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Derivaldo Domingos Barbosa Junior x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 339831013

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-84.2021.5.06.0146

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000009-84.2021.5.06.0146 RECLAMANTE: DERIVALDO DOMINGOS BARBOSA JUNIOR RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379d25 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria, bem assim que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo legal de que dispunha para impugnar as referidas contas, operou-se a preclusão em relação à matéria, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, razão pela qual homologo os cálculos juntados sob o ID. 062170b. No mais, uma vez que a parte demandada, única condenada ao pagamento do débito reclamado, teve decretada a sua falência nos autos do processo n. 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (TJSP), e tendo em vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar a execução dos créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, bem como da decretação da falência, determino: Inicie-se a execução no sistema PJe;Após, conforme teor do que dispõem o § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, bem como o caput do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se a competente certidão para fins de habilitação dos créditos apurados, com exceção daqueles concernentes às custas e às contribuições previdenciárias, perante o administrador judicial da empresa falida, intimando-se, em seguida, os credores para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à ressalva acima, é sabido que a Lei n. 14.112/20 atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não havendo mais óbice quanto ao andamento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Assim, com a entrada em vigor do referido diploma legal, que alterou os dispositivos da Lei n. 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as custas processuais devidas, mesmo estando a empresa executada com a falência decretada. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei n. 11.101/2005. A esse respeito, veja-se a ementa abaixo transcrita no tocante à jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFOS 7º-B E 11 DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112 DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compete à Justiça do Trabalho processar a execução dos créditos previdenciários decorrentes das sentenças que proferir devidos pela empresa sujeita à recuperação judicial ou ao processo falimentar, na esteira dos parágrafos 7º-B e 11 incluídos ao artigo 6º da lei 11.101/05 pela lei 14.112/20. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 207638120175040101, Relator: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) É no mesmo sentido o posicionamento firmado por este E. TRT6, conforme julgados seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 A superveniência da Lei nº 14.112/2020, alterando a norma do artigo 6º, § 11, da Lei de Falências, reforçou a competência da justiça do trabalho para prosseguimento de atos de execução, quando se tratar de cobrança judicial da dívida ativa. 2. A competência do juízo universal não afeta as execuções da dívida ativa também em razão do art. 5º da Lei nº 6.830/1980. 3 Assim, ainda que haja decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho permanecem processadas nesta Justiça Especializada. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000298-17.2014.5.06.0193, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. 1. Era assente, na jurisprudência pátria, a partir da interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento segundo o qual, havendo deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deveria ser habilitado no juízo falimentar, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exauria com a individualização e quantificação do crédito. 2. Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão, impactando, diretamente, na matéria em análise, pois, no que interessa ao tema, acrescentou, ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, estabelecendo que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada. 3. Determinou-se, ainda, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, a aplicação, de imediato, como regra geral, das novas disposições, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. 4. Necessária a revisão do entendimento até então firmado nesta Especializada, a fim de adequá-lo à nova disciplina legal. Precedente do C. TST. Agravo de Petição provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-6 Processo: AP - 0001405-29.2011.5.06.0411, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. Dá-se provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito fiscal objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (Processo: AP - 0000878-67.2017.5.06.0411, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/05/2022) (destaques acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração da regra disposta no artigo 6º, § 11, da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência - dada pela Lei nº 14.112/2020 - reforçou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da Constituição). Agravo provido. (Processo: AP - 0001582-13.2017.5.06.0013, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 01/06/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/06/2023) (Grifos acrescidos) Em razão do exposto, e uma vez cumpridas as determinações supra, intime-se a empresa demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de execução, realize e comprove nos autos o recolhimento das parcelas concernentes às custas e às contribuições previdenciárias devidas. Cumprida a determinação, registrem-se, no PJe, os pagamentos das referidas parcelas e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para novas deliberações. Em caso de inércia da parte, por sua vez, tornem-se conclusos. Por oportuno, registro ser incabível a inclusão da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) por determinação deste Juízo, tendo em vista que o C. STJ, em inúmeras decisões monocráticas em conflito de competência entre esta Justiça Especializada e a Justiça Comum (juízo da recuperação judicial), decidiu pela impossibilidade de inscrição da empresa em recuperação judicial no BNDT, uma vez que a inscrição, ou manutenção no referido cadastro, pode influenciar no processo de recuperação judicial. Assim, tal inclusão deve ser objeto de deliberação do juízo recuperacional, conforme decisão datada de 01/09/2021 no Conflito de Competência n. 180310 - SP (2021/0175645-0), decisão datada de 18/08/2021 no Conflito de Competência n. 180308 - SP (2021/0175695-4) e decisão datada de 12/08/2021 no Conflito de Competência n. 181522 – SP (2021/0243221-0). Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da presente decisão. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Maria Ribeiro De Araujo x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 317322895

