Resultados para "5097069-24.2023.8.24.0930" – Página 42 de 43

Marcio Rodrigo De Vargas x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281452965

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108127-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO DE VARGAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108127-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO RODRIGO DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC04… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5108127-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARCIO RODRIGO DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 12, RELVOTO1 ): A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito. Assim, para melhor visualização, segue tabela com o(s) contrato(s) em análise, o(s) respectivo(s) mês(es) de referência e a(s) taxa(s) de juros remuneratórios pactuada(s), bem como a(s) taxa(s) média(s) de juros de mercado divulgada(s) pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação ( "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) n. 032320013475 ( evento 1, CONTR7 ) 09-09-2015 22% / 987,22% 6,72% / 118,17% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, celebrado em 09-09-2015, no valor total de R$ 1.047,22 (um mil quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais - evento 1, CONTR7 ), cujo pagamento se deu por recursos próprios, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo. Aliás, impende registrar que, da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 12, ANEXO4 ), verifica-se que os registros efetuados no nome da parte consumidora são posteriores à data do contrato sub judice (09-09-2015 - evento 1, CONTR7 ), não podendo ser utilizados como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios na forma pactuada. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a(s) respectiva(s) espécie(s) de operação e período(s) de contratação. Dessarte, resta provido o recurso no ponto. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089115-24.2023.8.24.0930

ID: 318298766

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089115-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOAO NICACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5089115-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO NICACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5089115-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO NICACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): No caso em tela, têm-se os seguintes contratos de empréstimo pessoal: I) Contrato n. 033350013640, firmado em 5/11/2018, com juros de 18,50% ao mês ( evento 14, ANEXO11 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 6,91% ao mês; II) Contrato n. 033350014504, firmado em 2/9/2019, com juros de 22,00% ao mês ( evento 14, ANEXO12 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 3,45% ao mês; III) Contrato n. 095010505856, firmado em 3/1/2020, com juros de 22,00% ao mês ( evento 14, ANEXO16 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 6,10% ao mês; IV) Contrato n. 033350015709, firmado em 18/5/2020, com juros de 22,00% ao mês ( evento 14, ANEXO13 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,83% ao mês; V) Contrato n. 033350017267, firmado em 27/4/2021, com juros de 23,00% ao mês ( evento 14, ANEXO14 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 3,41% ao mês; VI) Contrato n. 033350017905, firmado em 26/10/2021, com juros de 23,00% ao mês ( evento 14, ANEXO15 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 3,48% ao mês; e VII) Contrato n. 033350019110, firmado em 22/4/2022, com juros de 23,00% ao mês ( evento 14, ANEXO10 ), sendo que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,22% ao mês. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" para os contratos n. 033350013640, n. 095010505856 e n. 033350019110 e na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" para os demais contratos, conforme estabelecido em sentença e em embargos de declaração pelo Juízo singular. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente que trabalha com um perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados e que "os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos", tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Insta salientar, ademais, que as taxas médias divulgadas pelo Bacen, relativas à operação de crédito pessoal não consignado, já levam em consideração se tratar de contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira apelada ( evento 14, ANEXO7 ), observa-se que os registros efetuados no nome da parte consumidora são posteriores à data dos quatro primeiros contratos firmados entre as partes, que ora se discute, de modo que não podem ser utilizados como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão. Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito ao consumidor, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do tomador. [...] Ainda, não passa despercebido por esta Corte que a probabilidade de inadimplência (93%) apresentada neste processo em relação ao autor, igualmente foi apresentada em outras demandas que, ainda que envolvam diferentes consumidores, todos possuem 93% de probabilidade de inadimplência, o que causa estranheza e também demonstra a fragilidade nas informações trazidas pela demandada ( evento 14, ANEXO7 ). [...] Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. [...] Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo, no entanto, acolhe-se o recurso do autor, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anildo Alves De Quadros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305838860

