Resultados para "0003867-11.2002.8.26.0655" – Página 43 de 43

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Rodrigues Da Silva

ID: 257114403

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004961-72.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL JEAN DE OLIVEIRA TOUKACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N… Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de LUCAS RODRIGUES DA SILVA (já qualificado), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo 155, caput do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo dispositivo normativo, aduzindo para tanto o seguinte (seq. 19.1): “ 1º FATO No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima”.2º FATO Ato contínuo ao 1º Fato, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) notebook Acer, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Guilherme Carlos da Silva, conforme boletim de ocorrência nº 2024/280009 (mov. 1.3), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que após praticar o 1º Fato, o denunciado localizou atrás do balcão da portaria do condomínio, uma sacola contendo a res furtiva, que a vítima havia esquecido no dia anterior, a qual levou para si, se evadindo do local logo em seguida”. A denúncia foi recebida aos 31/07/2024 (mov. 31). Regularmente citado (seq. 101) o réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (movs. 79 / 112). Não se vislumbrando nenhuma hipótese de rejeição da denúncia e nem de absolvição sumária (CPP, arts. 395 e 397), fora designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 118). Durante a instrução foram colhidas as versões das vítimas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado (seq. 156). Apresentado aditamento em relação ao primeiro fato (item I.a – seq. 157), a defesa apresentou oposição (seq. 156.3). Recebido o aditamento (item II.a – seq. 157), o primeiro fato passou a constar com a seguinte redação: “[...] No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante rompimento de obstáculo, ou seja, cortando a mangueira, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2),gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima. O condomínio gastou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para arrumar os engates das mangueiras [...]”. Na sequência foram juntados novos elementos informativos – auto de avaliação indireta e orçamento (mov. 170). Em seguida o Ministério Público apresentou memorial (seq. 172.1) onde requereu a condenação do acusado nas sanções dos artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 71 (crime continuado). A Defesa, de outro lado, requereu a absolvição com base no princípio da insignificância (item II). Subsidiariamente (no caso de condenação) requereu: 1) a desqualificação para a modalidade simples (CP, art. 155, caput); 2) a fixação da pena no mínimo legal; 3) o reconhecimento da atenuante da confissão; 4) a redução da pena em razão da reparação do dano antes do julgamento; 5) o agravamento da pena em 1/6 para a circunstância da reincidência e exasperação referente à continuidade delitiva e 6) aplicação do regime mais favorável (aberto). Após os autos vieram conclusos (seq. 177). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e oprocesso como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito. Considerando o semelhante contexto em que praticadas as subtrações, os fatos serão analisados conjuntamente abaixo. Materialidade. A materialidade é evidenciada, principalmente, pelos documentos produzidos na fase investigatória, a saber, Portaria (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/281203 (seq. 1.2); Boletim de Ocorrência n° 2024/280009 (seq. 1.3); Vídeos (movs. 1.4 a 1.7); Termo de Declaração de Guilherme Carlos da Silva (movs. 14.2/14.3); Termo de Declaração de Paula da Silva Benites (movs. 14.4/14.5 e 14.8/14.9); Fotos (movs. 14.11 a 14.14); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de Lucas Rodrigues da Silva (movs. 16.1/16.2); Auto de Avaliação Indireta (seq. 16.4); Relatório (seq. 17), bem como através da prova produzida na fase judicial (movs. 156 / 170). Autoria. Inequivocamente a autoria recai sobre o acusado (flagrado pelas câmeras subtraindo os objetos, responsável por restituir o notebook e, posteriormente, abordado com as peças metálicas), conforme apurado pelo farto conjunto probatório (elementos informativos e provas produzidas em contraditório judicial) abaixo detalhado.Narram os boletins de ocorrência: B.O. N: 2024/281203 (seq. 1.2): “[...] RELATA A NOTICIANTE QUE É SÍNDICA NO CONDOMÍNIO NIAGARA E EM COMPLEMENTO AO B.O. 2024/280009 REGISTRADO PELO CONDÔMINO GUILHERME CARLOS DA SILVA, RELATA QUE NA DATA DE 02/03/2024 FORAM FURTADOS 4 CONJUNTOS DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO DE TODOS OS ANDARES DO BLOCO A E 1 BICO DE HIDRANTE DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. QUE TÊM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTRARAM O FATO [...]”