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000217-94.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO BEZERRA LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Co… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a petição inicial, juntando documentos essenciais à análise da demanda. A autora alega contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, com descontos mensais em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a regularidade da determinação judicial para emenda da petição inicial com apresentação de documentos adicionais e avaliar se o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Com base no art. 139, III, do CPC, incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legítima a exigência de documentos adicionais quando há indícios de advocacia predatória, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.198. 4. A solicitação de documentos como procuração com poderes específicos, extratos atualizados e comprovantes tratava-se de formalidade facilmente executável e necessária para afastar indícios de litigância predatória, especialmente considerando que a autora ajuizou 14 processos na mesma unidade judiciária. 5. A autora não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a peticionar de forma genérica sem apresentar os documentos solicitados. 6. Dessa forma, as exigências não configuram cerceamento do direito de acesso à justiça, mas sim medida necessária para coibir o uso abusivo do Poder Judiciário e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a", XXXV; - CPC, arts. 3º, 139, III, 321, parágrafo único, 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; - TJCE, Apelação Cível nº 0200046-36.2024.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024, DJe 18/09/2024; - TJ-SP, Apelação Cível nº 1007160-27.2023.8.26.0625, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2024, DJe 27/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 3000217-94.2025.8.06.0091Apelante: Maria Ribeiro de AraújoApelado: Banco Itaú Consignado S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Ribeiro de Araújo, desafiando sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou extinta sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer c/c perdas, proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 18154371) aduzindo, em suma, que a sentença a quo não levou em consideração as provas já apresentadas na exordial. Além disso, afirma que o fato de não ter apresentado documentos específicos se deve à sua limitação em acessar documentos essenciais, os quais estão sob a posse da parte apelada ou de terceiros. Por isso, pleiteia a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões da instituição financeira (ID 19328579) pelo não provimento do recurso para que seja mantida inalterada a decisão apelada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DAS PRELIMINARES Quanto as preliminares trazidas pela instituição financeira em sede de contrarrazões, como a generalidade de peça inicial, ausência de procuração com poderes específicos e o não fornecimento de documentos para deferimento da justiça gratuita, que resultam na falta de interesse processual, observa-se que os argumentos se confundem com o próprio mérito recursal, razão pela qual deixo para apreciá-las em conjunto com o enfrentamento das questões materiais delineadas pelo recorrente. 2.ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Recurso em ordem, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. DO MÉRITO RECURSAL Rememorando o caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas, referente a existência de um empréstimo contratado em nome da autora sem a sua anuência (contrato n° 580015934), motivo pelo qual foi descontado do seu benefício previdenciário mensalmente, durante 4 anos e 8 meses, uma quantia no valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, por entender que o exigido na decisão de ID 18154363, seria indispensável à propositura da ação, sendo esta exigência: o contracheque atualizado em até 3 meses; comprovante de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária; o extrato atualizado até 3 meses de empréstimos consignados fornecido pelo INSS; e procuração com poderes específicos para o caso. Dessa forma, a demandante interpôs o presente Apelo, nos termos já esclarecidos no relatório. Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal garante a todos os cidadãos, sem distinção, o direito de petição e de acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos, conforme dispõem os incisos XXXIV, alínea "a", e XXXV do artigo 5º. O Código de Processo Civil reforça essa prerrogativa ao estabelecer, em seu artigo 3º, que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", assegurando, assim, a inafastabilidade da jurisdição. Todavia, em diversos julgados, os Tribunais entendem que o fracionamento de ações consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva, como ressaltado da sentença a quo (ID 18154369), a qual afirma que a parte autora ajuizou 14 processos na unidade. É inegável que o Poder Judiciário tem enfrentado um volume expressivo de demandas padronizadas, ajuizadas em curto espaço de tempo por determinados profissionais. No entanto, essa realidade não pode servir de justificativa para cercear o direito fundamental de acesso à Justiça, tampouco para fundamentar a extinção prematura de ações regularmente instruídas. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, ao vislumbrar indícios de uso predatório da jurisdição, pode o magistrado exigir a emenda da petição inicial, solicitando documentos capazes de conferir suporte mínimo à pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de residência e hipossuficiência, cópias de contratos e extratos bancários. Analisando detidamente os autos, observa-se que agiu com acerto o magistrado do primeiro grau ao intimar a requerente para emendar a inicial e acrescentar as documentações necessárias para sanar as suspeitas da prática de advocacia predatória. A parte autora, por sua vez, apenas peticiona (ID 18154367) afirmando que os extratos solicitados já se encontram nos autos, para ressaltar a desnecessidade de juntada de requerimentos junto a órgãos de proteção ao consumidor e aduzir que a juntada procuração com poderes específicos não estaria prevista em lei. Insta asseverar, que o prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação o prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. Apesar disso, é possível verificar que a solicitação da procuração com poderes específicos, atualizada em até 6 meses, constando número do contrato questionado e o nome do banco demandado, conferindo ao advogado poderes para atuar especificamente naquela demanda, tratava-se de uma formalidade que poderia ser facilmente cumprida pela autora e afastar qualquer indício de litigância predatória. Logo, resta evidente que a apelante não cumprimu a determinação do d. juízo a quo, nem apresentou qualquer justificativa quanto à eventual impossibilidade de atendê-la. No caso telante, vê-se que carece a autora, de fato, do necessário interesse de agir para a propositura da presente demanda, sendo a hipótese de extinção do processo, sem julgamento de mérito, como corretamente proferido pela sentença impugnada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Afastamento - Não se verificou, em relação à parte autora, estarem presentes as hipóteses legais que ensejariam reputá-la como litigante de má-fé, porque pode nem mesmo ter ciência do ajuizamento da presente ação, que conta com todas as características de "advocacia predatória" - Com relação aos "patronos" da autora, também não era caso de condená-los à multa por litigância de má-fé, ante a necessidade de apuração em ação própria da conduta processual do causídico - Inteligência do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 - Precedentes do STJ e TJSP - Multa por litigância de má-fé afastada - Recurso provido, em parte, somente para esse fim. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007160-27.2023.8.26 .0625 Taubaté, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 27/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ . ART. 139, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 . As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. 2. Em que pese não exista a exigência legal de reconhecimento de firma da assinatura aposta no instrumento particular de mandato outorgado pela parte ao advogado, com base no poder geral de cautela o juiz poderá exigir o reconhecimento de firma nas procurações apresentadas, a fim de evitar o exercício abusivo do direito de acesso à justiça, o qual deve ser reprimido pelo Judiciário. 3 . Nos termos do art. 139, inciso III, do CPC, incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. 4. É dever do juiz coibir a litigância predatória, tendo em vista que as diversas ações ajuizadas com o mesmo tema e sem direitos legítimos, sobrecarregam o Judiciário e comprometem a celeridade das decisões. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07296247820238070001 1890939, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada sem a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de renda atualizado e documentos relativos ao contrato discutido, conforme exigido pelo juízo para evitar litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais consistem em: (i) verificar a regularidade da determinação judicial para emenda da petição inicial com a apresentação de documentos adicionais; e (ii) avaliar a configuração de litigância predatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito . III. RAZÕES DE DECIDIR Determinação para emenda da inicial: A Magistrada de origem, ao identificar irregularidades e indícios de litigância predatória, corretamente determinou a apresentação de documentos complementares, com base nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que preveem medidas para combater o ajuizamento abusivo de ações em massa. Inércia do autor: O apelante, mesmo intimado e após a concessão de prazo dilatado, não atendeu integralmente à determinação judicial. A ausência de procuração com firma reconhecida e documentos do contrato impossibilitou a análise da demanda e comprometeu o desenvolvimento válido do processo. Litigância predatória: O patrono do autor é conhecido por propor milhares de ações similares, conforme reconhecido em precedentes desta Corte, caracterizando prática de litigância predatória. As exigências do juízo foram adequadas para verificar a legitimidade da demanda e proteger a eficiência do Poder Judiciário. Custas processuais: O indeferimento da justiça gratuita e a ausência de cancelamento da distribuição tornam devidas as custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em ações com indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como procuração com firma reconhecida e comprovantes do contrato discutido, para garantir a regularidade da demanda . O descumprimento injustificado de determinação judicial para emenda da inicial configura desídia do autor e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1045628-49 .2024.8.26.0100, Rel . Jorge Tosta, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8 .26.0438, Rel. Léa Duarte, j. 09/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1001717-40 .2024.8.26.0438, Rel . Marcia Tessitore, j. 12/11/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10825655820248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 21/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, considerando que a autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente diligência premonitória da litigância abusiva evidenciada pelo ajuizamento concomitante de 14 processos com causa de pedir e pedidos semelhantes, reputo configurada a desídia que justifica o reconhecimento das irregularidades e a consequente extinção do processo. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. Sem honorários recursais, pois não houve a fixação da verba pelo juízo a quo. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Cansi Santos

