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Processo nº 0064642-87.2025.8.16.0000

ID: 300819653

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064642-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCEMIR DUARTE FAGUNDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUCAS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS, em Plantão Judiciário de 2º Grau. I – Trata-se Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado pelo Advogado Dr. ANDERSON LUCAS PINTO (OAB/PR 74.035), em favor do paciente ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto GIANLUCCA DANIEL DA MATTA SILVA da Vara Criminal de Barracão que, nos autos o pedido incidental de revogação da prisão preventiva de nº 0001122-94.2025.8.16.0052, indeferiu o pleito e manteve a prisão preventiva (mov. 13.1). Narra o Impetrante que “o paciente foi preso preventivamente em 23/12/2024, sendo acusado pela suposta participação prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal”; que, “até a presente data, decorridos aproximadamente 6 (seis) meses de sua prisão, o processo ainda pende de diligencias para encerrar a fase instrutória, não havendo sequer data da audiência de instrução do adolescente que foi reconhecido pela vítima, para que assim possa iniciar a fase de alegações finais”; que, “caracteriza-se manifesto excesso de prazo na formação da culpa, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”; e que, “o paciente, é réu primário, nunca respondeu qualquer processo anteriormente, reside no mesmo endereço a mais de 30 (anos), pessoa extremamente conhecida na cidade, é funcionário Publico Municipal concursado a mais de 2 (dois) anos, trabalha de garçom no restaurante Tempero Brasileiro ao meio dia, de entregador no restaurante o Casarão a noite, e ainda nos fins de semana trabalha de vendedor ambulante no município, sendo tudo isso comprovado pela documentação em anexo”. Fundamenta seu pleito ao argumento de que “no presente caso, o paciente se encontra preso há aproximadamente 180 dias, sem que tenha sido submetido a julgamento ou tenha contribuído de forma relevante para a demora”; que, “a manutenção da prisão com o fim de assegurar a aplicação de lei penal já não se faz necessária, tendo em vista que o Paciente possui residência fixa, emprego público e poderá ser encontrado facilmente para responder pelos seus atos”; que, “quanto a garantia da ordem pública, essa tese não há de prosperar, tendo em vista que o paciente ficou aproximadamente 2 (dois) meses após o suposto fato em liberdade sem que sequer tenha cometido algum delito, ainda, é réu primário, nunca responder qualquer processo anteriormente, sendo pessoa trabalhadora”. Pugna pela concessão liminar da ordem, “uma vez presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manutenção do encarceramento”; que, “a fumaça do bom direito está consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República”; e que “o perigo na demora é irretorquível, estreme de dúvidas e facilmente perceptível, maiormente em razão da ilegalidade da prisão”. Vieram-me os autos conclusos, em Plantão Judiciário. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Examino, na oportunidade, tão somente o pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, só passível de ser deferida em caso de manifesto constrangimento ilegal, podendo ser verificada em juízo cognitivo não exauriente, ou seja, sem que as alegações iniciais dependam de uma análise verticalizada dos fatos deduzidos nos autos. Para tanto, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade. É providência excepcionalíssima, e só pode ser admitida em casos extremos. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. Isto posto, vislumbra-se dos autos na origem a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada. Confira-se, com destaques relevantes: “(...) 2. Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva do requerente foi decretada nos autos de nº 0000009-08.2025.8.16.0052 (mov. 14.1), com fundamento na garantia da ordem pública. A necessidade da custódia foi extraída não da gravidade em abstrato do tipo penal, mas da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição de liberdade da vítima). A prisão cautelar, como medida excepcional no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que pode ser revista a qualquer momento, desde que haja alteração da situação fática que a fundamentou (art. 316 do CPP). In casu, a defesa sustenta que o depoimento colhido em audiência de instrução seria um fato novo apto a ensejar a revogação da custódia. Contudo, tal argumento não prospera. A simples existência de dúvida ou contradição levantada por um depoimento testemunhal não configura, por si só, fato novo juridicamente relevante para a modificação da preventiva, especialmente quando o conjunto probatório ainda demanda apreciação aprofundada na sentença. A análise do mérito da prova oral é matéria a ser exaurida no julgamento final, não cabendo, em sede de reanálise de prisão, uma valoração exaustiva. Para os fins da custódia cautelar, o que se exige são indícios suficientes de autoria, os quais já foram reconhecidos quando do recebimento da denúncia e não foram infirmados de plano. Ademais, e este é o ponto fulcral, este Juízo, em estrito cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, já realizou a revisão da necessidade da custódia em decisão recente, proferida em 03/06/2025 nos autos principais (mov. 143.1). Naquela oportunidade, já ciente de todo o acervo probatório colhido durante a instrução, entendeu-se pela permanência dos requisitos da prisão preventiva, mantendo-se a segregação do acusado. Desde então, não sobreveio aos autos qualquer fato novo que alterasse o panorama fático-processual e justificasse a reanálise da questão. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (...) Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela. Ressalva-se, contudo, que a presente decisão não impede nova apreciação da matéria caso sobrevenha fato juridicamente relevante que altere o quadro atual, conforme faculta o art. 316 do CPP. 3. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, pelos seus próprios fundamentos. (...)”. Ao contrário do que alega a defesa, entende-se a prisão preventiva se mostra necessária, considerando que não houve alteração fática apta para a revogação da medida. Explica-se. Como se sabe, a prisão cautelar “...é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda”. Assim, ela “...a ser cumprida quando da condenação[1] deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[2]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), angariados até o dado momento, estão satisfatoriamente demonstrados pelas provas acostadas nos autos de origem, tais como o boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, ofícios, filmagens, bem como as declarações prestadas ao longo do feito, nos autos nº 0002092-31.2024.8.16.0052. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Pois bem. Quanto ao alegado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa do acusado, inicialmente, ressalto que, para que se configure tal excesso que enseje a revogação da prisão conforme sustentado pelo impetrante, é necessário se aferir se dita demora é injustificada, não bastando apenas uma averiguação aritmética do lapso temporal decorrido, mas também que se verifiquem diversos outros fatores circunstanciais do caso. Em observação sumária, em que pese o considerável lapso de tempo em que o paciente se encontra segregado, não é possível se averiguar um excesso de prazo injustificado, no presente caso. Conforme se verifica da análise dos autos, houve a realização de audiência de instrução e julgamento no último dia 05.06.2025, e os procedimentos devidos estão sendo respeitados, não se vislumbrando, ao menos nesse momento, que a demora para a realização do ato processual é injustificada, sendo imprescindível no presente feito se obter maiores informações junto à Autoridade apontada como coatora. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da sua apreciação e do seu julgamento definitivo. Destarte, em sede de cognição sumária, o periculum in mora e o fumus boni iuris militam a favor da sociedade, recomendando a segregação temporária do paciente. III – Não vislumbro, de plano, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual indefiro a liminar. Intimem-se. Oportunamente, distribua-se o feito ao Relator Competente. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Plantão Judiciário de 2º Grau [1] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [2] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015

