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Processo nº 5075890-45.2024.4.02.5101

ID: 300832223

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075890-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE OLEGARIO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075890-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE OLEGARIO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ202974) DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075890-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE OLEGARIO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ202974) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (trinta) dias úteis. Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis , se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 24. Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003722-45.2024.4.02.5101

ID: 297758828

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003722-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA VALENTE LONGUEIRA MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003722-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA BAETA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) APELADO : LIA VALENTE LONGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE LEAL CHAGAS RIBEIRO (OAB RJ126676) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. REMESSA NECESSÁRIA e apelação DESPROVIDAs. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. Entre a data do requerimento de Pensão por Morte, formulado em 25/10/2023, e a impetração do mandado de segurança, em 22/1/2024, houve o decurso de mais de 60 dias sem nenhuma manifestação do INSS acerca do pedido apresentado. 5. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Sem honorários (artigo 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5096842-45.2024.4.02.5101

ID: 273218305

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5096842-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ENCARNACAO MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096842-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL ENCARNACAO MAIA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1 - Te…

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Paulo Cesar Nunes Correia x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 278747225

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077151-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR NUNES CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077151-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR NUNES CORREIA ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077151-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR NUNES CORREIA ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB RJ174531) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 145.141.206-9 titularizado pela parte autora, relativos às parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, referentes aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, respectivamente, firmados com o Banco Banrisul, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a declarar inexistentes os contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde maio de 2020, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o BANCO BANRISUL a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão dos aludidos contratos, sujeitar-se-á todos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

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Processo nº 5011676-45.2024.4.02.5101

ID: 331404359

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011676-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CRUZ CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011676-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ PAULO CRUZ CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Even… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011676-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ PAULO CRUZ CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra decisão do Evento 46, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, sob o argumento de contradição. Aduz, em síntese, ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo réu, como a contradição que carece de reparo. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a decisão, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão, assim como para correção de erro material. Conheço do recurso, uma vez tempestivo e, em princípio fundamentado em hipótese legal de cabimento (erro material/omissão/contradição/obscuridade). No mérito, não se verifica assistir razão ao embargante. Não há a contradição apontada. No caso, a decisão do evento 30 determinou a expedição das requisições tão logo fossem apresentados os cálculos pelo réu e oportunizou à parte autora a apresentação dos documentos necessários ao destaque de honorários, sob pena de indeferimento de plano, caso não fossem apresentados antes do cadastro da RPV. Dessa decisão, não houve qualquer objeção pela parte. Observa-se, também, que não existiu, após a oportunização de vista da RPV, juntamente com os cálculos do ré, impugnação fundamentada sobre a conta. Logo, na hipótese em apreço, o autor, a pretexto de corrigir "contradição" na decisão, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretende, em verdade, obter a reforma da decisão, o que se revela inadmissível nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Após, voltem para envio das requisições.

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Processo nº 5064056-45.2024.4.02.5101

ID: 335634345

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA Nº 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão em que a Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento do direito da Impetrante de não incluir o ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II- Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma incorreu em obscuridade ao aplicar o caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Ao analisar o requerimento de sobrestamento formulado pela Embargante, a Turma reconheceu expressamente que a questão objeto dos autos será decidida no Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A Turma também foi clara ao expor as razões pelos quais entendeu pela aplicação ao caso do mesmo raciocínio que orientou a tese firmada no Tema 69 da Repercussão Geral. 5. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, para fazer prevalecer o posicionamento adotado até o momento, nos votos divergentes proferidos no RE nº 592.616/RS. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. IV. Dispositivo: 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5051155-45.2024.4.02.5101

ID: 337821353

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051155-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Apelação Cível Nº 5051155-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178… Apelação Cível Nº 5051155-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) EMENTA PROCESSO CIVIL. recurso de apelação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATéRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por UNIÃO contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido deduzido na ação que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos Processos Administrativos n os 10715.722.242/2015-40, 10715.720.397/2016-22, 10715.720.991/2016-13, 10715.721.026/2016-68, 10715.722.925/2016-88 e 10715.720.212/2017-61, ante a realização de depósito judicial e o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente com a consequente anulação das multas aplicadas pela autoridade fiscal. 2. In casu, a embargante interpôs o recurso requerendo que fossem esclarecidas omissões relativas à prescrição e também para fins de prequestionamento. 3. Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição, somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Sobre a prescrição, o voto condutor do acórdão não só discorreu, como embasou seu entendimento na jurisprudência do STJ . 4 . O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5074338-45.2024.4.02.5101

