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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY AVELINO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000009-82.2025.8.17.9007

ID: 277487331

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000009-82.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JORGE WADIH TAHECH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. AGRAVADA: Ana Paula Nazário de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ(A) DECISOR(A): Caio Souza Pitta Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0001223-85.2025.8.17.3130, movida em face de Ana Paula Nazário de Oliveira. Na origem (ID 46628138), o magistrado deferiu a busca e apreensão do bem, determinando que este deve ser depositado em poder da parte autora ou pessoa por ela indicada, não podendo ela efetuar a venda do bem, sob qualquer pretexto, nem retirar o equipamento fotovoltaico da comarca de origem, sem prévia determinação do Juízo. Alegou que tal medida se deu para assegurar à parte demandada exercer o direito de purgar a mora e ter, caso apreendido o bem, a devolução do bem financiado. Destacou que a determinação não iria de encontro ao Tema 722 do STJ, pois na decisão restou expressamente determinado que a ré deve pagar a integralidade da dívida. A parte autora agravou sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que a não retirada do bem pode gerar riscos ao resultado útil do processo, uma vez que a agravada pode se desfazer do equipamento antes mesmo da agravante constituir sua propriedade. Requereu a suspensão da decisão agravada, e, ao final, que o presente recurso seja totalmente provido, reformando a decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja autorizada a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/15[1]. O referido dispositivo estabelece que, para a referida concessão, devem estar presentes: (i) probabilidade de provimento do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que as alegações da parte requerente, corroboradas pelos elementos constantes dos autos, ensejem o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que reste demonstrado o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, vislumbro a presença simultânea de tais requisitos. O Decreto-lei n.º 911/1969, ao disciplinar o instituto da alienação fiduciária, estabelece que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ou seja, para que haja autorização de restituição do bem ao devedor, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar. Não tendo o devedor quitado integralmente o débito dentro do prazo legal para purgar a mora, a propriedade e posse plena do bem se consolidam legitimamente no patrimônio do credor fiduciário, que poderá utilizar-se livremente do bem apreendido. Sobre o tema, esta 5ª Câmara já decidiu: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APREENDIDO O VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA É DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ALIENAR O VEÍCULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO LEI 911/69. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão é regida por lei especial - Decreto Lei 911/69 - o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia. 2. Tratando-se de ação regida por norma especial, é forçoso reconhecer o inquestionável direito à consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora e, nesse caso, não se mostra razoável a restrição de alienação absoluta imposta pelo juízo a quo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema nos autos do Recurso Extraordinário 409.658/MG, inclusive sob a ótica de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ratificando seu posicionamento, entendeu que o art. 3º do decreto lei acima citado foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Faculta-se à Credora Fiduciária a alienação do bem descrito no contrato em caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. 5. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0014332-84.2023.8.17.9000, Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/04/2024) g.n. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA – DESNECESSIDADE – RÉU AINDA NÃO CITADO NA ORIGEM – PRAZO INICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA – CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA – RETIRADA DO BEM DA COMARCA E ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PELO DEVEDOR (PURGAÇÃO DA MORA) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de Busca e Apreensão de bem dado em garantia através de alienação fiduciária, mas condicionou a retirada do bem da Comarca à autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de remoção-alienação do bem, sem autorização judicial, após escoado o prazo para o devedor purgar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1 .418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/5/2014 – precedente qualificado). 4. Disso decorre o entendimento no sentido de que, quando for inequívoca a falta de purgação da mora, pelo devedor, ou seja, quando já houver o decurso do prazo, previsto no § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, para o pagamento da integralidade da dívida pendente, é possível a alienação/transferência do bem pelo credor fiduciário, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual também poderá, em razão da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, retirar o bem da Comarca, até a sua efetiva alienação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14175187120248120000 Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 21/10/2024, p: 23/10/2024), Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) g.n. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar, autorizando que a agravante efetive a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem no caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. À Diretoria Cível para: - Comunicar ao juízo de origem a decisão proferida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; - Intimar a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 1.019, II, do CPC. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 5002859-83.2023.4.03.6334