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Processo nº 5000431-68.2021.4.03.6312

ID: 298403415

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-68.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NARCISO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JHONATAN GABRIEL DOS SANTOS

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PATRICIA DE FATIMA ZANI

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TULIO CANEPPELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-68.2021.4.03.6312 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) ao desconsiderar a anotação regular da CTPS da Recorrente, a 9ª Turma Recursal contrariou frontalmente a Súmula nº 75 da TNU, que reconhece a presunção de veracidade das anotações em CTPS como meio suficiente para a comprovação do tempo de serviço. Com isso, a exclusão do período de 01/10/1994 a 31/05/2005 do cômputo previdenciário configura violação ao direito da Recorrente e afronta a jurisprudência pacífica sobre o tema, tornando necessária a uniformização para adequação ao entendimento pacificado. (...) Curiosamente, o único vínculo questionado — justamente aquele cuja anotação também é contemporânea — é o que ainda conta com prova complementar consistente em sentença homologatória de rescisão contratual, proveniente de ação trabalhista na qual jamais se discutiu a existência do vínculo. Ademais, há provas internas e coevas que confirmam a efetiva prestação de serviços no período. (...) No caso concreto, a reclamatória trabalhista nº 804/2006-008-15-00-1 jamais discutiu a existência do vínculo empregatício, mas tão somente a forma de rescisão do contrato e os direitos decorrentes, vez que o vínculo já estava devidamente anotado em CPTS desde o início da ação trabalhista, conforme demonstrado nos autos. (...) Pelo contrário, o contrato já estava plenamente reconhecido, com a anotação do início do vínculo anotado na CTPS desde a propositura da Reclamatória. Se extrai dos autos, a cópia da Carteira de Trabalho da recorrente que foram juntados a reclamatória trabalhista ajuizada em 05/05/2006, onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo, somente ausente o termo final do contrato de trabalho, o qual foi o exclusivo objeto da ação (Id. 292863008 - Pág. 54) (...) Desta feita, a determinação judicial estabeleceu apenas a modalidade de rescisão, como sendo demissão sem justa causa. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a existência de relação de emprego na esfera trabalhista, a sentença homologatória que trata apenas das condições de rescisão não pode ser desconsiderada como prova plena do vínculo, repisando, ainda, que no caso concreto a prova principal é a anotação contemporânea e sem rasuras na CTPS, sendo a Reclamatória trabalhista apenas mais uma prova para comprovar a existência do vínculo, e não a prova principal. (...) Destacam-se, a Declaração da empregadora, datada de 23/03/2006, afirmando que a recorrente havia trabalhado para ela durante 18 anos (sendo que, no período anterior ao início do vínculo em questão havia sido registrada pelo marido da Sra. Ana Lúcia.) Id. 292863008 - Pág. 60, bem como recorte de jornal de grande circulação na cidade em que a empregadora comunicava eventual abandono de emprego Id. 292863008 - Pág. 61, além de cópia da Carteira de Trabalho da recorrente onde se vê claramente a anotação contemporânea e sem rasuras do início do vínculo (Id. 292863008 - Pág. 54). Todos esses, portanto, são documentos contemporâneos.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o objeto da sentença trabalhista é a rescisão contratual e não o reconhecimento do vínculo empregatício, cuja anotação lhe era preexistente e válida como início de prova material. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "No presente caso, os documentos acima citados, servem como início de prova material, sendo necessária a apresentação de outras provas, tais como ficha de registro de empregado, holerites, ou quaisquer documentos que evidenciem a atividade laborativa. Desse modo, não há como se reconhecer tal período para fins previdenciários. Assim, em que pese o reconhecimento do vínculo pela Justiça trabalhista, não verifico qualquer ilegalidade ou nulidade na conduta do INSS, ao não computar tal período para fins de concessão do benefício pretendido, tendo em vista a expressa previsão contida no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que impõe início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Analisando cuidadosamente os autos virtuais, constata-se que o vínculo em comento não pode ser reconhecido no âmbito previdenciário, haja vista que foi objeto de mero acordo firmado perante a justiça trabalhista, não havendo elementos seguros a comprovar a efetiva prestação da atividade laborativa naquele período. No sentido de que o acordo homologado na esfera trabalhista configura apenas início de prova material, há jurisprudência. Confira-se: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MERO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR PARTE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO. I. 'A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção' (EREsp 616.242/RN, 3ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ 24/10/2005). II. In casu, a sentença trabalhista tão-somente homologou acordo firmado entre as partes, no qual o reclamado reconheceu relação de emprego do reclamante, não tendo sido juntado, porém, qualquer elemento que evidenciasse, na ação trabalhista, que ele houvesse prestado serviço na empresa e no período alegado na ação previdenciária. Agravo regimental desprovido.' (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.128.885/PB, Relator Ministro Félix Fischer, julgado em 27/10/2009, votação unânime, DJe de 30/11/2009, grifos nossos). Conclui-se assim, que a alegação do INSS deve ser acolhida para exclusão da condenação do período compreendido entre 01/10/1994 a 31/05/2005." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0326218-05.2018.8.24.0038

