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Processo nº 5097209-16.2023.8.21.0001

ID: 317838854

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5097209-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO DAVID ARTHUR MORAES TORRESAN BIBIANA ALVIM DE AGUIAR DOLORES DA ROSA SANT ANNA EDGAR ALVIM NETO EDUARDO ALVIM E SILVA ELIANE SILVEIRA DA SILVA FABRICIO DE BONA DA SILVA JOÃO LUIZ ELLERA GOMES JOEL CONDE REIS JOSE AUGUSTO FUAO ALVIM NARCISSIO JOSE RAMOS SÔNIA MARIA GUIMARÃES XAVIER TATIANA ALVIM PUFAL VERA LUCIA MEDEIROS FERNANDES VIVIANE ALVIM E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FALECK

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JOAO CLAUDIO MEDEIROS FERNANDES

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KATHERINE SOUZA SILVEIRA GUEDES

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BRUNA PEREIRA DO VALLE LESSA

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LUCIANA MARQUES THOMAZ

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MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE

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PALOMA RODRIGUES REZENDE

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CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE MARQUES THOMAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5097209-16.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDGAR ALVIM NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : DOLORES DA ROSA SANT ANNA ADVOGADO(A) : TATIANA… INVENTÁRIO Nº 5097209-16.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDGAR ALVIM NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : DOLORES DA ROSA SANT ANNA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : SÔNIA MARIA GUIMARÃES XAVIER ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : VIVIANE ALVIM E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : JOSE AUGUSTO FUAO ALVIM ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : EDUARDO ALVIM E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : ELIANE SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : ADRIANA DE CASTRO DAVID ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : BIBIANA ALVIM DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LILIANE MARQUES THOMAZ (OAB DF025163) ADVOGADO(A) : CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA (OAB DF037925) ADVOGADO(A) : PALOMA RODRIGUES REZENDE (OAB DF068567) ADVOGADO(A) : MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE (OAB DF063152) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES THOMAZ (OAB DF075697) ADVOGADO(A) : BRUNA PEREIRA DO VALLE LESSA (OAB DF076807) ADVOGADO(A) : KATHERINE SOUZA SILVEIRA GUEDES (OAB MS008344) REQUERENTE : NARCISSIO JOSE RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : JOEL CONDE REIS ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : FABRICIO DE BONA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : ARTHUR MORAES TORRESAN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : TATIANA ALVIM PUFAL ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) REQUERENTE : VERA LUCIA MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO MEDEIROS FERNANDES (OAB RS049494) REQUERENTE : JOÃO LUIZ ELLERA GOMES ADVOGADO(A) : LEANDRO FALECK (OAB RS035793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por FERNANDO MAYER ALVIM , falecido em 11/05/2023 ( 11.2 ). Era solteiro ( certidão de estado pendente ) e não teve filhos. Os genitores são pré-mortos: JOÃO DE FARIAS ALVIM (DO: 31/10/2007 - 35.4 ) e DALILA MAYER ALVIM (DO: 31/08/2021- 35.5 ). Não tendo herdeiros necessários, deixou testamento ( 1.7 ), conforme CENSEC ( 35.3 ), registrado nos autos 5089836-31.2023.8.21.0001 ( 35.2 ), beneficiando: - VIVIANE ALVIM E SILVA , solteira ( 42.1 - desatualizada ), habilitada ( 5.7 ); - JOSE AUGUSTO FUAO ALVIM , casado (comunhão parcial - 42.4 ), habilitado ( 5.3 ); - SÔNIA MARIA GUIMARÃES XAVIER , solteira ( 87.9 - antiga) , em união estável ( 163.2 ), habilitada ( 19.3 ); - EDUARDO ALVIM E SILVA , solteiro ( 42.2 - desatualizada ), habilitado ( 5.6 ); - TATIANA ALVIM PUFAL , solteira ( 42.3 - desatualizada ), habilitada (causa própria); - ELIANE SILVEIRA DA SILVA , solteira ( 42.10 - desatualizada ), habilitada ( 5.11 ); - ADRIANA DE CASTRO DAVID , solteira ( 42.5 ), habilitada ( 5.9 ); - Em representação à pré-morta, CLAUDIA CORREA LIMA ALVIM (DO: 04/05/2023 - 7.4 ), conforme deferimento ( 27.1 ), ingressa a filha BIBIANA ALVIM DE AGUIAR , (certidão de estado pendente) , habilitada ( 7.1 ); - NARCISSIO JOSE RAMOS , casado (comunhão parcial - 42.8 ), habilitado ( 5.1 ); - JOEL CONDE REIS , casado (comunhão parcial - 87.8 ), habilitado ( 5.10 ); - FABRICIO DE BONA DA SILVA , casado (comunhão parcial - 42.7 ), habilitado ( 5.8 ); - ARTHUR MORAES TORRESAN , relativamente incapaz (DN: 27/12/2007 - 42.9 ), assistido pela genitora DANIELA DE CÁSSIA MORAES TORRESA, habilitado ( 5.4 ) - DOLORES DA ROSA SANT ANNA , solteira ( 42.11 ), habilitada ( 19.4 ); - EDGAR ALVIM NETO , casado (comunhão parcial - 42.6 ), habilitado ( 5.5 ), nomeado inventariante ( 27.1 ); - VERA LUCIA MEDEIROS FERNANDES , ( certidão de estado pendente ), habilitada ( 37.2 ) - DENNIS TORRESAN , ( certidão de estado pendente ), não citado/habilitado (tentativa: 52.1 ); - JOÃO LUIZ ELLERA GOMES , ( certidão de estado pendente ), habilitado ( 128.1 ); - ASILO PADRE CACIQUE , citado ( 53.1 ) (recebe em legado somente as roupas - já entregues - 35.6 ). pistola, da marca Taurus, 380; 22) PT838c, número da arma KLY02871, calibre brasileiro, Lega para JOÃO LUIZ ELLERA GOMES , 262.641.610-04, casado, médico, RG 3026317648, CPF Alegre, residente e domiciliado em Porto 177, apartamento Rio Grande do Sul, na Rua Freire Alemão, n modelo 602, uma pistola da marca Taurus, mais uma GX4, número da arma 1GA01857, calibre 9mm е carabina, da marca Rossi, calibre 38, número Sigma 364369; 23) Lega para o Asilo Pa As primeiras declarações foram apresentadas ( 51.1 ). Bens : - Imóvel urbano - Mat. 55.536 do CRI da 1ª Zona de Gravataí/RS ( 161.3 ); - Produto da venda (R$ 1.148.854,31 - 310.4 ) deferida ( 256.1 ) dos imóveis urbanos - Mat. 116.339), 116.411 e 116.418, do CRI da 2ª Zona de Porto Alegre/RS ( 196.4 ); (prestação