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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 257111827

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021802-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUCAS SPESSATTO

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RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5021802-04.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 399) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 5270898-04.2023.8.21.0001

ID: 320692055

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5270898-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PINHEIRO PREZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELBIO DA SILVA VALENTIM

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GUILHERME SANTOS OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270898-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) EXECUT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5270898-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) EXECUTADO : VITORIA PINHEIRO PREZZI ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) DESPACHO/DECISÃO Bloqueio parcial: pessoa física 1 - Deferido o início do procedimento de realização de penhora via SISBAJUD (artigos 10 e 11 da Lei n. 6830/80, bem como artigos 835, inciso I, § 1º, e 854 do CPC), na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa (telas abaixo) com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (artigo 854, CPC). Houve a transferência dos valores, a fim de ficarem à disposição do juízo em conta remunerada. Ressalto a relevância e a necessidade da transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, objetivando evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros, o que não ocorreria caso ficassem meramente em forma de indisponibilidade, acarretando, consequentemente, prejuízo às partes. 2 - Assim, deverá a parte executada ser intimada na forma do artigo 854, § 2º, do CPC. 3 - Decorrido o prazo previsto no artigo 854, § 3º, do CPC sem manifestação, fica, automaticamente , convertida a indisponibilidade em penhora (artigo 854, § 5º, do CPC), passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). 4 – Na eventual interposição de embargos no prazo acima (30 dias), considerando o reduzido valor da penhora em relação à dívida, deverá exibir justificativa ou complementar a garantia. Ausência de valores: pessoa jurídica 5 - Conforme evento 52, não foram encontrados valores em contas da empresa executada. Prosseguimento 6 - Intimem-se.

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Processo nº 5080099-04.2023.8.21.0001

ID: 309694188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080099-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE KLUGE BONADEO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5080099-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SIMONE KLUGE BONADEO (REQUERENTE) ADVOG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5080099-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : SIMONE KLUGE BONADEO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ADICIONAL DEVIDO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por servidora pública estadual requerendo a reforma da sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, mas excluiu os períodos de férias, licenças e afastamentos durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se o adicional de insalubridade dos servidores estaduais é devido durante os períodos de férias, licenças e afastamentos decorrentes da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante os períodos de férias, licenças e os afastamentos decorrentes da pandemia, a legislação estadual (arts. 69, 130 e 150 da Lei Complementar nº 10.098/94) assegura o pagamento integral da remuneração, incluindo vantagens como o adicional de insalubridade. 4. O Decreto Estadual nº 55.128/2020, em resposta à pandemia de COVID-19, determinou que o afastamento do trabalho presencial não acarretaria prejuízo à remuneração dos servidores, mantendo-os em efetivo exercício do cargo. Nesse contexto, o adicional de insalubridade permanece devido, considerando a natureza excepcional do afastamento preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O adicional de insalubridade é devido nos períodos de férias, licenças e afastamentos preventivos decorrentes da pandemia de COVID-19, conforme a legislação estadual aplicável ao caso. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.098/94, arts. 69, 130 e 150; Decreto nº 55.128/2020, art. 4º, II. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Casemiro Mior x Carlos Antonio Borghini Antunez e outros

ID: 325873946

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185053-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO MIOR

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ GUSTAVO MANDELLI BORGHINI TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BET

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MARINO CAMARGO DE ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185053-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CASEMIRO MIOR ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185053-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CASEMIRO MIOR ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU : TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU : GUSTAVO MANDELLI BORGHINI ADVOGADO(A) : MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) DESPACHO/DECISÃO CASEMIRO MIOR ajuizou ação de cobrança contra MARIA IZABEL MANDELLI BORGHINI , CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ , TDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e GUSTAVO MANDELLI BORGHINI , alegando o inadimplemento de contrato de empréstimo verbal celebrado pelas partes (Ev. 1, Doc. 1). Os réus, à exceção de Maria Izabel, compareceram ao processo e apresentaram contestação (Ev. 71). O autor replicou no Ev. 78. Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução (Evs. 88 e 90). No Ev. 110, o juízo determinou a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado da ré Maria Izabel e a renovação do ato citatório, uma vez que a carta AR do Ev. 34 fora recebida por terceiro. Intimado, o demandante desistiu da ação em relação à ré Maria Izabel (Ev. 117), tendo os demais réus concordado com o requerimento (Ev. 126). É o relatório. Examino, pois, as questões processuais pendentes. Homologo o pedido de desistência em relação à ré Maria Izabel. A inicial não é inepta, pois preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, detalhando suficientemente o pedido e a causa de pedir, de modo a permitir a plena compreensão da demanda pela parte ré, que teve oportunidade de se defender amplamente, sem qualquer prejuízo. As preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva serão analisadas por ocasião da sentença. Defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de quinze dias para que as partes informem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária e apresentem rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450 do CPC. Oportunamente, será designada audiência de instrução. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão sem reforma , exclua-se a demandada Maria Izabel do polo passivo.

