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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 319329041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Banco Bradesco S/A. - Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 276971014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Ca… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int.

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Estado De Sergipe x Jose Carlos De Souza

ID: 276270689

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-21.2015.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA ADV. : GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201511800192 (CS) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APENSA AO FEITO 202211800619 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA JOSÉ CARLOS DE SOUZA. A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DO BEM IMÓVEL RUA F-4, DO CONJUNTO ASSIS CHATEAUBRIAND II ETAPA, ENTRE RUA A-4 E D-4, BAIRRO BUGIO, ARACAJU, SERGIPE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO DEFERIDO EM 28/06/2019 (FL. 189 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). PENHORA DO IMÓVEL DEFERIDA EM 27/05/2021 (FLS 278) AVERBAÇÃO DA PENHORA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM 12/09/2022 (330/334) PETIÇÃO DO DEVEDOR JUNTADA EM 08/11/2022(FLS. 342/343) DETERMINADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (FL 368) APÓS CONCLUÍDA E COLACIONADA AOS AUTOS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL JUNTADO EM 09/07/2024(374/378), AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. O EXECUTADO EM 16/07/2024(FLS. 381/410) MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO IMEDIADO CANCELAMENTO DA PENHORA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, REITERANDO TODOS O ALEGADO NO DECURSO DA AÇÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE EM 16/12/2024(FLS. 423/426) REITEROU O PEDIDO DA PENHORA DO IMÓVEL POR TODOS OS FATOS JÁ ALEGADOS, BEM COMO REQUEREU APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, OBJETIVANDO EVITAR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, DETERMINO: 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE O DEVEDOR SUSCITA SER O BEM PENHORADO SUA RESIDÊNCIA E PORTANTE IMPENHORÁVEL PORQUANTO BEM DE FAMÍLIA. CONFORME ASSEVERADO PELOS CREDORES, O ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXECUTADO COMO SEU DOMICÍLIO É DIVERSO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, ESTANDO INCLUSIVE SITUADO EM OUTRA COMARCA, SUBTENDENDO-SE DESDE JÁ A EXISTÊNCIA DE DOIS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO EFETIVAMENTE, COMO SE SUBSUME DA CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES DO DEVEDOR NOS AUTOS, ESTE FORNECEU COMO SENDO SUA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, À RUA DO CANTO, S/N, POVOADO BONFIM, NÃO EXISTINDO QUALQUER PLAUSIBILIDADE NO ARGUMENTO DE QUE É O SEU IMÓVEL PENHORADO A SUA RESIDÊNCIA E BEM DE FAMÍLIA. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, DE MANEIRA QUE, CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO ACEREADO AOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO DA EXECUTADA, NO TOCANTE A IMPENHORABILIDADE ORA INVOCADA, OBSERVANDO QUE O LEILÃO É MEDIDA LEGAL E CABÍVEL AO MOMENTO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO. 2. ESTADO CIVIL PERLUSTRANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A SECRETARIA DEIXOU OBSERVAR DETERMINAÇÃO EXARADA NO DESPACHO DE 08/05/2022, (FLS 310/311): DESSE MODO, ESCLAREÇA O EXECUTOR DE MANDADOS, QUE CUMPRIU O MANDADO DE Nº 202211800019 QUANTO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 837, 841, CAPUT E SEUS §§ 1º A 3º, COM AS ADVERTÊNCIAS E DO CONSTANTE NOS ARTS. 842 E 843, TODOS DO NCPC/2015 FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 842 DO CPC O QUAL PRECEITUA QUE RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SE FOREM CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA

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Carlos Alberto Pinheiro Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118511

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0041727-28.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulh… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0041727-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387989 APTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDOI. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), todos em concurso material, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alegou fragilidade probatória, atipicidade da conduta por embriaguez e impugnou a indenização por danos morais.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a relevância da palavra da vítima; (iii) a validade da agravante da violência doméstica; (iv) a possibilidade de fixação de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir4. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhas e registros. 5. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 6. Acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave ao lhe dizer que "iria matá-la, caso fosse à Delegacia", descumpriu as medidas protetivas deferidas anteriormente e praticou vias de fato agredindo-a fisicamente. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 9. Descumprimento de medida protetiva comprovada. 10. Indenização por dano moral fixada com base no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária instrução probatória adicional.IV. Dispositivo e Tese11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. É cabível a fixação de indenização por dano moral in re ipsa, desde que haja pedido expresso na denúncia."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: artigos 147, 61, II, "f", 33, § 2º, "c", 44; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha): art. 24-A; Lei de Contravenções Penais: art. 21; Jurisprudência relevante: STJ: REsp 1.643.051/MS (Tema 983); AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Renato Brasileiro de Lima, Rogério Greco Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Richard Rodrigues Pio Campos

ID: 315619304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-29.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

RICHARD RODRIGUES PIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE SHINTO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0003769-29.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1007543-90.2021.8.26.0005) (processo principal 1007543-90.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad… Processo 0003769-29.2022.8.26.0007 (apensado ao processo 1007543-90.2021.8.26.0005) (processo principal 1007543-90.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Richard Rodrigues Pio Campos - Vistos. Fls. 304/307 e 311: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (G.B. OUTLET COMERCIAL LTDA, CNPJ: 45.261.396/0001-69 - fl. 297), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Richard Rodrigues Pio Campos, até que se atinja o montante atualizado devido nesta execução, de R$ 23.765,26, depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO LEITE SHINTO (OAB 480278/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Processo nº 0003769-19.2025.4.05.8001

