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Processo nº 0003670-14.2010.4.03.6002

ID: 277760740

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-14.2010.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO BRASIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003670-14.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES BRASIL, MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS REGIST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003670-14.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES BRASIL, MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS, OTACILIO BRASIL DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - MS15745 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS - MS6608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OTACILIO BRASIL DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelos herdeiros de Terezinha Mendes Brasil em face do INSS objetivando o pagamento de verbas decorrentes da concessão de aposentadoria por idade. O RPV foi disponibilizado a Terezinha em julho de 2015 (ID 319856901, fl. 30), entretanto, em razão de seu falecimento e da dificuldade encontrada pela advogada em localizar seus herdeiros (ID 319856901, fl. 68), o RPV foi estornado por ausência de saque no prazo legal de dois anos (ID 319856901, fl. 48). Em abril de 2024, Otacílio Brasil de Souza, herdeiro da exequente, solicitou a reexpedição do RPV (ID 323013080), medida acolhida no despacho de ID 332273617. O INSS contestou a expedição de novo RPV, sob a alegação de que a habilitação dos herdeiros prescreve em cinco anos do óbito da parte autora (ID 349379190). É o necessário. Decido. A prescrição em face da não habilitação de herdeiros no prazo de cinco anos contados do óbito do autor é objeto de discussão no STJ, especificamente no Tema Repetitivo 1254, em que houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, a jurisprudência dominante entende a questão de forma contrária. A suspensão do processo, disciplinada pelo art. 313 do CPC, prevê hipótese referente à morte de qualquer das partes sem, entretanto, fixar o prazo em que o feito ficará paralisado para os autores da demanda. Mesmo quando nos remetemos ao art. 689 do mesmo diploma legal, não há prazo estabelecido para a habilitação dos herdeiros/sucessores. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, caso se trate de processo individual, os autos ficarão em arquivo sobrestado até que sobrevenha habilitação dos herdeiros, desde que, é claro, se trate de direito transmissível. No caso de ação coletiva ou mandado de segurança coletivo, o processo não será paralisado, sob pena de prejudicar demais substituídos ou representados. A jurisprudência do C. STJ, inclusive, é pacífica quanto à ausência de prazo legal para habilitação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.576/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Com relação ao Tema 1.254/STJ (Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação), a afetação dos repetitivos se deu em 10/05/2024, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Assim, prevalece, por ora, o entendimento majoritário aqui exposto. Nesse sentido, o seguinte julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MORTE DE UMA DAS PARTES AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO IMPROVIDO. - A suspensão do processo, disciplinada pelo art. 313 do CPC, prevê hipótese referente à morte de qualquer das partes sem, entretanto, fixar o prazo em que o feito ficará paralisado para os autores da demanda. Mesmo quando nos remetemos ao art. 689 do mesmo diploma legal, não há prazo estabelecido para a habilitação dos herdeiros/sucessores. - Caso se trate de processo individual, os autos ficarão em arquivo sobrestado até que sobrevenha habilitação dos herdeiros, desde que, é claro, se trate de direito transmissível. No caso de ação coletiva ou mandado de segurança coletivo, o processo não será paralisado, sob pena de prejudicar demais substituídos ou representados. A jurisprudência do C. STJ, inclusive, é pacífica quanto à ausência de prazo legal para habilitação. [...] - Com relação ao Tema 1.254/STJ (Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.), a afetação dos repetitivos se deu em 10/05/2024, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Assim, prevalece, por ora, o entendimento majoritário aqui exposto. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018002-68.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Logo, REJEITO o pedido do INSS de reconhecimento da prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros e execução do julgado, ACOLHO e ADMITO a habilitação processual requerida. Afastada a alegação da autarquia, cumpra-se o despacho de ID 332273617, a fim de efetuar o pagamento do valor devido aos exequentes, vez que se trata de demanda judicial iniciada em 2010. Intimem-se as partes e, na ausência de novos requerimentos no prazo de cinco dias e comprovado o levantamento do RPV, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Marcionilia Tomaz De Souza x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 317019651

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800468-30.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800468-30.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIONILIA TOMAZ DE SOUZA ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (AP BRASIL), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

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Jose Maria Silva Damasceno x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 317019956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800136-29.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800136-29.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA SILVA DAMASCENO ADVOGADA DO REQUERENTE: Dra. KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA 34.650 REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (CONAFER), inclusive, é uma das entidades investigadas[12]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Reinaldo da Silva contra decisão da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A ação foi ajuizada exclusivamente contra o CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, e tem por objeto a declaração de inexistência de vínculo contratual e a cessação de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta que não há relação jurídica com o INSS, tampouco interesse jurídico da autarquia na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário com o INSS, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, à luz da natureza da controvérsia envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) estabelece que, quando a instituição financeira responsável pelos descontos não é a mesma que efetua o pagamento do benefício, o INSS assume papel ativo, com possível responsabilidade subsidiária, devendo cessar os descontos mediante determinação judicial. Nessas hipóteses, o INSS possui interesse jurídico direto na demanda, o que justifica sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário, especialmente quando pode ser compelido a cumprir obrigação de fazer ou sofrer os efeitos diretos da sentença. A inclusão do INSS atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, dado o envolvimento direto da autarquia federal na controvérsia. O entendimento dominante nos tribunais confirma que, havendo alegação de fraude em empréstimos consignados com reflexos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O INSS possui interesse jurídico direto nas ações que discutem descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, ainda que a relação contratual seja com instituição privada diversa daquela responsável pelo pagamento. Em tais hipóteses, é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a instituição financeira beneficiária dos descontos. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 932, III, 114 e 115; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TNU, Pedido de Uniformização nº 0502356-74.2017.4.05.8200, Rel. Juiz Odilon Romano Neto, j. 10.02.2022; TRF-3, RecInoCiv nº 0000262-57.2021.403.6316, Rel. Juíza Taís Gurgel, j. 12.11.2021; TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Juíza Márcia Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700086-56.2024.8.02.0001, Rel. Des. Klever Loureiro, j. 18.12.2024. (TJPA, AI n. 0811757-20.2025.8.14.0000, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 23/6/2025, Decisão monocrática) Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm [12] https://veja.abril.com.br/coluna/radar/cgu-mira-descontos-fraudulentos-no-inss-em-25-entidades-veja-lista/

