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Kauame Koppe Dos Santos x Construtora E Incorporadora Central De Negocios Ltda

ID: 315906864

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUAME KOPPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dc93bf proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a exequente acerca da consulta realizada ao convênio SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id #id:f558b58 e seguintes) para, querendo, se manifestar de forma precisa e individualizada - inclusive em relação a eventual requerimento para instauração de IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) E/OU IDPJ na modalidade inversa - no prazo de cinco dias. Este juízo empreendeu diversos meios e mecanismos na busca da satisfação dos créditos, aí compreendidas as ferramentas de convênios. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Destarte, foram exauridos os meios de prosseguimento da execução, consoante se depreende dos atos até então praticados, a seguir relacionados. Importante destacar que inexistem depósitos recursais ou judiciais a serem utilizados, tudo conforme art. 148, §§ 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. No ponto, o art. 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/21, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por sua vez, a lei dos executivos fiscais - Lei nº 6.830/1980 - prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) (…) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O legislador reformista, por meio da Lei nº 13.467/17, expressamente trouxe para o processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não, obstante, REVEJO o posicionamento acerca da necessidade de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano porquanto, após à vigência da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a contar com microssistema instrumental próprio quanto à prescrição intercorrente, com previsão de prazo de 2 anos em caso de inexistência de patrimônio, não havendo margem, por força do princípio da subsidiaridade (CLT, art. 8º e 769), para complementar o microssistema próprio com as regras dos art. 921 e ss. do CPC ou do art. 40 da LEF, exceto, quanto a esta última norma, os créditos fazendários apenas e tão somente quanto à suspensão processual de 1 ano e por uma única vez. A única exceção em se tratando de prazo de suspensão, são as previstas nas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 do e. TRT-12: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000805-72.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. Nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se após a inércia do exequente pelo prazo de 2 anos contados da intimação do Juízo para impulsionar a execução, observando-se, de qualquer modo, a suspensão dos prazos prescricionais prevista em lei e em atos do E. Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0266000-57.2003.5.12.0026; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 3° DA LEI N°. 14.010/2020. Na contagem do biênio necessário para a pronúncia da prescrição intercorrente, faz-se necessário levar em consideração os períodos de suspensão do prazo prescricional, tal qual previsto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001238-67.2014.5.12.0046; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): VERA MARISA VIEIRA RAMOS) Assim, não há falar na necessidade de suspensão prévia por 1 ano antes do curso da prescrição trabalhista de 2 anos. Relativamente à aplicabilidade da prescrição intercorrente sobre as contribuições sociais tem-se a considerar que não se trata de tributo imprescritível, como tem sistematicamente sustentado a PGF em seus recursos de agravo apegando-se equivocadamente à letra do art. 114, VIII, da CF (A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Em verdade, o impulso oficial outorgado ao juiz pelo legislador constitucional vai até aonde forem esgotadas as pesquisas patrimoniais de bens do devedor susceptíveis de expropriação. Este é o sentido teleológico da norma, fluindo-se a partir daí a prescrição dos créditos tributários, tal como preconizados na Lei nº 6.840/1980 e art. 174 do CTN. Neste sentido, de importância ímpar citar precedente do TRT-SC: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, incide a prescrição intercorrente findo o prazo de cinco anos após o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 174 do CTN. (PROCESSO nº 0118000-70.2003.5.12.0041 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), AGRAVADOS: DANIEL VIANA VIEIRA E CELSO DE MATOS RAMOS, RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Veja-se que no caso foram diversas as medidas de pesquisas patrimoniais por meio das quais não foram encontrados bens penhoráveis e tampouco no endereço dos devedores, conforme pormenorizado no início deste despacho. Sob esse aspecto, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 921, do CPC e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição, cujo instituto tem possui forte vocação para a pacificação social. Imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), uma vez intimado(s) o(s) credor(s) desta decisão, considera-se que estão cientes para que promovam medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. Por fim, cabe referir, por pertinente, que a prescrição do crédito principal - trabalhista - impõe a mesma sorte ao acessório - tributários oriundos da condenação -, a teor de precedentes do e. TRT-SC: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, caput, da Lei n.º 8.212/91. (PROCESSO nº 0001572-55.2015.5.12.0050 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: ANTONIO DOMINGOS SAVIO RIBEIRO, JV RECICLAGEM LTDA – ME, RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI, PUBL. DEJT EM 07/06/2021) Com todo o efeito, a inviabilidade de execução do crédito acessório tributário deriva do fato de que a satisfação do crédito trabalhista é requisito para o recolhimento fiscal, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ISSO POSTO, com apoio em interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes que recomenda devam ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando(s) normativo(s), fixo: (a) Porquanto infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, mercê das diversas pesquisas de ativos financeiros realizadas por meio dos convênios judiciários, deflagro a suspensão do feito, por uma única vez e pelo prazo 30 (trinta) dias, ressalvada eventual interrupção da prescrição; (b) Determino que o/s credor/es (CLT, art. 11-A, §1º, CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21 e LEF, art. 40, §§ 2º e 4º), no prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão, cumpra a SEGUINTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Indicação de bens penhoráveis e seus meios para o implemento mediante medidas efetivas e distintas das que foram exaustivamente implementadas por meio da repetição de pesquisas patrimoniais via convênios. (c) Tão logo decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passiveis de penhora ou DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUDICIAL DO ITEM "b" supra, havendo ou não petição das PARTES e/ou da FAZENDA PÚBLICA e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, com a remessa desses autos ao arquivo provisório/sobrestamento, na forma dos arts. 11-A, §1º, da CLT, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, do CPC e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e n. 327 do Supremo Tribunal Federal, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Resp 1.340.553-RS); (d) Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao sobrestamento não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intimem-se as partes e interessados. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUAME KOPPE DOS SANTOS

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Kauame Koppe Dos Santos x Construtora E Incorporadora Central De Negocios Ltda

ID: 315907037

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUAME KOPPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