ID: 323337080

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002859-83.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LIMA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002859-83.2023.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002859-83.2023.4.03.6334 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) com o advento da Lei 10.666/03, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do trabalhador autônomo que presta serviços a uma ou mais empresa é integralmente do TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nesse sentido é o teor do art. 4° da Lei 10.666/03 (...) Ora, tendo sido comprovado que o Recorrente trabalhou como prestador de serviços autônomos à empresa Nova América no período de 09/11/2006 a 20/05/2022, bem como que a empresa Nova América errou no preenchimento das GFIPS dos meses em que não há recolhimentos previdenciários do Recorrente, não há como prevalecer o entendimento exarado na decisão recorrida, uma vez que a responsabilidade pela arrecadação e pela contribuição previdenciária é da empresa tomadora dos serviços. (...) Assim, tem-se que restou devidamente demonstrado que o acórdão recorrido ofendeu literalmente a Lei Federal e contrariou a jurisprudência dominante desta TNU e do STJ, requer seja parcialmente provida a decisão recorrida para incluir na contagem de tempo de contribuição as competências 09/2007, 02/2008, 07/2008, 09/2008, 05/2009, 02/2010, 07/2010, 11/2010, 03/2011, 09/2011, 06/2013, 08/2013, 01/2014, 08/2014, 10/2014, 02/2015, 04/2015, 06/2015, 04/2016, 09/2016, 03/2018, 09/2018, 06/2020, 11/2020, 07/2021 e 02/2022, em que trabalhou como prestador de serviços à pessoa jurídica - empresa NOVA AMÉRICA, com a consequente concessão da Aposentadoria por Idade desde a DER.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de prestação de serviços ininterrupta. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No recurso, a parte autora alega ter comprovado que prestou serviços de forma ininterrupta à empresa Nova América Agrícola LTDA, e, por isso, pleiteia o reconhecimento do período compreendido entre 09/11/2006 a 20/05/2022 de maneira integral, computando-se as competências faltantes de 09/2007, 02/2008, 07/2008, 09/2008, 05/2009, 02/2010, 07/2010, 11/2010, 03/2011, 09/2011, 06/2013, 08/2013, 01/2014, 08/2014, 10/2014, 02/2015, 04/2015, 06/2015, 04/2016, 09/2016, 03/2018, 09/2018, 06/2020, 11/2020, 07/2021 e 02/2022. Não foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente, a respeito da homologação de acordo na seara trabalhista o entendimento deste relator é no sentido de que, se o período de trabalho reconhecido em demanda trabalhista advém de sentença meramente homologatória de acordo ou revelia, a sentença de mérito constitui mero início de prova material do vínculo para fins previdenciários. Esse posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, que resultou na seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (STJ, Tema 1.188, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Trânsito em Julgado: 13/11/2024) Assim, é necessário apresentar outros meios de prova, de modo a demonstrar de forma inequívoca que a parte autora faz jus ao reconhecimento dos meses pretendidos. Nesse contexto, noto que na documentação apresentada (Id. 313873900, 313873904, 313873904 e 313873904) não há elementos convincentes para além daqueles que já foram considerados pelo juízo a quo. De fato, na sequência de recibos do Id. 313873900, Págs. 408/525, faltam as competências em questão, e os comprovantes de transferência bancária correspondentes a essas competências, que estão a partir da pág. 526, estão com data ilegível. Por conseguinte, não é possível acrescentar competências às já reconhecidas, e, por isso, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Clinica De Vacinacao Nfs S/S Ltda - Epp

