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Banco Cetelem S.A. x Alaides Pires De Morais

ID: 313147795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057972-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

ALAIDES PIRES DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5057972-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ALAIDES PIRES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stepha… Apelação Nº 5057972-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ALAIDES PIRES DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ALAIDES PIRES DE MORAIS em face de BANCO CETELEM S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira deixou decorrer o prazo. Interposta apelação, a sentença proferida foi desconstituída e os autos retornaram para regular andamento. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 43, E-Proc 1G): Procedem em parte os pedidos autorais. Declara-se a validade contratual mas, todavia, converte-se-a para “empréstimo consignado”, com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, devendo o número de parcelas respeitar a margem consignável eventualmente disponível. Declara-se a legalidade da repetição de indébito na forma dobrada, com compensação. Condena-se o réu, ainda, à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em execução de sentença. Eventuais valores obtidos com o mútuo e passíveis de compensação deverão observar o mesmo índice de correção monetária, ou seja, o INPC-IBGE a partir da data do desembolso. Determina-se ao banco que se abstenha de efetuar limitação à margem crédito da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito (RMC), devendo comprovar nos autos, em 15 dias, o cancelamento da limitação acima citada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 25 mil. O termo inicial para incidência da multa será após o trânsito em julgado e deverá observar a súmula 410 do STJ. Condena-se as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, nos termos do artigo 86, "caput" , do CPC. Diante da revelia, condena-se o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do Dr. procurador da parte demandante no importe de 10% em relação ao valor da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, por força da Justiça Gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e mantida esta sentença em eventual sede recursal, cumpram-se eventuais providências pendentes e arquivem-se os autos. Inconformado, o réu Banco Cetelem S.A interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) o negócio jurídico é legal; b) a restituição dos indébitos deve ocorrer na forma simples (Evento 50, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 59, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pugna o apelante pelo rec onhecimento da legalidade do negócio jurídico. Da análise dos autos, nota-se que a financeira não apresentou contestação a tempo e modo na origem, motivo pelo qual foi decretada a revelia em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC, o qual prevê que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . É sabido, todavia, que o revel pode intervir no processo em qualquer fase e que a revelia não conduz à procedência automática dos pedidos realizados na petição inicial, mas sim à preclusão do direito de resposta. Corroborando, a presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia incide tão somente em relação aos fatos alegados na exordial, tornando-se inadmissível a sua posterior rediscussão em razão da preclusão, com exceção dos casos expressamente previstos no art. 342 do CPC, quais sejam: matéria de direito superveniente, ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. A propósito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES À AUTORA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÕES RECURSAIS ABRANGENDO APENAS MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NÃO CONHECIMENTO . Operada a revelia, não pode o réu invocar matéria de defesa em apelação, senão aquelas de ordem pública ou atinentes a vícios ocorridos após seu ingresso no feito . [...] RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. (Apelação n. 0307755-69.2018.8.24.0020, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23/1/2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO BANCO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 344 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO ALEGADA PELO CONSUMIDOR, COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 342 DO CPC. RAZÕES QUE SUSTENTAM A LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO E O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESES QUE DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PLEITOS . [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002228-96.2022.8.24.0081, desta relatoria, j. 4/7/2023 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO. [...] MATÉRIAS FÁTICAS INVOCADAS NO APELO DO BANCO E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUA REVELIA NA ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE . INSURGÊNCIA CONHECIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. [...] REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA. (Apelação n. 5004333-81.2020.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/4/2021 - grifei). Desse modo, ante a revelia decretada na origem, presumem-se verdadeiras as alegações de fato levantadas pelo consumidor no tocante à ilegalidade da contratação (pois jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado padrão) e à inexistência de autorização para os descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Assim, considerando que as referidas matérias fáticas não foram alegadas em contestação, mas trazidas pelo apelante tão somente em sede recursal, ou seja, não foram submetidas à análise do juízo de origem, resta inviável o seu conhecimento, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Referente ao pleito de afastamento da repetição de indébitos na forma dobrada, adianta-se que não merece guarida. Constatado que o consumidor realizou pagamento indevido, o banco deverá promover a devolução dos valores, em sua forma dobrada, uma vez que a instituição financeira não comprovou que havia negócio jurídico hígido a embasar as referidas cobranças, o que torna ausente o engano justificável e merece a sanção de repetição dobrada do excesso. Em situação análoga, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA . PRECEDENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NULIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E TAMBÉM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL DANO MORAL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036811-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024 - grifos meus). Dessa forma, nega-se provimento ao recurso no ponto. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desconhecimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% em favor do procurador da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se conhecimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em 2%.