de contas - 346.1 ) - Produto da venda (R$ 125.000,00) deferida ( 402.1 ) do veículo HONDA/CIVIC TOURING CVT, ano/modelo 2019, placa JDF5A55 ( 389.4 ); - Produto da venda (R$ 118.087,00) deferida ( 101.1 ) do veículo CHEV/TRACKER 12T A PR, ano/modelo 2020/2021, placa JDF5A11 (); - Crédito precatório de nº 50315946620224047100 - R$ 199.184,41 ( 129.3 / 129.2 ); - Crédito precatório de nº 5025771-82.2020.4.04.7100, 2ª Vara Federal de Porto Alegre - Crédito precatório de nº 5136875-58.2022.8.21.0001, 5ª Vara Fazenda Pública Estadual, TJRS - Título de sócio do Jockey Club, matrícula nº 01359-5 - Título de sócio do Grêmio Football Porto Alegrense, matrícula nº 202685 - Cota de cooperado da Unimed de Porto Alegre - Ativos financeiros ( 55.1 ) - R$ 25.830,03. - Pistola Taurus, modelo PT838c, nº KLY02871, calibre 380 (único legado a ser recebido por DENNIS); - Pistola Taurus GX4, nº 1GA01857, calibre 9mm е Carabina Rossi, calibre 38, número Sigma 364369, calibre 38 (únicos legados de JOÃO LUIZ). Obs.: O Revólver Taurus nº 0240706, calibre 38 foi entregue à PCRS ( 301.3 ). Dívidas do espólio : - R$ 10.573,34 ( 161.6 ) - paga ( 207.1 ) - R$ 8.800,00 ( 242.2 ) - paga ( 256.1 - R$ 26.962,88 ( 301.1 ) - paga ( 311.1 ) - R$ 3.027,60 ( 346.1 ) - paga ( 354.1 ) - R$ 20.502,04 ( 389.1 ) - paga ( 421.1 ) - R$ 16.783,82 ( 401.1 ) - paga ( 402.1 ) Dívida dos herdeiros: Penhora no rosto dos autos sobre os direitos de BIBIANA ALVIM DE AGUIAR ( 26.1 / 31.1 ), oriunda do processo 5011812-24.2022.8.21.0033 Custas pendentes de cálculo e pagamento . Negativas fiscais : federal ( pendente ), estadual sem validade para inventários ( pendente ) e municipal, em nome do falecido ( pendente ) e em relação ao imóvel ( pendente ). Informação Fiscal ( 468.2 - incompleta ). Breve Relatório. 1. Anotei a relativa incapacidade de ARTHUR, assistido pela genitora DANIELA, que cadastrei. Retifiquei os cadastros de DENNIS e JOÃO LUIZ, incluindo-os pelo CPF e excluindo o anterior. 2. Atualizei o valor da causa para R$ 4.352.952,43, conforme avaliação fazendária ( 468.2 ). Encaminho à CCALC para cálculo das custas processuais, cujo prévio adimplemento é requisito à homologação da partilha. Com a conta, intime-se o inventariante para pagamento. Caso seja requerida a utilização de eventual valor depositado nos autos, expeça-se alvará em favor do Poder Judiciário. 3. Considerando o recebimento da Carta AR por terceiros estranhos ao feito ( 52.1 ), expeça-se mandado de citação a DENNIS TORRESAN , na Estrada Lomba do Vadeco 825, CPC 245, condomínio Paragem dos Verdes Campos, Gravataí/RS, CEP 94195-600. 4. Além da já entregue à PCRS, outras três armas de fogo foram objeto do testamento. Sobre elas, deverão ser observadas as previsões da Lei 11.615/23: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 29. Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou II - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias. § 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário. § 3º A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (grifei) O art. 15, referido pelo inciso I, trata dos requisitos para a aquisição de arma de fogo, que deverão ser efetivamente c omprovados pelos legatários DENNIS e JOÃO LUIZ . Já o inventariante deverá comprovar a comunicação prevista no §1º, sob pena de comunicação à Polícia Federal, para aplicação do § 3º. 5. Aos juízos dos processos 5025771-82.2020.4.04.7100, 2ª Vara Federal de Porto Alegre, e 5136875-58.2022.8.21.0001, 5ª Vara Fazenda Pública Estadual, para ciência da tramitação deste inventário, quanto aos bens deixados por FERNANDO MAYER ALVIM , CPF: 26413191015, devendo informar se há crédito em seu favor, previsão de pagamento, e, se já disponíveis, remessa para conta judicial vinculada a estes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício. 6. Apesar do parecer do Ministério Público ( 459.1 ): a) o alvará do 421.1 foi em ressarcimento as despesas já desembolsadas pelo inventariante ( 389.1 ), não havendo prestação de contas a ser acolhida; b) os alvarás solicitados no 389.1 / 401.1 / 413.1 / 416.1 / 420.1 já foram deferidos ( 402.1 421.1 ). 7. Recebo o documento do 468.2 somente como Informação Fiscal, que deverá ser complementada, incluindo os outros bens do espólio indicados nas Primeiras Declarações (cotas Unimed, títulos de clubes, armas de fogo, créditos de precatório). 8. INDEFIRO o alvará para pagamento de ITCD, pois não é o momento. Primeiro, é necessário arrecadar todo o patrimônio e pagar todas as dívidas. Após isso, quando houver Plano de Partilha com a concordância de todos os herdeiros, será ordenada a produção da DIT. 9. Intimo o inventariante para juntar, sob pena de destituição do encargo: a) a Informação Fiscal completa dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; b) as certidões negativas fiscais atualizadas da União, Estado (sem validade para inventários) e Município, tanto em nome do inventariado, quanto em relação ao imóvel urbano arrolado; c) a certidão de estado (nascimento/casamento) atualizada do falecido; d) as certidões de nascimento/casamento atualizadas dos seguintes herdeiros: VIVIANE, SÔNIA MARIA, EDUARDO, TATIANA, ELIANE, BIBIANA, VERA LUCIA, DENNIS, JOÃO LUIZ; e) o comprovante de comunicação do óbito à Polícia Federal ou Comando do Exército, em relação as três armas de fogo não entregues. Deverá esclarecer, ainda, o andamento da liquidação das cotas Unimed, que deverão ser integralmente depositadas nestes autos. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. 10. Intimo ARTHUR para regularizar a representação processual, juntando procuração em seu nome, assistido pela genitora. 11. Intimo o Ministério Público: a) da prestação de contas ( 464.1 ) referente ao alvará deferido no 402.1 ; b) da avaliação pelo SEFAZ ( 468.2 ) quanto ao imóvel de Gravataí, com proposta de compra no 420.2 . Com o parecer, volte concluso. 12. Não cumprido o item 09 no prazo, volte para destituição de inventariante, e nomeação de dativo, às custas do espólio. Agendada intimação eletrônica das partes. Cumprimento: 3, 5 Triagem: 2, 11, 12 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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Natalia Rodrigues Moura x Claro S.A.