ID: 261510588

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005627-21.2024.8.16.0196 Processo: 0005627-21.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 25/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Laryssa Teider Réu(s): FABIO CANSI SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é Autor o Ministério Público e réu Fabio Cansi Santos. I - RELATÓRIO O réu Fabio Cansi Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido aos 07.04.1993, com 31 anos de idade na data do fato, filho de Lucila Cansi e Vicente da Silva Santos, portador da cédula de identidade nº 7.555.073-1/PR, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941, pela prática dos seguintes fatos: “Fato I: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima LARISSA TEIDER. Fato II: Na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado FABIO CANSI SANTOS, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade.” (mov. 46.1). A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2024, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta escrita (mov. 59.1), a qual se encontra no mov. 79.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Durante a instrução, foram ouvidas as três testemunhas arroladas na denúncia (mov. 141.2, 141.3 e 141.4). Tendo em vista o acusado ter se mudado de endereço sem comunicar o Juízo e deixado de comparecer à solenidade foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 142.1). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de receptação e porte de arma branca, requereu a condenação do acusado Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 (mov. 141.1). A Defensora nomeada para representar os interesses de Fabio Cansi Santos, discorrendo sobre a ausência de comprovação do dolo em sua conduta na prática do delito de receptação, pugnou por sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, alegando que a conduta perpetrada pelo acusado em relação ao delito de porte de arma branca não se revestiu da tipicidade necessária, requereu sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 146.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. II.a - 1º Fato: Artigo 180, caput, do Código Penal O réu Fabio Cansi Santos está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme descrição contida no primeiro fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no primeiro fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultava, em proveito próprio, um aparelho celular, cor rosa, avaliado em 1.300,00 (um mil e trezentos reais), coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima Larissa Teider. Prevê o artigo 180, caput, do Código Penal: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete “Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime”. (Manual de Direito Penal - Editora Atlas, vol. 02, 6ª ed., p. 326). Sobre o elemento subjetivo do tipo, ensina Damásio E. de Jesus que “Os fatos descritos no caput do art. 180 são puníveis exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância, e de influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” (Código Penal Anotado - Editora Saraiva, 15ª edição, p. 690). A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), do Auto de Avaliação (mov. 1.15), do Auto de Entrega (mov. 1.16), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos praticou o primeiro fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. Durante a busca pessoal foi encontrado esse aparelho celular da marca Samsung. Indagaram o acusado sobre a origem do celular, sendo que ele relatou que era de terceiro. O acusado até falou para a equipe, se quisessem averiguar poderiam. Isso foi feito porque o acusado explicou que era produto de terceiro, o que gerou certa desconfiança. Na verificação do aparelho foi localizado o contato da vítima. Conseguiram o contato com a vítima e ela explicou que teve alguns pertences de sua residência. Não entendeu muito bem, mas ela explicou que teria se mudado e esses pertences estariam onde ela estava morando anteriormente. Por fim, a vítima que o aparelho era dela. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes. Quando foi questionado pela vítima, ela disse que foi nessa residência. Salvo engano ela estaria com pertences empacotados para mudança, só que ela teria deixado para transporte. Em determinado momento a vítima sentiu a falta de alguns pertences, entre esses o aparelho celular. O aparelho celular estava em pleno funcionamento (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Questionaram o acusado que estava com o celular. Como já é um local conhecido por furto e roubo de celulares, o acusado disse que havia pego o aparelho de um terceiro, não sabia a procedência. Perguntaram se poderiam olhar o celular para ver a questão do IMEI, se era produto de furto ou roubo. Nas buscas encontraram um contato. Foi feito contato com a vítima e ela informou que havia sido furtada e levado alguns aparelhos celulares. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. Salvo engano a vítima informou que estava mudando de apartamento e esse celular estava no apartamento antigo. Não se recorda se a vítima soube do furto através da ligação ou se tinha conhecimento prévio. Questionaram sobre a procedência do celular e o acusado primeiro disse que a procedência era boa, depois disse que tinha pego de um rapaz. Salvo engano o acusado primeiro disse que havia comprado o aparelho, depois que havia pego. Foi meio controverso. Depois que constataram o furto, o acusado disse o mesmo que já havia relatado, que havia pego o aparelho de terceiro. Salvo engano o acusado disse que havia pegado o celular na Ponte do Capanema. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). A vítima Laryssa Teider declarou que se mudou no dia 18 de novembro e não conseguiu fazer toda sua mudança sozinha, então seu apartamento antigo que era na Arthur Bernardes ficou aberto e uma vizinha sua ficou de lhe ajudar em troca de alguns armários que não iria levar para o apartamento novo. Mais uma terceira pessoa, um vizinho lhe ajudou a fazer a mudança. O apartamento ficou aberto e eles tiveram livre acesso ao apartamento lá. Até então não tinha dado falta do aparelho porque estava encaixotando tudo e não tinha dado conta de levar as coisas. Recebeu uma ligação de um oficial perguntando se conhecia. Ele lhe mandou uma mensagem que tinham abordado alguém, se conhecia Manoel Soares, que é seu marido. Isso porque eles encontraram naquele celular contas logadas em nome de Manoel e fotos suas e de seus filhos. Demorou pra entender, pensou que o acusado a havia assaltado, que fosse outra situação. O oficial fez uma chamada de vídeo e lhe mostrou o celular. Respondeu que o celular era seu. Os policiais pediram que fosse até a Delegacia de Flagrantes para recuperar o celular e dar depoimento. Nesse meio tempo ficou pensando como o celular havia sumido. Até que se deu conta que o apartamento ficou aberto e havia um armário lá, onde tinha um pacote com aquele aparelho e mais outros que não funcionavam. Pensou que o celular só poderia ter sumido de lá. Quando estava na Delegacia, perguntaram se tinha ideia de como o celular sumiu, porque não foi assaltada. Conversando, chegaram em um nome comum que seria seu antigo vizinho. Seria a mesma pessoa que o acusado disse que estaria o telefone. Ligou o celular e o facebook desse antigo vizinho está logado em seu celular até hoje. Como foi uma situação bem constrangedora, ligou para o antigo síndico. Conversou com a mãe do vizinho e ele disse que havia encontrado o celular no lixo. O celular sumiu de dentro de seu apartamento antigo, que era na Arthur Bernardes, quando o apartamento estava aberto. Foi furtado lá. Tiveram pessoas que tiveram livre acesso ao apartamento. Em nenhum momento autorizou que o que estava no apartamento poderia ser apropriada pelos vizinhos. Era um armário marrom de duas portas que estava na sala. Falou para a vizinha que tudo que estava dentro do armário ela colocasse em um saco que à noite voltaria para buscar o restante da mudança. De fato, o vizinho foi lá e trouxe o restante da mudança. No dia seguinte ocorreu essa situação de o acusado ter sido encontrado com o celular. Não usava mais o celular, mas seu marido usava para fazer entrega de uber. Por isso que os policiais identificaram, estava no aplicativo de uber o motorista logado com o nome de seu marido no aparelho (mov. 141.4). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, em razão de que o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. Não há como ser acolhida a alegação de que o réu não sabia da origem ilícita do aparelho celular, isto porque não trouxe qualquer demonstrativo capaz de corroborar suas afirmações, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não sabia da procedência do bem. Ainda, a defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Observa-se que o acusado não tomou nenhuma precaução a fim de verificar a procedência do aparelho celular, como averiguar a existência de nota fiscal ou a forma como foi adquirido. Assim, não há dúvidas de que o acusado sabia da origem ilícita, não apenas pelo fato de ter recebido o bem sem qualquer documento que comprovasse a origem lícita e também não apresentou informação sobre a pessoa que lhe forneceu o bem. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o acusado não comprovou sua assertiva. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pela Defesa do réu, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). A despeito da tese apresentada pela eminente Defensora no sentido da fragilidade das provas de autoria quanto à ciência da procedência do aparelho celular, entendo que aquelas colacionadas são objetivas e seguras, demonstrando de forma incontestável a responsabilidade criminal do acusado quanto ao crime em questão, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição. O réu não trouxe qualquer prova a comprovar sua versão e afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da defesa, pois não remanesce dúvida de que o acusado recebeu e ocultava em proveito próprio o aparelho celular com conhecimento da sua procedência ilícita, estando, desta feita, comprovada a autoria do delito. Trata-se de receptação própria exteriorizada pela vontade livre e consciente do receptador em receber em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime. O tipo subjetivo da receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, basta para caracterização do ilícito a comprovação de que ao agente, em decorrência das circunstâncias do fato tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc. Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova neste caso é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente, conforme antes assentado. Nossos Tribunais têm entendido que se tratando do crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do bem adquirido, devendo apresentar justificativa razoável para comprovar a licitude da sua anterior posse, fato que não foi demonstrado nos autos. Sobre fatos semelhantes aos em análise, transcrevo a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, §1° E 2° DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA – RÉU QUE VENDEU AUTOMÓVEL POR VALOR MUITO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO, SEM DOCUMENTOS – DOLO EVIDENCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006780-79.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática do crime de receptação dolosa. II.b - 2º Fato: Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 O réu Fabio Cansi Santos também está sendo processado pela prática da contravenção penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, conforme descrição contida no segundo fato da denúncia de mov. 46.1. Está descrito no segundo fato da denúncia que na data de 25 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, na Rua Doutor Faiver, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado Fabio Cansi Santos, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, arma branca, qual seja, uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e sem possuir licença da autoridade. O tipo penal do artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41, que trata da posse de arma branca, prevê: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente." A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 e 1.4/1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), assim como pela prova oral colhida nos autos. No que se refere à autoria, concluo que o réu Fabio Cansi Santos também praticou o segundo fato descrito na denúncia. Retrato o que de relevante extraio dos autos. O Policial Militar Alex Fernando Silveira declarou que a equipe estava em patrulhamento na região citada, que é uma região que tem incidência desse tipo de delito e de furto também, onde meliantes se utilizam de armas brancas. A equipe estava fazendo o patrulhamento quando avistou o acusado com determinado volume em sua cintura, que gerou um espanto pela equipe. Se aproximando do acusado, deram voz de abordagem a ele e durante a revista, durante a busca, encontraram na região da cintura do acusado uma faca. O acusado estava portando uma faca na região da cintura. A equipe fez o encaminhamento de todos os elementos, bem como dos produtos do delito, à Central de Flagrantes (mov. 141.2). O Policial Militar Marcos Roberto Vense Anis declarou que fazem o patrulhamento de motocicleta na área central. Como ocorre muitos roubos utilizando faca, e até sem faca com algum instrumento, já fazem o patrulhamento. Com o patrulhamento avistaram o acusado com um volume anormal na cintura. Como já é recorrente, a equipe decidiu pela abordagem ao acusado. Realmente com o acusado foi encontrada a faca na cintura. Diante do fato levaram o acusado até a Central de Flagrantes. O acusado disse que estava com a faca para defesa, geralmente é o que falam quando são abordados com facas por ali. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas (mov. 141.3). Ao ser ouvido na Delegacia, o denunciado Fabio Cansi Santos exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.11). Durante a instrução processual, como o acusado não compareceu para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 142.1). Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas na instrução processual. No que tange à contravenção em análise, a defesa do réu Fabio Cansi Santos alega que o fato é atípico por se tratar de norma penal em branco cujo complemento ainda não foi objeto de normatização. Acerca da questão jurídica suscitada pela eminente Defensora, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em sede de repercussão geral, a discussão sobre a tipicidade da conduta de portar arma branca no Tema 857, Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais (STF - ARE 901623 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015). A partir dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que a norma do artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41 encontra-se vigente, cuja tipicidade independe de complementação por outro ato normativo. Nesse sentido é a seguinte ementa: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE. 1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da LCP, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.863.918/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Embora o entendimento do STJ encontre vozes dissonantes na doutrina e na jurisprudência, a exemplo do posicionamento adotado pela 2ª Câmara Criminal paranaense (vide: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002741-13.