ID: 321911632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0326218-05.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACI ALTAIR SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP

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MARLON MORAES

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GUSTAVO BORGES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) DESPACHO/DECISÃO Hospital Municipal São José opôs embargos de declaração (Evento 11) contra a decisão retro (Evento 3), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, requereu "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanando a omissão apontada, seja explicitado na r. decisão monocrática que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao Embargado é a data da juntada do laudo pericial aos autos (evento 229), em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS do Superior Tribunal de Justiça" (Evento 11, 2G). É a síntese do essencial. O art. 1.024, § 2º, do CPC, estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Ademais, o caput do art. 1.022 do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que "os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos)" (TJSC, Apelação n. 5029406-83.2020.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. O embargante sustenta que: a) "os efeitos financeiros da concessão do adicional não devem retroagir a período anterior à elaboração do referido laudo"; b) "no presente caso, o laudo pericial foi juntado aos autos no evento 229 em 21.10.2024, sendo esta a data que deve servir como marco para o início do pagamento do adicional de insalubridade, e não a data de 18 de janeiro de 2021, como constou na r. decisão" e c) "a aplicação de entendimento diverso, sem a devida fundamentação que justifique a não observância do precedente vinculante, caracteriza a omissão ora apontada" (Evento 11, 2G). De outro lado, foi exaurido na decisão que: "embora o juízo tenha concluído pela ausência da exposição a agentes insalubres no período em que o autor laborou em desvio de função no cargo de agente administrativo, o laudo pericial permite inferir a efetiva exposição na função atualmente desempenhada pelo apelado, em consonância ao recebimento da vantagem por servidor que realiza as mesmas atividades (Evento 148, petição 1, 1G), razão pela qual tampouco prospera a insurgência no ponto" (Evento 3, 2G). Contudo, as questões apontadas pela parte embargante quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao embargado não foram objeto do recurso de apelação, insurgência por meio da qual tão somente formulou-se pleito recursal para "Afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, diante da ausência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, reconhecendo-se que as atividades exercidas são informacionais e análogas às desempenhadas por agentes administrativos, que não fazem jus à verba" (Evento 274, 1G). Ainda que assim não fosse, "o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Está claro, portanto, que "a linha de raciocínio pode se opor logicamente à sustentação do interessado, dispensando que o juízo trate separadamente daquilo que em termos lógicos fica ultrapassado. Se o juiz entende que se deu "A", não precisa dizer que não se deu "B" ou "C". [...]" (TJSC, Apelação n. 0314759-51.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-4-2021). Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Certo é que a função jurisdicional foi exercida com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e compreensíveis. A via recursal eleita, então, não pretende propriamente o aclaramento do decisório combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que "se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0302247-25.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-3-2023). Ainda: 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Não identificada a alegada obscuridade no acórdão objurgado, verifica-se o nítido intento de rediscussão da matéria, a ensejar a rejeição dos aclaratórios, porquanto está assentada a desnecessidade de o órgão julgador discorrer expressamente acerca de todos os argumentos e os dispositivos legais invocados pelas partes. (TJSC, Apelação n. 0000966-84.2006.8.24.0041, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2023). Também: Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada pela Câmara, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. (TJSC, Apelação n. 0007558-61.2007.8.24.0025, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). Com fundamento nos arts. 932 e 1.024, § 2º, do CPC, bem como no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

