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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203543

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIRALDO CANDIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904 . DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203544

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904. DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001

ID: 256060001

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-56.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES DA SILVA FELIX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001 AUTOR(A): M. G. D. S. L., RAYSA RENATA SILVA DE LIMA RÉU: SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197820668, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. M. G. D. S. L., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora RAYSA RENATA SILVA DE LIMA, ambos devidamente qualificados, por advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do serviço de internação domiciliar de home care, conforme solicitação médica. O pedido liminar foi deferido em decisão de Id186517916. O Estado de Pernambuco apresentou contestação. (Id187138470) A genitora do requerente, em petição de Id190594610, informa o falecimento do menor, requerendo a extinção da presente ação. É o relato. DECIDO. Trata-se de ação com pedido personalíssimo, tendo o autor falecido no curso do processo. O art. 313, § 2º, II, do CPC determina a intimação do espólio apenas no caso de o direito em litígio ser transmissível. O art. 485, IX, do CPC, determina que o juiz deve deixar de resolver o mérito no caso de morte da parte, quando a ação foi considerada intransmissível. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife,14 de março de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de abril de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003769-30.2025.8.26.0005

ID: 335067338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no… Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,inciso I,da Lei9.099/95,condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro.Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alberto Carlos Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309891654

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007940-04.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS - RR1018 e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES - RR1474 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por ALBERTO CARLOS BORGES em face da execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, referente a Nota Promissória e ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações n° 33.4252.690.0000018-86, no valor de R$ 499.956,95 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O EMBARGANTE alega, em síntese, ser parte ilegítima na execução promovida nos autos do processo nº 0003769-65.2017.4.01.4200, que tem como devedora a empresa CASA LOTÉRICA RORAINÓPOLIS LTDA. Sustenta que assinou a Cédula de Crédito Bancário apenas como testemunha, sem integrar o quadro societário da empresa, nem possuir vínculo obrigacional com a operação. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade de seu imóvel residencial, e a concessão da justiça gratuita. Em impugnação, a CEF defende a legitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução. Aduz que este era sócio da empresa e assinou o contrato como avalista, com anuência de seu cônjuge. Sustenta a validade do título, a responsabilidade solidária do avalista e a inexistência de vício contratual, pugnando pela improcedência dos embargos. Na réplica, a parte EMBARGANTE apenas reitera os fundamentos da inicial, sem especificar provas. Tendo a CEF apresentado manifestação final, reiterando os termos da impugnação e informando que não possui outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II - FUNDAMENTOS A alegação autoral, a meu ver, se amolda ao instituto do erro, previsto no art. 138 do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o erro configura vício de consentimento quando há uma falsa percepção da realidade, seja quanto à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico. No entanto, para que possa justificar a desconstituição do ato, o erro deve ser real e substancial, conforme assentado no REsp 1.163.118/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 13/06/2014. No presente caso, o título executivo extrajudicial identifica expressamente o embargante como avalista da operação, o que afasta a caracterização desse vício, inexistindo qualquer elemento nos autos que sugira falsidade documental, coação, dolo ou outro fator que possa configurar vício de consentimento. Ademais, observa-se que o aval possui natureza jurídica autônoma e abstrata em relação à obrigação principal, conferindo ao credor o direito de exigir do avalista o adimplemento da obrigação nas mesmas condições do devedor principal, nos termos do art. 899, § 2º, do Código Civil. Essa característica reforça a eficácia do título executivo em face do EMBARGANTE. Outro ponto a ser considerado é a demonstração, por meio do contrato social acostado aos autos, de que o EMBARGANTE integrava o quadro societário da empresa devedora à época da celebração da obrigação, ao contrário do alegado na inicial (Id 2162806034). Tal circunstância esvazia ainda mais sua alegação. Ademais, ainda que se cogitasse a existência de vício de consentimento, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil para a propositura de ação anulatória. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, tal prazo tem início na data da celebração do ato jurídico, e não na data em que a parte alega ter tomado ciência do vício. Nesse sentido, o REsp 2.189.047/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN 21/03/2025, confirma esse entendimento. Considerando que o título executivo em questão é datado de 5 de fevereiro de 2015, eventual alegação de vício encontra-se fulminada pela decadência. No tocante à suposta impenhorabilidade de imóvel pertencente ao EMBARGANTE, a alegação de que o bem seria destinado à moradia da família carece de relevância jurídica no presente momento. Isso porque não há, até a presente data, qualquer medida de constrição patrimonial — como a penhora — incidente sobre o referido bem, de modo que a discussão a respeito de sua proteção jurídica revela-se, por ora, meramente hipotética. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de nº 0003769-65.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Município De Matelândia/Pr x Darci Luiz Scherer

