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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 313388658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032240-98.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032240-98.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO. Vistos. Na oportunidade da contestação, o requerido acostou contrato assinado pela parte autora. Desta forma, não havendo verossimilhança nas alegações autorais, de que desconhece a contratação e a origem da dívida, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que a requerente tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porquanto os argumentos trazidos pela parte demandada, por si só, não se mostram suficientes a julgá-lo carecedor de ação, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV/CF. Além disso, eventual falta do anterior requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, até porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Com relação à prescrição, que o requerido alega ser trienal. Porém, se em ilícitos contratuais normais, como nas revisões de contrato, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contraditório a impugnação de inexistência de contratação o prazo prescricional fosse de três anos. Isso posto, REJEITO as preliminares acima. Com relação à existência de outras demandas, se têm presente a identidade de partes e a natureza da ação . Porém se tratam de contratos distintos, o que, a princípio, não gera conexão entre as ações. No entanto, conforme se verifica na procuração da requerente "evento 1, PROC7", a procuração já tinha previsto a defesa de 8 contratos em face da mesma demandada, com os mesmos pedidos, em virtude do mesmo encadeamento contratual. Assim, claramente, tenta-se obter vantagem com a fixação de múltiplos honorários, conduta evidentemente temerária, havendo infringência aos princípios da boa-fé processual, da economia e da celeridade processual. As outras ações foram cadastrados sob os números 503225045.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929814), 5032439-23.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838618), 5032264-29.2024.8.21.0019 (contrato nº 427838525) e 5033080-11.2024.8.21.0019 (contrato nº 427929896 e nº 427929952), todos distribuídos nesta mesma Comarca ( a autora ajuizou por volta de 50 ações em face de financeiras e instituições bancárias ). Resta configurado o DOLO PROCESSUAL, conforme previsão do art. 80, V, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS, A DESPEITO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE REFINANCIAMENTOS. CONSULTA AO EPROC QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE RÉ, SENDO VÁRIAS DELAS REFERENTES A AVENÇAS ENCADEADAS POR RENEGOCIAÇÕES, DENTRE ELAS A DEMANDA EM ANÁLISE. FRACIONAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS ENCADEADOS POR REPACTUAÇÃO QUE OBJETIVA, CLARAMENTE, OBTER VANTAGEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDUTA TEMERÁRIA, ANTIÉTICA, REPROVÁVEL E QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ PROCESSUAL, COOPERAÇÃO DAS PARTES, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR QUE DEVE SER COIBIDO. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 6 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). COMPORTAMENTO CONFIGURADO COM BASE NO CONTEXTO SUSO DETALHADO. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 80, II E V, DO CPC/2015. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação n. 5031419-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Isso posto, conforme a Recomendação n° 159/24 do CNJ, a fragmentação de ações é conduta potencialmente abusiva. Senão vejamos: " ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...)" " ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO N° 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 6) julgamento em conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); (...)" Desta forma, levando-se em consideração que esta ação (n° 5032240-98.2024.8.21.0019) foi a primeira a ser distribuída , AVOCO os demais processos. Oficie-se aos demais Juízos para que enviem os processos a este Juízo para o julgamento em conjunto, com base no art. 55, §3°, CPC . A redistribuição para este Juizado deve ser feita com COMPENSAÇÃO . Colaciono a presente decisão nas demais ações (503225045.2024.8.21.0019, 5032439-23.2024.8.21.0019, 5032264-29.2024.8.21.0019 e 5033080-11.2024.8.21.0019), a fim de solicitar o envio das demandas. Com a remessa das ações para este Juízo, voltem todas em conjunto para despacho e emparelhamento das fases processuais. Intime-se. D.Leg.