. B.O. N: 2024/280009 (seq. 1.3): “[...] HOMEM, DE BONE PRETO, BERMUDA JEANS CAMISETA PRETA E CHINELO, ENTROU EM MEU CONDOMINIO E FURTOU MEU NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA ATRAS DO BALCAO DA RECEPCAO! ATRAVES DAS CAMERAS DO CONDOMINIO E UMA MOVIMENTACAO NAS REDES SOCIAIS, O RAPAZ FOI RECONHECIDO COMO LUCAS MOURA, MORADOR DA CIDADE DE PAICANDU, RESIDENTE PROXIMO A UM COLEGIO CHAMADO COLEGIO ESTADUAL VERDINDES GEROTTO [...]”. As imagens apresentadas inicialmente para a Autoridade Policial confirmam a descrição sumária da ocorrência (movs. 1.4 a 1.6): Autor aguarda na entrada por uma oportunidade de ingressar no condomínio.Após encontrar uma brecha na segurança, entra no local. Em seguida passa a perambular pelo edifício. Minutos depois se desloca até o estacionamento.Ato contínuo, abre uma das portas e passa a subtrair as peças metálicas das mangueiras de incêndio. Após, retorna segurando algum objeto não identificado.Na saída ele ainda subtrai o notebook da recepção. Todos os envolvidos (vítimas e réu) foram ouvidos na fase policial e confirmaram o contexto da subtração dos objetos:Declaração de Guilherme Carlos da Silva (seq. 14.3): “[...] que chegou da faculdade na noite da sexta-feira; que deixou uma sacola dentro do balcão da recepção e foi buscar uma marmita; que esqueceu sua sacola lá e foi trabalhar no sábado; que no domingo deu falta do computador; que olharam nas câmeras e viram um rapaz levando a sacola; que conseguiu recuperar o equipamento depois de registrar a ocorrência; que o notebook vale aproximadamente setecentos reais (aparelho velho) [...]”. Declarações de Paula da Silva Benites: “[...] que é síndica do edifício; que o autor entrou no momento da saída de um morador; que ele subiu as escadas, cortou as mangueiras e retirou os bicos dos andares (quatro caixas); que no subsolo ele retirou apenas um bico; que a unidade das peças custa aproximadamente cinquenta reais; que o autor passou por vários andares [...]” (seq. 14.5). “[...] que confirma o furto no condomínio; que reconhece os bicos das mangueiras cortadas [...]” (complementar – seq. 14.9). Interrogatório de Lucas Rodrigues da Silva (seq. 16.2): “[...] que está preso por uma ação da polícia federal; que confirma a autoria dos delitos; que devolveu o notebook; que depois as peças subtraídas (bicos de hidrantes) foram apreendidas; que entregou o notebook para um repórter (conhecido da vítima); que assume ter pego o notebook; que só furtou os bicos no edifício (nega as mangueiras) [...]”. Em juízo as vítimas confirmaram o contexto fático da denúncia, enquanto que Lucas confessou parcialmente / qualificadamente os fatos (seq. 156). Por economia, segue abaixo a degravação ministerial da prova oral (seq. 172.1): “[...] A vítima Paula da Silva Benites, representante do Condomínio Niágara, foi ouvida em audiência e relatou (mov. 156.1): ‘Que o morador sentiu falta de um notebook e, através desta demanda, olhou as câmeras e viu o rapaz retirando e levando o notebook; Que, a partir disso, começou a olhar outras imagens e percebeu que ele estava mexendo na caixa do hidrante; Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; Que os bicos são adaptadores que são colocados na mangueira do hidrante; Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate,tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; Que ele foi passando pelos andares; Que no prédio não há elevador, apenas escadas; Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; Que nos outros andares não há câmera então não conseguiu identificar, mas olhou na hora e viu que estava com as outras mangueiras dos outros andares também cortados; Confirmou que ao total foram