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Processo nº 5233456-04.2023.8.21.0001

ID: 338433790

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5233456-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN RIBEIRO CAMPESATO

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LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS

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PATRICIA MAIDANA DE ANDRADE

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ANA PAULA SCHERER

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ANNE CAROLINE CUNHA SILVEIRA

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ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA

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INVENTÁRIO Nº 5233456-04.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCAS ALVES CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB RS091010) ADVOGADO(A) : Anne Caroline Cunha Silveira (OAB RS08… INVENTÁRIO Nº 5233456-04.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCAS ALVES CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB RS091010) ADVOGADO(A) : Anne Caroline Cunha Silveira (OAB RS083504) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se MARIA IGNACIA ALVES CUNHA no polo passivo do feito, conforme determinado no evento 32.1 . 2. Esclareço ao inventariante que Maria Eny é pós-morta em relação ao inventariado Sérgio, sendo que eventual patrimônio a ela destinado já foi transferido pelo princípio da saisine . Portanto, a abertura de inventário de Maria Eny em nada influência no prosseguimento do presente. Ainda, os sucessores de Maria Eny se habilitaram nos autos e regularizaram a representação processual do espólio, conforme determinado no evento 54.1 , sendo nomeada como inventariante Yolanda ( 62.3 e 62.1 ). Logo, o peticionado pelo inventariante no evento 75.1 apenas posterga, sem razão, o andamento do inventário. 3. Em derradeira oportunidade, intimo o inventariante para cumprir integralmente o determinado no evento 32.1 , anexando aos autos, sob pena de destituição da função : a) as primeiras declarações conforme disposto no artigo 620 do CPC, acompanhadas das estimativas fiscais dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); b) as certidões negativas fiscais atualizadas em nome dos inventariados (União, Estado, Município, esta em relação aos imóveis arrolados), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; c) as matrículas atualizadas dos imóveis inventariados; d) as certidões quanto à existência de testamento da CENSEC, em âmbito federal, em nome de ambos os inventariados; e) manifestação quanto ao interesse na realização de pesquisa Sisbajud para localização, bloqueio e transferência dos valores deixados pelos falecidos. 4. Após, intime-se a interessada Yolanda, inventariante nomeada para representar o espólio de Maria Eny, para manifestação. Por fim, venham os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Associacao Gestao Veicular Universo x Tiago Morales Goncalves

ID: 316720196

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5144992-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

TIAGO MORALES GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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GABRIEL PEREIRA SANTOS

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RAFAEL LEANDRO FLECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5144992-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) RÉU : TIAGO MORALES GONCALVES ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5144992-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB MG157314) RÉU : TIAGO MORALES GONCALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA SANTOS (OAB RS123113) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEANDRO FLECK (OAB RS078137) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. DO SANEAMENTO Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 63). Da denunciação à lide Defiro o pedido de denunciação da lide, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 125 do CPC. Incluam-se as partes litisdenunciadas no polo passivo: - Luis André Fernandes de Jesus , CPF: 932.745.990-34, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Mariano De Matos, 199/3 – Sta. Tereza, Porto Alegre-RS, - Endereço Profissional: Rua Santana, 55 - Santana, Porto Alegre-RS, Fone (51) 3219-5665; - Bruno Giovani Silva de Queiroz. Intime-se o autor para que traga os dados de BRUNO para citação. Após, cite-se, no endereço informado. Com a contestação da litisdenunciada, vista à litisdenunciante e parte autora. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC.