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Rede Sustentabilidade - Porto Alegre - Rs - Municipal x Ana Lucia Nery Rowe e outros

ID: 337508468

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206283-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REDE SUSTENTABILIDADE - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPAL

Polo Passivo:

ANA LUCIA NERY ROWE JEFFERSON MAGUETA TREVISAN MARCELO SGARBOSSA MARCIA TAVARES DE MATTOS NATALIA SOARES PAULO VINICIUS GERSE BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

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VINICIUS RIBEIRO DA LUZ

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CHRISTIAN OZORIO KLOPPEMBURG

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MARCELO SGARBOSSA

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Agravo de Instrumento Nº 5206283-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia AGRAVANTE : REDE SUSTENTABILIDADE - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : CHRISTIAN OZORIO KLOPPEMBURG (OAB RS087… Agravo de Instrumento Nº 5206283-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia AGRAVANTE : REDE SUSTENTABILIDADE - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : CHRISTIAN OZORIO KLOPPEMBURG (OAB RS087438) ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA LUZ (OAB RS103975B) ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) AGRAVADO : MARCIA TAVARES DE MATTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) AGRAVADO : MARCELO SGARBOSSA ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) AGRAVADO : NATALIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) AGRAVADO : ANA LUCIA NERY ROWE ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) AGRAVADO : JEFFERSON MAGUETA TREVISAN ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) AGRAVADO : PAULO VINICIUS GERSE BRUM ADVOGADO(A) : MARCELO SGARBOSSA (OAB RS057063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REDE SUSTENTABILIDADE — PORTO ALEGRE — RS — MUNICIPAL contra a decisão que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com exibição de documentos” proposta por MARCELO SGARBOSSA , PAULO VINICIUS GERSE BRUM , MARCIA TAVARES DE MATTOS , NATALIA SOARES , ANA LUCIA NERY ROWE e JEFFERSON MAGUETA TREVISAN , deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora ( evento 101, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: [...]. DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na petição do Evento 100, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da Conferência Municipal da Rede Sustentabilidade de Porto Alegre, agendada para o dia 1º de julho de 2025, com base no edital de 23 de junho de 2025 . Fica a parte ré novamente intimada a cumprir integralmente todas as determinações deste Juízo, que exigem a realização de nova conferência municipal com pauta completa e regular, incluindo a escolha da direção municipal e, expressamente, a escolha dos delegados para a Conferência Estadual, sob pena de incidência de multa diária, nos termos das decisões anteriores. Mantenho as multas diárias já aplicadas nas decisões precedentes por descumprimento das ordens judiciais de exibição da ata e de suspensão dos efeitos da conferência municipal. Intime-se pessoalmente a parte demandada, com urgência, inclusive em regime de plantão e por todos os meios eletrônicos disponíveis, a fim de assegurar o imediato cumprimento desta decisão. [...]. A parte agravante alegou, em resumo: (1) a decisão agravada é contraditória com os próprios termos de outras decisões, pois o Juízo de primeira instância não autorizou o ingresso dos diretórios estadual e nacional, nem analisou a alegação de ilegitimidade passiva do diretório municipal; (2) todas as referências decisórias ao “partido” desconsideram a formação fática e jurídica do partido Rede Sustentabilidade, que não é, em si o réu nesse processo e divide-se em seus diversos diretórios municipais, estaduais e nacional; (3) a demanda foi aforada apenas contra o diretório municipal e não contra “o partido” incluindo todos os seus diretórios; (4) o diretório municipal tem suas atribuições próprias e, dentro