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Maria Helena Dos Santos De Souza e outros x Jcv Empreendimentos, Particiapção E Adm. De Bens Ltda

ID: 322375964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPçãO E ADM. DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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MATHEUS GONZALES SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006093-47.2024.8.16.0056 Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.506,36 Embargante(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA (RG: 51248325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.338.969-34) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA (RG: 3383150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.569.187-53) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 Embargado(s): JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.893/0001-77) Rua Goiás, 877 APTO. 1811 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-465 Vistos. 1. RELATÓRIO: Tratam-se de ‘embargos à execução’ ajuizados por MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA E PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA em face de JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA, relacionados aos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001319-47.2019.8.16.0056, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital do executado, além de excesso a execução. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, sob a forma de impugnação, aduzindo que foram tomadas as cautelas necessárias para a citação por edital, concluindo que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, concordou com o valor apresentado pelos embargantes. Com base nisso, requer a improcedência do pedido de nulidade de citação (seq 11.1). As partes não especificaram provas. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 18.1). Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta pendente apenas o julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da citação por edital do executado deferida nos autos principais, além do excesso de execução. Dispõe o artigo 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In casu, foi realizada a tentativa de citação dos embargantes perante os seguintes endereços, com resultado negativo: Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14 A, Apartamento 33 – Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-122 – Negativo (Movs. 19/20) Rua Altino Gorni, 87 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-160 – Negativo (Movs. 27/28) Rua Henrique Dias, 248 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-320 – Negativo (Movs. 34/35) Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14-A, Apartamento 33 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 – Negativo (Movs. 41/42) Avenida Gabriel Freceiro De Miranda, 104 Esquina Com Rua Henrique Dias - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 – Negativo (Movs. 50/51) Rodovia Celso Garcia Cid 2620 Parque Residenc08618552cambe Pr (Movs. 69 / 70/73/74) R Altino Gorni 87 Jardim Santa Ad Cambe Pr / R Urutau 424 Ap 11 Bl B 08660000 Arapongas Pr (Movs. 205 / 206) R Das Araucarias, 468 - Cambe - Parana Pr - 86189190 (Movs. 253/254) Foram ainda empreendidas consultas por intermédio dos sistemas à disposição do juízo, atendendo ao disposto no art. 256, §3°, do CPC. Assim, não obstante as diligências nos endereços retromencionados, constam outros quatro endereços apurados por intermédio do Sistema SISBAJUD (RESIDENCIAL MORADA DO SOL BL 03 APTO 24 BAIRRO: CEP: 86180000 / AV JOSE AFONSO SANTO 125 JARDIM SANTO AM08618500CAMBE PR / ROD PR-317, 5846 - MARINGA - PARANA PR - 87065005 / ROD CELSO GARCIA CID, 1127 - CAMBE – PARANA / RIO ARAGUAIA, 468 - CAMBE - PARANA PR - 86185030), nos quais não houve a prévia tentativa de citação dos executados, antes da modalidade ficta. Nessa digressão, portanto, se encontra presente a nulidade da citação por edital, vez que os executados somente serão considerados em local incerto e não sabido após esgotadas as tentativas de localização pessoal, observando os sistemas judiciais (art. 256, §3°, do CPC). Com efeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM NOME DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA SISBAJUD E NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027140-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 248 DO CPC. MERA ALTERNATIVA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ENDEREÇO INFORMADO PELO SISBAJUD NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003670-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.02.2024). (g.n.) Por fim, quanto à alegação de excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), verifico que a parte embargada concordou com o pleito, devendo o referido valor ser declarado como excessivo em relação ao cálculo de mov. 170.2. Destarte, a procedência dos presentes embargos é medida que impõe, a fim de reconhecer a nulidade de citação por edital dos executados e dos atos posteriores, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital da parte executada no bojo de Autos n° 0001319-47.2019.8.16.0056, nulidade esta que recai sobre os atos a partir do sequencial 266, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 referente ao cálculo de mov. 170.2. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial nomeado à parte executada, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), proporcionalmente à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Nessa linha, a sucumbência da parte embargada arrasta para si a responsabilidade pelos honorários, prejudicando imputar o ônus ao Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, translade-se, mediante cópia, esta decisão aos autos de execução acima indicado. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003670-25.2025.4.05.8106

ID: 327917581

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-25.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003670-25.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA IRIS FERREIRA DE MEDEIROS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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Celso De Faria Monteiro x Elicitari, Inteligência Em Licitações Ltda,Cnpj/Mf Nº 45.902.322/0001-64

