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Processo nº 5076097-44.2024.4.02.5101

ID: 280628210

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076097-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO LEONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR FONSECA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076097-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO LEONE ADVOGADO(A) : CESAR FONSECA DA SILVA (OAB RJ106803) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076097-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO LEONE ADVOGADO(A) : CESAR FONSECA DA SILVA (OAB RJ106803) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5109174-44.2024.4.02.5101

ID: 277324874

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5109174-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5109174-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA (OAB RJ155018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5109174-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA (OAB RJ155018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO SOUZA DOS SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela antecipada, a anulação da decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro com o restabelecimento ou criação de inscrição provisória para que o Autor possa continuar exercendo sua profissão de contador até o julgamento desta lide. Embora distribuído por sorteio a esta 8ª Vara Federal, verificou-se que o presente feito foi equivocadamente cadastrado com a competência "Cível/Improbidade Administrativa” e com o assunto “Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” . Desta feita, concluiu-se que o feito foi distribuído por sorteio, considerando somente as varas especializadas em improbidade administrativa. Na decisão do evento 06, foi determinada a correção do assunto principal cadastrado no sistema de acompanhamento processual (EPROC), haja vista não se tratar de uma ação baseada na Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), mas sim ação ordinária de natureza cível, bem como a livre redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro. Em decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal, foi determinado o retorno dos autos a esta 8ª Vara Federal, tendo em vista que, pela Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, do egrégio Tribunal Regional Federal, "inexistem varas especializadas em improbidade administrativa, que se trata de uma subespecialidade da matéria cível e que, a exemplo de outras, como saúde, comércio internacional, direito marítimo e aduaneiro, foram atribuídas como competência privativa de determinadas varas, sem prejuízo da competência cível residual . ". É o relatório. Decido. O juízo suscitado ignora que a competência em improbidade administrativa determina a distribuição dos feitos somente para as Varas com competência privativa em improbidade, conforme citado nos trechos contidos no próprio despacho da 10. Não se afirma que esta Vara tem competência para julgar exclusivamente ações de improbidade, mas que, ao ser distribuído o processo com o assunto inicialmente cadastrado, somente as Varas com competência privativa em improbidade administrativa participaram do sorteio para distribuição; quando o correto, se o assunto tivesse sido cadastrado corretamente, seria a livre distribuição, em que todas as varas de competência cível residual, inclusive esta 8ª Vara Federal, participariam do sorteio para distribuição. O processo poderia ter sido livremente distribuído para este juízo, mas por livre distribuição. Na primeira distribuição, somente as Varas de improbidade administrativa participaram do sorteio, desequilibrando a distribuição da carga de trabalho pela sistemática de sorteio, prevista no CPC e nas normas de organização judiciária. Por essa razão, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro para conhecer, apreciar e julgar o feito. Distribua-se o presente Conflito de Competência ao e. TRF da 2ª Região, via sistema e-Proc, servindo a presente decisão como petição inicial daquele. Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento do conflito, ora suscitado .

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Processo nº 5109174-44.2024.4.02.5101

ID: 277324878

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5109174-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5109174-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA (OAB RJ155018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5109174-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ARNALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICA VALERIA DA SILVA GARCIA (OAB RJ155018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO SOUZA DOS SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela antecipada, a anulação da decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro com o restabelecimento ou criação de inscrição provisória para que o Autor possa continuar exercendo sua profissão de contador até o julgamento desta lide. Embora distribuído por sorteio a esta 8ª Vara Federal, verificou-se que o presente feito foi equivocadamente cadastrado com a competência "Cível/Improbidade Administrativa” e com o assunto “Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” . Desta feita, concluiu-se que o feito foi distribuído por sorteio, considerando somente as varas especializadas em improbidade administrativa. Na decisão do evento 06, foi determinada a correção do assunto principal cadastrado no sistema de acompanhamento processual (EPROC), haja vista não se tratar de uma ação baseada na Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021), mas sim ação ordinária de natureza cível, bem como a livre redistribuição do feito a uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro. Em decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal, foi determinado o retorno dos autos a esta 8ª Vara Federal, tendo em vista que, pela Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, do egrégio Tribunal Regional Federal, "inexistem varas especializadas em improbidade administrativa, que se trata de uma subespecialidade da matéria cível e que, a exemplo de outras, como saúde, comércio internacional, direito marítimo e aduaneiro, foram atribuídas como competência privativa de determinadas varas, sem prejuízo da competência cível residual . ". É o relatório. Decido. O juízo suscitado ignora que a competência em improbidade administrativa determina a distribuição dos feitos somente para as Varas com competência privativa em improbidade, conforme citado nos trechos contidos no próprio despacho da 10. Não se afirma que esta Vara tem competência para julgar exclusivamente ações de improbidade, mas que, ao ser distribuído o processo com o assunto inicialmente cadastrado, somente as Varas com competência privativa em improbidade administrativa participaram do sorteio para distribuição; quando o correto, se o assunto tivesse sido cadastrado corretamente, seria a livre distribuição, em que todas as varas de competência cível residual, inclusive esta 8ª Vara Federal, participariam do sorteio para distribuição. O processo poderia ter sido livremente distribuído para este juízo, mas por livre distribuição. Na primeira distribuição, somente as Varas de improbidade administrativa participaram do sorteio, desequilibrando a distribuição da carga de trabalho pela sistemática de sorteio, prevista no CPC e nas normas de organização judiciária. Por essa razão, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro para conhecer, apreciar e julgar o feito. Distribua-se o presente Conflito de Competência ao e. TRF da 2ª Região, via sistema e-Proc, servindo a presente decisão como petição inicial daquele. Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento do conflito, ora suscitado .