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067290-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO ALVES DE QUADROS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067290-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANILDO ALVES DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067290-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANILDO ALVES DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): ' In casu', a instituição financeira trouxe aos autos 'Parecer de Análise Econômica do Direito' ( evento 14, ANEXO5 ), datado de 15-8-2023, que traz conceitos gerais sobre a análise econômica do direito e o mercado de crédito, bem como particularidades acerca do mercado em que as SCFIs e CFIs (sociedades de crédito, financiamento e investimento e financeiras) atuam. Da detida análise do mencionado parecer, denota-se que as tabelas com dados de instituições financeiras, a exemplo da "Figura 4", da "Figura 5" e da "Figura 9", trazem informações sobre as taxas médias mensais, nada referenciando acerca das taxas anuais, que também constituem importante referencial de análise. Além disso, a "Figura 5" faz um comparativo das "10 taxas médias mensais de juros mais elevadas no segmento de Crédito Não Consignado", nicho no qual se encontra a parte ré, quando a análise da "média" deveria, a bem da verdade, levar em consideração todas as SCFI's e CFI's, e não apenas as dez maiores. Por essa razão, referido laudo não pode ser levado em consideração. Não obstante, a título de exemplo, analisando-se os dados divulgados pelo Bacen para o segmento "pessoa física" e a modalidade "Crédito pessoal não-consignado - Pré-fixado" (em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), para o período de 21-5-2024 a 27-5-2024, observa-se que de 88 (oitenta e oito) instituições financeiras, incluindo bancos, que oferecem essa modalidade de crédito, a parte ré é a 1ª (primeira), na ordem decrescente, das que praticam as maiores taxas de juros do mercado. Já no período de 15-8-2023 a 21-8-2023, data em que o "Parecer de Análise Econômica do Direito" ( evento 14, ANEXO5 ) foi emitido, a parte ré é a 3ª (terceira) instituição financeira e a 2ª (segunda) dentre as SCFIs e CFIs, na ordem decrescente, com maior taxa de juros remuneratórios para a modalidade "crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Assim, seja na visão da "Figura 5" do parecer ou da análise acima, notório é o fato de que a parte ré figura entre as 3 (três) instituições financeiras que praticam os juros remuneratórios mais altos do país, inclusive dentro do seu específico nicho de atuação. Latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. Entende-se, na linha do alhures explicitado, que incumbe à instituição financeira evidenciar, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente "aplica taxas distintas para diferentes consumidores individuais" ( evento 14, ANEXO5 , página 9). Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar diferenças exorbitantes da média anual de mercado. E, na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova 'quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen, conforme a seguir explicitado. Adentrando-se ao pacto objeto da presente demanda, traz-se quadro resumo abaixo com as informações de data de contratação e juros remuneratórios avençados, além das modalidades e taxas médias de mercado para a aferição da abusividade no caso concreto (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): Taxa Contratada Taxa Média Bacen Evento dos autos Instrumento Data Contratação ao mês ao ano ao mês ao ano Tipo de operação Bacen evento 14, ANEXO11 33070018656 24/10/2018 22 987,22 7,04 126,14 crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo, os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 860 (oitocentos e sessenta) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e o documento exibido pela instituição financeira no evento 14, ANEXO9 para demonstrar o risco de inadimplência da parte autora leva em consideração registros posteriores (do anos de 2021 e 2023) à formalização da avença revisanda, pactuada em outubro de 2018, não podendo, assim, o score de 93% (noventa e três por cento) ser considerado na análise do caso concreto. Além disso, a referida consulta SCPC NET data de 6-10-2023, não servindo assim para evidenciar que os registros foram avaliados pela instituição financeira para a concessão dos créditos sub judice . Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova 'quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 373, II, CPC/2015) - especialmente, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente adota taxas distintas para cada consumidor - há de ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios avençados, pois latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031012-24.2023.8.24.0930

ID: 294670227

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031012-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA INEZ BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031012-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INEZ BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031012-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INEZ BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifos no original): [...] o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 032450034024, na data de 08/01/2021, com juros remuneratórios de 33,00% a.m. e 333,45% a.a. ( evento 17, ANEXO11 ). Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, a Requerida não juntou qualquer documento para comprovar que, ao tempo da celebração da avença, a Requerente era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Pelo explicitado, dou provimento parcial ao recurso interposto pela Requerente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Alves Lima