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.06.2023), há que se ressaltar que também no âmbito da Turma Recursal estadual já se firmou compreensão acerca da tipicidade da contravenção penal, confira-se: "PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART. 19, DO DL 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA BRANCA, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA NO SENTIDO DA TIPICIDADE DA CONDUTA RECEPCIONALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000594-58.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.08.2022). Portanto, até que a controvérsia seja dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não há como se afastar a incidência da norma penal, porquanto o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 é válido - recepcionado pela Constituição Federal -, encontra-se vigente e é eficaz. Nesse sentido, filio-me ao entendimento que as Leis n.º 9.437/97 e n.º 10.826/2003 apenas derrogaram o artigo 19 do Decreto-Lei n. 3.688/44 em sua redação original, ou seja, o porte de arma de fogo foi disciplinado pela nova legislação, enquanto o porte de armas brancas (facas, facões, canivetes etc.) continuou sendo considerado contravenção penal, além disso, a menção à “licença da autoridade” - elemento normativo do tipo penal -, não guarda relação com as armas brancas e tinha pertinência apenas quando o tipo penal tratava das armas de fogo, o que foi superado pelas leis mencionadas, inclusive, é difícil cogitar a existência um órgão autorizador nesse sentido. Assim, afasto a alegação de atipicidade formulada pela Defensora de Fabio Cansi Santos. No caso em exame, observa-se que o réu Fabio Cansi Santos foi preso em flagrante portando uma faca em sua cintura, o que foi confirmado por ambos os Policiais Militares responsáveis por sua abordagem e prisão, e conforme constata-se do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13. Como se vê, o réu Fabio Cansi Santos trazia consigo, fora de sua casa, arma branca, fato que foi confirmado, na essência, pelas demais provas, porquanto a faca veio a ser descoberta quando ele foi abordado pelos policiais militares, tendo sido o volume gerado pelo objeto o que gerou a suspeita e subsidiou a realização da abordagem. Deste modo, comprovada a materialidade da infração penal e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Fabio Cansi Santos deve ser condenado pela prática da contravenção penal de porte ilegal de arma de branca. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Fabio Cansi Santos nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941. Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal. III.a – 1º Fato – Artigo 180, caput, do Código Penal A culpabilidade como juízo de reprovação é de grau médio, pois o acusado, imputável, tinha plena consciência dos fatos e da ilicitude de seu proceder, exigindo-se-lhe conduta diversa. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque este delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. O motivo não restou apurado nos autos. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. Não houve consequências, pois o aparelho celular foi apreendido. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão - 03 (três) meses a mais para cada - e 30 (trinta) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 03 (três) meses e a multa em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática do delito de receptação em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 40 (quarenta) dias-multa. III.b – 2º Fato – Artigo 19, caput, da Lei nº 3.688/1941 Quanto à culpabilidade, agiu o réu Fabio Cansi Santos com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 143.1), o réu é reincidente (condenado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0000009-95.2024.8.16.0196, por furto qualificado), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por constar outra condenação transitada em julgado (condenado pela 12ª Vara Criminal de Curitiba nos autos nº 0003061-70.2022.8.16.0196, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, embora o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Não há nos autos elementos para aferição segura de sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa porque o delito foi cometido enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0000009-95.2024.8.16.0196. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos seriam para proteção pessoal, o que não se justifica. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. As consequências são as previstas no tipo penal. O comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples – 05 (cinco) dias a mais para cada. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 05 (cinco) dias, passando a dosá-la em 30 (trinta) dias de prisão simples. Inexiste causa especial de diminuição ou aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Fabio Cansi Santos pela prática da infração penal de porte de arma branca em 30 (trinta) dias de prisão simples, sendo incabível a substituição por multa ou aplicação cumulativa em virtude de o sentenciado não possuir emprego fixo, além de a pena corporal, neste caso, representar o meio mais adequado para a responsabilização penal. Aplicando-se a regra do artigo 69, caput, do Código Penal, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 30 (trinta) dias – sendo 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de receptação, e 30 (trinta) dias de prisão simples pela contravenção do porte de arma branca –, mais o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Atendendo-se as circunstâncias judiciais, o réu Fabio Cansi Santos cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 1º, ‘b’, § 2º, ‘b’, § 3º, 35 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do grave crime cometido, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico - prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I) ou, ainda, a aplicação de sursis (CP, art. 77, I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista que permaneceu segregado por pouco mais de 03 (três) meses. Tendo em vista os percalços impostos à custódia cautelar pela alteração legislativa trazida com a Lei nº 13.964, de 2019, considerando que o condenado respondeu a parte do processo em liberdade e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, apesar da condenação e do regime imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiário de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pela defensora nomeada, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Paula Cristina Lopes Pizetta (OAB-PR nº 93.275), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta decisão serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Inexistindo pedido formal do Ministério Público e da ofendida para fixação de valor mínimo para reparação dos donos, e ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir doí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Proceda-se a destruição da faca apreendida (auto de exibição e apreensão - mov. 1.13), mediante termo nos autos (CN, art. 1.006). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópia desta decisão nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (CP, art. 50 e CPP, art. 686). b)Expeça-se a guia de recolhimento para execução das penas (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, dispensando-se a expedição do mandado de prisão diante da nova redação do 23 da Resolução nº 417/2021-CNJ pela Resolução nº 474, de 09 de setembro de 2022, que determinou expressamente ("Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena previamente à expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.") e ordem concedida nos autos de Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000-TJPR. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III do Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Alceu Nandi

