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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738442

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZINEIDE PAULINO APOLONIO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324816938

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b1ac09 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100771

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES PEREIRA - DENISE ALVES PEREIRA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100795

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 294715968

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos das ações nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 177462887, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185901971. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 187032137, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187247282. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 154173978/154173987) e também pelos serviços prestados nos processos de autos nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 154173988). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 177465960, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 177465960, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações. A atuação da parte autora nos processos indicados na inicial teve início, conforme o caso, com o ajuizamento das ações ou com a juntada dos instrumentos de mandato, seguindo-se de acompanhamento processual contínuo e prática de diversos atos voltados à satisfação do crédito. Em linhas gerais, a atuação compreendeu o exame e análise dos casos, elaboração e protocolo de petições iniciais e intermediárias, diligências para localização e citação dos executados (inclusive por edital), pesquisas de endereços e de bens em bases cadastrais e sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio e constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud (atualmente Sisbajud), Renajud e Infojud, expedição de ofícios, elaboração de cálculos, manifestações diversas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, quando cabíveis. Para efeito de arbitramento, cada processo foi considerado individualmente, levando-se em conta o conjunto de atos efetivamente praticados em cada um deles, resultando na fixação de valor compatível à atuação desempenhada no respectivo feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705492

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUANE DA SILVA DOS SANTOS

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705512

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

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RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A

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Camila Arditi Heckel e outros x Sérgio Flávio De Albuquerque Felizola

ID: 298265941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001613-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARDITI HECKEL CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC ELKE SPECK JOãO GUILHERME SPECK MANUEL MUñOZ PORTILLO

Polo Passivo:

SéRGIO FLáVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA

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RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civi… Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civilmente como Charles Henry Gimenes Le Talludec - - Camila Arditi Heckel - - Manuel Muñoz Portillo - - Elke Speck - - João Guilherme Speck e outros - Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e outro - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de ação demarcatória cumulada com restituição de área de 80.882,20 m2, localizada no bairro do Vianna, na Comarca de Ilhabela, cuja ação foi distribuída neste Juízo em março/1980. Anoto, ainda, a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, em fase de cumprimento, já foi objeto de decisão pelo E. TJSP (Agravo de Instrumento 2225109-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 19/02/2015 - fls. 3277 e seguintes dos autos principais digitalizados). Diante da complexidade do objeto da demanda, chamo o feito à ordem. Executa-se a sentença proferida por este Juízo, em abril/2019, a qual demarcou a área de propriedade da parte autora, determinando a restituição da posse, nos seguintes termos: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda demarcatória que DANILO ARDITI HECKEL, CAMILA ARDITI HECKEL, HORST HERBERT HECKEL (HERDEIRO DE HEINS LOTHAR HECKEL), ELKE SPECK, MANUEL MUNOZ PORTILLO (VIÚVO DA HERDEIRA KARIN HECKEL) e JOÃO GUILHERME SPECK ajuizaram em face de MERCEDES GERNER DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (HERDEIRA DE WILHEIM HEINRICH FRANZ GERNER) e SÉRGIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA, para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a demarcação constante dos laudos de fls. 2953/2986 e 3003/3024, consubstanciada no memorial descritivo de fls. 2976/2977 e nos levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983, descrições que integram o presente título, bem como para condenar os requeridos à devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada, excetuando-se apenas a porção da primeira construção, da esquerda para a direita, indicada no levantamento de fls. 2981 com preenchimento sólido na cor rosa e seccionada pela linha divisória no segmento AB." Conforme decisão de fls. 234/236, inexiste qualquer direito de retenção sobre as construções, acessões e benfeitorias existentes sobre a área dos fatos, ante a ocorrência da preclusão e eventual indenização deve ser perseguida em ação própria. O prosseguimento do incidente com o cumprimento da sentença foi confirmado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decidido no AI n. 2335783-09.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação demarcatória - Determinação de devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada - A não colocação prévia dos marcos, não impede o cumprimento da sentença que se orientará pelo laudos periciais realizados - Direito de retenção - Direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Mas para o seu exercício "o pedido de retenção deve ser formulado em contestação, entendimento que passou a contar com previsão expressa no art. 538, §1º e §2º do CPC/2015" (REsp n. 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023; (AgInt no AREsp n. 1.590.130/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), o que já vigorava no direito anterior, e que tenha sido reconhecido no título judicial executado, o que não ocorreu - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335783-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Nesse contexto, os exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, representados pela Dra. Fabiana Augusto Duarte Menezes, diante da complexidade dos fatos, indicou a necessidade de "recravação dos marcos e nova demarcação dos limites do imóvel", pois os exequentes teriam sido surpreendidos com a retirada dos marcos fixados ao tempo da perícia, contratando serviços de agrimensor para recolocar os marcos divisórios, mas o trabalho deste técnico foi impedido; discorreu sobre a inviabilidade de retenção quanto as construções; assim, requereu determinação judicial para o trabalho do técnico agrimensor no local, com acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário; fixados os marcos, requereu a desocupação da área em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e desocupação coercitiva (fls. 546/548). O exequente Danilo Arditi Heckel, representado pelo Dr. Rubens Pereira Marques Júnior, requereu a expedição do mandado de imissão e reintegração na posse (fl. 623). Os exequentes Charles Henry Gimenes Le Talludec, em nome próprio, Camila Arditi Heckel, Manuel Muoz Portillo e Maria de Lourdes Arditi Heckel, representados pelo primeiro questionaram os poderem outorgados ao advogado Dr. Rubens Pereira Marques Júnior (fls. 626). Nesse contexto, equivocadamente e sem analisar as ponderaçãos da parte exequente Elke Speck e João Guilherme Speck, determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse; anotou-se a revogação tácita dos poderes outorgados pelo exequente Danilo Arditi Heckel (fls. 627/8). Juntou-se as custas para cumprimento da reintegração de posse pelo Oficial de Justiça deste Juízo (fls. 631 e 635). Os executados Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola apresentaram embargos de declaração sobre a omissão deste Juízo sobre necessidade de perícia requerida pelos próprios exequentes (fls. 693/642), os quais foram rejeitados (fls. 647/648). Danilo Arditi Heckel, em petição classificada como pedido liminar, requereu a determinação de arrombamento e força policial (fls. 645 e 673), o que foi acolhido pelo despacho de fls. 666 e 673. 