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Paulo Cesar Nunes Correia x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 278747225

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077151-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR NUNES CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077151-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR NUNES CORREIA ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077151-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR NUNES CORREIA ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB RJ174531) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade ? NB 145.141.206-9 titularizado pela parte autora, relativos às parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, referentes aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, respectivamente, firmados com o Banco Banrisul, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a declarar inexistentes os contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo aos contratos de empréstimos consignados nº 08392680 e 08377923, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o BANCO BANRISUL, a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 217,50 e R$ 46,00, descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde maio de 2020, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foram debitadas cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o BANCO BANRISUL a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer nova cobrança em razão dos aludidos contratos, sujeitar-se-á todos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

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Processo nº 5011676-45.2024.4.02.5101

ID: 331404359

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011676-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CRUZ CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011676-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ PAULO CRUZ CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Even… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011676-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ PAULO CRUZ CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra decisão do Evento 46, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais, sob o argumento de contradição. Aduz, em síntese, ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo réu, como a contradição que carece de reparo. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a decisão, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão, assim como para correção de erro material. Conheço do recurso, uma vez tempestivo e, em princípio fundamentado em hipótese legal de cabimento (erro material/omissão/contradição/obscuridade). No mérito, não se verifica assistir razão ao embargante. Não há a contradição apontada. No caso, a decisão do evento 30 determinou a expedição das requisições tão logo fossem apresentados os cálculos pelo réu e oportunizou à parte autora a apresentação dos documentos necessários ao destaque de honorários, sob pena de indeferimento de plano, caso não fossem apresentados antes do cadastro da RPV. Dessa decisão, não houve qualquer objeção pela parte. Observa-se, também, que não existiu, após a oportunização de vista da RPV, juntamente com os cálculos do ré, impugnação fundamentada sobre a conta. Logo, na hipótese em apreço, o autor, a pretexto de corrigir "contradição" na decisão, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, pretende, em verdade, obter a reforma da decisão, o que se revela inadmissível nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Após, voltem para envio das requisições.

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Processo nº 5064056-45.2024.4.02.5101

ID: 335634345

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA Nº 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão em que a Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento do direito da Impetrante de não incluir o ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II- Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma incorreu em obscuridade ao aplicar o caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Ao analisar o requerimento de sobrestamento formulado pela Embargante, a Turma reconheceu expressamente que a questão objeto dos autos será decidida no Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A Turma também foi clara ao expor as razões pelos quais entendeu pela aplicação ao caso do mesmo raciocínio que orientou a tese firmada no Tema 69 da Repercussão Geral. 5. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, para fazer prevalecer o posicionamento adotado até o momento, nos votos divergentes proferidos no RE nº 592.616/RS. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. IV. Dispositivo: 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5051155-45.2024.4.02.5101

ID: 337821353

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051155-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Apelação Cível Nº 5051155-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178… Apelação Cível Nº 5051155-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) EMENTA PROCESSO CIVIL. recurso de apelação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATéRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por UNIÃO contra sentença da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido deduzido na ação que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos Processos Administrativos n os 10715.722.242/2015-40, 10715.720.397/2016-22, 10715.720.991/2016-13, 10715.721.026/2016-68, 10715.722.925/2016-88 e 10715.720.212/2017-61, ante a realização de depósito judicial e o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente com a consequente anulação das multas aplicadas pela autoridade fiscal. 2. In casu, a embargante interpôs o recurso requerendo que fossem esclarecidas omissões relativas à prescrição e também para fins de prequestionamento. 3. Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição, somente sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Sobre a prescrição, o voto condutor do acórdão não só discorreu, como embasou seu entendimento na jurisprudência do STJ . 4 . O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5074338-45.2024.4.02.5101

ID: 304332198

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5074338-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5074338-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PARTE AUTORA : S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Remessa Necessária Cível Nº 5074338-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PARTE AUTORA : S.P.A SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INSCRIÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA concedida na sentença. efeitos exauridos. remessa necessária DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviços de engenharia, com o objetivo de compelir a Receita Federal a promover o imediato encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de débitos vencidos e exigíveis, anteriormente parcelados e posteriormente rescindidos, para fins de inscrição em dívida ativa da União. 2. A sentença reconheceu que a morosidade da Receita Federal estaria impedindo a adesão da impetrante a modalidade de transação excepcional prevista no Edital PGFN nº 2/2024, com fundamento na Lei nº 13.988/2020, e concluiu pela ilegalidade da omissão administrativa. 3. As questões em discussão: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo à remessa de seus débitos à PGFN após o decurso do prazo de 90 dias, conforme previsão da Portaria ME nº 447/2018; e (ii) estabelecer se a morosidade da Receita Federal na efetivação da inscrição em dívida ativa configura omissão administrativa ilegítima apta a justificar a concessão de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a legislação aplicável não confira ao contribuinte direito subjetivo à imediata inscrição de seus débitos na dívida ativa da União, por se tratar de procedimento vinculado à observância de etapas administrativas previamente estabelecidas em normas infralegais, constata-se que, no caso concreto, a sentença que concedeu a segurança exauriu seus efeitos. 5. Ainda que se entenda que não há obrigação legal de a Receita Federal enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, o conflito tratado nos autos já foi resolvido com o cumprimento da sentença, sem oposição das partes. Por isso, a remessa necessária deve ser desprovida. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5104699-45.2024.4.02.5101

ID: 307584902

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5104699-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DAMASCENO DA NOVA