ID: 316263262

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807487-28.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807487-28.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº SP138436A, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Polo Passivo: ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA,CNPJ/MF Nº 45.902.322/0001-64 ADVOGADO DO AGRAVADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO131906 Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n. 7026137-34.2025.8.22.0001, movida por ELICITARI, INTELIGÊNCIA EM LICITAÇÕES LTDA. Combate a decisão de fls. 336/340 – id 122008157/origem, que após a concessão da tutela de urgência sob id 120837813/origem, deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) de suas contas, diante do descumprimento da decisão anterior, o que se deu nos seguintes termos: A controvérsia instaurada até o momento cinge-se quanto à comprovação ou não do cumprimento da tutela de urgência. Consta nos autos decisão anterior (ID. 120837813) deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento, no prazo de 48 horas, do acesso integral da parte autora às contas no Facebook e Instagram, sob pena de multa diária. Intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando, em síntese, que teria tomado providências para o restabelecimento do acesso à conta do Facebook da autora, permanecendo, contudo, inoperante o acesso à conta da rede social Instagram (@elicitari), a qual teria passado à condição de “desabilitada”, conforme reiteradamente informado pela parte autora em suas manifestações subsequentes. Não obstante as determinações judiciais, verifica-se a permanência do descumprimento da tutela deferida, notadamente no que diz respeito ao restabelecimento integral das contas da autora, especialmente da conta no Instagram, ferramenta essencial às atividades empresariais da requerente, conforme amplamente demonstrado nos autos. A conduta omissiva da parte requerida em dar cumprimento integral à ordem judicial, mesmo após intimação específica para tanto (ID. 121329491), evidencia resistência injustificada, acarretando violação à autoridade das decisões judiciais e ensejando a adoção de medidas coercitivas mais severas, na forma do art. 139, inciso IV, do CPC. Diante disso, e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de sequestro da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como medida coercitiva ao cumprimento da tutela anteriormente deferida, valor esse compatível com os prejuízos relatados e com a finalidade de garantir a efetividade da decisão. A ordem foi lançada no sistema SISBAJUD na data da assinatura desta decisão. À CPE: aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para consolidação dos resultados. Após, tornem os autos conclusos para juntada do comprovante de sequestro/bloqueio. Os valores permanecerão bloqueados/sequestrados até ulterior decisão no sentido contrário, mediante comprovação do cumprimento da tutela de urgência. Considerando a informação constante nos autos de que os provedores das redes sociais se situam no exterior, o que pode demandar diligências adicionais por parte da requerida, fixo o prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, via advogado constituído, para que a parte requerida comprove o restabelecimento pleno do acesso da autora às contas do Facebook e do Instagram, nos moldes da tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 120837813). Advirto que o descumprimento do prazo acima ensejará a MAJORAÇÃO da multa já fixada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 81 do CPC, a ser apurada em sede de sentença. O agravante assevera que após sua citação, imediatamente contatou os Provedores de Aplicações do Facebook e Instagram informando que contato.elicitari@gmail.com, cadastrado sob a URL: https://www.facebook.com/bernardo.elicitari, portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893, e eventual Meta Business se encontram ativos. Contudo, informa que em relação à conta no Instagram, sob a nomenclatura @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram2 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. Com isso, defende se encontrar impossibilitado de cumprir a ordem liminar. Abre tópicos específicos sobre as políticas e termos de uso dos serviços Instagram e Facebook, do contrato aderido pelo autor, violação das regras de convivência, exercício regular de seu direito, ilicitude da conduta, força obrigatória dos contratos, limites da intervenção do Estado na atividade econômica e impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado, ausência do dever legal de armazenar conteúdo. Sustenta a incompatibilidade das astreintes e seu caráter inócuo e volta a falar que os perfis estão ativos. Assevera que a natureza jurídica coercitiva da astreinte propicia o enriquecimento sem causa da parte agravada, e combate o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão, e fala que o valor poderá ser revisto para fins de minoração. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito: a. Seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer ante a reativação do Perfil no serviço Facebook e a retomada do acesso ao portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893 e eventual Meta Business vinculado ao perfil; b. Da impossibilidade de reativação da conta @elicitari, cadastrada sob a URL: https://www.instagram.com/elicitari, o Facebook Brasil contatou o Provedor do Instagram16 (“Provedor”), o qual informou que a conta violou os termos de uso da plataforma, de modo que, não poderá ser reativada. c. Na remota hipótese de os argumentos expostos não serem acolhidos, de rigor seja afastada a fixação de multa para o não cumprimento da obrigação imposta, pelo justo motivo apresentado pelo Facebook Brasil. d. Seja atribuído o efeito suspensivo. É o necessário. Decido. Cinge-se a questão na decisão que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) das contas do agravante, diante do descumprimento da tutela anteriormente deferida. Analisando os autos, verifico que o agravante destaca que agrava da decisão sob id 122008157/origem; entretanto, o que se constata é que o agravo traz matérias que impugnam, exclusivamente, a decisão anterior, sob id 120837813, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar, sob pena de multa, que o agravante restabeleça, em até 48 (quarenta e oito) horas, o acesso integral da agravada às seguintes plataformas e recursos: Conta do Instagram: usuário @elicitari (e-mail: contato.elicitari@gmail.com); Conta do Facebook vinculada ao mesmo e-mail; Portfólio empresarial (ID 100265568166092); Página do Facebook (ID 104388494686785); Gerenciador de anúncios e respectivas contas: 1087572065441179, 1361194124633834 e 3389251891340893; Meta Business Suite Esclareço que a tutela de urgência (id 120837813/origem) foi concedida na data de16/05/2025, sendo que o agravante compareceu espontaneamente aos autos na data de 26/05/2025 para prestar esclarecimentos, de modo que a propositura do agravo de instrumento na data de 02/07/2025 se mostra intempestiva. Aliás, verifico que o agravante não lançou nenhuma linha que impugnasse o sequestro de valores de suas contas, deferido sob n. 122008157/origem, aquele que o agravante diz combater. Portanto, preclusa a discussão ante a não manifestação na primeira oportunidade, o que também configura a intempestividade do recurso. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ENFRENTADO VIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O excesso de execução é matéria de defesa e deve ser deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar, sob pena de preclusão. Mostra-se intempestiva a impugnação ao cumprimento da sentença oposta após decisão a impugnação anteriormente protocolada. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810371-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 23/02/2022) TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 278 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não suscita a matéria no momento processual adequado, há preclusão temporal quanto à insurgência. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809644-13.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022) Ainda, sob minha relatoria: AI n. 0003670-72.2014.8.22.0000, 0002345-96.2013.8.22.0000, 0001973-50.2013.8.22.0000, dentre outros. Desse modo, por não ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, deixou de se manifestar na primeira oportunidade, tenho como precluso e fora de prazo os pedidos do agravante. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Comunique-se ao juízo, servindo esta decisão como ofício. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Joao Barbosa Cassunde x Estado Do Para

ID: 263213094

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-35.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA CASSUNDE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0003670-35.2012.8.14.0301 AUTOR: JOAO BARBOSA CASSUNDE REU: ESTADO DO PARA DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Giovana Isabelle Vieira Pinto e outros x Antonio Yuji Oikawa e outros

