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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Coopamulti Cooperativa De Trabalho E Assistencia Multidisciplinar A Saude

ID: 325369071

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CATUNDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA SILVA DO CARMO

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ID: 325369121

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000308-71.2024.5.07.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VICTORIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

Notificação

Advogados:

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

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EMANUEL CATUNDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000308-71.2024.5.07.0035 AGRAVANTE: VICTORIA SILVA DO CARMO AGRAVADO: COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe58ec7 proferida nos autos. DECISÃO O Juízo da Vara do Trabalho de origem rejeitou a suspensão da execução requerida pela demandada COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE, haja vista o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST, e rejeitou a tese de que a efetivação da notificação executiva (art. 880 da CLT) via DEJT seria nula (Id.2ba5f20). Interposto agravo de petição pela(s) executada(s), vide id.1a39458. O apelo foi admitido (id.7879c15). A parte adversa não apresentou contraminuta. Passa-se a analisar, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 116 do Regimento Interno do TRT/CE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 193). Em relação ao preparo, o art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estipula que a exigência depósito recursal previsto no art. 899 da CLT “aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor”, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do item IV, “a”, da Instrução Normativa n. 3/1993 firmado interpretação no sentido de que “a inserção da vírgula entre as expressões ‘...aos embargos’ e ‘à execução...’ é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução ‘embargos à execução’”. Desse modo, a redação “ajustada” do art. 40, §2º, da Lei 8.177/1991, estabelece que o depósito recursal se aplicaria também aos embargos à execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Ou seja, a contrario sensu, não seria exigível o depósito recursal para os recursos da fase de execução interpostos antes da oposição de embargos à execução (caso dos autos). Entretanto, não foi efetivado o preparo em relação às custas processuais. Vale esclarecer que o art. 789, §1º, da CLT, expressamente preceitua, em sua parte final, no que diz respeito às custas da fase de conhecimento, que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. A menção é a qualquer espécie recursal, independentemente da fase processual em que veiculado o apelo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS INDICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO DESERTO. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento devem ser recolhidas na fase de execução, sob pena de deserção.” (TRT-5 - AP: 00933000520095050012 BA, Relator: PIRES RIBEIRO, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 03/05/2016.) Tal vício será relevado, por ora, por medida de celeridade processual, uma vez que o mérito do apelo será resolvido em sentido contrário à agravante, ficando ressaltado, entretanto, que as custas processuais referidas deverão ser recolhidas em caso de eventual recurso contra a presente decisão. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal – legitimidade, interesse recursal e cabimento. Quanto ao cabimento imediato, ressalte-se que, apesar de a decisão agravada ser interlocutória, a parte suscita temáticas que, em tese, podem ensejar prejuízos imediatos e irremediáveis para a parte executada. Merece conhecimento. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O art. 76, caput, da Lei 5.764/1971 preceitua que “a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios”. Não há nenhuma prova de que a ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial em 18/08/2023 (id.28038b5) tenha sido publicada no Diário Oficial, o que, por si, já inviabiliza o pleito da reclamada de suspensão da presente execução trabalhista. Por outro lado, ainda que se presumisse que referida ata foi publicada no Diário Oficial, fato é que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial n. 53 da SBDI-II/TST) já é consolidada no sentido de que o sobrestamento processual previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 não se aplica às execuções trabalhistas: “MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.” Nesse sentido também é a jurisprudência desta Seção Especializada I: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 53 DA SBDI II DO TST. A decisão monocrática decidiu pela inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71, com base na Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI II do TST. Referida decisão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nego provimento. DA NULIDADE DA “CITAÇÃO EXECUTIVA” POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (DEJT) Trata-se de Agravo de Petição interposto por COOPAMULTI – COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA MULTIDICIPLINAR A SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO contra a decisão (Id. 2ba5f20), que, em fase de execução, indeferiu os pedidos da executada de suspensão do processo e de nulidade da citação. A decisão impugnada fundamentou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor da certidão supra, indefiro o pedido da executada de suspensão da execução diante de sua liquidação extrajudicial, haja vista que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. Segue, inclusive, o teor da OJ n° 53 da SDBI-II: [...] A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela. Quanto à alegação de nulidade da citação, razão não assiste à parte executada posto que é permitida a citação por meio de edital quando o citando for desconhecido ou incerto, [...] situação configurada no presente feito, visto que houve a tentativa de notificação da parte reclamada via postal no endereço constante na petição inicial e no próprio PJE [...], porém a referida diligência restou infrutífera com a informação 'mudou-se'". Inconformada, a Agravante recorre postulando a reforma da decisão. Em suas razões recursais, aduz, em síntese: a) A necessidade de suspensão da execução, argumentando que o art. 76 da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) determina a sustação de qualquer ação judicial pelo prazo de um ano em caso de liquidação extrajudicial, sendo este dispositivo constitucional e aplicável ao processo do trabalho, em detrimento da OJ nº 53 da SDI-II do TST; b) A nulidade da citação no início da fase de execução, por cerceamento de defesa, defendendo que o ato deveria ter sido pessoal, mediante mandado, conforme exige o art. 880 da CLT, e não por meio de publicação em diário eletrônico em nome de advogado que não detinha poderes específicos para receber citação. À análise. No caso dos autos, é incontroverso que a “citação” prevista no art. 880 da CLT foi efetivada por meio de publicação no DEJT, sendo citação por meio de edital, conforme preceitua o art. 256, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 880 da CLT precisa ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico. Se no próprio processo civil é permitida a “citação executiva” (intimação para cumprimento de sentença) por meio de publicação no diário oficial em nome de advogado da executada (art. 513, §2º, I, do CPC), logicamente tal meio notificatório também pode ser adotado na seara laboral, não havendo sentido em se considerar essa via idônea para cientificar o devedor cível e ineficaz para o devedor trabalhista. Na verdade, se a própria citação da fase de conhecimento do Processo do Trabalho não precisa se dar por meio de Oficial de Justiça, naturalmente não se pode entender que o art. 880 da CLT estaria impondo como único meio da “citação executória” o cumprimento via mandado. Assim, a “citação executiva” pode ser feita por qualquer meio idôneo “alternativo” (publicação no diário oficial ou correios), pois isso não implica em qualquer prejuízo à parte executada e, ainda, assegura a efetivação dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. É esse o entendimento consolidado das Seções Especializadas I e II do TRT/CE: “[...] 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 794 DA CLT. Em que pese a citação sobre a execução não ter sido realizada por intermédio de Oficial de Justiça (art. 880, CLT), não se pode olvidar, contudo, que, no caso, a executada tivera inequívoca ciência sobre o início da execução, da qual fora notificada via DEJT, permanecendo, inclusive, representada pelo mesmo causídico constituído na fase de conhecimento. Portanto, com efeito, a teor da disposição prevista no art. 794 da CLT, só se há falar em nulidade processual quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, o que, todavia, data máxima vênia, não é o caso dos presentes autos. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000002-05.2024.5.07.0035; Data de assinatura: 27-06-2024; Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade decorrente da citação do executado, através de seu advogado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), notadamente quando a citação alcança sua finalidade, não se havendo cogitar de nulidade, haja vista o teor do art. 794 da CLT. Ademais, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza o referido meio citatório do devedor para o pagamento ou garantia da execução. Dessa forma, ausente a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante, impõem-se seja denegada a segurança.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0080205-64.2021.5.07.0000; Data de assinatura: 17-08-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 880, DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 513, § 2º, DO CPC. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. 878, DA CLT. Conforme o disposto no art. 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC/2015, é plenamente válida a citação da parte executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, para pagamento ou garantia da execução. [...]” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000959-43.2018.5.07.0026; Data: 25-03-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 880 DA CLT. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é válida a citação da executada, na pessoa de seu advogado, através de publicação no DEJT, com o fim de pagamento ou garantia da execução.” (TRT-7 - AP: 00010700520185070001, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. […] 2. CITAÇÃO EXECUTÓRIA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afigura-se plenamente válida a citação da executada, por meio da pessoa de seu advogado, através de publicação em Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT-7 - AP: 00003176020195070018, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 20/10/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. VALIDADE. A citação válida do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo. Inexistindo prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, não há motivos de reconhecer nulidade à execução. A citação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. […]” (TRT-7 - AP: 00019395720175070015, Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/09/2020) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela parte executada. Em caso de recurso contra a presente decisão, fica a parte executada desde já notificada para, no prazo recursal, efetivar o recolhimento em dobro das custas da fase de conhecimento (o que totaliza a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, id. 26d9740), sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Custas, pela(s) parte(s) executada(s), no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE

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Michael Scotti Guellere x Djc Brazil Ltda

ID: 255692145

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-73.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SCOTTI GUELLERE

Polo Passivo:

DJC BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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ORLANDO MARTINS

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRAZIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-73.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MICHAEL SCOTTI GUELLERE RECORRIDO: DJC BRAZIL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. A dispensa por justa causa constitui a penalidade máxima imposta ao empregado e, por essa razão, exige prova robusta da falta grave que a motivou, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. No caso, restou demonstrado que o reclamante reiteradamente se ausentava e se atrasava sem justificativa, além de ter descumprido normas internas e proferido palavras de baixo calão em discussão com seu superior hierárquico. Tais condutas evidenciam desídia e mau procedimento, autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MICHAEL SCOTTI GUELLERE e recorrida DJC BRAZIL LTDA. O reclamante recorre a esta Corte inconformado com a sentença de Id a1f0092, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (Id 9eddc07), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para que seja revertida a justa causa aplicada, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Requer também a condenação da reclamada em danos morais. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id 3b6670f). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o reclamante pleiteou a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, alegando ter sido desligado em 13/12/2022 sem justificativa plausível ou conduta que ensejasse a penalidade máxima trabalhista. Em contestação, a reclamada defendeu a legalidade da dispensa motivada, sustentando que o reclamante demonstrava conduta reiterada de desídia, ausentando-se e atrasando-se frequentemente sem justificativa, o que resultou na aplicação de diversas advertências, tanto verbais quanto escritas. A reclamada também argumentou que o reclamante descumpriu normas de segurança ao utilizar o celular em locais proibidos, além de ter protagonizado um episódio de insubordinação, no qual teria discutido com seu superior hierárquico, proferindo gritos e xingamentos, situação que teria culminado em sua dispensa. O juízo de origem rejeitou o pedido de reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: No caso em apreço, a justa causa foi aplicada ao demandante pela prática da falta grave prevista no art. 482, "h" (ato de indisciplina - capitulado pela parte ré como insubordinação e indisciplina), da CLT, conforme documento colacionado pela parte ré no marcador 25 dos autos. [...] Em depoimento pessoal, a parte reclamante declarou que "Ele (o senhor Daniel) me deu voz de justa causa, mas no momento que ele me deu a justa causa foi o RH. (...)Eu não discuti com ele, eu só dei o meu horário de expediente e eu falei pra ele que eu ia pra minha casa e se ele quisesse conversar comigo era no meu horário de trabalho, não no meu horário de descanso." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, que presenciou parte da alegada discussão entre o reclamante e o preposto da reclamada afirmou que: "Foi uma discussão dele com o diretor da empresa. Era a próxima das 18 horas (...) no escritório. (...) Já fazem quase dois anos, doutor, não consigo entender, lembrar exatamente, mas teve algum tipo de xingamento como empresa de merda, vai tomar no (...), empresa de merda. O Daniel pediu para ele (reclamante) esperar que ia fazer a justa causa e ele saiu. (...) eles estavam discutindo sobre o vale do dia 20, que é o adiantamento salarial. Eu estava entrando na sala para bater o ponto. Ele tinha (por hábito faltar), assim, não sei se era falta ou se era atestado, mas rotineiramente ele não vinha ao expediente. Não faltar, não ter atestado (eram os requisitos para receber o vale)." Conquanto que o reclamante alegue que desconheça o fato que motivou a aplicação da justa causa, reconhece que foi aplicada pelo senhor Daniel e conforme afirmou a testemunha, o fato que desencadeou a resolução contratual foi a discussão do reclamante com o preposto da empresa, na qual o reclamante utilizou de expressões de baixo calão. Além da desídia, configurada pelas advertências colacionadas pela parte ré nos marcadores 23 e 24 dos autos, a utilização de palavras de baixo calão configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, "b", da CLT. [...] Os recibos de salário colacionados aos autos demonstram que o reclamante sofreu desconto em seu salário em razão de faltas ao trabalho -fevereiro e outubro de 2022, além de diversas faltas parciais (atrasos), o que autoriza o reconhecimento da existência de advertência verbal e respalda a aplicação da advertência em razão de falta ao serviço. Os controles de ponto demonstram diversas outras faltas. A utilização do celular durante o expediente restou reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal, bem como a vedação a sua utilização, o que ampara a aplicação da penalidade constante do documento colacionado no marcador24 dos autos. No que tange ao ato faltoso que culminou com a aplicação da medida, tenho que se trata de ato grave, uma vez que direcionado ao proprietário da empresa reclamada. [...] Diante da prova produzida nos autos, reconheço que o reclamante incorreu em desídia no desempenho da função e ato de mau procedimento e que a medida aplicada proporcional foi ao ato praticado. Os requisitos da imediatidade ou atualidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, ausência de dupla punição pela mesma falta (causalidade), gravidade da falta e não-ocorrência de perdão tácito ou expresso restaram observados pela ré. A par disso, tem o Juízo que a parte autora praticou falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada pela reclamada e, por decorrência, considero-a legitimamente aplicada. Por isso, REJEITO o pedido de reversão da justa