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DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dc93bf proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a exequente acerca da consulta realizada ao convênio SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id #id:f558b58 e seguintes) para, querendo, se manifestar de forma precisa e individualizada - inclusive em relação a eventual requerimento para instauração de IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) E/OU IDPJ na modalidade inversa - no prazo de cinco dias. Este juízo empreendeu diversos meios e mecanismos na busca da satisfação dos créditos, aí compreendidas as ferramentas de convênios. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Destarte, foram exauridos os meios de prosseguimento da execução, consoante se depreende dos atos até então praticados, a seguir relacionados. Importante destacar que inexistem depósitos recursais ou judiciais a serem utilizados, tudo conforme art. 148, §§ 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. No ponto, o art. 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/21, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por sua vez, a lei dos executivos fiscais - Lei nº 6.830/1980 - prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) (…) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O legislador reformista, por meio da Lei nº 13.467/17, expressamente trouxe para o processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não, obstante, REVEJO o posicionamento acerca da necessidade de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano porquanto, após à vigência da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a contar com microssistema instrumental próprio quanto à prescrição intercorrente, com previsão de prazo de 2 anos em caso de inexistência de patrimônio, não havendo margem, por força do princípio da subsidiaridade (CLT, art. 8º e 769), para complementar o microssistema próprio com as regras dos art. 921 e ss. do CPC ou do art. 40 da LEF, exceto, quanto a esta última norma, os créditos fazendários apenas e tão somente quanto à suspensão processual de 1 ano e por uma única vez. A única exceção em se tratando de prazo de suspensão, são as previstas nas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 do e. TRT-12: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000805-72.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. Nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se após a inércia do exequente pelo prazo de 2 anos contados da intimação do Juízo para impulsionar a execução, observando-se, de qualquer modo, a suspensão dos prazos prescricionais prevista em lei e em atos do E. Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0266000-57.2003.5.12.0026; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 3° DA LEI N°. 14.010/2020. Na contagem do biênio necessário para a pronúncia da prescrição intercorrente, faz-se necessário levar em consideração os períodos de suspensão do prazo prescricional, tal qual previsto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001238-67.2014.5.12.0046; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): VERA MARISA VIEIRA RAMOS) Assim, não há falar na necessidade de suspensão prévia por 1 ano antes do curso da prescrição trabalhista de 2 anos. Relativamente à aplicabilidade da prescrição intercorrente sobre as contribuições sociais tem-se a considerar que não se trata de tributo imprescritível, como tem sistematicamente sustentado a PGF em seus recursos de agravo apegando-se equivocadamente à letra do art. 114, VIII, da CF (A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Em verdade, o impulso oficial outorgado ao juiz pelo legislador constitucional vai até aonde forem esgotadas as pesquisas patrimoniais de bens do devedor susceptíveis de expropriação. Este é o sentido teleológico da norma, fluindo-se a partir daí a prescrição dos créditos tributários, tal como preconizados na Lei nº 6.840/1980 e art. 174 do CTN. Neste sentido, de importância ímpar citar precedente do TRT-SC: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, incide a prescrição intercorrente findo o prazo de cinco anos após o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 174 do CTN. (PROCESSO nº 0118000-70.2003.5.12.0041 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), AGRAVADOS: DANIEL VIANA VIEIRA E CELSO DE MATOS RAMOS, RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Veja-se que no caso foram diversas as medidas de pesquisas patrimoniais por meio das quais não foram encontrados bens penhoráveis e tampouco no endereço dos devedores, conforme pormenorizado no início deste despacho. Sob esse aspecto, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 921, do CPC e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição, cujo instituto tem possui forte vocação para a pacificação social. Imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), uma vez intimado(s) o(s) credor(s) desta decisão, considera-se que estão cientes para que promovam medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. Por fim, cabe referir, por pertinente, que a prescrição do crédito principal - trabalhista - impõe a mesma sorte ao acessório - tributários oriundos da condenação -, a teor de precedentes do e. TRT-SC: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, caput, da Lei n.º 8.212/91. (PROCESSO nº 0001572-55.2015.5.12.0050 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: ANTONIO DOMINGOS SAVIO RIBEIRO, JV RECICLAGEM LTDA – ME, RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI, PUBL. DEJT EM 07/06/2021) Com todo o efeito, a inviabilidade de execução do crédito acessório tributário deriva do fato de que a satisfação do crédito trabalhista é requisito para o recolhimento fiscal, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ISSO POSTO, com apoio em interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes que recomenda devam ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando(s) normativo(s), fixo: (a) Porquanto infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, mercê das diversas pesquisas de ativos financeiros realizadas por meio dos convênios judiciários, deflagro a suspensão do feito, por uma única vez e pelo prazo 30 (trinta) dias, ressalvada eventual interrupção da prescrição; (b) Determino que o/s credor/es (CLT, art. 11-A, §1º, CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21 e LEF, art. 40, §§ 2º e 4º), no prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão, cumpra a SEGUINTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Indicação de bens penhoráveis e seus meios para o implemento mediante medidas efetivas e distintas das que foram exaustivamente implementadas por meio da repetição de pesquisas patrimoniais via convênios. (c) Tão logo decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passiveis de penhora ou DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUDICIAL DO ITEM "b" supra, havendo ou não petição das PARTES e/ou da FAZENDA PÚBLICA e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, com a remessa desses autos ao arquivo provisório/sobrestamento, na forma dos arts. 11-A, §1º, da CLT, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, do CPC e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e n. 327 do Supremo Tribunal Federal, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Resp 1.340.553-RS); (d) Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao sobrestamento não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intimem-se as partes e interessados. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 6079143-14.2024.8.09.0051