ID: 324196313

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024492-19.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE GODOY SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a76c87 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024492-19.2024.5.24.0003 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado: Fernando Nascimento Burattini Recorrida: CLÍNICA DE VACINAÇÃO NFS S/S LTDA - EPP Advogado: Marcos Henrique Godoy Silveira Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 1.102). Recurso interposto em 01.07.2025 (fls. 1.034-1.064). II - Regular a representação processual (fl. 26). III – Preparo dispensado (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189 e 194 da CLT; art. 374, I, do CPC; - violação à NR-15; - contrariedade ao RR-0000009-25.2022.5.06.0413 da 1ª Turma do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos profissionais de enfermagem substituídos pelo sindicato autor, sob o fundamento de que a ré é clínica de vacinação, sem atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, aplicando-se, assim, o enquadramento da atividade em grau médio de insalubridade. Sustenta o sindicato recorrente que “(...) na pandemia da Covid-19, em que todas as pessoas foram mundialmente orientadas e instruídas a aderir ao isolamento social, como única forma eficaz de proteção à saúde própria e daqueles com quem convivem, os profissionais representados estiveram constantemente expostos à doença infectocontagiosa de transmissibilidade exponencial, para atuar presencialmente no hospital recorrido.” (fl. 1.040). Sustenta que “(...) os trabalhadores e trabalhadoras que atuaram no atendimento de pacientes enfermos, durante o período pandêmico declarado pelo OMS, claramente, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, já que as condições do trabalho naquele período cronológico, inequivocamente, expuseram os empregados aqui representados, a um novo agente biológico nocivo à saúde, de altíssima contagiosidade, que é o vírus Sars-Cov-2.” (fl. 1.057) Sustenta que “(...) não é cabível que se exija uma previsão expressa que enquadre a atividade laborativa dos trabalhadores representados ao anexo 14 da NR-15, uma vez que SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA, que depende de atualização e regulamentação específica” (fl. 1.062). Requer, assim, a reforma do julgado para que seja concedido a todos trabalhadores representados o direito ao adicional de insalubridade (grau máximo), de março/2020 até 05.05.2023 (fl. 1.064). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.041-1.042): “De acordo com a prova técnica produzida nos autos, a atividade dos substituídos restringia-se ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas. Consoante consignado no laudo pericial (fls. 950-962), a clínica da ré não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico. Os pacientes eram previamente agendados, triados na entrada, e, havendo sintomas gripais ou febre, eram orientados a adiar o atendimento. (...) O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. Embora o recurso sustente que a exposição ao vírus da COVID 19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas, tal alegação, embora compreensível, não encontra respaldo técnico ou jurídico para enquadramento em grau máximo de insalubridade. Ademais, o laudo pericial confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (f. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico. A decisão de 1º grau examinou adequadamente os elementos constantes dos autos, respaldando-se em prova técnica idônea e testemunhal coerente. A sentença deve ser mantida.” Sem razão. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto à ementa de fls. 1.043-1.045, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma, com fundamento no laudo pericial, constatou que a atividade dos substituídos era restrita ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas, até porque a clínica não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico e, quando o paciente apresentava sintomas gripais ou febre, era orientado a adiar o atendimento, cenário confirmado pela prova oral produzida nos autos (fls. 1.029-1.030). São inespecíficos, portanto, os arestos colacionados às fls. 1.047-1.051 e 1.052, por não analisarem a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST), porquanto, naqueles, o labor era realizado em hospitais, nos quais, diferentemente da clínica ré, eram realizados internações, consultas e/ou exames de diagnóstico. Aliado a isso, “O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. (...) confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (fl. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico.” (fl. 1.030). Desse modo, a decisão recorrida, ao determinar a necessidade de “contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde” (fl. 1.030), não bastando para a caracterização, em grau máximo, a alegação da recorrente que “a exposição ao vírus da COVID-19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas” (fl. 1.030), está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

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Processo nº 5002581-23.2024.4.03.6310

ID: 327125244

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002581-23.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEIDE BATALHAO BROLEZZE

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002581-23.2024.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002581-23.2024.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O v. acórdão objurgado diverge totalmente da Jurisprudência dominante do C. STJ expressada nos acórdãos da 6ª Turma do STJ (REsp nº 507.922/SC) e da 5ª Turma do STJ (REsp nº 501.009/SC), ademais, diverge o v. acórdão objurgado da jurisprudência desta E. Turma Nacional de Uniformização, a qual entendeu por ocasião do julgamento do TNU - PEDILEF: 200670950145730 PR, pela possibilidade do reconhecimento de início de prova material indireta da atividade rural em nome de terceiro, mas desde que complementada por prova testemunhal idônea e presente o inescusável nexo lógico e próximo com o labor rural efetivo. No mesmo passo, a valoração da prova do tempo de serviço rural deve se dar 'pro misero', como reafirma a jurisprudência, bastando a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo inclusive exigida que a prova material seja ano a ano, mas que aponte para uma coerência acerca da continuidade do labor campesino conforme se vê doutrinado no PEDILEF 00072669020114013200. Constituem prova material bastante os documentos contemporâneos ao labor campesino e expressamente indicados pelo acórdão objurgado (...) Desse modo, presentes os requisitos atinentes à contemporaneidade do labor campesino em atenção inclusive ao que é doutrinado pelos r. acórdãos: (RESP 634.350, DJ 01.07.2005) (RESP 280.402, DJ 10.09.2001); (PEDILEF 00072669020114013200, DOU 20.06.2014), entre outros julgados que apresentam similitude fática e jurídica com o caso dos autos.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No caso presente, a parte autora requer o reconhecimento do período como segurado especial de 06/05/1958 a 01/09/1974. A r.sentença reconheceu o período de 01/01/1967 a 01/09/1974. Desta feita, remanesce o período de 06/05/58 a 31/12/66. Para comprovação da atividade rural nesse período, apresentou: Certidão de casamento com Antonio Brolezze em novembro de 1967, na qual o cônjuge consta como lavrador; declaração como trabalhador rural; declaração firmada por terceiros; declaração firmada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, na qual consta filiação do marido da autora; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em favor da parte autora; escritura de imóvel rural em nome do genitor da autora em 1965 e vendido em novembro de 1971; certidão de nascimento dos filhos em 1969, 1972, na qual o genitor consta como lavrador; certidão de óbito da filha Rosicler em 2011, na qual o genitor consta como aposentado; recibo emitido em favor do marido da autora pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em 1995; extrato do benefício previdenciário recebido pelo marido da autora desde 1995; certidão de óbito do avô da autora em 1996, na qual constou ser aposentado; escritura de imóvel rural em nome de terceiro; ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales em nome do marido da autora em 1971; documentos em nome de terceiros; oitiva de testemunhas – justificativa administrativa (fls. 306/304 doc. 312403146). Ora, o único documento apresentado em nome do genitor da parte autora em 1965 (escritura de imóvel rural), atesta que o genitor era coproprietário de um imóvel rural, mas não comprova a efetiva atividade rural do genitor. Os demais documentos datam de período posterior ao pleiteado e após o casamento da autora. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular. Deve ser observado, inclusive, a Súmula 149 STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora para manter a sentença de improcedência pelos fundamentos acima." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173030