ID: 304332198

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5074338-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5074338-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PARTE AUTORA : S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Remessa Necessária Cível Nº 5074338-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PARTE AUTORA : S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA concedida na sentença. efeitos exauridos. remessa necessária DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de engenharia, com o objetivo de compelir a Receita Federal a promover o imediato encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de débitos vencidos e exigíveis, anteriormente parcelados e posteriormente rescindidos, para fins de inscrição em dívida ativa da União. 2. A sentença reconheceu que a morosidade da Receita Federal estaria impedindo a adesão da impetrante a modalidade de transação excepcional prevista no Edital PGFN nº 2/2024, com fundamento na Lei nº 13.988/2020, e concluiu pela ilegalidade da omissão administrativa. 3. As questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo à remessa de seus débitos à PGFN após o decurso do prazo de 90 dias, conforme previsão da Portaria ME nº 447/2018; e (ii) estabelecer se a morosidade da Receita Federal na efetivação da inscrição em dívida ativa configura omissão administrativa ilegítima apta a justificar a concessão de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a legislação aplicável não confira ao contribuinte direito subjetivo à imediata inscrição de seus débitos na dívida ativa da União, por se tratar de procedimento vinculado à observância de etapas administrativas previamente estabelecidas em normas infralegais, constata-se que, no caso concreto, a sentença que concedeu a segurança exauriu seus efeitos. 5. Ainda que se entenda que não há obrigação legal de a Receita Federal enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, o conflito tratado nos autos já foi resolvido com o cumprimento da sentença, sem oposição das partes. Por isso, a remessa necessária deve ser desprovida. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5104699-45.2024.4.02.5101

ID: 307584902

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5104699-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DAMASCENO DA NOVA

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BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5104699-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DAMASCENO DA NOVA (OAB RJ161567) ADVOGADO(A) : BRUNO VALIERA DE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5104699-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DAMASCENO DA NOVA (OAB RJ161567) ADVOGADO(A) : BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS (OAB RJ162946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA MARTINS RODRIGUES com vistas à execução de título judicial formado no processo coletivo nº 0009097-69.2011.4.02.5101. Na inicial, a autora pediu a intimação da UNIÃO na forma do art. 535 do CPC. No evento 10, RENATA MARTINS RODRIGUES foi instada a emendar a inicial para requerer a prévia liquidação. No evento 13, foi certificado o decurso do prazo conferido à autora para realização da emenda. Citada nos termos do art. 535 do CPC, a UNIÃO insistiu na realização de prévia liquidação. Instada em réplica, RENATA MARTINS RODRIGUES permaneceu silente. É o relatório. Decido. Na inicial, a autora requereu que as publicações fossem feitas "de forma conjunta em nome de Jodeilda Gonçalves da Silva, OAB/RJ 101.069, Bruno Valiera de Vasconcellos, OAB/RJ 162.946 e Rodrigo Damasceno da Nova, OAB/RJ 161.567". Não obstante, na autuação, consta apenas o nome de Bruno Valiera de Vasconcellos. É certo que incumbe aos próprios advogados a inclusão de seus nomes no sistema processual. Apesar disso, com vistas a tutelar os interesses da exequente, proceda a secretaria ao cadastro dos demais advogados e à renovação da intimação da autora, mas, desta vez, na figura dos três patronos. Caso a inércia permaneça, suspenda-se o processamento conforme item 2.1 do evento 10. Isso porque, embora a exordial já esteja instruída com planilha de cálculos e peças da ação coletiva, fato é que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Por outro lado, se RENATA MARTINS RODRIGUES apresentar emenda, altere-se a classe processual para que passe a ser “LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM” e cite-se a UNIÃO na forma do art. 511 do CPC. Na oportunidade, deverá o ente atentar para o fato de que, na planilha apresentada, a exequente pede, exclusivamente o pagamento de GDPGPE ( evento 1, PLAN12 ).

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União - Fazenda Nacional x Mce Estetica Da Face Ltda

ID: 311259086

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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