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Jair Franz x Banco Bradesco S.A.

ID: 277767558

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002532-48.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Apelação Nº 5002532-48.2024.8.24.0074/SC APELANTE : JAIR FRANZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOUR… Apelação Nº 5002532-48.2024.8.24.0074/SC APELANTE : JAIR FRANZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR FRANZ contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Joao Batista da Cunha Ocampo Moré, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5002532-48.2024.8.24.0074), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BRADESCO S.A., ora polo recorrido. Em suas razões, a parte recorrente alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela casa bancária, por ter sido formalizado contrato de modalidade diversa (empréstimo em cartão de crédito) do que acreditava ter celebrado (empréstimo consignado). Sobre isso, afirmou que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito, pelo que defendeu que a parte ré agiu de forma abusiva ao cobrar por serviço não solicitado, sugerindo a realização de venda casada. Também argumentou que a conduta da instituição financeira representa abuso de poder econômico, por promover espécie de operação excessivamente onerosa ao consumidor. Sustentou, ainda, ter sofrido abalo moral decorrente do desconto indevido dos valores em sua remuneração. Diante desse cenário, requereu a reforma da sentença, para condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. Da análise dos autos, verifica-se a existência de matéria prejudicial ao exame do recurso, a saber, a nulidade da sentença combatida. Não se desconhece que é imperativo do princípio da congruência que o magistrado, ao entregar a prestação jurisdicional, se atenha aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe defeso proferir sentença diversa daquela pleiteada ou, ainda, examinar questões não levantadas pelos litigantes, sob pena de implicar em julgamento extra ou ultra petita , violando a regra do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente (com correspondência no art. 492 da atual Lei Adjetiva Civil), que dispunha: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Sobre o tema, extrai-se da lição Fredie Didier Júnior: (...) Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual (Curso de direito processual civil. Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Vol. II. 2ª Ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2008, p. 287). Por outro lado, sabe-se que, ao ser entregue a prestação jurisdicional em primeira instância, esta deve dar adequada solução jurídica ao caso sub examine , respeitando o alhures mencionado princípio da congruência. Logo, a validade da sentença também decorre necessariamente do embate a todas as questões relevantes suscitadas no curso processual, conforme preceituavam os arts. 128 e 459, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (dispostos na atual Codificação Processual Civil nos arts. 141 e 490). Assim, " a sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes " (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil , Forense, p. 558), de modo que a omissão quanto à análise de quaisquer dos pedidos articulados na peça exordial configura nulidade da sentença por error in procedendo . Feita esta digressão, anota-se que o comando sentencial está eivado dos vícios acima reportados. Isso porque, examinando a petição inicial, verifica-se que a parte acionante postulou, em suma, a declaração de inexistência da pactuação do Contrato de Reserva de Margam Consignável RMC (evento 1). A parte acionante, durante o trâmite do processo, fez nele acostar documento de "Histórico de Créditos" de seu benefício previdenciário, no qual consta a rubrica lançada "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Nada obstante, verifica-se da leitura da sentença que o digno sentenciante olvidou a resolução da celeuma estabelecida em relação ao efetivo pacto debatido na lide, referindo a contratualidade da espécie denominada RCC, diversa porém daquela RMC, que efetivamente houvera sido a indicada como objeto da petição