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2965a28 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES, na ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando seja o banco reclamado obrigado a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de quando ela era empregada ativa. A autora vem a Juízo postular o pedido de Tutela Antecipada acima referido, sob o argumento de que desenvolveu LER/DORT (síndrome do manguito rotador) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, tendo sido expedida CAT por duas vezes, com afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário, espécie 91) e que, por fim, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em 29/01/2025. A reclamada, em manifestação juntada ao ID 9ab7d5f, afirma que a reclamante não comprovou o nexo causal entre sua doença (LER/DORT) e as atividades laborais no banco. Sustenta que os documentos apresentados pela reclamante são parciais e não provam a relação alegada, sendo necessário o laudo pericial para uma avaliação imparcial, bem como que a reclamante não preenche os requisitos para estabilidade por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) e que não há justificativa para a manutenção do plano de saúde. De início, convém ressaltar que, para a concessão da medida antecipatória, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A tutela antecipada, portanto, é um provimento que permite ao juiz entregar imediatamente ao autor da ação a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento estatal. Há aqui um juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude da verossimilhança das suas alegações e das provas constituídas nos autos, tem direito ao bem da vida postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que se não deferida a medida desde logo, sofrerá o requerente prejuízos de difícil reparação. Ainda que esse dano potencial não se mostre improvável, a tutela antecipatória também é deferível caso se constate a ação temerária ou o abuso de defesa por parte do demandado. Assim, não é a mera verossimilhança dos fatos que sinaliza a probabilidade da existência do direito, que enseja o provimento antecipatório, mas é essa verossimilhança aliada à probabilidade de que sua não concessão importe em danos ao demandante ou macule de ineficácia o provimento jurisdicional, ou, ainda, que esteja aliada à existência de prova de que o demandado resiste, de forma injustificada, a uma pretensão legítima. De fato, é cediço que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho. E a jurisprudência pátria segue firme no sentido de que, nestes casos, não pode o empregador suprimir o plano de saúde do empregado enfermo ou incapacitado, porquanto a referida suspensão contratual não alcança a percepção de tal benefício, mas apenas os efeitos principais da relação de emprego com ela incompatíveis. Nesse sentido cito a recente jurisprudência do TST: (TST-1215996) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Dessa forma, o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão do benefício. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR nº 0000009-65.2011.5.04.0122, 7ª Turma do TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. unânime, DEJT 03.10.2014). No entanto, para concessão do restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência, nos modos pretendidos nesta ação, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A CTPS, juntada ao ID cdf550d, prova que a reclamante foi admitida em 12/03/1990 e que o contrato de trabalho ainda está em vigor, pois não há lançamento de baixa. A concessão da aposentadoria por invalidez foi concedida em 28/01/2025 (ID b00188a), bem como o extrato do CNIS juntado ao ID6344451, consultado em 28/01/2025, demonstra que a aposentadoria por invalidez está ativa, não havendo nos autos nenhum documento que comprove que o referido benefício foi cessado nem de que o pacto labora tenha sido extinto. Sendo assim, reputa-se ativo o contrato de trabalho e que a reclamante se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, autorizando a aplicação dos termos da súmula 440 do TST, que assim dispõe: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017). Assim, aplica-se ao caso da reclamante as disposições da súmula 440 da CLT. Portanto, de uma análise preambular dos documentos acostados aos autos, reconheço a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, devendo a reclamada restabelecer, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à reclamada que restabeleça, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Expeça o Mandado Judicial para cumprimento dessa ordem. Fixa-se multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento sem justificativa plausível, até o limite máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), independentemente da adoção de demais medidas de apoio previstas no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou majoração da multa. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Cumpra-se, com urgência. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173071

