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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 277131747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-83.2012.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO GONÇALVES DE SOUZA

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ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI

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ALESSANDRA PINTO MAGALHAES DE ABREU

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BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002969-83.2012.5.02.0002 RECLAMANTE: SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002969-83.2012.5.02.0002 RECLAMANTE: SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fbf0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID cfb259d) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em relação ao reclamante SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA, para fixar o quantum debeatur em R$ 287.219,62, valor atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 166.971,61 relativos ao principal e R$ 120.248,01, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.917,07 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 52.465,95. HOMOLOGO-OS, em relação ao reclamante VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, para fixar o quantum debeatur em R$ 345.513,77, valor atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 190.656,31 relativos ao principal e R$ 154.857,46, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.717,52 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 60.032,82. Custas dispensadas. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER, no valor de R$ 4.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se os reclamantes para ciência da presente decisão. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535, do CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MANOEL DE OLIVEIRA - VANILDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo nº 0002969-61.2025.4.05.8107

ID: 321585835

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-61.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PROCESSO: 0002969-61.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO RÉU(RÉ): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PR… PROCESSO: 0002969-61.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA IEDA VIEIRA LUCAS NORBERTO RÉU(RÉ): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002969-74.2022.8.26.0015

ID: 327002906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002969-74.2022.8.26.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 0002969-74.2022.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - R.M.M. - Vistos. Trata-se de medida socioeducativa de internação aplicada a R.M.M. por… Processo 0002969-74.2022.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - R.M.M. - Vistos. Trata-se de medida socioeducativa de internação aplicada a R.M.M. por ato infracional equivalente ao crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal. O jovem encontra-se custodiado desde o dia 06/08/2022. Às fls. 487-492 foi apresentado relatório conclusivo, sugerindo a extinção da medida socioeducativa de internação. O Ministério Público e a Defesa apresentaram pareceres favoráveis à extinção (fls 493 e 499-500). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A execução foi marcada por CADs e resistência do jovem ao cumprimento da medida. Apesar disso, houve efetiva progressão do educando. Alfabetizou-se, concluiu o ensino médio, está cursando ensino superior em Artes Visuais - que verbaliza querer concluir, se descobriu capaz quanto a profissionalização. O que se verifica do relatório conclusivo juntado aos autos é que o jovem demonstra crescente amadurecimento e criticidade quanto ao ato praticado. Demonstrou ter compreendido a inadequação de suas condutas ao convívio social, ter refletido acerca de sua vida pregressa e a partir disso traçou novos planos pautados em valores socialmente aceitáveis, mudando o rumo de sua história e de sua familia. No contexto social, observa-se o vínculo existente entre o jovem e seus familiares, que buscaram se organizar para melhor receber o adolescente e para lhe oferecer o respaldo necessário para que possa prosseguir em liberdade. Outrossim, a medida está próxima de completar 3 anos e o jovem de atingir seus 21 anos de idade, de forma que, ainda que conte com certa instabilidade, não há sentido em prolongar a medida ou substitui-la por menos gravosa. Assim, acolho as manifestações das partes e das técnicas, REVOGO a medida socioeducativa imposta e JULGO EXTINTA a presente execução. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Encaminhe-se à Fundação CASA para conhecimento e providências. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o comprovante da entrega/liberação. No silêncio, cobre-se. Comunique-se o Tribunal, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 0002969-43.2021.8.17.8201

ID: 259489281

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-43.2021.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0002969-43.2021.8.17.8201 EXEQUENTE: ZILDA ALVES CARNEIRO EXECUTADO(A): J & A COMERCIO DE COLCHOES LTDA, JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Cumpre esclarecer, que embora o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil de 2015, com depósito inicial de 30% e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, se refira execução extrajudicial não impede que o credor utilize de tal faculdade aceitando a proposta para solucionar o conflito. Sendo o recebimento do crédito um direito disponível do credor, se esse concordar de forma expressa em receber de modo parcelado deve ser levando em consideração, por ser situação adequada para que se obtenha a solução do litígio em tempo razoável e atinja o seu objetivo principal que é a pacificação, (art. 6º, CPC/2015.) Esse vem sendo entendimento de grande parte da doutrina e jurisprudência, com a qual comunga esta magistrada. Assim, considerando o acima exposto e a previsão legal do pedido de parcelamento do débito, com comprovado depósito do valor de entrada referente a 30% (trinta por cento) da condenação atualizada e anuência da exequente nos termos do art. 916, CPC, sobre o pedido de parcelamento, fica de logo deferido o pedido, facultando ao exequente levantar a quantia já depositada, ficando suspensos os atos executivos durante período de cumprimento estabelecido para pagamento. (Art. 916, §§ 1º, 2º e 3º). Intime-se o executado para em cinco dias comprovar o pagamento inicial. O não adimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes, com o prosseguimento do processo, reiniciando de imediato do atos executivos, além do acréscimo da multa sobre o valor dívida não quitada. (Art. 916, § 5, incisos a I e II) Arquivem-se os autos provisoriamente em pasta própria. Após decurso de prazo do parcelamento ou em caso de manifestação, retornem-me conclusos com a devida certificação. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

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Processo nº 1019820-65.2022.8.26.0309

ID: 302062211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019820-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA ALVES DE MAGALHãES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

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ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

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Processo 1019820-65.2022.8.26.0309 - Monitória - Compra e Venda - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 304. Expeçam-se mandados de citação ao correque… Processo 1019820-65.2022.8.26.0309 - Monitória - Compra e Venda - Maria Eugenia Alves de Magalhães Castro - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 304. Expeçam-se mandados de citação ao correquerido Márcio Nehrebecki nos endereços apontados a fls. 304. Deverá a requerente, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento de diligência de oficial de justiça no valor de 6 UFESPs. 2-Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Construtora Plantar Ltda., LNS Serviços Administrativos Ltda. e Construtora Harmony Ltda. com dilação de 20 dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume. Int. Jundiaí, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI (OAB 247472/SP), ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI (OAB 234922/SP)

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Sindsec-Pr Sindicato Que Representa O Conjunto Dos Servidores Da Secretaria Da Criança E Da Juventude Do Paraná, E Servidores E Trabalhadores Em Entidades De Atendimento A Criança Ao Adolescente Pri e outros x Estado Do Paraná

ID: 259953058

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANçA E DA JUVENTUDE DO PARANá, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANçA AO ADOLESCENTE PRI VANILTON KOPPS TIZON

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

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GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-52.2023.8.16.0004 Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$252.371,02 Requerente(s): SINDSEC-PR – Sindicato que representa o conjunto dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná, e servidores e trabalhadores em entidades de atendimento a criança ao adolescente pri ESPÓLIO DE VANILTON KOPPS TIZON Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, sabe-se que enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio do Espólio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. 2. Deste modo, tendo em vista que nos autos de inventário juntado nos movs. 30.4/30.5 não abarca os créditos de correntes destes autos, defiro a sucessão processual passando a constar o Espólio de VANILTON KOPPS TIZON representado pelo único herdeiro DENIS TIZON. 3. Após, cumpra-se a decisão de mov. 8.1, expedindo-se o precatório requisitório em nome do Espólio de VANILTON KOPPS TIZON. 4. Por fim, frisa-se que, figurando como credor ESPÓLIO ou HERDEIROS de autor falecido, necessário é, antes de se proceder o levantamento do valor depositado, que a parte providencie a partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública do crédito a ser levantado, inclusive com o recolhimento do respectivo imposto devido - ITCMD. Sabe-se que os créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou mediante escritura pública, caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Destarte, cumpridos os itens anteriores e após o pagamento do precatório, intimem-se os herdeiros do credor originário Espólio de VANILTON KOPPS TIZON, para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos créditos objeto dos autos, com comprovação do recolhimento do imposto ITCMD, por intermédio do Sistema ITCMD-WEB. Outrossim, no mesmo prazo fixado, esclareça se houve cessão, total ou parcial, do crédito, com juntada do instrumento respectivo e, caso não tenha havido cessão, declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total. 5. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 6. Com a expedição do ofício requisitório (item 3), CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 7. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002969-31.2012.4.01.3903

ID: 310872661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-31.2012.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 000296… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002969-31.2012.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO APARECIDO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 e PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - PA10950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002969-32.2020.4.03.6316

ID: 283494019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002969-32.2020.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE FATIMA BERNARDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002969-32.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: TERESINHA DE FATIMA BERNARDINI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002969-32.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: TERESINHA DE FATIMA BERNARDINI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - SP145877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em Inspeção. D E C I S Ã O PETIÇÃO ID 279380250: Requer o INSS a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela antecipada em sentença proferida nestes autos, posteriormente reformada em sede recursal. Quanto à questão em análise, verifica-se que em sessão realizada em 09/10/2024 (EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2)), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" Ocorre que, neste caso concreto, a coisa julgada vai em sentido oposto. Deveras, assim restou decidido: " Ante o exposto, dou provimento ao recurso do réu, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, cassando a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de condenar o INSS em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Como se lê, houve cassação da decisão que antecipou o provimento de mérito. Nada mais foi dito neste caso concreto. Portanto, trata-se de silêncio eloquente quanto à devolução. Por outro modo de dizer, a consequência da cassação da decisão antecipatória de tutela foi exclusivamente a de cancelamento do benefício. Os Magistrados integrantes da TR, cônscios da querela sobre o tema, deixaram de impor à parte a devolução do recebido. O INSS poderia e deveria ter embargado a decisão para sanar eventual omissão do acórdão quanto à devolução, mas não o fez. Dessa forma, indefiro o processamento do presente cumprimento de sentença nestes autos, para fins de restituição dos valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela concedido em sentença, posteriormente revogada. Int. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-70.2025.4.05.8201

ID: 316307637

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURILIA ANTONIA LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PATRICIA BARBOSA SOUSA MACIEL Advogado(s) do reclamante: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES RÉU: INSS CAMPINA GRANDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Leticia Cristine Duarte x Centro De Formacao De Condutores Kauane Ltda

ID: 319469857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINE DUARTE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000086-46.2025.8.16.0204 Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.740,00 Polo Ativo(s): LETICIA CRISTINE DUARTE Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA 1. Trata-se de RECLAMATÓRIA CÍVEL ajuizada por LETICIA CRISTINE DUARTE em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA. Ante a não localização da parte ré, a parte autora requereu a citação por edital (mov. 24.1). 2. Incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº.9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. É o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001473-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONFIGURADA – RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – BUSCA INFOJUD – BUSCA EM BANCO DE DADOS DA COPEL – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INFORMALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 18, §2º, DA LJE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0002969-37.2017.8.16.0174. Julgado em: 07/08/2018. Publicado em: 08/08/2018). 3. Portanto, ante a incompatibilidade de procedimento, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº.9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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