ID: 336210837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5192075-16.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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ERNANI NICOLAU KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5192075-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : NATALIA RODRIGUES MOURA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5192075-16.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : NATALIA RODRIGUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) APELADO : CLARO S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência dos débitos, assim como a exclusão do registro. 2. A inserção nas plataformas de negociação por dívida cuja origem não restou demonstrada se mostra abusiva, pois vai de encontro com o entendimento consolidado ao julgamento do IRDR nº 22, porquanto o caso debatido naquele Incidente versa sobre dívidas existentes e prescritas, não sendo aplicável no caso em comento. 3. Quantum indenizatório. Sopesadas as circunstâncias no caso concreto, adequado à reparação do dano moral sofrido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afora consectários, valor expressamente postulado pela apelante que não destoa dos parâmetros presentemente adotados por este Colegiado em casos análogos.. 4. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Ônus sucumbenciais invertidos. 5. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALIA RODRIGUES MOURA em face da sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral ajuizada contra CLARO S.A. A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida pela Drª. Luciane di Domenico Haas (4ª Vara Cível da Comarca de Canoas): NATALIA RODRIGUES MOURA ajuizou ação declaratória em face do CLARO S.A. , ambos qualificados. Narrou, em síntese, jamais realizou qualquer tipo de negociação comercial com a demandada, porém teve seu nome inscrito no rol de devedores por determinação da demandada. Disse fazer jus à declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requereu a concessão de liminar para o cancelamento da inscrição. Pretendeu a procedência da ação ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos. Deferida a GJ e indeferido o pedido liminar ( evento 7, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação. Teceu considerações acerca do julgamento do IRDR 22. Defendeu a contratação, alegando que a autora é titular do contrato 113931253, vinculado à linha 51989341679, habilitado em 07/05/2018, atualmente cancelado e com saldo devedor em aberto. Rechaçou a pretensão indenizatória. Ao final, pugnou pela improcedência da ação ( evento 21, CONT1 ). Acostou documentos. Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ). Deferida a inversão do ônus da prova ( evento 44, DESPADEC1 ). Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Eventos 49 e evento 50, PET1 ). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. E o dispositivo sentencial assim estabeleceu: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por NATALIA RODRIGUES MOURA em face do CLARO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, e que vai suspensa a exigibilidade do pagamento, pois litiga ao abrigo da GJ. Agendadas as intimações das partes. Publicação e registros eletrônicos. Em suas razões ( 58.1 ), a autora sustenta a irregularidade da cobrança promovida pela apelada. Aduz que a dívida em questão é inexistente e, portanto, não pode estar em plataformas de acordos. Menciona a inexistência de provas produzidas sobre a origem da dívida pelo fato de a demandada não ter juntado contrato assinado que justificasse o saldo devedor. Afirma que a cobrança lhe causou prejuízos e incômodos e que, portanto, restam caracterizados os danos morais. Tece comentários sobre o sistema MEU SERASA, argumentando que o apontamento em tal plataforma acarreta prejuízos e limitações de crédito. Dispõe sobre a necessidade da reparação dos danos causados pela parte ré, abordando o caráter punitivo e pedagógico da reparação civil. Pugna pelo provimento do recurso. A demandada apresentou contrarrazões ( 63.1 ), arguindo preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade pela apelante. No mérito, requereu a mantença da decisão. Os autos vieram para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do apelo. De plano, rejeito a preliminar contrarrecursal de inobservância do princípio da dialeticidade pela apelante, já que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da decisão debatida, atendendo às exigências do art. 1.010 do CPC. Em sua peça inicial ( 1.1 ), a demandante narrou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Afirma que jamais contratou ou comprou serviços da demandada. Pediu a declaração de inexistência do débito, com o cancelamento do registro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe documento indicando a dívida originária no valor de R$ 207,20 (duzentos e sete reais e vinte centavos), vencida em 28/06/2018 ( 1.5 ). A demandada, em contestação , alegou que a existência do débito é lícita, referente ao contrato 113931253, assinado pela autora, vinculado à linha telefônica número (51)989341679, habilitado em 07/05/2018, atualmente cancelado e com saldo devedor em aberto no valor de R$ 207,20. Todavia, não logrou demonstrar a contratação dos serviços de telefonia pela autora, limitando-se a acostar faturas emitidas, que, desacompanhadas de qualquer outra prova, não é bastante para a finalidade pretendida. Enquanto prestadora de serviços, a ré deveria cercar-se de todos os meios ao seu alcance para comprovar a intenção da contratação pelo consumidor, podendo utilizar-se dos meios digitais e telefônico, desde que disponha de ferramentas que suficientemente evidenciem a intenção daquele em contar com os serviços que oferece ao mercado, tais como assinatura por meio digital, gravações telefônicas, dentre outros. Da demandante não se poderia exigir prova da inexistência da contratação, por se cuidar de prova negativa, de difícil, se não de impossível realização. Assim, não tendo a empresa demandada se desincumbido de seu ônus probatório, no concernente à origem da dívida, impõe-se declarar a inexistência do débito de R$ 207,20 (duzentos e sete reais e vinte centavos), e determinar a exclusão de seus respectivos registros. Cabível a fixação de astreintes para o caso de descumprimento da medida. Assim, arbitro multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia. Quanto à pretensão indenizatória , imperioso referir que estou alterando entendimento até então por mim adotado, ante consenso ora estabelecido pela nova composição desta Quinta Câmara Cível, como na sequência passo a externar. No caso em testilha, está-se diante de inserção de débitos em plataformas de negociação cuja origem sequer restou demonstrada, o que não viabiliza seu registro em tais sistemas. Estando o conjunto probatório anêmico de comprovação da existência da dívida e sua inadimplência, a simples inserção do nome da autora na plataforma em questão, chamada de Acordo Certo, semelhante ao Serasa Limpa Nome, resulta em danos morais compensáveis por importunar o consumidor com ofertas de renegociação de débitos inexistentes. Não se olvida, contudo, o entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do IRDR n.º 22 (Incidente n.º 70085193753), o qual transcrevo in verbis : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085193753, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-10-2022). (grifo nosso) No entanto, tal Incidente versa sobre dívidas existentes cuja prescrição restou reconhecida, caso em que a anotação de pendências no Serasa Limpa Nome não se mostra abusiva, por ser embasada em relação jurídica concreta. Este não é o caso dos presentes autos, conquanto estamos diante de dívida inexistente e incluída em plataformas de negociação. Outrossim, segundo consta do documento que acompanhou a exordial, a parte autora não possuía outros registros restritivos de crédito preexistentes, situação que afasta, portanto, o entendimento da Súmula n. 385 do STJ. Dessa forma, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja, ao menos, uma compensação em virtude do ocorrido. Ainda, sobre o arbitramento do valor da indenização por dano moral, há jurisprudência firmada no STJ no sentido de que não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido (AgRg no AREsp 569.765/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). Em outros termos, o julgador deverá arbitrar tal reparação atento às circunstâncias do caso, ao bom senso e à razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, preservar a compensação do dano e o caráter punitivo do dano moral. Dessa forma, levando em conta essas premissas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo que, no caso, a importância a título de danos morais deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 por ser o valor expressamente postulado que não destoa dos parâmetros presentemente adotados por este Colegiado em casos análogos. O valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso ( registro da dívida ) até a vigência da Lei n. 14.905/24, quando os juros em tal patamar serão substituídos pela taxa legal. Outrossim, será acrescida correção pelo IPCA desde a data do arbitramento ( deste acórdão ). Tudo conforme arts. 405, 406, §1º, e 389 do CC e Súmula 362 do STJ. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão de seus respectivos registros e condenar a ré ao pagamento de danos morais, na forma da fundamentação supra. Pelo resultado proposto, o da procedência da demanda, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora estabelecidos na origem, estes a incidirem sobre o valor da condenação. Desde já antecipo, evitando procrastinação desnecessária, não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Isso exposto, dou provimento ao apelo.