inicial. Sobre a distinção entre os tipos de pactos, vale assinalar trecho do voto do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, lavrado no julgamento da Apelação n. 5026308-65.2023.8.24.0930 (j. em 23.11.2023): (...) A Lei 14.431/2022 alterou disposições da Lei 10.820/2003 - que trata da autorização para descontos em folha de pagamento - e da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, passando a estabelecer que, dos 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício sobre os quais podem recair os descontos autorizados, até 35% (trinta e cinco por cento) sejam destinados exclusivamente para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) sejam utilizados exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado, e os outros 5% (cinco por cento), para cartão consignado de benefício. (...) Acerca da distinção entre os contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), a Instrução Normativa 138/2022 do INSS, dispõe: [...] Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] (grifei) (...). Assim, a sentença proferida em primeiro grau se afigura eivada de nulidade, porquanto extra e citra petita , por ter apreciado a lide em relação a pacto diverso (RCC) e por, no mesmo talante, abster-se de resolver controvérsia atinente ao ajuste efetivamente descrito como objeto da demanda (RMC), de sorte que não há outra alternativa senão anular a decisão combatida para que outra seja exarada, com o saneamento da mácula. Especificamente a respeito da não apreciação de pedidos das partes, coligem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA NULA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DA CAUSA DE PEDIR. MENÇÃO A UM CONTRATO DE RMC, NO ENTANTO, OS PEDIDOS INICIAIS E O CONTRATO REFEREM-SE A UM CONTRATO DE RCC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5018784-17.2023.8.24.0930, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. em 09.04.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO NÃO OBJETADO NO PEDIDO INICIAL E DEIXOU DE EXAMINAR PARTE DOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (AgRg no REsp. n. 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9-3-2009). RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível n. 2012.071424-7, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 4.12.2012). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO MÊS DE MAIO/1990, REFERENTE AO PLANO COLLOR I. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AOS MESES DE JUNHO/1987, REFERENTE AO PLANO BRESSER, FEVEREIRO/1989 E ABRIL/1990, REFERENTES AO PLANO COLLOR I, NÃO PLEITEADOS NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.029707-1, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 21.7.2009). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DA AÇÃO COM FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA CAUSA DE PEDIR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (Apelação Cível n. 0303784-47.2016.8.24.0020, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 03.12.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR A REVISÃO DE UMA NOTA DE CRÉDITO JUNTADA PELO RÉU E CELEBRADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO CONSTATADO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA REVISÃO DE DUAS CONTAS CORRENTES E UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESPECÍFICOS. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302607-59.2017.8.24.0005, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 10.09.2019). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO ATACADA, NADA OBSTANTE, QUE SE AFIGURA EIVADA DE NULIDADE, PORQUANTO EXTRA E CITRA PETITA, POR TER APRECIADO PEDIDO EMBASADO EM PACTO, EM TESE, NÃO PERSEGUIDO PELO POLO AUTOR, E POR, NO MESMO TALANTE, ABSTER-SE DE RESOLVER CONTROVÉRSIA ATINENTE À DIVERGÊNCIA ENTRE O AJUSTE REQUESTADO NA EXORDIAL E AQUELE APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA DURANTE O PROCESSADO. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível n. 0300861-83.2019.8.24.0039, de minha relatoria, j. em 27.2.2020). Ante o exposto, anulo, de ofício, a decisão combatida, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o recurso de apelação. Intimem-se.