ID: 320638652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALCEU NANDI

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-09.2025.8.16.0084 Processo: 0000009-09.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$402.331,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCEU NANDI DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089632

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEDERSON FRANCISCO LEMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE

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Jorge Luiz Moreira Duarte e outros x Auto Viacao Marechal Ltda

ID: 333089655

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-60.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEDERSON FRANCISCO LEMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000009-60.2025.5.10.0105 RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE RECORRIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-60.2025.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DUARTE ADVOGADO: UEDERSON FRANCISCO LEMES RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF AU/AGB EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. QUANTUM ARBITRADO. O transporte de valores realizado pelo obreiro, sem treinamento específico e com inobservância das medidas de segurança por parte da empregadora, resulta em violação à Lei nº 7.102/83 e atrai o dever de indenizar. Trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação. Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, tem-se por proporcional e razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 169/173), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 175/179, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que haja a inversão do ônus probatório e para que seja reconhecido o dano moral, além dos honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pela reclamada, à luz das fls. 196/211. Pleiteia o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 6/8). Porque deferida a justiça gratuita ao reclamante, dispensado está do preparo recursal. Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada nos autos pela reclamada, eis que tempestiva e regular (fl. 36). Argui o não conhecimento do recurso sob o argumento da violação de dialeticidade recursal. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSPORTE DE VALORES O reclamante afirmou, em sua peça inaugural (fls. 2/5), que, durante sua jornada, era obrigado a transportar diariamente valores em dinheiro, que podiam chegar a R$ 500,00, mesmo sem possuir habilitação legal para tal atividade. Nessa linha, relatou que isso ocorria devido à ausência de um posto de arrecadação no terminal onde trabalhava, sendo necessário usar transporte público até a garagem da empresa, percorrendo ainda 800 metros a pé com o dinheiro em mãos. Alegou que essa prática viola o artigo 3º da Lei 7.102/83, que exige que o transporte de valores seja feito por empresa especializada e profissionais capacitados. Com base nesses argumentos, o reclamante solicitou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação (fls. 73/82), a reclamada argumentou que não há responsabilidade de indenizar, pois o reclamante não comprovou a existência de danos morais. Rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, afirmando que sua atividade não é de risco e sempre seguiu as normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Destacou que o transporte de valores feito pelo obreiro era de pequena quantia (geralmente abaixo de R$ 200,00), em trajeto curto (800 metros), durante o dia, e sem qualquer relato de abordagem ou violência. Ressaltou ainda que o pagamento em dinheiro era raro no sistema de transporte, majoritariamente feito via vale-transporte ou passe estudantil. Com isso, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O magistrado, na sentença, indeferiu a indenização por dano moral, nos seguintes moldes (fls. 169/173): "Na hipótese clássica de danos morais por transporte de valores, o motriz lógico da reparação costumeiramente deferida é o fato de que tal situação (transporte irregular de valores) acarretar uma exposição indevida a um risco acentuado, fazendo presumir o abalo emocional ocasionado pelo temor e insegurança. De fato, veja-se os dizeres do próprio C. TST: [...] Contudo, no caso dos autos, não é possível observar que o transporte do numerário citado ocasione um temos acentuado ou excepcional. Verdadeiramente, nas situações costumeiramente analisadas por este juízo, os valores transportados eram muito mais significativos, chegando em hipóteses até mesmo de transporte de R$ 50.000,00 em espécie e, costumeiramente, superiores a R$ 5.000,00 - R$ 10.000,00 em média. Contudo, na hipótese em análise nestes autos, o próprio autor narrou em sua inicial que os valores eram variáveis "podendo chegar a R$ 500,00" (cf. fl. 2). Não bastasse isso, os relatórios de arrecadação colacionados pela ré denotam que os montantes eram ainda menores. Ilustrativamente, observo que o relatório de fl. 100 aponta que o montante arrecadado foi de R$ 182,40. À fl. 101 (um dos maiores), o montante foi de R$ 368,60. Há diversos outros entre R$ 100,00 e R$ 200,00 (e. g. fl. 105-108 ou, ainda, fl. 161 a 165). Alguns outros entre R$ 200,00 e R$ 300,00 (e. g. fl. 113). Verdadeiramente, os valores eram variáveis e, consoante os documentos de arrecadação, eram em média menores que a metade do valor apontado na inicial, variando geralmente em torno de R$ 100,00 a R$ 300,00. Nesse ponto, em uma análise de percepção genérica, é possível compreender que o transporte de valores de R$ 100,00 a R$ 300,00 simplesmente não tem o condão de ocasionar um temor excepcional pelo risco de assalto, especialmente porque o transporte era sempre feito em período diurno (como descrito na própria petição inicial). Para tal conclusão, basta se pensar que o autor carrega consigo sua carteira e um smartphone, o qual - mesmo vendido a qualquer preço - renderia a um malfeitor mais do que o valor transportado. Ora, então o que ocasionaria mais temor de ser assaltado? O porte do smartphone e seus pertences pessoais ou o valor de numerário da empresa? Soma-se a tudo isso o fato incontroverso de que o transporte era sempre feito em período diurno, bem como que o percurso a pé era bastante reduzido. De fato, o autor certamente não estava submetido a qualquer risco de assalto/violência para além daquele experimentado por todo e qualquer cidadão deste DF. Compreender que tal situação ensejaria uma ofensa moral acabaria por ordinarizar o instituto. Verdadeiramente, a hipótese dos autos é induvidosamente distinta daquelas costumeiramente analisadas por este juízo e pelo próprio C. TST. Nessa linha, considerando os valores reduzidos (em média R$ 100,00 a 250,00), bem como o transporte em percurso curto e feito em horário diurno, não vislumbro ofensa moral no particular. Julgo improcedente" Recorre o obreiro (fls. 175/179). Inicialmente, argumenta que, de acordo com os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar fatos impeditivos de seu direito, razão pela qual reitera seu pedido de definição do ônus probatório. De igual forma, contesta a decisão de primeira instância por não reconhecer o dano moral, o que entende ser contrário ao Tema 61 do TST. Aponta precedentes favoráveis em casos similares. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e deferida a indenização conforme solicitado na petição inicial. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, incontroverso que o reclamante estava envolvido com o transporte de valores para a reclamada sem nenhuma segurança. Revela-se, assim, viável a indenização, por ofensa aos termos da Lei nº 7.102/83, que proíbe o transporte de numerário até mesmo por empresa não organizada, avultando-se tal gravame quando imposta a tarefa a pessoa natural exercente de atribuição diversa. Nesse particular, registro que a Lei nº 7.102/83 não se aplica mais apenas às instituições financeiras, como inicialmente foi concebida, mas, desde as profundas alterações promovidas pela Lei nº 8.868/94, a todas as empresas que realizem atividades de segurança de pessoas, valores e cargas (Lei nº 7.102/83, art. 10), transformando-se (tal qual se deu com a metamorfose da Lei de Trabalho Temporário para uma Lei Geral de Terceirização - Lei nº 6.019/74 - com as mudanças trazidas pelas Leis nºs 13.429 e 13.467/2017) numa Lei Geral de Segurança Privada (pessoal e patrimonial). Ademais, cumpre destacar que, a despeito da controvérsia acerca do montante transportado, tal discussão é estéril para a solução da controvérsia, pois, ínfimo ou não, o risco de assalto é o mesmo. Na mesma trilha, o risco acentuado aflora sereno, pois um único sinistro relacionado ao transporte de valores pode resultar em dano à integridade física do empregado, sem falar no abalo psicológico. A jurisprudência atual do TST construiu-se no sentido de que o transporte de valores, sem as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 e realizado por empresas não especializadas ou sem o serviço orgânico especializado, expõe indevidamente o empregado a situação de risco e constitui prática de ato ilícito do empregador a configurar o dano moral configurado pelo sofrimento psíquico decorrente da exposição ao perigo real de assalto, independentemente do importe transportado. Como pontuado acima, o obreiro, a toda evidência, não é empregado especializado em transporte de valores nem tampouco a reclamada dedica-se a tal atividade de modo especializado. Sendo assim, tal exigência da empregadora se mostra inadequada e viola a Lei nº 7.102/83, pelo que patentes a conduta lesiva ao ordenamento jurídico e o evento danoso (submissão do empregado ao risco e estresse) na execução de atividades de transporte de valores de forma ilegal e inadequada. A jurisprudência no tema é monótona e abundante: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial. 2. Dentro desse contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido (TST, SDI-1, Ag-E-RR-209451.2013.5.15.0153, DORA, DEJT 19/11/2021) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO HABILITADO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores por trabalhador não habilitado. O Regional consignou que ficou demonstrado nos autos que era praxe dos motoristas de entrega transportar consigo valores pagos pelos clientes de sua empregadora, havendo para tanto um cofre instalado nos caminhões da empresa . Todavia, não reconheceu configurado o dano moral, porquanto não restou comprovada culpa por parte do empregador, nem que o autor tenha sido assaltado ou sofrido outras formas de violência. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores a empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais, o qual se configura in re ipsa. Dano moral configurado. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 0000658-97.2017.5.06.0143, AUGUSTO, j. 9/8/2023, DEJT 14/8/2023) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, para o desempenho de atividade de risco, independentemente da atividade econômica empresarial, configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1 . O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3 . Assim, tendo em conta os precedentes mais recentes desta Corte Superior e não havendo qualquer informação fática que justifique tratamento diferenciado (relativo à frequência na realização do transporte ou incidentes ocorridos na atividade), arbitro à indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 0010338-35.2015.5.05.0651, AMAURY, j. 21/9/2022, DEJT 27/9/2022) No mesmo sentido, o entendimento desta 2ª Turma: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.102/1983, deve ser feito necessariamente por vigilantes profissionais. A realização de transporte de numerários pelo reclamante sem o preparo adequado e sem nenhuma escolta, sujeitao a situação de risco e insegurança, passível de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este deve ser arbitrado de acordo com, dentre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 000077365.2020.5.10.0802, MÁRIO, j. 25/1/2023, DEJT 1º/2/2023) TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Demonstrado pela prova dos autos que o empregado, a mando de sua empregadora, transportava valores, sem o devido preparo e em circunstâncias que expunham sua segurança, caracterizado resta o dano moral, independentemente da existência de algum infortúnio concreto em serviço e sendo irrelevante a origem dos valores que eram transportados. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização, conforme pacífica orientação da jurisprudência desta egrégia 2ª Turma e do colendo TST. Precedentes (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000840-09.2019.5.10.0012, AZEVEDO, j. 3/4/2023, DEJT 11/4/2023) Destarte, uma vez não assegurado ao obreiro treinamento específico nem condições de segurança para o transporte de valores, resta evidente o dano moral, sendo dispensável a prova de sua existência uma vez demonstrado o evento que o gerou (dano in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, este é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, o grau de culpa do ofensor, o porte econômico do empregador, a intensidade e a extensão temporal da situação danosa e o caráter simultaneamente punitivo e pedagógico que deve permear a condenação judicial. Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT com a chamada reforma trabalhista. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (cerca de nove anos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$ 10.000,00. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da diretriz sobrevivente da cancela Súmula 439/TST, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), computada a atualização a partir da data da publicação deste acórdão. Por fim, inverto a sucumbência para arbitrar os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação operária em tal verba. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente, com inversão dos ônus da sucumbência e condenação da reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, afastando a condenação em honorários que havia sido imposta à parte autora. Sem retenções fiscais ou previdenciárias dada a natureza indenizatória da verba contemplada na condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, arbitradas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 0001479-32.2021.4.03.6318