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Adoreima Davila Rocha e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331043699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188800-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADOREIMA DAVILA ROCHA MARCIA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PRISCILLA ZACCA MOYSES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188800-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCIA SILVEIRA RODRIGUES (Sucesso… Agravo de Instrumento Nº 5188800-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCIA SILVEIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) AGRAVANTE : ADOREIMA DAVILA ROCHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPLICARIA EM PREJUÍZOS PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE ESPÓLIO, NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DEIXADO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU, TAMPOUCO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRÁ-LA. 4. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DEIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/14. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ESPÓLIO DE ADOREIMA D’AVILA ROCHA , representado por sua inventariante, senhora MÁRCIA SILVEIRA RODRIGUES , em face de decisão ( evento 13, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 13, DESPADEC1 ): “1)Retifique-se o polo ativo para a sucessão da autora. 2)Para fins de justificar o pedido de AJG, a parte autora juntou cópia da ação de abertura de testamento - 51715545020238210001 - e do inventário - 51820460420238210001 ( 9.2 , 9.3 e 9.4 ), cujo valor total do patrimônio é incompatível com o benefício pretendido, porque o valor dos créditos informados, em agosto/2023, são superiores a R$ 400.000,00 (fl. 09 do 9.2 ) e o valor do imóvel é R$ 622.500,00 (fl. 17 do 9.3 ), o que evidencia que a parte autora não se enquadra na categoria dos economicamente desprotegidos. Diante disso, INDEFIRO a AJG à parte autora. No entanto, AUTORIZO, de ofício, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 2 parcelas. Lance-se cálculo de custas de forma parcelada. Intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo a segunda ser recolhida no mesmo dia do mês subsequente, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo sem o recolhimento da 1ª parcela e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO distribuição. 3)Ciente da impugnação aos embargos apresentada pela embargada, a qual será apreciada se regularizado o incidente pela embargante. 4)Quanto ao mais, o processo está regular. ” Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a decisão recorrida partiu da premissa incorreta de que a existência de bens no espólio seria suficiente para afastar sua condição de hipossuficiência econômica, argumentando que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a mera existência de bens a inventariar não é fundamento suficiente para negar a concessão da gratuidade da justiça. Ressalta que os bens do inventário não lhe conferem nenhuma renda e não possuem liquidez, por se tratarem somente de bens imóveis, os quais estariam sendo objeto de penhora por diversas dívidas da de cujus , inclusive relacionadas a condomínios não pagos por absoluta incapacidade financeira da herdeira e do espólio. Sustenta que o fato de o espólio possuir bens não implica automaticamente em disponibilidade financeira da agravante, especialmente quando não há notícia de partilha concretizada ou disponibilidade imediata desses valores. Aduz ainda violação ao princípio constitucional da isonomia, argumentando que não se pode admitir que casos iguais tenham decisões judiciais diferentes, em atenção também ao princípio da segurança jurídica. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final 3 . Para ser deferida, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento dos ônus processuais inviabilizaria o sustento próprio e familiar. No entanto, no caso concreto, trata-se de pedido formulado pelo ESPÓLIO DE ADOREIMA D’AVILA ROCHA , representado neste feito por sua inventariante, senhora MÁRCIA SILVEIRA RODRIGUES . Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a hipótese de concessão da benesse postulada a espólio, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1350533 - DF (2012/0223403-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. (Grifei) Nesta moldura, nos lindes do entendimento do STJ, incumbe ao espólio, através de seu inventariante, demonstrar a insuficiência do patrimônio deixado pelo de cujus para o custeio das despesas processuais. Diante da documentação carreada aos autos de origem ( evento 9, OUT2 - fls. 8-9), anoto que a de cujus deixou um apartamento "constituído de três dormitórios, estar, vestíbulo, corredor, dois banheiros sociais, cozinha, área de serviço, quarto e banheiro de empregada, bem como duas portas de comunicação para o hall de circulação, com a área útil de 104,81m², área comum de 24,73m², área total de 129,54m²" ( evento 9, OUT2 - fl. 8), além de créditos em ações judiciais, especificamente R$ 396.769,01 atualizados até 31.07.2015 em uma ação de execução (5047254-16.2023.8.21.0001), R$ 18.193,84 em uma ação de autorização de venda de imóvel (001/1.09.0020341-6) e o valor de uma pensão proveniente do IPERGS, referente ao período de 01.02.2023 a 16.02.2023 (fl. 9). Necessário registrar que a parte agravante não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica ora arguida, tampouco a insuficiência do patrimônio deixado pela de cujus para suportar as despesas processuais. Em virtude da existência de ativos positivos na herança do espólio, que importam em quantia vultosa, não se evidencia a alegada hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. No entanto, diante da momentânea ausência de liquidez do patrimônio em questão, e, inclusive, visando a não obstar o acesso à justiça, entendo ser razoável conceder à parte recorrente, excepcionalmente, a possibilidade de efetuar o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/14 4 . Por oportuno, cito precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCESSÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILIQUIDEZ DOS BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. 3. No caso concreto, verifica-se que o patrimônio da sucessão é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Considerando a hipótese de iliquidez, cabível o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. (Agravo de Instrumento, Nº 51107873520228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 05-07-2022)”. (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUCESSÃO DO DE CUJUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. NO CASO, A SUCESSÃO DO DE CUJUS (PARTE AGRAVANTE) NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO DEMONSTRA QUE O ESPÓLIO DETÉM CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NADA OBSTANTE, TENDO EM VISTA A ILIQUIDEZ PATRIMONIAL IMEDIATA DO ESPÓLIO , É VIÁVEL DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AI 4.766 - JM 30/04/2022. (Agravo de Instrumento, Nº 50544477120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-04-2022)”. (Grifei). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. De ofício, defiro o pagamento das custas ao final do processo. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 3. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:(...)§ 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito.