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Luana Silvana De Souza x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322944177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008209-42.2024.8.16.0083 Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$23.534,24 Autor(s): LUANA SILVANA DE SOUZA Réu(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Luana Silvana de Souza contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), seguida da réplica da autora (mov. 33.1). Na decisão de saneamento, rejeitaram-se as questões preliminares, atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, identificaram-se os pontos controvertidos da lide, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu-se a inversão do ônus da prova e concedeu-se novo prazo para que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 40.1). Após, considerando que a ré não requereu a produção de outras provas, declarou-se encerrada a fase de instrução processual (mov. 46.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 23.3), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, bem como a substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.I Metodologia de amortização Em primeiro lugar, esclareço que inexiste norma jurídica que vede a adoção da Tabela Price nos contratos bancários, tampouco há, nos autos, qualquer elemento factual que justifique seu afastamento. Além disso, noto que, dentre as metodologias para amortização de dívidas relacionadas à empréstimos/financiamentos bancários, a Tabela Price é a que oferece mais segurança e previsibilidade. Isso porque o reajuste das parcelas é feito com base em um valor fixo estabelecido no início da contratação e, à medida que são adimplidas, o saldo devedor é imediatamente recalculado, com redução progressiva dos encargos a cada amortização. [1] Assim, ausente qualquer irregularidade na aplicação do referido critério, certifico a inexistência de abusividade quanto à metodologia de amortização adotada. II.II. Taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [2] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [3] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 02/02/2023 (mov. 23.3), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (2% a.m e 26,86% a.a) é inferior média das então aplicadas no mercado (fevereiro de 2023, 2,14% a.m e 28,96% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada é inferior a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III. Seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 23.3. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [4] II.IV. Demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [5] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [6] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. II.V. Capitalização de juros Por fim, no que toca à capitalização de juros, atesto a inexistência de condições abusivas, nos termos do que dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [7] Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: [...] O sistema de amortização Price não configura, por si só, anatocismo, pois a composição de juros ocorre na fase pré-contratual, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. 6. O método Gauss não é aplicável a contratos bancários, pois não reflete a realidade do mercado financeiro e não assegura o retorno esperado pela instituição financeira sobre o capital emprestado [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004135-80.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025) [2] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [3] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [4] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [5] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [6] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024. [7] Confira: i) Enunciado nº 539 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; ii) Artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

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Processo nº 5038887-86.2022.4.03.6301

ID: 262794329

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038887-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALTER GIMENEZ

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038887-86.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038887-86.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Postula a reabertura da instrução processual, para retorno dos autos ao perito, a fim de que ele preste os esclarecimentos solicitados. Subsidiariamente, pede a devolução dos valores indevidamente retidos desde 22/2/2017, data da aposentadoria por invalidez, pois, desde esse marco, fazia jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Prosseguindo, assinalo que a função institucional da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso em exame, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da data de início da doença. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto à reabertura da instrução processual; e (ii) com base no artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto à data de início da doença. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Swissport Brasil Ltda x Marcos Vinicius Xavier De Oliveira

ID: 260270772

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-25.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000009-25.2023.5.10.0010 : SWISSPORT BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000009-25.2023.5.10.0010 : SWISSPORT BRASIL LTDA : MARCOS VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5b6e9 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID D5867F3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3db289). Regular a representação processual (Id d14397c). Satisfeito o preparo ( Id 060bdea, Id f7270e0 ;Id 23ec6e6, Id 881a423;Id d20d12f e Id bc763c2 ;Id 0117149). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de Defesa Alegações: - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, rejeitando a alegação de suspeição de testemunha. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. O fato de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não caracteriza suspeição (Súmula 357 do TST). Também não se configura, por si só, a troca de favores o fato de as testemunhas serem recíprocas, sendo imprescindível prova cabal da ausência de ânimo, o que não ocorreu no caso. Logo, mantém-se a sentença que rejeitou a contradita arguida." Inconformada, a reclamada insistindo na ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, lastreada na desconsideração da suspeição de uma testemunha apresentada pelo recorrido. Entretanto, a conclusão alcançada pela Turma está em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, conforme os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há suspeição da testemunha que tenha demandado contra o mesmo empregador, no caso em que o autor tenha sido testemunha recíproca em ação por ela proposta. 2. Nos termos da Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11648-71.2015.5.15.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 357 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao não reconhecimento de suspeição de testemunha . Isso porque, é entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada; circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão regional consignou não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, mesmo na hipótese de o reclamante ter prestado depoimento como testemunha na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador, funcionando como testemunhas recíprocas em processos distintos. Agravo desprovido."(Ag-AIRR-21895-92.2016.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADA PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a contradita da testemunha da autora por suposta troca de favores. O v. acórdão consignou que " Com relação à testemunha contraditada, esta confirmou em juízo que move ação em face da reclamada, e, embora afirmando que a autora não será sua testemunha, disse que a autora havia ido nas duas últimas audiências para ser ouvida como testemunha (ID. d58b261). No que se refere à suposta violação ao direito constitucional de violação ao direito constitucional de ação e à aplicação da Súmula 357 do C.TST, não merecem guarida, visto que há outro elemento indicativo de parcialidade, o testemunho recíproco. Por isto, acertada a contradita ." Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra a mesma empregadora não a torna suspeita, ainda que entre a reclamante e a testemunha haja identidade de pedidos, nos termos da Súmula n.º 357 do TST. Ademais, faz-se necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Por seguinte, deve ser provido o recurso quanto ao tema cerceamento de defesa, por contrariedade à Súmula n.º 357 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000432-68.2019.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o juízo de origem indeferiu corretamente a contradita à testemunha, por aplicação da Súmula 357 do TST". Ressaltou que não é possível presumir a ausência de isenção da testemunha apenas porque litiga contra o empregador. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Tal situação não retira, por si só, a credibilidade do depoimento, nem revela falta de isenção de ânimo, interesse na causa, troca de favores ou intenção de beneficiamento da parte autora. Logo, na falta de evidências robustas acerca do interesse das testemunhas na causa, o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento sedimentado desta Corte e não macula preceito constitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10361-52.2020.5.03.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da suspeição de testemunha que esteja litigando contra o mesmo empregador, por estar a decisão regional em dissonância do entendimento desta Corte Superior, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência do TST se apresenta no sentido de que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". Assim, o fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pela empregada neste processo. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional se apresenta dissonante do desta Corte, causando, inclusive, prejuízo ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-42.2018.5.01.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o acolhimento da contradita da testemunha com base na mera presunção de interesse, sem a devida demonstração de elementos concretos que comprovem a imparcialidade do depoente, caracteriza cerceamento de defesa. Em se tratando de ajuizamento de ação trabalhista por parte da testemunha contra o mesmo empregador, ainda que seja formulado pedido similar e que haja depoimentos recíprocos, inexiste fundamento apto a ensejar a suspeição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10580-65.2019.5.03.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Assim, inviável o prosseguimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333/TST. Acúmulo de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 444, 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu o acúmulo de funções, consoante a seguinte ementa: "2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado pela prova oral que o reclamante se ativou habitualmente em acúmulo de funções, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos." Em suas razões recursais, a reclamada argumenta que não há previsão legal para tal adicional, que o exercício de tarefas além daquelas especificadas no contrato é permitido dentro dos limites da compatibilidade pessoal e que a prova apresentada pelo recorrido é insuficiente para comprovar o acúmulo habitual de funções. Todavia, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. Feriado em Dobro Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em epígrafe, a decisão turmária manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do labor em feriados com reflexos, consignando no acórdão a seguinte ementa: "[...]3. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatado labor em feriados sem a concessão de folga compensatória e sem quitação na forma dobrada, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos. Precedente." A reclamada insurge-se contra a decisão, sob o argumento da existência de pagamento de feriados trabalhados, mesmo sem compensação, foi efetuado corretamente em dobro, conforme cláusula contratual e a interpretação da Súmula 146 do TST. Conforme delineado no acórdão recorrido "a reclamada admitiu em defesa e em suas razões recursais que não realizava o pagamento de forma dobrada, mas simples." Nesse contexto, indene de dúvidas, pois, que para decidir de forma diversa faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Processo nº 0000045-34.2025.8.08.0000

