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Katia Pardinho De Almeida x Georgina Alves Mendes Dos Santos

ID: 334299050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004948-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PARDINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GEORGINA ALVES MENDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES BERTONI

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1004948-76.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 0003467-37.2021.8.26.0006) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Pardinho de Almeida - Georgina Alves Mendes … Processo 1004948-76.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 0003467-37.2021.8.26.0006) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Pardinho de Almeida - Georgina Alves Mendes dos Santos - Vistos etc. I -RELATÓRIO Trata-se deEmbargos de Terceiroopostos por Katia Pardinho de Almeida, com fundamento no art. 674 do CPC, em face de Georgina Alves Mendes dos Santos em razão da penhora incidente sobre o veículo Renault Clio placa EXZ 3254, registrada nos autos da ação principal, em trâmite por este juízo. Alega o embargante que adquiriu o referido bem de forma legítima e de boa-fé junto a empresa Recacho Multimarcas Automóveis Limitada, cujo preço de compra foi financiado junto ao banco BV, mediante contrato particular de compra e venda datado de 13/12/2017,tendo recebido a posse direta do veículo. Contudo, por não ter providenciado a imediata transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito o bem permaneceu registrado em nome do executado, vindo a ser penhorado nos autos principais. Juntou documentos comprobatórios da aquisição e da posse do bem. O embargado foi devidamente citado e, em preliminar, impugnou a concessão de justiça gratuita ao embargante. No mérito aduz que a constrição deve permanecer porque o negócio jurídico não foi comunicado aos órgãos oficiais. É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente: a gratuidade foi deferida a partir dos documentos de páginas 21 e seguintes, que bem comprovam um ganho mensal pouco superior a um salário mínimo. É o que basta para a mantença da benesse. Mérito: Nos termos do art. 674 do CPC é cabível a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso em tela, restou demonstrado que o embargante adquiriu o veículo antes da constrição judicial, conforme comprova o carnê de financiamento anexado aos autos. A tradição do bem foi efetivada, o que, nos termos do art. 1267 do Código Civil, transfere a propriedade dos bens móveis. A ausência de registro da transferência no Detran, embora recomendável, não invalida a aquisição, tampouco afasta a boa-fé do embargante, que comprovadamente detinha a posse legítima do bem à época da penhora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a tradição do bem móvel é suficiente para caracterizar a propriedade, sendo o registro no órgão de trânsito um ato administrativo que não impede o reconhecimento da titularidade de fato. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26.0278) III -DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para o fim dedesconstituir a penhora incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, determinando-se o imediato desbloqueio do bem junto ao sistema RENAJUD. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: PAMELLA MARQUES BERTONI (OAB 311976/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP)

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Abrão Calil e outros x Banco Do Brasil Sa Ag Palmital

ID: 309565859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-86.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRÃO CALIL ANA MARISA DE MELO CARUSO ANTONIO CORREA DE CAMPOS ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI ARLINDA PAULINO FRANCINI BENEDITO EVANGELISTA DE OLIVEIRA DALILA FERNANDES FRANCINI DIRCEU MODANEZI ELIAS CALIL FEREZ TARCHA IBRAHIM APARECIDO MODANEZ IRACEMA CALIL PARASSOLO JULIANA TERçARIOL FRANCINI VITORATTO LAUDELINA ARANTES DA COSTA LUIZ ÁLVARO TERçARIOL FRANCINI LUIZ CARLOS FRANCINI MARIA RITA TERçARIOL FRANCINI MATILDE NOGUEIRA DOMENE PAULA ANDREA DE MOURA CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA AG PALMITAL

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

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LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangel… Processo 0003467-86.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003467) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Marisa de Melo Caruso - - Antonio Correa de Campos - - Benedito Evangelista de Oliveira - - Ferez Tarcha - - Ibrahim Aparecido Modanez - - Dirceu Modanezi - - Paula Andrea de Moura Cezar - - Laudelina Arantes da Costa - - Matilde Nogueira Domene - IRACEMA CALIL PARASSOLO - - ABRÃO CALIL - - ELIAS CALIL - - ARDIVINA PILAR FRANCINI SANDRI - - Luiz Carlos Francini - - Maria Rita Terçariol Francini - - Luiz Álvaro Terçariol Francini - - Juliana Terçariol Francini Vitoratto - - Dalila Fernandes Francini - - Arlinda Paulino Francini - Banco do Brasil Sa Ag Palmital - Vista à parte autora. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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Processo nº 0003467-16.2020.4.03.6321

ID: 334955607

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003467-16.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA KELLY REIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003467-16.2020.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003467-16.2020.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA KELLY REIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0003467-16.2020.4.03.6321

