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Processo nº 5004469-95.2022.4.03.6310

ID: 332843545

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004469-95.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA MIRANDA CARREIRO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004469-95.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004469-95.2022.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural (de 03/03/1975 a 03/03/1979) para fins de aposentação. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010270-06.2019.4.03.6303

ID: 338644118

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010270-06.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZEONI RODOLFO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010270-06.2019.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010270-06.2019.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício assistencial pretendido na inicial, devendo ser afastada a multa por interposição de embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Inicio pelo pedido de afastamento da condenação por interposição de embargos de declaração. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da multa por interposição de embargos de declaração é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Avançando, passo à análise do pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da deficiência ou impedimento de longo prazo. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e" e "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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ID: 276170396

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MENEZES AUGUSTO

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Parelhas Gas Ltda e outros x Parelhas Gas Ltda e outros

ID: 276170425

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARELHAS GAS LTDA

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Claudinei Piai - Eirelli-Epp x Juliano Campos Da Rosa e outros

ID: 294736574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP

Polo Passivo:

JULIANO CAMPOS DA ROSA JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA ME

Conclusão

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-49.2024.8.16.0098 Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.027,10 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME representado(a) por Juliano Campos da Rosa Juliano Campos da Rosa Vistos. 1. Analisando os autos, constata-se que a empresa executada, PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME), encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2024. O único sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo que porventura supervenientes, conforme estipulado na cláusula quinta do distrato social registrado junto à Junta Comercial (mov. 85.1). Diante dessa situação, não há óbice ao direcionamento da execução em face do sócio, uma vez que este se comprometeu expressamente, na referida cláusula, a assumir os passivos da empresa. Com efeito, em consonância com o disposto no art. 779, inciso II, do Código de Processo Civil, é permitido que a execução seja promovida contra o sucessor do devedor. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido devidamente citado, o sócio não apresentou qualquer manifestação nos autos, nem comprovou a observância do devido procedimento de liquidação da sociedade, conforme preconiza o art. 1.102 do Código Civil. Adicionalmente, deve-se observar que a dívida que está sendo executada venceu antes da extinção da pessoa jurídica, o que sugere que, na data do distrato social, o sócio já estava ciente da demanda em curso contra a empresa e dos fatos que ensejaram o débito ora em execução. A extinção da pessoa jurídica por via de distrato apresenta similitude com a morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do CPC, o que ampara a sucessão civil e processual do sócio que permanece responsável pelo passivo da empresa, justificando o prosseguimento da ação em cuja relação processual o ente extinto figurava como devedor. Outrossim, é desnecessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já esclarecido na decisão de mov. 87.1, sendo certo que o sócio que assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa deve integrar o polo passivo da execução. Os artigos 1.102 e ss. do Código Civil estabelecem que a dissolução da sociedade por meio de distrato é apenas uma etapa do processo de extinção do ente empresarial. Findo o distrato, inicia-se a fase de liquidação, que envolve a apuração do ativo e a quitação do passivo, seguida da partilha de eventuais bens remanescentes, antes de se proclamar o término da personalidade jurídica. Conquanto os sócios deliberem a respeito da dissolução da sociedade e respectiva extinção do ente jurídico por meio de distrato, é imperativo que se cumpram as etapas relacionadas à liquidação. Na regra, os administradores da empresa podem assumir a função de liquidantes, incumbindo-lhes, desse modo, a responsabilidade de saldar todas as dívidas para então proceder à partilha. No presente caso, não foi demonstrada a regular liquidação dos ativos e passivos da pessoa jurídica. A ausência de um adequado processo de liquidação pode, consequentemente, resultar na responsabilização solidária e ilimitada dos sócios, tendo em vista que o simples registro de distrato na Junta Comercial não é suficiente para atestar a dissolução regular da sociedade e afastar as implicações decorrentes de uma dissolução irregular. Em síntese, torna-se imprescindível que sejam respeitados os termos do distrato, o qual suprime o trâmite de liquidação e transfere expressamente a responsabilidade ao sócio pelo pagamento das obrigações. Assim sendo, ante a falta do procedimento de liquidação que asseguraria a regular