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Joao Alexandre De Faria Cordeiro x Edileuza Dos Santos Soares

ID: 281266808

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032077-43.2013.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

EDILEUZA DOS SANTOS SOARES

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS

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EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS

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Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA … Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por EDILEUZA DOS SANTOS SOARES, fls. 112/117, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO ALEXANDRE DE FARIA CORDEIRO. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o julgamento dos embargos à execução./r/r/n/nDe início, este Juízo, fls. 56/58, julgou Procedente em Partes os embargos à execução, para determinar o expurgo de todas as cobranças de aluguéis e encargos anteriores a 03/06/2010 do quantum exequendo, devendo ser desconsiderado o acordo de fls. 17/18, de modo que o cálculo do montante em atraso deverá ser realizado conforme originalmente firmado no contrato de locação, acrescido de correção monetária nos índices da Corregedoria e juros de 1% ao mês desde a data em que era devido o pagamento, além de multa de 10%. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, e os honorários advocatícios compensados, observando-se quanto à embargante, no que couber, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Prossiga-se na execução com a retificação de planilha pelo credor nos termos deste julgado. Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução, lá prosseguindo-se, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença, a parte autora, fls. 91/93, buscou receber os seus créditos./r/r/n/nA executada, porém, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do CPC, fls. 112/117. De início, afirma que tendo sido possibilitada a retificação da planilha pelo credor, o juto é que tenha nova oportunidade de se manifestar. Alega que há excesso de execução, sendo necessário excluir da planilha os honorários advocatícios e as custas judiciais. Aduz que os valores dos encargos e acessórios não foram comprados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo./r/r/n/nEste Juízo suspendeu a execução, fl. 23, e determinou que fosse intimado o executado./r/r/n/nO executado asseverou que não cabe o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença no caso, visto que trata-se de título executivo extrajudicial. Alude que as alegações de excesso da execução tem como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução (vide fls. 05-06, index. 0000002), como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Com efeito, argumenta que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC. Sustenta que alegações de excesso de execução vêm desacompanhadas da memória de cálculo discriminada daquilo que a executada entende /r/ndevido, o que importa, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, em rejeição liminar da Impugnação. Pugna que foi concedido efeito suspensivo sem observar os requisitos necessários para a sua concessão./r/r/n/nÀ fl. 170, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial./r/r/n/nA Ilustre Contador manifestou-se nos seguintes termos:/r/r/n/n Ocorre que a Executada em sua impugnação, index 112/117, alega excesso de execução, tendo em vista que o exequente incluiu em sua planilha: 1. Honorários, no percentual de 20%, oriundos do Contrato de Locação, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 2. O ressarcimento da Custas Judiciais, sendo a ré beneficiária da gratuidade de Justiça, deferida no processo do Embargos à execução, que constitui ação conexa aos autos principais. 3. Valores de encargos e acessórios de locação sem comprovação de pagamento. Ressalto, ainda, que a executada requer reconsideração da decisão index 23 (fls. 89/90). Outrossim, o exequente em sua petição, index 128, argumenta que as alegações de excesso da execução têm como alvo elementos que já constavam da planilha de débito desde a distribuição da execução, como, por exemplo, os encargos de IPTU e água. Que deveria a executada ter levantado tais pontos no bojo de seus embargos, de modo que, deixando de fazê-lo, sofre os efeitos do art. 508 do CPC, estando tais debates sepultados pela coisa julgada. Desse modo, suscito dúvida a Vossa Excelência, no sentido de como proceder quanto aos argumentos das partes, para que este auxiliar elabore, se for o caso, planilha de cálculo. (fls. 166/167)/r/r/n/nIntimadas, as partes pugnaram pela resolução das questões postas, fls. 176 e 182./r/r/n/nFl. 191 foi certificado que não houve o deferimento da gratuidade de justiça no presente feito./r/r/n/nÉ Relatório. Decido./r/r/n/nO executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 525, § 1º, V do CPC. /r/r/n/nCom efeito, colhe-se da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO PARA VEICULAR MATÉRIA TÍPICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0100511-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIAO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO O RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. - Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do CPC, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. - Peça processual adequada prevista no artigo 525 do CPC. Configuração de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. (0088953-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Decisão agravada que reconsiderou despacho anterior e recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo que se acolhe. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Cumprimento de sentença que se dá na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença. Procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Hipótese em que não existe dúvida quanto à defesa cabível. Inadequação da via eleita pela executada. Impossibilidade de se afastar a existência de erro grosseiro, que contraria uma previsão expressa de lei. Reforma da decisão que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0026009-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0029688-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 18/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0078663-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) /r/r/n/nÀ vista do exposto, rejeito de plano a impugnação apresentada em razão da inadequação da via eleita. Assim, resta revogado o efeito suspensivo deferido./r/r/n/nAo exequente para informar como pretende prosseguir, prazo de cinco dias./r/r/n/nIntimem-se.

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Augusto Cesar Pimentel Rodrigues Giffoni Alves x Ainah Hohenfeld Angelini Neta e outros

ID: 280317127

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 8000307-69.2016.8.05.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

Polo Passivo:

AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS IVAN MAURO CALVO JOSE MARIA QUEIROZ CETTO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO SEBASTIAO IVO HELMER

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA QUEIROZ CETTO

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA

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AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES

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SEBASTIAO IVO HELMER

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AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8000307-69.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: CLEMILDA SIRQUEIRA e outros (3) Advogado(s): AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB:BA36805) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS e outros (9) Advogado(s): SEBASTIAO IVO HELMER (OAB:ES4327), EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), AINAH HOHENFELD ANGELINI NETA (OAB:BA20628), ANA BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB:BA19234), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), JOSE MARIA QUEIROZ CETTO (OAB:ES13728) SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre Ação Cautelar Incidental ajuizada por por CLEMILDA SIQUEIRA E RAIMUNDO SOUZA GOES FILHO em face de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUCIA MATA, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS E VERACEL CELULOSE S/A. Narra, em síntese, que em 05 de outubro de 1963, RAIMUNDO SOUZA, também conhecido como RAIMUNDO SOUZA GOES, ADQUIRIU de Clarisse Pereira Gomes, por escritura particular de venda e compra uma propriedade agrícola, constituída de terra do Estado, denominada "SERRA AZUL", situada no distrito de Mogiquiçaba, desta Comarca de Belmonte (hoje, zona de Petrolândia), contendo plantações de mandiocas, cafeeiros, etc., uma pequena casa de taipa e outras benfeitorias, com os limites à época ao Norte com JOSÉ OLEGÁRIO; ao Sul com DIOLINDA de tal; a Leste com MARIVAL MOREIRA GAMA e a Oeste com Da ALICE MELO. Aduz que obteve a regularização da terra através de Processo de Alienação de Terras Públicas nº 44.886, datado de 16 de outubro de 1978, outorgada pelo Estado da Bahia, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte e Nordeste - com propriedade de José Olegário Alves; a Leste com Marivaí Moreira Gama; a Sudeste com Domicio Borges Filho; ao Sul com Antônio Costa e Cidraque Borges; Oeste e Nordeste com terras devolutas do estado. Narra que em 17 de julho de 1968 o senhor Raimundo Souza Goes faleceu, sendo iniciado o Processo de Inventário nº 0000002-63.1975.805.0023, seguido do apenso nº ° 0000003-48.1975.805.0023, sendo que no âmbito do primeiro foi lavrado auto circunstanciado que constatou que a autora havia sido expulsa da propriedade por um senhor de nome Mário Melo, que mudou o nome da fazenda para "Condor", iniciando-se uma sucessão de compradores, sendo deferida a imissão da posse naqueles autos, sob a condição de estar a propriedade abandonada. Pontua que o oficial DE JUSTIÇA JOÃO CARLOS ARCANJO DE JESUS, registrou que: "deixei de fazer a Imissão de Posse, do 'imóvel denominado "Serra Azul" ou "Sino Azul" que teve o nome de "Condor" que também é conhecida como "Fazenda Santa Bárbara", a D. CLEMILDA SIRQUEIRA em virtude de a área em litígio não se encontrar "abandonada", atualmente ocupada pelo plantio de Eucalipto, pela Empresa VERACRUZ CELULOSE S/A, hoje conhecida como "VERACEL". Relata que resolveu entrar na propriedade por conta própria, razão pela qual a VERACEL CELULOSE S/A moveu AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra a ora Requerente, em processo tombado sob o número 0000165-90.2005.805.0023, na qual obteve decisão liminar. Sustenta que "a venda da propriedade denominada "SERRA AZUL", que mudou de nome para "FAZENDA CONDOR", efetivou-se por vias espúrias desde o nascimento da matricula de n°. 3.111 de 1º de fevereiro de 1990, sem que houvesse a livre manifestação da vontade da REQUERENTE e a época, infringindo, desde logo, requisitos do' plano da existência e validade do negócio irradiado os seus efeitos, tornando todos os atos nulos de pleno direito". Relata que litigantes convergem-se em ação principal nº 0000508- 42.2012.8.05.0023 - Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública C/C Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e perdas e danos. Aduz que a ré VERACEL tem exercido atividade de exploração econômica da propriedade e que na hipótese há o risco de deterioração do imóvel, já que "e comprovadamente o plantio de eucalipto traz grave prejuízo a terra, o que enseja evidente dano e grave desequilíbrio entre as partes". Requer, ao final, a "concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de que sejam resguardados os direitos de todas as partes no processo, DETERMINANDO ao Réu VERACEL CELULOSE que DEPOSITE EM JUÍZO o valor de todas as vendas dos cortes de madeira de eucaliptos plantados na fração ideal de 97ha. 40ª. 00c (noventa e sete hectares, noventa ares) que são três, apenas deduzindo as despesas da produção e custeio que deveram vir acompanhados por todas as notas fiscais, bem como DETERMINE o ARRESTO do novo plantio de eucalipto conforme novas fotos anexadas, até que se definida o verdadeiro proprietário do imóvel". Citados, os réus apresentaram contestações no ID nº 19721157, 19730270, 19787283, 19811961 e 19664768. É o que importa relatar. Decido. É o relatório. Decido. O processo cautelar se caracteriza pela instrumentalidade, já que a sua finalidade não é a composição definitiva da lide, mas a garantia do resultado útil de outro processo, afastando situação de perigo que pode destituir a eficácia do processo principal. Compulsando os autos, vislumbra-se que o presente processo foi ajuizado já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual extinguiu as ações cautelares autônomas, que, pelas regras do CPC de 1973, poderiam ser propostas antes ou durante a tramitação do processo. A sistemática introduzida pelo novo código suprimiu da legislação processual o livro específico do "processo cautelar", que previa a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares autônomas, no prazo de 30 dias ou durante o curso da demanda. Atualmente, as cautelares encontram-se inseridas no livro destinado às tutelas provisórias, prevendo, o art. 294, o seguinte: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Registre-se que na data de autuação do presente procedimento a ação principal, tombada sob o nº 0000508- 42.2012.8.05.0023, já havia sido ajuizada, de modo que a medida teria que ser requerida no bojo da ação principal, quando a situação de urgência justificar seu requerimento. Assim, in casu, o recorrente distribuiu incorretamente processo autônomo, somente com a indicação do número do processo principal, sendo inadequada a utilização da via autônoma escolhida para assegurar eventual direito vindicado. Assim, vislumbro que padece a parte recorrida de interesse de agir, na modalidade adequação, eis que valeu-se da via inadequada para obtenção da tutela pretendida. Registre-se não ser o caso de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mormente pelo fato da adequação se apurar pelo uso correto das ferramentas processuais, com o manejo dos instrumentos cabíveis em cada hipótese. Ademais, a bem da boa e completa prestação jurisdicional, devo consignar que sequer estão presentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada pela parte requerente. Isso porque para que seja acolhido o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo se não concedida, à medida em que, a despeito do seu caráter instrumental, sua concessão demanda a realização dos pressupostos legalmente estabelecidos. In casu, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos, sobretudo levando em consideração a ausência de atualidade entre os fatos supostamente lesivos e a propositura da ação judicial, que culminou com a configuração de uma realidade estabilizada pelo decurso do tempo, seja porque, como mencionado pela própria demandante, a ré VERACEL CELULOSE, atual ocupante do imóvel, ajuizou ação possessória tombada sob o nº 0000165-90.2005.805.0023, com vistas a garantir o seu legítimo direito ao exercício da posse, a qual foi julgada procedente com trânsito em julgado operado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

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Processo nº 0000859-26.2017.8.08.0065

ID: 317476328

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000859-26.2017.8.08.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMOLO JOSE DAGOSTINI