quatorze peças do hidrante subtraídas; Que foram cortados sete engates, já o restante são os bicos, que é um adaptador que é colocado na mangueira; (…) Que como conseguiram recuperar as peças, o custo de setecentos reais é referente à empatação das peças na mangueira; Que quanto ao custo do que foi levado, acredita que corresponderia a cerca de dois mil reais para a compra de todos os bicos e engates; Que todas as peças foram recuperadas, então tiveram apenas o custo da empatação; Que o dia em que o notebook foi levado foi o mesmo dia em que os bicos foram furtados; Que ele entrou para pegar os bicos e acabou encontrando o notebook; (…) Que encontraram na casa dele os bicos, foi informada e retirou na Delegacia; Que teve conhecimento do furto no dia seguinte; Que repuseram as mangueiras cerca de 60 dias depois, depois da recuperação das peças; Questionada se nesse tempo tivesse acontecido alguma coisa, algum apartamento pegasse fogo, respondeu que não teriam o recurso; Que não conhecia LUCAS; Que só conseguiu uma imagem; Que parecia que ele usava uma faca; Passada palavra a Defesa e questionada se regularmente há a contagem dos itens dos hidrantes, confirmou; Que a zeladora tem uma planilha e uma vez por semana ela analisa todas as caixas para conferir que está tudo em ordem; (…) Que, salvo engano, há sete caixas de hidrante no total; (…) Quanto ao notebook, foi o morador que pegou; (…) Que acredita que, pela grossura da mangueira, não teria como utilizar uma tesoura e precisaria ser algo mais afiado’. A vítima Guilherme Carlos da Silva foi ouvido em audiência e informou (mov. 156.2): ‘Que havia deixado sua bolsa na entrada da recepção e lá tinha um notebook, alguns materiais da faculdade; Que esqueceu essa bolsa atrás do balcão e no outro dia quando deu falta foi procurar e não encontrou; Que pediu as imagens das câmeras de vigilância para a síndica e lá ela verificou que uma pessoa havia entrado, pegado a bolsa e as roscas das mangueiras; Que pegou essas imagens, colocou em sua rede social, muita gente compartilhou e chegou até um repórter; (…) Que no dia seguinte recebeu uma mensagem do repórter falando que o rapaz devolveria seu notebook caso o depoente apagasse as fotos; Que ele foi lá e devolveu o notebook; Que já tinha registrado o Boletim de Ocorrência; Que a condição era que apagasse os posts, não o Boletim de Ocorrência; Que seu contato foi comLUCAS; Que ele não falou o motivo de ter praticado o crime, só pediu desculpas; Que na oportunidade ele não devolveu as mangueiras do prédio; Que falou para LUCAS que era para ele devolver as roscas também, mas não sabe dizer se ele devolveu; Que não sabe o valor do seu notebook porque era bem velho; Que só se importou com ele porque seu TCC estava no notebook; Que ele formatou o notebook e perdeu o TCC; Que precisou fazê-lo mais duas vezes; Que o trabalho estava praticamente finalizado; Que nas imagens aparece ele abrindo as caixas para retirar uma peça metálica que fica na entrada da mangueira; Que não chegou a abrir nenhuma caixa com a síndica; Passada a palavra à Defesa e questionado há quanto tempo possuía o notebook, respondeu que havia cerca de quatorze anos; Que o notebook havia passado por manutenção; Que não tem nota fiscal do notebook; Que ele estava atrás do balcão na entrada do prédio; (…) Que pediu para a síndica ‘puxar’ nas câmeras e foi quando viram que um morador passou e aí ele entrou; Que ele pegou sacola inteira, não só o notebook; Que pegou também o cabo carregador e materiais da faculdade; (…) Que o notebook havia ficado naquele local apenas de uma noite para outra; Que a única cópia que tinha era no notebook; Indagado pela Juíza acerca de prejuízo, respondeu que apenas comprou outro notebook novo já que teria que refazer o TCC e não teve perda de prazo pois conseguiu conversar com a coordenadora e explicou o que havia acontecido’. O réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA foi interrogado em audiência e afirmou (mov. 156.4): ‘(…) Que estava trabalhando como motorista de aplicativo; Que sua renda mensal era de aproximadamente quatro salários mínimos, em torno de cinco mil reais; (…) Que tinha antecedente criminal por furto e envolvendo a Polícia Federal; (…) Que indagado sobre os fatos, respondeu que entrou no local mencionado, subtraiu as peças metálicas, mas ressaltou que foram apenas duas peças metálicas da garagem; Que a câmera de segurança deveria mostrar que apenas pegou os itens na garagem e que não circulou pelos andares do prédio; Que retirou apenas duas peças metálicas de um andar só e que não utilizou tesoura ou faca; Que as peças estavam apenas encaixadas e que bastou torcê-las para removê-las; Que não usou qualquer ferramenta ou objeto cortante, reiterando que removeu as peças apenas com as mãos; Que também pegou o notebook que estava atrás de um local, conforme a vítima havia relatado; Que no dia seguinte teve conhecimento de que ele havia postado uma foto sua atrás do notebook, entrou em contato com a vítima e conversou com ele; Que também foi um repórter; (...) Que compareceu ao local combinado e devolveu a mochila com todos os itens intactos, não mexeu em nada; Que não formatou o notebook porque ele possuía senha; Que entregou a mochila com o notebook, carregador e documentos exatamente como estavam; Que pegou o notebook e o devolveu no dia seguinte, sem passar o objeto para terceiros; Que nenhuma outrapessoa teve acesso ao notebook enquanto estava sob sua posse; Que apenas retirou duas peças metálicas que estavam na garagem; Que não subiu os andares do prédio ou circulou pelo condomínio além da garagem; Que permaneceu no condomínio por aproximadamente 10 minutos; Que entrou, viu as peças metálicas na garagem e o notebook, pegou os itens e saiu do local; Que acredita ter subido algumas escadas para acessar a garagem, mas não se lembrava com exatidão; Que, pelo que se lembrava, a portaria e a garagem não ficavam no mesmo andar; Que apenas transitou pelas escadas entre a recepção e a garagem, sem acessar outros andares; Que subtraiu os itens porque passava por dificuldades financeiras e que, em um momento de fraqueza, pensou em revendê-los, mas não concretizou essa intenção; (…) Passada a palavra à representante do Ministério Público, relatou que desengatou e pegou apenas dois bicos da mangueira, só do estacionamento; Que mostrada a imagem da mov. 1.6 e questionada sobre a faca que estava em sua mão, respondeu que não era uma faca, que era a própria ponteira; Que, se tivesse utilizado uma ferramenta para cortar, teria levado mais tempo para realizar a ação; Que só chegou, pegou e saiu, só fez o movimento de desengatar a mangueira; Questionado quanto a todos os objetos recuperados em sua casa e que conectaram nas mangueiras do prédio, respondeu que foi apreendido consigo uma mochila com essas peças pela Polícia Federal; Que uma semana depois a Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão na sua casa e pegou essa mochila; Que não cometeu outros furtos de mangueira além do presente e do outro (AP nº 0004963-42.2024.8.16.0017 – 3a VC); Que ficou preso por quatro meses, saiu da prisão, teve um filho e que, desde então, não voltou a se envolver com esse tipo de situação; Que no furto do outro prédio também não usou faca nenhuma; Que nunca utilizou faca, tesoura ou instrumento pontiagudo para retirar peças metálicas das mangueiras; Que não falou com o morador do prédio, apenas segurou a porta ao entrar; (…) Que tem condições de reparar o prejuízo financeiro causado à vítima, assim como devolveu o notebook; Passada a palavra à Defesa e questionado como se deu o acesso à garagem, respondeu que, ao acessar a garagem, precisou descer alguns degraus da recepção, pois ficava no subsolo Que não circulou pelo prédio e apenas pegou os itens na garagem antes de sair; Que os outros objetos apreendidos com ele estavam relacionados a outro caso e que já havia participado de uma audiência sobre esse fato; Que todas as peças foram devolvidas à delegacia; Que, no caso do condomínio em questão, apenas duas peças foram subtraídas, e que os outros objetos apreendidos eram referentes a outro furto; Que os itens encontrados na mochila estavam na delegacia e que pretendia devolvê-los espontaneamente, mas não teve a oportunidade; (…) Que viu que a vítima havia publicado sua foto no Facebook e, por isso, decidiu entrar em contato com a vítima para a devolução; (…) Que se arrependeu do furto, pediu desculpas pessoalmente à vítima eentregou o notebook intacto; Que nunca utilizou objetos cortantes para remover as peças metálicas, era só de desengatar a ponteira; Que a imagem da câmera de segurança mostrava que apenas abriu a caixa e pegou as peças sem cortar nada’. [...]”