ID: 277367670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ISABELLE VIEIRA PINTO JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO DONIZETTI VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YOSHINORI FUCUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0004160-76.2018.8.16.0047 Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Giovana Isabelle Vieira Pinto representado(a) por AMAURÍSIA VIEIRA PINTO CATARINO ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO representado(a) por Giovana Isabelle Vieira Pinto Réu(s): ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA Sentença. Relatório. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico” promovida por Espólio de José Aparecido Vieira Pinto e Giovana Isabelle Vieira Pinto, em face de Antônio Yuji Oikawa e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda. Em síntese, sustentam os autores que: a Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto, então esposa do autor e mãe da autora, sentiu falta de ar e cansaço em casa no dia 15 de janeiro de 2014; foi hospitalizada por volta das 15h00min e atendida pelos réus por volta das 17h30min do mesmo dia; o médico constatou alteração nos batimentos cardíacos da paciente e administrou uma medicação via oral, melhorando seu quadro clínico; entretanto, o autor sugeriu que a paciente fosse levada para Londrina para investigação mais detalhada, mas o médico não acatou a sugestão, prescrevendo e administrando o medicamento Dilacoron, que causou uma reação adversa na paciente, levando-a a uma crise convulsiva e, posteriormente, a uma parada cardíaca; a paciente recebeu atendimento emergencial, incluindo massagem cardíaca e oxigênio, mas acabou falecendo; seu óbito abalou profundamente os autores e familiares, pois ela era uma profissional ativa e sustentava a família; o autor buscou esclarecimentos junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, que abriu uma sindicância e reconheceu indícios de infração por parte do médico; foi aberto um Processo Ético Profissional para apurar os fatos e penalizar o médico pelos prejuízos causados. No mais, destacou que: a paciente não tinha histórico conhecido de problemas cardíacos; a administração do medicamento Dilacoron, em vez de Ancoron, foi inadequada e sem o devido monitoramento cardíaco; e a falta de estrutura e a omissão do médico contribuíram para o falecimento da paciente. Pediram pela condenação das requeridas consistente na reparação por danos materiais e morais pautados nas falhas no atendimento médico (seq. 1.1- 1.51). Emenda à petição na seq. 14.1-45, oportunidade em que requerido o encarte de outros documentos e novo parâmetro condenatório para fixação dos danos morais (indenização para cada um dos autores). Deferida a gratuidade da justiça (seq. 16.1). Inexitosa a audiência prevista no art. 334 do CPC (seq. 37.1). Contestação pelo réu pessoa física, Antônio Yuji Oikawa, na seq. 38.1. Em síntese, sustentou, preliminarmente, que a concessão da justiça gratuita somente é devida à autora, por ser portadora de síndrome de Down e, pleiteou pela revogação da gratuidade em relação ao autor, por ter condições financeiras. No mérito, alegou que foi absolvido por unanimidade no Processo Ético-Profissional nº 85/2015, conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), o que indica que não houve imperícia, imprudência ou negligência; disse que há uma ação penal em andamento e que o julgamento do CRM/PR, que resultou em sua absolvição, é relevante para o desfecho do processo criminal; serve-se de provas emprestadas do Processo Ético-Profissional e do processo criminal, incluindo depoimentos de testemunhas que afirmam que os procedimentos adotados pelo réu foram corretos e que a finada Sr.ª Salete possuía familiares com problemas cardíacos. Narra ainda que o hospital não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento, o que limitou suas ações, de modo que não pode ser responsabilizado; os procedimentos médicos adotados foram adequados e que a medicação administrada de Ancoron foi correta para o quadro apresentado pela paciente. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (seq. 38.2- 38.18). Contestação pelo réu pessoa jurídica, Maternidade Santa Rita de Assai Ltda, na seq. 39.1. Em síntese, sustentou que a narrativa da parte autora distorce os fatos e que a paciente tinha doenças pré-existentes, como miocardiopatia, taquicardia paroxística e fibrilação; segundo o depoimento do Médico Cardiologista Dr. Paulo Edson Medeiros (dado no processo criminal), testemunha de acusação, confirmou que a paciente tinha histórico de arritmia cardíaca e problemas na tireoide; a amiodarona (Dilacoron/Ancoron) foi corretamente utilizada como primeira opção terapêutica e que a taquicardia pode causar convulsões e parada cardíaca, sendo que a paciente já apresentava arritmia um dia antes do atendimento emergencial; os procedimentos adotados no atendimento emergencial foram adequados e corretos, tanto do ponto de vista clínico, quanto ético. No mais, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC pela ausência de relação de consumo entre as partes e que o caso deve ser julgado à luz do Código Civil; a ação foi proposta após o prazo prescricional de três anos para reparação civil. No mérito, defende que não há nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente; o julgamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná absolveu o médico por unanimidade, indicando a ausência de imperícia, imprudência ou negligência; sua responsabilidade é subsidiária à responsabilidade subjetiva do médico; não há causa suficiente para sua condenação em danos materiais e morais, eis que não presente imperícia, negligência ou imprudência; que os autores possuem patrimônio e renda estável, não devendo ser acolhida a gratuidade da justiça; os autores devem ser condenados por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos e de buscarem objetivo ilegal. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 39.1 - 39.5). Juntada de decisão do julgamento do CRM do Paraná pelo réu pessoa física (seq. 44.2) Impugnação à contestação (seq. 45.1) Partes especificaram as provas (seqs. 52.1, 56.1 e 57.1) Saneado e organizados os autos na seq. 62.1, oportunidade em que deferida a prova emprestada com base no resultado do procedimento ético disciplinar e processo-crime n.