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Processo nº 5003507-72.2022.4.03.6310

ID: 257084223

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003507-72.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO TOZETTI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003507-72.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003507-72.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) o recorrente pretendeu o reconhecimento do período rural de 08/09/1967 a 04/09/1979, tendo a Turma Julgadora reformado parcialmente a sentença no sentido de retirar a averbação do período de 08/09/1967 a 07/09/1971, sob a justificativa de que o recorrente não faz jus a averbação do período rural anterior aos doze anos de idade. Ora Excelências, ao desconsiderar o labor rural do recorrente anterior aos doze anos de idade, o v. acórdão viola o entendimento majoritário e recente desta E. Corte (...) Vejam que a decisão paradigma assentou o entendimento de que é possível reconhecer tempo de trabalho do menor que presta serviço ao seu próprio núcleo familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade, assim como na presente demanda em que o recorrente exerceu atividade rural no sítio do genitor desde os oito anos de idade. (...) Ora Excelências, vejam que no presente caso é nítida a violação da jurisprudência desta E. Corte, haja vista que na presente demanda restou comprovada a atividade rural do recorrente anterior aos doze anos de idade no sítio do genitor. Contudo, a Turma Julgadora julgou de modo diverso do entendimento pacífico desta TNU.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural anterior aos doze anos de idade. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "O recurso do INSS não discute a possibilidade de concessão de tempo rural em si, impugnando as provas acostadas pelo autor. Outrossim, o recurso se limita a enfatizar a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural antes que o trabalhador completasse 14 anos de idade e que o tempo de segurado especial não pode ser computado como carência. O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que é viável o reconhecimento do trabalho rural do menor de 12 anos (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). Conquanto eu também entenda por tal possibilidade, distingo apenas que, diferente do que se dá com o pré-adolescente que mora no campo e que pode ter o labor rural presumido a partir dos 12 anos (o que se dá em virtude do contexto social vivido pela sociedade brasileira, especialmente no século XX, onde era muito comum que adolescentes não concluíssem o ensino fundamental e que trabalhassem com os pais na lavoura), considero que o trabalho rural do menor de 12 anos deve ser comprovado. E aqui, não trato da apresentação de prova documental do trabalho rural, mas da demonstração de que as condições sociais a que a criança foi exposta eram mais severas do que os casos ordinários. Com efeito, a criança menor de 12 anos, usualmente, comparecia à escola com mais frequência para seus estudos, especialmente durante o turno matutino ou vespertino – concomitantemente, portanto, ao horário em que se dão as atividades rurais. Além disso, o menor de 12 anos não tem compleição física forte o suficiente para desenvolver uma atividade produtiva de maior relevância. Muitas vezes, a atividade desenvolvida pelos menores de 12 anos não tinha relevância para fins de sustento da família (requisito que se relaciona à contribuição para fins de cômputo no sistema previdenciário) mas de incutir no infante a relevância moral do trabalho ou, simplesmente, porque os pais não tinham com quem deixar os filhos e, por isso, os acompanhavam na lide campestre, sem que se possa dizer que havia um trabalho efetivo. Por outro lado, é cabível concluir que se exigiu muito mais de uma criança que perdeu ao menos um dos genitores, ou que, por motivo relevante (como incapacidade laboral de um dos genitores), seu trabalho rural se tornava indispensável para o sustento do núcleo familiar. No caso concreto, não há prova de que a parte autora vivesse em contexto de maior vulnerabilidade social em razão das circunstâncias particulares de conformação do seu núcleo familiar. Assim, há que se reconhecer como o tempo rural apenas o período de 08/09/1971 (quando o autor completou 12 anos de idade) até 04/09/1979 (conforme reconhecido em sentença). " É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000329-56.2021.4.03.6337