2. Inicialmente, inegável a necessidade de promover a execução do título executivo judicial, assim como desnecessária a realização de nova perícia no presente feito, conforme alegado pelos executados. Todavia, conforme prudente manifestação dos exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, necessário se faz fixar os marcos in loco, das divisas dos imóveis, conforme decidido pelo título executivo judicial. Impossível, por mais competentes que sejam os Oficiais de Justiça deste Tribunal de Justiça, a expedição de simples mandado de reintegração de posse, como pretende o exequente Danilo Arditi Heckel, com força policial e arrombamento. Qual área o(a) Oficial(a) de Justiça vai integrar os credores? Encontra-se previamente demarcada a área? Quais são esses marcos? 3. Assim, necessário se faz a revogação da decisão de reintegração de posse, nesse momento, uma vez que imprescindível, inicialmente, fixar-se no local e em concreto os marcos da demarcatórios, conforme definido pelo título executivo judicial. 3.1. Logo, nomeio o perito Pedro Carlos Espinolo Madoglio, que realizou o trabalho técnico na fase de conhecimento, para que promova a fixação dos marcos demarcatórios, apresentando no laudo ou relatório com imagens dos marcos, indicando as suas coordenadas, conforme decidido no título executivo judicial. 3.1.1. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar os seu honorários. Prazo 5 (cinco) dias. 3.1.2. Após, intime-se as partes para se manifestar no mesmo prazo. 3.2. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dos corréus executados, eis que estes possuem a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) 3.2.1. Fixados os honorários periciais, intime-se a parte requerida para realizar o depósito voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.2. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação nos autos, promova-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD, de contas bancárias e de investimento dos corréus Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola. 3.2.3. No mesmo de prazo de 15 (quinze) dias (item 3.2.1), as partes deverão (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; e (ii) indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2.4. Com o depósito dos honorários ou a obtenção do numerário via SISBAJUD, intime-se, via correio eletrônico, o Expert para dar início aos trabalhos, observando-se, inclusive, as regras do art. 466, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3.2.5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos técnicos (CPC, art. 465, caput). 3.3. Promova-se o desarquivamento dos autos físicos, a fim de possibilitar o acesso ao laudo pericial produzido na fase de conhecimento, sobretudo o levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983 (referência aos autos físicos) e demais documentos que fundamentaram a sentença exequenta. 3.4. Sem prejuízo, apense-se o presente incidente aos autos principais digitalizados n. 0000002-59.1980.8.26.0587. 4. Com a fixação do marco demarcatórios, desde já, fixo a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para qualquer modificação nos pontos fixados pelo Perito deste Juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. 5. Com a juntada do laudo ou do relatório com as imagens dos marcos demarcatórios, indicando as suas coordenadas, intime-se os executados Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizolano laudo ou relatório com imagens/video dos marcos, indicando as suas coordenadas, na pessoa de seus advogados, para promover a restituição da área dos exequentes. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem comunicação da restituição voluntária da posse, o que deve ser indicado pelos exequentes, expeça-se mandado de reintegração coercitivo, autorizando, desde já, o arrombamento e força policial, se necessários. 5.2. Ademais, visando eventual cumprimento coercitiva (item 5.1. supra), oficie-se, oportunamente, ao Comando da 1ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior (1ª cia do 20º BPM/I - 20bpmi1cia@policiamilitar.sp.gov.br ) para adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento coercitivo, se necessário, da presente ordem. Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Processo nº 0000002-46.1980.8.05.0069