ID: 315556111

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079143-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6079143-14.2024.8.09.0051 Requerente(s): Messias De Freitas Alves Requerido(s): Registro De Imoveis Da 1 Circunscricao De Goiania / Go Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Matrícula, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MESSIAS DE FREITAS ALVES, devidamente qualificado. Alega o requerente, em síntese, que é o único herdeiro e inventariante de sua genitora, Maria Alves Fortes, falecida em 05/01/1946. Sustenta que sua mãe era herdeira de seu avô, Messias Alves Fortes, e, por sucessão, também dos direitos hereditários de seu irmão pré-morto, Osvaldo Alves Fortes, falecido em 18/08/1939, aos 8 anos de idade. Afirma que, no inventário de seu avô, foi atribuído ao seu tio, Osvaldo Alves Fortes, um quinhão sobre parte do imóvel da Fazenda Salino, objeto da Transcrição nº 980. Contudo, ao ser aberta a Matrícula nº 355.823 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, referente a este imóvel, o Registro 6 (R-6), lavrado em 11/08/2022, consignou a partilha de 1938 indicando Osvaldo Alves Fortes como herdeiro, omitindo o fato de seu falecimento e a consequente transmissão de seus direitos à sua mãe, Maria Alves Fortes, entre os demais irmãos. Expõe que há necessidade de retificar a referida matrícula, para excluir o nome do herdeiro Osvaldo Alves Fortes e incluir o nome da herdeira Maria Alves Fortes, sob pena de supressão dos direitos hereditários do autor, já que à sua falecida mãe coube (por conta do falecimento de seu irmão) parte dos direitos hereditários da Fazenda Salinas (transcrição 980). Argumenta que tal omissão no registro público não exprime a verdade, em violação ao princípio da continuidade registral, e causa-lhe prejuízo, suprimindo seus direitos hereditários. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 355.823 e a proibição de novos registros de compra e venda no referido imóvel. Ao final, pugnou pela procedência da ação para que seja retificada a Matrícula nº 355.823, a fim de incluir o nome de Maria Alves Fortes, como herdeira. Juntada de documentos (evento 01). O processo, inicialmente distribuído a uma das Varas de Sucessões, teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a esta Vara de Registros Públicos (evento 06). Na decisão evento 10, foi deferido o pedido de gratuidade e determinado ao autor emendar a inicial, para retificar o polo passivo da ação e esclarecer sobre a divergência sobre as matrículas 1937 e 606. O requerente apresentou petição reiterando o pedido inicial (eventos 13) . No evento 14, o requerente relata que a certidão de transcrição 980, mencionada no inventário de Messias Alves Fortes em 1937 do CRI da 3ª Circunscrição, quanto a CRI da 1ª Circunscrição menciona na Matrícula 355.823, informam a mesa descrição do imóvel. No entanto, ao solicitar a emissão de certidão da transcrição 98 junto ao Cartório de Registro da 1ª Circunscrição, verificou que apontamento de outro imóvel, de dimensões e de localização incompatíveis com a transcrição apresentada anteriormente, tratando-se de outro imóvel, requerendo seja retificada a Transcrição 980, para que passe a constar o imóvel descrito na matrícula 355.823, qual seja: “Uma parte de terras de culturas e de campos de criar, situada na Fazenda Salino, lugar denominado CAVALO MORTO, neste município de Goiânia …”. Foi recebida a petição de evento 14, como emenda à inicial e determinada a oitiva do Ministério Público (evento 17). O Ministério Público apresentou petição manifestando pela improcedência da retificação, diante da inexistência de erro a ser corrigido na matrícula n. 355.283. Em seguida, o requerente apresentou petição requerendo nova apreciação pelo Ministério Público sobre os pedidos de eventos 14 e 15. O Ministério Público manifestou-se nos autos (evento 30), mantendo inalterado o parecer de evento 22. E quanto ao pedido superveniente contido no evento 14, manifestou pelo indeferimento do pedido. Manifestação do requerente (evento 31). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de pedido para retificação de registro na matrícula do imóvel, em que o requerente alega erro na destinação dos direitos hereditários de sua genitora Maria Alves Fortes com relação à herança deixada pelo pai Messias Alves Fortes, a fim de que seja excluído o nome do herdeiro Osvaldo Alves Fortes e incluído o nome de Maria Alves Fortes, posto que ela teria direito sobre o quinhão do irmão referente ao imóvel de matrícula n. 355.823, oriunda da Transcrição 980 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição. Pois bem. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê, em seus artigos 212 e 213, a possibilidade de retificação do registro quando este for "omisso, impreciso ou não exprimir a verdade". Tal procedimento, contudo, destina-se a corrigir erros evidentes, de natureza formal ou material, que podem ser constatados de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa ou de discussões de alta indagação jurídica. Exemplos clássicos são a correção de nomes, estado civil, medidas perimetrais, ou a averbação de uma construção. No caso em apreço, a situação é substancialmente mais complexa. O requerente não aponta um erro cometido pelo Oficial do Registro ao transcrever um título. Pelo contrário, o R-6 da Matrícula nº 355.823 parece ter sido fiel à sentença de partilha expedida em 1938, nos autos do inventário processo n.0000002-62.1938. Na verdade, o alegado "erro" que o requerente alega reside na ausência de um ato jurídico subsequente e necessário: a sobrepartilha dos bens deixados por seu tio, Osvaldo Alves Fortes, cujo quinhão não foi objeto de nova divisão entre seus herdeiros após seu falecimento em 18/08/1939. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público: “ ... Vale mencionar que Osvaldo faleceu aos 18/08/1939, após, inclusive, a sentença de inventário dos bens deixados por Messias Alves Fortes, expedida em 31/12/1938 e registrada na matrícula em 11/08/2022, portanto, ele é herdeiro legítimo e necessário, e sua menção no registro da sentença na matrícula n. 355.823 está correta. Desta feita, ainda que Maria Alves Fortes tenha direito sobre os bens herdados pelo irmão Osvaldo Alves Fortes, com a sua morte posterior, a presente ação de retificação de matrícula de imóvel não é a medida acertada para ver reconhecido o seu direito como herdeira do irmão.” E arremata: “Portanto, deve ser intentada a ação sucessória pertinente para arrolamento dos bens do de cujus e verificação dos herdeiros, a fim de individualizar os direitos hereditários de Maria Alves Fortes com relação ao espólio do irmão e, por consequência, dos direitos do autor, uma vez afirmado na inicial que não ocorreu inventário dos bens deixados por Osvaldo Alves Fortes. “ A pretensão do requerente, portanto, não é meramente retificar um registro, mas sim obter o reconhecimento do direito sucessório de sua mãe, Maria Alves Fortes, na condição de herdeira. Tal reconhecimento é matéria de alta indagação, própria do direito das sucessões, e extrapola os limites da jurisdição de registros públicos. A retificação do registro imobiliário, neste caso, seria uma consequência do reconhecimento desse direito, e não o meio para obtê-lo. Assim, estão ausentes quaisquer das hipóteses que autorizam a retificação do registro público questionado (R-6 da matrícula 355.823, oriunda da Transcrição 980, constante do Cartório da 1ª Circunscrição de Goiânia,), uma vez que o assento reflete adequadamente o conteúdo do título que lhe deu origem. Em relação ao pedido de evento 14, de retificação da Transcrição 980 existente no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para que passe a constar o imóvel descrito na Matrícula nº 355.823, importa registrar que em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que a Transcrição nº 980, registrada perante o CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia, não possui nenhuma relação com a Transcrição nº 980, oriunda do CRI da 3ª Circunscrição, que deu origem à matrícula nº 355.823, se tratando de imóveis diferentes oriundos de negócios jurídicos distintos. Frise-se que não se trata do mesmo imóvel, não havendo que se falar em duplicidade ou erro a ser retificado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil . Por fim, defiro o pedido formulado no evento 31, DECRETO o segredo de justiça nos moldes do artigo 189, do Código de Processo Civil. Outras Providências: Havendo imposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “ Com Sentença-Registros Públicos” Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 1