ID: 334955614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003467-16.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003467-16.2020.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003467-16.2020.4.03.6321 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA KELLY REIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278397817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Tania Regina Seibt x Adriano Bonaldi e outros

ID: 299305671

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0003467-56.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SEIBT

Polo Passivo:

ADRIANO BONALDI ANA BEATRIZ FALCE BONALDI TRINDADE ANAMARIA FALCE BONALDI CLAUDIO FALCE BONALDI ROSA MARIA DE LOURDES FALCE BONALDI

Conclusão

Advogados:

SERGIO SELEME

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JONNY PAULO DA SILVA

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CLAUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA

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ADRIANA DE ALCANTARA LUCHTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003467-56.2006.8.16.0001 Ante a inércia da terceira Procont Assessoria Empresarial para a juntada de documentos (movs. 250.1, 279.1 e 280.0) e uma vez que nada mais foi postulado em relação a ela, exclua-se do cadastro dos autos. Acolho o pedido de mov. 454.1, reiterando o entendimento de que o imóvel de matrícula n. 9.070, do 3º CRI, embora transferido para terceiros, deverá ser avaliado para fins de apuração da distribuição de haveres, conforme decisório de mov. 1.67, em que se pontuou, dentre outros critérios, que os imóveis integralizados por meio da primeira alteração do contrato social deverão ser considerados como parte do patrimônio da sociedade (cópia do documento à mov. 1.3, p. 4 a 7). Adiante, verifica-se que os Réus Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi faleceram (certidões de óbito em mov. 366.2), deixando três filhos, Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, os quais já integram o polo passivo do feito. Ainda, não foi encontrado processo de inventário em seus nomes (movs. 413 e 449) e houve o registro de testamentos deixados por eles em favor dos filhos no processo sob n. 0006264-30.2023.8.16.0188, que tramitou na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (movs. 392.1 a 392.9). Isto posto, consigno que a sucessão processual de Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi deve ser feita na figura de seus herdeiros, Srs. Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, já habilitados. Excluam-se, pois, Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi do cadastro do processo. Anotações e comunicações pertinentes. Quanto ao seguimento do feito, verifica-se a pendência de realização de provas periciais contábil e de avaliação dos bens, tendo o perito contábil informado que a prova contábil poderá ser melhor produzida após a avaliação (cf. manifestação de mov. 295.1). Nota-se, ainda, que o corretor de imóveis nomeado ofereceu proposta de honorários à mov. 353.1, em agosto de 2023, tendo as partes se manifestado sobre ela em movs. 358.1 e 359.1. Isto posto, intime-se novamente o perito Sr. ABEL BATISTA JUNIOR para informar se mantém o aceite ao encargo e a proposta anterior, pronunciando-se também sobre as petições de movs. 258.1 e 259.1, em 10 (dez) dias. Após, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Não havendo insurgências quanto ao valor dos honorários, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo informar as partes da data, horário e local do ato e entregar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso necessite de auxílio para a realização de vistorias, anoto que poderá o perito assim informar nos autos para deliberação do Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes a seu respeito, podendo se pronunciar em 15 (quinze) dias. Em paralelo, a fim de possibilitar a produção da prova pericial contábil, ante a manifestação de mov. 295.1, expeça-se o ofício ao Banco Itaú requerido à mov. 200,1/283.1, a fim de que sejam apresentados os extratos bancários de contas da empresa Collins Sandwich Bar LTDA. relativas ao período de julho de 1988 a 27 de junho de 2006. Com a resposta, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Cleusa Cassemiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310740959

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-34.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CASSEMIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO MAXIMIANO CUNHA SOBRINHO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003467-34.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$25.580,00 Autor(s): CLEUSA CASSEMIRO Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1. Defiro (mov. 197.1). Transfira-se para a conta bancária da autora os valores voluntariamente depositados pelo réu no mov. 180.3, somados eventuais acréscimos da conta judicial. 2. Embora a perita judicial tenha formulado pedido para o levantamento dos honorários devidos em razão da perícia realizada nos autos (mov. 187.1), não foi possível localizar o depósito respectivo. Em se tratando de perícia grafotécnica, cabe à instituição financeira arcar com tais honorários periciais, porquanto incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a ré – comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649 /MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021) – destacou-se. Na mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA, INCLUÍDO O ENCARGO FINANCEIRO, QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR - 13ª Câmara Cível - 0002450-26.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) – destacou-se. Diante do exposto, intime-se o réu para indicar se já realizou tal depósito ou, caso negativo, realizar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00 (mov. 78.1), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Comprovado o depósito judicial, defiro o pedido da perita (mov. 187.1). Transfira-se para a conta bancária por ela indicada a quantia depositada a título de honorários periciais, somados eventuais acréscimos da conta judicial. 4. Ausente outras diligências pendentes, arquivem-se, mediante as baixas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Jose Arnaldo De Moraes e outros x Jorge Gusmao Junior e outros

ID: 277837033

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-50.2007.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE MORAES MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES

Polo Passivo:

JORGE GUSMAO JUNIOR PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS

Apelação

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0010119-50.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00211067 APELANTE: JOSE ARNALDO DE MORAES APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-117827 APELADO: JORGE GUSMAO JUNIOR APELADO: PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL TRANSFERINDO TODAS AS COTAS DOS RÉUS PARA OS AUTORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AUTOR. FALSIDADE COMPROVADA. INÉRCIA DO SEGUNDO AUTOR RELATIVAMENTE À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. DANO MORAL ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À INCLUSÃO FRAUDULENTA DO PRIMEIRO AUTOR NA SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR E, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.I. CASO EM EXAME1. Alegação autoral de fraude em alteração de contrato social, mediante falsificação de suas assinaturas, transferindo para eles a totalidade das cotas sociais dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da discussão reside na falsificação, ou não, das assinaturas dos autores na Alteração Contratual que lhes transferiu as cotas sociais. Em caso positivo, a análise recursal se volta ao dano moral e ao quantum arbitrado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sociedade empresária constituída pelos réus em 1989, cada um possuindo a metade das cotas. Alteração Contratual datada de 03/11/1992, transferindo a totalidade das cotas sociais dos réus para os autores, na proporção de metade para cada um. Alegação de fraude na avença, por falsidade das assinaturas atribuídas a seus nomes.4. Prova pericial grafotécnica realizada exclusivamente sobre a assinatura do primeiro autor, JORGE, concluindo pela sua falsidade. Perícia não realizada sobre a assinatura do segundo autor, PAULO, diante de sua inércia em trazer os documentos solicitados pelo perito. Perda da prova por tal autor.5. Ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado pelo autor PAULO. Reforma da sentença nesse ponto, para julgar improcedente o pedido formulado por ele.6. Nulidade parcial da Alteração Contratual, apenas quanto à transferência da metade das cotas sociais a JORGE. Retirada de seu nome do quadro societário mantida.7. Dano moral configurado em relação a JORGE, restrito ao uso indevido de seu nome. Ausência de repercussão. Autor que não relata ter sido demandado por dívida alguma da sociedade. Certidões de "nada consta" da empresa junto à Justiça Federal e de ausência de débitos perante a Receita Federal.8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que merece redução para R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial de incidência dos juros que se mantém no evento danoso, eis que extracontratual a responsabilidade dos réus em relação ao primeiro autor.IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0003467-91.2010.8.19.0208, 14ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0010130-03.2020 .8.19.0080, 4ª Câmara de Direito Público, TJRJ; Súmula 54 STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Lucia Wanderley Do Carmo x Município De Maringá/Pr

ID: 260728294

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002869-53.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA WANDERLEY DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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RENATA ALMEIDA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): LUCIA WANDERLEY DO CARMO Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de mov. 15.1-TJ, que deu provimento ao apelo do Município de Maringá para afastar a extinção da demanda com espeque no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ por não se tratar de execução fiscal de baixo valor. Em síntese, sustentou a embargante omissão quanto à nulidade da inclusão da sócia apelada no polo passivo, quanto à prescrição referente aos anos de 2002/2003 e quanto à prescrição intercorrente. Decido. II. O recurso comporta conhecimento, contudo, não comporta acolhimento. Não há omissão no decisum hostilizado. O recurso interposto pela municipalidade/embargado foi contra a sentença de extinção com base no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ. Sendo assim, a decisão ora embargada ficou adstrita a tal matéria. Por outro lado, as questões trazidas pela embargante devem ser apresentadas ao juízo a quo sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0093357-76.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.02.2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TESE LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO QUE NÃO TERIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores da parte adversa, os quais haviam afastado a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal.2. O embargante alegou omissão no acórdão por não ter sido apreciada a tese de quitação do débito, arguida nas contrarrazões de apelação, requerendo, assim, a extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de pagamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.5. No caso, não há omissão, pois a tese de quitação do débito não foi objeto da sentença original, tampouco devolvida ao Tribunal em sede de apelação, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância.6. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ corrobora que a supressão de instância ocorre quando o Tribunal ‘ad quem’ aprecia matéria não examinada na origem, violando assim o princípio do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019524-59.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001829-11.2018.8.16.0019 TJPR; 12ª Câmara Cível - 0011342-45.2019.8.16.002; STJ - AgInt no AREsp 1495204/ES". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003467-69.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024) III. Destarte, não devem ser acolhidos os presentes aclaratórios ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (art. 1.024, § 2º, do CPC). IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

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