dissolução da empresa, conclui-se que o encerramento se deu de forma irregular, podendo o sócio ser responsabilizado pessoalmente, de forma ilimitada e solidária, independentemente do valor de suas quotas. Essa é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “Analisadas as três fases inerentes ao processo de dissolução de sociedade personificada, resta lembrar que a observância destas normas, especialmente aquelas atinentes ao processo de liquidação do patrimônio social – quando a sociedade encerra suas relações com terceiros – são de inarredável obrigatoriedade. Não é dado aos sócios promover o encerramento do contrato e da pessoa jurídica por outro modo que não pelo procedimento legalmente estipulado. É, porém, frequente a situação na qual os sócios encerram a relação societária, põem fim ao exercício da atividade econômica comum e aos bens usados nessa atividade sem, entretanto, observar as normas reguladoras tanto da dissolução quanto da liquidação das obrigações da sociedade. Há, nesses casos, o que se pode chamar de dissolução ou liquidação de fato, pois resolve-se a relação contratual entre os sócios – ainda que a causa de tal desfazimento não esteja enumerada em lei -, encerram-se as atividades e vendem-se os bens antes usados pela pessoa jurídica sem, como dito, respeito às regras legais de liquidação deste patrimônio. A sociedade jamais chega à sua extinção, restando juridicamente existente mas, de fato, não mais em atividade, o que provoca a nítida internalização dos custos inerentes a tal extinção. O procedimento legal de liquidação de sociedade aloca nos sócios os ônus – financeiros ou não – de promover, através dos atos do liquidante, a quitação das obrigações da pessoa jurídica ou, em caso de insuficiência patrimonial, de requerer a sua falência ou insolvência. Se foram os sócios que voluntariamente criaram a sociedade e partilharam seus resultados econômicos, nada mais adequado do que atribuir-lhes os custos de encerramento da relação societária e da pessoa jurídica. Já quando os sócios optam pela liquidação de fato, promovem eles a pulverização ou internalização dos custos inerentes ao processo liquidatório, os quais agora recairão essencialmente sobre os credores – voluntários ou involuntários – da outrora existente pessoa jurídica, uma vez que eles dificilmente verão honrados seu legítimo direito de crédito. Em uma liquidação de fato os sócios encerram as atividades da sociedade sem a preocupação com as regrais legais de quitação das obrigações existentes em nome da pessoa jurídica.As externalidades negativas – como a que se verifica em dissoluções e liquidações de fato – são economicamente tratadas como falhas de mercado e, como tais, devem ser corrigidas por meio de instrumentos como as normas jurídicas.A correção da falha de mercado representada pelas dissoluções ou liquidações de fato está, tanto sob fundamentos estritamente jurídicos quanto sob argumentos de natureza econômica, na responsabilização dos sócios de forma pessoal, ilimitada e solidária por todas as obrigações não devidamente quitadas pela pessoa jurídica.” (in Tratado de Direito Comercial, volume 2: tipos societários, sociedade limitada e sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, 2015) grifo nosso. No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) – AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER À DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO – MERO DISTRATO – INFRAÇÃO À LEI QUE ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO – REQUISITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO FORMULADO, RELATIVO À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA E NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022) grifo nosso. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a inclusão do sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, no polo passivo, em sucessão processual da extinta empresa PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME). Anotações e comunicações de praxe. 3. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, JULIANO CAMPOS DA ROSA, acerca do presente decisum, bem como para pagar a dívida em execução, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 3.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 7.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 7.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 7.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Elsa Aranha De Lima x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 337182869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800101-69.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ARANHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.73… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.738.402-04 ADVOGADA DO(A) REQUERENTE: KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA Nº 34.650 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/1922-75 ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (REU) ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB SP237340 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A. argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda. Assiste razão à parte requerida. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. A parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, em sede de contestação, argui não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação contratual da parte autora seria com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, não tendo qualquer ingerência no negócio jurídico questionado. Analisando-se os autos, vê-se que a parte autora questiona 5 (cinco) descontos realizados na conta bancária no período abril a agosto de 2023 que reputa indevidos intitulados “PGTO COBRANÇA (...) BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”. Nesse passo, vê-se que o BANCO BRADESCO S/A, na condição de depositário da conta corrente, realizou tão somente a compensação bancária de um débito referente a contrato vinculado a terceira pessoa, não havendo como atribuir a ele a responsabilidade pela suposta contratação irregular na origem. A simples condição de instituição custodiante da conta bancária não é suficiente para atribuir responsabilidade pelos descontos, quando estes derivam de contratos firmados com terceiros e apenas transitam pela conta por força de autorizações previamente emitidas ou reconhecidas por seus titulares. Ainda, a parte autora não demonstrou que as partes requeridas pertençam ao mesmo grupo ou conglomerado econômico, de forma que não se mostra possível imputar à instituição financeira BANCO BRADESCO S/A a prática de “ofensa” ou a responsabilidade “pela causação do dano”, a fim de atrair a incidência dos art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais pátrios em casos análogos, nos quais se reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em decorrência de descontos supostamente desconhecidos pelo(a) correntista vinculados a pessoas jurídicas distintas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU BANCO BRADESCO S .A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO . BANCO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A DEMANDANTE NEGA TER CONTRATADO NA EXORDIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSURGENTE CARACTERIZADA. IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 475, VI, DO CPC . NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ABALO MORAL. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DEMANDADO . RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000980-49 .2020.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000980-49.2020 .8.24.0216, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO . EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. MERO MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA . ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Da Ilegitimidade passiva . Verifico, desde já, que os descontos são em beneficio da Crefisa, relativos a empréstimo bancário, de modo que inexiste participação do Banco Bradesco no ato jurídico decorrente do empréstimo, atuando como mero mantenedor da conta bancária. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático, razão pela qual entendo pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art . 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07014740820228040001 Manaus, Relator.: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "DEBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS LIBERTY SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO. RÉ NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MERA ADMINISTRADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE SOFRE O DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0572422-22.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA "ICATU SEGUROS". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 06421522820208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EFETUADOS POR "ICATU SEGUROS S/A". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os débitos alegados como desconhecidos são originados da ICATU, empresa provedora de seguros e distinta da recorrida, ademais, o pagamento impugnado se deu como débito automático, necessitando de alguma ação do correntista para que o pagamento seja processado, uma vez que necessita o uso de senha pessoal para inclusão. Ademais, exigir da empresa recorrida, nessa circunstância, "contraprova", significaria forçá-la a produzir suporte negativo, uma vez que esta não detém o cadastro da empresa ICATU SEGUROS S/A, logo, não pode ser responsabilizada a demonstrar a origem da relação obrigacional. O que se observa, é que o banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado. Vale dizer, deve o autor demandar, para fins de reparação dos danos sofridos, contra quem lhe revendeu o convênio, ou sendo o caso de possível fraude na contratação, contra a empresa prestadora do seguro ICATU SEGUROS S/A. Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada extinguir o feito em razão da ilegitimidade passiva do réu. Mantida a condenação da sentença em face da corré ICATU SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07508702220208040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 08/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO CLUBE SEBRASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. 1. A empresa responsável pela cobrança dos valores descontados pela instituição financeira é a Clube Sebraseg, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda, de forma que torna-se impossível averiguar se houve, ou não, a contratação pelo autor, bem como se os descontos efetuados pelo banco são, ou não, legítimos. 2. Verificando-se que a atuação ilícita objeto da demanda, concernente à desconto do Clube Sebraseg, não pode ser atribuída simplesmente ao banco requerido (Bradesco), por não restar comprovado que integra a cadeia de fornecedores responsável pelo serviço impugnado, torna-se inafastável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso do banco provido para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, dado o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Recurso do autor prejudicado. (TJTO , Apelação Cível, 0002182-38.2023.8.27.2713, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/10/2023, DJe 20/10/2023 12:02:46) (TJ-TO - AC: 00021823820238272713, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS GRUPO SECON E SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 04122042020238040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Urge, de antemão seja reavaliada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A, a qual foi inacolhida pelo douto Magistrado a quo. 2. Assim, o que chama a atenção no caso em revista é que o autor afirma que ao analisar os extratos de sua conta dos últimos anos, verificou-se que há diversos descontos referentes ao serviço denominado como ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, nunca contratados por ele, que sequer sabe informar do que se trata. Ora, diante do fato de estar litigando sob a proteção da Justiça Gratuita e do Direito de Ação, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, a Constituição Federal, ajuizar ação propondo indenização por danos morais. 