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Lucrecia Galdeano De Freitas e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 280744074

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-90.2018.5.09.0661

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS NERINO CONSONI SOBRINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE ROMERO ALTHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR VIDOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000101-90.2018.5.09.0661 RECLAMANTE: LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000101-90.2018.5.09.0661 RECLAMANTE: LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1843a62 proferido nos autos. Por meio da manifestação de #id:913e6f5, a executada ATENTO BRASIL S/A requer a reconsideração do despacho de #id:50d550c, que determinou a apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP, bem como a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos e determinação de penhora livre de bens. Aduz que a carta fiança da seguradora Better possui capacidade e liquidez do grupo econômico, em todos os contratos garantia que firmamos, o qual requer de seus clientes uma garantia colateral, garantindo assim, não só ao credor como também a Better, sobre uma futura obrigatoriedade de pagar, tornando forte a relação entre essas empresas e o eventual credor na hipótese de um inadimplemento. POIS BEM. A garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. Conforme pesquisa de #id:69e41e3, a empresa que emitiu a carta de fiança (BETTER CAPITAL INVEST LTD – BETTER CAPITAL - CNPJ 46.575.606/0001-56) não é autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central do Brasil sendo, portanto, irregular a fiança apresentada. Nesse sentido a jurisprudência do E.TST: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13 .467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994 . 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal . 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d . decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1 .007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10002723720225020062, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/01/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Na hipótese dos autos , conquanto o recorrente, ora agravante, tenha indicado trecho dos embargos de declaração e do respectivo acórdão regional, não é possível extrair do fragmento dos aclaratórios transcrito provocação expressa do e. TRT para que se manifeste sobre os pontos que foram objeto da arguição de nulidade, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA . INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que"O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa XMB Digital Bank S .A, a qual admitiu (fl. 433 - doc. seq. 71) não se tratar de instituição financeira e não estar sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN ou a SUSEP, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Ressalte-se que o novo instrumento de garantia colacionado após a interposição do agravo de petição não é capaz de afastar o óbice detectado, uma vez que o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245do TST). Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia . Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 0000002-16 .2010.5.02.0041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL . DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N .º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil . Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016509120225020041, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 24/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA . ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que"O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art . 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls . 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia . Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0011268-35.2016.5.15 .0103, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ante o exposto, mantenho a determinação de #id:50d550c. Intime-se. MARINGA/PR, 26 de maio de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Lucrecia Galdeano De Freitas e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 280744097

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000101-90.2018.5.09.0661

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS NERINO CONSONI SOBRINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE ROMERO ALTHAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR VIDOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000101-90.2018.5.09.0661 RECLAMANTE: LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000101-90.2018.5.09.0661 RECLAMANTE: LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1843a62 proferido nos autos. Por meio da manifestação de #id:913e6f5, a executada ATENTO BRASIL S/A requer a reconsideração do despacho de #id:50d550c, que determinou a apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP, bem como a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos e determinação de penhora livre de bens. Aduz que a carta fiança da seguradora Better possui capacidade e liquidez do grupo econômico, em todos os contratos garantia que firmamos, o qual requer de seus clientes uma garantia colateral, garantindo assim, não só ao credor como também a Better, sobre uma futura obrigatoriedade de pagar, tornando forte a relação entre essas empresas e o eventual credor na hipótese de um inadimplemento. POIS BEM. A garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. Conforme pesquisa de #id:69e41e3, a empresa que emitiu a carta de fiança (BETTER CAPITAL INVEST LTD – BETTER CAPITAL - CNPJ 46.575.606/0001-56) não é autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central do Brasil sendo, portanto, irregular a fiança apresentada. Nesse sentido a jurisprudência do E.TST: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13 .467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994 . 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal . 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d . decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1 .007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10002723720225020062, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/01/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Na hipótese dos autos , conquanto o recorrente, ora agravante, tenha indicado trecho dos embargos de declaração e do respectivo acórdão regional, não é possível extrair do fragmento dos aclaratórios transcrito provocação expressa do e. TRT para que se manifeste sobre os pontos que foram objeto da arguição de nulidade, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA . INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que"O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa XMB Digital Bank S .A, a qual admitiu (fl. 433 - doc. seq. 71) não se tratar de instituição financeira e não estar sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN ou a SUSEP, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Ressalte-se que o novo instrumento de garantia colacionado após a interposição do agravo de petição não é capaz de afastar o óbice detectado, uma vez que o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245do TST). Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia . Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 0000002-16 .2010.5.02.0041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL . DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I . Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N .º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil . Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016509120225020041, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 24/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA . ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que"O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art . 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls . 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia . Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0011268-35.2016.5.15 .0103, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) Ante o exposto, mantenho a determinação de #id:50d550c. Intime-se. MARINGA/PR, 26 de maio de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCRECIA GALDEANO DE FREITAS