ID: 326408537

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042943-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ALVES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGIA KADE LUFT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5042943-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5042943-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA ALVES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA KADE LUFT (OAB SC056960) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 111, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 81, RELVOTO1 ): Impende mencionar a constatação de equívoco no acórdão sob reexame em relação ao contrato n. 033430014320 e à respectiva taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Por refletir erro material, passível de retificação ex officio , o percentual foi corrigido na tabela abaixo (e encontra-se negritado): Contrato Mês/ano Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média Bacen (mensal/anual) 030400053684 evento 12, ANEXO6 Dezembro/2017 22% / 987,22% 6,52% / 113,28% 032000039702 evento 12, ANEXO7 Novembro/2021 22% / 987,22% 5,23% / 84,37% 032000040670 evento 12, ANEXO9 Março/2022 19,92% / 784,81% 3,46% / 50,45% 032000040776 evento 12, ANEXO11 Março/2022 22% / 987,22% 5,40% / 87,95% 032000041908 evento 12, ANEXO13 Julho/2022 21,95% / 981,46% 3,45% / 50,26% 033420016444 evento 12, ANEXO16 Abril/2020 22% / 987,22% 2,86% / 40,26% 033430003469 evento 12, ANEXO18 Junho/2018 22% / 987,22% 3,91% / 58,40% 033430003477 evento 12, ANEXO20 Junho/2018 22% / 987,22% 6,58% / 114,85% 033430014320 evento 12, ANEXO22 Janeiro/2019 22% / 987,22% 6,64% / 116,38% 033430015287 evento 12, ANEXO24 Agosto/2019 22% / 987,22% 3,62% / 53,25% 033430015762 evento 12, ANEXO27 Dezembro/2019 22% / 987,22% 3,32% / 47,97% 033430016821 evento 12, ANEXO29 Julho/2020 22% / 987,22% 3,06% / 43,50% 033430017789 evento 12, ANEXO32 Dezembro/2020 13% / 333,45% 2,87% / 40,36% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentuais significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Além disso, trata-se de contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos se deram por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo: Contrato Celebrado em Valor total Parcelas (número e valor) 030400053684 evento 12, ANEXO6 14-12-2017 R$ 2.033,51 12 x R$ 581,49 032000039702 evento 12, ANEXO7 10-11-2021 R$ 4.519,85 12 x R$ 1.073,53 032000040670 evento 12, ANEXO9 10-03-2022 R$ 4.837,54 12 x R$ 1.073,53 032000040776 evento 12, ANEXO11 25-03-2022 R$ 390,80 1 x R$ 516,25 032000041908 evento 12, ANEXO13 14-07-2022 R$ 4.894,49 15 x R$ 1.073,53 033420016444 evento 12, ANEXO16 17-04-2022 R$ 4.124,23 8 x R$ 1.073,53 033430003469 evento 12, ANEXO18 05-06-2018 R$ 2.384,17 12 x R$ 581,49 033430003477 evento 12, ANEXO20 06-06-2018 R$ 273,22 1 x R$ 516,25 033430014320 evento 12, ANEXO22 16-01-2019 R$ 3.371,78 12 x R$ 774,74 033430015287 evento 12, ANEXO24 09-08-2019 R$ 4.466,86 12 x R$ 1.068,00 033430015762 evento 12, ANEXO27 12-12-2019 R$ 4.496,57 12 x R$ 1.068,00 033430016821 evento 12, ANEXO29 10-07-2020 R$ 4.489,99 12 x R$ 1.073,53 033430017789 evento 12, ANEXO32 21-12-2020 R$ 6.671,06 12 x R$ 1.073,53 Não obstante, inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares . Logo, evidenciada a abusividade, aliada às circunstâncias de ausência de histórico de negativação do tomador do empréstimo e a ausência de risco na operação de crédito, os juros remuneratórios devem ser limitados às próprias taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para as respectivas espécies de operação e períodos de contratação. Nesse lume, ainda que observados os parâmetros aludidos pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a inexistência de justificativa capaz de preponderar a taxa de juros remuneratórios no patamar contratado, necessária a manutenção do acórdão que limitou a cobrança dos juros remuneratórios (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 111, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306828