ID: 336121757

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000329-56.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CRISTIANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-56.2021.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000329-56.2021.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. 586/2019. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a concessão de seguro-desemprego, sob a alegação de que documentos fiscais tais como o DCTF, não precisam ser contemporâneas à época da dispensa do vínculo de emprego. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO DESEMPREGO. INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. AJUSTE NA TESE PROPOSTA NA SESSÃO DE 14/06/2023, FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: ‘NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS’. RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA DE ORIGEM A FIM DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, rel. juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 19/10/2023, public. 24/10/2023). Colhe-se do voto da relatora, seguido pela maioria dos membros da TNU: “Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, em seu art. 5º trata das possibilidades de dispensa da apresentação da DCTF, sobretudo a microempresas e empresas de pequeno porte. Atenta a este ponto, observo que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos estará dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido seja a DSPJ seja a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Sob este aspecto, entendo ser possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não anula. Vale destacar que, quanto ao requisito legal de não percepção de renda, além da declaração de inatividade extemporânea, há de somar-se a apresentação de outros documentos indicativos da referida ausência, a exemplo de extratos bancários do período pós dispensa (a evidenciar ausência de qualquer rendimento), declaração de IR ou de que era isenta de IR à época, extrato do sistema CNIS revelando a inexistência de contribuições decorrentes do exercício da atividade empresária, entre outros, a militar em favor da pretensão. Vê-se, pois, que a condição de figurar como sócio em empresa, embora possa ensejar presunção da existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, desde que a parte comprove que, mesmo sendo sócio, não estava auferindo renda. De mais a mais, é possível demonstrar a ausência de rendimento ou movimentação financeira da empresa por meio da DSPJ ou da DCTF, ainda que extemporâneas, desde que amparadas pelo acervo probatório remanescente dos autos” (grifou-se). Vê-se, portanto, que pretende a parte recorrente rediscutir sobre a prova a respeito da suficiência/insuficiência das provas documentais apresentadas, com a finalidade de comprovar a ausência de renda proveniente da sociedade da qual era sócio(a). É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002995-32.2022.4.03.6329

ID: 336121761

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002995-32.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MACIEL

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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THAIS MELLO CARDOSO

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BIANCA SANTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002995-32.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002995-32.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao enquadramento, por categoria profissional, da atividade de pedreiro, no período de 13/06/1984 a 13/11/1987, pela analogia às atividades previstas no código 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto nº. 53.831/1964. Outrossim, pugna pelo reconhecimento como especial, do período de 24/09/2014 a 23/09/2015, eis que a indicação de responsável técnico no PPP é mera formalidade, sem impacto na nocividade do agente nocivo. É o relatório. DECIDO. 1) Período de 13/06/1984 a 13/11/198 O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do enquadramento, por atividade profissional, pelo emprego da analogia. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." 2) Período de 24/09/2014 a 23/09/2015 O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "No que tange ao período de 24/09/2014 a 23/09/2015, observa-se que a parte autora apresentou dois PPPs emitidos pela empresa MIMO. O PPP juntado aos autos (id. 290077825), emitido em 23/07/2019, informa exposição ao agente ruído de 86 dB, acima dos limites de tolerância, mas não indica o responsável técnico pelos registros ambientais para o período pleiteado, conforme destacado pela sentença. O segundo PPP juntado aos autos (id. 290077826), emitido em 22/07/2019, apresenta as informações referentes ao responsável técnico pelos registros ambientais, para o período de 24/09/2014 a 31/10/2018, identificado pelo nome e registro de classe. No entanto, no campo de fator de risco do referido PPP consta exposição ao agente ruído de 63,8 dB, abaixo do limite legal. Tendo em vista as divergências dos PPPs, em relação à intensidade do ruído e do responsável técnico pelos registros ambientais, não é possível o reconhecimento dos períodos especiais." Ante o exposto, (1) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização, quanto ao enquadramento por categoria profissional e; (2) com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização, no tocante ao reconhecimento de período especial. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232

ID: 334463784

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001201-47.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, bem como intimada do inteiro teor da decisão que segue transcrito(a) abaixo Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 02/09/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 : Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora LUZINETE MARIA DA CONCEICAO - CPF: 018.591.324-56, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 101 – Bloco 09 – Apartamento 101 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de julho de 2025. Juiz de Dir MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831002