ID: 314793611

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-19.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DOS SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-19.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-19.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS CARDOSO ALBUQUERQUE - AL17232 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende MARIA CARDOSO ALBUQUERQUE DA SILVA obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 28/08/2024, mas o INSS indeferiu por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. 2. A autora alega que exerce o labor rurícola desde a adolescência e que desde o ano de 2009 desenvolve a atividade no Sítio Tapera, zona rural de Teotônio Vilela/AL, em terras de terceiros. Mantém domicílio na urbana do mesmo município. Teve um breve vínculo com usina, no ano de 2003 (Id. 67390174). Autora é divorciada, sem informação de filhos. Com exceção da certidão eleitoral qualificando-a como agricultora, com domicílio eleitoral desde 1986, os demais documentos anexados estão em nome de terceiros (dona das terras) ou foram produzidos em momento contemporâneo/posterior a Data de Entrada do Requerimento, a exemplo do contrato rural, com firma reconhecida em 08/2024. 3. O INSS, por sua vez, pontua que os documentos acostados são frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pela carência exigida, uma vez que em nome de terceiros e/ou extemporâneos. 4. Em audiência, a autora afirma que mora na cidade (Teotônio Vilela), numa casa com 3 quartos. A casa é própria. Diz que a roça fica a 5km e seu marido a leva de bicicleta. Diz, ainda, que o cônjuge é agricultor e faz bico como ajudante de pedreiro. As duas filhas da autora têm vida igualmente urbana, sendo que uma delas mora na Argentina, segundo autora trabalhando como enfermeira. A demandante diz trabalhar nas terras de Josefa desde 2009 e que esta seria a fonte do seu sustento. Não explica, porém, como custeou a formação da filha (diz que não se lembra se o curso de enfermagem foi público ou particular, mas tal esquecimento não é plausível) ou a aquisição da casa na cidade, com 3 quartos e mais outros cômodos. 5. Ademais, a inspeção é negativa. A justificativa de que não está trabalhando porque no momento chove na região é inaceitável por duas razões: haver parado de trabalhar por algumas semanas, não é suficiente para mãos calejadas ficarem lisas; a época de chuva é justamente quando se planta, o que só confirma que a autora não conhece sobre agricultura de subsistência. 6. Por fim, o INSS apurou que, na verdade, o marido da autora é empresário, explorando atividade de transporte. Ele é motorista, inclusive. A autora abriu mão da oportunidade de dar esclarecimentos adicionais, ficando em silêncio quando era questionado sobre alguma informação que lhe era desfavorável ou que mostrava que as alegações da petição inicial eram falaciosas. Terminou desistindo de ouvir a testemunha. 7. Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno a autora em multa de 2 (dois) salários-mínimos por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, querendo, impulsionar a execução, em 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo, com as anotações necessárias. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal

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Município De Missal/Pr x Leani Jacinta Klassen

ID: 278613041

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000322-36.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Polo Passivo:

LEANI JACINTA KLASSEN

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ROSMARI RITZEL

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REGIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000322-36.2023.8.16.0117 Recurso: 0000322-36.2023.8.16.0117 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Missal/PR Recorrido(s): LEANI JACINTA KLASSEN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR APTA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Missal/PR contra sentença de parcial procedência em reclamatória trabalhista, a qual determinou o pagamento do adicional de insalubridade utilizando o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo a ser aplicada diante da inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.282/2015, que fixou o salário-mínimo como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4. Embora o uso do salário-mínimo seja inconstitucional, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 56583/PR e Rcl 55.877/PR). 5. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido o entendimento de que, na ausência de lei anterior aplicável, não cabe decisão judicial para definir outro indexador. 6. Com o advento da Lei Municipal nº 1691/2022, a base de cálculo a ser considerada deve ser o menor vencimento base do município. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial quando inexistir norma legal anterior aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 932, VIII; STF, Súmula Vinculante nº 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STF, RE 671950 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.08.2018; STF, RE 673644 AgR-EDv, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016, TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003769-66.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002869-83.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004379-34.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de afastar as diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a impossibilidade de fixar um novo indexador antes da edição da Lei Municipal nº 1691/2022. Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 23 de maio de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ib

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Processo nº 0003769-89.2025.8.26.0438

ID: 326032941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS GIOVANI LIMA SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI LIMA SOTO

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ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

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Processo 0003769-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1000387-71.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovani Lima Soto - - Ana Paula de Albuquerque Alanis - Vistos, Recebo o c… Processo 0003769-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1000387-71.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovani Lima Soto - - Ana Paula de Albuquerque Alanis - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 9.675,59), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GIOVANI LIMA SOTO (OAB 398186/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Antonia Lina Da Rocha

ID: 306479300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000932-69.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA LINA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SERGIO BUZELIN DA COSTA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Co… Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. Arujá, 23/06/2025. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), SERGIO BUZELIN DA COSTA (OAB 366635/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda x Macario Da Silva Lima

ID: 306498133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0004222-71.2003.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

MACARIO DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Visto… Processo 0004222-71.2003.8.26.0045 (045.01.2003.004222) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Macario da Silva Lima e outros - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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