ID: 306271259

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001479-32.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI SILVESTRE

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001479-32.2021.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001479-32.2021.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000342-47.2019.4.03.6330

ID: 299514920

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000342-47.2019.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ROSA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUSTAVO JOSE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000342-47.2019.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000342-47.2019.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) ao deixar de reconhecer o vínculo empregatício do Recorrente junto a empresa IMBEL no período condizente a 02/05/1973 a 16/02/1974, contrariou o entendimento firmado pela TNU, em especial a súmula nº75 e ao tema nº 240 da TNU. (...) o Recorrente apresentou inúmeras documentações que comprovam não apenas o seu vínculo empregatício, como também o exercício de atividades especiais. (...) considerando que as anotações encartadas na CTPS do Recorrente possuem presunção de veracidade e a Autarquia não apresentou nenhuma hipótese de que as anotações teriam sido fraudadas a fim de obter vantagens indevida, sobretudo na seara previdenciária, é que o vínculo empregatício referente aos períodos de 02/05/1973 a 16/02/1974 devem ser reconhecidos, assim como a especialidade das atividades desempenhadas nesse período.(...) A 12ª Turma Recursal, aplicou a fundamentação de que não poderia reconhecer o vínculo empregatício do referido período tampouco a especialidade das atividades desempenhadas pelo Recorrente, pelo fato de constar dois vínculos concomitantes nesse período, bem como não havia na ficha de registro a assinatura do Recorrente na data de saída da empresa. Ocorre, que não há vínculos concomitantes, no esclarecimento apresentado pelo Recorrente no evento nº 312338039 consta a informação de que este laborava como ajustador mecânico na empresa FABRICA PRESIDENTE VARGAS (IMBEL), no entanto a referida empresa não assinava a carteira de trabalho e somente a partir de 02/05/1973 a FPV a fim de regularizar a situação, passou a constar nas anotações da CTPS do Recorrente que este laborava na empresa CONFEDERAL S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA. Inclusive, quando saiu da FPV não foi entregue ao Recorrente a ficha individual de trabalho para que assinasse a demissão. Posteriormente, foi transferido para outra empresa interna, denominada EMPREGADOR ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDA onde permaneceu de 01/01/1974 a 16/12/1974. (...) Sendo assim, o conteúdo da CTPS goza de presunção de veracidade, sendo de rigor o seu reconhecimento, não podendo o fato de o empregador não ter feito as anotações no período em que o segurado ainda estava empresa, impedir que este obtenha o reconhecimento do vínculo empregatício (...) mesmo que as anotações encartadas na CTPS do recorrente sejam extemporâneas, foram estas acopladas a outras provas materiais para comprovar o vínculo empregatício e o exercício de atividade especial como: informativo de atividade especial DSS-8030, laudo individual de atividade especial, ficha de registro de empregado, certidão de tempo de serviço, depoimento pessoal do Recorrente e cópia de ação trabalhista (...)". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de vínculo trabalhista e especialidade do período de 02/05/1973 a 16/02/1974. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "A sentença computou o período de 03/01/1972 a 16/02/1974 (Fábrica Presidente Vargas - IMBEL). Na CTPS (ID 312338038), além de não constar a anotação desse vínculo, constam dois outros parcialmente concomitantes: 02.05.73 a 20.12.73 e 01.01.74 a 22.02.74: O período foi computado com base apenas no formulário de fl. 12 do ID 312338039 que atestou o trabalho e a exposição a agente nocivo, emitido em 18.12.22. O INSS efetuou diligência na empresa, concluindo da seguinte forma: A ficha à qual o Servidor do INSS se refere na conclusão está à fl. 24 do ID 312338039. A ficha de registro e o formulário constituem início de prova material do trabalho mas não são suficientes para o reconhecimento do vínculo, dada a ausência de anotação na CTPS e a concomitância com os outros dois vínculos. Deve ser dado provimento parcial ao recurso. A Ficha de Registro de empregado e o formulário permitem concluir ter havido relação de emprego entre 03.01.72 a 01.05.73 (véspera do vínculo anotado à fl. 10 da CTPS (print acima). Não é possível o reconhecimento do vínculo e da atividade especial até 02.74 como fez a sentença pois há dois vínculos concomitantes e a ficha de registro não tem a assinatura da parte autora na data de saída. Pelas razões acima, dou provimento parcial ao recurso do INSS para limitar o reconhecimento do vínculo urbano e da atividade especial até 01.05.73, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e da atividade especial no período de 02.05.73 a 16.02.74." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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