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306830

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053322-24.2023.8.24.0930

ID: 294670596

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053322-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE JORGE DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5053322-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JORGE DA ROSA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC05… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5053322-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JORGE DA ROSA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 , grifos no original): De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, in verbis : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. [...] 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem grifos no original). A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito. [...] Assim, para melhor visualização, segue tabela com o contrato em análise, o respectivo mês de referência e a taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 30400067994 ( evento 1, CONTR7 ) Janeiro/2019 22% / 987,22% 6,64% / 116,38% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentuais significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, celebrado em 28-01-2019, no valor total de R$ 2.978,83 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) ( evento 1, CONTR7 - fl. 6), cujo pagamento se deu por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo. Aliás, impende registrar que, da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira ( evento 32, ANEXO8 ), verifica-se que o registro efetuado no nome da parte consumidora é posterior à data do contrato sub judice (28-01-2019 - evento 1, CONTR7 ), não podendo ser utilizado como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios na forma pactuada. Além disso, inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na hipótese em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Dessarte, resta provido o recurso da parte autora para determinar a limitação dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, nos exatos termos da tabela supracitada, com o desprovimento do recurso da instituição financeira no ponto. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edevaldo Heleodoro x Banco Votorantim S.A.

ID: 291727725

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104732-24.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO HELEODORO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104732-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDEVALDO HELEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES… Apelação Nº 5104732-24.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDEVALDO HELEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO 1 . EDEVALDO HELEODORO interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida e Venda Casada cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BV FINANCEIRA S.A., restou assim vertida: "ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (Evento 16)." Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a parte autora a ilegalidade de cobrança do seguro prestamista, uma vez que por ocasião da " negociação do contrato, não foi informado da contratação do seguro, ou seja, o Banco réu incluiu na cédula de crédito sem ao menos informar a parte autora quando da contratação do SEGURO NO VALOR DE R$ 2.181,70, sobre o qual incide juros do financiamento ". Assim, defendeu que é " o típico caso de uma venda casada, onde a instituição ré embutiu tal contratação de seguro sem o consentimento da parte autora " (Evento 21, p. 04). Pautou-se, nestes termos, pela reforma da sentença. Com contrarrazões (Evento 27), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Insurge-se a parte autora tão somente quanto ao pronunciamento judicial que entendeu pela legalidade do seguro prestamista incluso no contrato de alienação fiduciária sub judice. Para tanto, defende a ilegalidade da contratação. Sem respaldo, adianta-se. Na esteira do que resultou decidido em relação aos chamados seguros de proteção financeira ou outra denominação que inclua contratação de seguro, a jurisprudência desta Corte admite sua legalidade nos casos em que o consumidor possa eleger a seguradora de sua confiança. Caso contrário, conclui-se pela venda casada, porquanto foi afastada a opção de aludida contratação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema resultou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp: 1639320SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, 2ª Seção). Pois bem, ao solucionar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320-SP, o Superior Tribunal de Justiça conceituou o denominado "Seguro de proteção financeira" como sendo " uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira ." E prossegue aduzindo que " no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo ." Até esse ponto não padece de qualquer ilegalidade a contratação do seguro mencionado, conforme discorreu o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Todavia, acrescentou que a questão da validade de tal contratação paira sobre a possibilidade que tem o consumidor de escolher a seguradora de sua confiança e não ser compelido a pactuar com a empresa de seguro imposta pelo banco contratante. Como bem ponderou o Ministro " apesar dessa liberdade de contratar inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura a liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. " Nesse passo, a discussão cinge-se à imposição de contratação de seguradora escolhida pela instituição financeira, fato que se traduz em venda casada, mecanismo vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Verifica-se, portanto, que não houve imposição da contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira quando da assinatura do contrato e, por tal razão, o caso não se enquadra na delimitação da controvérsia operada pelo Recurso Repetitivo em epígrafe que resultou na consolidação da seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse diapasão, conclui-se que não está configurada a venda casada, mormente porque da "Proposta de Adesão" (Evento 10, CONTR2) há expressa previsão de que a contratação do seguro é opcional (Evento 10, CONTR2, p. 06), oportunizando-se, assim, ao proponente, a possibilidade de não contratar. Por tal razão, conserva-se a contratação de seguro, negando-se provimento ao recurso. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Solano Filho x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 295185945

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801183-95.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOLANO FILHO