dessas atribuições, todos os elementos de todas as decisões no feito foram atendidos; (5) a Eleição da Direção Municipal não possui qualquer reflexo da seleção de delegados ou qualquer correlação com a Eleição da Direção Estadual ou Nacional; (6) o diretório municipal apresentou as atas requeridas; (7) o diretório municipal de Porto Alegre não tem poder de impedir a realização de qualquer conferência de qualquer outro elo; (8) existem pessoas jurídicas separadas, cada uma com suas atribuições específicas e com legitimidades próprias; (9) o diretório municipal agiu dentro de seus limitados poderes e os diretórios estadual e nacional não fazem parte do processo; (10) o diretório municipal não descumpriu nenhuma decisão nestes autos; (11) não há mais qualquer conferência estadual a ser realizada, pois o diretório estadual já realizou sua conferência; (12) era impossível que fosse feita a escolha dos delegados que participariam da conferência estadual, vez que a conferência já havia sido realizada; (13) não existe “renitência por parte da demandada em cumprir as regras estabelecidas por sua própria normativa interna”; (14) em nenhum momento a agravante intentou “contornar as decisões”, mas sim dar-lhes cumprimento dentro do que era possível; (15) as decisões judiciais do processo, nas partes tidas por descumpridas, ou são impossíveis de serem atendidas pela agravante, ou foram efetivamente adimplidas; (16) os direitos dos autores estão efetivamente garantidos, pois todos participaram da Conferência municipal realizada no dia 03/02/2025; (17) a decisão já está sendo integralmente cumprida pela agravada, dentro do que é possível material e juridicamente; (18) há necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.019, I do CPC, ante a presença de perigo da demora e grave prejuízo ao Diretório Municipal do partido político, na medida que a multa aplicada pode levar à instauração de cumprimento provisório injustificado. Com tais alegações, pediu: (a) antecipação de tutela para autorizar a realização da conferência municipal nos moldes do edital publicado em 23/06/2025; (b) declaração de nulidade da decisão agravada por violação do princípio do contraditório (art. 10 do CPC); (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Diretório Municipal para o cumprimento das obrigações que devem ser dirigidas à Comissão Nacional Eleitoral; (d) alternativamente, a inclusão do Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade no polo passivo da demanda, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo da Comarca de Porto Alegre–RS; (e) a remessa dos autos à Comarca de Brasília–DF, sede do órgão nacional da Rede Sustentabilidade; (f) a exclusão da aplicação de qualquer multa, vez que a primeira decisão liminar foi efetivamente atendida, nos limites possíveis. É o relatório. Parte do que aqui se discute já é objeto do agravo de instrumento n.º 5116682-69.2025.8.21.7000, ainda não julgado. Mas há um ponto central devolvido neste recurso, que diz respeito a fatos supervenientes, fatos esses que foram objeto da decisão agravada, qual seja, a publicação de um novo edital para nova Conferência Municipal da Rede Sustentabilidade de Porto Alegre, que não teria contemplado a “Escolha dos(as) Delegados(as) para a Conferência Estadual” , tal como previsto no artigo 13, inciso IV, do Regimento do VI Congresso. A decisão agravada suspendeu essa nova Conferência, que estava aprazada para o dia 01/07/2025, além determinar à ré “a cumprir integralmente todas as determinações deste Juízo, que exigem a realização de nova conferência municipal com pauta completa e regular, incluindo a escolha da direção municipal e, expressamente, a escolha dos delegados para a Conferência Estadual, sob pena de incidência de multa diária, nos termos das decisões anteriores.”