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Leonardo Beserra De Vasconcelos x Caixa Economica Federal

ID: 315324718

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-57.2024.5.07.0015 GMAAB/ AGRAVANTE : LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS ADVOGADA : Dra. JACIARA DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO : Dr. WILSON SALES BELCHIOR ADVOGADO : Dr. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000009-57.2024.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente(s): 1. LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE:LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Idba4c8c8; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c55b768). Representação processual regular (Id dc3c18d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] II - DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente éCaixa Executivo na CEF e desde 22/04/2014 exerce as funções deCaixa Executivo na Caixa Econômica Federal. Pretende, assim, a devida indenização pornão ter usufruído do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados devidos ao caixa da Caixa Econômica Federal, comseus consectários reflexos descritos na inicial. (...) IV - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o TRT contrariou jurisprudênciaqualificada do TST, pois oriunda da SBDI I Ainda no item “I - DAS PRELIMINARES” dasRazões Recursais foram indicados nada menos que quatorzearestos deste E. TST, todos concessivos do intervalo pretendido. Assim, evidenciou-se desde aquelemomento tanto a hipótese de recorribilidade (contrariedade àjurisprudência reiterada) quanto o acolhimento de pretensõescomo esta em sede superior. Além dos referidos arestos, no item I - DASPRELIMINARES” das Razões Recursais se transcreveram julgado daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I. Existem ainda outros julgados da SBDI I emfavor da tese defendida neste Recurso de Revista, e cujas ementasse transcrevem abaixo: (…) Trata-se de julgamentos qualificados, quetrazem um peso muito maior em favor do Reclamante, já́ que a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf SBDI I tem a competência de pacificar e de harmonizar ajurisprudência do TST. Serão estes os arestos utilizados a partir deagora para refutar cada um dos fundamentos do acórdãorecorrido. V – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOSJULGADOS O acórdão regional é refutado em cada umdos arestos paradigmáticos. O inteiro teor de todos os julgados de quese serve o Reclamante nesta peça vão anexados ao recurso, comodetermina a Súmula 337 do TST. Adicionalmente, os julgados paradigmáticosem anexo, e cujos trechos estão transcritos neste recurso, sereferem todos ao mesmo objeto desta lide: o intervalo de dezminutos aos caixas executivos da CEF. Presente, portanto, aidentidade do tema da decisão recorrida e dos arestos paradigmacolacionados, todos estes pelo deferimento do intervalo. Um dos fundamentos da decisão recorrida éde que seria necessária atividade ininterrupta de digitação paraque pudessem gozar os caixas do intervalo. Referido trecho dadecisão recorrida está indicado e transcrito no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” das Razões Recursais deste recurso. No entanto, em sede especial não foiexigido tal requisito, como se vê nos seguintes julgados: (…) Fixou o TST o direito ao intervalo semnecessidade da exclusividade no exercício da digitação, já́ que asnormas e acordos relativos ao tema não exigem esse requisito. Nomesmo sentido, E-RR-903- 98.2017.5.06.0211, E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Ag-RR - 947- 35.2014.5.07.0037 e Ag-RR-10066-37.2021.5.03.0182, já transcritos neste recurso. A desnecessidade de atividade permanentede digitação para os Caixas da CEF decorre de especiais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf circunstâncias fáticas, reconhecidas nos arestos do E. TST, e queconsistem no TAC, CI’s e nos ACTs. O Termo de Ajuste de Conduta exige apenasa condição de caixa, sem condicionar o intervalo a esforçosrepetitivos, ou mesmo à exclusividade destes. “3) Estabelecer para os empregadosdigitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50(cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausaso intervalo destinado à alimentação já previsto na legislaçãoconsolidada.” O ACT também não condiciona o intervalo àatividade contínua de digitação: (…) Referidas normas condicionaram o gozo dointervalo apenas ao esforço repetitivo (ACT 95/96) ou,alternativamente, à função de caixa (TAC). Nenhuma delas faz ressalva quanto àpreponderância ou à exclusividade das atividades. A decisão recorrida também adotou comorazão de decidir a circunstância de que os caixas “mesclam”atividades de digitação com outras, e que esta conclusão advém da“prática”. Referidos trechos da decisão recorridaestão indicados e transcritos no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” deste recurso. É necessário realizar um distinguishing emrelação aos Caixas da CEF, dos quais não se exige a exclusividadede digitação: (…) Quanto ao conjunto de atividadesdesempenhadas pelos Caixas, esta combinação nada interdita o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf direito à percepção do intervalo, como se viu nos julgadosreferidos neste petitório os quais dispensam atividade ininterruptade digitação. E o fundamento para a inexistência dareferida condição de permanente digitação reside nos CI´s, ACT’s eno TAC, conforme já visto no presente petitório. Tocante ao recurso à observação práticapara deduzir como trabalham os caixas, trata-se de conclusão quenão se confunde com as regras da experiência comum. Na dicção do CPC as regras de experiênciacomum são aquilo que se observa do que ordinariamenteacontece: Art. 375. O juiz aplicará as regras deexperiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Exemplificativamente, no âmbito trabalhistasão regras da experiência comum o tempo de sono diário dohomem (TST-RR-1945- 33.2014.5.09.0009), o desgaste do veículopróprio para desempenho do trabalho (TST-AIRR- 21530-91.2014.5.04.0015), e a data de jogo da seleção brasileira na Copado Mundo de 2018 (TST-AIRR-24-93.2017.5.21.0043). Bem diferente é a hipótese dos autos, queversa o modo de trabalho do Caixa. Diversos fatores, como a localização daagência (se em bairro afluente ou deserto, dentro ou fora doFórum), o público predominante (aposentados ou jovens), além deoutros, afetam diretamente o tipo de trabalho realizado, e nãopodem pressupostos. Por tais razões as conclusões alcançadaspelo Juízo originário sob a justificativa da “prática” ou do que“certamente” acontece não prescindem da devida prova pericial,devendo ser desconsideradas pois em contrariedade ao art. 375do CPC. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outro fundamento da decisão recorridareside em que o Caixa da CEF não se enquadraria nas normasconcessivas do intervalo. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como julgou o TRT, em sedeespecial se entende que os Caixas da CEF são merecedores dointervalo pois se adequam nas normas autorizativas. Veja-se oaresto abaixo, específico para esta questão: (…) E a razão pela qual a Reclamante seenquadra nas normas que dão o direito ao intervalor reside tantoo TAC quanto os sucessivos CI´s e ACT´s, já tratados neste recursoe que dispensam a permanente digitação. Também se assentou o acórdão recorridoem afastar a incidência do TAC ao fundamento de que cabe aoMPT tomar as medidas para evitar o seu descumprimento. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item III – DAS PRELIMINARES desterecurso. No entanto, julgado da SBDI I evidencia aadoção do TAC como um dos fundamentos do deferimento dointervalo: (…) Isso porque o TAC exige apenas a condiçãode caixa, sem condicionar o intervalo a esforços repetitivos, oumesmo à exclusividade destes. O Min. Maurício Godinho Delgado, ainda emjulho de 2022, ao apreciar monocraticamente o TST-AIRR-10746-34.2019.5.03.0136, bem assinalou a rigidez do TAC, trazendo emfundamentação per relationem julgado do Min. Herman Benjamin,do STJ: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf (…) De fato, não é dado à CEF desconsiderarsponte própria o TAC sem qualquer manifestação judicial anteriore sem pretensão destinada a este fim específico. Veja-se aresto do TST em tudo semelhante àespécie, já que reformou decisão semelhante à decisão oraatacada: (…) Negar a pretensão inicial, permitindo à CEFseguir em seu contumaz menoscabo quanto ao ajustado com oMPT no TAC, é admitir possa o empregador ser o próprio juiz doTAC, e descumpri-lo quando achar conveniente, sem sequerchancelar ao Recorrente buscar a devida reparação pelatransgressão. Por último, a decisão recorrida também sefirmou na ausência de ultratividade dos CI 020 de 1996, CI 88 de1996 e CI 128 de 1999 e do ACT 1995/1996. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como constou no acórdão, aRecorrente nunca pretendeu aproveitar efeitos dos CI 020 de 1996,CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e do ACT já caducos. Junto à inicial foram anexados os CI´s eACTs relativos a cada período laborado pelo Reclamante. Assim, sequer haveria de ter o Juízo a quotratado da ultratividade de normas, pois não houve pedido nessesentido. A Reclamante não discorda da conclusão deque os CI 020 de 1996, CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e ACT nãogozam de ultratividade, mas daí não lhe podem advirconsequências prejudiciais, pois seu pedido está amparado nossucessivos CI´s e ACTs, em autêntica continuidade normativa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf São estas as razões pelas quais osfundamentos do acórdão recorrido não devem subsistir, pois écontrário à reiterada jurisprudência do E. TST, e até mesmo de pelomenos cinco julgados paradigmáticos da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais - SBDI I. Há um necessário distinguishing em favordos Caixas da CEF, já que deles não se exige trabalho contínuo,permanente ou ininterrupto de digitação. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões atrás consignadas, requer sedigne esta Colenda Turma conhecer do presente Recurso deRevista, para fins de provê-lo inteiramente, reformando o acórdão,e julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial dareclamação, invertendo-se os ônus de sucumbência, inclusivequanto aos honorários e retirando a aplicação de multa, uma vezque os embargos possuem o fito de prequestionar a matéria e sãoexigidos pelo colendo TST. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursaisextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal einexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivodo direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO 1. RECURSO DA RECLAMADA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf CAIXA BANCÁRIO. INTERVALOS DEDESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.HORAS EXTRAS. A controvérsia estabelecida nos presentesautos consiste em aferir se o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, tem direito ao intervalo para descansode 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Ao exame. Conforme previsão expressa nosinstrumentos coletivos da categoria, anexados aos autos peloreclamante, a exemplo da Cláusula 40ª da Acordo Coletivo deTrabalho 2018/2020 (ID. 6f67a68): "Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Como se extrai, o intervalo em discussão foifixado nos moldes do item 17.6.4, da NR-17, do Ministério doTrabalho e Emprego. É ler: "Nas atividades de processamentoeletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções eacordos: (...) d) nas atividades de entrada de dados devehaver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutostrabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Por seu turno, a norma interna invocadapelo autor (RH 035 025), em seu item 3.9.3, estabelece (ID.c9435e0): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf "Todo empregado que exerce atividade deentrada de dados, que requeira movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duraçãoda jornada, vedada a acumulação dos períodos." Ao que se vê, o direito ao referido intervalofoi reconhecido tão somente aos trabalhadores que exerçamatividade de digitação de forma ininterrupta e permanente, nosmoldes definidos na NR-17. No caso tratado nos presentes autos,embora seja evidente que o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, realizava diversas atividades ligadas àalimentação de dados, porém, é que certo que não permaneciasubmetido à digitação contínua e ininterrupta, em movimentos ouesforços repetitivos, de modo a enquadrá-lo na hipótese previstana NR-17. Saliente-se que na atualidade as atividadesdesenvolvidas pelos caixas, em que as novas tecnologiasagregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários,retirou-lhe a preponderância da digitação de dados. Nessa direção, este Tribunal Regionalfirmou a seguinte tese jurídica, em sede de Incidente deUniformização de Jurisprudência (processo IUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), assim disposta: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA)MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixabancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus aointervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividade Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação." Assim, considerando que o reclamante,enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades queenvolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, tem-secomo indevido o pretendido direito ao intervalo em questão. Por tais razões, de se reformar a sentença,para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida agratuidade judiciária. Invertida a sucumbência, impõe-secondenado a reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidosda ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condiçãosuspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT edecisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nostermos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para oacórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa" constante doreferido dispositivo. 2. RECURSO DO AUTOR Em face da improcedência da ação, restaprejudicada a análise do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Conhecer e dar provimento ao recurso dareclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantidaa gratuidade judiciária, e condenar o reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidadedos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidadesuspensa, em razão da gratuidade judiciária. Conhecer e julgarprejudicado o recurso da reclamante. Custas processuaisinvertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.0000,00 (um milreais), calculadas sobre o valor da causa (CLT, art. 789,II), porém,isento. ACÓRDÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, porunanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recursoda reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação,mantida a gratuidade judiciária, e condenar o reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários),porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidadejudiciária; conhecer e julgar prejudicado o recurso da reclamante.Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$1.0000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da causa (CLT,art. 789,II), porém, isento. Vencido o Desembargador FranciscoJosé Gomes da Silva que dava provimento ao apelo, nos termos dafundamentação do voto divergente.Participaram do julgamento osDesembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente eRelatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco JoséGomes da Silva (Convocado da 2ª Turma). Presente, ainda, aProcuradora Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves. Nãoparticiparam do julgamento os Desembargadores Plauto CarneiroPorto (Impedimento), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior(Suspeição). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - 1ª Turma Peço "venia" para divergir da nobre Relatora: No caso sob exame, há norma interna daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RH 035, Cláusula 3.9.3, prevendo que"Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, querequeira movimentos ou esforços repetitivos dos membrossuperiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50mintrabalhados, conforme a NR 17, computada na duração da jornada,vedada a acumulação dos períodos".. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outrossim, os Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho celebrados pela reclamada veem,repetidamente, assegurando aos seus empregados intervaloconforme a NR17, nos termos da redação da Cláusula abaixoreproduzida, variando, em cada normativo, somente a numeraçãorespectiva: ACT 2007/2008 "CLÁUSULA 6ª- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ID.8611899) ACT 2021/2022 - Cláusula 39 - INTERVALOPARA DESCANSO ... (ID. 2c6b621) Como se vê, nem a norma interna da CAIXA,nem os normativos coletivos pactuados ao longo dos anos,restringe a percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50minutos trabalhados aos digitadores ou aos empregados quetrabalham exclusivamente e de forma ininterrupta com digitaçãode dados. Referidos dispositivos alcançam todos osempregados que insiram dados de forma repetitiva, em razão dodesempenho de suas atividades, não havendo, ainda, qualquerexigência quanto ao tempo mínimo de labor em que o empregadodeve permanecer trabalhando em tais circunstâncias (inserção dedados), para fazer jus aos ditos intervalos. Diante disso, entendo que os empregadosexercentes da função de caixa da CAIXA ECONÔMICA FEDERALestão contemplados pelas mencionadas normas, ainda que nãodesenvolvam a atividade de digitação de forma ininterrupta aolongo de sua jornada de trabalho, exigência, repita-se, quereferidos normativos não fazem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Frise-se que é incontroverso nos autos queo autor exerce a função de Caixa bancário, em caráter efetivo,depreendendo-se, ainda, do teor da contestação apresentada pelainstituição creditícia reclamada, que não lhe era concedido ointervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para reconhecer que a parte reclamante faz jus aointervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com arrimo nonormativo interno da CAIXA e nas normas coletivas por elapactuadas já acima citados, que não exigem dos empregadosexclusividade da atividade de digitação para a percepção de ditointervalo e, via de consequência, impõem-se o acolhimento dapretensão da parte autora de perceber 01 hora extra provenienteda supressão dos retro mencionados intervalos, juntamente comos seus consectários legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. CAIXABANCÁRIO. INTERVALOS DE DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante atese jurídica firmada no âmbito deste Tribunal Regional (processoIUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), "O exercente da função decaixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jusao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividadecontinuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação". Recursoprovido, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada aanálise do recurso da reclamante. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos deadmissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO A pretensão do embargante é a expressamanifestação sobre normativos internos da reclamada que,segundo defende, teriam sido ignorados pelo acórdão embargado. Ocorre, todavia, que o prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria. Essa é ainterpretação que se extrai do entendimento contido na OJ nº 118da SDI1/TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este." E, na espécie, o acordão embargadoencontra-se devidamente fundamentado, tendo ali adotado teseexplícita quanto a matéria contravertida disposta nos autos,inclusive quanto aos normativos suscitados pelo reclamante, ali seconsignando que "a norma interna invocada pela [parte] autora"somente garante o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50trabalhados "(...) aos trabalhadores que exerçam atividade dedigitação de forma ininterrupta e permanente, nos moldesdefinidos na NR-17". Cumpre ser registrado, ademais, que nãoconstitui o prequestionamento hipótese autônoma deadmissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração,nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito davontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidadedos recursos a elas direcionados. Em verdade, o que o embargante traz adebate, como se vê das razões embargatoriais, não é outra coisa,senão, uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, aseu juízo, haveria uma incoerência na aplicação do Direito, o que éinteiramente vedado por meio da presente via recursal. Se nopensar do embargante, o processo merecia solução diversa da quelhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combateros fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração,todavia, o meio adequado para tal desiderato. Nessa linha, impõe-se rejeitados osdeclaratórios. Conclusão do recurso Conhecer e rejeitar os embargos dedeclaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. O prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria (inteligênciada OJ nº 118 da SDI1/TST). Caso em que adotada tese explícita arespeito da matéria controvertida disposta nos autos, descabida éa oposição de recurso aclaratório para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. […] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente,enquanto Caixabancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterruptae permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos dalegislaçãofederalapontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que asmatérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