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000859-26.2017.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROMOLO JOSE DAGOSTINI Advogado do(a) REU: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROMOLO JOSÉ DAGOSTINI, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90 (71 vezes) na forma do art. 71 do Código Penal, por fatos ocorridos entre 2009 e 2015 (fls. 15/19). A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2019 (fl. 50). Resposta à acusação (fls. 55/66). Autos físicos convertidos em eletrônicos (ID 34458878). Calculadora de prescrição da pretensão punitiva (ID 65623208). Manifestação do Ministério Público de ID 65969759, no bojo da qual defendeu a não caracterização da prescrição, bem como requereu a designação de audiência para interrogatório do réu. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Assim, passo à análise do crime indicado na denúncia: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; [...] Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, já que possui pena máxima de 02 (dois) anos. É importante ressaltar que, para fins de prescrição da pretensão punitiva, não se considera o aumento decorrente do concurso de crime (artigo 71 do Código Penal), incidindo o prazo prescricional sobre a pena máxima cominada isoladamente ao delito em questão, conforme estabelecido pelo art. 119 do CP. In verbis: Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . PENA EM ABSTRATO. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990 . CRIME CONTINUADO. ART. 109, V, E 119 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática que rejeitou a denúncia por reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva estatal ( CPP, Art . 395, III). 2- A Acusação imputou ao acusado a suposta prática de crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que prevê pena em abstrato de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois anos) e multa. 3- Consoante a denúncia, as irregularidades se reportam ao período financeiro do ano de 2011 (período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011), razões que motivaram a tipificação também no artigo 71 do Código Penal - crime continuado . 4- Consoante o Superior Tribunal de Justiça "O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime" (STJ, EDcl no REsp 1128170-PR, 6ª T., Relator Rogerio Schietti Cruz, 28.4.2015) . 5- No caso concreto a pena máxima cominada ao delito é de 2 (dois) anos de detenção, que consoante a dicção do atual artigo 109, inciso V, do Código Penal (após vigência da Lei 12.234/2010), prescreve em 04 anos. 6- É certo que a acusação tipificou, também, a conduta do acusado no artigo 71 do Código Penal - continuidade delitiva -, modalidade de concurso de crime, tal qual o concurso material ( CP, Art. 69) e concurso formal ( CP, Art . 70). 7- O Código Penal, no seu artigo 119, consagra a regra de que "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", mesmo nos casos de crime continuado, quando apesar de se unificarem as penas para efeito de cumprimento, quando se tratar do cálculo da prescrição deve-se tomar, isoladamente, cada delito. 8- Para fins de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, devem ser computadas todas as causas de aumento e de diminuição da pena, estabelecidas na Parte Geral ou Especial do CP, exceção feita ao concurso material, ao concurso formal e ao crime continuado, consoante disposições previstas nos arts. 109 e 119 do Código Penal . Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, INQ2092/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2013 - Página 226). 9- Os fatos noticiados na peça delatória ocorreram entre janeiro a dezembro de 2011, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos até a presente data, sem que tenha havido o recebimento da denúncia, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, vez que a pena privativa de liberdade máxima é de 02 anos de detenção, que prescreve em 04 anos ( CP, Art. 109, V, do Código Penal). 10- Reconhecimento da prescrição e decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal . 11- Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido. (TRF-5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000002-03.2017 .4.05.8308, Relator.: ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2017, 3ª TURMA, Data de Publicação: 05/05/2017) Destaco, ainda, que não verifiquei nenhuma circunstância apta a modificar o prazo mencionado acima. In casu, verifico que os fatos ocorreram entre os anos de 2009 e 2015 (fls. 15/19), enquanto a denúncia foi recebida em 29/05/2019 (fl. 50). Portanto, com o recebimento da denúncia em 29/05/2019, houve interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, I, do CP, oportunidade em que este recomeçou a correr integralmente. Desse modo, diante dos marcos temporais, conclui-se que houve a prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia, haja vista ter decorrido lapso temporal superior ao prazo de quatro anos previsto no art. 109, V, do CP, entre a data de recebimento da denúncia e a presente. Logo, ultrapassado o lapso temporal citado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu ROMOLO JOSÉ DAGOSTINI quanto ao delito narrado na denúncia, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAGUARÉ-ES, 24 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito OFDM 0678/2025

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Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101

ID: 326988448

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800101-65.2025.8.10.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLEFY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: LIDIANE DOS SANTOS MENDES e outros (2) Réu: WALLEFY DOS SANTOS DECISÃO Wallefy dos Santos, por meio de advogado constituído, requereu através da petição de ID. 151080395 a revogação de sua prisão preventiva, sustentando em síntese que a sua prisão não é mais necessária, considerando que o acusado não manteve mais contato com a vítima desde os fatos investigados. No pedido, sustenta a defesa, a inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, bem como que o réu é primário e possui profissão, residência fixa e não apresenta risco a sociedade ou a vítima. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 154105284. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse panorama, observa-se ainda presentes as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do requerente, nos termos do parecer Ministerial, não tendo havido alteração da situação fática do requerente, razão pela qual, levando-se em conta a natureza e a forma como foi supostamente praticado o crime, em tese, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se afiguram adequadas ao presente caso no momento. Nesse ponto, a fim de evitar repetições desnecessárias, reproduzo a passagem da decisão deste juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva do requerente no dia 18.12.2020 em audiência de custódia, no qual caracterizada a presença dos requisitos e pressupostos legais que justificam a referida ordem de prisão, os quais se mantém hígidos e inalterados: Nesse ínterim, verifico que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é medida excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. Ademais, a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. Contudo, no caso presente, observo tratar-se de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, III, do CPP, além de que foram descumpridas as obrigações impostas por este Juízo por força de outras medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1 do CPP. Há prova da materialidade delitiva, que se revela pelo fato do requerido ter sido flagranteado pelos policiais militares na residência da vítima, na posse de dois facões, sendo que além das medidas protetivas de urgência impostas por este Juízo, havia um mandado de prisão em aberto no mesmo sentido. Os indícios suficientes de autoria estão caracterizados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante. Quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: A garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. No caso em apreço, a segregação cautelar é devida em razão da garantia da ordem pública. Primeiramente, destaco que nos autos do processo 0800005-21.2023.8.10.0101 a vítima compareceu neste Juízo para relatar os episódios de violência perpetrados pelo acusado em ID. 90014761, ID. 121200747 e ID. 123418864 – demonstrando reiterado desrespeito do representado WALLEFY às condições impostas à sua liberdade por este Juízo em ID. 117433686, motivo pelo qual foi deferida a prisão preventiva do flagranteado, a qual foi cumprida no momento da prisão em flagrante. Em segundo lugar, mesmo com medidas protetivas em curso e um mandado de prisão, o acusado ainda assim permaneceu ameaçando a vítima, sendo que no momento do flagrante foram encontrados dois facões com o custodiado e ele se encontrava no interior da residência da vítima. Ademais, há relatos da vítima em que o acusado reiteradamente descumpre as medidas protetivas, tendo, inclusive, a ameaçado com arma de fogo. Por outro lado, o simples fato de o requerente primário e com suposta ocupação lícita, não autoriza que, só por si, defira-se o benefício ora pleiteado, mormente quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação preliminar, hipótese atual. A propósito, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 10.06.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA CRIME VIOLENTO). ORDEM DENEGADA. (...) 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si só, garantirem a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (2009/0094490-2, STJ 5ª Turma, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho j. 04.02.2010, unânime, DJe 15.03.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Portanto, por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos, inalterados e vigorosos os fundamentos que decretaram o enclaustro cautelar em seu desfavor, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Decido. Assim sendo, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em apreço, MANTENDO a ordem de prisão preventiva de WALLEFY DOS SANTOS. Ademais, aguarde-se em secretaria a audiência designada. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o requerente, pelo advogado, mediante publicação no diário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria De Lourdes Dos Santos