ID: 258178698

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000045-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENNYS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BORGES SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000045-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DENNYS PEDROSA DA SILVA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE MONTANHA - VARA ÚNICA RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000045-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DENNYS PEDROSA DA SILVA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE MONTANHA - VARA ÚNICA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0000045-34.2025.8.08.0000 PACIENTE: DENNYS PEDROSA DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976 COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DISCUSSÃO SOBRE O CONCEITO DE "DIA". PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Dennys Pedrosa da Silva contra ato do Juízo da Audiência de Custódia de Colatina, alegando a ilegalidade da prova obtida em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno. Requer a expedição de alvará de soltura e o relaxamento da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu em horário noturno, em afronta ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 245 do Código de Processo Penal; e (ii) analisar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi registrado no boletim de ocorrência às 18h30, sendo a formalização da ocorrência realizada às 21h10, o que não caracteriza, de forma manifesta, o descumprimento da regra constitucional e processual penal sobre a inviolabilidade domiciliar no período noturno. 4. Não há consenso absoluto sobre o conceito de "dia". Considerando que, em tese, o mandado foi cumprido logo após as 18 horas, não se constata ilegalidade manifesta na execução da diligência, competindo à instância de origem, durante a instrução processual, apurar as circunstâncias que desencadearam a busca e apreensão. 5. A presença da esposa do paciente durante o cumprimento do mandado, com a sua assinatura no documento, demonstra consentimento. 6. Os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciados pela apreensão de entorpecentes, carregador de arma de fogo e anotações relacionadas ao tráfico. 7. A gravidade da conduta e a quantidade de drogas apreendidas justificam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: O conceito de "dia" para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão não possui definição rígida, admitindo-se interpretação conforme a legislação e a jurisprudência. O registro do cumprimento do mandado no boletim de ocorrência às 18h30 não caracteriza, por si só, violação à regra constitucional e processual sobre inviolabilidade domiciliar no período noturno. A presença de familiar e a assinatura no mandado podem indicar consentimento, afastando eventual nulidade do ato. A prisão preventiva se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e do risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 245; Lei n. 13.869/2019, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.629/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0000045-34.2025.8.08.0000 PACIENTE: DENNYS PEDROSA DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976 COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DENNYS PEDROSA DA SILVA em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – COLATINA, nos autos do Processo tombado sob nº 0000009-87.2025.8.08.0033, atualmente em tramitação na Vara Única de Montanha, por encontrar-se preso preventivamente desde 25/01/2025. Narra a defesa técnica, em resumo, que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em horário noturno, fora do período permitido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, salvo em situações excepcionais, tornando ilícita a prova obtida. Diante do exposto, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, confirmando-se a medida no mérito. Em relação ao mérito, não vejo razão para alterar a conclusão da decisão por meio da qual fora indeferido o pedido liminar. Extrai-se do documento de ID 11935094 (p. 40) que foi deferida ordem de busca e apreensão no domicílio de Dennys Pedrosa da Silva em razão da suspeita de que o local era utilizado para guarda e armazenamento de entorpecentes. Com efeito, consta dos autos que, durante o cumprimento da diligência, o paciente foi preso em flagrante por manter drogas e acessórios de arma de fogo de calibre restrito em sua moradia (14 gramas de substância similar a maconha, 01 papelote de substância semelhante à cocaína, além de 420 gramas de cocaína, bem como uma balança de precisão, um caderno de anotações com diversos nomes e valores relacionados ao tráfico, um carregador de pistola Canik, calibre .9mm, e um envólucro contendo material para embalo de entorpecentes). Acerca do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Juízo da Audiência de Custódia assim se manifestou: “Em relação ao flagrante em si, há uma questão de ordem levantada pela douta defesa no sentido de postular o relaxamento da prisão em flagrante sob a justificativa de que o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido pelos policiais em horário que a casa é inviolável, conforme interpretação não só do STJ, mas também do STF, em relação ao art. 5º, da Constituição Federal. Sobre esse aspecto, há uma dúvida com relação ao horário em que efetivamente teria sido cumprido o mandado de busca e apreensão. É inegável que o apontamento é que até as 20h, o mandado poderia ser cumprido e o próprio Sr. Dennys, ao ser questionado pela defesa a respeito, afirmou que foi no momento em que ele retornava para sua casa após um dia de trabalho, acreditando que se tratava entre 20h e 20h30. Observa-se que o próprio autuado não sabe precisar o horário, o que leva a ter dúvidas se há alguma irregularidade no cumprimento do mandado. Por conta disso, afasto o requerimento da defesa no sentido de postular o relaxamento do flagrante” A e. Desembargadora Plantonista Heloisa Cariello, por sua vez, consignou o seguinte: “Conquanto o impetrante alegue o cumprimento noturno do mandado de busca e apreensão, depreende-se que ele aponta o registro de formalização da ocorrência perante a autoridade policial, deixando de mencionar que do boletim de ocorrência lavrado, no campo “dos fatos”, consta que a ocorrência foi cumprida às 18:30 do dia 23.01.2025, de modo que a sua lavratura, após o cumprimento da diligência, teve registro no sistema às 21:10h do mesmo dia. Assim é que, ao menos nesse juízo perfunctório, vislumbro elementos suficientes de que, ao contrário do alegado, os horários apontados pelo impetrante se afiguram como aqueles relativos à formalização da ocorrência no sistema interno da Polícia Civil, ao passo que, do corpo do boletim de ocorrência (campo “dos fatos”), consta 18:30h como sendo aquele no qual ocorreu o cumprimento da diligência. Deste modo, constando do boletim de ocorrência que a diligência foi cumprida às 18:30h, apenas por meio da via adequada, durante a instrução processual, avaliar-seá se o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a consequente prisão do paciente ocorreram durante a noite, o que, a princípio, não se vislumbra.” É cediço que, nos termos do artigo 245, do Código de Processo Penal, “as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”. Acerca do alcance do conceito da expressão “dia”, a doutrina e a jurisprudência debatem a respeito de sua definição. Neste ponto, colaciono o seguinte e didático excerto jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça: Sobre o tema, é de conhecimento que "o termo "dia", presente no art. 5º, inciso XI, da CF/88, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo), outros que prefiram o critério cronológico (entre 6h e 18h), além daqueles que acolhem um critério misto (entre 6h e 18h, desde que haja luminosidade). Por fim, registre-se que a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 22, inciso III, estipulou o período entre as 5h e as 21h para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (AgRg no AREsp n. 2.753.629/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Na espécie, verifica-se que a diligência ocorreu às 18h30 e que o registro no boletim de ocorrência às 21h10 refere-se apenas à formalização do procedimento. Diante da indefinição quanto ao conceito de "dia" e considerando que, em tese, o mandado foi cumprido logo após as 18 horas, não se constata ilegalidade manifesta na execução da diligência, competindo à instância de origem, durante a instrução processual, apurar as circunstâncias que desencadearam a busca e apreensão. Ademais, destaca-se que a esposa do paciente acompanhou a ação policial e assinou o mandado, demonstrando ciência e consentimento, conforme depoimentos dos policiais. Por derradeiro, impõe-se ressaltar que os requisitos da prisão preventiva estão devidamente preenchidos, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela apreensão de drogas em grande quantidade, carregador de arma de fogo e anotações relacionadas ao tráfico, conforme auto de apreensão. Além disso, a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar, pois a natureza e o volume dos entorpecentes indicam a relevância da atividade criminosa do paciente, com potencial risco à sociedade Arrimada nas considerações ora tecidas, DENEGO a ordem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Talaszka