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Polo passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, LUCIANO DA SILVA BURATTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR. 4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC. 5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico. 6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período. 7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial. 8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central. 9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema. 12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. 13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Solano Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pelo autor em desfavor da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento e Dmcard Cartões de Crédito S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 29272503. Sustenta em suas razões recursais: a) a manutenção indevidamente do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação do débito inscrito, o que configura uma prática ilegal e causa prejuízos no mercado financeiro; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que atribui ao fornecedor a responsabilidade civil, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, em caso de falha na prestação do serviço; c) o descumprimento do dever de fornecer informações claras e verdadeiras e de regularizar a situação do consumidor após a quitação do débito e; d) a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe repercussões de caráter extrapatrimoniais como angústia, sofrimento emocional, prejuízos financeiros e limitação de oportunidades econômicas, impondo a respectiva compensação indenizatória a esse título. Requer, ao final, o acolhimento dos argumentos recursais para, reformando-se a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos autorais em todos os seus termos (Id. 29272507). Contrarrazões apresentadas aos Ids. 29272510 e 29442385. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso de apelação. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[1] c/c Súmula 297 do STJ[2], atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[3]). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC[4]. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado[5]. Independentemente da aferição do elemento subjetivo, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração obrigatória dos seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, dano decorrente e, respectivo nexo de causalidade. Cinge-se a análise da conduta à verificação de ilegalidade relacionada a manutenção do registro de inadimplência em específico constitui hipótese de dano moral capaz de ensejar respectiva compensação indenizatória. Cumpre, inicialmente, delinear o funcionamento e a natureza jurídica do Sistema de informações de Crédito (SCR), ferramenta de gestão de informações mantida pelo SISBACEN e sob a curadoria do Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados que visa primordialmente monitorar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e fornecer subsídios para que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento de seus clientes em operações de crédito. O referido sistema é regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CNM) do Banco Central do Brasil (Bacen), que revogou a Resolução n. 3.658/2008, sendo possível extrair do art. 1º da referida Resolução que o sistema SCR/SISBACEN, além da sua natureza pública, a obrigação das instituições financeiras em prestar as informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de caráter privado, como SERASA e SPC, que registram restrições decorrentes de dívidas em atraso com o objetivo principal de publicizar a inadimplência e restringir o crédito, o SCR abrange informações sobre a totalidade das operações de crédito – incluindo empréstimos, financiamentos, limites de cheque especial – contratadas por pessoas físicas e jurídicas, nos termos disciplinados pelo BACEN. O SCR não é um cadastro inerentemente "negativo", característica que o distingue fundamentalmente dos cadastros restritivos ao crédito. Sua função é espelhar o histórico completo do relacionamento creditício do cliente com as instituições financeiras, reportando tanto operações adimplentes quanto inadimplentes, refletindo o status dessas operações ao longo do tempo. Outra distinção crucial reside na permanência da informação. O SCR opera mediante o envio de relatórios mensais pelas instituições financeiras ao Banco Central, de modo que cada relatório registra o status da operação no último dia do mês de referência ("em dia", "em atraso", "em prejuízo", "liquidada", etc.). Portanto, uma vez registrada a situação de determinada operação no mês (por exemplo, como "em atraso"), essa informação permanece no histórico consultável do cliente no sistema, mesmo que a situação da operação seja regularizada em meses subsequentes. Para as instituições financeiras consulentes, o acesso ao banco público permite analisar não apenas a situação atual das dívidas de um proponente, mas também o seu comportamento de pagamento ao longo do tempo. É precisamente essa natureza de histórico fidedigno que diferencia o SCR da "limpeza do nome" em cadastros como SERASA e SPC. Nestes últimos, a quitação da dívida geralmente resulta na imediata exclusão da restrição associada àquela operação específica. No SCR, contudo, a regularização apenas atualiza o status da operação nos relatórios futuros, mas não remove do histórico os registros dos períodos em que a operação esteve inadimplente. Assim, enquanto nos cadastros privados de restrição ao crédito (SPC/SERASA) tanto a inscrição de débito indevido quanto a manutenção indevida do registro de dívida legitima após o seu respectivo pagamento, sejam aptas a caracterizarem situação de violação extrapatrimonial passível de reprimenda indenizatória, o mesmo só ocorre com o SCR no caso do registro de dívida considerada como indevida – seja por