. Essa decisão, ora agravada ( evento 101, DESPADEC1 ), foi proferida em resposta ao pedido de tutela de urgência do evento 96, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , sem que a parte agravante fosse intimada a se manifestar previamente, daí a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A agravante também defende a impossibilidade de realizar conferência com pauta completa, com a escolha de Delegados para a Conferência Estadual, pois já foram realizadas as Conferências Estadual e a Nacional, pelos respectivos diretórios, sobre as quais a ora agravante não possui ingerência. Ela também alega que o juízo de origem “não autorizou o ingresso dos diretórios estadual e nacional, nem analisou a alegação de ilegitimidade passiva do diretório municipal, mas ainda assim trata “o partido” como uma pessoa jurídica única alegando que os “atos deliberativos do partido” fossem todos emitidos pela mesma pessoa jurídica deste processo, instância partidária que não tem poderes nem competência para tal” . Ou seja, a base das alegações recursais, envolve o alegado cerceamento de defesa e a impossibilidade de se realizar uma pauta completa, ante a ausência de ingerência da pessoa jurídica agravante nos demais Diretórios Estadual e Nacional, constituídos por pessoas jurídicas diversas. No que toca ao alegado cerceamento de defesa, não há o que ser acolhido, pois a decisão foi proferida em contraditório diferido, cabendo à parte ré justificar perante o juízo agravado a impossibilidade de cumprimento da obrigação a ela atribuída. Também não se verifica impossibilidade fática de realização da conferência com pauta completa. Os efeitos a serem atribuídos a essa nova Conferência Municipal (com pauta completa — “incluindo a escolha da direção municipal e, expressamente, a escolha dos delegados para a Conferência Estadual” ) na Conferência Estadual e Congresso Nacional não impossibilita a realização da Conferência Municipal, como alega a agravante. Vale notar que, diferentemente do alegado, não há decisão na origem acerca do pedido de ampliação do polo passivo da demanda com, a inclusão das pessoas jurídicas REDE SUSTENTABILIDADE RIO GRANDE DO SUL e REDE SUSTENTABILIDADE, DIRETÓRIO NACIONAL, tal como requerido pela parte autora no evento 61, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e reiterada no evento 96, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Pelo que se colhe dos autos, notadamente na decisão do evento 64, DESPADEC1 , foi dito: “tratando-se de alteração do pedido inicial e da inclusão de novas pessoas no polo passivo do feito, já tendo ocorrido a citação da parte ré, necessária a concordância da parte contrária, pelo que, desde já, abro prazo para manifestação à parte demandada.”. Esse pedido autoral também foi repetido no evento 96, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , quando é dito: “Na última manifestação (evento 61), os autores requereram a inclusão no polo passivo da REDE RS e Nacional. Essas inclusões se dão na medida que a demandada, a despeito da liminar deferida, realiza, e, portanto, macula, a Conferência Estadual do RS, que elege delegados para a nacional que lá participam, e, portanto, maculam também o Congresso Nacional do Partido. Portanto, além da instância municipal, devem fazer parte do processo a instância estadual e nacional, pois os encontros partidários por estas realizados restaram prejudicados.”. Ainda não houve decisão a respeito desse pedido de ampliação do polo passivo, de modo que não cabe à parte agravante ré projetar e defender a validade dos encontros Estadual e Nacional, para justificar a realização de uma nova Conferência Municipal (já determinada) com pauta incompleta, sob a alegação de que “ainda que os mesmos fossem eleitos eles não participariam pois a conferência já havia sido realizada”. Dito de outro modo, não se está atribuir à parte agravante a obrigação impossível de realizar atos da competência das Comissões Estadual ou Nacional, senão apenas a realização da Conferência Municipal com a sua pauta plena, conforme bem delineado e delimitado pela decisão agravada. Nesse passo, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, assim como não se vislumbra evidência de perigo de dano a justificar a suspensão da decisão agravada, não servindo para tanto o temor da parte de que possa ser provisoriamente executada. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso sem efeito suspensivo. À parte agravada. Após, voltem.