º 0003670-59.2015.8.16.0047; inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica, de modo a atribuir às rés o ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo narrado pelos autores; determinação de produção de provas; determinação de realização de perícia judicial. Complementação do saneador, em razão da manifestação das partes (seq. 120.1) Indeferido o pedido de exclusão do réu pessoa física com base no Tema n.º 940 do eg. STF (seq. 155.1). Juntada de Laudo pericial (seq. 216.1.) Manifestação das partes sobre a perícia (seq. 220.1-2, 221.1 e 222.1) Complementação de laudo pericial (seq. 239.1) Pedido de habilitação de Débora Letícia Dias Pinto como terceira interessada, em razão do falecimento do autor. Fundamentou que é herdeira (filha do autor) e que poderá ter direito a eventual indenização devida ao autor. Juntou documentos (seq. 241.1-241.-7). Suspensão do feito na forma do art. 313, I, CPC (seq. 250.1). Regularização do polo ativo deferida (seq. 263.1 e 279.1) Manifestação do Ministério Público a favor da realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e a juntada das provas emprestadas, que já foram deferidas nestes autos (seq. 272.1) Decisão de cancelamento da audiência e anunciando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, CPC (seq. 313.1). Juntada cópia dos autos de natureza criminal n.º 0003670-59-2015.8.16.0047 (seq. 317.1- 317.202). Embargos de declaração da ré pessoa jurídica (seq. 319.1); contrarrazões aos embargos de declaração juntado pela autora (seq. 330.1) Acolhida parcial de embargos de declaração, apenas para o fim de reconhecer erro material (seq. 332.1). Alegações finais apresentadas nas seqs. 321.1; 336.1 e 338.1. Alegações finais do Ministério Público, entendo pela procedência dos pedidos iniciais. (seq. 349.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. Finda a fase instrutória, com realização de prova oral, e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento da matéria de fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a (ir)responsabilidade dos réus, pelos danos materiais e morais indicados na inicial, sob o aspecto civil de erro médico. As preliminares e/ou causas prejudiciais foram superadas (seq. 62.1 e 155.1), inexistindo causa que possa interferir na análise do mérito. Para análise do mérito, tem-se como premissa geral a previsão do Art. 951 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do profissional médico por negligência, imprudência ou imperícia. Por sua vez, a responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e vinculada à prévia verificação da culpa do profissional. 2.1. Em relação ao nexo de causalidade, a análise da responsabilidade material e moral demandaria prévia análise do contexto fático, consistente na apuração do civil erro médico. Entretanto, trata-se de questão já deliberada pelo Poder Judiciário e acolhida no presente feito mediante prova emprestada (seq. 62.1; art. 223, 368 e 1.015-ss do CPC; arts. 186 e 927 do CC). Veda-se nova cognição, especialmente dos efeitos concretos gerados na esfera cível (art. 315, 505 e 507 do CPC; e 935 do CC). Neste sentido, especialmente: CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. CPC, Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nos autos criminais de n.º 3670-59-2015.8.16.0047 o Poder Judiciário já resolveu o mérito relativo aos vícios procedimentais e que conduziram a morte da paciente, Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto. O réu pessoa física foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (seq. 317.19). Em outros termos, tem-se resolvido o mérito relativo à autoria e existência dos fatos, objetos de prestação de serviços na relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Destaca-se, contudo, a preservar o efetivo dever de fundamentação (art. 93 da CF/88): a) o constante da sentença penal condenatória (fl. 22 da seq. 317.19, respectivamente): “[...] Desta forma, devidamente demonstrado que o acusado Antonio Yuji Oikawa violou seu dever de cuidado ao agir com imperícia no exame das condições clínicas da paciente Salete Rodrigues do Carmo Pinto, não diagnosticando corretamente os sintomas existentes, que posteriormente se agravaram e, sem o tratamento médico adequado, causaram sua morte”. b) que a sentença penal condenatória já considerou o procedimento administrativo sindicante e/ou disciplinar n° 85/2015 em que os ora réus fundamentaram ter sido objeto de absolvição (fl. 3 de seq. 317.19); Os réus se pautaram na ausência de vícios procedimentais e em absolvição disciplinar. Ocorre que a sentença penal condenatória, sob a regra constitucional da tripartição dos Poderes, tem natureza revisora. Em sua função típica, o Poder Judiciário incumbe a revisão da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de modo que se observa que todos os elementos de defesa produzidos nos presentes pelas partes já foram objetos da sentença penal (art. 370 do CPC). Destaca-se, também, que: a) já foi afastada a aplicação do Tema n.º 940 do eg. STF, não reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva (seq. 155.1); A decisão tem natureza de decisão de mérito, parcial, e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento em tempo oportuno, tratando-se de questão revolvida e sujeita à preclusão (arts. 223, 354, 356, § 5º, 503 e 1.015-ss do CPC). b) Houve reconhecimento da responsabilidade jurídico-penal do réu pessoa física na ação penal (0003670- 59.2015.8.16.0047), conforme sentença presente na seq. 317.19. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do referido réu, em relação a esfera penal, conforme decisão de seq. 317.9. Apesar disso, a extinção de punibilidade na esfera criminal não vincula a esfera cível, pois são esferas independentes. Nesse sentido, a esfera cível possuí livre convencimento, podendo utilizar de todo o arcabouço comprobatório dos autos do processo cível e das provas emprestadas dos autos do processo criminal para formação de sua convicção. Dessa forma entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE EXECUTIVA QUE DETÉM CAUSA DE PEDIR DISTINTA (EXECUÇÃO DOS CHEQUES). PRESENTE AÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANO EM VIRTUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INTERESSE PROCESSUAL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO AUTOR, SIMULOU A VENDA A TERCEIRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE SINDICAL, APROPRIANDO-SE DE UM DOS VEÍCULOS POSTERIORMENTE. VENDA DE VEÍCULOS MEDIANTE CHEQUES QUE NUNCA FORAM ADIMPLIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR REFERENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00280426920188160014 Londrina, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 07/05/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO DO PACIENTE, QUE RESULTOU EM PNEUMOPERITÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUE CORROBOROU A CULPA DO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A PROVA ORAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUAL seja, A CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011303-84.2010 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J . 