ID: 311156275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Polo Passivo:

DARCI LUIZ SCHERER

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003769-09.2021.8.16.0115 Processo: 0003769-09.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$20.373,24 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): DARCI LUIZ SCHERER Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de Matelândia/PR em face de DARCI LUIZ SCHERER. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da legitimidade de JOSÉ VICENTE KLEN, a fim de que figure figure no polo passivo da ação (mov. 135.1), Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Como se vê dos autos, tem-se que o devedor DARCI LUIZ SCHERER é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que o seu óbito ocorreu anos antes (23.07.1994 - mov. 127.2) da constituição dos créditos inscritos na CDA anexa à exordial (seq. 1.1), bem como do ajuizamento do presente processo executivo (22.12.2021). O TJPR assim decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU . EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. IRDR N . 1.745.419-6. INAPLICÁVEL EIS QUE TRATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO . Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00161882920158160129 Paranaguá 0016188-29.2015.8 .16.0129 (Decisão monocrática), Relator.: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021). Grifei. Lado outro, convém destacar que a Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça obsta a modificação do sujeito passivo da execução, em não se tratando de mero erro material ou formal. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, impõe-se a extinção do feito em relação ao executado DARCI LUIZ SCHERER. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em face do executado DARCI LUIZ SCHERER. 4. Outrossim, da análise da CDA de mov. 1.1, verifico que a execução foi movida em face de DARCI LUIZ SCHERER E OUTRO. A Municipalidade exequente requer o reconhecimento da legitimidade de JOSÉ VICENTE KLEN para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. Como se vê da matrícula encartada no mov. 122.2, fl. 1, mais precisamente, a averbação R-4/4599, JOSÉ VICENTE KLEIN consta como sendo um dos proprietários do imóvel, isto é, tem-se a ocorrência de fato gerador dos tributos cobrados nos presentes autos, à luz do disposto no artigo 32 do CTN. Dessa forma, embora a CDA não tenha constado JOSÉ como sendo sujeito passivo do crédito tributário, e, ao invés disso, tenha consignado "OUTRO", constata-se que se trata de mero erro formal em que incorreu a Fazenda municipal, que não impede a retificação da CDA e o prosseguimento em detrimento do outro devedor. 4.1. Assim, pertinente é o prosseguimento da execução em relação ao coproprietário JOSÉ VICENTE KLEIN, relativo aos débitos de IPTU. 5. Intime-se o exequente para que promova a retificação da CDA, incluindo formalmente JOSÉ VICENTE KLEN como o sujeito passivo do débito, em conformidade com o teor da Súmula n. 392 do STJ. 6. Após, retornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ageu Neudorf

ID: 291204459

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059062-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGEU NEUDORF

Conclusão

Advogados:

HELOISA DE MIRANDA PEDROSO DE ALMEIDA

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CAROLINE CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059062-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0059062-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Interdição Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): A. N. Vistos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Paraná contra a decisão de mov. 23.1, mantida no mov. 40.1, proferida nos autos nº 0004035-08.2025.8.16.0001, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor da ação de substituição de curatela, nos seguintes termos: 17.1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo Ministério Público; 17.2 Defiro o pedido de substituição de curatela, em caráter provisório, para os fins de nomear o autor, Sr. A. N., curador provisório da vulnerável M. D. L., que deverá prestar compromisso legal de bem e fielmente exercer o encargo, devendo ser advertido ainda, quanto ao disposto nos artigos 1.749 e 1.750 do Código Civil e, da obrigação de prestar contas anualmente, nos moldes do art. 550 e seguintes do CPC, na qual deverá ser demonstrado todas as receitas e despesas custeadas; 17.3 Nos termos do art. 755, I do CPC, passo a fixar os limites da curatela, que deverá por ora, restringir-se aos atos de mera administração, como por exemplo, o recebimento de eventuais valores a título de benefício previdenciário ou outros proventos de aposentadoria, pensão ou benefício de previdência privada, especialmente no intuito de custear o tratamento da interditanda, sem prejuízo de prestação de contas. A prática de atividades financeiras de considerável monta (ex. contratos em geral, especialmente que diga respeito a compra e venda de bens imóveis, veículos, contratação de locações, alienação fiduciária de bens e valores, aplicações bancárias em fundos de investimentos, bolsa de valores, resgate de bens e aplicações, penhor, penhora, etc.), deverão preceder de autorização judicial para tal fim; O Ministério Público aduz, em síntese, que não cabe ação de substituição de curador quando ainda não houve sentença sobre a capacidade da pessoa interditanda, sendo certa a necessidade de requerimento de substituição nos próprios autos de interdição que ainda está em curso. Alega, ainda, que há ilegitimidade “ad causam” e pede, ao fim, pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo para o fim de “se determinar ao D. Juízo a quo que reforme sua decisão, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 330, II e III, dando prosseguimento à ação principal, com remessa dos autos à Promotoria Especializada”, mov. 1.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, admito o seu processamento. Pois bem. Como visto, foi concedida medida liminar nos autos de nº 0003769-26.2022.8.16.0001, para nomear o companheiro da interditanda como seu curador provisório até que sobreviesse sentença naqueles autos. Todavia, em razão do falecimento do sr. J. N. no início deste ano de 2025, o seu irmão, autor da ação de substituição de curatela distribuído sob nº 0004035-08.2025.8.16.0001, sobreveio pedindo a concessão da curatela provisória em seu favor e, ao fim, a curatela definitiva da interditanda. O pedido formulado na inicial teve como justificativa principal o fato de que “a interditanda não terá acesso aos recursos financeiros indispensáveis para a sua manutenção e tratamento de saúde, o que poderá comprometer sua própria sobrevivência”, mov. 1.19, fl. 3. Verifica-se, portanto, que a medida adotada pelo Juízo da origem, ainda que em desacordo com as normas processuais, foi de extrema necessidade e urgência para proteger os interesses da própria interditanda. Ainda que o caminho processual mais adequado fosse a formulação do pedido liminar nos próprios autos da interdição nº 0003769-26.2022.8.16.0001, que ainda pende de decisão definitiva, entendo que a decisão do Juízo da origem possui efetividade e atende ao melhor interesse da interditanda. Por outro lado, caso seja indeferida a petição inicial conforme formulado pelo parquet em pedido liminar, há grandes possibilidades de prejuízo à continuidade do tratamento médico e cuidados gerais necessários para o seu bem-estar, razão pela qual entendo que é inviável de concessão no atual momento processual. Por fim, cabe ressaltar que a presente decisão é feita em caráter liminar e sem prejuízo da análise mais detalhada a ser feita por este Colegiado ou pela mudança de posicionamento do Juízo da origem. Portanto, não reconheço presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, devendo ser mantida a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cientifique-se o agravante do teor desta decisão. 5. Comunique-se ao juízo de origem. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. 7. Após, nos moldes do art. 1.019, III, do CPC, encaminhe-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora Joe05

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Jose Luiz De Andrade Filho x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 259402432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO BORBA IACOVONE