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Processo nº 5070859-44.2024.4.02.5101

ID: 309874622

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070859-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070859-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Inti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070859-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELA JAQUELINE DE SOUZA SIMOES ALVES ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) Autor(a) a promover a execução do julgado em seu favor ( evento 36, ACOR2 ), apresentando, em 5 dias, seus cálculos de liquidação do julgado, vindos os cálculos ou estes já acostados, intime-se a(o) Ré(u) para sua manifestação a respeito, no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oportunamente, providencie a Secretaria a alteração da autuação para que passe a constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não vindo os cálculos do(a) Autor(a), intime-se a(o) Ré(u) para apresentar sua própria planilha de cálculos à liquidação da coisa julgada; dela então intimando-se o(a) Autor(a) para sua manifestação a respeito. Em qualquer hipótese , os cálculos de liquidação devem observar o limite de alçada dos Juizados e excluir as parcelas prescritas. Outrossim, a discordância dos cálculos apresentados pela outra parte deverá ter suas razões minudenciadas na petição e ser instruída com planilha de cálculos própria, com demonstração dos valores que então entender devidos. Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios. Sem oposições das partes, após o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ficando ciente o interessado de que, tratando-se de RPV, o depósito ocorrerá em até 60 dias e, no caso de Precatório, no exercício seguinte, sendo que, para acompanhamento, o beneficiário deverá consultar a página do Tribunal na internet ( http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ). Fica(m) desde logo ciente(s) o(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda sobre o valor do requisitório observará o disposto nos artigos 25 a 29 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal , especialmente que, na hipótese de isenção ou não tributação do valor a receber, no momento do saque, deverá(ão) fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o Banco 1 . Intimem-se. 1. Resolução nº 458/2017. Art. 26. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5105682-44.2024.4.02.5101

ID: 315902782

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105682-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DE MELO SILVA DEVESA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105682-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAELLA DE MELO SILVA DEVESA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105682-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAELLA DE MELO SILVA DEVESA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA (OAB PR084731) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Forneça cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Junte laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. c) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. d) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. e) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016938-39.2025.4.02.5101