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2965a28 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES, na ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando seja o banco reclamado obrigado a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de quando ela era empregada ativa. A autora vem a Juízo postular o pedido de Tutela Antecipada acima referido, sob o argumento de que desenvolveu LER/DORT (síndrome do manguito rotador) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, tendo sido expedida CAT por duas vezes, com afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário, espécie 91) e que, por fim, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em 29/01/2025. A reclamada, em manifestação juntada ao ID 9ab7d5f, afirma que a reclamante não comprovou o nexo causal entre sua doença (LER/DORT) e as atividades laborais no banco. Sustenta que os documentos apresentados pela reclamante são parciais e não provam a relação alegada, sendo necessário o laudo pericial para uma avaliação imparcial, bem como que a reclamante não preenche os requisitos para estabilidade por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) e que não há justificativa para a manutenção do plano de saúde. De início, convém ressaltar que, para a concessão da medida antecipatória, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A tutela antecipada, portanto, é um provimento que permite ao juiz entregar imediatamente ao autor da ação a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento estatal. Há aqui um juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude da verossimilhança das suas alegações e das provas constituídas nos autos, tem direito ao bem da vida postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que se não deferida a medida desde logo, sofrerá o requerente prejuízos de difícil reparação. Ainda que esse dano potencial não se mostre improvável, a tutela antecipatória também é deferível caso se constate a ação temerária ou o abuso de defesa por parte do demandado. Assim, não é a mera verossimilhança dos fatos que sinaliza a probabilidade da existência do direito, que enseja o provimento antecipatório, mas é essa verossimilhança aliada à probabilidade de que sua não concessão importe em danos ao demandante ou macule de ineficácia o provimento jurisdicional, ou, ainda, que esteja aliada à existência de prova de que o demandado resiste, de forma injustificada, a uma pretensão legítima. De fato, é cediço que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho. E a jurisprudência pátria segue firme no sentido de que, nestes casos, não pode o empregador suprimir o plano de saúde do empregado enfermo ou incapacitado, porquanto a referida suspensão contratual não alcança a percepção de tal benefício, mas apenas os efeitos principais da relação de emprego com ela incompatíveis. Nesse sentido cito a recente jurisprudência do TST: (TST-1215996) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Dessa forma, o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão do benefício. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR nº 0000009-65.2011.5.04.0122, 7ª Turma do TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. unânime, DEJT 03.10.2014). No entanto, para concessão do restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência, nos modos pretendidos nesta ação, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A CTPS, juntada ao ID cdf550d, prova que a reclamante foi admitida em 12/03/1990 e que o contrato de trabalho ainda está em vigor, pois não há lançamento de baixa. A concessão da aposentadoria por invalidez foi concedida em 28/01/2025 (ID b00188a), bem como o extrato do CNIS juntado ao ID6344451, consultado em 28/01/2025, demonstra que a aposentadoria por invalidez está ativa, não havendo nos autos nenhum documento que comprove que o referido benefício foi cessado nem de que o pacto labora tenha sido extinto. Sendo assim, reputa-se ativo o contrato de trabalho e que a reclamante se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, autorizando a aplicação dos termos da súmula 440 do TST, que assim dispõe: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017). Assim, aplica-se ao caso da reclamante as disposições da súmula 440 da CLT. Portanto, de uma análise preambular dos documentos acostados aos autos, reconheço a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, devendo a reclamada restabelecer, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à reclamada que restabeleça, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Expeça o Mandado Judicial para cumprimento dessa ordem. Fixa-se multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento sem justificativa plausível, até o limite máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), independentemente da adoção de demais medidas de apoio previstas no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou majoração da multa. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Cumpra-se, com urgência. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051

ID: 259927777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-63.1994.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORREA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO CORREA FILHO e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE WALTERBY NUNES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Correa Filho e Geraldo Rodrigues da Costa, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Informam os presentes autos que no dia 26.06.1.994, no Povoado Bom Lugar, por volta das nove horas, os denunciados tentaram contra a vida de Rubenildo Ramos de Menezes. No dia, hora e local antecitados, na presença de várias testemunhas, os denunciados, eivados de uma selvageria incomum, agrediram impiedosamente a vítima, através de coronhadas, facadas, socos e pontapés, não a matando face a intervenção de terceiros”. Documento de identidade de Raimundo Correa Filho (ID 83743353 - Pág. 9). A denúncia foi recebida no dia 08.03.1995 (ID 83743363 - Pág. 23). Raimundo Correa Filho foi interrogado na data de 04.07.1995 (ID 83743369 - Págs. 10/12) e apresentou defesa por intermédio de advogado (ID 83743369 - Pág. 14). Não houve êxito na localização de Geraldo Rodrigues da Costa, razão pela qual o réu não foi interrogado, tendo apresentado defesa através de defensor dativo (ID 83743369 - Pág. 23). Após inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Parquet aditou a peça acusatória para correção da tipificação legal (art. 121, §2º, I e III, na forma do art. 29, todos do CP – ID 83743380 - Págs. 2/4). O aditamento foi recebido na data de 17.08.2009 (ID 83743380 - Pág. 6). Manifestação dos acusados sobre o aditamento (ID 83743380 - Págs. 13/14). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a pronúncia dos denunciados (ID 83743380 - Págs. 20/27). Já a defesa dos acusados, em memoriais, pugnou pela impronúncia de ambos (ID 83743380 - Págs. 30/32). Em 26.08.2013, os réus foram pronunciados pelo delito do art. 121, §2º, I e III c/c art. 14, II, do CP (ID 83743385 - Págs. 17/22). Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito, o qual improvido pelo Tribunal de Justiça em 20.08.2015 (ID 83743385 - Págs. 157/164). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID 83743385 - Pág. 167). O Ministério Público (ID 83743385 - Pág. 173) e a defesa (ID 121683539) arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário. Diante da comprovação da morte de Geraldo Rodrigues da Costa, sua punibilidade foi extinta (ID 107128464). Estando o processo pronto para julgamento, designou-se sessão do tribunal do júri para 06.05.2025 (ID 121740986). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) No caso em tela, a pena máxima do delito em questão é de 20 (vinte) anos de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. No entanto, o acusado, nascido no dia 03.02.1951 (ID 83743353 - Pág. 9), tem, atualmente, 74 (setenta e quatro) anos, o que reduz o prazo prescricional à metade (art. 115, caput, do CP), ou seja, para 10 (dez) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP: 08.03.1995) e a decisão de pronúncia (art. 117, II, do CP: 26.08.2013), houve o decurso de mais de 10 (dez) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RÉU MAIOR DE 70 ANOS – REDUÇÃO PELA METADE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se o agente completou, no curso da ação penal, setenta anos de idade, antes da prolação da sentença, conta-se o prazo prescricional pela metade [CP, art. 115]. Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e entre a decisão de pronúncia e sua confirmação pelo Tribunal, decorreu lapso temporal superior a dez anos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida de rigor, nomeadamente porque o maior prazo prescricional, previsto na legislação penal, é de vinte anos. (TJ-MT - RSE: 00188178620128110042 15248/2017, Relator.: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2017, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ACUSADO QUE COMPLETOU SETENTA ANOS. REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS PELA METADE . OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 115, CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. CÁLCULO PELA PENA IN ABSTRATO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE . 1. De acordo com o artigo 109, inciso I, do Código Penal, O crime de homicídio qualificado prescreve em 20 (vinte) anos, entretanto, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 2. In caso, o paciente responde pelos crimes homicídio qualificado e sequestro e cárcere privado, cuja pena do crime mais grave, in abstrato, vai de doze a trinta anos de reclusão, constatando-se que o paciente já completou setenta anos de idade, e que, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação de decisão de pronúncia, já decorreram mais de 10 (dez) anos, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art . 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso I e III, ambos do Código Penal c/c o art. 61, do Código de Processo Penal. 3 . Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 148, § 2º, ambos do Código Penal (Homicídio triplamente qualificado e Sequestro e cárcere privado), a que responde na ação penal, processo nº 0000001-98.2005.8 .18.0109, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, incisos I e III, e 115, todos do Código Penal c/c o art . 61, do Código de Processo Penal. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0757254-43.2022 .8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, grifei) Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Raimundo Correa Filho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (não sendo o réu encontrado, expeça-se edital). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Proceda-se ao cancelamento da sessão plenária designada para 06.05.2025. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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