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Leonardo Beserra De Vasconcelos x Caixa Economica Federal

ID: 315324751

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000009-57.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000009-57.2024.5.07.0015 AGRAVANTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000009-57.2024.5.07.0015 GMAAB/ AGRAVANTE : LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS ADVOGADA : Dra. JACIARA DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : Dr. WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : Dr. MATEUS HAESER PELLEGRINI ADVOGADO : Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO ADVOGADO : Dr. WILSON SALES BELCHIOR ADVOGADO : Dr. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000009-57.2024.5.07.0015 RECORRENTE: LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente(s): 1. LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE:LEONARDO BESERRA DE VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Idba4c8c8; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c55b768). Representação processual regular (Id dc3c18d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] II - DO RESUMO DOS FATOS O Recorrente éCaixa Executivo na CEF e desde 22/04/2014 exerce as funções deCaixa Executivo na Caixa Econômica Federal. Pretende, assim, a devida indenização pornão ter usufruído do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutostrabalhados devidos ao caixa da Caixa Econômica Federal, comseus consectários reflexos descritos na inicial. (...) IV - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o TRT contrariou jurisprudênciaqualificada do TST, pois oriunda da SBDI I Ainda no item “I - DAS PRELIMINARES” dasRazões Recursais foram indicados nada menos que quatorzearestos deste E. TST, todos concessivos do intervalo pretendido. Assim, evidenciou-se desde aquelemomento tanto a hipótese de recorribilidade (contrariedade àjurisprudência reiterada) quanto o acolhimento de pretensõescomo esta em sede superior. Além dos referidos arestos, no item I - DASPRELIMINARES” das Razões Recursais se transcreveram julgado daSubseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I. Existem ainda outros julgados da SBDI I emfavor da tese defendida neste Recurso de Revista, e cujas ementasse transcrevem abaixo: (…) Trata-se de julgamentos qualificados, quetrazem um peso muito maior em favor do Reclamante, já́ que a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf SBDI I tem a competência de pacificar e de harmonizar ajurisprudência do TST. Serão estes os arestos utilizados a partir deagora para refutar cada um dos fundamentos do acórdãorecorrido. V – DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOSJULGADOS O acórdão regional é refutado em cada umdos arestos paradigmáticos. O inteiro teor de todos os julgados de quese serve o Reclamante nesta peça vão anexados ao recurso, comodetermina a Súmula 337 do TST. Adicionalmente, os julgados paradigmáticosem anexo, e cujos trechos estão transcritos neste recurso, sereferem todos ao mesmo objeto desta lide: o intervalo de dezminutos aos caixas executivos da CEF. Presente, portanto, aidentidade do tema da decisão recorrida e dos arestos paradigmacolacionados, todos estes pelo deferimento do intervalo. Um dos fundamentos da decisão recorrida éde que seria necessária atividade ininterrupta de digitação paraque pudessem gozar os caixas do intervalo. Referido trecho dadecisão recorrida está indicado e transcrito no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” das Razões Recursais deste recurso. No entanto, em sede especial não foiexigido tal requisito, como se vê nos seguintes julgados: (…) Fixou o TST o direito ao intervalo semnecessidade da exclusividade no exercício da digitação, já́ que asnormas e acordos relativos ao tema não exigem esse requisito. Nomesmo sentido, E-RR-903- 98.2017.5.06.0211, E-ED-Ag-RR-100424-75.2017.5.01.0010, Ag-RR - 947- 35.2014.5.07.0037 e Ag-RR-10066-37.2021.5.03.0182, já transcritos neste recurso. A desnecessidade de atividade permanentede digitação para os Caixas da CEF decorre de especiais Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf circunstâncias fáticas, reconhecidas nos arestos do E. TST, e queconsistem no TAC, CI’s e nos ACTs. O Termo de Ajuste de Conduta exige apenasa condição de caixa, sem condicionar o intervalo a esforçosrepetitivos, ou mesmo à exclusividade destes. “3) Estabelecer para os empregadosdigitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50(cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausaso intervalo destinado à alimentação já previsto na legislaçãoconsolidada.” O ACT também não condiciona o intervalo àatividade contínua de digitação: (…) Referidas normas condicionaram o gozo dointervalo apenas ao esforço repetitivo (ACT 95/96) ou,alternativamente, à função de caixa (TAC). Nenhuma delas faz ressalva quanto àpreponderância ou à exclusividade das atividades. A decisão recorrida também adotou comorazão de decidir a circunstância de que os caixas “mesclam”atividades de digitação com outras, e que esta conclusão advém da“prática”. Referidos trechos da decisão recorridaestão indicados e transcritos no item “III – DOPREQUESTIONAMENTO” deste recurso. É necessário realizar um distinguishing emrelação aos Caixas da CEF, dos quais não se exige a exclusividadede digitação: (…) Quanto ao conjunto de atividadesdesempenhadas pelos Caixas, esta combinação nada interdita o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf direito à percepção do intervalo, como se viu nos julgadosreferidos neste petitório os quais dispensam atividade ininterruptade digitação. E o fundamento para a inexistência dareferida condição de permanente digitação reside nos CI´s, ACT’s eno TAC, conforme já visto no presente petitório. Tocante ao recurso à observação práticapara deduzir como trabalham os caixas, trata-se de conclusão quenão se confunde com as regras da experiência comum. Na dicção do CPC as regras de experiênciacomum são aquilo que se observa do que ordinariamenteacontece: Art. 375. O juiz aplicará as regras deexperiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica,ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Exemplificativamente, no âmbito trabalhistasão regras da experiência comum o tempo de sono diário dohomem (TST-RR-1945- 33.2014.5.09.0009), o desgaste do veículopróprio para desempenho do trabalho (TST-AIRR- 21530-91.2014.5.04.0015), e a data de jogo da seleção brasileira na Copado Mundo de 2018 (TST-AIRR-24-93.2017.5.21.0043). Bem diferente é a hipótese dos autos, queversa o modo de trabalho do Caixa. Diversos fatores, como a localização daagência (se em bairro afluente ou deserto, dentro ou fora doFórum), o público predominante (aposentados ou jovens), além deoutros, afetam diretamente o tipo de trabalho realizado, e nãopodem pressupostos. Por tais razões as conclusões alcançadaspelo Juízo originário sob a justificativa da “prática” ou do que“certamente” acontece não prescindem da devida prova pericial,devendo ser desconsideradas pois em contrariedade ao art. 375do CPC. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outro fundamento da decisão recorridareside em que o Caixa da CEF não se enquadraria nas normasconcessivas do intervalo. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como julgou o TRT, em sedeespecial se entende que os Caixas da CEF são merecedores dointervalo pois se adequam nas normas autorizativas. Veja-se oaresto abaixo, específico para esta questão: (…) E a razão pela qual a Reclamante seenquadra nas normas que dão o direito ao intervalor reside tantoo TAC quanto os sucessivos CI´s e ACT´s, já tratados neste recursoe que dispensam a permanente digitação. Também se assentou o acórdão recorridoem afastar a incidência do TAC ao fundamento de que cabe aoMPT tomar as medidas para evitar o seu descumprimento. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item III – DAS PRELIMINARES desterecurso. No entanto, julgado da SBDI I evidencia aadoção do TAC como um dos fundamentos do deferimento dointervalo: (…) Isso porque o TAC exige apenas a condiçãode caixa, sem condicionar o intervalo a esforços repetitivos, oumesmo à exclusividade destes. O Min. Maurício Godinho Delgado, ainda emjulho de 2022, ao apreciar monocraticamente o TST-AIRR-10746-34.2019.5.03.0136, bem assinalou a rigidez do TAC, trazendo emfundamentação per relationem julgado do Min. Herman Benjamin,do STJ: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf (…) De fato, não é dado à CEF desconsiderarsponte própria o TAC sem qualquer manifestação judicial anteriore sem pretensão destinada a este fim específico. Veja-se aresto do TST em tudo semelhante àespécie, já que reformou decisão semelhante à decisão oraatacada: (…) Negar a pretensão inicial, permitindo à CEFseguir em seu contumaz menoscabo quanto ao ajustado com oMPT no TAC, é admitir possa o empregador ser o próprio juiz doTAC, e descumpri-lo quando achar conveniente, sem sequerchancelar ao Recorrente buscar a devida reparação pelatransgressão. Por último, a decisão recorrida também sefirmou na ausência de ultratividade dos CI 020 de 1996, CI 88 de1996 e CI 128 de 1999 e do ACT 1995/1996. Referido trecho da decisão recorrida estáindicado e transcrito no item “III – DAS PRELIMINARES” desterecurso. Ao contrário de como constou no acórdão, aRecorrente nunca pretendeu aproveitar efeitos dos CI 020 de 1996,CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e do ACT já caducos. Junto à inicial foram anexados os CI´s eACTs relativos a cada período laborado pelo Reclamante. Assim, sequer haveria de ter o Juízo a quotratado da ultratividade de normas, pois não houve pedido nessesentido. A Reclamante não discorda da conclusão deque os CI 020 de 1996, CI 88 de 1996 e CI 128 de 1999 e ACT nãogozam de ultratividade, mas daí não lhe podem advirconsequências prejudiciais, pois seu pedido está amparado nossucessivos CI´s e ACTs, em autêntica continuidade normativa. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf São estas as razões pelas quais osfundamentos do acórdão recorrido não devem subsistir, pois écontrário à reiterada jurisprudência do E. TST, e até mesmo de pelomenos cinco julgados paradigmáticos da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais - SBDI I. Há um necessário distinguishing em favordos Caixas da CEF, já que deles não se exige trabalho contínuo,permanente ou ininterrupto de digitação. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões atrás consignadas, requer sedigne esta Colenda Turma conhecer do presente Recurso deRevista, para fins de provê-lo inteiramente, reformando o acórdão,e julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial dareclamação, invertendo-se os ônus de sucumbência, inclusivequanto aos honorários e retirando a aplicação de multa, uma vezque os embargos possuem o fito de prequestionar a matéria e sãoexigidos pelo colendo TST. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursaisextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal einexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivodo direito de recorrer), conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO 1. RECURSO DA RECLAMADA Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf CAIXA BANCÁRIO. INTERVALOS DEDESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS.HORAS EXTRAS. A controvérsia estabelecida nos presentesautos consiste em aferir se o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, tem direito ao intervalo para descansode 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Ao exame. Conforme previsão expressa nosinstrumentos coletivos da categoria, anexados aos autos peloreclamante, a exemplo da Cláusula 40ª da Acordo Coletivo deTrabalho 2018/2020 (ID. 6f67a68): "Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Como se extrai, o intervalo em discussão foifixado nos moldes do item 17.6.4, da NR-17, do Ministério doTrabalho e Emprego. É ler: "Nas atividades de processamentoeletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções eacordos: (...) d) nas atividades de entrada de dados devehaver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutostrabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Por seu turno, a norma interna invocadapelo autor (RH 035 025), em seu item 3.9.3, estabelece (ID.c9435e0): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf "Todo empregado que exerce atividade deentrada de dados, que requeira movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duraçãoda jornada, vedada a acumulação dos períodos." Ao que se vê, o direito ao referido intervalofoi reconhecido tão somente aos trabalhadores que exerçamatividade de digitação de forma ininterrupta e permanente, nosmoldes definidos na NR-17. No caso tratado nos presentes autos,embora seja evidente que o reclamante, enquanto exercente dafunção de Caixa bancário, realizava diversas atividades ligadas àalimentação de dados, porém, é que certo que não permaneciasubmetido à digitação contínua e ininterrupta, em movimentos ouesforços repetitivos, de modo a enquadrá-lo na hipótese previstana NR-17. Saliente-se que na atualidade as atividadesdesenvolvidas pelos caixas, em que as novas tecnologiasagregaram diversas facilidades aos procedimentos bancários,retirou-lhe a preponderância da digitação de dados. Nessa direção, este Tribunal Regionalfirmou a seguinte tese jurídica, em sede de Incidente deUniformização de Jurisprudência (processo IUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), assim disposta: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA)MINUTOS TRABALHADOS. EQUIPARAÇÃO AOS DIGITADORES.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente da função de caixabancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jus aointervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividade Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf continuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação." Assim, considerando que o reclamante,enquanto Caixa bancário, não estava sujeito a atividades queenvolvam digitação de forma ininterrupta e permanente, tem-secomo indevido o pretendido direito ao intervalo em questão. Por tais razões, de se reformar a sentença,para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida agratuidade judiciária. Invertida a sucumbência, impõe-secondenado a reclamante ao pagamento de honoráriosadvocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidosda ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condiçãosuspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT edecisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nostermos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para oacórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa" constante doreferido dispositivo. 2. RECURSO DO AUTOR Em face da improcedência da ação, restaprejudicada a análise do recurso do reclamante. Conclusão do recurso Conhecer e dar provimento ao recurso dareclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantidaa gratuidade judiciária, e condenar o reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidadedos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidadesuspensa, em razão da gratuidade judiciária. Conhecer e julgarprejudicado o recurso da reclamante. Custas processuaisinvertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.0000,00 (um milreais), calculadas sobre o valor da causa (CLT, art. 789,II), porém,isento. ACÓRDÃO Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ªTURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, porunanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao recursoda reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação,mantida a gratuidade judiciária, e condenar o reclamante aopagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários),porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidadejudiciária; conhecer e julgar prejudicado o recurso da reclamante.Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$1.0000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da causa (CLT,art. 789,II), porém, isento. Vencido o Desembargador FranciscoJosé Gomes da Silva que dava provimento ao apelo, nos termos dafundamentação do voto divergente.Participaram do julgamento osDesembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente eRelatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco JoséGomes da Silva (Convocado da 2ª Turma). Presente, ainda, aProcuradora Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves. Nãoparticiparam do julgamento os Desembargadores Plauto CarneiroPorto (Impedimento), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior(Suspeição). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Desembargador Convocado - 1ª Turma Peço "venia" para divergir da nobre Relatora: No caso sob exame, há norma interna daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RH 035, Cláusula 3.9.3, prevendo que"Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, querequeira movimentos ou esforços repetitivos dos membrossuperiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50mintrabalhados, conforme a NR 17, computada na duração da jornada,vedada a acumulação dos períodos".. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Outrossim, os Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho celebrados pela reclamada veem,repetidamente, assegurando aos seus empregados intervaloconforme a NR17, nos termos da redação da Cláusula abaixoreproduzida, variando, em cada normativo, somente a numeraçãorespectiva: ACT 2007/2008 "CLÁUSULA 6ª- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçamatividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforçosrepetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão umapausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto detrabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumentode ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." (ID.8611899) ACT 2021/2022 - Cláusula 39 - INTERVALOPARA DESCANSO ... (ID. 2c6b621) Como se vê, nem a norma interna da CAIXA,nem os normativos coletivos pactuados ao longo dos anos,restringe a percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50minutos trabalhados aos digitadores ou aos empregados quetrabalham exclusivamente e de forma ininterrupta com digitaçãode dados. Referidos dispositivos alcançam todos osempregados que insiram dados de forma repetitiva, em razão dodesempenho de suas atividades, não havendo, ainda, qualquerexigência quanto ao tempo mínimo de labor em que o empregadodeve permanecer trabalhando em tais circunstâncias (inserção dedados), para fazer jus aos ditos intervalos. Diante disso, entendo que os empregadosexercentes da função de caixa da CAIXA ECONÔMICA FEDERALestão contemplados pelas mencionadas normas, ainda que nãodesenvolvam a atividade de digitação de forma ininterrupta aolongo de sua jornada de trabalho, exigência, repita-se, quereferidos normativos não fazem. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf Frise-se que é incontroverso nos autos queo autor exerce a função de Caixa bancário, em caráter efetivo,depreendendo-se, ainda, do teor da contestação apresentada pelainstituição creditícia reclamada, que não lhe era concedido ointervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para reconhecer que a parte reclamante faz jus aointervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com arrimo nonormativo interno da CAIXA e nas normas coletivas por elapactuadas já acima citados, que não exigem dos empregadosexclusividade da atividade de digitação para a percepção de ditointervalo e, via de consequência, impõem-se o acolhimento dapretensão da parte autora de perceber 01 hora extra provenienteda supressão dos retro mencionados intervalos, juntamente comos seus consectários legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. CAIXABANCÁRIO. INTERVALOS DE DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Consoante atese jurídica firmada no âmbito deste Tribunal Regional (processoIUJ nº 0080433-15.2016.5.07.0000), "O exercente da função decaixa bancário, empregado da Caixa Econômica Federal, não faz jusao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados,por equiparação aos digitadores, vez que os caixas bancáriosexecutam, além de serviços de digitação, outros labores, aexemplo de atendimento ao público, contagem de numerário edescontos de cheques, de modo que não têm, como atividadecontinuada ou permanente, o serviço de digitação, exceto sedemonstrado que se sujeitava a movimentos repetitivos epreponderância/exclusividade de serviços de digitação". Recursoprovido, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada aanálise do recurso da reclamante. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos deadmissibilidade, merecem conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO A pretensão do embargante é a expressamanifestação sobre normativos internos da reclamada que,segundo defende, teriam sido ignorados pelo acórdão embargado. Ocorre, todavia, que o prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria. Essa é ainterpretação que se extrai do entendimento contido na OJ nº 118da SDI1/TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este." E, na espécie, o acordão embargadoencontra-se devidamente fundamentado, tendo ali adotado teseexplícita quanto a matéria contravertida disposta nos autos,inclusive quanto aos normativos suscitados pelo reclamante, ali seconsignando que "a norma interna invocada pela [parte] autora"somente garante o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50trabalhados "(...) aos trabalhadores que exerçam atividade dedigitação de forma ininterrupta e permanente, nos moldesdefinidos na NR-17". Cumpre ser registrado, ademais, que nãoconstitui o prequestionamento hipótese autônoma deadmissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração,nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito davontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidadedos recursos a elas direcionados. Em verdade, o que o embargante traz adebate, como se vê das razões embargatoriais, não é outra coisa,senão, uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, aseu juízo, haveria uma incoerência na aplicação do Direito, o que éinteiramente vedado por meio da presente via recursal. Se nopensar do embargante, o processo merecia solução diversa da quelhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combateros fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração,todavia, o meio adequado para tal desiderato. Nessa linha, impõe-se rejeitados osdeclaratórios. Conclusão do recurso Conhecer e rejeitar os embargos dedeclaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. O prequestionamentonecessário à interposição de recurso para a instânciaextraordinária, não impõe se consigne expressamente osdispositivos supostamente violados, sejam eles de lei, regulamentoempresarial ou norma coletiva, bastando, para tanto, que adecisão regional adote tese explícita acerca da matéria (inteligênciada OJ nº 118 da SDI1/TST). Caso em que adotada tese explícita arespeito da matéria controvertida disposta nos autos, descabida éa oposição de recurso aclaratório para fins de prequestionamento. Embargos de declaração não providos. […] Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf À análise. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o requerente,enquanto Caixabancário, não estava sujeito a atividades que envolvam digitação de forma ininterruptae permanente, não se vislumbra possível violação aos preceitos dalegislaçãofederalapontados e de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, o deslinde da controvérsiatranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que asmatérias em discussão são também interpretativas, não se podendo afirmar que aprópria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 26/11/2024, às 02:09:04 - c57dabf c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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1. Fundação Unirg (Agravante) e outros x 3. Tonchy Daniel Marinkovic Alvarez (Agravado)

