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Processo nº 1017801-45.2025.8.26.0224

ID: 302728385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017801-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisado. O autor é servidor público estadual e pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Prêmio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do seu adicional temporal (quinquênio). O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Premio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211), e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do quinquênio. Veja-se a natureza de cada verba: 1) Gratificação Executiva (cód. 04.074): Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integra a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não é condicionada a condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho. Por isso, integra a base de cálculo do quinquênio. 2) Prêmio de Desenvolvimento Individual (cód. 04.211): O Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela LC 1.158/2011, possui natureza pro labore faciendo, uma vez que está condicionado à avaliação do resultado, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. Nesse sentido, veja-se a tese fixada no âmbito do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9032: O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual' pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. 3) Piso Salarial - Reajuste Complementar (código 01.007) - Destina-se a completar o valor do piso salarial sempre que o valor dos vencimentos do servidor for inferior ao piso nacional, de modo que também integra a remuneração regular e não pode ser desconsiderado no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Dessa forma, o autor faz jus à inclusão das verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênio) . O autor apresentou a planilha de fls. 99/101, indicando os valores devidos considerando a totalidade das verbas pleiteadas. Entretanto, considerando a procedência parcial dos pedidos, não é possível individualizar o valor devido pelo réu de imediato, pois é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Dessa forma, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito com relação ao pedido de pagamento das diferenças vencidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porMARCELO NOGUEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para condenar o réu a incluir as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças vencidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Thaise Franco Pavani x Jose Alexandre Ximenes Aragao