. Evidente, portanto, que a prova é segura em relação à subtração dos objetos (notebook e peças metálicas) – além do registro da ação pelas câmeras de segurança, o próprio acusado (ainda que parcialmente / qualificadamente), confirmou os furtos em seus interrogatórios –, de modo que não restam dúvidas sobre a autoria delitiva (fato incontroverso). Tipicidade. Prevê o artigo 155, caput, do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O tipo objetivo é composto pelo núcleo “subtrair”, que representa a conduta de “ deduzir, diminuir, retirar, tirar às escondidas a cois a da vítima, vale dizer, o agente tira a coisa de alguém, subordinando - a ao seu poder de disposição” 1 . O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, o agente tem a livre consciência e vontade de praticar qualquer uma das condutas descritas no caput. Há também a presença de elemento subjetivo especial do tipo, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibi habendi). A denúncia/aditamento narra que no dia 02 de março de 2024, o acusado subtraiu 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara (1° Fato – seq. 157). Naquela mesma ocasião, após subtrair as peças do condomínio, Lucas ainda teria subtraído um notebook de Guilherme Carlos, objeto esse 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral e Parte Especial. 17 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2020. p. 1088.esquecido/guardado pela referida vítima atrás do balcão da portaria (2° Fato – seq. 19). No tocante à tipicidade objetiva, desnecessário maior aprofundamento pois, através das palavras das vítimas (movs. 156.1 e 156.2) e interrogatórios do acusado (movs. 16.2 / 156.4), possível afirmar, com segurança, que Lucas, de fato, subtraiu tanto o equipamento eletrônico/portátil (notebook) como as peças metálicas. As câmeras de segurança do local flagraram o momento da subtração de uma das peças metálicas (no estacionamento) e do notebook na receptação (movs. 1.6 e 1.7). Ademais, tempo depois, o próprio réu restituiu o equipamento eletrônico ao ofendido Guilherme e também foi apreendido guardando as peças metálicas. Logo, evidente que o acusado furtou tais objetos naquele momento de precária segurança/vigilância no Condomínio Residencial Niagara. Quanto ao tipo subjetivo, de igual maneira o contexto fático e a prova oral colhida em juízo deixam em evidência que o acusado tinha consciência e vontade de subtrair os bens e passar a efetuar atos de domínio (expressão do animus rem sibi habendi) – tanto que o réu saiu do local com os objetos em sua posse (conforme registrado pelas câmeras de segurança). No tocante à consumação / tentativa, é sabido que "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Recurso Especial n. 1.524.450/RJ). E conforme apurado nos autos, houve inversão da posse, uma vez que o réu subtraiu os pertences das vítimas sem a intenção de os restituir aos legítimos proprietários (parte das peças só foram recuperadas em razão da apreensão em outro procedimento da Justiça Federal e o notebook foi restituído apenas posteriormente – em razão da descoberta da autoria e divulgação nas redes sociais). Desse modo, em que pese o curto intervalo de tempo entre a subtração e a apreensão / recuperação das coisas, não pairam dúvidas sobre a consumação de ambos os delitos.Em relação ao primeiro fato, importante ainda tecer breves comentários sobre a figura qualificada (furto mediante rompimento de obstáculo). Segundo o aditamento (seq. 157), Lucas precisou cortar as mangueiras para subtrair as peças metálicas. Como é sabido, o rompimento de obstáculo consiste na atividade de deteriorar algum objeto, abrir brecha, arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, forçar de qualquer modo um objeto para superar sua resistência e possibilitar ou facilitar a prática do furto. No caso, a representante da vítima (síndica) confirmou os cortes para viabilizar a subtração em ambas as etapas: “[...] ele subiu as escadas, cortou as mangueiras, retirou os bicos também [...]” (seq. 14.5). “[...] fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) tem a mangueira e tem o engate. Ela é presa na mangueira do bombeiro (...) ele cortou esse engate [...]” (seq. 159.1). Apesar de não confeccionada