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Aluminio Royal Sa x Manoel Ramos Da Silva e outros

ID: 305812212

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000688-61.1998.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUMINIO ROYAL SA

Polo Passivo:

MANOEL RAMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MAESTRI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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SERGIO RAMOS

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO

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MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS CURCIO MOURA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS RICARDO THIESEN BÜHRER

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NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ACOSTA DA LUZ

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ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUÇARA ADELINA SOARES FLOR

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MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

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FELIPE SCHILLING RACHE

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000688-61.1998.8.24.0139/SC AUTOR : ALUMINIO ROYAL SA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHILLING RACHE (OAB RS0241… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000688-61.1998.8.24.0139/SC AUTOR : ALUMINIO ROYAL SA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHILLING RACHE (OAB RS024119) RÉU : MANOEL RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RUBENS RICARDO THIESEN BÜHRER (OAB SC016043) INTERESSADO : CLAUDINEI MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JUÇARA ADELINA SOARES FLOR ADVOGADO(A) : MARCINÉIA DA SILVA VAILATI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : AVANI FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : MARILDA JUKA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI ADVOGADO(A) : GIOVANI ACOSTA DA LUZ INTERESSADO : ADILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : JUÇARA ADELINA SOARES FLOR ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI INTERESSADO : BEBIDAS ZARLING LTDA ADVOGADO(A) : NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR INTERESSADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA INTERESSADO : MAXIMILIANO GAIDZISKI S/A ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP INTERESSADO : FALKAU INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING ADVOGADO(A) : SERGIO RAMOS INTERESSADO : FRIGORIFICO SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES INTERESSADO : TR3S INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI INTERESSADO : NOVOAMBIENTE URBANISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO ADVOGADO(A) : SERGIO RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : ASSEN PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO DESPACHO/DECISÃO Denota dos autos que realizada audiência de conciliação com participação do falido, interessados e a administradora judicial, ausente, justificadamente, o representante do Ministério Público, foi apresentada proposta de composição para extinção da presente demanda falimentar . (evento 1748) No ato, com a proposta ofertada, foi concedida vista ao representante do Ministério Público para manifestação, bem como determinada a publicação de edital de forma a permitir a manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias. (evento 1748) Com o decurso do prazo sem oposição dos interessados (evento 1804) e a manifestação do Ministério Público (evento 1797) e da sra. administradora judicial (evento 1806), os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO: A presente ação tramita desde o mês de oububro de 1998, redistribuída a este Juízo apenas em 2022, ou seja, tramitou na origem por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos , ao passo que, nessa Unidade Jurisdicional, por aproximadamente 3 (três) anos . Após regular tramitação, foi apresentado nos autos minuta de acordo (evento 1748) contemplando inúmeras nuances dos autos como cessões de crédito, dação em pagamento, quitação de credores, depósito judicial e pagamento dos honorários da sra. administradora judicial. Expedido edital para cientificar eventuais interessados a respeito da transação ofertada, não houve oposição. (evento 1804) Intimado, manifestou-se o representante do Ministério Público: Registre-se, por oportuno, que não obstante os créditos tributários não tenham constado no Quadro Geral de Credores apresentado durante o ato processual, por ainda serem objeto de apuração (alínea "d"), o Ministério Público não vê tal situação como empecilho para o encerramento do feito. Isso porque, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (art. 187), de modo que, por decorrência lógica, não apresentam qualquer relevância na fase final do encerramento da falência, na medida em que as obrigações do falido que serão extintas cingem-se unicamente àquelas submetidas ao juízo falimentar" (REsp n. 1.426.422/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 28-3-2017, DJe de 30-3-2017). III – Sendo assim, inexistindo óbice por parte das Fazendas Públicas, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente à homologação dos procedimentos sugeridos pelas partes a fim de viabilizar o encerramento do presente processo falimentar, notadamente porque elaborados em conjunto e sob a supervisão do Síndico da Massa Falida. (evento 1797) De fato, em percuciente análise dos autos, não se vê óbice a homologação da avença por não contemplar créditos tributários, na medida em que poderão ser postulados pela Fazenda Pública. Manifestou-se a sra. administradora judicial: Aliás, com o encerramento da presente ação falimentar os créditos tributários devidos pelo falido poderão ser exigidos pela União por meio da retomada do tramite das ações de execução fiscal, que atualmente se encontram suspensas. Ademais, é certo que o procedimento adotado de “reativação do crédito tributário” pela UNIÃO comporta questionamentos administrativos e judiciais por parte do devedor falido, porém estas discussões não devem ser empecilho para o encerramento deste processo falimentar que já tramita por décadas. Dessa forma, temos que o encerramento do processo