ID: 280984105

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: IVONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por INOVE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra a parte autora que é proprietária de um imóvel em Fortaleza/CE e, em 02/08/2024, constatou um vazamento no hidrômetro, que a deixou sem abastecimento de água potável. Desde então, aduz que iniciou uma série de contatos com a concessionária de saneamento básico (Ré), sem solução. Assevera que ficou mais de sete dias sem fornecimento de água, uma vez que a ré apenas em 09/08/2024 providenciou o reparo, passando por transtornos que afetaram sua higiene, preparo de alimentos e demais necessidades básicas, gerando estresse, ansiedade e abalo moral. Acrescenta que a conduta da Ré violou direitos do consumidor, ao não prestar serviço essencial de forma contínua e adequada, tampouco oferecer assistência. Diante disso, requer a indenização por danos morais, com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pelo tempo e transtornos suportados para resolver situação causada exclusivamente pela concessionária. A promovida apresentou contestação Id 119824705, na qual alega que a unidade da autora sempre apresentou consumo dentro da tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento. Relata que houve duas reclamações de falta d'água nos dias 03 e 13 de agosto de 2024, ambas consideradas improcedentes após vistoria, que constatou o abastecimento normal no imóvel. Cita ainda três solicitações de conserto de vazamento no mesmo mês, igualmente consideradas improcedentes. Assim, sustenta não ter havido desabastecimento ou falha na prestação do serviço, defendendo a total improcedência da ação e de seus pedidos. Audiência de conciliação Id 130978482, porém as partes não transigiram. Decisão saneadora de Id 144723094 instando as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou, caso entendam necessário, indiquem as provas remanescentes que pretendem produzir. A parte autora apresentou petição pugnado pelo julgamento antecipado da lide Id 149990337, enquanto a promovida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Com essas considerações passo à análise do mérito. No tocante ao ônus da prova, cumpre à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a parte promovente acostou aos autos diversos protocolos de atendimento junto à promovida, datados de 03/08/2024 (Protocolo nº 189693831), 05/08/2024 (Protocolo nº 189729499), 06/08/2024 (Protocolo nº 189805933), 07/08/2024 (Protocolos nº 18983597 e nº 189857571) e 08/08/2024 (Protocolo nº 1891250). Ademais, apresentou o histórico de ligações junto à loja de atendimento da promovida, conforme registrado no documento ID 119824713. Além disso, a parte promovente juntou imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta reclamação de vazamento registrada em 02 de agosto de 2024( protocolo 189645284), tendo a solução do problema ocorrido apenas em 08 de agosto de 2024, ou seja, após o decurso de seis dias. Com efeito, das provas apresentadas pela parte promovente, revela-se verossímil a sua alegação, destacando-se, sobretudo, a imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta o registro da reclamação de vazamento em 02 de agosto de 2024 e a respectiva solução apenas em 08 de agosto de 2024, deixando a promovente sem o serviço durante esse período. Não merecem acolhimento as alegações da promovida, uma vez que, apesar de sustentar que a unidade usuária da parte autora sempre apresentou consumo dentro da faixa de tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento, não demonstra que durante o periodo reclamado a promovente estava utilizando os serviços de água. De igual modo, a alegação de que as duas reclamações de falta d'água da promovente foram improcedentes não merece acolhimento, uma vez que deixou de apresentar, nos autos, os respectivos laudos ou relatórios técnicos que comprovassem tais vistorias e as condições efetivas do fornecimento de água no imóvel. Do mesmo modo, embora afirme a existência de três solicitações de conserto de vazamento no mesmo período, que teriam sido igualmente consideradas improcedentes, a promovida não juntou qualquer documentação técnica apta a corroborar suas alegações. Assim, desprovidas de prova material mínima, a defesa articulada não se sustenta, razão pela qual não merecem acolhimento, restando evidenciado o desabastecimento e a falha na prestação do serviço essencial, surgindo o direito de reparação. Sobre a suspensão do fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao fornecimento de água, mas afastou a condenação ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta que a suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo após a quitação da fatura, gerou danos morais passíveis de indenização. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa; (ii) quantificar o valor da indenização a título de danos morais, caso configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. 4. O corte indevido no fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. 5 . O direito à água está intimamente ligado às condições mínimas de vida digna, de modo que sua interrupção arbitrária causa constrangimentos e prejuízos que independem de prova específica, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso concreto, comprovou-se que o corte no fornecimento de água ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, evidenciando falha administrativa e ausência de justificativa plausível para a interrupção do serviço. 7 . A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à essencialidade do serviço, ao impacto causado ao consumidor e ao caráter pedagógico da sanção, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso provido. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais [...], corrigido monetariamente a partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: 1 . O corte indevido no fornecimento de água, serviço essencial, mesmo que temporário, constitui falha grave na prestação do serviço público, configurando dano moral in re ipsa, com base na responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. 2. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, os prejuízos sofridos pelo consumidor e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art . 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, Apelação Cível 1.0000 .16.039692-5/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 25 .06.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000002-34 .2023.8.27.2718, Rel . MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 20/12/2024 16:49:03)(TJ-TO - Apelação Cível: 00000023420238272718, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante desse cenário, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando efetivo abalo moral, sendo devida a reparação pecuniária. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e desestimular a repetição da conduta pela promovida o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. por consequência extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o modesto valor da condenação, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Jose Francisco Das Chagas Siqueira Lacerda e outros

ID: 316873271

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-38.2002.8.18.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA LACERDA JOSE FRANCISCO LACERDA & CIA LTDA - ME JOSE FURTADO ALVES

Sentença

Advogados:

EDSON VIEIRA ARAUJO

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LILIAN FIRMEZA MENDES

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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LILIAN FIRMEZA MENDES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000002-38.2002.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000002-38.2002.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO LACERDA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE FURTADO ALVES, JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA LACERDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, em face de José Francisco Lacerda & Cia LTDA - ME, José Furtado Alves e José Francisco das Chagas Siqueira Lacerda. Decisão de ID 72266896 que deferiu o pedido de penhora online da parte exequente. Comprovante de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em ID 76792997, no valor de R$ 531,79 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). Ato ordinatório de ID 76793025 que intimou a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando meios de impulsionar a execução e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio judicial, ID 77258744, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, pedido de desbloqueio e prescrição da pretensão executiva. Despacho de ID 77894794 que intimou a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação supracitada. A parte exequente apresentou petição (ID 78288145), requerendo, apenas, o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, na modalidade DOI. A executada apresentou nova manifestação, ID 78466113, na qual, reitera o conteúdo da petição de ID 77258744, bem como a inércia do exequente quanto ao despacho de ID 77894794. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta, em 28/01/2002, pelo Banco do Brasil S/A. em face de José Francisco Lacerda & Cia LTDA - ME, José Furtado Alves e José Francisco das Chagas Siqueira Lacerda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.621,48 (vinte nove mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento da Nota de Crédito Comercial Nr. 98/00244-9, com vencimento final em 12/01/1999. Com efeito, a nota de crédito comercial é disciplinada pela Lei n.º 6.840/80 que, em seu art. 5º, estipula que se aplicam à cédula de crédito comercial e à nota de crédito comercial as normas do Decreto Lei n.º 413/69. É o seu teor: Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. O Decreto Lei n.º 413/69, por sua vez, não estipula prazo de prescrição dos títulos ali tratados. No entanto, seu art. 52, dispõe que: Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial , dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. Assim, não resta dúvidas de que nas cédulas de crédito comercial, o prazo prescricional é aquele previsto na norma de direito cambial, qual seja, o Decreto n.º 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele que foi denominada de Lei Uniforme de Genebra que, por sua vez dispõe, em seu art. 70, que: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título" (STJ - Quarta Turma, AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. aos 25/02/2014, pub. no DJe de 31/03/2014). É inolvidável que a prolongada inércia do credor, mesmo após o ajuizamento da execução, acarreta na extinção da sua pretensão de satisfação judicial do crédito, eis que restará caracterizada a prescrição intercorrente. Isso porque o ordenamento jurídico deve obediência ao princípio da segurança jurídica e, em função disso, não pode salvaguardar pela eternidade o direito não exercido por seu titular ou, ainda, aquele exercido com excessiva demora. Segundo entendimento adotado pelas cortes Superiores, o processo não pode ficar aguardando indefinidamente a localização da parte ou bens passíveis de penhora, devendo ser observado o limite prescricional de direito material, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3 . A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). Ademais, mesmo com a realização da citação do devedor em 20/03/2002, a dívida não foi satisfeita até a presente data, decorrendo mais de 23 (vinte e três) anos de tramitação processual. Constatam-se tais fatos em relação ao bem indicado à penhora (ID 16513154, fls. 1) que, em razão da inércia da parte exequente, restou prejudicado, bem como as buscas nos sistemas judiciais. Vale ressaltar que, apesar de ter sido realizado o bloqueio via SISBAJUD, trata-se de valor irrisório (ID 76792997), não sendo capaz de liquidar nem mesmo as custas processuais, conforme entendimento do art. 836, do CPC. Segue entendimento similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE . Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida , com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079760757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 22/05/2019). (TJ-RS - AI: 70079760757 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 22/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019). Portanto, considerando que a execução permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva e considerando que não houve suspensão do processo para satisfação do débito no período, tendo seu transcurso normal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150, DO STF. LEI 7.357/1985. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o objetivo de preencher lacuna normativa, foi editada a Medida Provisória n. 1.040, de 29/03/2021 (também conhecida como MP de Ambiente de Negócios - MPAN), que acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, pacificando a questão tratada na súmula 150, do Supremo Tribunal Federal . Em outras palavras, a interpretação que se fazia da referida Súmula, e que agora se encontra positivada, é a de que a ação de execução de título extrajudicial prescreve de acordo com os prazos previstos para a ação referente à cada título. 2. Uma vez que se trata de pretensão executiva para recebimento de cheques, aplica-se o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses após o fim do prazo para apresentação do título. 3. Decorrido lapso temporal superior a 6 (seis) meses, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00305496720138070001 DF 0030549-67.2013.8.07.0001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, impende observar que se tornou dispensável a intimação da parte exequente a fim de que promova impulso processual, eis que o julgamento do STJ distinguiu entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Na primeira, a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal e pode ser reconhecida de ofício. Enfatizo que os requerimentos feitos a este juízo para que fossem feitas pesquisas através dos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) jamais tiveram o condão de impedir a parte exequente de diligenciar administrativamente para localizar bens passíveis de constrição. O maior interessado na satisfação do crédito é o exequente, portanto, a ele recai o ônus de sempre imprimir diligências concretas para tentar localizar bens penhoráveis. Portanto, recai sobre o exequente o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar patrimônio passível de constrição, sob pena da presente ação continuar no acervo desta unidade judiciária indefinidamente. Assim, tem-se que configurada a prescrição intercorrente do direito do exequente em prosseguir com a cobrança do crédito. III - DISPOSITIVO Do exposto, à luz da argumentação acima, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ficam liberadas eventuais restrições de bens e direitos. Por incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento das verbas de sucumbência. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0813965-85.2025.8.10.0000