ID: 258256117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO TALASZKA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-34.2021.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de JOÃO TALASZKA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da lei n°. 10826/2003. Este Juízo converteu o pedido em diligência, para que o Ministério Público avaliasse a possibilidade de proposta de ANPP (mov. 52.1). O Ministério Público apresentou manifestação em que demonstra o desinteresse do acusado no acordo (mov. 56). É o relatório. 2. Os indícios de autoria e materialidade decorrem dos relatos dos policiais militares que realizaram a abordagem, de que o acusado transportava em seu veículo, em desacordo com a determinação legal, 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, além de sete cartuchos intactos de mesmo calibre. 1.2. CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, (CPP - arts 396 e 396-A do CPP e art. 55 da Lei 11.343/2006) , sob pena de ser-lhe nomeado defensor. A.1) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento. A.2) Testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021); e A.3) Em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165) B) comparecer à audiência de instrução e julgamento na data, horário e local a ser indicado, quando, então, será interrogada, observando-se que a ausência injustificada implicará revelia; 1.3. A citação e a intimação poderão ser realizadas, facultativamente, por meio eletrônico, conforme autorizado pelo STJ (HC 641.877), “desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando”. Além disso, observar 795 e seguintes do CNFJ. 1.3.1. De acordo com a Resolução no. 354 do CNJ, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Além disso, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. 1.3.2. No mandado de citação, em sendo possível, consignar endereço/telefone para contato da Defensoria Pública local, caso a pessoa citada não tenha condições de contratar defensor; 1.3.3. Certificado o decurso do prazo de 30 dias (art. 308 do CNFJ) ou, ainda, do prazo determinado no regramento especial, sem o cumprimento do mandado, promovam-se as diligências pertinentes do CNFJ, certificando-se nos autos. 1.4. Em não sendo apresentada resposta no prazo legal ou, ainda, com a certidão informando que a parte não pretende constituir Defensor, abrir vista dos autos à Defensoria Pública. 1.4.1. Em sendo certificada indisponibilidade da Defensoria, cumpra-se a Portaria Judicial, mediante a indicação de Defensor dativo, observando-se a lista da OAB. 1.4.2. A) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento; B) eventuais testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021) C) em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165). 2. Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público somente se forem levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP. (STF, HC 105739/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654) e houver manifestação de interesse em celebrar ANPP; 3. Em sendo arrolado menores de idade, habilitar o SAIJ para avaliação preliminar, no prazo de 15 dias, (Art. 1º, § 3º, III, da IN 177/23). Nos termos do art. 19 do Provimento 287/19, a avaliação preliminar visa à indicação do procedimento adequado ao caso, mediante compatibilização entre a necessidade do meio probatório no processo e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, considerando os seguintes aspectos: SE HÁ DISPOSIÇÃO e concordância da vítima ou testemunha em se manifestar; SE AS CONDIÇÕES psicológicas e desenvolvimentais para manifestação; SE HÁ CAPACIDADE COGNITIVA para acesso mnemônico (art. 19º, I, II e III, do Provimento 287); SE HÁ RECOMENDAÇÃO para não intervenção estatal (art. 19, § 2º, do Provimento 287). SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (perícia) constitui abordagem adequada e compatibiliza o meio probatório e os direitos fundamentais da criança e adolescente (§ 3º, do art. 4º, da IN 177/23); e SE A PESSOA DESEJA MANIFESTAR diretamente ao Juiz (art. 21 do Provimento 287 e art. 12, § 1º, da Lei 13431/17). 3.1. Com o parecer, intimar as partes para impugnação no prazo comum de 5 dias, sob pena de homologação tácita, caso não tenham acessado os autos após a juntada do expediente; 4. A juntada de documentos dar-se-á na forma do artigo 231 do CPP, sem suspensão do processo; 5. Se incompleta a qualificação ou o endereço da pessoa a ser citada ou intimada descrita na peça, “intimar-se-á a parte interessada para realizar a complementação, no prazo de 10 (dez) dias”, sob pena de desistência tácita (art. 466 do CNFJ). 5.1. Passados mais de um ano desde a obtenção dos endereços das pessoas a serem intimadas ou citadas, previamente à expedição dos mandados, deverá ser intimada a Parte interessada para apresentar endereços atuais, tendo como fundamento o princípio da razoável duração dos processos; (art. 10, § 8º, da Portaria judicial no. 06/2024) 6. As partes ficam advertidas de que a pertinência da(s) testemunha(s) arrolada(s) poderá ser exigida no momento da instrução. Nesse sentido: “Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA. JUÍZO QUE, AO RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, INDEFERIU SUA OITIVA. PLEITO DE REFORMA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. ACOLHIMENTO. CRIVO DE PERTINÊNCIA DA COLHEITA DA PROVA QUE DEVE SER FEITA DURANTE INSTRUÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBORA A TESTEMUNHA NÃO TENHA PRESTADO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA SUA OITIVA JUDICIAL. TESTEMUNHA REFERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. CARACTERIZADO.ERROR IN PROCEDENDO CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE”. (TJPR – Correição parcial no. 073180-91.2024.8.16.0000). 7. As PARTES ficam expressamente intimadas e advertidas de que – durante a audiência - não serão admitidas exibição de imagens (fotos, vídeos, mapas, etc.), de objetos ou de quaisquer documentos (cadernos de anotações, laudos, prints, croquis, etc.), que não tenham sido juntados pela Parte interessada, aos autos do presente processo e seus incidentes, em tempo hábil para oportunizar ciência à parte contrária (art. 231, 212 e 479 do CPP, cc art. 5º, LV, da CF). 7.1. Com apresentação do documento, cientificar a Parte contrária, exceto se já houve acesso aos autos posteriormente à juntada, ocasião em que se presume ciente de todos atos processuais pretéritos (art. 9º, § 1º, da Lei Nº 11.419/06).7.1. 7.2. Cabe à Parte, no seu exclusivo interesse, a digitalização e a juntada de documento, ainda que esteja apreendido. Eventual manuseio dar-se-á na forma do artigo 158-A e seguintes do CPP, sem suspensão do processo principal. 8. Consta(m) o(s) seguinte(s) objeto(s) apreendido(s) 1) Uma arma de fogo e Sete munições; Após verificação de que foram encaminhados e estão vinculados ao processo (art. 920 do CNFJ), cumprir o 920 e seguintes do CNFJ e artigos 48 e seguintes, da Portaria judicial 06/2024, que versam sobre providências atinentes a conferência e cadastro de apreensões de objetos. Considerando-se que não há informações sobre restituição, INSTAURAR INCIDENTE apartado com a classe processual “Destinação de Bens Apreendidos”, observando as respectivas classes processuais (art. 951 e 953, do CNFJ), nos termos do art. 52 da Portaria. Naqueles autos, após a juntada do relatório das apreensões cadastradas ou Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, conforme o caso, abrir vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com a habilitação da defesa (Pública ou privada), abrir vista para manifestação, no mesmo prazo. Em seguida, encaminhar os autos à conclusão. Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia, oficiar à instituição financeira pertinente, a fim de facultar-lhe manifestação ou recuperação (art. 954 do CNFJ). 9. Em se tratando de apreensão de substâncias entorpecentes, acaso ainda não tenha sido cumprido o disposto no art. 947 do CNF, desde já DETERMINO a destruição da apreensão. Oficie-se à Autoridade Policial para promover a incineração, resguardando amostra suficiente para realização do laudo definitivo, no prazo de 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto), nos termos do artigo 947 do CNFJ. 10. Em havendo apreensão de arma e/ou munição, com a juntada do laudo pericial, as Partes ficam advertidas de que, em não havendo manifestação justificada pela permanência no prazo de 5 dias, os armamentos serão encaminhados ao Exército, independentemente de novo despacho. O silêncio implicará anuência tácita (art. 992 do CNFJ). Em se tratando de processo suspenso (art. 366 do CPP), aplicar-se-á o mesmo procedimento, devendo, no entanto, constar a intimação por edital (DJEN). Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, a secretaria encaminhará os autos ao(à) Juiz(íza) para decisão sobre a remessa do armamento ao Exército. 11. Nos termos do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s), preferencialmente por meio eletrônico, relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001209-04.2023.4.03.6333