26.05.2022) (TJ-PR - APL: 00113038420108160019 Ponta Grossa 0011303-84.2010 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ainda que tenha havido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação criminal, restou demonstrado a existência dos fatos e autoria do réu pessoa física, tanto na ação criminal quanto no processo ético-profissional. Conforme trechos a seguir: “sua conduta utilizada para o tratamento de paciente sem eletrocardiograma não ocorreu dentro do razoável, mesmo para um médico não especialista”. (Acórdão do processo ético-profissional, seq. 317.25, fl. 10) “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Antonio Yuji Oikawa como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo.” (sentença criminal, seq. 317.19, fl. 24) Nesse sentido, a conduta do réu pessoa física tem relação direta com a morte da Sr.ª Salete. Havendo, portanto, os elementos necessários para responsabilidade civil de reparar prejuízos, quais sejam: conduta, culpa ou dolo, nexo causal e dano. Portanto, já reconhecia a responsabilidade da pessoa física ré. Supera-se o poder-dever do autor de comprovar a responsabilidade subjetiva do agente (art. 373-ss do CPC; art. 14, § 4º do CDC; art. 95 do CC). 2.2. Quanto a responsabilização da ré pessoa jurídica, tem-se como consequencial (art. 14, caput do CDC). Ainda que a sentença penal condenatória não tenha aferido juízo penalizador contra si, sua responsabilidade na relação de consumo é objetiva. Basta a comprovação da responsabilidade civil do médico. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA E NO ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE PÓS-ABORTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU NO CASO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017022-62.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. [...]. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002657-98.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.04.2024). Portanto, inequívoca a responsabilidade de ambos os réus (art. 186 e 927 do CC; art. 14, caput e § 4º do CDC). 3. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais - Pensão Vitalícia. Trata-se de pedido de pensionamento em proveito de dois autores, sendo um em regime matrimonial/convivência (autor) e outra em razão de filiação (autora), com fundamento no art. 948, II do CC, que estabelece que: "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:[...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A pretensão deve ser julgada procedente. Restou comprovado nos autos que a Sra. Salete Rodrigues do Carmo Pinto, na época do óbito, era empregada na Prefeitura do Município de Assaí (mov. 1.8), de forma que a pensão mensal deve ser fixada com base no salário recebido vigente à época do fato, deduzindo-se em 1/3, que pressupõe a parte destinada à falecida, sendo devida a partir do quinto dia útil subsequente ao óbito (quinto dia útil de Fevereiro/2014). Ainda, no caso do pensionamento mensal, a reparação deve abranger a exata medida das verbas que a vítima recebia em vida. É que a pensão tem por princípio a manutenção da capacidade econômica do trabalhador, ou seja, é vinculada diretamente à remuneração que possuía o autor quando em atividade. Nesse sentido, em sendo o 13º salário e terço de férias direitos do trabalhador, assegurados, inclusive, por norma constitucional (art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da Republica), torna-se imperativa a inclusão dessas verbas de forma anual na fixação da pensão. A matéria relativa à pensão de alimentos, que possui a mesma natureza da pensão por morte ora em debate (alimentar), já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, originando o tema repetitivo 192 do STJ: “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Sobre este valor (2/3 do salário recebido à época, acrescido dos reflexos incidentes), cada parte autora terá direito à 50%, tendo como termo final a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. Ou seja, o limite temporal para o pagamento da pensão deve ser a sobrevida presumida da vítima. Neste ponto, de acordo com a tabela divulgada pelo IBGE no ano do evento (2014), a expectativa de sobrevida de uma mulher com 51 anos era de 31,3 anos, o que permite afirmar que Salete Rodrigues do Carmo Pinto poderia viver até os 82 anos de idade ( https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2014.pdf). Oportuno esclarecer que, tratando-se de pensionamento ao cônjuge sobrevivente, tal indenização tem por preceito e presunção não apenas a expectativa de vida, mas a própria manutenção do cônjuge supérstite (prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia; art. 948, II do CC). RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO – MORTE – PERÍCIA MÉDICA – ERRO DE PROTOCOLO – TRIAGEM COMO PRIMEIRO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL – PENSÃO – ESPOSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PENSÃO QUE DEVE SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 ANOS – ESTATÍSTICA DO IBGE 2013 PARA PARANAENSES – DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. [...] Desse modo, devida a pensão desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 76 (setenta e seis anos) de idade, conforme expectativa de vida apurada pelo IBGE para o ano de 2013, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003590-83.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2024) Por sua vez, tratando-se de pensionamento ao(a/s) filho(a/s), ainda que portadora de "Síndrome de Down" (seq. 14.8), considera o pensionamento em razão da filiação, observado o limitador de 25 anos de idade. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Finalmente, considerando a notícia do óbito do cônjuge sobrevivente, imprescindível reconhecer o direito de acrescer ao quinhão da outra parte, o valor da pensão quando cessar o direito ao benefício, pois, a jurisprudência vem admitindo o direito de acrescer quando se tratar de família de baixa renda, como é o caso em tela. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. (...) (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)" 4. Quanto ao pedido de condenação em danos morais. Os danos morais, quando decorrentes de ilícito, civil e/ou criminal, são presumíveis aos membros do núcleo familiar. Trata-se de presunção juris tantum. Nesse sentido: [...] Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 2007). “O método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, pois, além de estar pautado em critérios razoavelmente objetivos, permite que seja ela fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto como exige a equidade” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ, 26.04.2016). (TJPR - 1ª C.Cível - 0000854-67.2011.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.06.2020). As condutas das rés violaram a licitude exigida para o serviço/consumo. Houve ato ilícito, causando indubitavelmente sofrimento psicológico e constrangimento indevido aos autores, de forma reflexa, dispensando a demonstração cabal dos sentimentos provocados pelo ilícito, sobretudo de prova de prejuízo. Resta-se definir a extensão de tais danos. Sobre o quantum indenizatório, há anos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que “[...] A indenização do dano moral deve cumprir os papéis compensatório, dissuasório e mesmo punitivo, levando o Juiz em conta, para arbitrá-la, a conduta do ofensor, o seu grau de culpa e a sua capacidade econômico-financeira, as repercussões concretas do ato ofensivo na vida íntima e de relações do ofendido, a natureza dos bens lesados, a possibilidade de a fornecedora repetir os mesmos atos ilícitos nas suas relações futuras”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0658294-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 22.04.2010). Passando à análise das circunstâncias do vertente caso, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpa da parte ré (portanto, causadora do evento danoso) e a sua situação econômico financeira em contraposição à hipossuficiência dos autores, atenta-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo considerada inexpressiva, cumprindo sua função inibitória (coibindo a reiteração de semelhantes práticas lesivas). No caso em análise, trata-se de danos morais de grande extensão, pois: a) há lesão (a) física (ceifar da vida); b) há lesão moral; c) há lesão patrimonial, de natureza alimentar; d) a autora é portadora de deficiência e presumidamente experimenta de limitações pessoais quanto à superação comum e socialmente razoável em relação ao óbito da genitora em sua relação de interdependência; e) o autor presenciou todos os fatos e se viu em anos de dependência de manutenção do núcleo familiar isoladamente, além da inexpressível perda de sua companheira; f) repercutem-se os danos por meio de lesão à honra (dignidade e os direitos da personalidade), atingindo-se o núcleo de proteção da pessoa com deficiência; g) os réus praticaram as condutas objetos da ação mediante atividade naturalmente conhecedora dos respectivos riscos; h) o médico réu reconheceu em contestação que o hospital/corréu não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento (seq. 38.1), o que demonstra o alto grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Sendo assim, para atender o duplo objetivo de compensar o autor Dinir Jesus Pereira da Luz, no caso, e afligir, razoavelmente, a parte causadora do dano, também observo as análogas decisões proferidas pelo egrégio TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MORTE DO PACIENTE. [...] ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA), DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO. MORTE DE FILHO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES (PAI E MÁE). MORTE PREMATURA DE FILHO. VÍTIMA COM TRINTA (30) ANOS DE IDADE. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE GRANDE EXTENSÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TERMOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027895-29.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.09.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. [...]. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO PARA R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DA DATA DO ACÓRDÃO.6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA PERSPECTIVA DE VIDA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS Nº 0012125-63.2016.8.16.0019. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAQUELE FEITO QUE SE IMPÕE.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA NO FEITO Nº 0011860-61.2016.8.16.0019. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO: NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012121-26.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.12.2022). Portanto, a fim de objetivar o quantum ideal para o caso concreto observo na fixação os valores acima supracitados que são os vetores essenciais à aplicação deste instituto e também a jurisprudência nos casos análogos ao presente, ei de fixar a indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em proveito do Espólio autor e considerando as condições pessoais e permanentes da autora, relativas ao estado de permanência dos danos morais, agravadas por suas presumíveis limitações pessoais quanto à mitigação e minimização dos danos morais, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, e 490 do CPC-2015, para o fim de: a) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 (óbito de José Aparecido Vieira Pinto). Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). b) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 e, a quantia correspondente a 100% aos 2/3 do salário percebido pela vítima, entre 07/04/2021 a 01/06/2026 (limitador etário de acordo com a fundamentação supra), considerando o direito de acrescer à sua quota o montante devido ao cônjuge, quando este deixou de receber pelo óbito. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). c) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). d) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno os requeridos a, solidariamente, pagar as custas, despesas processuais (incluindo os remanescentes honorários periciais faltantes de adimplemento) e honorários advocatícios em favor da(s) advogada(s) dos autores. Fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, em quinze dias, iniciar a cumprimento a sentença. Nada sendo requerido, oportunamente arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 5004538-92.2024.4.03.6202