ID: 333035498

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012506-31.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FUNDAÇÃO UNIRG (AGRAVANTE) 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVAREZ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2646468/TO (2024/0177452-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIRG AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVARE… AREsp 2646468/TO (2024/0177452-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIRG AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVAREZ ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO009746 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 290/291): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFCADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO IAC. QUÓRUM SIMPLIFICADO. NULIDADE SANADA COM NOVO JULGAMENTO DO IAC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM OUTROS FEITOS ANÁLOGOS E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO NOVO JULGAMENTO DO IAC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, ressalta-se que, restando esta relatora vencida na tese firmada no Incidente de Competência (TESE 05 - IAC), bem como, na questão de ordem para sobrestar os feitos até a admissibilidade do recurso especial interposto na remessa necessária, objeto da tese firmada, em atenção ao princípio da colegialidade, dou regular prosseguimento ao andamento do feito, submetendo o presente recurso de agravo interno a julgamento. 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. 3- Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (Reenec nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, restando o improvimento do presente agravo interno. 4- Em que pesem as pequenas adequações ao julgamento anteriormente prolatado, tem-se que, no mérito, a nova decisão proferida no IAC corresponde à decisão anteriormente proferida, não se havendo falar em elementos capazes de ensejar na revisão do julgado. 5- O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. 6- A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais é mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente em se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros daquele parquet se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado. 7- Agravo interno conhecido e improvido. Decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 e dos arts. 9º, 10, 178, 179, 279 e 493 do CPC, em razão da ausência de intimação do Ministério Público após a manifestação da autoridade coatora; (4) violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída. Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 28/12/2021 por TONCHY DANIEL MARINKOVIC ALVAREZ, residente e domiciliado em Jaru/RO, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) quanto ao pedido de revalidação, pelo processo simplificado, do diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 24/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 78/79). Foram prestadas informações às fls. 102/104. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 20/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 145). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 189/191). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 203/216), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 312/314): Consigno que o IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 foi submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, no qual foi mantido o entendimento pela confirmação da sentença que concedeu a segurança, tendo sido fixadas as seguintes teses jurídicas: “a) As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, observada as disposições contidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e anteriores, do Conselho Nacional de Educação; b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica.” Para maior elucidação acerca dos fundamentos adotados no voto condutor do acórdão, transcrevo um trecho deste a seguir: “Estabelecida essas premissas fáticas, e embora concordando com a tese acerca da autonomia das universidades para escolher e adotar livremente o regime de revalidação do diploma estrangeiro, tal como lhe é preservada pela Constituição Federal, que é unânime, causa-me preocupação – pela grande repercussão social e interesse público – as decisões que já foram prolatadas por esta Corte de Justiça adotando a teoria do fato consumado, tendo em vista que vários médicos, com base em decisão liminar, já tiveram seu diploma estrangeiro validado no Brasil. Inclusive, importante ressaltar que, conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. Logo, com a devida ponderação que se deve fazer ao caso concreto, e considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, entendo que, a despeito de acompanhar integralmente a tese fixada no presente IAC, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise.” A sistemática dos precedentes qualificados, especialmente, em supedâneo ao princípio da segurança jurídica, torna obrigatória a aplicação da mesma solução jurídica para situações idênticas. Logo, apenas nos casos em que a parte demonstre a superação ou inaplicabilidade do precedente ao caso concreto (Distinguishing, Sinaling ou Transformation, Overrruling, Overrriding, Drawing of Inconsistent Distinctions), é que a solução jurídica indicada no precedente qualificado não será aplicada. In casu, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar nenhuma das situações que permitiria afastar a aplicação do precedente qualificado, especialmente, pelo fato de que todas as questões fáticas e jurídicas alegadas nas razões recursais foram objeto de análise e debate naquele. Nesse esteio, não resta dúvida de que tais matérias não podem ser rediscutidas nestes autos, cabendo a este julgador apenas aplicar as teses definidas no IAC, sendo que caso haja insatisfação com o julgamento, qualquer insurgência deve ser apresentada naqueles autos. Desse modo, o recurso também não merece ser conhecido neste ponto. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no feito desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente que "a questão em discussão transcende a esfera subjetiva de direitos das partes, com grande repercussão pública em situação de denso impacto social, por remeter a direitos fundamentais (educação e saúde), especialmente por ser imprescindível a qualidade de ensino para o exercício da medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fl. 348). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No que concerne à tese recursal de ausência de prova pré-constituída, a parte recorrente argumenta que "a impetrante não cuidou de provar que a tramitação simplificada, mesmo frontalmente contrária ao edital, foi formalmente negada e, à míngua de tal prova, não se tem como caracterizado ato coator hábil a autorizar a concessão da ordem mandamental, de modo a conferir automaticamente ao postulante o direito ao 'revalida simplificado'" (fl. 342). Ocorre, contudo, que o art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foi objeto de embargos de declaração. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade de realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 103). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a ementa do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (24/1/2022) e a prolação da sentença (20/5/2022), de menos de 4 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dar a ele provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Salete Terezinha Gallon De Aguiar x A Justica Publica

ID: 306375032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0009432-60.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR

Polo Passivo:

A JUSTICA PUBLICA

Conclusão

Advogados:

ARIANA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0009432-60.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO SALETE TEREZINHA GALLON DE AGUIAR propôs a presente ação de retificação e suprimento de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 35.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante italiano Arcangelo Matteo Gallon, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11/2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: I. Retificar o assento de casamento de Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto, matrícula 101667 01 55 1926 2 00005 085 0000009 36, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: I.A. Onde consta que o genitor do nubente nasceu em 1868, passe a constar 1874; I.B. Onde consta “Arcangelo Gallon”, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. II. Suprir o assento de nascimento de Federico Gallon, junto ao Ofício de Registro Civil de Encantado/RS, com os seguintes dados: Nome: Federico Gallon; Data de nascimento: 21/12/1926; Local de nascimento: Encantado/RS; Filiação: Natal Gallon e Maria Thereza Rossetto; Avós paternos: Arcangelo Matteo Gallon e Amabile Zago; Avós maternos: Frederico Rossetto e Antonia Miotto; Anotação: casado em 06/09/1957 com Dorvalina Joana Ferrari, conforme registro de casamento. III. Retificar o assento de nascimento de Natal Gallon, matrícula 101667 01 55 1902 1 00001 340 0000480 19, do Registro Civil de Guaporé/RS, para que: III.A. Onde consta “Gallon Archangelo” como genitor, passe a constar “Arcangelo Matteo Gallon”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5003334-21.2023.4.03.6340