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831013

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Cansi Santos

ID: 261510588

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005627-21.2024.8.16.0196 Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 25/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Laryssa Teider Réu(s): FABIO CANSI SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é Autor o Ministério Público e réu Fabio Cansi Santos. I - RELATÓRIO O réu Fabio Cansi Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido aos 07.04.1993, com 31 anos de idade na data do fato, filho de Lucila Cansi e Vicente da Silva Santos, portador da cédula de identidade nº 7.555.073-1/PR, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941, pela prática dos seguintes fatos: “Fato I: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima LARISSA TEIDER. Fato II: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade.” (mov. 46.1). A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2024, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta escrita (mov. 59.1), a qual se encontra no mov. 79.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Durante a instrução, foram ouvidas as três testemunhas arroladas na denúncia (mov. 141.2, 141.3 e 141.4). Tendo em vista o acusado ter se mudado de endereço sem comunicar o Juízo e deixado de comparecer à solenidade foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 142.1). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de receptação e porte de arma branca, requereu a condenação do acusado Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 (mov. 141.1). A Defensora nomeada para representar os interesses de Fabio Cansi Santos, discorrendo sobre a ausência de comprovação do dolo em sua conduta na prática do delito de receptação, pugnou por sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, alegando que a conduta perpetrada pelo acusado em relação ao delito de porte de arma branca não se revestiu da tipicidade necessária, requereu sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 146.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. II.a - 1º Fato: Artigo 180, caput, do Código Penal O réu Fabio Cansi Santos está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme descrição contida no primeiro fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no primeiro fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima Larissa Teider. Prevê o artigo 180, caput, do Código Penal: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete “Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime”. (Manual de Direito Penal - Editora Atlas, vol. 02, 6ª ed., p. 326). Sobre o elemento subjetivo do tipo, ensina Damásio E. de Jesus que “Os fatos descritos no caput do art. 180 são puníveis exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância, e de influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” (Código Penal Anotado - Editora Saraiva, 15ª edição, p. 690). A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), do Auto de Avaliação (mov. 1.15), do Auto de Entrega (mov. 1.16), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos praticou o primeiro fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. Durante a busca pessoal foi encontrado esse aparelho celular da marca Samsung. Indagaram o acusado sobre a origem do celular, sendo que ele relatou que era de terceiro. O acusado até falou para a equipe, se quisessem averiguar poderiam. Isso foi feito porque o acusado explicou que era produto de terceiro, o que gerou certa desconfiança. Na verificação do aparelho foi localizado o contato da vítima. Conseguiram o contato com a vítima e ela explicou que teve alguns pertences de sua residência. Não entendeu muito bem, mas ela explicou que teria se mudado e esses pertences estariam onde ela estava morando anteriormente. Por fim, a vítima que o aparelho era dela. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes. Quando foi questionado pela vítima, ela disse que foi nessa residência. Salvo engano ela estaria com pertences empacotados para mudança, só que ela teria deixado para transporte. Em determinado momento a vítima sentiu a falta de alguns pertences, entre esses o aparelho celular. O aparelho celular estava em pleno funcionamento (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Questionaram o acusado que estava com o celular. Como já é um local conhecido por furto e roubo de celulares, o acusado disse que havia pego o aparelho de um terceiro, não sabia a procedência. Perguntaram se poderiam olhar o celular para ver a questão do IMEI, se era produto de furto ou roubo. Nas buscas encontraram um contato. Foi feito contato com a vítima e ela informou que havia sido furtada e levado alguns aparelhos celulares. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. Salvo engano a vítima informou que estava mudando de apartamento e esse celular estava no apartamento antigo. Não se recorda se a vítima soube do furto através da ligação ou se tinha conhecimento prévio. Questionaram sobre a procedência do celular e o acusado primeiro disse que a procedência era boa, depois disse que tinha pego de um rapaz. Salvo engano o acusado primeiro disse que havia comprado o aparelho, depois que havia pego. Foi meio controverso. Depois que constataram o furto, o acusado disse o mesmo que já havia relatado, que havia pego o aparelho de terceiro. Salvo engano o acusado disse que havia pegado o celular na Ponte do Capanema. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). A vítima Laryssa Teider declarou que se mudou no dia 18 de novembro e não conseguiu fazer toda sua mudança sozinha, então seu apartamento antigo que era na Arthur Bernardes ficou aberto e uma vizinha sua ficou de lhe ajudar em troca de alguns armários que não iria levar para o apartamento novo. Mais uma terceira pessoa, um vizinho lhe ajudou a fazer a mudança. O apartamento ficou aberto e eles tiveram livre acesso ao apartamento lá. Até então não tinha dado falta do aparelho porque estava encaixotando tudo e não tinha dado conta de levar as coisas. Recebeu uma ligação de um oficial perguntando se conhecia. Ele lhe mandou uma mensagem que tinham abordado alguém, se conhecia Manoel Soares, que é seu marido. Isso porque eles encontraram naquele celular contas logadas em nome de Manoel e fotos suas e de seus filhos. Demorou pra entender, pensou que o acusado a havia assaltado, que fosse outra situação. O oficial fez uma chamada de vídeo e lhe mostrou o celular. Respondeu que o celular era seu. Os policiais pediram que fosse até a Delegacia de Flagrantes para recuperar o celular e dar depoimento. Nesse meio tempo ficou pensando como o celular havia sumido. Até que se deu conta que o apartamento ficou aberto e havia um armário lá, onde tinha um pacote com aquele aparelho e mais outros que não funcionavam. Pensou que o celular só poderia ter sumido de lá. Quando estava na Delegacia, perguntaram se tinha ideia de como o celular sumiu, porque não foi