prova técnica na época, foram anexadas fotografias no caderno investigativo que corroboram a declaração da síndica e ilustram a necessidade de utilização de algum instrumento para possibilitar a subtração das peças metálicas (movs. 14.11 a 14.14):Percebe-se, portanto, que a narrativa do acusado em seus interrogatórios (no sentido de que apenas retirou os bicos com as mãos) conflita com a declaração da síndica (que checou pessoalmente as caixas de incêndio onde armazenadas as mangueiras) e com as próprias fotografias. É verdade que não houve a produção de perícia no local do crime para atestar (de forma técnica) o rompimento de obstáculos (cortes das mangueiras). Acontece que não parece razoável exigir que a vítima aguardasse a realização da perícia para, só então, restaurar os mencionados materiais de peculiar natureza (relacionados à segurança – combate a incêndios – dos moradores do condomínio). Em casos semelhantes, as Instâncias Superiores vêm autorizando, ainda que excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora por outros meios de prova: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E À ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPOSSIBILITAVAM A VÍTIMA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RÉU QUE DANIFICOU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÍTIMA QUE PRECISOU RAPIDAMENTE REALIZAR O CONSERTO PARA EVITAR CHUVA E ALAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. (...) PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002722-11.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.03.2024)”. “APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 155 §4º, INCISO I, II DO CÓDIGO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS – VIZINHOS DAS VÍTIMAS QUE ACIONARAM A POLÍCIA MILITAR, AO VISUALIZAREM UMA PESSOA SOB O TELHADO DA CASA, JÁ REPASSANDO SUAS CARACTERÍSTICAS – QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA QUE FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS E QUE DEVEM SER MANTIDAS, E QUEDISPENSAM PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003642-61.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.02.2023)”. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (...) - No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, apresentaram justificativas para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação dos danos causados pelo paciente ao destelhar a cobertura estabelecimento. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. Precedentes. (...) - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 375.569/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.)”. Diante desse conjunto probatório mínimo (palavra da vítima, imagens das câmeras e fotografias), plenamente possível encampar o mencionado entendimento jurisprudencial para reconhecer a citada qualificadora no presente caso. Na mesma linha seguiu o parecer ministerial (seq. 172.1): “[...] as provas juntadas aos autos atestam a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a inexistência de laudo pericial, as imagens apresentadas pela representante do condomínio vítima à mov. 14.11 a 14.14 são claros em demonstrar que houve o corte da mangueira de incêndio para que o réu tivesse acesso aos bicos e engates metálicos, principalmente diante do corte irregular, que é incompatível com sua alegação de que estavam tão somente encaixados (...) Não fosse só, é possível observar o acusado munido de instrumento similar a faca nos momentos que antecedem a retirada dos objetos subtraídos em vídeo de mov. 1.6, o qual deixo de colacionar neste momento diante da perda da qualidade da imagem. Nesse teor, é entendimento do Superior Tribunal de justiça de que o exame pericial não é o único meio de prova capaz de demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícita a utilização deoutras provas judicialmente produzidas. Relembremos, portanto, o que a vítima Paula da Silva Benites, esclareceu em Juízo (mov. 156.1): ‘Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; (…) Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate, tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; (…) Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; (…)’ Nesse contexto, levando em consideração que a vítima relatou de forma firme e reiterada que as mangueiras de incêndio foram cortadas para que o réu tivesse acesso às peças metálicas, somado às fotografias e vídeo apresentados, restou demonstrada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Portanto, as provas colhidas durante o curso da instrução demonstram de forma clara que o acusado cometeu o crime de furto mediante rompimento de obstáculo no 1° FATO. [...]”