causa, pedido deduzido no item "d" da petição inicial, à fl. 21 dos autos, e os pedidos dele decorrentes, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40%do montante do FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. [...] O reclamante não se conformou com o indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que a empresa não apresentou prova robusta de reincidência em faltas injustificadas ou advertências anteriores que pudessem justificar a penalidade máxima da dispensa por justa causa. Nega que tenha agido com indisciplina. Requer, assim, o reconhecimento da dispensa imotivada, com a reversão da justa causa aplicada. Pois bem. A dispensa por justa causa, por representar a penalidade mais severa imposta ao empregado, exige prova robusta, cujo ônus recai sobre o empregador, por configurar fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 818 da CLT, combinado com o inciso II do art. 373 do NCPC. No caso em apreço, a prova coligida aos autos corrobora a conclusão da sentença, evidenciando que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. A reclamada demonstrou a reincidência do reclamante em faltas ao trabalho, atrasos frequentes e uso indevido de celular em local proibido, além da participação em uma discussão com seu superior hierárquico, na qual o reclamante proferiu palavras de baixo calão. Nesse sentido, os cartões de ponto (Id 15522ad) registram faltas e atrasos reiterados nos últimos meses do vínculo empregatício, como se verifica nos dias 01/12/2022, 17/10/2022, 06/10/2022 e 14/09/2022. Já os contracheques do reclamante (Id bf38bcc) confirmam descontos salariais motivados por essas ausências e atrasos. Esses elementos de prova respaldam a alegação da reclamada quanto à aplicação de advertências verbais ao reclamante, além das advertências escritas constantes no Id d010e93. Ademais, a reclamada também comprovou o uso indevido do celular pelo reclamante em local vedado durante o expediente, fato que motivou a advertência formal registrada no Id ddec721. Além da desídia, a reclamada fundamentou a justa causa no mau procedimento do reclamante, em razão de uma discussão com seu empregador, na qual teria proferido gritos e palavras ofensivas. Tal versão foi corroborada pelo depoimento da testemunha Sr. Thiago Silveira do Nascimento (Id 5cabefd), que presenciou parte da discussão entre o reclamante e o proprietário da empresa, confirmando que ambos estavam exaltados e que o reclamante utilizou expressões de baixo calão antes de se retirar do local. Assim, a gravidade da conduta do reclamante restou devidamente demonstrada, evidenciando a reiteração de comportamentos que comprometeram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Diante do contexto fático e jurídico delineado nos autos, não há razão para a reforma da sentença que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante. Nego provimento. 2 - DANO MORAL Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que foi dispensado por justa causa sem motivo legítimo. Acusa o dono da empresa de ser bastante grosseiro, hostil e autoritário com todos os funcionários. Narra que exercia atividades insalubres sem os EPIs adequados. A reclamada, em contestação, refuta as alegações do reclamante, sustentando que sua dispensa foi legítima e amparada em falta grave cometida pelo próprio empregado. Aduz que não houve qualquer atitude vexatória ou abuso do poder diretivo, mas apenas o exercício regular do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho diante do comportamento inadequado do reclamante. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: Conforme acima decidido, o reclamante reconheceu que o senhor Daniel, no instante da discussão travada, lhe informou acerca da resolução do contrato de trabalho diante da justa causa aplicada pela parte ré. Acerca do comportamento do preposto da empresa, embora a segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora tenha afirmado que o preposto "era bem grossão, sabe? Ele era bem rígido, sabe? Sempre fumava dentro da empresa, só dava bom dia e boa tarde, nada mais. Sempre com aquele olhar (...)", acrescentou que "para mim ele nunca fez nada, mas ele era bem grossão, bem rígido." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré afirmou, por seu turno, que o comportamento do preposto da ré é normal. As fichas de entrega de EPIs colacionadas aos autos demonstram sua regular concessão ao reclamante durante a contratualidade. Ainda que irregular a concessão de EPIs, no entendimento deste magistrado o simples descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que reprovável a conduta, não enseja automaticamente o direito a indenização por danos morais, sendo, pois, imprescindível a demonstração de violação de direito da personalidade capaz de provocar ruptura no equilíbrio emocional do trabalhador. A par disso, tenho como não caracterizado o ato ilícito do empregador a ensejar indenização por danos morais e REJEITO o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, aduz que "apenas para demonstrar autoridade, a recorrida dispensou o reclamante por justa causa, cometendo um ato gravíssimo, visto que sua atitude violou os direitos fundamentais do trabalhador, na qual deixou de receber suas verbas rescisórias, sacar seu FGTS e ainda se habilitar no programa do seguro desemprego". Requer, assim, a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. O dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, nexo causal e lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme disposto nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 223-A a 223-G da CLT. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que a rescisão contratual decorreu da aplicação de penalidades progressivas e fundamentadas em condutas reiteradas do reclamante, sem evidência de arbitrariedade ou exposição vexatória que pudesse configurar dano moral indenizável. Assim, não restou demonstrada violação à honra, à dignidade ou à integridade psicológica do reclamante que ultrapassasse o mero dissabor inerente à ruptura do vínculo empregatício. Diante do exposto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL SCOTTI GUELLERE