ID: 316799583

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004538-92.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004538-92.2024.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SANDRA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 349727678): “CID M79 FIBROMIALGIA. Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que A AUTORA NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA”. Indefiro a manifestação de ID 352629126. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, observo que a recorrente ajuizou demanda prévia sob o n. 0002797-10.2021.4.03.6202, com base em idêntico diagnóstico discutido nestes autos. Naquela ação, o laudo médico concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo, tendo a sentença, confirmada por posterior acórdão, julgado improcedente o pedido inicial. Na presente demanda o laudo médico pericial, realizado pouco mais de um ano após o anterior, não identificou impedimentos de longo prazo, tampouco agravamento das condições da pericianda. Também não foram juntados documentos novos capazes de infirmar a conclusão pericial. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Andre Augusto De Mendonca Viana x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 261255693

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Vilma Machado Amorim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000361-63.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

MARIANA CRUZ DO VALLE VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000361-63.2025.5.20.0000 : ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a5d8f proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000361-63.2025.5.20.0000 Ref. Processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002 IMPETRANTE: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTES NECESSÁRIOS: JOANACI DA SILVA BRITO e MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Vistos, etc. ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0002058-07.2011.5.20.0002, nos seguintes termos: Este Juízo já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c). Quanto à decisão de ID a44793b (em agravo de petição), saliento que foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ªVARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo. Indefiro-o, portanto. Ante o exposto, CONVERTO em penhora os depósitos de ID's f611433 e afb49e8. Intime-se o executado ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA para que disso tenha ciência e, no prazo de lei, complemente os valores condenatórios e oponha embargos. O executado deverá ter ciência, ainda, de que os próximos bloqueios serão convertido automaticamente em penhora quando do depósito, ocasião em que começará a correr o prazo, sem intimação, para oposição de embargos. Em caso de inércia, serão os valores liberados ao exequente. Relata, inicialmente, que: O Impetrante figura como executado nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, após ter sido incluído no polo passivo da execução por força de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Ocorre que o Impetrante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Absoluta (proc. nº 202111800486) perante a 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, na qual demonstrou, mediante laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, a falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, obtendo decisão liminar que determinou, expressamente, a suspensão de todos os atos executórios contra si “em todas as esferas”, incluindo expressamente as ações trabalhistas. Essa tutela provisória concedida pelo Juízo Cível foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, conforme acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de relatoria do Desembargador JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Ademais, diversas outras Varas do Trabalho já reconheceram a aplicabilidade da tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, determinando a suspensão das execuções contra o Impetrante, a saber: […] No entanto, a autoridade coatora, contrariando o entendimento já firmado pelo TRT da 20ª Região e por outras Varas do Trabalho, determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, e, recentemente, por decisão datada de 27/01/2025, converteu em penhora os valores bloqueados. Na referida decisão, a autoridade coatora afirmou que "já decidiu a respeito da pretensão de ID 0fd7c1f, no tocante à suspensão determinada pelo Juízo cível, quando do julgamento da exceção de pré-executividade (ID 3c2268c)" e que a "decisão de ID a44793b (em agravo de petição) [...] foi proferida em processo diverso, 0000889-02.2013.5.20.0006, que tramita na 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, razão pela qual não vincula este Juízo". Ressalta, na sequência, que: A tutela provisória concedida pelo Juízo Cível determinou expressamente a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante "em todas as esferas", o que naturalmente inclui a execução trabalhista, especialmente considerando que a decisão menciona expressamente as "ações trabalhistas". O TRT da 20ª Região, ao julgar o Agravo de Petição no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, reconheceu a aplicabilidade da tutela provisória deferida pelo Juízo Cível, determinando que "não se pratique qualquer ato em face do Sócio Agravante até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior Decisão que revogue a tutela provisória deferida naquele Feito". Embora a decisão tenha sido proferida em processo diverso, trata-se do mesmo Impetrante, da mesma empresa (MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), da mesma tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e da mesma questão jurídica (aplicabilidade da tutela provisória cível à execução trabalhista), o que atrai a aplicação do precedente por força do art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Ademais, a contradição entre as decisões proferidas pelas Varas do Trabalho da mesma Região, algumas reconhecendo a aplicabilidade da tutela provisória cível e outras não, viola o princípio da segurança jurídica e da isonomia, submetendo o Impetrante a tratamentos diversos em situações idênticas. Argumenta, em seguida, o seguinte: A tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE tem força vinculante sobre a execução trabalhista, como já reconhecido pelo TRT da 20ª Região. É importante destacar que a tutela provisória em questão foi concedida com base em prova técnica oficial (perícia do Instituto de Criminalística) que atesta a falsificação da assinatura do Impetrante nos aditivos contratuais da empresa MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o que coloca em xeque a própria legitimidade de sua inclusão na execução. A desconsideração da tutela provisória cível pela autoridade coatora, além de violar o direito líquido e certo do Impetrante, contraria o princípio da cooperação entre juízos, estabelecido no art. 67 do CPC, que determina que "aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação". Ademais, o TRT da 20ª Região já firmou entendimento, no acórdão proferido no processo nº 0000889-02.2013.5.20.0006, de que a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível deve ser observada nas execuções trabalhistas, devendo tal precedente ser seguido pelas Varas do Trabalho da mesma Região, por força do art. 927, V, do CPC Sustenta, por fim, que: Além da violação à tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, o ato impugnado também viola o art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Embora a jurisprudência venha admitindo a penhora parcial de salários, limitada a 30%, tal entendimento não pode prevalecer sobre a tutela provisória concedida pelo Juízo Cível, que expressamente determina a suspensão de todos os atos executórios contra o Impetrante. Ademais, o Impetrante é Delegado de Polícia Civil, cargo que, por força do art. 1.010, § 1º, do Código Civil, veda o exercício da administração de sociedades empresárias, o que reforça a tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, especialmente considerando a comprovação da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. Afirma, por tudo o acima exposto, que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar inaudita altera parte, nos termos a seguir: O fumus boni iuris resta demonstrado pela existência de tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, já reconhecida pelo TRT da 20ª Região como aplicável às execuções trabalhistas envolvendo o Impetrante, bem como pela comprovação, mediante perícia oficial, da falsificação de sua assinatura nos aditivos contratuais da empresa executada. O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se pelo bloqueio mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante, verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência e de sua família, bem como pela conversão dos valores bloqueados em penhora, com iminente liberação ao exequente, o que causará prejuízo de difícil reparação Requer: 1.SUSPENDER os efeitos da decisão impugnada, que converteu em penhora os valores bloqueados, até o julgamento final deste Mandado de Segurança; 2.DETERMINAR a imediata suspensão da execução em face do Impetrante, ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, nos autos do processo nº 0002058-07.2011.5.20.0002, em observância à tutela provisória concedida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE no processo nº 202111800486, até o trânsito em julgado do referido processo cível ou ulterior decisão que revogue a tutela provisória; 3.DETERMINAR a liberação dos valores já bloqueados e penhorados, com a expedição dos respectivos alvarás; 4.OFICIAR à Secretaria de Segurança Pública da Bahia para que suspenda a retenção mensal de 30% dos vencimentos líquidos do Impetrante. Aprecia-se. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama, além da plausibilidade do direito (fumus boni juris), a demonstração do periculum in mora (perigo da demora), que se revela na premência da prestação jurisdicional, evitando que, quando da decisão final, o pleito deduzido em juízo não tenha mais eficácia. A Tutela de Urgência cautelar pressupõe probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No tocante à penhora de salário, com o advento do novo Código de Processo Civil, tem-se como possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade de garantir crédito tipicamente trabalhista. No caso dos autos, o ato indigitado coator foi proferido em 27/1/2025 e a decisão não acolhendo a suspensão determinada pelo Juízo Cível foi proferida quando do julgamento da exceção de pré-executividade. Extrai-se da inicial que o Impetrante, sob a alegação de impugnar a decisão acima, discute, mais uma vez, sua inclusão no polo passivo da demanda, aduzindo que não se reconheceu de uma falsidade documental já declarada em âmbito cível. Ressalte-se que tal questionamento já foi abordado tanto no MSCiv-0003670-63.2023.5.20.0000, anteriormente por ele impetrado (24/3/2023), transitado em julgado em 10/4/2024, como em Agravo de Petição, interposto em 11/4/2024, mas não conhecido pela Primeira Turma deste Tribunal, conforme acórdão publicado em 7/6/2024, por impugnar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, interlocutória, portanto. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação por Embargos à Execução e, em seguida, Agravo de Petição. Havendo medida processual própria para corrigir a apontada ilegalidade cometida pela autoridade coatora, incabível a oposição de Mandado de Segurança, conforme disposição do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; [...] OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Em sendo assim, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, ante o não cabimento do mandamus no caso presente. Diante do exposto, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Custas no importe de R$20,00 a cargo do Impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, desde já dispensadas. Notifique-se o Impetrante. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AUGUSTO DE MENDONCA VIANA

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