ID: 280333836

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813965-85.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIO MARCIO DE SOUSA QUEIROZ

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ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA BARROS

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HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARRO… HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARROS (OAB/MA 27.259) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º E ART. 147 DO CP E ART. 21 DA LCP PROCESSO DE ORIGEM: 0000002-50.2020.8.10.0022 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Processo ajuizado em 25.05.2025, às 20h09min, em Plantão Judiciário de 2° Grau. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Andrey Mateus Neves Santos, Júlio Márcio de Sousa Queiroz e Leandro Pereira Barros contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. A petição inicial (ID 45527703) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente Deyvison Silva Lima desde 24.05.2025. Requer, subsidiariamente, o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas. No mérito, pugnam pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito ao cumprimento de mandado de prisão preventiva que fora expedido pela autoridade judiciária em 28.05.2024, tendo em vista o possível envolvimento do paciente na prática de crimes de lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça (art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP) e na contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e no fato de que ele permanecia em local incerto e não sabido. Segundo se extrai dos autos e da ação penal de origem, o paciente foi denunciado por fato ocorrido em 19.12.2019, por volta de 12h, no endereço residencial localizado na Rua Paraguai, casa 30, lote 32, Bairro Residencial Tropical, em Açailândia/MA, quando então teria ele, motivado por ciúmes, ofendido a integridade física e praticado vias de fato em desfavor de sua companheira, Jacielle Ribeiro da Silva, puxando-lhe os cabelos e desferindo tapas no rosto e na cabeça, tendo, no mesmo contexto fático, ameaçado a vítima de morte. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugnam os impetrantes pela concessão do writ. Para tanto, abordam as seguintes teses: I) a prisão foi decretada com base em citação por edital decorrente de erro no endereço informado pelo juízo, o que impediu a ciência do paciente acerca da ação penal e da existência de medidas cautelares; II) não há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, conforme exige o art. 312, § 2º, do CPP; III) o paciente reúne predicados pessoais favoráveis a infirmar o periculum libertatis (primário, portador de bons antecedentes, pai de três filhos menores e responsável pelo sustento da família); IV) possibilidade, no caso concreto, de substituição do encarceramento pelas medidas cautelares menos gravosas descritas no art. 319 do CPP; V) a conduta narrada não corresponde aos crimes imputados (ameaça e lesão corporal), sendo possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. A petição inicial está acompanhada dos documentos contidos nos IDs 45527708 ao 45527704. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus é reservada para situações excepcionais, nas quais se verifica, de forma preliminar, a existência de coação ilegal sofrida pelo cidadão. No caso em análise, tal excepcionalidade está configurada, pois o pedido formulado pelos requerentes apresenta plausibilidade jurídica evidente, revelando o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente, ao passo que o periculum in mora se afigura no fato de que ele se encontra acautelado, satisfazendo, portanto, os requisitos para a concessão da medida de urgência. No caso sob análise, recai sobre o paciente a suspeita de ter praticado os ilícitos penais descritos no art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP (lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça) e no art. 21 da LCP (vias de fato), os quais teriam sido perpetrados no dia 19.12.2019, tendo como vítima sua companheira, a Sra. Jacielle Ribeiro da Silva. Conforme relatado, após tentativa frustrada de implementar a citação pessoal, o magistrado de base, em decisão proferida no dia 28.05.2024, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional e decretou a custódia preventiva de Deyvison Silva Lima para assegurar a aplicação da lei penal, assim considerando que o paciente teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, mudando de endereço sem comunicar o Juízo, encontrando-se, nesse contexto, em local incerto e não sabido. Para melhor compreensão, transcrevo o conteúdo da aludida decisão: “O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de DEYVISON SILVA LIMA pelo suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 129, §9º do CPB, Art. 21 da LCP e art. 147 do CPB c/c as disposições da Lei 11.340/06. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a citação por edital do denunciado, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido. Todavia, não compareceu e nem constituiu advogado para apresentação de defesa preliminar, conforme certidão de ID 116585776, motivo pelo qual SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. No que tange à prisão preventiva, verifica-se que o crime imputado ao acusado envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, preenchendo, dessa forma, o requisito do art. 313, inc. III do CPP para sua decretação. Ademais, observo no presente caso, a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Os pressupostos estão configurados em face da existência de suficientes indícios de autoria e materialidade. Os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados através dos documentos e depoimentos testemunhais acostados aos autos. O fundamento da prisão visa a garantia de aplicação da lei penal, posto que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Outrossim, conforme ressaltou o Parquet, o denunciado encontra-se em claro descumprimento da decisão de ID 69129033, páginas 23/24, a qual aplicou ao mesmo medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: a) a proibição de ausentar-se da Comarca de Açailândia, sem autorização judicial; b) obrigatoriedade de informar seu endereço ou qualquer mudança; c) comparecimento a todos os atos do processo. No caso, de acordo com o art. 282, inc. I do CPP, as medidas cautelares podem ser aplicadas desde que observadas a necessidade de aplicação da lei penal, para a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, de modo que no momento, torna-se a prisão preventiva a medida cautelar mais adequada em detrimento das demais medidas, conforme autoriza também o art. 312, § 1º, do CPP. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DEYVISON SILVA LIMA, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inc. I e art. 312, todos do CPP.” Sem embargo, é inegável, nos termos do art. 366 do CPP1, que a prisão preventiva pode ser decretada quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sendo cabível, ademais, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. No entanto, observo, da evidência dos autos, que o acusado em nenhum momento se evadiu do distrito da culpa, de sorte que ainda reside na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Residencial Tropical, Açailândia/MA (cf. consta nos documentos de IDs 45527706 e 45527708), sendo este, inclusive, o local de ocorrência dos fatos imputados na ação penal. Ocorre que a certidão negativa exarada pelo oficial de justiça indica endereço diverso do constante no mandado de citação, veja-se: “Certifico que em cumprimento ao à decisão/mandado, no dia 05/06/2023, diligenciei ao/à endereço do mandado e ali às 15:58min, DEIXEI DE CITAR DEYVISON SILVA LIMA, uma vez que percorrendo a quadra 30 da Vila Ildemar, verifiquei que nela inexiste o lote 32. O menor lote par, tem o número 38, e no lado ímpar, o menor lote tem o número 43. O número indicado no mandado está indisponível para chamada e sem conta whatsapp vinculada.” (ID 45527705). Com efeito, o meirinho fez constar que se dirigiu à quadra 30 do Bairro Vila Ildemar, ao passo que o mandado era para ser cumprido na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Bairro Residencial Tropical. Outrossim, observo da ação penal de origem que nenhuma outra diligência para citação pessoal do acusado foi implementada, tendo o Juízo de base, acolhendo a manifestação ministerial, procedido, ato contínuo, à citação por edital. Nesse cenário, entendo, ao menos em compreensão preambular, que a falha na execução do mandado de citação acarretou enorme prejuízo à defesa do paciente, não tendo ele tido ciência inequívoca da ação penal, tampouco mudado de endereço – como está a constar no decreto prisional – o que constitui flagrante ilegalidade amparável pela via eleita. Com efeito, o simples fato de não ter o paciente sido localizado para fins de citação pessoal não constitui, de forma isolada, fundamentação idônea para justificar a prisão cautelar, mormente quando demonstrado que ele jamais se evadiu do distrito da culpa e sequer mudou de endereço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não desborda desse entendimento: “a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem” (STJ, HC 446.010/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Assim, haja vista que não restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao passo que os crimes a ele imputados não estariam a comprometer a ordem pública, notadamente porque supostamente cometidos no ano de 2019 e, desde então, o paciente não se envolveu em nenhum outro ilícito penal (cf. pesquisas realizadas no sistemas PJe, Jurisconsult e SEEU/CNJ), entendo, por ora, como adequada e suficiente a aplicação das seguintes medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, I e IV, do CPP, quais sejam: 1. Comparecimento em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais; 2. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia comunicação ao Juízo; Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO a medida liminar, para o fim de substituir o decreto de prisão preventiva de Deyvison Silva Lima pelas medidas cautelares acima estabelecidas (art. 319, I e IV, do CPP), devendo o paciente prestar o compromisso de comparecer a todos os atos processuais dos quais for intimado, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Esta decisão servirá como Mandado e Alvará de Soltura, inclusive, para o fim de ser o paciente imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Proceda-se ao cadastro do alvará de soltura no BNMP. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Encaminhe-se o feito à regular distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Plantonista 1CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 2 RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Aurelino De Oliveira Rocha E Percilia Da Conceição Vieira x Jesulino Alves Moreira,Manuel A. Moreira E Irênio A. Moreira