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Maria Aparecida Rodrigues Vicente x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299917589

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085254-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085254-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à omissão dos julgados quanto à matéria essencial ao deslinde do feito. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara concluiu pela inexistência de vícios no aresto embargado, porquanto analisada a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ( evento 30, RELVOTO1 e evento 13, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [...] Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Assim, tem-se que, no caso dos autos, trata-se de contrato firmado em 15.03.2021, cuja taxa contratada é de 1,8% ao mês, sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 1,62% (25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Isso demonstra que os juros praticados na espécie excederam a taxa média de mercado, de modo que não há como fugir da conclusão de que são, de fato, abusivos. [...] No caso, além do percentual de juros ter excedido em 10% da taxa média de mercado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar superior àquele praticado pelo Banco Central, ônus que cabia ao recorrido (CPC, art. 373, II ) . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Douglas Da Fonseca Pereira

ID: 295745905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108146-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGANTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108146-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : DOUGLAS DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5108940-17.2024.8.24.0930

ID: 323465711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108940-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREV… Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale de Canoinhas - SICOOB Credicanoinhas/SC em face de Fabiana Alves Ribeiro (pessoa jurídica e pessoa física), visando a satisfação do crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo (evento 1/1º grau). No evento 10 do feito a quo , o Magistrado de origem determinou a emenda da exordial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, apresentando cópia do contrato indicado na inicial, considerando que foram acostados apenas extratos e fichas gráficas. Acaso não detenha o documento, a parte autora deverá adaptar a inicial ao procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. A parte autora se manifestou no evento 13/1º grau. Na sequência, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial (evento 16/1º grau): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, haver nos autos documentação suficiente para o prosseguimento da ação monitória. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 22/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 25/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 16/1º grau): Conforme já destacado no evento retro, a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório. Com efeito, a suposta adesão ao contrato indicado na inicial, ainda que mediante autenticação eletrônica, por si só, não é prova escrita hábil para ensejar o procedimento especial de cobrança dos valores emprestados e seus encargos, pois se configura como documento unilateral produzido pela autora e que depende inevitavelmente de instrução probatória para atestar seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INARREDÁVEL - APELO DESPROVIDO. Inexistindo no contrato prova da assinatura do seu mutuário e tampouco elementos para a conversão da monitória em demanda pelo procedimento comum, extingue-se o procedimento injuntivo por inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300917-42.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Assim, considerando que a parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o feito deve ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal. A sentença comporta reparo. De início, ressalto que a ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretende, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exequibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória, então, serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório, apontem para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não estava exteriorizado em título executivo. Conquanto o legislador não tenha exposto o conceito de prova escrita apta a embasar o procedimento injuntivo, o fato é que a prova escrita necessita fornecer ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, isto é, precisa apontar para a existência da dívida e sustentar o direito de crédito alegado. Assim, o pressuposto mínimo para aceitação da prova escrita é a demonstração da relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes. O caso concreto cuida de dívida formada por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e, ao contrário da premissa utilizada na sentença, a documentação apresentada nos autos é suficiente para o processamento do feito. Verifico que houve a apresentação da proposta de adesão ao cartão de crédito "Sicoob Mastercard Empresarial", documento este exigido na origem por determinação à emenda da exordial (evento 10/1º grau), o qual não foi considerado pelo Togado a quo quando da prolação da sentença de indeferimento da inicial. Não obstante, a parte autora já havia acostada à exordial as faturas dos meses inadimplidos e o demonstrativo de débito (evento 1, DOC7 a DOC12/1º grau), os quais demonstraram a relação entre das partes. Assim, não merece prevalecer a sentença cuja premissa foi de que "a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório", pois os documentos acostados constituem prova escrita hábil à propositura da actio . A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO O DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700, CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5087000-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PACTUAÇÃO DO AJUSTE, EFETIVA UTILIZAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5065238-55.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FORAM CUMPRIDOS, FICANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONTRATANTE; DAS FATURAS DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; DO EXTRATO DA OPERAÇÃO COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO; E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ACEITAÇÃO E CONHECIMENTO SE DERAM NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098868-05.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Processo nº 5045291-15.2023.8.24.0930

ID: 336641972

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045291-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLETE ONEZIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CRED… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5045291-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARLETE ONEZIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO MARLETE ONEZIA TEIXEIRA opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 16, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, MARLETE ONEZIA TEIXEIRA , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 26, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5062677-24.2024.8.24.0930