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Michael Scotti Guellere x Djc Brazil Ltda

ID: 255692151

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-73.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SCOTTI GUELLERE

Polo Passivo:

DJC BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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ORLANDO MARTINS

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRAZIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-73.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MICHAEL SCOTTI GUELLERE RECORRIDO: DJC BRAZIL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. A dispensa por justa causa constitui a penalidade máxima imposta ao empregado e, por essa razão, exige prova robusta da falta grave que a motivou, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. No caso, restou demonstrado que o reclamante reiteradamente se ausentava e se atrasava sem justificativa, além de ter descumprido normas internas e proferido palavras de baixo calão em discussão com seu superior hierárquico. Tais condutas evidenciam desídia e mau procedimento, autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MICHAEL SCOTTI GUELLERE e recorrida DJC BRAZIL LTDA. O reclamante recorre a esta Corte inconformado com a sentença de Id a1f0092, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (Id 9eddc07), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para que seja revertida a justa causa aplicada, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Requer também a condenação da reclamada em danos morais. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id 3b6670f). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o reclamante pleiteou a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, alegando ter sido desligado em 13/12/2022 sem justificativa plausível ou conduta que ensejasse a penalidade máxima trabalhista. Em contestação, a reclamada defendeu a legalidade da dispensa motivada, sustentando que o reclamante demonstrava conduta reiterada de desídia, ausentando-se e atrasando-se frequentemente sem justificativa, o que resultou na aplicação de diversas advertências, tanto verbais quanto escritas. A reclamada também argumentou que o reclamante descumpriu normas de segurança ao utilizar o celular em locais proibidos, além de ter protagonizado um episódio de insubordinação, no qual teria discutido com seu superior hierárquico, proferindo gritos e xingamentos, situação que teria culminado em sua dispensa. O juízo de origem rejeitou o pedido de reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: No caso em apreço, a justa causa foi aplicada ao demandante pela prática da falta grave prevista no art. 482, "h" (ato de indisciplina - capitulado pela parte ré como insubordinação e indisciplina), da CLT, conforme documento colacionado pela parte ré no marcador 25 dos autos. [...] Em depoimento pessoal, a parte reclamante declarou que "Ele (o senhor Daniel) me deu voz de justa causa, mas no momento que ele me deu a justa causa foi o RH. (...)Eu não discuti com ele, eu só dei o meu horário de expediente e eu falei pra ele que eu ia pra minha casa e se ele quisesse conversar comigo era no meu horário de trabalho, não no meu horário de descanso." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, que presenciou parte da alegada discussão entre o reclamante e o preposto da reclamada afirmou que: "Foi uma discussão dele com o diretor da empresa. Era a próxima das 18 horas (...) no escritório. (...) Já fazem quase dois anos, doutor, não consigo entender, lembrar exatamente, mas teve algum tipo de xingamento como empresa de merda, vai tomar no (...), empresa de merda. O Daniel pediu para ele (reclamante) esperar que ia fazer a justa causa e ele saiu. (...) eles estavam discutindo sobre o vale do dia 20, que é o adiantamento salarial. Eu estava entrando na sala para bater o ponto. Ele tinha (por hábito faltar), assim, não sei se era falta ou se era atestado, mas rotineiramente ele não vinha ao expediente. Não faltar, não ter atestado (eram os requisitos para receber o vale)." Conquanto que o reclamante alegue que desconheça o fato que motivou a aplicação da justa causa, reconhece que foi aplicada pelo senhor Daniel e conforme afirmou a testemunha, o fato que desencadeou a resolução contratual foi a discussão do reclamante com o preposto da empresa, na qual o reclamante utilizou de expressões de baixo calão. Além da desídia, configurada pelas advertências colacionadas pela parte ré nos marcadores 23 e 24 dos autos, a utilização de palavras de baixo calão configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, "b", da CLT. [...] Os recibos de salário colacionados aos autos demonstram que o reclamante sofreu desconto em seu salário em razão de faltas ao trabalho -fevereiro e outubro de 2022, além de diversas faltas parciais (atrasos), o que autoriza o reconhecimento da existência de advertência verbal e respalda a aplicação da advertência em razão de falta ao serviço. Os controles de ponto demonstram diversas outras faltas. A utilização do celular durante o expediente restou reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal, bem como a vedação a sua utilização, o que ampara a aplicação da penalidade constante do documento colacionado no marcador24 dos autos. No que tange ao ato faltoso que culminou com a aplicação da medida, tenho que se trata de ato grave, uma vez que direcionado ao proprietário da empresa reclamada. [...] Diante da prova produzida nos autos, reconheço que o reclamante incorreu em desídia no desempenho da função e ato de mau procedimento e que a medida aplicada proporcional foi ao ato praticado. Os requisitos da imediatidade ou atualidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, ausência de dupla punição pela mesma falta (causalidade), gravidade da falta e não-ocorrência de perdão tácito ou expresso restaram observados pela ré. A par disso, tem o Juízo que a parte autora praticou falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada pela reclamada e, por decorrência, considero-a legitimamente aplicada. Por isso, REJEITO o pedido de reversão da justa causa, pedido deduzido no item "d" da petição inicial, à fl. 21 dos autos, e os pedidos dele decorrentes, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40%do montante do FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. [...] O reclamante não se conformou com o indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que a empresa não apresentou prova robusta de reincidência em faltas injustificadas ou advertências anteriores que pudessem justificar a penalidade máxima da dispensa por justa causa. Nega que tenha agido com indisciplina. Requer, assim, o reconhecimento da dispensa imotivada, com a reversão da justa causa aplicada. Pois bem. A dispensa por justa causa, por representar a penalidade mais severa imposta ao empregado, exige prova robusta, cujo ônus recai sobre o empregador, por configurar fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 818 da CLT, combinado com o inciso II do art. 373 do NCPC. No caso em apreço, a prova coligida aos autos corrobora a conclusão da sentença, evidenciando que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. A reclamada demonstrou a reincidência do reclamante em faltas ao trabalho, atrasos frequentes e uso indevido de celular em local proibido, além da participação em uma discussão com seu superior hierárquico, na qual o reclamante proferiu palavras de baixo calão. Nesse sentido, os cartões de ponto (Id 15522ad) registram faltas e atrasos reiterados nos últimos meses do vínculo empregatício, como se verifica nos dias 01/12/2022, 17/10/2022, 06/10/2022 e 14/09/2022. Já os contracheques do reclamante (Id bf38bcc) confirmam descontos salariais motivados por essas ausências e atrasos. Esses elementos de prova respaldam a alegação da reclamada quanto à aplicação de advertências verbais ao reclamante, além das advertências escritas constantes no Id d010e93. Ademais, a reclamada também comprovou o uso indevido do celular pelo reclamante em local vedado durante o expediente, fato que motivou a advertência formal registrada no Id ddec721. Além da desídia, a reclamada fundamentou a justa causa no mau procedimento do reclamante, em razão de uma discussão com seu empregador, na qual teria proferido gritos e palavras ofensivas. Tal versão foi corroborada pelo depoimento da testemunha Sr. Thiago Silveira do Nascimento (Id 5cabefd), que presenciou parte da discussão entre o reclamante e o proprietário da empresa, confirmando que ambos estavam exaltados e que o reclamante utilizou expressões de baixo calão antes de se retirar do local. Assim, a gravidade da conduta do reclamante restou devidamente demonstrada, evidenciando a reiteração de comportamentos que comprometeram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Diante do contexto fático e jurídico delineado nos autos, não há razão para a reforma da sentença que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante. Nego provimento. 2 - DANO MORAL Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que foi dispensado por justa causa sem motivo legítimo. Acusa o dono da empresa de ser bastante grosseiro, hostil e autoritário com todos os funcionários. Narra que exercia atividades insalubres sem os EPIs adequados. A reclamada, em contestação, refuta as alegações do reclamante, sustentando que sua dispensa foi legítima e amparada em falta grave cometida pelo próprio empregado. Aduz que não houve qualquer atitude vexatória ou abuso do poder diretivo, mas apenas o exercício regular do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho diante do comportamento inadequado do reclamante. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: Conforme acima decidido, o reclamante reconheceu que o senhor Daniel, no instante da discussão travada, lhe informou acerca da resolução do contrato de trabalho diante da justa causa aplicada pela parte ré. Acerca do comportamento do preposto da empresa, embora a segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora tenha afirmado que o preposto "era bem grossão, sabe? Ele era bem rígido, sabe? Sempre fumava dentro da empresa, só dava bom dia e boa tarde, nada mais. Sempre com aquele olhar (...)", acrescentou que "para mim ele nunca fez nada, mas ele era bem grossão, bem rígido." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré afirmou, por seu turno, que o comportamento do preposto da ré é normal. As fichas de entrega de EPIs colacionadas aos autos demonstram sua regular concessão ao reclamante durante a contratualidade. Ainda que irregular a concessão de EPIs, no entendimento deste magistrado o simples descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que reprovável a conduta, não enseja automaticamente o direito a indenização por danos morais, sendo, pois, imprescindível a demonstração de violação de direito da personalidade capaz de provocar ruptura no equilíbrio emocional do trabalhador. A par disso, tenho como não caracterizado o ato ilícito do empregador a ensejar indenização por danos morais e REJEITO o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, aduz que "apenas para demonstrar autoridade, a recorrida dispensou o reclamante por justa causa, cometendo um ato gravíssimo, visto que sua atitude violou os direitos fundamentais do trabalhador, na qual deixou de receber suas verbas rescisórias, sacar seu FGTS e ainda se habilitar no programa do seguro desemprego". Requer, assim, a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. O dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, nexo causal e lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme disposto nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 223-A a 223-G da CLT. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que a rescisão contratual decorreu da aplicação de penalidades progressivas e fundamentadas em condutas reiteradas do reclamante, sem evidência de arbitrariedade ou exposição vexatória que pudesse configurar dano moral indenizável. Assim, não restou demonstrada violação à honra, à dignidade ou à integridade psicológica do reclamante que ultrapassasse o mero dissabor inerente à ruptura do vínculo empregatício. Diante do exposto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJC BRAZIL LTDA