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BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5104699-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DAMASCENO DA NOVA (OAB RJ161567) ADVOGADO(A) : BRUNO VALIERA DE… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5104699-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO DAMASCENO DA NOVA (OAB RJ161567) ADVOGADO(A) : BRUNO VALIERA DE VASCONCELLOS (OAB RJ162946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA MARTINS RODRIGUES com vistas à execução de título judicial formado no processo coletivo nº 0009097-69.2011.4.02.5101. Na inicial, a autora pediu a intimação da UNIÃO na forma do art. 535 do CPC. No evento 10, RENATA MARTINS RODRIGUES foi instada a emendar a inicial para requerer a prévia liquidação. No evento 13, foi certificado o decurso do prazo conferido à autora para realização da emenda. Citada nos termos do art. 535 do CPC, a UNIÃO insistiu na realização de prévia liquidação. Instada em réplica, RENATA MARTINS RODRIGUES permaneceu silente. É o relatório. Decido. Na inicial, a autora requereu que as publicações fossem feitas "de forma conjunta em nome de Jodeilda Gonçalves da Silva, OAB/RJ 101.069, Bruno Valiera de Vasconcellos, OAB/RJ 162.946 e Rodrigo Damasceno da Nova, OAB/RJ 161.567". Não obstante, na autuação, consta apenas o nome de Bruno Valiera de Vasconcellos. É certo que incumbe aos próprios advogados a inclusão de seus nomes no sistema processual. Apesar disso, com vistas a tutelar os interesses da exequente, proceda a secretaria ao cadastro dos demais advogados e à renovação da intimação da autora, mas, desta vez, na figura dos três patronos. Caso a inércia permaneça, suspenda-se o processamento conforme item 2.1 do evento 10. Isso porque, embora a exordial já esteja instruída com planilha de cálculos e peças da ação coletiva, fato é que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Por outro lado, se RENATA MARTINS RODRIGUES apresentar emenda, altere-se a classe processual para que passe a ser “LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM” e cite-se a UNIÃO na forma do art. 511 do CPC. Na oportunidade, deverá o ente atentar para o fato de que, na planilha apresentada, a exequente pede, exclusivamente o pagamento de GDPGPE ( evento 1, PLAN12 ).

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União - Fazenda Nacional x Mce Estetica Da Face Ltda

ID: 311259086

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MCE ESTETICA DA FACE LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5064056-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: MCE ESTETICA DA FACE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA (OAB RJ183305) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Ana Paula Teixeira Reinoso e outros x Companhia Nacional De Abastecimento - Conab

ID: 292209472

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5104214-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO NATALIE TEIXEIRA REINOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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BRUNO ARCANJO

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EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

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LAIZA TERROSO DOMINGOS

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5104214-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : NATALIE TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGANTE : ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : L… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5104214-45.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : NATALIE TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGANTE : ANA PAULA TEIXEIRA REINOSO ADVOGADO(A) : LAIZA TERROSO DOMINGOS (OAB RJ237684) EMBARGADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de Declaração interpostos pela CONAB, alegando, em suma, ilegitimidade dos embargantes e intempestividade das alegações que fundamentaram a perícia requerida. Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material. Não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas ser suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito. Apesar das alegações constantes dos Embargos de Declaração, a parte há de ter garantido seu direito da produzir as provas que entenderem por necessárias, a fim de evitar cerceamento de defesa. Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Autora a rediscutir matéria já apreciada. Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem os pressupostos do art. 1022 do CPC/2015, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. A mesma prova está sendo produzida nos autos do processo 5082449-57.2020.4.02.5101, bem como o contrato lá se encontra acautelado no evento 223. No que diz respeito à prova emprestada, o art. 372 do CPC/2015 estabelece que: " O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Verifica-se pelo dispositivo acima, que o Novo CPC, condiciona a prova emprestada ao princípio do contraditório, ou seja, as partes devem ser ouvidas, a fim de se manifestarem sobre a prova produzida em outro processo. Isto posto, d etermino a suspensão do presente feito até a juntada do laudo pericial, que deverá ser trasladado para os presentes autos. Com a juntada do laudo pericial trasladado dos autos do processo 5082449-57.2020.4.02.5101 , intimem-se as partes para que se manifestem em 10 dias. P.I.

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Processo nº 5113235-45.2024.4.02.5101

ID: 292998888

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113235-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113235-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VAGNER SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113235-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VAGNER SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por INDEFERIR tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - auxílio de incapacidade temporária) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5056587-45.2024.4.02.5101

ID: 283000837

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056587-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056587-45.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA (OAB RJ224125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056587-45.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA (OAB RJ224125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS DA SILVA (CPF n° 04450798783) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a implantar o benefício previdenciário de NB. 649.379.986-8, cujo acórdão concessor data de 21/06/2024 (processo n. 44236.574842/2024-91, evento 1, OUT11 ). Alega a impetrante que, após o indeferimento na 1ª instância administrativa ( evento 1, OUT10 ) em 04/06/2024, viu seu benefício concedido em sede recursal ( evento 1, OUT11 ), pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, em 21/06/2024. Salienta que, ao demorar demasiadamente para cumprir o acórdão mencionado, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Inicial acompanhada de documentos no evento 1. O impetrante requereu a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça não concedida por esta Vara ( evento 8, DESPADEC1 ). Manutenção pelo TRF da decisão não concessiva ( evento 26, ACOR2 no processo n. 50132550520244020000). Custas recolhidas e complementadas nos eventos 25 e 30. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF da impetrante: 04450798783), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se as partes.

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