ID: 320034692

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-16.1984.8.05.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA

Polo Passivo:

JESULINO ALVES MOREIRA,MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA

Sentença

Advogados:

MARCOLINO GONSALVES DA SILVA NETO

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OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-16.1984.8.05.0066 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-16.1984.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA PARTE AUTORA: AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA Advogado(s): OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES (OAB:BA1119) PARTE RE: JESULINO ALVES MOREIRA,MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA Advogado(s): MARCOLINO GONSALVES DA SILVA NETO (OAB:BA7248) SENTENÇA Do Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em face de JESULINO ALVES MOREIRA, MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA, distribuída perante esta V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA em 10 de julho de 1984, conforme registro constante na página 1 e detalhado na autuação de 10 de julho de 1984, evidenciada na Num. 33337224 - Pág. 1. A parte autora, qualificando-se como lavrador e doméstica, respectivamente, e residentes no lugar "Brejo da Gerema", no distrito de Guajeru, desta Comarca, alegou ser legítima senhora e possuidora de uma propriedade denominada "Fazenda Gerema", adquirida por compra e herança, cujos limites foram detalhados, e sustentou possuir o domínio de fato sobre o imóvel há mais de trinta anos, de forma mansa, pacífica, contínua e incontestada. Narrou que, sem qualquer motivo que justificasse, os réus teriam invadido a propriedade em 13 de maio de 1984, ateado fogo em parte de mata e, posteriormente, em 17 de maio de 1984, roçado outra parte, culminando com a construção de uma cerca de arame farpado dentro da posse dos autores em 24 de maio de 1984, conforme Petição Inicial (Num. 33337229 - Pág. 1-3). Diante dos fatos, pleiteou a manutenção de posse liminar e a condenação dos réus em perdas e danos, custas e honorários advocatícios, com as demais cominações legais. Foi designada audiência de justificação prévia para 07 de agosto de 1984, às 13:00 horas, no Fórum Des. Jayme Bulhões, conforme mandado de citação (Num. 33337257 - Pág. 2). Na referida audiência, foram tomados os depoimentos de quatro testemunhas da parte autora, as quais confirmaram a invasão e a construção da cerca, bem como a antiguidade da posse dos autores, enquanto os advogados dispensaram a oitiva da quinta testemunha e a Doutora Juíza julgou desnecessária a sua oitiva (Num. 33337269 - Pág. 1-10). Posteriormente, em 21 de agosto de 1984, foi expedido mandado de manutenção de posse liminar, com intimação para os réus se absterem de nova turbação e apresentarem contestação no prazo legal (Num. 33337295 - Pág. 2), sendo os réus intimados em 29 de agosto de 1984, conforme certidão do Oficial de Justiça (Num. 33337299 - Pág. 1). A parte ré apresentou contestação em 10 de setembro de 1984 (Num. 33337305 - Pág. 2-4), pleiteando os benefícios da justiça gratuita, e sustentou que os autores não seriam os legítimos senhores e possuidores da integralidade da "Fazenda Gerema", afirmando que o título apresentado pelos autores careceria do princípio da especialidade e que os autores estariam na posse de terras no lugar "Veados" e não no "Cercado", como afirmado na inicial. Alegaram que não turbaram a posse dos autores, mas, ao contrário, foram os autores que esbulharam uma grande área de terras dos réus. Afirmaram que a posse da área em litígio seria dos réus desde 1952 e que a picada mencionada pelos autores seria, na verdade, um antigo carreiro que nunca foi divisa. Juntaram atestado de pobreza e certidões de registro de imóveis (Num. 33337325 - Pág. 1-7). A parte autora apresentou réplica em 24 de setembro de 1984, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando suas alegações de posse e turbação (Num. 33337325 - Pág. 11-17). Em 19 de