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Marcia Dantas Do Nascimento x Grafica Santa Marta Ltda e outros

ID: 333501191

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-96.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRAFICA SANTA MARTA LTDA ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR

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ALLANA DE SOUZA FRASAO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3291813 proferida nos autos. RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP ALLANA DE SOUZA FRASAO (AL16731) MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR (AL8266) Recorrido: Advogado(s): GRAFICA SANTA MARTA LTDA LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) Recorrido: Advogado(s): MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR (PB22711) RECURSO DE: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 26c7ff6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id dbbbe9a). Representação processual regular (Id a2b34f5,c304998). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6246e13: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdac3df, 78e095: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf7f54fe,f17e8b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação ao artigo 10, inciso II, do ADCT; artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; -violação à Lei 6019/74. - contrariedade à Súmula nº 244 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante, alegando que "A interpretação que está sendo dada ao disposto no ADCT e a interpretação sistemática que se deu aos artigos da Constituição Federal, pelos julgadores regionais, é torpe, torta e equivocada." Alega, ainda, que "é impossível aplicar-se a Súmula 244 do TST ao caso em tela, já que aquele dispositivo, foi baseado em um contrato de experiência e não temporário, situação, que, como dito, não foi abarcado por aquele dispositivo." Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: Compulsando-se os autos, vê-se da moldura fática delineada no caderno processual que a reclamante, Márcia Dantas do Nascimento, foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, pela ré Online Facilities Locação de Mão de Obra Eireli para prestar serviços em favor da ré Gráfica Santa Marta Ltda., durante o prazo total de 25/09/2024 a 28/11/2024 e com remuneração mensal de R$ 1.412,00, conforme instrumento contratual e aditivo de prorrogação acostados (IDs. dc2ab02 e 3622874). (...) De início, a estabilidade provisória da gestante pode ser conceituada como a proteção do emprego da mulher, garantindo a continuidade do trabalho desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Encontra amparo, em seguida, na Constituição Federal, conforme art. 10, II, "b", do ADCT: (...) Em síntese, a Constituição Federal de 1988 representou importante mudança no tratamento jurídico da mulher no mercado de trabalho, uma vez que promoveu a eliminação de práticas discriminatórias inseridas nas legislações anteriores. Conquanto a Constituição de 1946 já vedasse a discriminação por sexo, não impediu, efetivamente, a adoção de medidas discriminatórias sob o pretexto de proteção à mulher. A nova Carta Magna, por outro lado, tornou clara a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), assegurando os mesmos direitos e obrigações e proibindo a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de gênero (art. 7º, XXX). Não bastando, ainda incorporou disposições que garantem a proteção do mercado de trabalho da mulher, permitindo incentivos legais específicos para sua inclusão e promoção (art. 7º, XX). Em linha com o ordenamento constitucional, o legislador ordinário inseriu, mediante a Lei 12.812/2013, o mesmo preceito protetivo no art. 391-A da CLT, relativo à proteção à maternidade, com o seguinte teor: (...) Nesse trilhar, a jurisprudência do TST evoluiu para reconhecer o direito da garantia gravídica não apenas em contratos típicos de prazo indeterminado. Atualmente, com base em precedentes firmados em processos que envolviam contratos de experiência, a Corte Superior editou, em setembro de 2012, o item III da Súmula 244, o qual possui a seguinte redação: "Súmula 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Por seu turno, o STF, ao analisar a necessidade de ciência ou não do estado gravídico para o reconhecimento do direito à estabilidade, fixou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", conforme Tese de Repercussão Geral 497, firmada no RE 629.053 em outubro de 2018. Em contramão à tendência jurisprudencial de ampliar a garantia gestacional, o TST, ao se debruçar especificamente sobre os contratos temporários disciplinados pela Lei 6.019/74 em novembro de 2019, decidiu no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 fixar o Tema 2 da tabela de Incidentes de Assunção de Competência, que assim dispõe: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nada obstante, em linha com o que foi decidido na Tese de Repercussão Geral 497, em outubro de 2023, a Corte Suprema julgou o RE 842.844 e editou a Tese de Repercussão Geral 542 nos seguintes termos: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." O STF foi categórico, portanto, ao afirmar que a estabilidade provisória gestacional, de ordem constitucional, aplica-se independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que a empregada seja contratada por tempo determinado. Com efeito, diante da Tese de Repercussão Geral 542, em junho de 2024, foi instaurado no TST incidente de superação do entendimento firmado no IAC supramencionado. Nesse trilhar, já foram proferidos acórdãos recentes pelas Turmas do TST e por este Regional que reconhecem textualmente a superação do Tema IAC 2 do TST pela Tese de Repercussão Geral 542. Vejam-se, assim, as seguintes ementas da 2ª e 5ª Turma da Corte Superior: (...) Desse modo, em uma interpretação mais abrangente da ratio decidendi da Tese de Repercussão Geral 542 e sob o viés da vedação ao retrocesso social, não restam dúvidas de que a Corte Suprema não fez distinção entre as modalidades contratuais como forma de restringir a garantia gestacional. (…) Assim, a jurisprudência mais moderna e as normas nacionais e internacionais sustentam a estabilidade da gestante como direito indisponível, sem distinções. Essa estabilidade, portanto, deve estender-se às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74, sob pena de violação à isonomia e aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e à dignidade humana. (...) É patente, portanto, a gravidez da reclamante por todo o período contratual e o término da prestação de serviços em 28/11/2024 durante sua gestação, inclusive posteriormente ao exame médico acostado aos autos. Dessa maneira, ausente qualquer controvérsia sobre a validade do regime contratual sob disciplina da Lei 6.019/74 e sobre o estado gestacional da parte demandante quando do término da prestação de serviços, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ao analisar o acervo documental do processo, percebe-se que a única informação sobre a gestação da autora é que ela estava com 10 semanas e 5 dias de gestação em 21/11/2024. Não há, todavia, informação sobre eventual data do parto, o que inviabiliza, neste momento, a precisa delimitação do período estabilitário. Sendo assim, transcorrido o período de vigência do contrato de trabalho temporário, indevida a reintegração da reclamante. Por outro lado, é procedente o pedido de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória descumprido (entre a data do nascimento e 5 meses após o parto), interregno temporal a ser apurado em sede de liquidação de sentença, após a intimação da reclamante para colacionar aos autos a respectiva certidão de nascimento, viabilizando, além da apuração do período estabilitário a ser objeto de indenização, o cálculo dos reflexos em 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais mais um terço e recolhimento das competências do FGTS na conta vinculada da autora. (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/74. No tocante ao tema debatido, o C. TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". A corroborar referido entendimento, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-0010348-03.2024.5.03.0075, em que é AGRAVANTE JULIA CAROLINE FELIPINI BERNARDO e AGRAVADA SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA" (RR-0010348-03.2024.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/1974 – IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que “ É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ”. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei n. 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Assim, ao reformar a sentença, julgando improcedente o pleito de pagamento de indenização do período de garantia de emprego em favor da gestante, porquanto admitida por meio de contrato de trabalho temporário, firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Incide, na hipótese dos autos, o conteúdo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST n. 333 como óbice ao trânsito do recurso. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21519-80.2014.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). Desse modo, a Turma Julgadora, ao concluir que a estabilidade da gestante se estende às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/74, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Nesse contexto, vislumbra-se possível má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, à luz do Incidente de Assunção de Competência - processo n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