ID: 336641997

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062677-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUCIANE GONCALVES RINALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5062677-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO JUCIANE GONCALVES RINALDI opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso interposto por si e negou provimento ao recurso interposto por CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação revisional de contrato bancário ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( evento 22, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que opostos tempestivamente. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Acerca do assunto, Nelson Nery Júnior assevera: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Logo, é possível que o suprimento de omissões e o esclarecimento de obscuridades ou contradições resultem na modificação da decisão; porém, "a infringência do julgado deve se dar apenas como um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente tenha de ocorrer a modificação do julgado" (AURELLI, Arlete Inês. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 478). Entretanto, "os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). Pois bem. No caso vertente, a decisão não padece de nenhum vício. Veja-se. Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Por sua vez, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já exarou orientação de que o redimensionamento da verba honorária em sede recursal afasta a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto, nesses casos, não se trata de majoração propriamente dita, mas de nova fixação ou alteração da base de cálculo, hipótese que inviabiliza a incidência dos honorários recursais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. LIMITES PERCENTUAIS. ART. 85, §2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 - grifou-se) Esse entendimento já tem sido aplicado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (FUNCEF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. V - HONORÁRIOS RECURSAIS REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026658-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025 - grifou-se). E, desta Câmara, ao alterar a base de cálculo dos honorários, extrai-se: Diante da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, fica prejudicada a fixação de honorários recursais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento" (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (TJSC, Apelação n. 5057803-30.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No caso em análise, ante o resultado alcançado — parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da instituição financeira —, foi realizado o redimensionamento dos ônus de sucumbência, momento em que a requerida restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, alterada a base de cálculo da verba honorária, com base no entendimento exarado pelo STJ e já seguido por esta Corte, restou prejudicada a fixação de honorários recursais. Desse modo, não verificada a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com a finalidade de rediscutir a matéria ou obter a alteração do entendimento adotado, uma vez que não é o recurso adequado para esse fim. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada, JUCIANE GONCALVES RINALDI , para apresentar resposta ao agravo interno ( evento 33, AGR_INT1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5121435-30.2023.8.24.0930

ID: 304870139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121435-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121435-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121435-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa formulado pela parte autora (evento 66), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente quando do cumprimento da liminar (evento 62). Retifique-se a classe processual na autuação. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD. Intime-se a parte autora. 2. Após a conversão em execução: 2.1 Citação para pagamento ou embargos Intime-se a parte exequente a recolher as custas complementares e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Recolhidas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, a citação da parte executada (por edital) e a conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2.2 SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Vera Lucia Bonacolsi De Sousa x Banco Master S/A

ID: 333470514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050051-70.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Bonacolsi de Sousa interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional" ajuizada em face do Banco Master S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 36, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais, a apelante defendeu: a) a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos; b) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi vencedora na totalidade dos pedidos iniciais. Intimado (Evento 43), o apelado não apresentou contrarrazões (Evento 46). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, registra-se que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a nova legislação, uma vez que determinou a restituição do indébito na forma simples " [...] corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. " ( evento 36, SENT1 ). A propósito, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). Logo, o recurso não merece provimento. Em relação à redistribuição dos encargos sucumbenciais, a insurgência merece provimento. Isto porque, a autora/apelante sucumbiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial. Logo, nos termos do parágrafo único, do artigo 86 do Código de Processo Civil, impõe-se atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ficam arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, diante do parcial provimento do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, não se arbitra a verba honorária recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais e, assim, atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5051311-85.2024.8.24.0930