. Assim, tratando-se de condutas típicas, ilícitas e culpáveis e por não haver causa que excluam os crimes ou isente o acusado de pena, de rigor a condenação nas sanções dos artigos 155, caput e §4° do Código Penal. Do concurso de crimes. Em relação ao concurso de crimes aplicável ao caso, requereu o Ministério Público a incidência da regra estampada no artigo 71 (continuidade delitiva). Acontece que a análise acurada do contexto fático evidencia que não foram preenchidos os requisitos legais mencionados no dispositivo. Explico. De acordo com o caput artigo 71 do Código Penal “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira d e execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro,aplica - se - lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. A análise do caput autoriza a conclusão de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas (o que não se confunde com pluralidade de atos); (2) pluralidade de crimes da mesma espécie e (3) condiç ões semelhantes de: (3.1) tempo (curto intervalo de tempo entre um crime e outro); (3.2) lugar (crimes praticados em locais próximos) (3.3) execução (existir um padrão análogo nas diversas condutas do agente) e (3.4) outras [condições] semelhantes (para ex ecutar os crimes posteriores, deve o agente se valer da ocasião proporcionada pelo crime anterior). Além disso a jurisprudência é sólida sobre a necessidade de um quarto requisito: unidade de desígnios (os vários crimes devem resultar de um plano previamen te elaborado pelo agente) 2 . Não obstante a aparente incidência do referido dispositivo ( furtos praticados em sequência no mesmo local ), uma análise mais meticulosa reflete que nem todos os citados requisitos legais foram preenchidos. 2 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO. AFASTAMENTO. (...) 3. "Esta Corte Superior entende que, '[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos' (AgRg no REsp n. 2.050.208/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)" (AgRg no AREsp n. 2.503.345/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (...) IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 864.798/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A continuidade delitiva não foi reconhecida devido à ausência de similaridade no modus operandi entre os delitos, que foram praticados em condições distintas de tempo, lugar e maneira de execução.4. Os crimes foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando mera reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos, como pluralidade de condutas e unidade de desígnio, que não foram preenchidos no caso em questão. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001867-57.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.01.2025)A pluralidade de condutas e a identidade dos crimes (da mesma espécie) são incontroversas: o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de furto (crimes tipificados pelo mesmo dispositivo / tutelando o mesmo bem jurídico). Também há evidente conexão temporal ( crimes praticados num curto intervalo de tempo) em atenção à referência consagrada pela jurisprudência – não decorreu um hiato superior a 30 (trinta) dias entre os fatos 3 . Do mesmo modo, há conexão espacial (crimes praticados em semelhantes condições de lugar), visto que a jurisprudência firmou entendimento de que os diversos delitos devem ser praticados na mesma cidade ou, no máximo, em cidades próximas entre si (limítrofes/contíguas) 4 . Assim, considerando que os furtos foram 3 “[...] 5. No que se refere ao art. 71 do CP, a jurisprudência do STJ estabelece que, para reconhecimento da continuidade delitiva, o intervalo entre as práticas delitivas deve ser de até 30 dias. (...) (AgRg no AREsp n. 2.586.512/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)”. “[...] 3. Em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias. Importante salientar que esse intervalo de tempo serve tão somente como parâmetro, devendo ser tomado por base pelo magistrado sentenciante diante das peculiaridades do caso concreto. (...) (REsp n. 1.767.902/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)”. 