dezembro de 1984, os autores requereram o revigoramento do mandado liminar de posse, alegando que os réus estariam desrespeitando a decisão e praticando novos atos de turbação, como a abertura de nova picada, ateando fogo e removendo estacas (Num. 33337325 - Pág. 29-30). Em 27 de dezembro de 1984, foi expedido novo mandado de manutenção de posse, visando ao revigoramento da medida liminar (Num. 33337341 - Pág. 2), sendo certificado seu cumprimento em 28 de dezembro de 1984 (Num. 33337347 - Pág. 1). O feito permaneceu em trâmite, e em 08 de junho de 1987, foi proferido despacho saneador, que considerou o processo em ordem, as partes legítimas e o interesse de agir presente, deferindo as provas requeridas e nomeando perito (Num. 33337353 - Pág. 2). Contudo, em 12 de junho de 1992, foi certificado que o perito nomeado não mais residia na Comarca e que o procurador dos réus era chefe do executivo municipal (Num. 33337363 - Pág. 1), indicando uma paralisação na marcha processual. Ao longo das décadas seguintes, o processo judicial eletrônico (PJe) revelou uma notável inatividade, pontuada por despachos genéricos e intimações que não lograram êxito em reativar a demanda. Em Despacho de Inspeção, cuja data não se encontra legível nos autos, porém anterior a fevereiro de 2009 (Num. 33337370 - Pág. 2), determinou-se a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Essa determinação foi reiterada em Despacho de Correição datado de fevereiro de 2009 (Num. 33337370 - Pág. 3), ocasião em que se notou que o comando anterior havia mais de ano sem cumprimento efetivo. Em 08 de junho de 2016, foi proferido despacho que, considerando o longo decurso temporal e a paralisação do processo por mais de 1 (um) ano sem qualquer movimentação das partes, determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse útil no prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Num. 33337386 - Pág. 1). Em 08 de julho de 2022, foi expedido mandado de intimação aos autores para manifestarem interesse no prosseguimento (Num. 212939189 - Pág. 1 e Num. 213579697 - Pág. 1). Entretanto, em 22 de julho de 2022, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, informando que o endereço dos autores, Fazenda Brejo da Gerema, pertencia ao Município de Guajeru, Comarca de Caculé (Num. 216863086 - Pág. 1 e Num. 216863087 - Pág. 2), o que novamente obstaculizou o impulso processual. Mais recentemente, em 04 de setembro de 2023, foi proferido despacho intimando as partes para se manifestarem sobre as questões necessárias à instrução, saneamento e julgamento do feito (Num. 392893631 - Pág. 1). Contudo, em 20 de outubro de 2023, a Secretaria certificou o óbito dos advogados da parte autora e da parte ré, e reiterou que as partes residem em Guajeru, Comarca de Caculé-Bahia (Num. 416003884 - Pág. 1). Diante disso, em 07 de dezembro de 2023, proferi despacho determinando a intimação pessoal dos autores para regularizarem a representação processual e constituírem novo defensor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (Num. 420052751 - Pág. 1). Desde então, passados mais de um ano e meio da última determinação judicial, não houve qualquer manifestação ou providência por parte dos autores para dar andamento ao feito, tampouco para regularizar sua representação processual. Os autos permanecem paralisados, refletindo a inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes incumbem para o regular prosseguimento da lide. Da Fundamentação. O processo judicial, concebido como instrumento para a pacificação social mediante a solução de conflitos, não se coaduna com a inércia prolongada das partes, especialmente quando esta denota a ausência superveniente de interesse no prosseguimento da demanda. O interesse processual, como uma das condições da ação, não se exaure na propositura da demanda, devendo persistir ao longo de toda a relação jurídico-processual, manifestando-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A efetiva movimentação e o requerimento de atos úteis ao deslinde da controvérsia são manifestações concretas