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Marcia Dantas Do Nascimento x Grafica Santa Marta Ltda e outros

ID: 333501248

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-96.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRAFICA SANTA MARTA LTDA ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

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MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR

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ALLANA DE SOUZA FRASAO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3291813 proferida nos autos. RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP ALLANA DE SOUZA FRASAO (AL16731) MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR (AL8266) Recorrido: Advogado(s): GRAFICA SANTA MARTA LTDA LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) Recorrido: Advogado(s): MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR (PB22711) RECURSO DE: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 26c7ff6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id dbbbe9a). Representação processual regular (Id a2b34f5,c304998). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6246e13: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdac3df, 78e095: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf7f54fe,f17e8b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação ao artigo 10, inciso II, do ADCT; artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; -violação à Lei 6019/74. - contrariedade à Súmula nº 244 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante, alegando que "A interpretação que está sendo dada ao disposto no ADCT e a interpretação sistemática que se deu aos artigos da Constituição Federal, pelos julgadores regionais, é torpe, torta e equivocada." Alega, ainda, que "é impossível aplicar-se a Súmula 244 do TST ao caso em tela, já que aquele dispositivo, foi baseado em um contrato de experiência e não temporário, situação, que, como dito, não foi abarcado por aquele dispositivo." Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: Compulsando-se os autos, vê-se da moldura fática delineada no caderno processual que a reclamante, Márcia Dantas do Nascimento, foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, pela ré Online Facilities Locação de Mão de Obra Eireli para prestar serviços em favor da ré Gráfica Santa Marta Ltda., durante o prazo total de 25/09/2024 a 28/11/2024 e com remuneração mensal de R$ 1.412,00, conforme instrumento contratual e aditivo de prorrogação acostados (IDs. dc2ab02 e 3622874). (...) De início, a estabilidade provisória da gestante pode ser conceituada como a proteção do emprego da mulher, garantindo a continuidade do trabalho desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Encontra amparo, em seguida, na Constituição Federal, conforme art. 10, II, "b", do ADCT: (...) Em síntese, a Constituição Federal de 1988 representou importante mudança no tratamento jurídico da mulher no mercado de trabalho, uma vez que promoveu a eliminação de práticas discriminatórias inseridas nas legislações anteriores. Conquanto a Constituição de 1946 já vedasse a discriminação por sexo, não impediu, efetivamente, a adoção de medidas discriminatórias sob o pretexto de proteção à mulher. A nova Carta Magna, por outro lado, tornou clara a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), assegurando os mesmos direitos e obrigações e proibindo a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de gênero (art. 7º, XXX). Não bastando, ainda incorporou disposições que garantem a proteção do mercado de trabalho da mulher, permitindo incentivos legais específicos para sua inclusão e promoção (art. 7º, XX). Em linha com o ordenamento constitucional, o legislador ordinário inseriu, mediante a Lei 12.812/2013, o mesmo preceito protetivo no art. 391-A da CLT, relativo à proteção à maternidade, com o seguinte teor: (...) Nesse trilhar, a jurisprudência do TST evoluiu para reconhecer o direito da garantia gravídica não apenas em contratos típicos de prazo indeterminado. Atualmente, com base em precedentes firmados em processos que envolviam contratos de experiência, a Corte Superior editou, em setembro de 2012, o item III da Súmula 244, o qual possui a seguinte redação: "Súmula 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Por seu turno, o STF, ao analisar a necessidade de ciência ou não do estado gravídico para o reconhecimento do direito à estabilidade, fixou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", conforme Tese de Repercussão Geral 497, firmada no RE 629.053 em outubro de 2018. Em contramão à tendência jurisprudencial de ampliar a garantia gestacional, o TST, ao se debruçar especificamente sobre os contratos temporários disciplinados pela Lei 6.019/74 em novembro de 2019, decidiu no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 fixar o Tema 2 da tabela de Incidentes de Assunção de Competência, que assim dispõe: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nada obstante, em linha com o que foi decidido na Tese de Repercussão Geral 497, em outubro de 2023, a Corte Suprema julgou o RE 842.844 e editou a Tese de Repercussão Geral 542 nos seguintes termos: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." O STF foi categórico, portanto, ao afirmar que a estabilidade provisória gestacional, de ordem constitucional, aplica-se independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que a empregada seja contratada por tempo determinado. Com efeito, diante da Tese de Repercussão Geral 542, em junho de 2024, foi instaurado no TST incidente de superação do entendimento firmado no IAC supramencionado. Nesse trilhar, já foram proferidos acórdãos recentes pelas Turmas do TST e por este Regional que reconhecem textualmente a superação do Tema IAC 2 do TST pela Tese de Repercussão Geral 542. Vejam-se, assim, as seguintes ementas da 2ª e 5ª Turma da Corte Superior: (...) Desse modo, em uma interpretação mais abrangente da ratio decidendi da Tese de Repercussão Geral 542 e sob o viés da vedação ao retrocesso social, não restam dúvidas de que a Corte Suprema não fez distinção entre as modalidades contratuais como forma de restringir a garantia gestacional. (…) Assim, a jurisprudência mais moderna e as normas nacionais e internacionais sustentam a estabilidade da gestante como direito indisponível, sem distinções. Essa estabilidade, portanto, deve estender-se às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74, sob pena de violação à isonomia e aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e à dignidade humana. (...) É patente, portanto, a gravidez da reclamante por todo o período contratual e o término da prestação de serviços em 28/11/2024 durante sua gestação, inclusive posteriormente ao exame médico acostado aos autos. Dessa maneira, ausente qualquer controvérsia sobre a validade do regime contratual sob disciplina da Lei 6.019/74 e sobre o estado gestacional da parte demandante quando do término da prestação de serviços, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ao analisar o acervo documental do processo, percebe-se que a única informação sobre a gestação da autora é que ela estava com 10 semanas e 5 dias de gestação em 21/11/2024. Não há, todavia, informação sobre eventual data do parto, o que inviabiliza, neste momento, a precisa delimitação do período estabilitário. Sendo assim, transcorrido o período de vigência do contrato de trabalho temporário, indevida a reintegração da reclamante. Por outro lado, é procedente o pedido de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória descumprido (entre a data do nascimento e 5 meses após o parto), interregno temporal a ser apurado em sede de liquidação de sentença, após a intimação da reclamante para colacionar aos autos a respectiva certidão de nascimento, viabilizando, além da apuração do período estabilitário a ser objeto de indenização, o cálculo dos reflexos em 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais mais um terço e recolhimento das competências do FGTS na conta vinculada da autora. (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/74. No tocante ao tema debatido, o C. TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". A corroborar referido entendimento, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-0010348-03.2024.5.03.0075, em que é AGRAVANTE JULIA CAROLINE FELIPINI BERNARDO e AGRAVADA SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA" (RR-0010348-03.2024.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/1974 – IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que “ É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ”. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei n. 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Assim, ao reformar a sentença, julgando improcedente o pleito de pagamento de indenização do período de garantia de emprego em favor da gestante, porquanto admitida por meio de contrato de trabalho temporário, firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Incide, na hipótese dos autos, o conteúdo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST n. 333 como óbice ao trânsito do recurso. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21519-80.2014.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). Desse modo, a Turma Julgadora, ao concluir que a estabilidade da gestante se estende às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/74, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Nesse contexto, vislumbra-se possível má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, à luz do Incidente de Assunção de Competência - processo n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP - GRAFICA SANTA MARTA LTDA