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Processo nº 5209303-04.2023.8.21.0001

ID: 299581893

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5209303-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELLY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5209303-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELLY GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) ADVOGADO(A) : JAIRO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5209303-04.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELLY GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da ausência de manifestação do exequente com o cálculo atualizado pelo executado (Evento 60) homologo o cálculo acostado no Evento 54, LAUDO2 . 2. Preclusa esta decisão, expeça-se a RPV referente aos honorários da fase de conhecimento (R$ 4.268,72) em favor de JAIRO RAMALHO MONTEIRO , inscrito na OAB/RS n.º 44.583. 3. Após a expedição da RPV, dê-se vista às partes para manifestação, sendo 05 dias para a parte credora e 10 dias para o Estado. 4. Não havendo impugnação à RPV, certifique-se o trânsito em julgado da decisão homologatória e remetam-se os autos à CPrec para expedição do precatório em favor de NELLY GONCALVES DA SILVA , CPF: 33950520015, no valor de R$ 21.343,59, cálculo atualizado até 01.03.2025. 4.1. Precatório de natureza alimentar, sem incidência de custas. 4.2. Deverá ser considerado o destaque de honorários contratuais no percentual de 20%, nos termos do contrato juntado em Evento 1, CONHON8 . 5. Desde já, esclareço que em observância à Recomendação 43/2022-CGJ e de acordo com o art. 3º da EC n.º 113/2021 e a Resolução CNJ n.º 448/2022, o precatório, independentemente de sua natureza, será corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 6. Também deverá ser observado que, nos casos de restituição de valores referentes ao imposto de renda, não poderá haver os descontos relativos ao IPE-Saúde e IPE-Previdência. Além disso, não há a incidência das demais deduções previstas no art. 6º, XI e XIII, da Resolução CNJ n.º 303/2019, salvo na hipótese de se tratar de honorários advocatícios devidos às sociedades não inscritas no Simples Nacional, sobre os quais incide IR. 7. Efetuado o depósito da RPV, expeçam-se os alvarás em favor dos procuradores da parte autora; e, após intimem-se para dizer acerca da satisfação do crédito via RPV. 8. Em seguida, suspenda-se o processo para aguardar o pagamento do Precatório. 9. Com o pagamento do Precatório, intime-se a parte credora para dizer acerca da satisfação do crédito e, por fim, retornem conclusos para extinção. Diligências legais.

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Processo nº 5086598-04.2023.8.21.0001

ID: 309537051

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086598-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA CAMARGO GAMARRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE MARCHIORO LEAL

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5086598-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : NEUZA MARIA CAMARGO GAMARRA (REQUE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5086598-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : NEUZA MARIA CAMARGO GAMARRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A EC 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5008778-72.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença de improcedência, visando à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sobre valores pagos a título de indenização por licença-prêmio. II. Questão em discussão 1. Definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas devidas a título de indenização por licença-prêmio, se a Taxa Referencial (TR), prevista no Decreto/RS 52.397/15, ou o IPCA-E, conforme entendimento do STF no Tema 810. III. Razões de decidir 1. A TR foi declarada inconstitucional pelo STF no Tema 810, sendo substituída pelo IPCA-E como índice de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e deve observar decisões em sede de Repercussão Geral. 3. Decretos estaduais não têm força normativa para contrariar entendimento consolidado em decisões do STF. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública foi uniformizada no sentido de que o IPCA-E deve ser aplicado até a entrada em vigor da EC 113/2021. 5. Após essa data, incide a Taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado parcialmente provido para aplicar o IPCA-E como índice de correção até 09/12/2021, e a Taxa Selic a partir de então. Tese firmada: “A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária das parcelas administrativas devidas a servidores públicos estaduais, por sua inconstitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. O índice de correção aplicável é o IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC 113/2021, art. 7º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto/RS 52.397/15 Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002024-67.2025.8.21.0069

ID: 295464871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-67.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-67.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-67.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura com divergências daquela constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Ademais, verifico que, na data de 04/06/2025 e em curso espaço de tempo, foram ajuizadas 9 ações idênticas pela mesma parte autora contra diferentes instituições financeiras e empresas nesta Comarca. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002026-37.2025.8.21.0069

ID: 295464881

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002026-37.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002026-37.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002026-37.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura com divergências daquela constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Ademais, verifico que, na data de 04/06/2025 e em curso espaço de tempo, foram ajuizadas 9 ações idênticas pela mesma parte autora contra diferentes instituições financeiras e empresas nesta Comarca. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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