falimentar nenhum prejuízo causará ao credor, que poderá exigir seu crédito por meio da ação de execução, e, por outro lado, nenhum prejuízo trará ao devedor falido, que poderá contestar a reativação do crédito tributário de forma administrativa e judicial. (evento 1806) Nesse sentido, a avença deve ser homologada na medida em que contempla proposta para pagamento de credores, fim primordial da demanda falimentar. Manifestou-se novamente a sra. administradora judicial: Nos termos da Ata de Audiência acostada ao Evento 1748, houve a publicação do seu teor manifestação, porém nenhuma manifestação de interessados sobreveio aos autos, conforme certificação de Evento 1804. Ainda, em atenção ao teor da citada Ata de Audiência, sobreveio aos autos manifestação do Ilmo. Representante do Ministério Público (Evento 1797) favorável a homologação dos procedimentos sugeridos pelas partes a fim de viabilizar o encerramento do presente processo falimentar, notadamente porque elaborados em conjunto e sob a supervisão do Síndico da Massa Falida. Assim, Excelência, este Síndico requer a homologação do teor da Ata de Audiência acostada ao Evento 17848 por este r. Juízo Falimentar, com a fixação da remuneração do Síndico no valor de R$ 1.138.800,00, bem como a autorização para que o feito prossiga de acordo com os demais procedimentos propostos parta o encerramento da falência nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945. (evento 1806) Oportuno destacar que, em regra, no âmbito da intervenção judicial atinente à homologação de acordo celebrado entre partes, a análise judicial é voltada para questões formais relacionadas a capacidade das partes, a licitude do objeto e a observância da forma prevista em lei. Colhe-se da jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E PELO FATO DE OS DEVEDORES NÃO ESTAREM REPRESENTADOS POR ADVOGADO. RECURSO DA CREDORA. DOCUMENTOS DAS PARTES DEVIDAMENTE APRESENTADOS. PRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELOS DEVEDORES PARA SE HOMOLOGAR O ACORDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). DEMANDA QUE SE ENCONTRA APTA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "B", DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088042-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024 ). No âmbito das demandas falimentares, a análise deve ser mais ampla de modo a se verificar eventual prejuízo à massa falida, e, principalmente, para pagamento dos credores , fim este primordial das demandas falimentares Nesse sentido, não vislumbro qualquer impedimento à homologação da avença, em especial porque há nos autos manifestação da sra. administradora judicial referenciando o acordo entabulado, de forma que, por isso, deve ser homologado . Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo apresentado e mencionado na ata de audiência acostada no evento 1748, nos termos da presente decisão, ressalvado, consoante mencionado, os créditos tributários; a.1) consoante requerido, fixo a remuneração da sra. administradora judicial no valor de R$ 1.138.800,00 (hum milhão, cento e trinta e oito mil e oitocentos reais) (evento 1806), que deverá ser paga a tempo e modo, abatido valor eventualmente pago; a.1.1) defiro desde logo, se necessário, a expedição do respectivo alvará judicial; b) deverá o falido realizar o depósito judicial nos autos, consoante mencionado no acordo celebrado, apresentado em juízo e ora homologado, nos termos da manifestação da sra administradora judicial posto que informa que o Falido deverá depositar em subconta vinculado a este r. Juízo o importe de R$ 1.036.662,86 (hum milhão, trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) [...] (evento 1806) Prazo para realizar o depósito: 5 (cinco) dias ; c) realizado o cumprimento do item "b" da presente decisão, ou seja, com o depósito pelo falido dos valores, informou a sra. administradora judicial que somados aos valores já depositados nas subcontas na monta de R$895.309,86 (oitocentos e noventa e cinco mil trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos), totalizam o valor de R$ 1.931.972,72 (hum milhão, novecentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) a ser utilizado para pagamento dos seguintes créditos : [...] (evento 1806) c.1) desse modo, cumpra-se o requerido pela sra. administradora judicial, nos termos em que foi postulado: (i) pela expedição de alvará no valor de R$524.686,70 ao credor BRF – S.A., nos termos do peticionamento de Evento 1792; (ii) pela expedição dos mandados para a transferência da propriedade e imissão de posse dos imóveis objeto das matrículas nº 37.843 (antiga 5.316), 37.846 e 37.853 (antigas 24.904 e 24.897) do Registro de Imóveis de Porto Belo/SC e da matrícula nº 437 do Registro de Imóveis de Itapema/SC aos credores ITAPEMARAN S/A, na proporção de 20% (vinte por cento) e NOVOAMBIENTE URBANISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA, na proporção de 80% (oitenta por cento); (iii) expedição de edital de intimação aos credores PAULO HENRIQUE BORBA e MACEDO KOERICH S/A, para apresentarem seus dados bancários. (evento 1806) c.2) ressalta-se apenas que, em relação ao item (ii) acima, a presente decisão servirá como OFICIO e MANDADO, de modo que caberá a parte interessada e/ou seu procurador(a) efetuar a apresentação diretamente junto as respectivas serventias; Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias ; d) cientifique-se o falido e a sra. administradora judicial a respeito das petições acostadas nos eventos 1792 e 1803; e) cumprido , intime-se a sra. administradora judicial independentemente de nova conclusão para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito consoante requerido ( Após o pagamento dos credores constantes no Quadro Geral de Credores, este Síndico providenciará as manifestações previstas na alínea “j” da Ata de Audiência, bem como apresentará relatório acerca da efetivação dos atos relacionados ao pagamento dos encargos e credores da MASSA FALIDA supra descritos, servindo este como relatório final do Síndico previsto no artigo 63, inciso XIX, da Lei Falimentar aplicável ); (evento 1806) f) tudo cumprido, voltem no concluso urgente . Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria De Fatima Michalak x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283316487