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Processo nº 0000002-04.2012.4.01.3809

ID: 303836572

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-04.2012.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE DE CASSIA DIAS

Acórdão

Advogados:

FABIO CARDOSO LOUZADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000002-04.2012.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : DORALICE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) EMENTA PROCESSUAL… Apelação Cível Nº 0000002-04.2012.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : DORALICE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida. Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017). 2. Caso dos autos: 2.1. Acórdão impugnado deu parcial provimento à apelação interposta pela União, para: a) manter a sentença recorrida no tocante à declaração de inexigibilidade do ressarcimento ao erário e restituição dos valores indevidamente descontados; b) reformá-la parcialmente para a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e c) manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 800,00, da forma fixada na sentença. 2.2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora questionam suposta omissão na ausência de condenação em honorários sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC/2015. 2.3. Embargos da União questionam suposta omissão/obscuridade ao não haver informação no acórdão se o pagamento por erro à parte autora decorreu de erro de interpretação de lei (erro de direito) ou erro técnico-operacional (erro de fato). 3.1. O ato jurisdicional impugnado não padece de qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pois enfrentou de maneira clara e fundamentada as controvérsias trazidas à apreciação, denotando os recursos mero inconformismo. 3.2. Em acréscimo: (i) o recurso da parte autora está em descompasso com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 20/03/2019, no sentido de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência e (ii) o recurso da União, além de contrariar definição expressa contida no acórdão, de que o erro verificado no caso foi de direito, está em desconformidade com a modulação temporal dos efeitos das teses fixadas nos Temas Repetitivo 531 e 1.009, segundo a qual os casos anteriores à publicação dos acórdãos em 19/05/2021 não se submetem a ressarcimento se verificada a boa-fé do servidor, independentemente do tipo de erro da administração. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129

ID: 306469814

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: PROCEDIMENTO CONCILIATóRIO Nº Processo: 0800640-44.2025.8.10.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129 Autor: SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO SALOMAO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129 Autor: SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO Fazenda Data Chupé, Zona Rural, SAMBAíBA - MA - CEP: 65830-000 Advogado do(a) REQUERENTE: REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO - MA27897 Réu: DARIO LUIS BOLZAN e outros (11) ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Sentença RELATÓRIO Trata-se de ação de natureza cautelar, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em 04 de junho de 2025, pelo Espólio de João Carvalho dos Santos, representado por seu inventariante, Salomão Pinheiro de Carvalho, perante o Juízo da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob o número 0800640-44.2025.8.10.0129. A parte autora é assistida pela advogada Rebecca Torres de Figueiredo (OAB/MA 27.897). A demanda é movida em face de diversos réus, dentre eles Dário Luis Bolzan, Jonas Cremonese, João Paulo Tristão, Francisco Wood Carrilho de Oliveira, Márcio Schiochet, Dorvali Maldaner, Horácio Duarte da Silva, Max Matsui, entre outros. O pedido principal da presente cautelar é o bloqueio das matrículas de imóveis situados na área denominada “Data Chupé”, diante da excessiva morosidade do processo originário de demarcação e divisão da referida área (processo nº 0000002-90.1978.8.10.0129), que se arrasta há 47 anos sem resolução do mérito. Segundo a inicial, em 1981, João Carvalho dos Santos e sua esposa doaram 50% das terras a terceiros, mediante compromisso contratual no qual os donatários assumiriam os encargos relacionados à regularização da área. Contudo, esses não cumpriram as obrigações assumidas, abandonaram o feito e deixaram de arcar com os honorários periciais, dando ensejo à propositura, em 2006, de ação de revogação da doação por inexecução do encargo, com pedido de cancelamento dos registros imobiliários. Apesar da referida ação, os réus continuaram a praticar atos de disposição, como venda de imóveis, realização de benfeitorias, alterações registrais e deflagração de procedimentos de usucapião, o que, segundo a parte autora, representa ameaça ao direito do espólio e dos demais condôminos originários da área. Consta dos autos que, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão declarando a nulidade do despacho saneador proferido no processo demarcatório e de todos os atos subsequentes, mas sem definir os limites da área. Adicionalmente, a parte autora aponta a existência de perícias técnicas que atestaram a existência de nulidades documentais, bem como a suspensão da função do tabelião do Cartório de Ofício Único de Sambaíba, em decorrência de sua atuação em registros de usucapião envolvendo imóveis da área litigiosa. Com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, e no artigo 214, §3º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a parte autora requereu: (i) o bloqueio imediato de todas as matrículas da área denominada Data Chupé, inclusive daquelas alteradas após a decisão do STJ, a fim de impedir novos registros, transferências ou usucapiões; (ii) a decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, como forma de assegurar futura execução por quantia certa; (iii) expedição de ofício ao Cartório de Ofício Único de Sambaíba/MA para o efetivo bloqueio das matrículas; (iv) intimação dos réus para manifestação nos autos; e (v) a confirmação da tutela provisória até o julgamento final das ações conexas, notadamente a demarcatória, a de reintegração de posse e a de anulação de doação. Ao final, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a juntada de documentos e expedição de ofícios, bem como que todas as intimações se deem exclusivamente em nome de sua patrona, sob pena de nulidade. Autos conclusos em 04/06/2025. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de natureza cautelar, na qual a parte autora pretende, de forma autônoma, a concessão de medida de urgência. Contudo, a forma de propositura da demanda revela a inadequação da via eleita. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, deixou-se de admitir a existência de ação cautelar autônoma, salvo nos casos de tutela provisória requerida em caráter antecedente e nos estritos moldes previstos nos artigos 305 e seguintes do CPC. Na hipótese dos autos, não se observa a formulação adequada do pedido de tutela em caráter antecedente tampouco a devida demonstração de urgência que justifique a tramitação autônoma do pleito cautelar. O pedido formulado deveria ter sido veiculado nos próprios autos principais, por meio de requerimento incidental, nos termos do artigo 294 c/c o artigo 300 do CPC. Assim, a parte autora não demonstrou o interesse processual, na medida em que a tutela pretendida não observou a via processual adequada. Como condição da ação, a ausência de interesse de agir — traduzido na inadequação do procedimento adotado — obsta o exame do mérito da demanda. Trata-se, portanto, de hipótese de carência da ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme autoriza o artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, indero a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, dada a inadequação da via eleita para a propositura de ação de natureza cautelar em apartado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte adversa. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060417575490200000139819754 Doc 01 Procuração Procuração 25060417575497800000139819755 Doc 02 Contrato Documento Diverso 25060417575505800000139819758 Doc 03 Acordo Documento Diverso 25060417575512700000139819759