3. Pois bem. Induvidosamente, o Banco Bradesco não participou de forma efetiva da cadeia de fornecimento do serviço supostamente defeituoso, de molde a ter que suportar as consequências dos descontos do seguro, que afirma a autora tratar-se de fraude, haja vista que não assinou nenhum contrato junto à financeira, e diante da negligência da empresa ré, teve que suportar mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento, isso vivenciado nos últimos anos. 4. Desta feita, inclusive reconhecido na petição inicial que, o Banco Bradesco é apenas a instituição financeira na qual a requerente recebe seus proventos de aposentadoria, enquanto isso, o contrato impugnado foi firmado supostamente junto ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, logo, não tendo o Bradesco qualquer participação no referido negócio jurídico. 5. Nesse passo, resta visível que os descontos proventos de aposentadoria decorreram tão somente do cumprimento da ordem oriunda da seguradora, sem ingerência do banco promovido, que não participou da cadeia de fornecimento do serviço. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200415-43.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Assim, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões preliminares arguidas por ela. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em relação ao interesse de agir, este se configura pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo que a prestação jurisdicional, em tese, é apta para tutelar a situação jurídica da parte autora. Além disso, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial neste Tribunal de Justiça de que a ausência de esgotamento da instância administrativa, por si só, não impede o ingresso na via judicial, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Ademais, a parte requerida teve a oportunidade de buscar uma solução consensual na audiência UNA realizada, mas assim não fez. Desse modo, rejeito a questão preliminar. Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita, as informações apresentadas pela parte requerida já estavam nos autos quando da decisão de ID 139656020, não havendo elementos novos a fim de modificar a conclusão do Juízo à época, razão pela qual rejeito a questão preliminar. Analisadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito em relação ao BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Cuida-se de ação em que a parte requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Compulsando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, relacionados à parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 137546329). Por outro lado, a controvérsia reside em aferir a validade da contratação, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido acima delimitados, a decisão de ID 142892149 determinou a aplicação a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. A parte autora afirma que jamais contratou a parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e que desconhece os descontos discriminados no ID 137546329, p. 3. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte requerida apresentar os elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Destarte, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o referido negócio jurídico questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência dos débitos a ele vinculados. No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 3 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No extrato de ID 137546329, é possível visualizar os seguintes descontos: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. A despeito de a parte autora alegar a ocorrência de desconto no mês de agosto de 2023, não é o que se observa no extrato bancário de ID 137546329, uma vez que no dia 11/8/203 houve o crédito (e não o débito!) do valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) em favor da parte autora. Inclusive, por decorrência lógica da declaração de inexistência de relação jurídica, o referido valor creditado em favor da parte autora deverá ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do CC, à luz do entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. 2 . Sob pena de ensejar enriquecimento sem causa, a quantia creditada indevidamente em favor do beneficiário deve ser devolvida, mediante compensação, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de produto ou serviço stricto sensu. 3. Recurso não provido . v.v. DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais decorrente da realização de descontos indevidos em conta em que o autor recebe benefício previdenciário dever ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso . A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000357620248130556, Relator.: Des .(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Feitas tais considerações, no que se refere aos descontos efetuados, caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança indevida, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Portanto, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta bancária da parte autora acima indicados, devendo ser feita a compensação com o valor que foi creditado em favor dela. No que concerne ao pedido de pagamento de compensação por danos morais, não assiste razão à parte autora. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Em que pese a cobrança indevida do valor possa configurar um ato ilícito, vê-se que a parte autora somente se deu conta de 4 (quatro) descontos ocorridos no período de abril a julho/2023 após quase 2 (dois) anos, de forma que não restou demonstrada a ofensa de forma relevante e efetiva à ordem psíquica, e à honra subjetiva ou objetiva dela, bem como não há nos autos qualquer indicativo de que o transtorno suportado tenha sido superior ao que normalmente se verifica em situações como a da espécie. Cumpre ressaltar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 78) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em caso semelhante, mas envolvendo empréstimo consignado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Na mesma linha, entendem os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DECOTE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA . DANO MORAL NÃO VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE APENAS TRÊS DESCONTOS, TODOS DE PEQUENA MONTA. LIDE AJUIZADA MAIS DE CINCO MESES APÓS O PRIMEIRO DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA . MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ilegalidade da cobrança questionada pelo autor/apelante, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da parte demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial . - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto que ocorreram apenas três descontos de pequena monta em sua conta bancária e a presente lide foi ajuizada mais de cinco meses anos após o primeiro decote, não havendo indícios de comprometimento da subsistência do demandante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803073-15 .2023.8.15.0141, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Publicado em 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE . “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO”. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00184601620248160182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME Trata-se de ação indenizatória movida em face do Banco Bradesco S/A, na qual se pleiteia a condenação em danos morais decorrentes de supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviços bancários. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Analisar: A aplicabilidade do CDC ao caso concreto; A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; A existência de dano moral indenizável, especialmente considerando a ausência de dolo e o reduzido valor envolvido na controvérsia . 4. Acompanhando o entendimento do relator, aplicou-se o CDC, afastando a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois este participou diretamente da relação de consumo questionada. 5. Divergindo quanto à análise dos danos morais, conclui-se: A falha imputada ao Banco Bradesco reside no âmbito da prestação do serviço em si, sem demonstração de conduta dolosa ou agravamento significativo da situação do consumidor; O valor discutido na ação – de pequena monta, aproximadamente cinquenta reais mensais – não tem potencial para configurar lesão extrapatrimonial . IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) É aplicável o CDC em ações que envolvam relação de consumo entre instituição financeira e consumidor, sendo legítima a inclusão do fornecedor de serviços como parte passiva da demanda. 2) A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, não bastando a mera falha contratual sem dolo ou grave repercussão ao consumidor . 3) O valor reduzido da controvérsia não implica, por si só, a caracterização de ofensa à dignidade ou moral do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 2º e 3º; Código Civil ( CC), art. 186 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1528533/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, DJe 04/11/2020; STJ, REsp 1811275/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/09/2019. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000093120248120016 Mundo Novo, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES ÍNFIMOS . MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Não há que se falar em condenação por danos morais se os descontos, ainda que indevidos, limitaram-se a valores ínfimos e não acarretaram consequências gravosas . II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - É inviável o afastamento da condenação por danos morais, se tão somente a autora se insurgiu contra a sentença ora hostilizada, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003936-17 .2022.8.13.0073 1 .0000.24.166907-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral . 2. Na hipótese, a abusividade das cláusulas contratuais e os descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5489762-57 .2021.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) Nesse passo, diante da ausência de dano moral, inviável o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em relação aos seguintes descontos discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. b.2) CONDENAR o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir, em dobro, os seguintes valores que foram descontados da conta bancária da parte autora discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, de acordo com os índices legais (art. 406 do CC), devendo o montante ser compensado com a quantia de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) acrescida dos referidos consectários legais desde a data da disponibilização (11/8/23). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Elcio Alves x Banco Pan S.A.