ID: 263031192

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000886-05.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d567674 proferida nos autos. 0000886-05.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem, insurgindo-se quanto aos temas "3. DOS SÓCIOS" e "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "3. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o recurso de revista em relação ao tópico recursal "3. DOS SÓCIOS". Passa-se a análise do tópico recursal "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c34f18,73b2f31,0c7a63b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1ecaa68). Representação processual regular (Id 86bdba9, e9d50d9, 994ce84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas postulam a reforma para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposo. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que o agravo de petição versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a apresentação de demonstrativo financeiro. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De acordo com o disposto no art. 897, §1º da CLT, "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Por conseguinte, é requisito de admissibilidade do agravo de petição da parte executada a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, a fim de, em regra, possibilitar a liberação do montante incontroverso em favor do credor. Incumbe à parte executada indicar, de forma justificada, não apenas as matérias sobre as quais versa a insurgência, mas também os valores que considera devidos, o que exige cálculos detalhados que demonstrem a apuração das parcelas. Nessa direção, o entendimento sedimentado na OJ EX SE 13, III, IV e V deste TRT: (...) No caso concreto, as executadas opuseram embargos à execução insurgindo-se a respeito das seguintes matérias relativas ao montante do débito exequendo (fls. 428/429): cota do empregador das contribuições previdenciárias; aplicação da Selic em substituição ao juris de mora e atualização monetária (ADC 58). Na ocasião, apresentaram planilha dos valores que entendem incontroversos (fls. 432/449). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias (fls. 459/475). As executadas então interpuseram agravo de petição em relação à atualização do crédito - insurgência que foi rejeitada nos embargos à execução -, apresentando em anexo os cálculos da quantia que entendem devida (fls. 487/504). Contudo, observo que nos referidos cálculos as executadas aplicaram juros de mora de 1% pro rata die no período de 26/11/2018 (data do ajuizamento da ação) a 31/05/2019 (mês até o qual os cálculos foram atualizados) e atualização pela TR até 24/03/2015 e após 11/11/2017 e pelo IPCA-e a partir entre 25/03/2015 e 10/11/2017 (fls. 503/504), enquanto no recurso o pedido é de que "seja utilizada a Taxa Selic, que já incorpora em sua alíquota o percentual de juros de mora", nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Os cálculos que instruem os embargos à execução, portanto, não utilizam o critério que as executadas pretendem que seja aplicado caso o recurso seja acolhido, mas, na verdade, usam critério diverso. Ressalto, inclusive, que os cálculos foram atualizados apenas até 24/06/2019, ou seja, antes da decisão proferida pelo C. STF (acórdão publicado em 07/04/2021) que as agravantes pretendem aplicar ao caso. Dessa maneira, os cálculos de fls. 487/504 não servem para representar os valores que as executadas entendem incontroversos. Consequentemente, ao deixar de apresentar novos cálculos elaborados em consonância com o pedido do recurso, as executadas deixam de atender à exigência legal de delimitação de valores (incidência do art. 897, §1º da CLT c/c OJ EX SE 13, III e IV deste TRT), razão pela qual o agravo de petição não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas, por ausência de delimitação de valores, em relação à correção monetária." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria De Lourdes Dos Santos

ID: 263031212

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000886-05.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000886-05.2018.5.09.0127 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d567674 proferida nos autos. 0000886-05.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA recorrem, insurgindo-se quanto aos temas "3. DOS SÓCIOS" e "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO".". No tópico relativo à violação do princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, se insurgem em face do v. acórdão recorrido, que "deixou de conhecer o recurso das EXECUTADAS sob suposta inadmissibilidade acarretada pela ausência de delimitação de valores, a teor do art. 897, § 1º, da CLT". Por sua vez, no tópico "3. DOS SÓCIOS", afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, devendo ter seu trâmite de forma individual, e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade dos sócios, com o devido trânsito em julgado, a execução seja direcionada aos mesmos. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o recurso de revista em relação ao tópico recursal "3. DOS SÓCIOS". Passa-se a análise do tópico recursal "4. DAS RAZÕES DE RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5c34f18,73b2f31,0c7a63b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1ecaa68). Representação processual regular (Id 86bdba9, e9d50d9, 994ce84). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. As Executadas postulam a reforma para que seja afastada a necessidade de delimitação dos valores incontroversos e haja o julgamento do agravo de petição interposo. Fundamentam o pedido na "inexistência de base legal para exigir a previsão em Orientação Jurisprudencial como critério de admissibilidade recursal, respeitando a competência legislativa exclusiva da União e a aplicação adequada da jurisprudência como fonte secundária" e "a inexistência de obrigação legal de apresentação de cálculo do valor incontroverso por parte das agravantes, a teor do princípio constitucional da legalidade". Aduzem que o agravo de petição versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a apresentação de demonstrativo financeiro. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De acordo com o disposto no art. 897, §1º da CLT, "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Por conseguinte, é requisito de admissibilidade do agravo de petição da parte executada a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, a fim de, em regra, possibilitar a liberação do montante incontroverso em favor do credor. Incumbe à parte executada indicar, de forma justificada, não apenas as matérias sobre as quais versa a insurgência, mas também os valores que considera devidos, o que exige cálculos detalhados que demonstrem a apuração das parcelas. Nessa direção, o entendimento sedimentado na OJ EX SE 13, III, IV e V deste TRT: (...) No caso concreto, as executadas opuseram embargos à execução insurgindo-se a respeito das seguintes matérias relativas ao montante do débito exequendo (fls. 428/429): cota do empregador das contribuições previdenciárias; aplicação da Selic em substituição ao juris de mora e atualização monetária (ADC 58). Na ocasião, apresentaram planilha dos valores que entendem incontroversos (fls. 432/449). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à matéria relativa às contribuições previdenciárias (fls. 459/475). As executadas então interpuseram agravo de petição em relação à atualização do crédito - insurgência que foi rejeitada nos embargos à execução -, apresentando em anexo os cálculos da quantia que entendem devida (fls. 487/504). Contudo, observo que nos referidos cálculos as executadas aplicaram juros de mora de 1% pro rata die no período de 26/11/2018 (data do ajuizamento da ação) a 31/05/2019 (mês até o qual os cálculos foram atualizados) e atualização pela TR até 24/03/2015 e após 11/11/2017 e pelo IPCA-e a partir entre 25/03/2015 e 10/11/2017 (fls. 503/504), enquanto no recurso o pedido é de que "seja utilizada a Taxa Selic, que já incorpora em sua alíquota o percentual de juros de mora", nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Os cálculos que instruem os embargos à execução, portanto, não utilizam o critério que as executadas pretendem que seja aplicado caso o recurso seja acolhido, mas, na verdade, usam critério diverso. Ressalto, inclusive, que os cálculos foram atualizados apenas até 24/06/2019, ou seja, antes da decisão proferida pelo C. STF (acórdão publicado em 07/04/2021) que as agravantes pretendem aplicar ao caso. Dessa maneira, os cálculos de fls. 487/504 não servem para representar os valores que as executadas entendem incontroversos. Consequentemente, ao deixar de apresentar novos cálculos elaborados em consonância com o pedido do recurso, as executadas deixam de atender à exigência legal de delimitação de valores (incidência do art. 897, §1º da CLT c/c OJ EX SE 13, III e IV deste TRT), razão pela qual o agravo de petição não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de petição das executadas, por ausência de delimitação de valores, em relação à correção monetária." A princípio, não é possível aferir ofensa ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x E.D.S.