ID: 306270627

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003334-21.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE ABREU SANTOS APPARECIDA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALAN RAFAEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003334-21.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003334-21.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial, considerando que a isenção do cumprimento de carência prevista em lei deve ser aplicada no caso em questão, conforme jurisprudência pacífica da TNU. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação da tese da isenção de carência, pela ausência de qualidade de segurado na data de início da doença, como se verifica do seguinte trecho excerto do acórdão recorrido, in verbis: "Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença “o início da doença remonta a 17/11/2021 (ID 299159966), enquanto o reingresso da autora no RGPS somente ocorreu em 2022, não se lhe aplicando, portanto, a dispensa de carência”. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). A autora reingressou no RGPS como segurada empregada quando já apresentava a neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu menos do que 6 contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida antes do início da doença. Este fundamento já é suficiente para manter a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido." Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010319-75.2023.4.03.6317

ID: 307454239

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010319-75.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010319-75.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010319-75.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) Afronta Ao Tema 211 da TNU: A decisão da 15ª Turma Recursal de São Paulo é totalmente contrária ao que expressa o referido tema, no sentido de não reconhecer a especialidade da função de Coletor de Lixo e Gari exercida pelo recorrente e não reconhecida na sentença, já que o mesmo esteve exposto de forma habitual a agentes biológicos. Ainda desconsiderou o fato do EPI eficaz não ser considerado neste caso, já que a nocividade do agente não pode ser neutralizada por este.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a agentes nocivos biológicos. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Passo à análise dos períodos pretendidos. - 07/11/1997 a 18/11/2003 (Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como 'ajudante prático' (07/11/1997 a 30/09/1998) e como '1/2 oficial montador', no setor 'operacional', exposto ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, na intensidade 86,04dB(A), inferior aos limites de tolerância legais. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 02/04/2012 a 07/10/2015 (Sanurban Saneamento Urbano e Construções S.A.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou na função de 'varredor'. No formulário não foi informada a exposição a qualquer fator de risco. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 01/10/2015 a 04/12/2019 (TB Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor exerceu as funções de 'varredor' (01/10/2015 a 30/04/2017) e de 'motorista de caminhão' (01/05/2017 a 04/12/2019). No formulário não foi informada a exposição a qualquer fator de risco. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 28/01/2020 a 31/05/2024 (Boa Hora Central de Tratamento de Resíduos Ltda.) – verifico, do PPP apresentado, emitido em 08/10/2021, que o autor trabalhou como motorista, exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade 76,3dB(A), inferior aos limites de tolerância legais. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Ademais, cumpre destacar que mesmo se fosse comprovada a exposição a agentes nocivos no período em questão, após a Emenda 103/19 (13/11/2019), é vedada a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum. Assim, a sentença não merece reparo." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010319-75.2023.4.03.6317

ID: 307455026

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010319-75.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010319-75.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010319-75.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) Afronta Ao Tema 211 da TNU: A decisão da 15ª Turma Recursal de São Paulo é totalmente contrária ao que expressa o referido tema, no sentido de não reconhecer a especialidade da função de Coletor de Lixo e Gari exercida pelo recorrente e não reconhecida na sentença, já que o mesmo esteve exposto de forma habitual a agentes biológicos. Ainda desconsiderou o fato do EPI eficaz não ser considerado neste caso, já que a nocividade do agente não pode ser neutralizada por este.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a agentes nocivos biológicos. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Passo à análise dos períodos pretendidos. - 07/11/1997 a 18/11/2003 (Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como 'ajudante prático' (07/11/1997 a 30/09/1998) e como '1/2 oficial montador', no setor 'operacional', exposto ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, na intensidade 86,04dB(A), inferior aos limites de tolerância legais. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 02/04/2012 a 07/10/2015 (Sanurban Saneamento Urbano e Construções S.A.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou na função de 'varredor'. No formulário não foi informada a exposição a qualquer fator de risco. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 01/10/2015 a 04/12/2019 (TB Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.) – verifico, do PPP apresentado, que o autor exerceu as funções de 'varredor' (01/10/2015 a 30/04/2017) e de 'motorista de caminhão' (01/05/2017 a 04/12/2019). No formulário não foi informada a exposição a qualquer fator de risco. Há indicação de responsável pelos registros ambientais, o que atende ao Tema 208 da TNU. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 28/01/2020 a 31/05/2024 (Boa Hora Central de Tratamento de Resíduos Ltda.) – verifico, do PPP apresentado, emitido em 08/10/2021, que o autor trabalhou como motorista, exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade 76,3dB(A), inferior aos limites de tolerância legais. Dessa forma, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos que permitam o reconhecimento do tempo como especial. Ademais, cumpre destacar que mesmo se fosse comprovada a exposição a agentes nocivos no período em questão, após a Emenda 103/19 (13/11/2019), é vedada a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum. Assim, a sentença não merece reparo." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190

ID: 295022247

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-02.2001.8.17.1190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOMINGOS SAVIO PEIXE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ESPÓLIO: JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187866285, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em virtude de débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme faz prova certidão de dívida ativa (CDA). É o relatório. DECIDO. O valor principal executado é inferior a R$ 10.000,00, mesmo somando eventuais execuções que tenham sido ajuizadas contra o mesmo devedor e tramitem em conjunto com a presente ação. É necessário, portanto, analisar a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem, é legítima a extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 no momento da distribuição do processo, que não tenha havido a citação do devedor ou, acaso citado, não tenham localizado seus bens, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (sublinhei) A presente execução fiscal não deve prosseguir já que o montante do débito fiscal não ultrapassa R$ 10.000,00 (na data de seu ajuizamento) e, ainda, o devedor sequer foi citado ou, uma vez citado, sequer foram localizados bens para satisfazer o crédito. O STF, em julgamento do RE1355208, que fixou o Tema 1184, tem entendimento firmado que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. É o caso destes autos. A continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A última movimentação útil neste processo foi há mais de 1 ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito – não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Por outro lado, inexiste qualquer pedido formulado pela exequente pendente de apreciação (art. 1º, § 5º, da Res. CNJ 547/24), demonstrando concretamente que pode localizar bens em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Desataco, ainda, que tenho o entendimento firmado de que pedidos reiterados de buscas devem ser indeferidos quando não comprovada modificação de situação econômico-financeira E ultrapassado pelo menos um ano da última pesquisa, pois do contrário o Judiciário sempre realizaria novas buscas sob a justificativa de ter passado “um tempo”, o que fere a razoabilidade, a razoável duração do processo e a economia processual. Se assim permitisse, a busca pelo(a)(s) devedor(a)(es)(as) e bens configuraria um direito potestativo do exequente (aquele que se exerce por vontade exclusiva), transferindo ao julgador uma obrigação que não lhe cabe, o que fere o dever de cooperação. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”.[1] No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”[2]. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1º, § 3º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a cobrança destes débitos tributários serão de responsabilidade da própria Fazenda Pública (credor). Ante o exposto, EXTINGO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Sem condenação em custas (Lei Estadual nº 11.404/96, art. 91, do CPC e art. 39, da Lei de Execução Fiscal). Registro ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando no momento da distribuição as qualificações, vinculações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação). Assim, o sistema poderá não indicar a existência de outras execuções contra o mesmo executado, cujas somas no momento do ajuizamento podem ultrapassar R$ 10.000,00. Nesta hipótese, esta sentença será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas através de embargos de declaração. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do art. 1º, §5º, do da Res. CNJ 547/24, sem demonstrar concretamente que possa localizar bens do executado em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos TJPE, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, restam liberadas eventuais penhoras, devendo-se proceder com o levantamento/liberação de valores, após o que ARQUIVE-SE. RIBEIRÃO, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 10 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001056-60.2020.4.03.6301