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Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480

ID: 274987413

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007037-64.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DEGINAURO PONTES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FORTUNATO DE MENEZES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480 AUTOR(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU RÉU: JOSE DEGINAURO PONTES, LIGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, JULIANA DAS MERCES SILVA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JOSE MARCELO ALVES BESERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202834003, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS” proposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face de JOSÉ DEGIMAURO PONTES, JOSÉ MARCELO ALVES BESERRA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JULIANA DA MERCÊS SILVA e LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, todos ambos devidamente qualificados, objetivando a reintegração de posse de equipamento de informática. Alega, em síntese apertada, que adquiriu “duzentos notebooks para cessão de uso aos professores da rede municipal de ensino”. Diz que os equipamentos deveriam ser devolvidos ao término do contrato temporário celebrado entre as partes. Afirma, ainda, que mesmo cientes da necessidade da devolução, os demandados, de forma ilegal, permanecem na posse do bem (Id 70150849). Concedida a tutela liminar (Id 76028082). Em petição Id 85295648, o requerente informa que a demandada LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, após a citação, no dia 01/02/2021, devolveu o notebook, pugnando pela extinção parcial do feito. A demandada JULIANA DA MERCÊS SILVA foi citada e não apresentou manifestação (Id 146921799). O demandado JOSÉ DEGIMAURO PONTES requer a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, informando que entregou o equipamento eletrônico (Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070). Em réplica (Id 153103913), o requerente concorda com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. No presente caso, posteriormente ao início da demanda, houve a devolução dos equipamentos por parte dos demandados LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES (Id 85295648/ Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070/ Id 153103913). Assim sendo, configurada está a perda, parcial, do objeto da ação, razão pela qual a extinção, parcial, do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo, parcialmente, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES em custas processuais proporcionais ao valor do bem devolvido e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do bem devolvido, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. Vista ao requerente para, no prazo de cinco dias úteis, pronunciar-se sobre a citação do demandado José Marcelo Alves Beserra e o interesse no julgamento antecipado do mérito com relação aos demais demandados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 5 de maio de 2025" CARUARU, 20 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicom Cezar Portes Constantino

ID: 257756817

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZERBINI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-70.2025.8.16.0196 Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO Vistos. 1.O denunciado Maicom Cezar Portes Constantino foi preso em flagrante na data de 19 de janeiro de 2025, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (mov. 1.2). A Autoridade Judiciária da Central de Audiência de Custódia decidiu homologar a prisão em flagrante, e, ainda, convertê-la em prisão preventiva (mov. 27.1). Na data de 24 de janeiro de 2025, o Ministério Público apresentou denúncia imputando a Maicom Cezar Portes Constantino a suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 47.1). Determinou-se a notificação do denunciado (mov. 63.1), sendo que este, por meio de seu Defensor, apresentou sua resposta escrita (mov. 76.1). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação de Maicom Cezar Portes Constantino e a realização da audiência de instrução e julgamento para a data de 14/05/2025, às 14:40 horas (mov. 78.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2.Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 2.83, a prisão de Douglas Marcos dos Santos está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Conforme já externado na decisão do mov. 27.1, tais requisitos foram demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6), relatório da autoridade policial (mov. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial, e, ainda, pelo laudo pericial definitivo (mov. 111.2) e auto de incineração (mov. 128.1). Comparando-se a antiga redação do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Por oportuno, transcrevo parte dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva: "(...) No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev.1.3), autos de exibição e apreensão (ev. 1.4), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.6), relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA VISUALIZOU UM MASCULINO QUE AO AVISTAR A VIATURA TOMOU AÇÃO EVASIVA DISSIMULADA E TENTOU ESCONDER O ROSTO COLOCANDO O CAPUZ DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. DADA A FUNDADA SUSPEITA FOI REALIZADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO O SR. MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 9 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA, 10 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, 46 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA FRACIONADAS PRONTA PRA VENDA E A QUANTIA DE R$96,00 EM DINHEIRO FRACIONADO NO BOLSO DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. FOI DADO A VOZ DE PRISÃO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. VISANDO A INTEGRIDADE DO MESMO E DA EQUIPE FOI UTILIZADO ALGEMAS COMO PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF. FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Os policiais militares Magaiver Ribas Martins e Natalia Bobek Silva, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (evs. 1.8 e 1.10), narraram que, enquanto realizavam patrulhamento em área reconhecida como ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe policial, colocou um capuz na cabeça e tentou se esconder. Informaram que, diante da fundada suspeita, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, lograram êxito em localizar, em posse do abordado, maconha, crack e cocaína, bem como uma quantia em dinheiro. Relataram que o autuado informou que estava vendendo entorpecentes, além de dizer que já tinha efetuado algumas vendas e repassado o dinheiro para outra pessoa. Em seu interrogatório, o autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO (ev. 1.12) negou a prática delitiva. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. (...) Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Relataram os agentes que, ao perceber a aproximação da equipe policial, o autuado colocou um capuz sobre a cabeça e tentou se ocultar, comportamento que ensejou fundada suspeita por parte dos policiais. Procedida a abordagem, foram encontradas em posse do autuado substâncias entorpecentes. Os entorpecentes apreendidos consistiam em maconha, cocaína e crack, substâncias essas de alto poder viciante e deletério, circunstâncias que revelam a gravidade em concreto do delito e a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (...) O fato de trazer consigo relevante quantidade de drogas, especialmente substâncias de alto poder deletério e viciante (crack e cocaína), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, demonstram que o autuado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade de substâncias entorpecentes para distribuição, circunstância que demonstra o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. (...) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que possui condenações definitivas, nos autos 0003570-69.2020.8.16.0196, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira, com trânsito em julgado na data de 15/02/2022, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; autos nº. 0007315-30.2020.8.16.0011, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, também pelo delito de descumprimento de medida protetiva, com trânsito em julgado na data de 0007316-10/12/2024; autos nº 15.2020.8.16.001, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, com trânsito em julgado na data de 15/04/2024. Ademais, responde a ações penais, nos autos nº 0003665-38.2021.8.16.0011, pelos delitos de estupro, ameaça e cárcere privado, já tendo sido condenado em primeira instância; autos nº 0003448-22.2021.8.16.0196, pelo delito de descumprimento de medida protetiva; autos nº 0005937-05.2021.8.16.0011, pelo delito de ameaça; autos nº 0003932-73.2022.8.16.0011, pelo delito de descumprimento de medida protetiva, todos em trâmite no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba; autos nº 0000605-23.2022.8.16.0011, em trâmite no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; e autos nº 0004778-83.2023.8.16.0196, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Curitiba, pelo delito de roubo, tendo sido agraciado com liberdade provisória na data de 15/11/2023. Além disso, possui termos circunstanciados por posse de drogas para consumo pessoal, nos autos nº 0003024-07.2021.8.16.0187 e nº 0000002-04.2022.8.16.0187, ambos da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba- Juizado Especial Criminal; e autos nº 0012921-06.2023.8.16.0182, do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. (...) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal." (mov. 27.1). Conforme asseverado, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, não havendo alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar de Maicom Cezar Portes Constantin . Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, porquanto a instrução processual será realizada no dia 14/05/2025 e, em seguida, as partes serão intimadas para apresentação das alegações finais. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Maicom Cezar Portes Constantino. 3.Promovam-se as ações para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Ghenifer Luana Rufatto e outros