ID: 262427928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-79.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.D.S.

Conclusão

Advogados:

ERIK FERNANDO SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0000002-79.2019.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório EDVAL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Mantena/MG, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, nascido em 22.06.1960, filho de Malvina Maria de Souza e Joel de Souza, portador, RG nº 1.437.751-4/PR, residente e domiciliado na rua Clara Filla, nº 111, bairro São Braz, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: No dia 02 de janeiro de 2019, por volta de 13h30min, na residência localizada à Rua Clara Filla, 111, casa, bairro São Braz, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Edval de Souza, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua sobrinha e ora vítima, P.S.F., desferindo um tapa e um soco em seu rosto, resultando nas lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente acostado aos autos, tudo cf. Termo de Declaração da Vítima de fls.10 e Boletim de Ocorrência de fls. 20. Consta ainda que o ora denunciado teria cuspido no rosto da vítima. (mov. 35.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 02.01.2019 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 45.1). Efetuada a citação (mov. 62.1), o defensor nomeado (mov. 73.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 79.1). Após informação da defesa acerca da condição mental do acusado (mov. 92.1) e a concordância do Ministério Público (mov. 99.1), instaurou-se o incidente de insanidade mental (mov. 103.1). Posteriormente, acostou-se o laudo de exame psiquiátrico, o qual concluiu que o acusado, à época dos fatos, possuía capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos (mov. 110.2). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e realizado o interrogatório (mov. 177.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público salientou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sustentou que a ofendida não foi ao Instituto Médico Legal para a realização de exame. Afirmou que não foram produzidos outros documentos que comprovem a existência de marcas na vítima. Aduziu que o crime de lesão corporal deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Ressaltou que, com a desclassificação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, requereu a desclassificação e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal (mov. 182.1). Por sua vez, a defesa destacou que o acusado é portador de distúrbio patológico mental. Mencionou a inimputabilidade. Disse que a vítima não realizou laudo pericial. Frisou que deve ocorrer a desclassificação para vias de fato. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a desclassificação e a extinção da punibilidade e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da reparação dos danos e a concessão da justiça gratuita (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Pleiteiam as partes a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato com o reconhecimento da prescrição. E o pedido comporta acolhimento. Extrai-se que a vítima e a informante confirmaram a situação (movs. 176.3 e 176.4), porém a ofendida não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 102.1) e inexistem outras provas que possam amparar a existência de marcas, tendo em vista que os policiais militares não se recordam da ocorrência (movs. 176.1 e 176.2). Dessa forma, o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO POR DUAS VEZES (ARTS. 129, §13 C/C. ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR – (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO À LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA H.S.R. - OFENSA AO ARTIGO 158 DO CPP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 167 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 DA PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004799-33.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca - J. 05.04.2025, destacou-se). Com a desclassificação do crime, percebe-se que foi atingida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Outrossim, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a um ano. Vale frisar que o recebimento da denúncia ocorreu em 10.12.2020 (mov. 45.1), portanto o prazo prescricional findou-se em 09.12.2023. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016668-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 04.02.2023, destacou-se). Logo, transcorridos mais de 03 (três) anos desde o recebimento da exordial acusatória, restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva. III – Dispositivo À vista do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de EDVAL DE SOUZA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 14.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 73.1), Dr. ERIK FERNANDO SARDINHA, OAB/PR nº 71.656, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

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David Calazans Santos x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 256581612

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000349-49.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CALAZANS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000349-49.2025.5.20.0000 : DAVID CALAZANS SANTOS : JUÍZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000349-49.2025.5.20.0000 : DAVID CALAZANS SANTOS : JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56f2d1 proferida nos autos. Vistos, etc. DAVID CALAZANS SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, em face da Decisão proferida nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007, ajuizada por MARIA ARLETE SANTOS, onde houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ora Impetrante incluído no polo passivo da Demanda e onde “foi solicitado pelo Impetrado (Id. 7a2cd99) a suspensão da CNH do Executado, como meio de constrição, sendo deferido pelo douto juízo (Id. E57f346)”. Defende o Impetrante que o referido ato de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nada possibilita o adimplemento do crédito exequendo, uma vez que apenas restringe e prejudica a sua vida pessoal, impedindo-o inclusive de laborar e assim angariar os meios básicos para sua sobrevivência. Informa que atua como representante de medicamentos, utilizando o veículo não apenas como meio de transporte, mas como instrumento essencial de trabalho, sendo imprescindível para a realização de visitas a consultórios e clínicas médicas, atendimento a clientes e aquisição de medicamentos. Assim, entende que a restrição imposta trata-se de meio demasiadamente oneroso e que em nada contribui para o adimplemento da condenação constante nos Autos. Citando o artigo 789, do CPC, alega que ao credor são asseguradas inúmeras formas para buscar a satisfação do seu crédito, destinadas à restrição dos bens do Executado, limitado ao cunho patrimonial. No entanto, a ato de suspensão da CNH viola gravemente direitos indisponíveis, dentre os quais, o direito de locomoção constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Traz Julgados que entende embasar a sua tese, e ressalta que ficou perfeitamente evidenciado o seu direito líquido e certo. Requer, desse modo, que se conceda a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão impugnada, no tocante a suspensão da CNH do Impetrante, sendo expedido Ofício ao Detran/SE e, ao final, que se conceda a ordem para que seja cassada a decisão impugnada, para fins de que seja concedida de forma permanente o retorno do direito de locomoção do Impetrante. Requer ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. A Decisão proferida pelo Juízo dito coator, nos Autos da RT 0000444-05.2018.5.20.0007, assim estabeleceu: “Considerando que o executado DAVID CALAZANS SANTOS (CPF 802.899.245-53) não cumpriu a determinação de apresentar os veículos para penhora, determino: a) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. b) o bloqueio de sua CNH através do sistema RENAJUD. c) a intimação da parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se concorda com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário”. Analisa-se. O presente Mandado de Segurança objetiva a cassação da ordem de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante, determinada nos Autos da Reclamação Trabalhista de número 0000444-05.2018.5.20.0007. Atente-se, de início, que trata o caso em análise de crédito não satisfeito, de natureza alimentar, mesmo após inúmeras tentativas ao longo de anos. Destaco, ainda, que a legislação, através do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, permite que sejam adotadas medidas incomuns a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. E, conquanto o referido artigo possa ser aplicável ao Processo do Trabalho, entendo, na hipótese, que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto às demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, embora se admita que o Juízo da Execução adote diversas medidas visando garantir a Execução, a determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos devedores não se prestam ao fim almejado, de satisfazer o crédito do Trabalhador, a menos que seja efetivamente demonstrado que tal medida, devidamente fundamentada, se mostre adequada e útil, e possa atingir tal objetivo. Ocorre que, no caso em análise, tal medida, além de não se mostrar viável à satisfação do crédito, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atinge o patrimônio dos devedores, violam o direito à liberdade de locomoção, previsto no artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal, infringindo, também, as garantias fundamentais do Impetrante. Neste mesmo sentido, esta E. Corte já decidiu, no Julgamento do Habeas Corpus de número 0000002-50.2024.5.20.0000, em que foi Relatora a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Também nesse sentido o seguinte Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da execução trabalhista nº 0000918-83.2016.5.07.0014, determinou a suspensão da carteira de habilitação dos impetrantes. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, a ação mandamental é admitida nessas hipóteses, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDIII. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo, sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, demonstrando a utilidade da medida na satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu, não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que os impetrantes possuem patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõem-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos dos impetrantes e a satisfação dos créditos trabalhista. Assim, a determinação de suspensão do CNH revela-se abusiva. 6. Evidenciado o direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos impetrantes. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. Prejudicado o pedido de tutela de urgência" (ROT-80616- 10.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Assim sendo, em cognição sumária, ante a situação delineada, e aqui invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedo a liminar pretendida, para cassar a Decisão impugnada, proferida nos Autos da RT – 0000444-05.2018.5.20.0007, determinando o desbloqueio e retirada da restrição imposta sobre a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Impetrante. Quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, este será analisado na decisão de mérito. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte passivo Dê-se ciência desta Decisão ao DETRAN/SE. Cientifique-se desta o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID CALAZANS SANTOS