ID: 278674674

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016938-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016938-39.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL prop… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016938-39.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 83.237.556,62 (oitenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). No evento 9.1 , a Executada, além de informar o ajuizamento da ação anulatória nº 5025112-37.2025.4.02.5101 conexa, informou que pretende garantir o juízo, por meio de seguro-garantia. A decisão do evento 12.1 determinou a intimação da Exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, ela se manifestasse sobre o endosso de apólice nº 059912024005107750022546000001, bem como acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora (evento 9.4 ). A Exequente alegou que a Executada "não juntou aos autos o documento completo da garantia oferecida nestes autos", mas apenas "o frontispício do seguro garantia" (evento 17.1 ). A Executada requereu o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5025112- 37.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC (evento 19.1 ). A Exequente foi intimada a se manifestar (evento 21.1 ). Por fim, ambas as partes se manifestaram nos eventos 25.1 e 28.1 . Decido. A Executada, por meio da petição juntada no evento 25.1 , alegou que, nos autos da ação nº 5103548-44.2024.4.02.5101, proposta com o objetivo de garantir antecipadamente os débitos vinculados aos Processos Administrativos Fiscais nºs 16682.720.313/2018-231 e 16682.721.106/2018/96 mediante a apresentação da Apólice de Seguro Garantia, a fim de (i) viabilizar a renovação de sua certidão de regularidade fiscal e (i) determinar que a União se abstenha de incluir a empresa no CADIN ou qualquer cadastro informativo de devedores análogo, foi proferida, no dia 18/12/2024, decisão favorável antecipando os efeitos da tutela (evento 24.1 , do referido processo). Após, foi ajuizada a presente execução fiscal para a cobrança da dívida inscrita na CDA 70 4 25 063061-04, a qual está entre os débitos apurados no aludido PAF nº 16682.720313/2018-23. No entanto, embora a garantia do juízo pelo seguro garantia, no dia 10/04/2025 o CNPJ da Executada foi, por equívoco, inscrito no cadastro de inadimplentes SERASA (evento 25.3 ). Vale acrescentar que, intimada a se manifestar sobre a apólice nº 05991202400510775002254600000, endosso 01, emitida por a Swiss Re Co. Solutions Brasil Seguros S.A), com vigência de 09/12/2024 a 09/12/2029, no valor de R$ 83.640.414,91 (oitenta e três milhões, seiscentos e quarenta mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e um centavos) em março de 2025, a Fazenda Nacional informou que ela foi emitida em valor suficiente para assegurar a integralidade da inscrição nº 70 4 25 063061-04, incluindo o encargo-legal de 20%, além de a Executada ter apresentado as certidões de registro da apólice na SUSPEP e de apontamentos da Seguradora, motivo pelo qual providenciou a anotação da garantia na inscrição nº 70 4 25 063061-04 nos sistemas da Dívida Ativa da União (evento 28.1 ). Diante do exposto, i) expeça-se ofício ao SERASA para excluir do seu cadastro o CNPJ da Executada (27.865.757/0001-02); e ii) considerando que o crédito exequendo encontra-se integralmente garantido, suspenda-se o trâmite processual até o julgamento dos embargos à execução fiscal nº 5041574-69.2025.4.02.5101, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia . Intimem-se.

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Tiago Rodrigo Dias De Sousa x Fundacao Cesgranrio

ID: 277946237

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111502-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

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ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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BRENNO MARTINS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111502-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A) : DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111502-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRENNO MARTINS SOARES (OAB RJ233491) ADVOGADO(A) : DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) ADVOGADO(A) : MARCELLE RODRIGUES DA SILVA SOUSA (OAB RJ261771) ADVOGADO(A) : IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) RÉU : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, objetivando a " concessão da medida liminar, para determinar que as rés atribuam à nota do autor a pontuação correspondente as questões de nº 37, 38, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, para que possa ter assegurada a participação do autor nas demais fases do certame, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; " (sic - fl. 24 do evento 1, INIC1). No evento 5, foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte autora, peticiona no evento 11, requerendo a reconsideração da decisão de evento 5 Em contestação, a Fundação CESGRANRIO sustenta, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos aprovados (evento 15.1 ) e a União Federal alega ilegitimidade passiva (evento 20.1 ). Em réplica, o autor refuta as preliminares suscitadas (evento 21.1 ) É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, mantenho a decisão proferida no evento 5, por seus próprios fundamentos. Dito isto, passo a análise das preliminares suscitadas: 1 - Do Litisconsórcio Passivo Necessário Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário eis que, conforme entendimento do Eg. STJ, os candidatos no certame têm mera expectativa de direito à nomeação ao cargo, não configurando hipótese de litisconsórcio necessário (RMS 58456/MA, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/08/2020; AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 04/08/2014; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09/10/2017). 2 - Da Ilegitimidade Passiva da União Federal Alega a União Federal a sua ilegitimidade passiva ad causam , sob o argumento de que os pedidos constantes na inicial relacionam-se diretamente à análise de conteúdo de questões de provas e por isso não remanesce competência da União e suas autoridades para a matéria. A construção das questões, do gabarito e o processo de correção das provas integram o núcleo do processo seletivo e são atribuições próprias da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio. Sem razão a ré. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada pelo magistrado com base nas afirmações aduzidas pelo autor na petição inicial. Considera-se, então, a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis , isto é, à vista do que se alegou na peça preambular. Por conseguinte, se ao final do processo restar reconhecido que alguma das partes inicialmente apontada como titular da relação jurídica, de fato, não o seja, proferir-se-á decisão de improcedência, de mérito, portanto. Preclusa a presente decisão, intimem-se às partes para que se manifestem em provas no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou designação de audiência de instrução, se necessários.