ID: 256238837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GHENIFER LUANA RUFATTO MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À INVESTIGADA GHENIFER LUANA RUFATO 1.1. Considerando a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com a investigada GHENIFER LUANA RUFATO, DETERMINO o desmembramento para o fim de evitar tumulto processual, devendo os novos autos permaneceram na mesma árvore e apensos a este principal. 1.2. Desmembrado o feito, paute-se naqueles autos a audiência do acordo de não persecução penal, a qual designo o dia 17 de julho de 2025, às 13h10min, na modalidade VIRTUAL (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ. 1.3. Expeça-se mandado de intimação eletrônico para a investigada - com cópia das condições impostas pelo Ministério Público. A Instrução Normativa nº. 73/2021 CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para o envio de citações, intimações e notificações: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, as partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 1.4. Deverá a investigada comparecer na audiência acompanhada de advogado, sendo que, caso não possua condições de contratar, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. 1.5. No último caso, deverá ser observado se a celebração do acordo foi acompanhada por advogado dativo e em caso positivo, deverá ser nomeado o mesmo defensor, intimando-o para comparecer ao ato. 1.6. Sendo o(a) acusado(a) residente em outra comarca, expeça-se mandado regionalizado de intimação, acaso infrutífera a intimação eletrônica. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO DA SILVA 2.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 44.5). 2.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 2.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 2.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 2.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2.6. Anote-se prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 394-A do CPP. 2.7. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.7.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessas à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.7.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 2.8. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (Whatsapp; E-Mails E Outros Aplicativos) 2.8.1. Não havendo possibilidade de citação pessoal, cite-se por meio de correio eletrônico (whatsapp; e-mails e outros aplicativos de comunicação instantânea) para oferecer contestação, por petição, com toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, I, II, III e IV). Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 341). 2.8.2. Nos termos do art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2.8.3. Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR estabeleceu que as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; d) contato telefônico. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 2.8.4. São requisitos da legislação processual para carta de citação no processo de conhecimento constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 2.8.5. Nas hipóteses de citação por aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: a) o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a),visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; c) com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR; d) o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2.8.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, será documentada no processo por: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução; b) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste parágrafo. 2.8.7. Caso não confirme o recebimento da citação por correio eletrônico que lhe foi enviada, quando citado por correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 248, 246, §§ 1º-B e 1º-C) a ser revertida ao FUNREJUS (CPC, arts. 77, § 3° c/c 97). 2.8.8. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, caso haja informações nos autos, determino que a citação da parte ré sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos na forma aqui disposta. 2.9. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 2.9.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 2.9.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 5012726-26.2023.4.03.6100