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Processo nº 0800260-72.2021.8.10.0125

ID: 320010089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800260-72.2021.8.10.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: vara1-sjb@tjma.jus.br – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800260-72.2021.8.10.0125 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO BATISTA REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, v. “Tonho de Margarida”, por suposta incursão no crime do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, por fato ocorrido em 22 de agosto de 2020. Em resumo, narra a denúncia que (ID 67212067): [...] no dia 22/08/2020, por volta das 15h00min, o denunciado acima qualificado, abalou a integridade psicológica da vítima, E. S. D. J., sua ex-companheira, ameaçando-a de mal injusto em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrendo o fato na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Américo Araújo, s/nº, em São João Batista/MA. No dia e local acima referidos, quando o denunciado foi visitar seus filhos, que moram com a vitima, surgiu uma discussão entre ambos. Esse desentendimento foi em decorrência de a vitima dizer para o denunciado que não iria mais deixar os menores irem trabalhar com o mesmo. O denunciado, diante da manifestação da vitima, revoltou-se e, instantaneamente, ameaçou causar-lhe mal injusto, dizendo: “eu vou comprar uma arma pra te matar”. Uma vez tomando conhecimento dos fatos, a policia iniciou as investigações, tendo sido concedidas medidas protetivas em favor da vitima, conforme decisão de fls. 25/29 – ID 44872736. [...] Constam da peça investigativa: o Inquérito Policial n. 73/2020 (ID 44872736) instaurado mediante portaria (pág. 3), o Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (pág. 7), o depoimento da vítima (pág. 9), o termo de representação pela prática do crime de ameaça (pág. 11), a concessão de medidas protetivas de urgência (págs. 25 a 27), o termo de informações das testemunhas (págs. 31 e 35), interrogatório do réu (pág. 43), a ficha de identificação civil e o documento de identificação do réu (págs. 47 e 49) e o relatório da Autoridade Policial (págs. 51 a 66). Recebida a denúncia em 17 de janeiro de 2023 (ID 83515848). Devidamente citado (ID 93330584), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, oportunidade na qual, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia; no mérito, requereu a absolvição sumária, e, subsidiariamente, a oitiva das testemunhas na audiência designada (ID 114524043). Decisão de saneamento e designação de audiência (IDs 135817536 e 150916187). Certidão de antecedentes criminais (ID 153565827). Na audiência de instrução, realizada em 04 de julho de 2025, foi colhido o depoimento da vítima E. S. D. J., bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 153571496). Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, nas alegações finais orais, a defesa requereu a improcedência da pretensão punitiva ante a ausência de prova suficiente para a condenação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Como já se consignou quando do relatório do caso, está sendo atribuída ao réu a suposta prática do crime capitulado no art. 147 do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Passo à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima E. S. D. J., declarou, em suma, que na época dos fatos, o réu já era o seu ex-companheiro e que ambos se encontram em outros relacionamentos; confirmou que ele (o réu) lhe ameaçou de morte, dizendo que iria comprar uma arma e ia matá-la; teria dito coisas ao réu que o deixaram irritado, como, por exemplo, que os filhos não iriam mais trabalhar com ele, nem frequentar sua casa; houveram outras discussões anteriormente; posteriormente, não houve mais desentendimentos; atualmente, a relação entre ambos é boa e não se sente ameaçada por ele; não acha mais necessárias as medidas protetivas de urgência concedidas. Em seu interrogatório judicial, o réu Antonio Carlos Pereira Vieira exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é classificado pela doutrina como crime comum, portanto pode ser praticado por qualquer pessoa. É também um delito formal, pois a conduta por si só já consuma o crime, ainda que o resultado pretendido pelo agente não ocorra. É um delito comissivo, na medida em que exige uma ação positiva do agente, como proferir palavras, gestos ou algo que indique promessa de mal injusto e grave. Enquadra-se como crime unissubjetivo, podendo ser praticado por um único agente. Cuida-se, ainda, de crime doloso, que exige a ciência inequívoca da origem criminosa do bem, sendo incompatível com a modalidade culposa. A materialidade do crime praticado no dia 22/08/2020, é inconteste e ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (ID 44872736 - pág. 7), pelo depoimento da vítima, corroborado em juízo, (pág. 9) e pelo termo de informações das testemunhas em fase inquisitorial (págs. 31 e 35). Por sua vez, a autoria delitiva está sedimentada no depoimento da vítima colhido em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, a vítima E. S. D. J. relatou, de forma clara e detalhada, que no dia 22 de agosto de 2020, por volta das 15 horas, o acusado Antônio Carlos Pereira Vieira a ameaçou de morte, afirmando que iria comprar uma arma para matá-la. A narrativa da vítima foi coerente e constante ao longo da instrução processual, não havendo contradições que comprometam sua credibilidade. Diante disso, é de extrema relevância sublinhar, no campo probatório, que em crimes dessa natureza a palavra da vítima é sobremaneira importante, tendo especial valor probatório, especialmente quando não deixa dúvidas de como o crime ocorreu. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça, conforme art. 147 do Código Penal, considerando a natureza formal do delito. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. 