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Processo nº 5003250-44.2024.4.02.5101

ID: 331574808

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003250-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003250-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qua… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003250-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual questiona a cobrança em execução. Alega o excipiente, em síntese, sua ilegitimade passiva, porquanto o imóvel que deu causa ao fato gerador do tributo não é de sua titularidade, pois, segundo o mesmo excipiente, pertence ao Sr.Augusto Leivas Nordskog. Por fim requer a extinção da ação. O credor(a), intimado(a), manteve-se inerte. Os autos vieram, então, conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível questionar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. No presente caso, a excipiente em evento 12, PLAN2 junta aos autos tela demonstrativo de débito de susposta quitação de imóvel em nome de mutuário Sr.Augusto Leivas Nordskog, no qual consta a informação "contrato liquidado" no valor de R$ 153.692,39, (cento e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Entretanto, em analise do demonstrativo, observa-se que o contrato de mútuo tem por objeto escritura lavrada em 12/01/1997, cujo objeto é o financiamento imobiliário via SFH em 180 parcelas. Nesse sentido, depreende-se que, diante do tempo decorrido, não se pode afirmar, com clareza o verdadeiro proprietário do imóvel, tendo em vista que, neste interregno, a referida propriedade imóvel pode ter sido objeto de eventual alienação entre terceiros, por exemplo. Portanto, qualquer decisão tomada por este juízo, no âmbito de exceção de pré-executividade sem a existência de matrícula atualizada do Registro Geral de Imóveis, que seria única prova capaz de afastar a títularidade do excipiente, é temerária, pois, somente tal documento serviria como questão a ser analisada, com poder de ilidir a presunção de exigibilidade do título executivo em favor da excipiente. Sendo assim, para a perfeita análise da titularidade do imóvel em questão, é necessário a juntada do Registro Geral de Imóveis (RGI), o que não foi feito pela excipiente. O Código Civil Brasileiro assevera que : Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Desse modo, imprescindível que se atente que na tutela executiva, diversamente da ação de conhecimento, há prévia existência de título com crédito líquido, certo e exigível, tanto na regra geral, como, também, na especial da Lei 6.830/1980. Por fim, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado, Art. 3º da LEF. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para promover o andamento do feito. Caso reste inerte, determino a suspensão pelo artigo 40 da LEF.

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Processo nº 5056018-44.2024.4.02.5101

ID: 333436783

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056018-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056018-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da o… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056018-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intimem-se a União Federal/Fazenda Nacional bem como o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "cessar a retenção indevida de imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo autor" ), devendo a PFN tomar as providências cabíveis junto à SANTANDER PREVI, dentro do prazo ora estabelecido, para o efetivo cumprimento da referida obrigação. 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus doc umentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 22/07/2025.

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Processo nº 5102190-44.2024.4.02.5101

ID: 293034100

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102190-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HB ADORNOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102190-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HB ADORNOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/12/2… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102190-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HB ADORNOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 05/12/2024 em face de HB ADORNOS LTDA cujo pedido de recuperação judicial foi deferido em 27/02/2025, pela 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Com o advento da Lei nº 14.112/20, que incluiu, dentre outros dispositivos, o parágrafo 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/05, não há mais qualquer controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais em face de executados em recuperação judicial, incluindo a possibilidade de constrição patrimonial. Nos termos do referido artigo, na eventualidade de alguma constrição recair sobre capital essencial à manutenção das atividades da empresa, compete ao juízo recuperacional substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional. A propósito, observo que o C. STJ definiu que compete " ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e (...) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. " (STJ, CC nº 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 14/12/2022). Ainda em relação a este precedente, considero importante transcrever o seguinte trecho do voto do eminente Ministro Relator: "Desse modo, propõe-se fique esclarecido pela jurisprudência desta eg. Segunda Seção que o Juízo da Recuperação Judicial não poderá anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável . Assim, o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do CPC: "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas" Assim, cabe, em tese, a este Juízo dar prosseguimento regular ao executivo fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, o que inclui a análise de requerimentos de atos constritivos, por parte da exequente, ou de substituição, por parte da executada. No caso concreto, é possível verificar que, no que se refere à diligência de penhora, por oficial de justiça, em que pese não tenha havido o cumprimento no endereço da executada, supõe-se, todavia, que a penhora atingirá bens imprescindíveis à atividade empresarial. Outrossim, a penhora on line , via SISBAJUD, restou negativa, o que autoriza, nesse momento, sem ofensa ao direito da exequente (pelo contário, no sentido de satisfazê-lo), o acolhimento da providência solicitada pela executada, quanto à expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial. ISSO POSTO , recolha-se o Mandado de Penhora 510015667008 e expeça-se ofício ao i. Juízo da Recuperação Judicial (0823158-72.2025.8.19.0001), solicitando manifestação quanto à eventual formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito objeto da presente execução fiscal ou se já há uma lista de bens essenciais à continuidade da empresa em Recuperação Judicial. Aguarde-se por 15 dias . Intimem-se, especialmente a executada que deverá envidar esforços junto ao Juízo da Recuperação Judicial para a apresentação da resposta a este juízo. Juntada a resposta, dê-se vista à exequente, por 10 dias . Após, voltem-me conclusos.

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