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007324-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MICHALAK

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5007324-62.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA MICHALAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREF… Apelação Nº 5007324-62.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA MICHALAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : MARIA DE FATIMA MICHALAK ajuizou ação em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , visando à revisão do contrato para limitar os juros para a taxa média do mercado segundo o BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 11), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 17), requerendo a concessão da gratuidade e, no mérito, defende, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões (ev. 28), os autos vieram conclusos. Indeferida a gratuidade, a parte apelante realizou o recolhimento do preparo. Este é o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FATIMA MICHALAK contra a sentença que, nos autos da "ação revisional", por si ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu a petição inicial. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 030700023257 (ev. 1, Contrato7). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (ev. 11) Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Nair Passing x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283316504

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007423-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR PASSING

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5007423-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NAIR PASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDI… Apelação Nº 5007423-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NAIR PASSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : NAIR PASSING ajuizou ação em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, visando à revisão do contrato para limitar os juros para a taxa média do mercado segundo o BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 11), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 18), requerendo a concessão da gratuidade e, no mérito, defende, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões (ev. 28), os autos vieram conclusos. Indeferida a gratuidade, a parte apelante realizou o recolhimento do preparo. Este é o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por NAIR PASSING contra a sentença que, nos autos da "ação revisional", por si ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu a petição inicial. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, que a petição inicial indeferida satisfaz todos os pressupostos legais necessários ao seu recebimento, inclusive, no que tange aqueles previstos no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil. Aduz, por fim, que a distribuição de uma ação para cada contrato não é vedada e se dá, unicamente, para facilitar o deslinde de cada feito, haja vista que, embora o mutuante e a parte mutuária sejam sempre os mesmos, cada pacto bancário tem uma situação própria, o que não se justifica na conexão de todos os pleitos em um único processo. Outrossim, aduziu a inexistência de igualdade entre as causas de pedir (contrato) das demandas e, portanto, a ausência de conexão, razão pela qual pleiteou pela desconstituição da sentença de origem e pela aplicação da causa madura, a fim de reconhecer a procedência dos pedidos exordiais. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 030400090519 (ev. 1, Contrato7). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (ev. 11) Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Ailton De Lima x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315312093

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036359-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE LIMA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5036359-67.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AILTON DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Apelação Nº 5036359-67.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AILTON DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: AILTON DE LIMA ajuizou ação em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , visando à revisão do contrato com o objetivo de limitar os juros com base na média do BACEN. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 13), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 19), sustentando em apertada síntese que, "vale ressaltar que não há qualquer abuso de direito no ajuizamento de ações distintas, uma vez que a parte autora está exercendo seu direito constitucional de acesso ao Judiciário para tutelar interesses legítimos. Cada contrato celebrado possui peculiaridades que devem ser analisadas de forma individualizada, garantindo um julgamento justo e eficaz" (p. 06). Outrossim, requer "o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que em nenhum momento houve infração em relação ao disposto no diploma processual civil, bem como, por conta da inaplicabilidade do artigo 55 do Código de Processo Civil a presente causa, além de seus respectivos parágrafos e incisos, especialmente o 55, §3º." (p. 7). Sem as contrarrazões, vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por AILTON DE LIMA contra a sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, "vale ressaltar que não há qualquer abuso de direito no ajuizamento de ações distintas, uma vez que a parte autora está exercendo seu direito constitucional de acesso ao Judiciário para tutelar interesses legítimos. Cada contrato celebrado possui peculiaridades que devem ser analisadas de forma individualizada, garantindo um julgamento justo e eficaz" (p. 06). Outrossim, requer "o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que em nenhum momento houve infração em relação ao disposto no diploma processual civil, bem como, por conta da inaplicabilidade do artigo 55 do Código de Processo Civil a presente causa, além de seus respectivos parágrafos e incisos, especialmente o 55, §3º." (p. 7). De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. 1246825296 (evento 1, Contrato11). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (evento 13). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Roberto Da Silva Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315312222