ID: 294796881

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001056-60.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA BERNARDO DANTE

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001056-60.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001056-60.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em ambos os recursos, em síntese, que "O LTCAT (Laudo Técnico Condições do Ambiente de Trabalho) ID Num. 264681272 - Pág. 33 a 70 e ID Num. 225551143 - Pág. 1 a 3, apurou período desde 01/04/1993 até a data de sua elaboração, haja vista que a segurada recorrente esteve em atividade laboral até referido momento, tornando o laudo totalmente válido, pois há menção do responsável técnico pelos registros ambientais com o NOME DO PROFISSIONAL E NÚMERO DE REGISTRO DE CLASSE CONFORME DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ID NUM. 225551143 - PÁG. 3, COMTEMPLANDO TODO O PERÍODO APRESENTADO NO PROCESSO. (...) Notemos que no ID Num. 289713093 - Pág. 1 foi juntado a declaração de não alteração de layout de todo o período laborado pela Recorrente, assinado por profissional legalmente habilitado e aceito pela legislação previdenciária, posto a isto, na devida vênia, o entendimento da n. relatora está equivocada. (...) Nesta toada, há de se entender que o laudo LTCAT não tem validade estabelecida na legislação, o qual, deve ser refeito caso haja alguma significativa no layout do ambiente trabalho. Assim sendo, o acórdão “a quo” deve ser reformado, pois conforme evidenciado no LTCAT da recorrente este está devidamente preenchido por um profissional habilitado comtemplando todo o período laboral, sendo apto a comprovação da atividade especial. (...) Em que pese a motivação do acórdão recorrido de que não foram juntados documentos contemporâneos capazes de comprovar o ambiente de trabalho avaliado no LTCAT, em verdade, FOI SIM JUNTADA FARTA DOCUMENTAÇÃO (...) Há prova da exposição habitual e permanente a radiação ionizante e agentes biológicos na atividade exercida como cirurgiã-dentista E MAIS, SÃO DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS CORROBORANDO COM A ANÁLISE AMBIENTAL REALIZADA NO LTCAT!!". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de especialidade do período de 29/04/1995 a 14/05/2019. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "(...) 29/04/1995 a 14/05/2019 - atividade comum. Houve apresentação de PPP (Id 225550923, p. 29-32) firmado pela parte autora, além de laudo técnico que embasou a emissão do PPP (Id 225550923, p. 33-66) datado de 15/05/2019, sem responsável por monitoramento ambiental antes desta data, ônus que nesse caso caberia à própria autora. A documentação informa que a segurada esteve exposta a agentes biológicos, cuja avaliação foi com base na NHO 01 e NR-15, anexos 1, 2 e 14. Não foram apresentados outros documentos hábeis a corroborar as informações constantes da documentação técnica extemporânea. Na condição de contribuinte individual, cabia à segurada promover o monitoramento ambiental periódico ao longo do exercício da profissão a fim de comprovar a alegada especialidade, sendo o monitoramento ambiental válido pelo período de 1 ano contado a partir de 15/05/2019, o que não contempla o período em análise. Dessa maneira, o PPP e o laudo técnico apresentados não fazem prova da atividade especial no período que antecede à sua emissão, não sendo caso de reconhecer-se a especialidade do labor. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e no artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização interpostos. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002541-04.2022.4.03.6345

ID: 311215325

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002541-04.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002541-04.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002541-04.2022.4.03.6345 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que, ao contrário da fundamentação dada pelo acórdão recorrido para rejeitar a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), "na perícia médica realizada em 10/10/2022 (Id 273176173), restou incontroverso que o autor é portador de Hipertensão essencial primária -CID: I10, Cardiomiopatia dilatada - CID: I42.0 e Insuficiência cardíaca - CID: I50, restando inconteste o direito ao benefício pretendido, notadamente considerando a impossibilidade de exercer sua atividade laborativa na condição de servente de pedreiro, tampouco 'as de zeladoria e portaria'". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, contudo, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação do enquadramento de sua alegada condição de saúde na definição de deficiência conferida pelo art. 20, § 2º, da LOAS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO, COMO PARADIGMAS VÁLIDOS, APENAS DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 2. Pedido de uniformização da parte autora (Id 286626197). A parte autora interpõe pedido de uniformização apontando divergência em relação a acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo, bem como da 1ª Turma Recursal de Goiás e da 3ª Turma Recursal do Ceará. Aduz que o acórdão recorrido entendeu que a mera ausência de incapacidade laboral é suficiente para negar o benefício assistencial e não reconheceu o impedimento de longo prazo mesmo com diagnósticos de depressão crônica, diabetes mellitus e hipertensão. Já as decisões apontadas como paradigmas reconheceram o direito ao benefício em relação ao mesmo pedido e em demandas que tratam dos mesmos problemas de saúde, assentando o entendimento de que os conceitos de incapacidade laboral e deficiência não se confundem, pois esta exige a análise da existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sua interação com uma ou mais barreiras e a possibilidade de obstrução da participação do segurado na sociedade. 3. Cabimento do pedido de uniformização. Por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, o conhecimento de pedido regional de uniformização demanda a comprovação de dissídio jurisprudencial acerca de questões de direito material entre as Turmas Recursais da mesma Região. Para tanto, é imprescindível que haja argumentação voltada a demonstrar que as premissas fáticas são similares. De igual forma, a demonstração da divergência jurídica depende da indicação clara e precisa das teses divergentes adotadas pelos julgados em confronto. 4. Delimitação dos paradigmas válidos. Acórdãos proferidos por turmas recursais de Goiás e do Ceará não constituem paradigma válido para o incidente regional, que comporta apenas confronto entre turmas recursais da mesma região. Sendo assim, considero paradigmas válidos apenas os acórdãos da 5ª e da 14ª Turmas Recursais de São Paulo. 5. Impossibilidade de reexame de matéria fática. O pedido de uniformização regional implica a reanálise do conjunto probatório existentes nos autos, o que escapa da finalidade desta espécie de recurso e encontra óbice na Súmula 42 da TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Isso porque a concessão do benefício no presente feito não se pautou na mera confusão entre os conceitos de deficiência e de incapacidade, mas sim na análise concreta das condições pessoais da parte autora, ao que se seguiu a conclusão de que não existe impedimento de longo prazo. Confrontar essa conclusão implicaria revolver a matéria fática, o que é incabível. 6. Dispositivo. Ante do exposto, não conheço o pedido de uniformização interposto pela parte autora. 7. É o voto. (PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 5002695-12.2022.4.03.6316, Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, Relator(a): Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Julgamento: 25/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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