ID: 308754242

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MANOEL CAMILO ALBINO

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DIEIKSON BRAIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008902-26.2024.8.16.0083 Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.620,28 Autor(s): ELCIO ALVES Réu(s): BANCO PAN S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Elcio Alves contra Banco PAN S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 12.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 26.1), seguida da réplica da autora (mov. 30.1). Em seguida, atestou-se a desnecessidade da produção de outras provas (mov. 38.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES II.I.I. Da suposta inépcia da petição inicial Na contestação (mov. 26.1), pugnou-se, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos teriam sido genericamente formulados. Entretanto, após atento exame dos autos, não constatei nenhuma das hipóteses previstas no § 1° do art. 330 do CPC, sobretudo porque a parte autora delimitou satisfatoriamente a sua pretensão e apontou os respectivos fundamentos de fato e de direito (dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie). Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.I.II. Da suposta falta de interesse processual No que se refere à alegação da ré de que o processo deveria ser extinto sem apreciação do mérito (mov. 26.1), por ausência de interesse de agir da parte autora, sustenta a requerida que as cláusulas contratuais, especialmente as relativas aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e aos demais encargos, foram livremente pactuadas e estão em conformidade com a legislação vigente. Contudo, assinalo que, apesar da capacidade para exercício da liberdade contratual, nada impede que a parte interessada recorra ao Judiciário para obter a revisão dos negócios jurídicos, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar. II.II. DAS IMPUGNAÇÕES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA II.II.I. Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação ao direito do autor à gratuidade da justiça (mov. 26.1), pondero que, nos termos do artigo 99, do CPC, tratando-se de pessoa natural, a concessão do citado benefício depende apenas da apresentação de declaração de que a parte interessada não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nada impede, no entanto, que a parte contrária se desembarace do ônus de apresentar provas que atestem o contrário (artigo 100 do CPC). Certifico, entretanto, que a ré não se desincumbiu do referido ônus probatório, motivo pelo qual rejeito a impugnação e reafirmo o direito do autor à gratuidade da justiça. II.II.II. Do valor da causa Certifico que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, dada a inexistência de irregularidades, rejeito a impugnação formulada pela ré (mov. 26.1). II.III. DO MÉRITO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 26.4), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.III.I. Da taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [2] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 16/09/2024 (mov. 26.4), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,48% a.m e 50,76% a.a) não supera substancialmente a média das então aplicadas no mercado (setembro de 2024, 1,91% a.m e 25,51% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada não excede de maneira substancial a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III.II. Do seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 26.4. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [3] II.III.III. Dos demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [4] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [5] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [2] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [3] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [4] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [5] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024.

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Processo nº 0000009-60.2025.8.08.0042