ter sido incluída como situação de inadimplência, quando não estava em atraso, seja quando o próprio débito decorre de negócio jurídico não reconhecido pela parte. A situação discutida nos autos refere-se à manutenção de informação no sistema sobre situação de inadimplência após a sua regularização, hipótese que não conduz a qualquer situação de ilegalidade. A propósito, friso que tal entendimento não contradiz os precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza restritiva do banco de informação do SCR e a existência da dano moral presumido, que tinham como situação fática litigiosa a indevida inclusão do nome de um consumidor no sistema, hipótese diversa da aqui analisada. O registro débito em discussão era legítimo, subjacente a contrato de empréstimo cuja titularidade foi reconhecida pelo próprio autor, razão pela qual a informação lançada no SCR, indicando a operação como "em atraso" ou "em prejuízo" em determinados meses, refletiu corretamente a situação fática de inadimplência do demandante naquele período. Assim, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada. Diferentemente de uma negativação indevida em SERASA ou SPC, que restringe o crédito com base em informação incorreta ou ilegítima, a informação histórica no SCR sobre uma dívida legítima que esteve inadimplente, mesmo que posteriormente regularizada, é um dado real do comportamento financeiro do autor. Sua disponibilidade para consulta pelas instituições financeiras autorizadas para fins de análise de risco de crédito – pelo prazo estabelecido pelo Banco Central –, não constitui violação a direito extrapatrimonial a ensejar indenização. A propósito, colaciono precedentes de outras cortes estaduais de justiça: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA . Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275320198260066 SP 1000127-53.2019.8 .26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE PRETENDE EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO SCR - DESCABIMENTO - BANCO QUE RETIROU ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO ASSIM QUE QUITADO O DÉBITO - FINALIDADE DO RELATÓRIO E OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ALIMENTÁ-LO - EXCLUSÃO DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81 .2023.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 29/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. NATUREZA DO SCR COMO CADASTRO DE CONSUMO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente caracterizados na manutenção de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia, pleiteando-se a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 20 .000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição de informações do Apelante no SCR configura ato ilícito passível de reparação por danos morais; (ii) verificar se era obrigação da instituição financeira Apelada notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de suas informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo voltado à consolidação de informações sobre operações de crédito, vencidas ou a vencer, para avaliação de risco pelas instituições financeiras, e não implica, por si só, registro negativo ou impeditivo de concessão de crédito. 4.A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal reconhece que apenas a inclusão indevida de informações no SCR, ou a imprecisão nos dados, configura ato ilícito capaz de gerar danos morais, o que não se verifica no caso, pois o Apelante não comprovou irregularidade nas informações fornecidas pela instituição financeira . 5.Consoante a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (no caso, o Banco Central) a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de informações, inexistindo tal dever em relação à instituição financeira. 6.A inclusão dos dados pela Apelada no SCR representa exercício regular de direito, conforme Resolução CMN n . 5.037/2022, que obriga as instituições financeiras a reportarem ao Banco Central informações acerca de operações de crédito, afastando qualquer conduta ilícita por parte da Apelada. 7. O dano moral não se presume in re ipsa, sendo necessária a demonstração do ilícito e da lesão, ônus que o Apelante não cumpriu, inexistindo comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto causado pela inscrição no SCR . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura cadastro restritivo de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras para reporte de dados ao Banco Central caracteriza exercício regular de direito . A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de dados no SCR não gera obrigação de indenização por parte da instituição financeira, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. A inclusão regular de dados no SCR, sem demonstração de ilicitude ou prejuízo, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n . 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ . Jurisprudência relevante citada: 1.STJ, REsp n. 1.365 .284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 21/10/2014. 2.TJAL, Apelação Cível n . 0702021-05.2022.8.02 .0001, rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2022 . 3TJ-SP, Apelação Cível n. 1023478-71.2020.8 .26.0405, rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 03/09/2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR . DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART . 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA . SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024513-24.2023 .8.24.0930, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/06/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, tendo em vista que, mesmo que a parte autora estivesse adimplente com o réu, tem a instituição financeira a obrigação de informar aquela transação junto ao SCR, sem que isso implique em abalo ao crédito ou em ilicitude, não havendo que se falar em inexistência de débito ou prejuízo moral a ser reparado, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes