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Processo nº 0002912-70.2017.4.01.3601

ID: 327163533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-70.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERNESTO PARA Advogado do(a) RECORRENTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERNESTO PARA Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - SP71043-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0002912-70.2017.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0002912-59.2025.8.17.2001

ID: 259985401

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-59.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRES SEBASTIAN CASTRO ALARCON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002912-59.2025.8.17.2001 REQUERENTE: LUCAS BARBOSA CARVALHO REQUERIDO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _200266929 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc... LUCAS BARBOSA CARVALHO, qualificado na exordial, neste ato representado por sua genitora, Sra. Patrícia Vanessa Lima da Fonseca Tavares Antunes, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., igualmente identificada nos autos. Inicialmente distribuído para a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, o feito foi redistribuído para este Juízo, conforme despacho id. 192701799. A requerida acostou termo de transação extrajudicial, pugnando pela sua homologação e consequente extinção do processo. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça requerido pelo autor. Os interessados transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada à id. 193240912 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, arrimada no artigo 487, inciso III, b do Novo Diploma Processual Civil, julgo extinto o processo com apreciação meritória. Dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3º do NCPC). Honorários ajustados. P.R.I. Observadas as cautelas legais. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Em seguida, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. SONIA STAMFORD MAGALHÃES MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo RECIFE, 23 de abril de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002912-25.2025.4.05.8307

ID: 328423845

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-25.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANASSES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

VANESSA MACHADO DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-25.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANASSES DA SILVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-25.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANASSES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Anexar o Indeferimento Administrativo ou consulta ao status atual do pedido no "MEU INSS", nos casos em que alega ausência de reposta do INSS há mais de 45 dias; Anexar Laudo Médico - tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação; g) O prognóstico; h) Os resultados dos exames complementares. OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 0039811-06.2017.4.01.0000

ID: 326321003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0039811-06.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039811-06.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-86.2007.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TME E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039811-06.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-86.2007.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039811-06.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-86.2007.4.01.4000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADORES. AGAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por T.M.E Construção e Comércio Ltda contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial e deferiu sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal nº 002912-86.2007.4.01.4000. 2. O agravante sustenta inexistir sucessão empresarial, alegando que, apesar da coincidência de endereço com a empresa executada, de laços de parentesco entre os sócios e da similaridade no ramo de atuação, as atividades desenvolvidas por ambas possuem distinções relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos necessários para a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização tributária do agravante, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão exige a transferência de ativos, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, com continuidade na exploração da atividade econômica. 5. O compartilhamento de endereço, a relação de parentesco entre sócios e a atuação em ramo semelhante não são suficientes, por si sós, para caracterizar a sucessão empresarial e a consequente responsabilização tributária. 6. No caso concreto, não há comprovação de transferência de fundo de comércio, bens ou clientela que justifique a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. 7. Precedentes do Tribunal reconhecem que a sucessão empresarial exige demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores, sendo insuficientes meros indícios, como identidade de endereço e parentesco entre sócios. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto à identidade de ramo de atividade da empresa sucedida e sucessora. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039811-06.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-86.2007.4.01.4000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: O fato de uma empresa atuar no mesmo segmento e compartilhar o mesmo local previamente ocupado pela empresa executada não é, por si só, suficiente para configurar a sucessão empresarial. (...) No caso dos autos, apesar dos documentos acostados (ID 66130031 - fls. 11/13 e 66130032 - fl. 1), demonstrarem que a empresa sucessora tem seu endereço no mesmo condomínio empresarial da empresa executada e a existência do parentesco dos sócios estas informações são insuficientes para configurar a sucessão empresarial. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039811-06.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-86.2007.4.01.4000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Vitor Hugo Entraut Travasso

ID: 278363706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-05.2025.8.16.0088 Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$817,36 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO 1. Cite-se o(a) Executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. A citação deverá ser feita, preferencialmente, pelo meio mais célere possível, ou seja, em havendo indicação de telefone celular ou contato digital, pelo meio eletrônico, observados o artigo 246 do Código de Processo Civil e os artigos 8º e 10º da Resolução 354/2020. Na ausência e sendo o endereço completo, deverá ser feita a citação por carta com AR. Caso seja de conhecimento da serventia que o local e bairro não são atendidos pelos Correios, deverá ser expedido, desde logo, mandado. Ainda, se informado contato telefônico ou digital posteriormente pelo credor, fica a citação em tal modalidade desde logo deferida. 2. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso tenha havido pedido expresso, mesmo que posterior ao presente despacho, fica deste logo deferida a penhora on-line através do SISBAJUD, inclusive pelo sistema TEIMOSINHA, se assim requerido, mesmo que posteriormente. 3. Juntado o comprovante de penhora e, independentemente desta, designe-se audiência de conciliação. Consigne-se que somente poderão ser oferecidos embargos à execução, por ocasião da audiência de conciliação, caso o juízo esteja seguro por penhora. 4. Ainda, em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta ao sistema RENAJUD, na sequência da consulta ao sistema anteriormente mencionado. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 5. Caso desista da penhora, e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta do INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 15 dias quais bens pretende penhorar, sob pena de extinção. 6. Infrutíferas as diligências acima e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do (s) executado (s), devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 7. Infrutíferas todas as diligências, diga o exequente em 15 dias, sob pena de extinção, ciente de que a renovação de diligências já efetivadas somente pode ser deferida quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a). Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Venceslau Miguel Ryndack x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 299062703

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002912-04.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU MIGUEL RYNDACK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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RODOLFO MENDES SOCCIO

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AMANDA WOLFF

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GISELE JAQUES BASTOS

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JOAO VITOR DO PRADO BACHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002912-04.2024.8.16.0035 Vistos e etc. Inconformado com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência do autor à audiência de instrução e julgamento o mesmo interpõe recurso inominado. Foram apresentadas as contrarrazões. Decido. O preceito do artigo 331 do Código de Processo Civil diz que o Juiz pode se retrar, no prazo de 05 dias, nas hipóteses de ser o processo julgado extinto pelo ideferimento da petição inicial. Aqui não é caso de indeferimento, mas sim de ausência do autor à audiência de instrução. A decisão do Juiz Leigo em extinguir o processo está correta. Como correta está a sentença homologatória. Porém, como nas razões do recurso o autor justificou por que não se fez presente à audiência, a decisão de extinção deve ser declarada nula. Não há necessidade se serem os autos encaminhados a Turma Recursal. Se houve inconsistências no sistema do Projudi no dia 04.04.2025 está justificado por que o autor não se fez presente. Em outro processo em tramite neste Juízo aconteceu a mesma coisa. O autor justificou as inconsistências no Projudi no dia 04 de abril e este Juízo determinou o prosseguimento do feito. A situação destes autos é idêntica a dos outros auto, muito embora aqui o autor tenha utilizado do recurso inominado que é dirigido à Turma Recursal. Adotando por analogia o contido no artigo 331 do Código de Processo Civil e analisando o pedido de evento 134.1 como sendo de reconsideração da decisão de evento 125.1 e seguintes, considero justificada a ausência do autor à audiência. Dito isto, reconsiderado a decisão de evento 127.1 e declaro nulo o processo a partir do evento 125.1, inclusive, com a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento na pauta do Juiz Leigo Pàulo Tadeu Murta Chaves na forma determnada no evento 113.1. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniela Fernanda Andrade Da Costa

ID: 300509065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-75.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-75.2025.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAYANNE HAUAGGE BISOL Réu(s): DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA Trata-se de desmembramento dos autos do Inquérito Policial n° 0004319-87.2023.8.16.0097, instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, por Daniela Fernanda Andrade da Costa e outro. Foi oferecido pelo Ministério Público acordo de não persecução penal à investigada, uma vez que preenche os requisitos para tanto, razão pela qual houve o desmembramento dos autos. Em razão da instituição do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019), foi introduzido ao Código de Processo Penal o chamado acordo de não persecução penal. Para tanto, é necessário que o agente preencha os requisitos do artigo 28-A do referido Código, quais sejam: a) o crime imputado ao investigado possua pena mínima inferior a 04 (quatro anos); b) o crime imputado ao investigado não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça; e c) o investigado não seja reincidente e não tenha sido beneficiado do acordo de não persecução penal nos últimos 05 (cinco) anos. No caso em tela, vislumbro, a princípio, a possibilidade da realização do referido acordo, uma vez que a investigada preenche, prima facie, os requisitos estabelecidos. Assim, nos termos dispostos no artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, determino que a Secretaria paute data para a realização de audiência virtual para oitiva da acusada acerca da aceitação do acordo de não persecução penal. Intime-se pessoalmente a investigada e cientifique-a de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, ou, se da intimação declarar a impossibilidade da contratação de defensor, determino que seja nomeado defensor dativo para assisti-la. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 11 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

ID: 319463246

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056596-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO D… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, observo ter o magistrado de 1º Grau proferido sentença nos autos do processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001, ID nº. 204755060, razão pela qual fica prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques). Assim, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso instrumentalizado nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

ID: 319463252

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056596-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER COSME DEIRO NETO

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

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GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

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8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO D… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, observo ter o magistrado de 1º Grau proferido sentença nos autos do processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001, ID nº. 204755060, razão pela qual fica prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques). Assim, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso instrumentalizado nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0002912-43.2025.4.05.8107

ID: 320645200

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-43.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOEME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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PROCESSO: 0002912-43.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NOEME ALVES DOS SANTOS RÉU(RÉ): AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e outros 25… PROCESSO: 0002912-43.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NOEME ALVES DOS SANTOS RÉU(RÉ): AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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