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Processo nº 5135399-32.2025.8.21.7000

ID: 281179277

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5135399-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILENA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE CAMPOS POTTER

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LORRAYNE DOS SANTOS ALVES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5135399-32.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5266463-84.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5135399-32.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5266463-84.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : MILENA SALDANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORRAYNE DOS SANTOS ALVES (OAB RS120875) ADVOGADO(A) : AMANDA DE CAMPOS POTTER (OAB RS132657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Lorrayne dos Santos Alves e Amanda de Campos Potter, Advogadas, em favor de MILENA SALDANHA DA SILVA , presa preventivamente em 27/03/2025, em razão das supostas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul/RS. Em suas razões , argumenta que a prisão domiciliar é medida cabível nos termos do art. 318 do CPP, uma vez que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade, possui endereço fixo, emprego formal lícito e é primária. Ressalta que o crime imputado — tráfico de drogas — não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi cometido contra os filhos, o que autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No mérito, a defesa enfatiza a ausência de contemporaneidade dos fatos, pois os crimes teriam ocorrido há mais de três anos, não havendo fatos novos ou atuais que justifiquem a prisão preventiva, em afronta ao art. 315, § 1º, do CPP. Ademais, salienta que não existe prova concreta da participação da paciente na conduta ilícita, pois nenhuma droga foi apreendida em sua posse e as conversas indicadas nos autos não lhe são diretamente atribuídas, o que afasta o perigo à ordem pública atualmente. Enfatiza que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando houver real necessidade, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, requer a concessão da liminar para que a paciente seja imediatamente posta em liberdade ou, subsidiariamente, tenha sua prisão preventiva convertida em domiciliar, com expedição de alvará de soltura, conforme previsão legal dos arts. 318, incisos III e V, e 318-A do CPP, e a concessão definitiva da ordem da ordem. Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, saliento que a concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, com previsão regimental no art. 325, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte 1 , cuja concessão é reservada a hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. No caso concreto, todavia, a pretensão liminar não merece acolhimento , porquanto não verifico, por ora, constrangimento ilegal a que esteja submetida, por ora, a paciente. Com efeito, para decretar-se a prisão preventiva é necessária a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal, podendo a custódia ser imposta (a) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (b) por conveniência da instrução criminal; ou (c) para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a imposição da medida extrema exige a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - , além da constatação do perigo gerado pela liberdade do imputado - periculum libertatis - , conforme pressupõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar, ainda, que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser imposta quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como em decorrência da impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. No caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, cuja decisão segregatória foi proferida através dos seguintes termos: Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva de RODRIGO DE BAIRROS JAQUES, JULIANO MENEZES LINHARES, JOAO LENON GONCALVES BOAVENTURA, CARLOS EDUARDO SILVA DE MELLO, ASSIS BRAS DA SILVA JUNIOR, RODRIGO LARREA DE VARGAS, JUAN RIBEIRO PRESTES TEIXEIRA, ANDRESSA GOMES ESQUIA, PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA, RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA, BRUNA LUIZA REIS LUCAS, MILENA SALDANHA DA SILVA , GABRIEL BOAVENTURA DA SILVA, ROBSON THAINA ABENEL D AVILA, TAINA ESTEVES OLIVEIRA, PAULO ELIESER DE GONCALVES FLORES, JUCELI FLORES DOS SANTOS, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARLON DA SILVA DA SILVA, GUSTAVO DOS SANTOS SCHULTS, ALEX SANDRO ABENEL SCHULTS, FRANCISCO DE LIMA SOUZA, DENER VINICIUS MACHADO SOARES, HELLEN GABRIELLI AMARAL SILVA, OSCAR PAIVA, PATRICIA DA ROSA BAIRROS, DANRLEI OLIVEIRA DE OLIVEIRA, YURE ACOSTA MOREIRA, JAIME DOS SANTOS SIQUEIRA e RUBIAN DORNELES TEIXEIRA , decorrentes de investigação oriunda de quebra dos sigilos telefônico , sendo todos investigados pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na mesma ocasião, representou, ainda, pela expedição de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados (Expediente - 5266595-44.2023.8.21.0001), bloqueio de valores de até R$ 100.000,00 (Expediente - 5266765-16.2023.8.21.0001), quebra e análise de dados de informática e telemática de todos os equipamentos apreendidos em razão desta operação (Expediente - 5266676-90.2023.8.21.0001), suspensão temporária das atividades da loja Dople Alpha, bem como a apreensão de todo o material bélico da loja. Também, a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica dos representados mencionados (Expediente - 526677730-2023.8.21.0001) e o perdimento do imóvel localizado na Rua Venezuela, n° 237, Bairro Jardim Paraíso, em Rosário do Sul (Expediente - 5266774-75.2023.8.21.0001). Intimado, o Ministério Público manifestou-se ( evento 41, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I) Da prisão preventiva: A prisão preventiva caberá em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, nos termos do art. 311, do CPP. Outrossim, por possuir natureza cautelar e caráter excepcional (em razão da gravidade de seus efeitos), a prisão preventiva deve ser determinada apenas nos casos expressamente listados pelo legislador, em atenção ao Princípio da Legalidade. Em conformidade com a atual legislação vigente, para decretação de prisão preventiva de forma autônoma (caso em apreço), é necessário o preenchimento dos pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do CPP, ambos alterados pela recente Lei n° 13.964/2019. Nesse cenário, de acordo com o art. 312, do CPP, a sua decretação está condicionada à presença concomitante do f umus comissi delicti (consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal). Além disso, a Lei n° 13.964/2019 acrescentou expressamente o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” , também como requisito para o decreto prisional, a ser observado, obviamente, nos casos de risco de reiteração de delitiva. É nesse sentido, inclusive, o teor do Enunciado n. 34 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “O §2º do art. 312 afirma a necessidade de que a decretação da prisão preventiva seja motivada e fundamentada com a demonstração de “receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado”, que nada mais é do que o perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal ou à ordem pública ou econômica”. Por outro lado, além dos requisitos e pressupostos acima expostos, também deve estar presente uma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do mesmo diploma, bem como se revelarem incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, cujo não cabimento deve ser devidamente fundamentado nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º do CPP). Igualmente, de acordo com o atual § 2°, do art. 313, do CPP, “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Por conseguinte, também devem ser observadas as disposições do art. 315, do CPP, quanto a motivação e fundamentação da decisão. Pois bem. Neste caso, a Autoridade Policial imputa aos representados os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, decorrente de investigação oriunda de quebra do sigilo de dados telefônicos de aparelhos celulares apreendidos (tudo devidamente autorizado judicialmente, bem como autorizados os compartilhamentos de provas, visando a instruir a presente investigação, conforme documentado). A partir de diversos trabalhos investigativos decorrentes de quebra de sigilo de dados de celulares apreendidos em