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"5087802-67.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 42 de 68

Processo nº 5127572-67.2025.8.21.7000

ID: 280649769

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5127572-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL SZOBOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MACIEL SZOBOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5127572-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A) : EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) D… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5127572-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A) : EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO MACIEL SZOBOT contra a decisão em que deferida parcialmente a medida liminar pleiteada na inicial. Sustentou, em síntese, a existência de omissão na decisão, porque não analisado o pedido subsidiário (ao pedido de nulidade da audiência) de renovação da oitiva da vítima. Afirmou que "tal requerimento não é acessório nem possui caráter protelatório" e tem "natureza própria, independente do reconhecimento da nulidade anteriormente arguida" . Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração quando neles houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, diversamente do que sustenta o embargante, o pedido formulado em ordem subsidiária está diretamente atrelado ao pedido principal, como prevê o art. 326, caput , do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia (art. 3º do CPP): Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior . [...] Logo, somente é possível analisar o pedido subsidiário caso não acolhido o principal, o que pressupõe seu conhecimento e análise pelo juízo. Na hipótese, como constou clara e fundamentadamente da decisão embargada, entendi liminarmente que o pedido principal de nulidade da audiência não deve ser conhecido , por extrapolar os limites do habeas corpus , de forma que, logicamente, não avancei à análise do pedido subsidiário a ele correlato, ausente a alegada omissão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração . Intime-se o embargante. Aguarde-se o parecer ministerial (evento 10). Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5166372-67.2025.8.21.7000

ID: 325893009

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166372-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA RODRIGUES CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA VANACOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5166372-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie REQUERENTE : RENILDA RODRIGUES CEZAR ADVOGADO(A) : CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPA…

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Processo nº 5147069-67.2025.8.21.7000

ID: 325920851

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147069-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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Precatório Nº 5147069-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Data base REQUERENTE : ANA PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamen…

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Processo nº 5143965-67.2025.8.21.7000

ID: 325924709

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143965-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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Precatório Nº 5143965-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Data base REQUERENTE : GILBERTO CARNEIRO ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamen…

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Processo nº 5137175-67.2025.8.21.7000

ID: 325925400

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137175-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM SALGUEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

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Precatório Nº 5137175-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ALADIM SALGUEIRO ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO (OAB RS056724) DESPACH…

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Processo nº 5144547-67.2025.8.21.7000

ID: 325924331

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144547-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5144547-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : MARIA INES PORTELA ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de…

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Processo nº 5144450-67.2025.8.21.7000

ID: 325924501

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144450-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINELA LOPES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Precatório Nº 5144450-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : MARINELA LOPES NUNES ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pag…

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Processo nº 5159388-67.2025.8.21.7000

ID: 325912222

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159388-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM L MELO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANNE PORTO KOCH

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Precatório Nº 5159388-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos REQUERENTE : CARMEM L MELO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LIZIANNE PORTO KOCH (OAB RS068959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pa…

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Processo nº 5157545-67.2025.8.21.7000

ID: 325912588

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157545-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BENETTI MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA FRANCIELE DA ROSA SANTOS

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Precatório Nº 5157545-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Admissão / Permanência / Despedida REQUERENTE : ROSILENE BENETTI MACALAI ADVOGADO(A) : ANDREIA FRANCIELE DA ROSA SANTOS (OAB RS093566) DESPAC…

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Processo nº 5151725-67.2025.8.21.7000

ID: 325919822

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151725-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIANE SOARES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JANKE BATISTA

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Precatório Nº 5151725-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : MARCIA CRISTIANE SOARES MIRANDA ADVOGADO(A) : guilherme janke batista (OAB RS081355) DESPACHO/DECISÃO…

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