ID: 309754533

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-60.2025.8.08.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR ANDRE ALCANTARA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO RONCALLE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000009-60.2025.8.08.0042 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: JOSIMAR ANDRE ALCANTARA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA - SP159411, GIACOMO RONCALLE DA SILVA - ES24961 SENTENÇA O acusado JOSIMAR ANDRÉ ALCANTARA, já qualificado nos autos, foi denunciado, como incurso nos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art.69, do Código Penal. ID 63290077, Inquérito Policial. ID 66216601, denúncia. ID 66737351, recebimento da denúncia, bem como nomeação de advogado dativo. ID’s 67811790 e 69241450, resposta à acusação. ID 68257226, citação. ID 69257381, termo de audiência. É o Relatório. DECIDO. Não há preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado. Além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria. DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB Quanto ao fato de estar o acusado dirigindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 309: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Desta feita, além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria. A materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas pelas numerosas peças dos autos constantes, mormente: o Boletim de Ocorrência Policial, todo inquérito policial, depoimentos testemunhais em sede policial, bem como em Juízo. Destarte, dos depoimentos realizados e demais documentações constantes nos autos, restou demonstrada a prática criminosa imputada ao denunciado. Destaca-se que os Policiais Militares que se dirigiram ao local para verificar a ocorrência de um acidente de trânsito constataram que o condutor, ora denunciado, estava visivelmente embriagado, tendo o próprio confirmado a ingestão de bebida alcoólica. Outrossim, verificou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Ressalta-se, ainda, que o CB/PMES Glauberti afirmou que o denunciado se recusou a realizar o teste do bafômetro, embora apresentasse claros sinais de embriaguez. Ademais, a própria esposa do denunciado, em sede de audiência, declarou que ele teria informado a ela sobre a ingestão de bebida alcoólica. Dessa forma, resta comprovado que o condutor dirigia um veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como sem permissão para dirigir ou habilitação, e que, com essa conduta, colocou em perigo a incolumidade pública. Portanto, trata-se de caso de condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. As declarações dos policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se a embasar a condenação. Saliento que não visualizo qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, a imputabilidade, ou que as diminua, pois o denunciado não incorreu em erro de proibição ou de tipo, nem agiu sob coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO JOSIMAR ANDRE ALCANTARA NA PENA DO ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO CÓDIGO PENAL CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB Passo a análise das circunstâncias judiciais. Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito; os antecedentes criminais são maculados, conforme se extrai do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), contudo, deixo de considerá-los nesta fase para sua aplicação em fase posterior; não foram coletados elementos a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos dos crimes são normais para os crimes em questão; as circunstâncias em que se deram os crimes não lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a prática do crime. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, pelo crime previsto no art. 306 do CTB, em 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Em análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme se depreende do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), bem como da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Por essa razão, nesta segunda fase, fixo a pena em 1 (um) ano de detenção, 30 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 3 meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Desta feita, quanto as causas de diminuição e aumento e pena, não verifico presente qualquer possibilidade prevista motivo pelo qual mantenho a pena fixada na fase anterior. FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO CÓDIGO PENAL CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB Passo a análise das circunstâncias judiciais. Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito; os antecedentes criminais são maculados, conforme se extrai do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), contudo, deixo de considerá-los nesta fase para sua aplicação em fase posterior; não foram coletados elementos a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos dos crimes são normais para os crimes em questão; as circunstâncias em que se deram os crimes não lhes são desfavoráveis; as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a prática do crime. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, pelo crime previsto no art. 309 do CTB, em 06 meses de detenção. Em análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme se depreende do sistema e-Jud (000015-82.2016.8.08.0042), bem como da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), razão pela qual, nesta fase, fixo a pena em 7 (sete) meses de detenção. Desta feita, quanto as causas de diminuição e aumento e pena, não verifico presente qualquer possibilidade prevista motivo pelo qual mantenho a pena fixada na fase anterior. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Sendo assim, fixo a pena definitiva para o acusado JOSIMAR ANDRE ALCANTARA em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, 30 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 3 meses, nos termos no artigo 293 do CTB.pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art.69, do Código Penal. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. In casu, o acusado já foi processado em várias ações penais e ainda estando em cumprimento de pena voltou a delinquir, praticando crime. Estabeleço como regime inicial para cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” c/c artigo 59, ambos do Código Penal, haja vista ser o acusado reincidente (000015-82.2016.8.08.0042). Deixo de aplicar o art. 387, § 2º o CPP, considerando que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas. Entretanto, suspendo sua cobrança na forma do artigo 12 da lei 1.060/50. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de dano, uma vez que não foi objeto do contraditório judicial, bem como não há elemento nos autos que possa subsistir sua fixação. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar preventiva prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como por ter sido concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixo a título de honorários advocatícios para o advogado dativo nomeado em ID 66737351, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.) c/c Decreto deste Estado regente da matéria, aplicado por analogia, o valor de R$ 650,00. Certifique o cartório nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE No 01/2021, cabendo ao advogado diligenciar nos termos do referido ato. Conforme previsto no artigo 293, §1º, do Código de Trânsito Nacional, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Nos termos do § 2o do referido artigo, A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações e anotações de estilo. Expeça-se guia de execução definitiva. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. Ralfh Rocha de Souza Juiz de Direito

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