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046944-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Apelação Nº 5046944-81.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO F… Apelação Nº 5046944-81.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : ROBERTO DA SILVA VIEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A , visando à revisão do contrato. É o relato. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 13), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 18), sustentando em apertada síntese que, " em que pese parte das demandas ajuizadas pela demandante figurem as mesmas partes, importante destacar desde já que não versam sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, uma vez que possuem contratos diferentes, de modo que não há que se falar em conexão de ações." (p. 04). Além disso, afirmou que a "sentença presume que a parte autora estaria obrigada a reunir todos os pedidos em um único processo, com base nos arts. 55 e 327 do CPC. Tal interpretação exorbita o texto legal, que prevê a cumulação como faculdade, e não imposição" (p. 04). Outrossim, aduziu "não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos" (p. 6). Sem as contrarrazões, vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por ROBERTO DA SILVA VIEIRA contra a sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, "em que pese parte das demandas ajuizadas pela demandante figurem as mesmas partes, importante destacar desde já que não versam sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, uma vez que possuem contratos diferentes, de modo que não há que se falar em conexão de ações." (p. 04). Além disso, afirmou que a "sentença presume que a parte autora estaria obrigada a reunir todos os pedidos em um único processo, com base nos arts. 55 e 327 do CPC. Tal interpretação exorbita o texto legal, que prevê a cumulação como faculdade, e não imposição" (p. 04). Outrossim, aduziu "não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos" (p. 6). De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. ******6881 (evento 1, Contrato5). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (evento 13). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Nilva Severo De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 325708676

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052491-05.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SEVERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Apelação Nº 5052491-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538… Apelação Nº 5052491-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A , visando à revisão do contrato. [...] No caso sub judice , observa-se que a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 13, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação ( evento 18, APELAÇÃO1 ) sustentando que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" . Além disso, afirmou que "o fundamento da sentença de que haveria abuso de direito e necessidade de reunião das ações contraria o CPC e a própria lógica processual" . Tece outras considerações, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso " para o fim de que seja desconstituída a sentença recorrida, reconhecendo-se a adequação da via eleita, determinando-se o prosseguimento do feito." Com as contrarrazões ( evento 8, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por NILVA SEVERO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Para tanto, sustenta que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" . Além disso, afirmou que "o fundamento da sentença de que haveria abuso de direito e necessidade de reunião das ações contraria o CPC e a própria lógica processual", pugnando pelo prosseguimento do feito. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. ******7400 ( evento 1, DECL12 ). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente" ( evento 13, SENT1 ). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Processo nº 5087848-17.2023.8.24.0930

ID: 303968607

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087848-17.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NILCEIA CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087848-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA CORREA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINAN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087848-17.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA CORREA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): A Segunda Sessão do STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22/10/2008, sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Seguindo essa diretriz, a Corte Superior, entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central não deve ser utilizada como meio estanque para averiguação da abusividade dos juros remuneratórios, apresentando outros critérios para essa apuração: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022) (negritou-se). A Terceira Turma do STJ, igualmente, elencou requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022, negritou -se). Assim, a taxa média de mercado serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, salvo disposição de lei em contrário. Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, às peculiaridades de cada caso concreto. Importante ressaltar que a utilização da taxa média gera segurança jurídica, mas, também, outros elementos de cada caso concreto podem ser utilizados como fundamento para perquirir a abusividade dos juros. No presente caso, observa-se dos 34 (trinta e quatro) contratos, conforme detalhado no início do voto, que os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 100% (cem por cento) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que a requerente é aposentada pelo INSS, portanto possui renda fixa mensal, e nos contratos houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação das avenças. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. (Sublinhou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Safra S A x Bernardini Gomes Nogueira

ID: 283375367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002048-63.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

BERNARDINI GOMES NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO HENRIQUE PICCININ