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AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ESTANIL SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.0173 Processo: 0003769-87.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOSE LUIZ DA SILVA Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. J. L. de A. F. propôs ação declaratória de indicação de condutor cumulada com nulidade de ato administrativo em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, J. L. da S. e Município de Maringá, na qual aduziu em síntese, que: a) foi notificado da suspensão de sua CNH em razão de infrações cometidas com o veículo de placa AKF-4139, já vendido em 2017 à pessoa de José, que assinou termo de responsabilidade pelas infrações; b) não recebeu notificação para indicar o condutor, tendo apresentado recurso à JARI requerendo a transferência dos pontos e alegando cerceamento de defesa; c) a penalidade foi mantida com base no § 7º do art. 257 do CTB; d) o ato administrativo é passível de controle judicial, sobretudo diante da ausência de análise das provas e da inobservância ao devido processo legal. Ao final, requereu a transferência das penalidades e da pontuação atribuída indevidamente à sua CNH, além de tutela antecipada para suspensão dos efeitos negativos das infrações. Juntou documentos (movs. 1.2-11). É o breve relato. Decido. 2. Como relatado, observa-se que o pedido formulado pelo autor tem natureza de obrigação de fazer, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Verifica-se, ainda, que os efeitos de eventual sentença condenatória recairão nas sedes dos réus, situadas nos municípios de Maringá e Curitiba/PR, como o próprio autor indica na inicial ao declarar os respectivos endereços. Além disso, consta dos autos que o réu J. L. da S., sobre quem o autor pretende ver atribuída a responsabilidade pelas infrações, também reside em Maringá/PR, o que atrai a incidência do art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, a presente ação não se enquadra no disposto no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 9.099/95, uma vez que o objeto almejado pelo autor não envolve a reparação de danos. Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ART. 4º, I, DA LEI N.º 9.099/95. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE DA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0014920-62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) – destacou-se RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – REGRA GERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, “A” DO CPC E ART. 4º, I DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-68.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) – destacou-se Ademais, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº. 89, do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados”. Desta feita, tratando-se a competência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz da causa poderá conhecer, de ofício, a qualquer tempo (CPC, art. 485, inc. IV e §3º). Assim, considerando que os réus possuem sede ou residência em comarca diversa e que o pedido formulado deve produzir efeitos jurídicos nesses locais, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda. 3. Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a lide e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da previsão legal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, promovam-se as baixas e anotações devidas. Na sequência, arquivem-se os autos. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Processo nº 0003769-21.2025.8.26.0008

ID: 295581542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0003769-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1005671-89.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Claudio Serafini - Vistos. Fls. 1/2. : Em face do descumprim… Processo 0003769-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1005671-89.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Claudio Serafini - Vistos. Fls. 1/2. : Em face do descumprimento do acordo, defiro a expedição de mandado de despejo. Serve a presente decisão como mandado de despejo coercitivo do imóvel objeto desta ação. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). O depositário deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu endereço para eventual futura intimação, bem como informar eventual alteração do domicílio nos autos. Caso não esclareça o novo domicílio, eventual intimação para apresentação dos bens ou seu equivalente em dinheiro endereçada para o endereço constante nos autos, será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Na eventualidade dos bens não serem apresentados, poderão ser extraídas peças para instauração de procedimento para apuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. O cumprimento dos atos deverá ser efetivado mediante o fornecimento pela parte autora de todos os meios necessários, mesmo nos casos de o exequente for detentor do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Para tanto, deve interessado contatar o Oficial de Justiça, através da Central de Mandados, para conhecimento da data em que a diligência será cumprida, sob pena de o comandado ser restituído ao cartório independentemente de cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Amilton Gonçalves x Banco Bmg Sa

ID: 294402622

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-49.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Processo: 0003769-49.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.839,12 Autor(s): AMILTON GONÇALVES Réu(s): BANCO BMG SA 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2. Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia dos comprovantes dos 2 últimos recebimentos de benefício/remuneração. 3. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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