variadas operações e prisões em flagrantes, com autorização de compartilhamento de prova, a Autoridade Policial foi angariando indicativos, constatando, então, a ligação entre os investigados. Assim, em apertada síntese, diante da ampla e célebre investigação realizada, colheram-se elementos de conversas telefônicas travadas entre os investigados, as quais apontam a ocorrência de tráfico de drogas e associação para o tráfico entre os envolvidos. Conforme relatório feito pela Autoridade Policial, a presente investigação tem como base revelar a existência de associação criminosa entre os representados, os quais, conforme apurado, encontram-se associados para a prática de tráfico de drogas, tudo conforme descrito pela Autoridade Policial e detalhado no relatório de investigação do evento 1, OFIC1 . Neste caso, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada, por ora, nos documentos que instruem a presente representação, especialmente nas fotografias e conversas travadas, retiradas das quebras de sigilo deferidas e da interceptação telefônica realizada, tudo conforme relatórios acostados ao feito. Frisa-se, quanto ao ponto, que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovar o crime de tráfico, especialmente quando decorrentes quebra de sigilo e interceptação telefônica, estes meios hábeis para comprovar a materialidade do delito ante a falta de apreensão da droga, consoante pacífico entendimento jurisprudencial nesse sentido. 2 É o que ocorre neste caso, pois a prova primordial vem embasada em relatórios decorrentes de quebra de sigilo e interceptação telefônica. Não bastasse, importante salientar que, conforme descrito na própria representação, em variadas oportunidades já houve apreensão de drogas na posse de investigados. Igualmente, tem-se as vastas fotografias de entorpecentes retiradas das conversas, as quais também corroboram a prova da materialidade. Há, outrossim, indícios suficientes de autoria , conforme análise individualizada a seguir. Nota-se que a presente investigação tem como base relevar a existência de associação entre os indivíduos ROBERSON SILVA DA ROSA, alcunha "Bibo", JOAO LENON GONCALVES BOAVENTURA, alcunha "Leno" e JULIANO MENEZES LINHARES, alcunha "Binho", os quais possuem, em seu âmbito de atuação, subordinados e demais associados, ora representados e investigados, vinculados à fação criminosa "Os anos", tendo por líder regional RODRIGO DE BAIRROS JAQUES, alcunha "Rei do Gado". [...] Quanto a representada MILENA SALDANHA DA SILVA , há também indícios de autoria. Da análise do relatório evento 1, OUT2 fl. 76, possível evidenciar que, o investigado JULIANO oferece para MILENA residir em sua casa com a filha, em troca MILENA passaria a vender crack durante o dia. Posterior, mais precisamente em 21/02/2022, JULIANO em conversa com BRUNA, combinam um local para esta morar, tendo em vista que MILENA está residindo em sua casa, e que as drogas vendidas seria apenas do grupo, crack inteiro para fracionamento. Não bastasse isso, informou que é feita a venda de cocaína, crack e maconha ( evento 1, OUT3 , fl. 22). [...] A representada MILENA SALDANHA DA SILVA responde a ação penal por tentativa de homicídio (5001424-77.2019.8.21.0062), tráfico de drogas (5000980- 15.2017.8.21.0062), desacato (50004229620248210062) bem como organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas (5118356-35.2022.8.21.0001). [...] Tais registros comprovam, no mínimo, que a prática de delitos não é fato isolado em suas vidas. Assim, é notória a probabilidade de reiteração delitiva, e o perigo gerado pelo estado de liberdade de ambos os investigados acima. Em relação aos investigados primários , neste caso, considerando os fundamentos acima, especialmente a gravidade concreta dos fatos apurados, mostra-se necessário o decreto prisional para garantia da ordem pública, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, o STJ já possui entendimento pacificado de que a primariedade e demais condições pessoais favoráveis, por si só, não elidem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os demais requisitos, como ocorre neste caso, em que a gravidade do fato excedeu o ordinário. Neste caso, salienta-se que o envolvimento de cerca de 39 pessoas (e até mais), com alta quantidade de entorpecentes, e até mesmo presos em cumprimento de pena, bem como frente ao indicativo de que utilizavam até mesmo adolescentes no cometimento de crimes, são circunstância aptas a indicar que os delitos de tráfico e associação deste expediente refogem à gravidade ordinariamente conjecturada pelo Legislador, pelo que necessita de pronta e imediata resposta estatal. Outrossim, os relatórios de investigações demonstram as repartições de funções entre os associados, denotando uma clara atividade de estabilidade e permanência, sendo necessária a segregação como forma, inclusive, de desarticular a rede criminosa. Não bastasse, não se pode negar uma possível suspeita de que estejam atuando com ligação a facções criminosas, com possível configuração de organização criminosa e práticas, quem sabe, de lavagem de dinheiro, o que, por óbvio, deverá ser melhor elucidado, mas não evita a prisão neste momento. A corroborar, o próprio teor do relatório, demonstra, no mínimo, que a ligação e a traficância era intermunicipal, envolvendo diversas pessoas e até mesmo possíveis outros apenados, o que reforça a suspeita de organização criminosa. Destaca-se, por sua vez, que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva (RHC 055365/CE,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2015; RHC 054750/DF,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015; RHC 052402/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/12/2014). Ainda, o Enunciado n.º 10 da I Jornada de Direito e Processo Penal da Justiça caminha no mesmo sentido ao dispor que “a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento”. Portanto, presentes os pressupostos e requisitos para a prisão. Destaca-se, ademais, que a Lei n.º 13.964/2019 passou a exigir que apenas os fatos novos ou contemporâneos justificam a segregação cautelar (artigo 312, §2º, do CPP). Neste caso, quanto ao período da investigação, ainda que date sobre fatos ocorridos em 2020, 2021 e 2022, frisa-se que o STJ sedimentou entendimento de que, em crimes de natureza permanente (tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa) e com inerente risco de reiteração delitiva, a contemporaneidade não é atingida pelo mero decurso de tempo razoável, porquanto "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)" , como no caso de pertencimento a organização criminosa e/ou associação para o tráfico (HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019 e EDcl no AgRg no RHC 125.153/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020). O próprio STF reconhece a necessidade de averiguar a contemporaneidade no caso concreto, sendo que o mero decurso do tempo do fato delituoso, por si só, é insuficiente para afastar o risco à ordem pública. Vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO.[...] 5. O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar. 6. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 7. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto [...] 9. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021). Logo, a contemporaneidade resta presente, conforme acima exposto. Por fim, não vislumbro a possibilidade de se substituir a segregação por outra das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP (alterado pela Lei nº 12.403/2011), visto que seriam insuficientes para cumprir o fim de que se almeja (proteger a ordem pública), especialmente pelo risco de reiteração delitiva, bem como por haver informação de que, mesmo presos, continuam atuantes na traficância. [...] ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO parcialmente a representaç ão da Autoridade Policial e, integralmente, a representação do Ministério Público, e DECRETO a prisão preventi va de RODRIGO DE BAIRROS JAQUES, JOAO LENON GONCALVES BOAVENTURA, RODRIGO LARREA DE VARGAS, ANDRESSA GOMES ESQUIA, ROCELLY GOMES ESQUIA, PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA, RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA, BRUNA LUIZA REIS LUCAS, MILENA SALDANHA DA SILVA , ROBSON THAINA ABENEL D AVILA, CLÁUDIO CORRÊA FERNANDES, BRUNO SOARES DA SILVA, ARBRENDON LIMA ROQUE, MAÍRA FAGUNDES DINECK MENDES, JUCELI FLORES DOS SANTOSe FRANCISCO DE LIMA SOUZA , com fundamento nos art. 311, 312 e 313 do CPP, para garantia da ordem pública e visando, também, a própria garantia da aplicação da lei penal. Vão indeferidas as demais prisões. Expeçam-se mandados de prisão, com validade de 01 (um) ano, em CARÁTER RESTRITO , nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 137/2011 do CNJ. Em relação aos investigados que já estão presos, expeçam-se mandados para comunicação ao Presídio em que se encontram, quanto a nova ordem de prisão. Sem prejuízo, após o cumprimento de todas as ordens, possível também expedição de ofício aos Presídios comunicando desta decisão. [...] Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, eis que não vislumbro, notadamente em juízo de cognição sumária, inobservância de quaisquer das regras constantes do § 2º do art. 315 do Código de Processo Penal e, faticamente, porque justificada por fatos concretos, consoante exige o art. 315, § 1º, do Estatuto Penal Adjetivo. Admissível a prisão provisória da imputada, uma vez que supostamente praticou crimes dolosos – tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas –, punidos com penas privativas de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Presentes, por sua vez, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). A materialidade dos fatos veio demonstrada nos autos, assim como há indícios suficientes de autoria , de modo que se revela presente o fumus comissi delicti . Analisando o caso concreto, constato que, em 13/12/2023, a autoridade policial de Rosário do Sul representou pela decretação da prisão preventiva de 39 (trinta e nove) suspeitos, cujo pedido veio calcado em uma extensa investigação que começou com a apreensão de dois celulares em uma cela do Presídio Estadual de São Borja. A análise dos dados constantes desses aparelhos celulares, após devida autorização judicial, revelou a possível existência de uma associação, hierarquicamente estruturada, liderada por traficantes ligados à facção criminosa denominada "Os Manos". Os dados dos celulares apreendidos indicaram uma estrutura hierárquica na organização, liderada regionalmente por RODRIGO DE BAIRROS JAQUES, alcunha "Rei do Gado" . As conversas nos aplicativos de mensagem demonstram o referido sujeito coordenando o tráfico de drogas, negociando pagamentos, comprando munições e ordenando crimes, incluindo homicídios. Há também referências à inserção de drogas e armas no Presídio de Rosário do Sul. Além disso, foram identificados outros membros da organização, tendo como figuras centrais JULIANO MENEZES LINHARES, de alcunha "Binho" , JOÃO LENON GONÇALVES BOAVENTURA, alcunha "Leno" , também conhecido como "Nego Leno", e ROBERSON SILVA DA ROSA, alcunha "Bibo" . Esses indivíduos ocupam posições de destaque dentro da estrutura criminosa, que se estende também por outras cidades, como Alegrete, Uruguaiana e Quaraí. Dentro da suposta hierarquia do grupo, BINHO se destacaria como o responsável pelo comando do tráfico de drogas em Rosário do Sul e Quaraí. Sua função abrangeria não apenas a coordenação do tráfico, mas também o controle da venda e do pagamento de entorpecentes em parceria com outros traficantes. Sob sua supervisão direta, atuaria ASSIS BRAS DA SILVA JÚNIOR, alcunha "Juninho" , que supostamente gerencia as operações de transporte e armazenamento de drogas. Além disso, o grupo contaria com diversos membros, como GABRIEL BOAVENTURA DA SILVA, alcunha "Dion" , sobrinho de LENO, que supostamente cumpre o papel de olheiro, e JUAN RIBEIRO PRESTES TEIXEIRA, alcunha "Boga" , responsável pela distribuição de entorpecentes. PRISCILA e RUTIELE GONÇALVES BOAVENTURA, respectivamente, também se encontrariam envolvidas diretamente nas atividades ilícitas, com a venda de drogas sendo uma de suas funções principais. Ademais, ALEX SANDRO ABENEL SCHULTZ, alcunha "Leco", atuaria na organização do armazenamento das substâncias ilícitas, frequentemente em parceria com BINHO, sendo um elo crucial na logística de distribuição. De igual modo, ROBSON THAINA ABENEL D’AVILA, alcunha "Bife" , exerceria, em tese, a função de enviar drogas para dentro do sistema prisional, com a colaboração de BRUNO SOARES DA SILVA, alcunha "Anão" . Após o ingresso das drogas no presídio, CLAUDIO CORREA FERNANDES, com acesso à cozinha do estabelecimento, supostamente faz a distribuição para a apenada JUCELI FLORES DOS SANTOS, responsável por inserir os ilícitos no sistema prisional. O caráter organizado e hierarquizado do grupo criminoso fica evidenciado, pelo menos em juízo de cognição sumaríssima, com os elementos até então disponibilizados nos autos, ao observarmos o envolvimento de múltiplos indivíduos, como MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA, de alcunha "Marquinhos" , MARLON DA SILVA DA SILVA, alcunha "Chu" , TAINÃ ESTEVES DE OLIVEIRA, alcunha "Sopa" , e PAULO ELIESER DE GONÇALVES FLORES, alcunha "Di" , que supostamente compõem a rede de distribuição de drogas. A organização também se beneficiaria de uma estrutura logística sólida, com a atuação de RODRIGO LARREA DE VARGAS, alcunha "Uber" , como motorista, realizando transporte intermunicipal de drogas, armas e indivíduos, ampliando o alcance da atividade criminosa. A investigação revelou a conexão da associação com outras facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Houve, também, menção à venda irregular de munições por funcionários de uma loja local. O relatório detalha ainda uma tentativa de homicídio mal sucedida, a perda de uma arma de fogo por um dos membros e a participação de outros indivíduos na organização, incluindo parentes dos líderes. Todos esses achados corroboram as investigações anteriores, demonstrando a continuidade das atividades criminosas do grupo, que está sob investigação há pelo menos dois anos . Os elementos de provas até então produzidos demonstram o principal objetivo do grupo pela prática da traficância, havendo indicação, inclusive, de que os sujeitos praticam homicídios para ter sucesso no tráfico de drogas, como forma de demonstrar a hegemonia e expandir o território de atuação. Especificamente em relação à paciente Milena Saldanha da Silva , constato que sua conduta revela participação ativa na associação criminosa investigada. Foi revelado a partir dos dados até então documentados que, em troca do benefício de residir na casa do investigado Juliano Menezes Linhares, junto à sua filha, Milena passou a exercer atividade de venda de crack durante o dia, integrando diretamente a dinâmica de comercialização dos entorpecentes vinculados ao grupo. Tal posição é corroborada por registros inequívocos de comunicações entre Juliano e demais membros da organização, que reiteradamente mencionam a residência da paciente como ponto estratégico para o controle e distribuição de drogas — notadamente cocaína, crack e maconha — sob domínio do grupo criminoso. Cumpre destacar, ademais, que Milena ostenta histórico criminal que inclui ação penal em curso por tentativa de homicídio, tráfico de drogas, desacato e participação em organização criminosa vinculada ao tráfico. Este conjunto probatório não apenas reforça a gravidade das condutas, mas evidencia a elevada probabilidade de reiteração delitiva, configurando, assim, ameaça concreta à ordem pública. Dessa forma, resta claro que a participação da paciente não se limita a mero vínculo superficial, mas se insere de forma ativa e decisiva na associação para o tráfico investigada, contribuindo para a perpetuação da estrutura criminosa e operacionalização das atividades ilícitas do grupo. Tal constatação impõe a adoção das medidas judiciais cabíveis para salvaguarda da segurança pública e efetividade da persecução penal. Em face dessa realidade, o risco de continuidade delitiva e a ameaça à ordem pública são evidentes, sendo a liberdade da paciente um fator que potencializa a perpetuação de suas atividades criminosas. Dessa forma, é imperativo que se adote a medida cautelar necessária para impedir que a paciente continue a exercer influência no tráfico de drogas e em outras atividades ilícitas, preservando a ordem social e a eficácia do processo penal. Dessa forma, pelo menos em juízo de cognição sumária, a necessidade da segregação está devidamente fundamentada e justificada na garantia da ordem pública, mostrando-se imprescindível o resguardo do meio social, francamente abalado pela gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, saliento que, embora os delitos atribuídos à paciente não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, razão por que deve ser severamente reprimido. Relembro, ademais, que maiores indagações sobre os fatos e sua autoria levariam à análise antecipada em sede de habeas corpus do mérito do processo instaurado contra a paciente, o que não é possível por não haver nesta ação constitucional dilação probatória, consoante orienta o Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese: “O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas ” 3 Logo, não obstante as alegações das impetrantes, não há espaço, notadamente em sede de cognição sumária, para a análise acerca da efetiva autoria, porquanto tal questão deverá ser deduzida nos autos do processo de conhecimento, no momento processual oportuno. Além disso, saliento que a segregação provisória do imputado não atenta contra o princípio da presunção de não culpabilidade, tampouco representa hipótese antecipatória de pena. Isso porque a natureza da prisão preventiva é cautelar e efetivamente respaldada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXI, exatamente conforme iterativamente vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - comparsaria, emprego de arma de fogo, ameaça à vítima, tentativa de fuga do local -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como no caso. 4. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ( STJ – HC n. 488.472/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/05/2019, publicado no DJe de 03/06/2019 ) Avançando no exame da impetração, ao contrário da fundamentação externada na petição inicial, entendo não ser caso de concessão de prisão domiciliar à imputada ou substituição por quaisquer outras medidas alternativas pelo tão só fato de ser genitora de crianças menores de 12 anos de idade. Veja-se, quanto ao ponto, que o art. 318-A do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 318 -A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar , desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Com efeito, entendo relevante consignar que venho me posicionando pela impossibilidade de concessão de prisão domiciliar automática às presas gestantes ou que sejam mães de crianças menores de 12 anos de idade. Isso porque não se pode perder de vista que a concessão da prisão domiciliar, haja vista se tratar de medida cautelar, deve observar, para além da suficiência e da adequação, as circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais da agente , tomando como norte, sempre, o necessário acautelamento da ordem pública. Nesse sentido, não ignoro as disposições contidas na decisão paradigma fixada no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda" . Todavia, imperioso observar que, naquela mesma decisão, foram excetuadas as situações em que ( a ) os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça; ou ( b ) contra seus descendentes; bem ainda ( c ) em casos de situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Ou seja, remanescem válidas as balizas estabelecidas para afastar a concessão da prisão domiciliar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a medida não se mostra adequada ou suficiente para cessar a prática delitiva ou coibir eventual reiteração criminosa. Assentadas tais premissas, constato que o caso em julgamento reside exatamente na excepcionalidade pontuada, na medida em que há indícios de que a traficância ocorria na presença das crianças, que se encontrava com a genitora no interior da residência onde os tóxicos eram comercializados . Dessa forma, entendo que a sujeição dos filhos ao ambiente delitivo se apresenta como circunstância excepcional a justificar o afastamento do benefício da prisão domiciliar , cujo entendimento, inclusive, encontra trânsito na jurisprudência da Suprema Corte, como se percebe da ementa elucidativa ora exortada: Agravo regimental no habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, com o exame de mérito. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. O Supremo Tribunal Federal não tem concedido prisão domiciliar para mães presas pela prática de tráfico no interior da residência. Sujeição dos filhos à ambiência delitiva. 4. Agravo improvido. (HC 208.611 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, publicado no DJe de 31/01/2022). Esta Corte, aliás, em casos análogos, tem adotado o mesmo posicionamento, consoante precedentes de minha lavra, acolhidos por unanimidade em julgamentos realizados por este Órgão Fracionário: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] 3. O periculum libertatis está evidenciado pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que há indícios de que a paciente manteve as atividades ilícitas de seu companheiro durante o período em que este esteve segregado, participando, em tese, de forma direta nas intermediações de drogas. 4. A primariedade, bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis da paciente não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente. 6. A concessão de prisão domiciliar , nos termos do art. 318-A do CPP, não se justifica, pois há indícios de que a traficância ocorria na presença de criança sob os cuidados da paciente, configurando excepcionalidade que impede a substituição da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 2. A primariedade e outras condições pessoais favoráveis do réu não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais. 3. A concessão de prisão domiciliar pode ser afastada quando há indícios de que a atividade criminosa ocorria na presença de criança sob os cuidados da investigada. 4. O decurso do tempo, por si só, não constitui fundamento para a revogação da prisão preventiva quando subsistem os elementos que justificaram sua decretação. ORDEM DENEGADA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 50288742620258217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 26-02-2025) HABEAS CORPUS . CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO . FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. EXPOSIÇÃO À AMBIENTE CRIMINOSO. EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF. Na esteira de precedentes da Suprema Corte, a sujeição dos filhos ao ambiente delitivo se apresenta como circunstâncias excepcional a justificar o afastamento do benefício da prisão domiciliar . Caso concreto em que os entorpecentes foram apreendidos dentro da residência onde a paciente habita, de forma que a criança estaria sendo submetida à ambiência criminosa, decorrente da prática de crimes permanentes previstos na Lei nº 11.343/2006, situação esta que autoriza o afastamento da prisão domiciliar . [...] SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas alternativas que não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50693582020248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 28-03-2024) Ademais, cumpre destacar que a imputada demonstra reiteração delitiva, pois, além da presente ação, responde a outra ação penal por tentativa de homicídio, tráfico de drogas, desacato e participação em organização criminosa vinculada ao tráfico. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, indicam, ainda que em juízo de cognição precária, que a paciente representa risco real de submeter seus filhos a um ambiente marcado pela prática delitiva. Tal constatação justifica a manutenção da prisão preventiva, medida necessária para resguardar não apenas a ordem pública, mas, sobretudo, a segurança e o bem-estar dos menores sob sua guarda. Além disso, não vislumbro qualquer necessidade de substituição da custódia em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças, uma vez que não há prova concreta de que os infantes estejam desacolhidos, fazendo-se concluir, portanto, que estão sob a tutela de algum familiar, garantindo-lhes, assim, a devida assistência e proteção. Por tudo isso, pelo menos neste momento, demonstrada está a adequação da custódia e a insuficiência de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos ensejadores da medida extrema. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Dispenso informações. Oportunize-se vista ao Ministério Público para parecer, pelo prazo de 02 dias , nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. Após, retornem conclusos para julgamento pelo Colegiado. Cumpa-se. Diligências legais. 1. Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário. 2. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 5. Ordem denegada. (HC 131.455/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012) 3. STJ – Jurisprudência em Teses. Edição n. 36: Habeas Corpus. Tese n. 5. Disponível no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

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