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Apelação Nº 5002048-63.2021.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5002048-63.2021.8.24.0001/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 113, SENT1 ), in verbis: Trata-se de " Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido Liminar de Tutela de Urgência com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" proposta por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S A. A parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida quando percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, pois não os contratou. Diante da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igualmente, ponderou que a violação jurídica rende ensejo à composição civil de danos morais. Foi recebida a inicial, bem como citada a parte ré para apresentar contestação (evento 4.1 ). Citada, a parte ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, prescrição; ausência de interesse processual; irrregularidade da representação processual e conexão; no mérito, defendeu que a contratação do empréstimo foi voluntária. Sendo assim, a contratação e autorização do desconto é plenamente válida, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito, alegando que não há nenhum vício de vontade comprovado nos autos. Rechaçou a pretensão à repetição de indébito e à composição civil de danos morais. À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 11.1 ). Houve réplica (evento 16.1 ). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 113, SENT1 ) da lavra do MM. Magistrado Douglas Braida de Moraes, julgando a demanda nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BBANCO SAFRA S A, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, relativa aos contratos nº 000006181710, 000006024124, 000005905350, 000003719836, 000003480418 e 000003480183; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s); c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Realizado depósito para eventual adiantamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor da parte depositante para restituição do respectivo montante. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 124, APELAÇÃO1 ) no qual se insurge apenas quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência arbitrados em prol do causídico da parte autora. Nesse aspecto, defende a apelante que " No caso em tela, há condenação de valor econômico claramente mensurável, ou seja, a restituição dos valores indevidamente cobrados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o respectivo valor e não sobre o valor da causa" . Diante dos referidos argumentos, pugna a recorrente pela reforma da sentença no que tange ao aspecto suscitado perante o segundo grau de jurisdição. Contrarrazoado o recurso ( evento 129, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, recolhidas as custas de preparo recursal pela parte apelante ( evento 124, COMP2 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte requerida contra Sentença proferida no âmbito da ação declaratória c/c pleito indenizatório que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte requerida sustente a necessidade de reforma da sentença vergastada no que tange o critério de fixação dos honorários de sucumbência arbitrados em prol do causídico da parte autora. Nesse aspecto, defende a apelante que " No caso em tela, há condenação de valor econômico claramente mensurável, ou seja, a restituição dos valores indevidamente cobrados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o respectivo valor e não sobre o valor da causa" ( evento 28, APELAÇÃO1 ). Diante dos referidos argumentos, pugna a recorrente pela reforma da sentença no que tange ao aspecto suscitado perante o segundo grau de jurisdição. Em suma, observa-se que a instituição financeira apelante defende que os honorários de sucumbência fixados em prol do causídico da parte adversa devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa conforme determinado na sentença vergastada. O reclamo, contudo, deve ser provido. De início, cabe frisar que o Juízo singular fixou os honorários de sucumbência em prol do causídico da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que foi valorada em R$ 63.173,00 (sessenta e três mil, cento e setenta e três reais). Conforme depreende-se das razões recursais a parte recorrente pugna para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação. Ocorre, que o valor da condenação se mostra ilíquido e irrisório, haja vista que compreenderá o somatório das parcelas mensais descontadas de forma indevida que serão ressarcidas. Sendo assim, o critério mais adequado para a fixação de honorários no caso dos autos é em percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (R$ 63.173,00), haja vista se revelar mais apropriado para remunerar o causídico de forma adequada, razoável e condigna com o trabalho desempenhado na presente demanda judicial. Outrossim cabe registrar que a casa bancária querida, ora apelante, não se impugnou o valor da causa a tempo e modo, razão pela qual não cabe neste momento processual quanto ao referido ponto. Desta forma, deve-se manter a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme determinado na sentença vergastada ( evento 113, SENT1 ). Nesse sentido, colhe-se recente julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...]. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTE MOMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA REMUNERAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO NA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...]. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042355-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-05-2024). No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SER PRESUMIDO O DANO EM CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR AO INÍCIO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À INTIMIDADE. ÔNUS DOS QUAIS A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. EVIDENCIADA CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. [...]. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, CONDENAÇÃO QUE CONSISTE NO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A QUAL É MUITA BAIXA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA. FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000904-07.2021.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024, sem grifos no original). Logo, diante da fundamentação alhures, o reclamo é desprovido. 4. Honorários recursais Tocante aos honorário recursais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Desse modo, conhecido e desprovido o recurso da parte requerida, majoram-se os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários devidos ao procurador da parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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