ID: 329276984

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001209-04.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA BENEVIDES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

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MARCOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001209-04.2023.4.03.6333 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001209-04.2023.4.03.6333 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "A controvérsia central reside na correta interpretação e aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, corroborada por prova testemunhal, para a comprovação do tempo de serviço rural. A divergência também abrange a interpretação do conceito de regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91), especialmente no que se refere à sua compatibilidade com a produção agrícola comercializável. A forma como o Acórdão recorrido valorou o início de prova material em nome de familiar, a prova testemunhal com pequenas imprecisões e a produção agrícola diverge da interpretação e aplicação desses dispositivos legais por outros órgãos jurisdicionais, configurando a divergência de direito material que autoriza o presente incidente.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural em regime de economia familiar. É o que se conclui de trechos do voto proferido, abaixo transcritos: A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido: '(...) A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, e de sua respectiva especialidade, ao longo do período de 21/08/1979 a 30/07/1991. Para tanto, a título de início de prova material, juntou cópias dos seguintes documentos: a) Carteira de Associado emitida pela Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste Ltda na data de 05/11/1984, em nome do genitor da autora. b) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural pertinentes à Chácara Boa Sorte, de propriedade do genitor e pertinentes aos anos de 1986 e 1987. c) Nota de Crédito Rural emitida em favor do genitor, na data de 31/10/1987. d) Notas Fiscais demonstrando a aquisição de insumos pelo genitor, ao longo dos anos de 1986, 1987 e 1990. e) Ficha de Inscrição do genitor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icaraíma/PR, indicando admissão em 19/10/1979, acompanhada de demonstrativo de pagamento de mensalidades sindicais ao longo dos anos de 1979 a 1987. f) Cópia parcial de processo judicial por meio da qual foi reconhecido o direito da genitora da autora ao recebimento de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. g) Documentos demonstrando romaneio de peso quantidades de café em coco. Neste Juízo tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas duas testemunhas. (...) Embora a autora tenha juntado documentos que podem funcionar como válido início de prova material quanto ao período rural controverso, verifica-se que a prova oral não ampara a pretensão. Isso porque as testemunhas não trouxeram o necessário grau de convencimento necessário ao reconhecimento de período de trabalho rural em regime de economia familiar, sobretudo porque não houve confirmação efetiva quanto ao trabalho na qualidade de segurada especial ao longo dos anos de 1979 a 1991. Veja-se que a testemunha Denilsa Gomes de Oliveira afirmou que no ano de 1980 a autora não trabalhava por ser muito pequena. Ademais, os documentos carreados aos autos demonstram, em verdade, razoável produção de café, o que não se coaduna com a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar, mas na qualidade de pequeno produtor rural. Trata-se, pois, de caso de improcedência.' (...) No caso em tela, verifico que o conjunto probatório não foi suficiente para concluir pelo exercício do labor rural da autora junto aos seus familiares no período de 21/08/79 a 30/07/91. Conforme já mencionou a r. sentença, a parte autora acostou aos autos início de prova material em nome de seu genitor, referente aos anos de 1979 a 1987, que poderiam ser considerados como início de prova material. Contudo, reputo que o parco início de prova material não foi devidamente corroborado pela prova testemunhal. Apesar de ambas as testemunhas em princípio terem sido enfáticas em asseverar o labor rural da autora no período entre 1979 e 1991, ao serem reperguntadas, a testemunha Denilza disse que em 1980 a autora ainda não trabalhava no meio rural por ser muito pequena, e que passou a trabalhar apenas mais tarde, quando cresceu, sem saber precisar datas. Disse também que quando a depoente trabalhou com a autora no meio rural, na colheita de algodão em outras propriedades, o genitor da autora não tinha mais chácara, pois ele já havia falecido, e a genitora vendeu a chácara depois da morte do pai da autora. Questionada, a depoente disse que não lembra qual foi a data do óbito do genitor da autora. Outrossim, a testemunha Josenita disse que foi vizinha da autora de 1979 a 1991. Disse que a depoente saiu da chácara em 1991, e a autora saiu depois. Questionada quanto tempo depois da depoente a autora saiu do meio rural, ela disse que achava que cerca de três, quatro anos depois. Nesses termos, reputo que o início de prova material apresentado não foi devidamente corroborado por meio de prova testemunhal convincente. Isso posto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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