ID: 337063830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012726-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão monocrática proferida em mandado de segurança que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. A UNIÃO interpôs agravo interno, no qual sustenta que: “o entendimento acolhido na decisão ora agravada, no sentido de permitir a homologação de pedido de desistência em casos desfavoráveis ao impetrante, além de não se amoldar ao leading case do tema 530, permitiria que a cada sentença ou acórdão desfavorável à parte contribuinte, poderia ser feito um pedido de desistência da ação para limitar os efeitos da decisão judicial e possibilitar a propositura de outras ações até que fosse acolhida sua pretensão, o que revelaria uma conduta abusiva.” Requer, assim, seja a decisão agravada reconsiderada para dar prosseguimento ao feito. Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012726-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a possibilidade de desistência da impetração após prolação de decisum de denegação/improcedência do mandado de segurança. O agravo não comporta provimento, mormente porque as razões trazidas pela recorrente não alteram o entendimento adotado na decisão recorrida, cuja a fundamentação passo a transcrever: “A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se observa abaixo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.’ (STF; RE 550258 AgR/SP; Rel. Min DIAS TOFFOLI; DJe de 26.08.13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito’. (STF; RE nº 231.509 AgR-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 12.11.2009) A Corte Superior reafirmou seu posicionamento, por ocasião do julgamento do RE 669.367/RJ, cujo acórdão foi proferido nos seguintes termos: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROL AÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ‘a qualquer momento antes do término do julgamento’ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ‘mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC’ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - desistência em mandado de segurança , sem aquiescência da parte contrária, após prol ação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF, RE n.º 669.367/RJ; Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do acórdão Min. ROSA WEBER; DJE 30/10/2014)’ Por oportuno, destaco trecho do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, proferido por ocasião do referido julgamento: ‘(...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental - e eventualmente denegado ou concedido o 'writ' constitucional -, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declar ação unilateral de vontade. (…)’.” Acrescente-se a isso o fato de que a decisão do STF mencionada pela agravante não refuta expressamente a hipótese de homologação da desistência no caso de a decisão de mérito ser denegatória da segurança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de desistência em mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária, independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido.” - g.m. (AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado.” - g.m. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Na mesma esteira, colaciono, ainda, precedentes desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É assente a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que ‘é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973’ (RE 669.367, Rel. Min. LUIZ FUX, Redatora do Acórdão Min. ROSA WEBER, DJE 30/10/2014). 2. Cabível, pois, a homologação do pedido de desistência do mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade coatora ou da apelada, de maneira a julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 3. Apelação prejudicada.” - g.m. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-54.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido.” - g.m. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339061 - 0000002-11.2011.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Logo, a hipótese é de manutenção da decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5012726-26.2023.4.03.6100 Requerente: SOGEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não comporta provimento, mormente porque as razões trazidas pela recorrente não alteram o entendimento adotado na decisão recorrida. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante” (STJ, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Deve ser mantida a decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Garcia Da Silva

