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Midia Grifes Vestuario Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 295514918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-60.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIDIA GRIFES VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO KUBIS JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAVALARI JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-60.2022.8.16.0033 Processo: 0002467-60.2022.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): MIDIA GRIFES VESTUARIO LTDA Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face do despacho de mov. 160 alegando que não foi intimado da decisão de penhora no rosto dos autos na ação de origem. Assim, pugnou o embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reformar a decisão atacada. A executada foi intimada, mas decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o suficiente relatório para julgamento do recurso de embargos de declaração. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela exequente porquanto afirma que não foi intimada nos autos de origem acerca da penhora realizada no rosto dos autos. O juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba pugnou pela realização da penhora no rosto destes autos por eventual crédito que venha a receber. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada, visto que o despacho, de forma fundamentada, determinou a intimação das partes. Primeiramente, necessário constar que há preclusão temporal do recurso apresentado, porquanto a alegação de não intimação veio após a decisão de mov. 168, a qual indeferiu o pedido de reserva de honorários ao patrono da parte. Além disso, de acordo com o artigo 48 da Lei n° 9.0995/95, a hipótese de cabimento dos embargos é somente contra decisão de natureza diversa da de despacho. Vejamos: “Art. 48 - Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)” Além disso, o mesmo sentido se extrai do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Sendo assim, os embargos declaratórios não podem ser conhecidos. Por fim, consigno que a intimação de ambas as partes ocorreu no mov. 162, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, destinada aos patronos de ambas as partes para manifestação nos autos acerca da penhora no rosto dos autos, consoante determinado no mov. 160, inexistindo qualquer nulidade processual. 3. Diante do exposto, não CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise. 4. Sobre o pedido de mov. 170, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Ecio Jose Werner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257715926

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ECIO JOSE WERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002467-42.2024.8.16.0081 Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$102.091,05 Autor(s): ECIO JOSE WERNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Diante desse quadro, diga a parte autora, em 05 dias, se insiste na tramitação da demanda perante este juízo ou se desiste da ação, para posterior repropositura perante a Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 15 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Livanir Carrer

ID: 310038260

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-50.1999.8.24.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LIVANIR CARRER

Ato ordinatório

Advogados:

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAM SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002467-50.1999.8.24.0031/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LIVANIR CARRER ADVOGADO(A) : JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A) : CARLA MARC…

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Processo nº 1001244-43.2020.8.26.0099

ID: 308395973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001244-43.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARCHELLI LEME EUNICE CATARINO ROBERTO APARECIDO MARCHELLI ROSANA MARIA MARCHELLI BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANGOLIM ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-43.2020.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Maria Marchelli Bernardi - Angela Maria Marchelli Leme - - Roberto Aparecido Marchelli - - Eunice Catarino…

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M. J. A. Dos R. x P. C. A. C.

ID: 307114312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002467-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. DOS R.

Polo Passivo:

P. C. A. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-54.2025.8.26.0590 (processo principal 1012420-93.2023.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.J.A.R. - P.C.A.C. - Vistos. Com fulcro…

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Processo nº 0002467-48.2019.8.26.0272

ID: 300817333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-48.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ALMEIDA CAVALLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ORSI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-48.2019.8.26.0272 (processo principal 1001234-33.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro de Almeida Cavallaro - Vistos. A despeito de o feito se arrastar há anos s…

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Processo nº 0003094-58.2022.8.26.0236

ID: 309999509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003094-58.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VALDECIR ZANIBONI ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003094-58.2022.8.26.0236 (processo principal 1002158-55.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Augusto Valdeci…

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Processo nº 0002467-98.2025.4.05.8309

ID: 299812344

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-98.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002467-98.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. D. M. Advogado do(a) AUTO…

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L. R. Dos S. e outros x R. M. Dos S.

ID: 293451841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002467-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S. R. L. R. M.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

THATIELLE LAYRA GALVES GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SILVA LAURENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-30.2024.8.26.0189 (processo principal 1003167-96.2018.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.L.R.M. - - L.R.S. - R.M.S. - Vistos. F…

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B. Do B. S. A. x A. V. Z. e outros

ID: 314341055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-93.2018.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. V. Z. M. DAS G. DE P. Z. M. DAS G. DE P. Z. C. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-93.2018.8.26.0236 (processo principal 1001811-56.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.G.P.Z.C. - - A.V.Z. - - M.G.P.Z. - Vistos. A decisão de …

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