ID: 306673741

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051311-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LORENI LUCIA CALEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051311-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LORENI LUCIA CALEGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5051311-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LORENI LUCIA CALEGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LORENI LUCIA CALEGARI e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira, preliminarmente, alega a ausência de interesse de agir da parte autora, diante da ausência de pretensão resistida. No mérito, assevera que a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não é ferramenta suficiente para determinar se os juros remuneratórios contratados são ou não abusivos, requer seja mantida a taxa conforme pactuada ou, subsidiariamente, seja aplicada a taxa média de mercado acrescida de 50% (cinquenta por cento). Sustenta, por fim, irregularidade no arbitramento da verba honorária, razão pela qual pugna seja fixada sobre o valor da condenação ( evento 33, APELAÇÃO1 ). A parte autora, por sua vez, almeja a fixação da correção monetária pelo índice IGP-M, o arbitramento da verba honorária de forma equitativa em R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), conforme tabela da OAB/SC ou, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da verba prevista, bem como o prequestionamento explícito da matéria aventada ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, PET1 e evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autso conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Ausência de interesse de agir Como se vê, preliminarmente, em seu recurso, a instituição financeira alega a ausência de interesse de agir da autora, porquanto não teria procurado resolver a celeuma na via administrativa. Todavia, sabe-se que não há obrigação de resolução administrativa previamente ao ajuizamento da ação revisional de contratos. Além disso, a ré contestou a ação, ou seja, apresentou pretensão resistida judicialmente. No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5025308-30.2023.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025. Sendo assim, afasta-se a preliminar suscitada. 2. Juros remuneratórios A instituição financeira recorrente defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador. Pois bem. Registra-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, EXTR12 ) e o caso versa sobre contrato de empréstimo consignado, de modo que se aplica a norma específica ao caso, qual seja, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. A respeito do assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NAS AVENÇAS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE TETO OFICIAL DOS VALORES QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 5003448-98.2021.8.24.0038, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. [...]. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, TODAVIA, SE SUJEITAM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE JUROS. PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 10.820/2003 QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS PARA DISPOR, EM ATO PRÓPRIO, SOBRE O VALOR DOS ENCARGOS A SEREM COBRADOS DE SEUS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ARTIGO 6º, § 1º, INCISO V). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, QUE, NO ARTIGO 13, INCISO II, FIXA O VALOR MÁXIMO DA TAXA DE JUROS EFETIVA A SER COBRADA NO CONTRATO, E DETERMINANDO, EM SEU ARTIGO 58, II, QUE A ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE MÁXIMO SERIA REALIZADA PERIODICAMENTE POR PORTARIA DO PRESIDENTE DO INSS. CONTRATO EM DISCUSSÃO FIRMADO EM AGOSTO/2017, PERÍODO EM QUE VIGENTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CITADO ARTIGO 13, II, PELA PORTARIA INSS N. 536, DE 31-3-2017, DO PRESIDENTE DO INSS, A FIXAR EM 2,14% AO MÊS A TAXA MÁXIMA DE JUROS PARA O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO EM REVISÃO CUJO ÍNDICE EFETIVO NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA CONTRATADA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação Cível n. 5022396-85.2021.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022 - grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento nesta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE É IGUAL ÀQUELA PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.5.2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106, DE 18.3.2020, DO INSS. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS E NÃO IMPÕE A LIMITAÇÃO DO COEFICIENTE INDICADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006362-32.2021.8.24.0040, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - grifou-se). Assim, de acordo com o art. 13 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, com as respectivas alterações, temos os seguintes limites: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,50% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; i) para o período entre dez/2021 e nov/2022, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 125/2021; j) para o período entre nov/2022 e mar/2023, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 138/2022. l) para o período entre 15 de mar/2023 e 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,70% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 144/2023; e m) para o período após 30 de mar/2023, o limite de juros é de 1,97% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 146/2023. (grifou-se). No presente caso, na Cédula de Crédito Bancário n. 58803692, firmada em 7/3/2023, foram pactuados juros de 2,14% ao mês ( evento 20, OUT2 ). Como visto, à época da contratação (7/3/2023), a taxa de juros máxima aplicável correspondia a 2,14% ao mês. Destarte, verifica-se que o percentual fixado no contrato em debate está em consonância com o limite imposto pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Desse modo, aplicado o disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa n. 28/2008, não se constata abusividade contratual, razão pela qual a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes deve ser mantida hígida. O apelo, portanto, merece ser provido. 3. Repetição do indébito A autora almeja a fixação da correção monetária pelo índice IGP-M. No entanto, nesta esfera recursal, não se constatou a incidência de qualquer encargo abusivo, pois pactuado dentro do parâmetro delimitado pelo ordenamento jurídico. Nessa toada, tendo em vista a legalidade da cláusula contratual que foi objeto de impugnação pela parte autora, inexiste qualquer valor a ser compensado, restando prejudicado, à vista disso, o presente pleito. 4. Ônus de sucumbência Do que se viu, ambas as partes postularam a readequação da verba honorária. Contudo, em razão do resultado obtido (declaração de ausência de abusividade da cláusula que prevê a taxa de juros remuneratórios), a demanda será julgada totalmente improcedente, impondo-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, tornando, em consequência disso, prejudicado os pleitos nesse sentido. Dessa maneira, ante o provimento do apelo interposto pela instituição financeira, a autora deve suportar integralmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença. A exigibilidade, entrentato, permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 5. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, para julgar improcedente os pedidos iniciais; redistribuir os ônus sucumbenciais; e julgar prejudicada a análise do recurso da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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