assaltada. Conversando, chegaram em um nome comum que seria seu antigo vizinho. Seria a mesma pessoa que o acusado disse que estaria o telefone. Ligou o celular e o facebook desse antigo vizinho está logado em seu celular até hoje. Como foi uma situação bem constrangedora, ligou para o antigo síndico. Conversou com a mãe do vizinho e ele disse que havia encontrado o celular no lixo. O celular sumiu de dentro de seu apartamento antigo, que era na Arthur Bernardes, quando o apartamento estava aberto. Foi furtado lá. Tiveram pessoas que tiveram livre acesso ao apartamento. Em nenhum momento autorizou que o que estava no apartamento poderia ser apropriada pelos vizinhos. Era um armário marrom de duas portas que estava na sala. Falou para a vizinha que tudo que estava dentro do armário ela colocasse em um saco que à noite voltaria para buscar o restante da mudança. De fato, o vizinho foi lá e trouxe o restante da mudança. No dia seguinte ocorreu essa situação de o acusado ter sido encontrado com o celular. Não usava mais o celular, mas seu marido usava para fazer entrega de uber. Por isso que os policiais identificaram, estava no aplicativo de uber o motorista logado com o nome de seu marido no aparelho (mov. 141.4). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, em razão de que o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. Não há como ser acolhida a alegação de que o réu não sabia da origem ilícita do aparelho celular, isto porque não trouxe qualquer demonstrativo capaz de corroborar suas afirmações, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não sabia da procedência do bem. Ainda, a defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Observa-se que o acusado não tomou nenhuma precaução a fim de verificar a procedência do aparelho celular, como averiguar a existência de nota fiscal ou a forma como foi adquirido. Assim, não há dúvidas de que o acusado sabia da origem ilícita, não apenas pelo fato de ter recebido o bem sem qualquer documento que comprovasse a origem lícita e também não apresentou informação sobre a pessoa que lhe forneceu o bem. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o acusado não comprovou sua assertiva. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pela Defesa do réu, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). A despeito da tese apresentada pela eminente Defensora no sentido da fragilidade das provas de autoria quanto à ciência da procedência do aparelho celular, entendo que aquelas colacionadas são objetivas e seguras, demonstrando de forma incontestável a responsabilidade criminal do acusado quanto ao crime em questão, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição. O réu não trouxe qualquer prova a comprovar sua versão e afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da defesa, pois não remanesce dúvida de que o acusado recebeu e ocultava em proveito próprio o aparelho celular com conhecimento da sua procedência ilícita, estando, desta feita, comprovada a autoria do delito. Trata-se de receptação própria exteriorizada pela vontade livre e consciente do receptador em receber em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. O tipo subjetivo da receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, basta para caracterização do ilícito a comprovação de que ao agente, em decorrência das circunstâncias do fato tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc. Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova neste caso é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente, conforme antes assentado. Nossos Tribunais têm entendido que se tratando do crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do bem adquirido, devendo apresentar justificativa razoável para comprovar a licitude da sua anterior posse, fato que não foi demonstrado nos autos. Sobre fatos semelhantes aos em análise, transcrevo a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, §1° E 2° DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA – RÉU QUE VENDEU AUTOMÓVEL POR VALOR MUITO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO, SEM DOCUMENTOS – DOLO EVIDENCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006780-79.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática do crime de receptação dolosa. II.b - 2º Fato: Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 O réu Fabio Cansi Santos também está sendo processado pela prática da contravenção penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, conforme descrição contida no segundo fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no segundo fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade. O tipo penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, que trata da posse de arma branca, prevê: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente." A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos também praticou o segundo fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. O acusado disse que estava com a faca para defesa, geralmente é o que falam quando são abordados com facas por ali. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, como o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. No que tange à contravenção em análise, a defesa do réu Fabio Cansi Santos alega que o fato é atípico por se tratar de norma penal em branco cujo complemento ainda não foi objeto de normatização. Acerca da questão jurídica suscitada pela eminente Defensora, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em sede de repercussão geral, a discussão sobre a tipicidade da conduta de portar arma branca no Tema 857, Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (STF - ARE 901623 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015). A partir dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que a norma do artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41 encontra-se vigente, cuja tipicidade independe de complementação por outro ato normativo. Nesse sentido é a seguinte ementa: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE. 1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da LCP, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.863.918/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Embora o entendimento do STJ encontre vozes dissonantes na doutrina e na jurisprudência, a exemplo do posicionamento adotado pela 2ª Câmara Criminal paranaense (vide: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002741-13.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.06.2023), há que se ressaltar que também no âmbito da Turma Recursal estadual já se firmou compreensão acerca da tipicidade da contravenção penal, confira-se: "PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, DO DL 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA BRANCA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA NO SENTIDO DA TIPICIDADE DA CONDUTA RECEPCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000594-58.