ID: 294546387

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-46.1980.8.05.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: RUFINA MARIA DE SOUZA Advogado(s): INVENTARIADO: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO Certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e ao processo de digitalização do acervo deste Tribunal. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 30 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, oferecendo ou atualizando as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando, em especial: Qualificação completa do(s) inventariado(s) e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); Qualificação completo de cada um dos herdeiros (com qualificação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiro, indicando o regime de bens do casamento/união estável; Procuração dos herdeiros e cônjuges/companheiro. Quanto aos herdeiros não representados nesses autos, indicar endereço completo para citação; quanto aos herdeiros pós-mortos deve ser feita a habilitação do respectivo espólio. Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio Apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (dos locais onde se situam os imóveis); Apresente plano de partilha, consoante ordem de vocação hereditária, detalhando renúncias abdcativas ou translativas; Diligencie Parecer Fazendário, acerca do recolhimento do imposto "mortis causa" eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES(SEI-BAHIA), efetuando o "cadastro de usuário externo" e, após habilitado no referido Sistema, peticionando através do endereço eletrônico: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.Br. Lado outro, com o objetivo de se regularizar o andamento processual direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, se houve ou se há: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; problema de regularidade de representação processual a ser sanado; processo incidente, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação (abertura de testamento, remoção de inventariante, expedição de alvará, etc) expedição de alvarás; avaliação dos bens, ou se está pendente; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo; Ausente termo de compromisso, deve o inventariante juntá-lo no mesmo prazo acima. A fim de otimizar o andamento processual, solicita-se que documentos sejam numerados na ordem acima, mencionando-se, nas primeiras declarações, o id. e a folha em que se encontram os respectivos documentos. Apresentada ou atualizada as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, e o Ministério Público, este último caso haja sucessor incapaz, expedindo-se cópias das primeiras declarações, a fim de que se manifestem, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. Após, manifestem-se as partes acerca das primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 627, do CPC. Registre-se que, na hipótese das partes serem capazes e concordarem com o valor dos bens atribuídos, não se procederá avaliação Ressalta-se que o inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I), sendo de sua responsabilidade a apuração do patrimônio e organização da partilha, de modo a ser dispensável, em regra, a expedição de ofício para repartições públicas ou instituições financeiras, bastando a apresentação do termo de compromisso. Quedando inerte o inventariante, e presente manifestação dos demais herdeiros, será o primeiro removido, de ofício, de seu múnus. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 30 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". ANEXO I DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS documento de identidade oficial e CPF dos autores da herança e dos herdeiros; certidão de óbito dos autores da herança (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de casamento dos herdeiros casados/divorciados e pacto antenupcial, se houver (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); escritura pública de união estável dos herdeiros conviventes (Tabelionato de Notas) e/ou sentença transitada em julgado de reconhecimento de união estável (Secretaria do Juízo); certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação [Cartório de Registro de Imóveis: certidão lavrada em inteiro teor (Lei 6.015/1973, art. 19, § 1º)]; documentos necessários à comprovação da titularidade de bens móveis e direitos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação (Certificado de Registro de Veículo - CRV, extrato bancário, etc.); certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor dos autores da herança certidão negativa de testamento dos autores da herança (https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.asp); CCIR (http://www.incra.gov.br/sncr_ccir), se houver imóvel rural a ser partilhado; certidão de pagamento/desoneração de ITCD em nome dos autores da herança OBSERVAÇÕES os documentos juntados deverão ser legíveis e expedidos até o nonagésimo dia anterior à data do protocolo de requerimento de inventário, com exceção daqueles relativos aos bens imóveis, cujo prazo é até o trigésimo dia anterior; as cópias dos documentos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, evitando, com isso, ônus excessivo e desnecessário ao inventariante. ANEXO II (ELABORAR QUADRO ABAIXO PARA CADA UM DOS FALECIDOS) Interessados Título[1] Procuração[2] Herdeiros[3]: Id/folha Id/folha Bens[4] (CPC, art. 620, IV) Documento[5] Observação Imóveis: Id/folha Móveis: Id/folha Dívidas[6] Documento Observação Credor: Id/folha Certidões de inexistência de dívida das Fazendas Federal, Estadual e Municipal Id/folhas Certidão negativa de testamento Id/folha Comprovante quitação CCIR (imóvel rural) Id/folha Certidão de pagamento/desoneração de ITCD Id/folha Existe impugnação do art. 627 do CPC não decidida? sim/não Id/folha Existe incapaz entre os herdeiros? sim/não Id/folha Proposta de partilha[7] Id/folha [1] Documento que comprove condição de meeiro: certidão de casamento, sentença de união estável; documento que comprove condição de filho: certidão de nascimento ou casamento. Verificar se o nome na certidão de nascimento é igual ao da certidão de óbito, e, caso negativo, promover a retificação do registro ou dar explicação, juntando documento que comprove o alegado [2] Tem que ter assinatura do outorgante ou ser feita em cartório. Para fazer doação ou partilha com quinhões desiguais, indispensável poderes especiais autorizando. Se não houver procuração do herdeiro, necessário citá-lo, devendo ser fornecido endereço completo. Se não souber endereço, declarar e pedir citação por edital. Vide art. 626 do CPC [3] Verificar se existe incapazes, caso positivo, verificar se o órgão do Ministério Público foi ouvido; caso herdeiro menor tenha se tornado maior no curso do inventário, deverá juntar procuração a advogado ou ser citado [4] Enumerar todos os bens e valores a serem partilhados. Inventário não legitima propriedade, de modo que se a propriedade do bem estiver irregular deve haver a regularização, ou constar expressamente e em destaque que não há prova de propriedade. Não esquecer que é possível deixar o bem para sobrepartilha. Importante: Conforme inc. I do art. 618 do CPC o inventariante representa o espólio para todos os fins de direito e pode requerer informações junto ao Detran, Ima, Cartórios, Receita Federal, etc. Não é incumbência do juiz requisitar informações. Importante: Vide alíneas do inc. IV do art. 620 do CPC. [5] Normalmente não é necessário provar propriedade de bens móveis, mas veículo automotor é necessário juntar documento emitido pelo órgão de trânsito. Imóveis indicar matrícula e outras informações capazes de identificá-lo e diferenciá-lo de outros. Verificar se os bens estão em nome do falecido. Se não estiver, adotar as providências necessárias à regularização, pois não é possível fazer inventário e partilha de bens em nome de terceiros. [6] Anotar o nome de todos os credores com respectivos valores [7] Elaborar proposta de partilha. Ao fazê-lo atentar para o seguinte: 1º) partilha efetiva ocorre quando cada herdeiro recebe um quinhão, em bens diferentes. Uma casa que continue em nome de todos os herdeiros não é partilha propriamente dita, mas instauração de condomínio; 2º) há limite mínimo de fracionamento de imóvel urbano e rural. Vide Lei 6.766/1979. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 313382870

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO LINS SILVA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 60 DIAS) Processo n.º 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: EDNALDO LINS SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: EDNALDO LINS SILVA, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 26 de junho de 2025. Eu, (RENATA BRAGA FERREIRA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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