desse interesse, sem as quais a atividade jurisdicional se torna desprovida de finalidade. A longa duração do processo em tela, que se arrasta por mais de quatro décadas desde sua distribuição em 1984, é um indicativo claro da falta de impulso das partes. Embora o princípio do impulso oficial (Art. 2º do Código de Processo Civil) incumba ao magistrado o dever de promover o andamento do processo, tal dever não se estende a ponto de suprir a total inércia dos litigantes. A busca por uma solução judicial pressupõe a colaboração ativa das partes, em consonância com o princípio da cooperação (Art. 6º do Código de Processo Civil), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso em apreço, o histórico processual, marcado por sucessivas tentativas de intimação dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, culminando com a determinação de regularização da representação processual após a informação do óbito dos patronos, sem que houvesse qualquer resposta efetiva, demonstra uma patente desídia e, por conseguinte, a perda superveniente do interesse processual. A paralisação dos autos por anos a fio, com destaque para a inércia subsequente ao despacho de 08 de junho de 2016 (Num. 33337386 - Pág. 1), que já advertia sobre a extinção em caso de ausência de manifestação útil, e, de forma ainda mais contundente, após o despacho de 07 de dezembro de 2023 (Num. 420052751 - Pág. 1), que expressamente intimou os autores para regularizarem sua representação processual sob pena de extinção, configura o abandono da causa. O fato de os advogados terem falecido e as partes residirem em outra Comarca (Guajeru, Comarca de Caculé), embora possa ter gerado dificuldades, não exime os autores da responsabilidade de diligenciar para dar o devido andamento à lide, especialmente quando o Juízo, ciente dessas dificuldades, buscou por meios formais, mediante intimação pessoal, que a parte suprisse a deficiência. A manutenção de um processo em aberto, sem qualquer impulso significativo por parte de quem dele deveria extrair a tutela jurisdicional, contraria os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, convertendo o Poder Judiciário em um mero "museu de conflitos sociais", o que é veementemente rechaçado pela doutrina e pela prática judiciária moderna. Diante do quadro fático e processual delineado, verifica-se a manifesta ausência de interesse dos autores em dar prosseguimento à demanda. O Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, e seu § 1º, é claro ao estabelecer que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 1 (um) ano. No presente caso, a inação prolongada e a falta de qualquer resposta útil às intimações judiciais, mesmo as mais recentes e expressas, enquadram-se perfeitamente na hipótese de abandono qualificado pela negligência e ausência de interesse, tornando imperativa a extinção do feito. Do Dispositivo. Por todo o exposto e considerando a ausência superveniente de interesse no prosseguimento da demanda, com fulcro no Artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Considerando que aos autores foi deferida a justiça gratuita na inicial (Pág. 1) e que os réus a pleitearam na contestação (Pág. 40, 43), dispenso o recolhimento de custas processuais, observando a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso de algum beneficiário ser sucumbente e existirem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738414

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO SA NASCIMENTO

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738442

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZINEIDE PAULINO APOLONIO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324816938

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b1ac09 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100771

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES PEREIRA - DENISE ALVES PEREIRA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100795

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

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