4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher. 6.A análise da matéria não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça. (STJ - AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024, grifo nosso). Portanto, nota-se que a convergência dos relatos reforça a veracidade das alegações da vítima e a existência de uma situação de temor psicológico infligido em razão das ameaças feitas pelo réu. Por fim, insta consignar que as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas nos autos do Processo n. 0800464-53.2020.8.10.0125 foram revogadas em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Neste feito, a ofendida manifestou expressamente que as medidas protetivas anteriormente concedidas não são mais necessárias. Da pena a ser aplicada Quanto à pena prevista para o crime de ameaça, faço a ressalva de que, no presente caso, a alternativa dada pelo legislador, que permite ao julgador fixar a pena de multa ao invés da pena privativa de liberdade, não poderá ser aplicada. Por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, há vedação expressa à substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei n. 11.340/2006). Das agravantes e atenuantes Não concorrem ao caso circunstâncias atenuantes. Por outro lado, considerando que o réu foi definitivamente condenado por este Juízo, pela prática de crimes de estupro, à pena de 07 anos de reclusão, com sentença transitada em julgado em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125 e à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, com sentença transitada em julgado em 13 de setembro de 2013, no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, com execução de pena ativa no processo n. 0011100-15.2015.8.10.1119 (SEEU), reconheço a agravante e a multirreincidência do réu (artigo 61, I, do Código Penal). Sendo a folha de antecedentes criminais apta a comprovar maus antecedentes e reincidência (súmula 636 do STJ), e haja vista a existência de duas condenações definitivas em desfavor do réu, uma delas será utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes (ID 153565827). Neste sentido: [...] A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o "bis in idem". 5. Diante da existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma delas, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto, flagrante ilegalidade. (HC n. 738.632/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). (TJ-MA 0000244-38.2021.8.10 .0001, Relator.: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2023) Bem assim, deve ser reconhecida a agravante da genérica do art. 61, II, “f” do CP, por ter o agente cometido o crime de ameaça contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Das provas colhidas na instrução processual, restou comprovado que o réu residia no mesmo local que a vítima e o restante da família, bem como que as ameaças foram proferidas na casa de residência da ofendida. Ademais, o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, com incidência, inclusive com a concessão de medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006. Das causas de aumento e de diminuição de pena Não concorrem ao caso causas de aumento ou de diminuição de pena. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Passo à dosimetria e à fixação da pena: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: deve ser reconhecida maior reprovabilidade na conduta do réu, uma vez que o crime foi praticado na presença dos filhos da vítima; B) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (ID 153565827), ante a segunda condenação definitiva pelo crime de estupro no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, sendo respeitada a Súmula 241 do STJ; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu. D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi comprovado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. No caso dos autos, considero a circunstância como neutra, pois em nada contribuiu para a consumação do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a aplicar. Contudo, reconheço e aplico duas agravantes: i) a do art. 61, I, do CP, em razão da reincidência, considerando que o réu foi condenado pela prática do crime disposto no art. 213 do CP (redação anterior à Lei nº 12.015/2009) c/c art. 1º, inciso V, da Lei 8.072/90, à pena de 7 anos de reclusão, com sentença transitada em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125; ii) a do art. 61, II, “f” do CP, conforme fundamentação acima. Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA no mesmo patamar da fase anterior e FICA O RÉU ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL A reprimenda aplicada é inferior a 4 anos. Há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e o réu é reincidente em crime doloso. Assim, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘a’ do Código Penal. Deixo de proceder à detração, uma vez que o réu não ficou preso provisoriamente por este processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SURSIS DA PENA O réu não preenche os requisitos necessários para o benefício da substituição da pena privativa de liberdade previsto no art. 44 do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido com grave ameaça à vítima, além da vedação prevista no art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Tampouco preenche as condições para aplicação da suspensão condicional da pena, considerando uma vez que é reincidente em crime doloso, conforme previsto no art. 77, I, do Código Penal (ID 153565827). PRISÃO CAUTELAR Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 387, IV, do CPP). EFEITOS DA CONDENAÇÃO Inaplicável ao caso o disposto nos arts. 91 e 92 do CP. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a defesa do sentenciado foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência do núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao advogado Dr. Fábio Costa Pinto, OAB/MA n. 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e ao advogado Dr. Amandio Duarte Costa, OAB/MA n. 16.954, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DETERMINAÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efeitos do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Instituto de Identificação) acerca desta condenação; c) Expeça-se mandado de prisão definitiva no BNMP, considerando o regime fechado inicial fixado; d) Cumprido o mandado de prisão definitiva, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP e remeta-a ao Juízo da Execução Penal (0011100-15.2015.8.10.1119 - SEEU). Intimem-se o réu pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao Juízo da Execução da Comarca de São João Batista, mediante o envio de cópia desta sentença condenatória. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data e hora do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista/MA