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Patricia Soares Azevedo x Joana Goncalves Vargas

ID: 307923602

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000372-95.2023.8.06.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES AZEVEDO

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000372-95.2023.8.06.0179 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO RECORRIDA: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. SEGURO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA PARA CONCEDER DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE LOURDES DELFINO SALVINO, a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, a postulante alegou que, em maio e junho de 2023, sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 59,90 cada um, "(...) por suposto SERVIÇO DE CRÉDITO contratado com a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A". Aduziu, porém, que nunca contratou tal serviço. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou extratos bancários (id 20422728). Em contestação, a ré sustentou que "(...) os descontos suportados em prol da requerida são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes" e que cancelou a contratação assim que tomou conhecimento do ajuizamento da ação. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Instruiu sua defesa com gravação telefônica (id 20422846). Realizada Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proferida sentença de parcial procedência, cujos excertos seguem: "a) Determinar a requerida que providencie a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente, referentes ao seguro "PAGTO COBRANÇA 0000002 - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença e caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 180,00(cento e oitenta reais), até o limite de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar a requerida à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação". A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para arbitrar danos morais, conforme pedido na inicial. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a concessão de danos morais decorrentes de seguro supostamente não contratado. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta à demandada fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Compulsando os autos, vê-se que a demandada juntou gravação telefônica na qual a parte autora anuiu à contratação do serviço. A ré, então, desincumbiu-se de seu ônus de impugnação específica (cf. art. 333, II, do CPC). Ocorre que o Recurso Inominado foi interposto pela requerente, havendo a proibição da "non reformatio in pejus". Ainda assim, a existência da referida gravação é motivo suficiente para não conceder danos morais, visto que a ora recorrente concorreu para seu infortúnio. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DANO MATERIAL COMPROVADO. EVENTUAL ABALO MORAL DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANULABILIDADE DO CONTRATO MERAMENTE FORMAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICADO PERCEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FONAJE 103. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO " NON REFORMATIO IN PEJUS" . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30016979220238060151, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20%, sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117

ID: 310303153

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-76.2008.8.10.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado: Requerido: GENILDA SOUSA LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Genilda Sousa Lopes, ex-Prefeita Municipal de Santa Quitéria/MA, alegando a prática de atos ímprobos durante o exercício do mandato no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. Segundo a inicial, a requerida teria contratado, sem prévia realização de concurso público, Maria de Lourdes Lima Melo e Edneide Sousa Lopes para trabalharem em órgãos municipais, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. O pedido ministerial foi julgado procedente(fls.46/53-ID 66337305), cuja sentença transitou em julgado em 25 de janeiro de 2012(fl.56-ID 66337305), condenando a requerida ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes a remuneração percebida no cargo de Prefeita, acrescida de correção monetária e juros moratórios, ficando proibida de contratar com o poder público pelo período de três anos e suspensão dos direitos políticos por igual período. Durante a fase de liquidação de sentença, foi determinado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para informar o valor da remuneração da requerida no período de 2001 a 2004, conforme despacho de fl. 87(ID 66337307). Contudo, conforme certificado nos autos, o TCE/MA permanece inerte(ID 87491696, 113629019 e 125362787), mesmo após múltiplas intimações realizadas entre 2018 e 2025. O Ministério Público manifestou-se pelo reenvio de ofício ao TCE/MA, requerendo o cumprimento da determinação judicial sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda encontra-se definitivamente julgada, com sentença condenatória transitada em julgado desde 25 de janeiro de 2012. Nesta fase de liquidação, busca-se apenas a quantificação do valor devido para fins de execução. Contudo, questão de ordem pública que se impõe ao exame é a verificação da incidência da prescrição da pretensão executória, considerando o considerável lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. A despeito do tema prescrição, insta aduzir que os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal em 26/10/2021.ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). Nesse sentido, o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação, estabelecia que o prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa, dispondo que: "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Nesse contexto, o STF preconiza na Súmula 150 que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Com efeito, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado em 25 de janeiro de 2012 e que o presente processo encontra-se em fase de liquidação desde então, é inequívoco que transcorreu o prazo quinquenal previsto em lei para a pretensão executória. Com efeito, desde o trânsito em julgado até a presente data (junho de 2025), decorreram mais de 13 (treze) anos, prazo manifestamente superior ao lapso prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pela legislação processual. A aplicação da prescrição encontra respaldo em princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica, implícito na Constituição Federal e expressamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, visa garantir estabilidade às relações jurídicas, impedindo que situações permaneçam indefinidamente pendentes de solução. A prescrição é instituto que materializa este princípio, estabelecendo marcos temporais para o exercício de pretensões, conferindo previsibilidade e certeza ao ordenamento jurídico. O princípio da Razoável Duração do Processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, este princípio assegura a todos "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ". A aplicação da prescrição harmoniza-se com este princípio, na medida em que impede a perpetuação de litígios, promovendo a pacificação social e a efetividade jurisdicional. Impende ressaltar que o reconhecimento da prescrição não vulnera o interesse público, mas antes o preserva em sua acepção primária. O interesse público primário corresponde aos valores fundamentais da coletividade, incluindo a observância da legalidade, da justiça e da segurança jurídica. O interesse público secundário, por sua vez, refere-se aos interesses meramente patrimoniais do Estado enquanto pessoa jurídica. No caso em exame, embora exista interesse secundário na arrecadação dos valores decorrentes da condenação, prevalece o interesse público primário na manutenção da estabilidade jurídica e na observância dos prazos legais. A aplicação uniforme dos institutos prescricionais a todos os jurisdicionados, inclusive ao Estado, constitui manifestação do princípio da isonomia e da supremacia da lei, valores estes que integram o núcleo essencial do interesse público primário. Embora a improbidade administrativa constitua ilícito de relevante gravidade, que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública, não se pode olvidar que o instituto da prescrição possui fundamento constitucional e legal, devendo ser aplicado de forma objetiva quando configurado. O reconhecimento da prescrição, neste caso, não representa chancela à improbidade, mas sim observância aos marcos temporais estabelecidos pelo legislador para o exercício da pretensão executória. A segurança jurídica e a estabilização das relações constituem valores igualmente relevantes no ordenamento constitucional. Assim, não figura razoável que tal situação perdure indefinidamente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 23, I, da Lei 8.429/1992na Súmula 150 do STF e 487,II, do CPC, em razão do transcurso do prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (25/01/2012). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data registrada eletronicamente no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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