ID: 308489932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO GARCIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-80.2025.8.16.0160 Processo: 0000002-80.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 10.507.017-9/PR, nascido aos 05/09/1988, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana dos Anjos Garcia da Silva e Deusdete Borges da Silva, residente e domiciliado a Loteamento Sol Nascente, nº 01, na cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, em via pública, próximo a Praça Independência, nº 370, Centro, nesta cidade de Mandaguari-PR, o denunciado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, imbuído de um ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, subtraiu, para si, 10 (dez) quilos de fios de cobre (auto de exibição e apreensão mov. 1,8), de propriedade da Prefeitura Municipal de Mandaguari/PR.” (in verbis, mov. 58.1). O processo teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), relativo ao Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3). A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo, com conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). Realizou-se a audiência de custódia (mov. 17.1) e expediu-se o mandado de prisão (mov. 20.1). Os autos foram remetidos a este Juízo, através da decisão prolatada em mov. 35.1. O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 58.1, imputando ao réu as disposições do artigo 155, caput do Código Penal, arrolando as testemunhas Rodrigo Mamede e Reginaldo Plath dos Passos. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2025 (mov. 65.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensor nomeado (mov. 91.1). Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu não foi absolvido sumariamente (mov. 93.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Seguiu-se com audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2), Rodrigo Mamede (mov. 111.3), e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu João Paulo Garcia da Silva (mov. 111.4), com atualização dos antecedentes criminais em mov. 113.1. O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 116.1, aduzindo pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 155, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. Certificou-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da prisão do réu (mov. 119.1). O Ministério Público reiterou suas alegações no sentido da revogação da prisão (mov. 123.1). Pelo Juízo, revogou-se a prisão preventiva do réu (mov. 126.1), com a expedição do alvará de soltura (mov. 127.1). A defesa, por memoriais colacionados em mov. 131.1, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena em seu mínimo legal, a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e aplicação do regime inicial semiaberto. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.42, Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Avaliação (mov. 81.3), bem como pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2025/1234 (mov. 1.3), a seguinte descrição sumária da ocorrência: “TRATA SE DE UM FURTO QUALIFICADO. A EQUIPE FOI ACIONADA POR SOLICITAÇÃO ANÔNIMA INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA ARRANCANDO FIOS DE COBRE DA CASINHA DO PAPAI NOEL QUE FICA LOCALIZADA NA PRAÇA INDEPENDÊNCIA. NO LOCAL FOI REALIZADA A ABORDAGEM DO AUTOR JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA E CONSTATADO QUE ESTAVA COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE FIOS DE COBRE QUE HAVIA ARRANCADO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PRAÇA E OS ENFEITES NATALINOS ESTAVAM TODOS DANIFICADOS. FOI PERGUNTADO PARA O AUTOR A ORIGEM DOS FIOS ESTE CONFESSOU QUE HAVIA FURTADO NAQUELE LOCAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR E O PRODUTO FURTADO PARA A DELEGACIA DE MANDAGUARI.”. O policial militar Reginaldo Plath dos Passos (mov. 111.2) informou que no dia dos fatos, estava de plantão quando recebeu uma ligação via 190, relatando que havia uma pessoa furtando a fiação dos enfeites da praça e também da casinha do Papai Noel. Relatou que foi ao local e constatou a presença de um rapaz com uma grande quantidade de fios, tendo observado que os enfeites da praça estavam quase todos danificados, pois o indivíduo os quebrou para retirar a fiação que os alimentavam. Afirmou que o rapaz confessou ter retirado os fios, alegando que acreditava que estavam abandonados e que não pertenciam a alguém. Esclareceu que não conhecia o abordado. Rodrigo Mamede (mov. 111.3), também policial militar, relatou que foi acionado por meio de uma ligação anônima recebida pelo 190, em que havia a informação de que estaria ocorrendo um furto de enfeites natalinos na Praça Independência. Informou que no local avistou um indivíduo com uma grande quantidade de fios, que tinha sido arrancada e armazenada em um saco plástico, aparentemente com a intenção de subtração. Afirmou que, ao ser abordado, o indivíduo admitiu o furto e declarou que havia danificado os enfeites natalinos ao arrancar os fios, especialmente os que estavam instalados na casinha do Papai Noel. Informou que, diante da situação, foi realizado o encaminhamento do suspeito à delegacia. Negou se recordar se havia latinhas no saco que o acusado portava, mas confirmou que havia uma grande quantidade de fios de cobre. Esclareceu que a maior parte do material apreendido era composta por fios de cobre que tinham sido recém-retirados do local. Negou se recordar qual instrumento o indivíduo utilizou para cortar ou arrancar os fios. Ressaltou que havia muitos danos no local, como se os fios tivessem sido arrancados, puxados ou cortados, e que o indivíduo fez o que pôde para retirar o material. Por sua vez, o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA (mov. 111.4) alegou que havia vindo com camisas que encontrou no lixo, na cidade de Apucarana, e que, pegou um ônibus e veio embora. Relatou que, ao chegar, foi abordado e questionou se iriam juntar as coisas para fazer um “bico”, mas foi informado que não poderia levar os objetos, pois se tratava de material furtado. Confirmou que furtou os fios de cobre mencionados, que pertenciam à Prefeitura Municipal de Mandaguari e faziam parte dos enfeites natalinos instalados na casa do Papai Noel. Dessa forma, evidente que a confissão do réu, foi corroborada pela declaração dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ressalte-se que a mera condição funcional das testemunhas (policial militar) não retira a credibilidade de seu testemunho, sendo apto a fundamentar a condenação, mormente quando não contraditado oportunamente e em consonância com a confissão do denunciado e apreensão da res furtiva em poder do acusado. Em decorrência da análise das provas carreadas, encontro cabalmente comprovado que o réu realizou o furto descrito na denúncia. Isso ocorre a partir da confissão do denunciado, bem como do depoimento das testemunhas e demais provas coletadas em Juízo, o que demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si, não havendo dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito. Nesse sentido, deve ser dada procedência à acusação, conforme entendimento análogo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Artigo 155, § 4º, Incisos I e IV, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória por ausência de provas. Impossibilidade. Abordagem do réu na posse da res furtiva após a subtração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo depoimento dos policiais militares aliados às demais provas. Recurso desprovido neste tocante. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Prova testemunhal e confissão que aliadas às demais provas carreadas aos autos confirmam a prática delitiva em sua modalidade qualificada. Réus que agiram de forma conjunta para o resultado do evento delituoso. Inconsistência nos depoimentos prestados pelos coacusados que fragilizam a tese de defesa. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória para a condenação em caso penal no qual há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que confirmam que abordaram o réu em posse da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, em situação sintomática da prática delitiva descrita, depois, na denúncia.2. A confissão do réu – mesmo que posteriormente revertida -, quando corroborada por outros elementos de prova – no caso em tela, os depoimentos prestados em Juízo e a prova documental -, é apta a justificar o édito condenatório.3. No furto, a qualificadora do concurso de pessoas é passível de demonstração quando as demais provas orais e documentais reforçam, indene de dúvidas, a dinâmica dos agentes para a consecução da prática delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002712-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) (destaques não constam do original) Assim, sopesando todo conjunto probatório, tendo como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente. O crime foi consumado, porquanto o réu teve a posse de fato do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, sendo que o bem foi recuperado pelos agentes policiais. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal). Imperioso o reconhecimento de que o réu é reincidente, na forma prevista no artigo 63, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado antes da data dos fatos. Os fatos aqui apurados foram praticados no 01/01/2025, sendo que o réu tem uma condenação transitada em julgado no dia 27/05/2022 nos autos 0000730-52.2019.8.22.0003 da 1ª Vara Criminal de Jaru, pela prática do crime de furto, com extinção da pena pelo cumprimento em 18/02/2025. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes) Em havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disciplinado pelo artigo 67, do Código Penal, o qual dispõe que: "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena devem aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.". Assim, considerando que concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, haverá a compensação dessas circunstâncias mantendo-se inalterada a pena fixada na primeira fase. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado JOÃO PAULO GARCIA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, porém, deixo de valorar, pois com exceção da condenação que será utilizada para agravar a pena em razão da reincidência, não há nos autos informações de outras condenações, nada foi apurado a respeito de sua conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; as consequências dos delitos não merecem valoração, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, Código Penal (reincidência), pelo que, na forma da jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC’s 250821/RS, 236227/DF, 251566/ES e REsp 1.154.752/RS) que reconhece a inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, realizo a compensação, mantendo inalterada a pena fixada. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente a pena acima dosada. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. Substituição da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que desatendido o inciso II, do artigo 44, do Código Penal, pois, não há atendimento ao requisito objetivo de réu não reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena: Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários a suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de pessoa reincidente em crime doloso, tendo cumprido pena privativa de liberdade, circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida no bojo desta decisão. Bens Apreendidos: Determino a restituição dos fios de cobre apreendidos nos autos à Prefeitura Municipal de Mandaguari. Diligências necessárias. Reparação do dano: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, precedida de pedido expresso na denúncia – garantindo-se, pois, a ampla defesa e o contraditório –, não há ofensa na fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. Contudo, infere-se dos autos que o pedido de fixação de danos materiais somente foi formulado pelo Parquet nas alegações finais. Portanto, é necessário que sejam produzidos elementos de convicção mínimos acerca do valor do dano causado, bem como, tenha o pedido expresso e com indicação do valor pretendido na denúncia, pelo que, deixo de fixa-los neste momento, podendo a parte interessada, ingressar com ação civil específica para este fim. Assim, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (destaques não constam no original). Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao Dr. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB 87.499/PR, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela de honorários da advocacia dativa criminal constante no anexo da Resolução Conjunta n.º 06/2024 firmada entre a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, o qual foi nomeado no mov. 84.1, tendo desempenhado seu múnus até então, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, valendo-se a presente sentença como certidão de crédito. 3. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Capítulo VI, Seção VI, artigos 831 a 837). c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso, bem como da reparação dos danos à vítima. 5. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, conforme preceitua ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 7. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 25 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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