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Processo nº 0000002-17.2016.8.10.0143

ID: 259851663

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-17.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA APELANTE: JOILSON NASCIMENTO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. FIXAÇÃO EM 1/3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA, que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime devem ser considerados neutros na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) se a fração redutora da tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se justifica diante da brutalidade da ação, da persistência do agente na execução do delito e do sofrimento físico e psicológico prolongado da vítima, sendo adequado o acréscimo na pena-base. 4. A fração redutora da tentativa deve ser fixada com base no iter criminis percorrido. No caso, o réu praticou múltiplas agressões contra a vítima, que foi encontrada desfalecida, tendo esgotado quase completamente os atos executórios. Assim, é correta a fixação da fração em 1/3. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido, pois há pedido expresso na denúncia e o montante arbitrado é proporcional aos danos físicos e psicológicos causados à vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000002-17.2016.8.10.0143, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA (ID 37854096), que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Consta dos autos que, no dia 02/01/2016, por volta de 11h, na invasão Vila Arthur, município de Presidente Juscelino/MA, próximo à quadra esportiva velha, o denunciado estuprou, agrediu fisicamente e tentou matar sua companheira, a Sra. Acácia Silva Pinho, mediante pauladas e golpes de faca. Irresignado com o decreto condenatório, o apelante requer, em suas razões recursais (ID 43667909), a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) na primeira fase da dosimetria, que sejam considerados neutros os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime; (ii) na terceira etapa, a aplicação da fração redutora relativa à tentativa na fração máxima de (dois terços) e (iii) a redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público sob o ID 43667912, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID 43870825), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Nas razões recursais, o apelante pleiteia, em resumo: (i) na primeira fase da dosimetria da pena, a neutralidade dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime; (ii) aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo, e (iii) a exclusão ou redução da indenização por danos morais O pleito recursal não merece acolhimento. Vejamos. Inicialmente, destaca-se que a prática do crime de homicídio simples restou incontroversa, conforme devidamente exposto na sentença impugnada. O apelante não manifesta irresignação quanto à autoria ou à materialidade do delito, limitando-se a impugnar aspectos relacionados à dosimetria da pena, ao quantum indenizatório e ao decreto de prisão, questões estas que passo a analisar. Com efeito, na espécie, ao condenar Joilson Nascimento dos Santos pelo delito acima mencionado, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, conforme os seguintes excertos: (...) Culpabilidade: No caso dos autos, há elementos que indicam maior reprovabilidade da ação, além daquilo que é esperado do tipo penal. Segundo as provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais e os exames realizados na vítima, essa sofreu inúmeros golpes, sofrendo traumatismo craniano e fratura em um braço, o que demonstra a brutalidade da ação (nesse sentido o RHC 115429, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013). (...) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito. Devem ser valoradas negativamente, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que inclusive teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico. Além disso, foi afirmado pelas testemunhas e pelo próprio acusado, que este foi e voltou por mais de uma vez até a sua residência e pretendia matar a vítima apenas no final do dia. Demais disso o acusado não exitou em manter a conduta mesmo com a presença de outras pessoas no local. (...) No tocante à culpabilidade, o apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, argumentando que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo não se sustenta, uma vez que baseada em suposições vagas e em termos genéricos, não ultrapassando o tipo penal. Quanto à valoração das circunstâncias do crime, sustenta que não houve nada que justificasse o seu agravamento. Todavia, não merece prosperar a tese do apelante. Acerca do tema, iniciando pela valoração da culpabilidade, para que seja ela considerada em desfavor do acusado, demanda-se que sobre o crime e o seu autor recaia um juízo de reprovabilidade social mais gravoso do que aquele inerente ao conteúdo do tipo penal. Isso significa que deve incidir sobre a conduta maior censurabilidade do que aquela que comumente se espera da prática delitiva processada. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 1. 26 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1834-1835. Versão eBook). Na espécie, o juízo entendeu que houve uma agressividade excessiva, o que se extrai dos depoimentos das testemunhas e exames realizados na vítima, diante dos inúmeros golpes, resultando em traumatismo craniano e fratura de um dos braços. Sendo assim, estando na discricionariedade do julgador e dentro dos parâmetros estabelecidos (um oitavo sobre a diferença entre as penas máxima e mínima), de rigor a sua manutenção. Já as circunstâncias se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Na sequência, o magistrado de primeiro grau considerou mais desvalor da conduta do Apelante, considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico, situação que indica maior reprovabilidade da conduta, devendo ser mantida sua valoração negativa. Assim, mantenho como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, permanecendo a pena-base como delimitado na base, a saber, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes a serem valoradas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, conduzindo a pena intermediária para o patamar de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, após a redução de 1/6 (um sexto) da pena. Por fim, em relação à terceira fase, reconhecida a incidência da atenuante genérica da tentativa (art. 14, II, do CP), o magistrado singular diminuiu a pena no mínimo legal - 1/3 (um terço), ao argumento de que o iter criminis percorrido pelo réu muito se aproximou do seu intento homicida. A respeito do tema, o doutrinador Rogério Greco ensina os parâmetros para a escolha do percentual, ipsis litteris: “O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar do resultado, à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução”. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 15 ed. Barueri/SP: Atlas, 2022. p. 50) Levando em consideração o exposto, o pleito do recorrente de que a redução seja no quantum de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na situação fática do presente delito, em que, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e da vítima, essa foi encontrada desfalecida, após receber diversos golpes. Além disso, o apelante e as testemunhas informaram que o acusado pretendia matar a vítima ao final do dia, tendo, praticamente, esgotado o iter criminis, de acordo com o atestado no exame de corpo de delito, restando evidenciado que o resultado morte somente não ocorreu por razões alheias à vontade do apelante (ID 43667344, p. 129). No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. RÉU QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ATINGIU DOIS RESULTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDAMENTE FIRMADO, A PERMITIR O JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 2. No caso, foi expressamente consignado pelo acórdão impugnado que a vítima foi alvejada em região vital e que o resultado morte somente não ocorreu em razão do socorro médico eficaz a que foi submetida. 3. Em situações como a delineada nos autos, nas quais a vítima fora atingida em região vital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da fração redutora mínima, tendo em vista a proximidade máxima da consumação do delito. 4. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ação única e a pluralidade de vítimas, aplicando ao caso o concurso formal impróprio, enfatizando, inclusive, que o tema é pacífica na jurisprudência desta Corte. 6. Ademais, também quanto ao ponto, para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 7. Da extensa fundamentação apresentada nesta decisão, baseada em sólida e farta jurisprudência firmada por esta Corte, verifica-se não haver qualquer ilegalidade na análise deste writ por decisão monocrática do relator. Com efeito, os temas ora analisados já foram amplamente abordados pelo Colegiado desta Corte e compõe jurisprudência dominante, de forma que o julgamento do feito de forma monocrática segue estritamente o disposto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual são atribuições do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Sem fundamento, portanto, a alegação da defesa, a qual sequer apresentou eventual entendimento jurisprudencial divergente acerca dos temas ora tratados. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 710290 SP 2021/0386871-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (grifo nosso). Com tais considerações, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena. Por fim, acerca do requerimento de exclusão do quantum indenizatório arbitrado em favor dos familiares da vítima, fixado no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a defesa fundamenta seu pleito na alegada hipossuficiência financeira do apelante, além de sustentar a inexistência de debate específico sobre a reparação dos danos durante o curso processual. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao prolatar sentença condenatória, o magistrado está autorizado a "fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Neste contexto, em 08 de novembro de 2023, no julgamento do Recurso Especial nº 1.986.672/SC (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Informativo nº 16 – Edição Extraordinária), o Superior Tribunal de Justiça delineou requisitos para a condenação em reparação de danos no âmbito penal, exigindo que haja pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. Contudo, excepcionou-se dessa exigência os casos abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 983/STJ, que trata de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, verifica-se que a denúncia requereu expressamente a fixação de um valor mínimo para reparação do dano e especificou o montante a ser destinado à vítima, circunstância que autoriza a manutenção da indenização deferida pelo juízo sentenciante. Cumpre destacar que a imposição de indenização por danos morais não se vincula exclusivamente à capacidade financeira do acusado, mas, sobretudo, aos prejuízos suportados pela vítima, sendo prescindível a comprovação específica dos danos sofridos. A jurisprudência pátria tem reafirmado tal entendimento, como se depreende dos seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Escorreita a condenação ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público na denúncia. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual, o dano moral é presumido, in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática delituosa, sendo desnecessária a comprovação por parte da vítima. (Acórdão 1927562, 0716428-69.2022.8.07.0003, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2024, publicado no DJe: 08/10/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ASSÉDIO EM FACE DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ECA) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DAS PENAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 217-A DO CP - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO. [...] O valor da reparação a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.273238-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). Diante desse panorama, constata-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante se revela proporcional às circunstâncias dos autos, garantindo a efetiva função reparatória e punitiva da indenização. Assim, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a redução da quantia estabelecida, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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