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.08.2022). Portanto, até que a controvérsia seja dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não há como se afastar a incidência da norma penal, porquanto o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 é válido - recepcionado pela Constituição Federal -, encontra-se vigente e é eficaz. Nesse sentido, filio-me ao entendimento que as Leis n.º 9.437/97 e n.º 10.826/2003 apenas derrogaram o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 em sua redação original, ou seja, o porte de arma de fogo foi disciplinado pela nova legislação, enquanto o porte de armas brancas (facas, facões, canivetes etc.) continuou sendo considerado contravenção penal, além disso, a menção à “licença da autoridade” - elemento normativo do tipo penal -, não guarda relação com as armas brancas e tinha pertinência apenas quando o tipo penal tratava das armas de fogo, o que foi superado pelas leis mencionadas, inclusive, é difícil cogitar a existência um órgão autorizador nesse sentido. Assim, afasto a alegação de atipicidade formulada pela Defensora de Fabio Cansi Santos. No caso em exame, observa-se que o réu Fabio Cansi Santos foi preso em flagrante portando uma faca em sua cintura, o que foi confirmado por ambos os Policiais Militares responsáveis por sua abordagem e prisão, e conforme constata-se do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13. Como se vê, o réu Fabio Cansi Santos trazia consigo, fora de sua casa, arma branca, fato que foi confirmado, na essência, pelas demais provas, porquanto a faca veio a ser descoberta quando ele foi abordado pelos policiais militares, tendo sido o volume gerado pelo objeto o que gerou a suspeita e subsidiou a realização da abordagem. Deste modo, comprovada a materialidade da infração penal e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática da contravenção penal de porte ilegal de arma de branca. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941. Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal. III.a – 1º Fato – Artigo 180, caput, do Código Penal A culpabilidade como juízo de reprovação é de grau médio, pois o acusado, imputável, tinha plena consciência dos fatos e da ilicitude de seu proceder, exigindo-se-lhe conduta diversa. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque este delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. O motivo não restou apurado nos autos. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. Não houve consequências, pois o aparelho celular foi apreendido. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão - 03 (três) meses a mais para cada - e 30 (trinta) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 03 (três) meses e a multa em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática do delito de receptação em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. III.b – 2º Fato – Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 Quanto à culpabilidade, agiu o réu Fabio Cansi Santos com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque o delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos seriam para proteção pessoal, o que não se justifica. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. As consequências são as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples – 05 (cinco) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 30 (trinta) dias de prisão simples. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática da infração penal de porte de arma branca em 30 (trinta) dias de prisão simples, sendo incabível a substituição por multa ou aplicação cumulativa em virtude de o sentenciado não possuir emprego fixo, além de a pena corporal, neste caso, representar o meio mais adequado para a responsabilização penal. Aplicando-se a regra do artigo 69, caput, do Código Penal, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 30 (trinta) dias – sendo 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de receptação, e 30 (trinta) dias de prisão simples pela contravenção do porte de arma branca –, mais o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Atendendo-se as circunstâncias judiciais, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 1º, ‘b’, § 2º, ‘b’, § 3º, 35 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do grave crime cometido, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico - prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I) ou, ainda, a aplicação de sursis (CP, art. 77, I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista que permaneceu segregado por pouco mais de 03 (três) meses. Tendo em vista os percalços impostos à custódia cautelar pela alteração legislativa trazida com a Lei nº 13.964, de 2019, considerando que o condenado respondeu a parte do processo em liberdade e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, apesar da condenação e do regime imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiário de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pela defensora nomeada, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Paula Cristina Lopes Pizetta (OAB-PR nº 93.275), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta decisão serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Inexistindo pedido formal do Ministério Público e da ofendida para fixação de valor mínimo para reparação dos donos, e ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir doí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Proceda-se a destruição da faca apreendida (auto de exibição e apreensão - mov. 1.13), mediante termo nos autos (CN, art. 1.006). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópia desta decisão nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (CP, art. 50 e CPP, art. 686). b)Expeça-se a guia de recolhimento para execução das penas (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, dispensando-se a expedição do mandado de prisão diante da nova redação do 23 da Resolução nº 417/2021-CNJ pela Resolução nº 474, de 09 de setembro de 2022, que determinou expressamente ("Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena previamente à expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.") e ordem concedida nos autos de Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000-TJPR. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III do Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Alceu Nandi

ID: 320638652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALCEU NANDI

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-09.2025.8.16.0084 Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$402.331,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCEU NANDI DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089632

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

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UEDERSON FRANCISCO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089655

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEDERSON FRANCISCO LEMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

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