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Processo nº 0003670-92.2025.4.05.8504

ID: 323539479

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-92.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDRE AYRES MARINHO DE MELO

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KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003670-92.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DOMINGO SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO, ANDRE AYRES MARINHO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da (o) MM. Juíza (Juiz) Federal da 9ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, bem como do art. 3º, III, "s", da Portaria n.º 24/2020 da 9.ª Vara Federal de Sergipe, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos dos incisos I e IV do art. 485, ambos do CPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos no dito interregno a(s) solicitação(ões) abaixo assinalada(s: ( X ) juntar o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio ou de pessoa com quem comprove a relação por meio de certidões de nascimento e casamento ou RG [em caso de parentesco], contrato de aluguel [em caso de locação] ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade, devendo, neste caso, constar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). Ressalte-se que para tal fim servirão boletos de conta de energia elétrica, água, ou telefone, qualquer deles contemporâneo ao ajuizamento do feito [ano do ajuizamento da ação]). ( X ) Comprovar relação do titular do comprovante de residência com a parte autora do processo. Ressalte-se que, para tanto, servirão certidões de nascimento e de casamento e RG (em caso de parentesco), e declaração do proprietário do imóvel afirmando que o autor reside em sua propriedade (em caso de locação), devendo, ainda, anexar a identificação do proprietário (RG, CNH ou outro documento oficial de identificação). ( X ) a MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001. Intime-se e cumpra-se como devido. Propriá/SE, 11 de julho de 2025 TABITA DA SILVA GONCALVES Servidor

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Processo nº 0003670-40.2025.4.05.8101

ID: 335844577

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-40.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0003670-40.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARIA EUNICE DA COSTA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, visando à concessão de benefício previdenciário. No curso da lide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu proposta de acordo (id. 77397212), que foi aceita pela parte Autora (id. 80384026). III - Dispositivo Em razão do exposto, extingo o processo na forma do Art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes, por sentença, com eficácia de título executivo (Lei n. 9.099/95, art. 22), nos seguintes termos: Desse modo, o benefício será concedido de acordo com o quadro abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL PERCENTUAL DOS ATRASADOS 95% DIB 04/06/2024 (data do requerimento administrativo) DIP 01/07/2025 DCB - COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 17.720,95 Em face da transação, as partes renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como ao prazo recursal. Deve o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de astreintes. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Data e assinatura conforme registros eletrônicos CERTIDÃO Certifico que a sentença acima transitou em julgado na data de sua prolação. A referida é verdade e dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Servidor(a)

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Ari Piva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323995269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-87.2016.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIVA MARCOLINO DA SILVA MARIO ANSELMO CARPEGGIANI OLINDA GUZZO OSVALDO PREIS TEREZINHA DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS BENELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003670-87.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ARI PIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (OAB SC025330) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) EXEQUEN…

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Processo nº 0003670-74.2024.8.25.0053

ID: 325403217

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0003670-74.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS

Decisão

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202488600262 NÚMERO ÚNICO: 0003670-74.2024.8.25.0053 AUTOR DO FATO : MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECIS… BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202488600262 NÚMERO ÚNICO: 0003670-74.2024.8.25.0053 AUTOR DO FATO : MAIKON RICHARD DE JESUS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CAUSA: INICIAL &NBSPDATA LIMITE: 26/12/2025 ---- R. HOJE. (...) RENOVO A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO REPRESENTADO M. R. J. S., JÁ IDENTIFICADO NOS AUTOS. I EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, INCUMBINDO À AUTORIDADE POLICIAL ENVIDAR ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E APREENDER O ADOLESCENTE. II DURANTE O REFERIDO PRAZO, DETERMINO QUE SEJAM PROMOVIDAS AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR O PARADEIRO DO REPRESENTADO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À ATUAÇÃO JUNTO À SUA GENITORA, A SR.(A) GILMA FRANCISCA DE JESUS: A) CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), PARA VERIFICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ORDENS DE PRISÃO EM ABERTO; B) CONSULTA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP), A FIM DE AVERIGUAR SE O REPRESENTADO SE ENCONTRA CUSTODIADO EM RAZÃO DE OUTROS PROCESSOS; C) PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (SCPV), VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES EM CURSO QUE POSSAM CONTER REGISTROS DE ENDEREÇO ATUALIZADO; D) CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE), PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS; E) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS: E.1) ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (OI, VIVO, CLARO E TIM), BEM COMO ÀS EMPRESAS DE ENTREGA E TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER E IFOOD), PARA QUE INFORMEM EVENTUAIS CADASTROS VINCULADOS AO REPRESENTADO; E.2) AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SOLICITANDO O EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) REFERENTE AO REPRESENTADO; E.3) ÀS SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PELO REPRESENTADO OU POR SUA GENITORA, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTA AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO); F) APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL CONSULTA AO SISTEMA GALACTUS; G) NA SEQUÊNCIA, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD). III CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ORA DETERMINADAS. IV COM O RETORNO SOBRE O PARADEIRO DO REPRESENTADO, OU DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.

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Rogerio Sousa Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259095119

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003670-89.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003670-89.2024.5.07.0000 : ROGERIO SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003670-89.2024.5.07.0000 : ROGERIO SOUSA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9980cfc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº.0000056-72.2021.5.07.0003 Certifico, outrossim, que a entidade devedora está submetida ao regime comum de pagamento de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Certifico, por fim, que o precatório se encontra apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 22 de abril de 2025 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, conforme o disposto no inciso I, do §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 2 de abril, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. "Art. 15 § 1º O tribunal deverá comunicar à entidade devedora até 31 de maio de cada ano, exceto em caso de regulamentação diversa por lei específica, por ofício eletrônico, ou meio equivalente, os precatórios apresentados até 2 de abril, com seu valor atualizado na forma desta Resolução, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Desse modo, atualize-se o valor do crédito. Após, nos autos do processo administrativo, expeça-se ofício requisitório anual incluindo o valor do presente precatório, bem como de todos os créditos requisitados pelo Juízo da Execução e intime-se a entidade devedora para ciência. Ciência à entidade devedora do presente despacho e dos cálculos. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUSA DA SILVA

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Processo nº 0003670-93.2021.8.16.0194

ID: 306375359

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003670-93.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORROPLAS FORROS E DIVISóRIAS E EPS LTDA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todo… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Marcelo Ferreira, da 12ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, assunto Contratos Bancários, sob nº 0003670-93.2021.8.16.0194, em que é(são) autor(es) BANCO ITAUCARD S.A., réu(s) FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDA, e que não , portadorfoi possível localizar pessoalmente a(s) FORROPLAS FORROS E DIVISÓRIAS E EPS LTDAparte(s) Promovido (a) do CNPJ 01.289.782/0001-93, motivo pelo qual se procede à sua para, no , pagar aCITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteis integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no valor total de R$ 178.479,00 hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), ou apresentar resposta em 15 (quinze) dias úteis (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), podendo oferecer resposta, ainda que tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento excessivo e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, Decreto-Lei nº 911/69). Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, executada a liminar de busca e apreensão, em 5 (cinco) dias seráCIENTE(S) consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei a)nº 911/69). Tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “ expeça-se edital, com prazo de sessenta dias consignando o teor do despacho inicial positivo cujo prazo para cumprimento fluirá da publicação única (CPC; art. 257, III); b) conste do edital a advertência que será nomeado um Curador Especial em caso de inércia (CPC; art. 257, IV e 72, II – STJ; Súmula nº 196). .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 60 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Carlos Gonzaga Ribeiro Junior

ID: 308696305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003670-11.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-11.2025.8.16.0079 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 59.1). 1.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 1.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 1.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 1.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessar à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 3. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 3.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 3.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-98.2025.4.05.8308

ID: 297689497

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-98.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003670-98.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIELA DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296428670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296425035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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