4 CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS CONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMES LEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidência da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal, considerando o decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos, bem como o fato destes terem sido praticados em Municípios e Estados da Federação distintos. III. Embora a lei não estabeleça parâmetros para o reconhecimento da unidade temporal entre as condutas, este Colegiado firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva se os delitos foram praticados com mais trinta dias de diferença (Precedentes). IV. Não obstante o fato de o reconhecimento da continuidade delitiva não exigir que as condutas tenham sido praticadas no mesmo município, podendo ser admitida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, os estupros foram praticados em comarcas territorialmente distantes. V. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, tendo em vista a ausência de unidade de tempo e espacial, não há que se admitir a unificação da penas. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.(HC n. 206.227/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)praticados no mesmo local (condomínio) , evidente a configuração desse outro requisito. Também existe conexão ocasional , uma vez que o agente utilizou o ambiente proporcionado pelo primeiro crime – anterior – para executar a infração pos terior (subtração do computador portátil). Apesar de identificada s todas essas semelhanças , outros requisitos legais foram ignorados ( não estão presentes ) . A conexão modal (semelhança entre a maneira de execução pela qual os crimes são praticados) , por exemplo, não restou evidenciada , pois em relação às peças metálicas, Lucas precisou abrir as caixas, cortar as mangueiras e separar os conectores/pontas/bicos, enquanto que o notebook estava guardado na entrada do edifício (o autor apenas pegou a sac ola e deixou o local ). Além disso , não há nenhuma ligação (liame) entre os fatos capaz de evidenciar que o crime subsequente (furto do notebook) era “continuaç ão ” do primeiro (furto das peças) – ou seja, que os dois furtos eram resultado de um plano anteri or elaborado pelos associados. Na verdade, tudo indica que Lucas entrou no edifício com a finalidade de subtrair as peças metálicas (conduta essa que era praticada habitualmente pelo autor) e se aproveitou da oportunidade para subtrair o notebook encontrado por acaso na receptação (esquecido pela vítima na entrada do condomínio). Nesses casos (de habitualidade/reiteração criminosa) as Instâncias Superiores costumam afastar a continuidade delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS EM CONC URSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem o bjetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo - subjetiva (AgRg no REsp 1258206/SP, Rel. MinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU RMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 1078483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez que, "no que concerne ao preenchimento do requisito subjetivo, embora a apelante tenh a confidenciado um "projeto" delitivo de cometer furtos para pagar dívida de drogas de seu filho de apenas 13 (treze) anos, não trouxe prova a respeito desse fato que pudesse demonstrar um dolo geral ou de continuação. Ao revés, as provas constantes dos au tos demonstram que a ré é uma criminosa habitual, tanto que afirmou ter saído da cidade de Colatina, onde residia, com medo de ser reconhecida por policiais, e foi para a Comarca de Aracruz praticar crimes (...) Consoante registros realizados na sentença c ondenatória, a apelante possui diversas condenações transitadas em julgado desde o ano de 2009, entre elas por tráfico de drogas, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, entre outros (...)". (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 664.803/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. APELANTE 1. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO INVÉS DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE SER O RÉU ROGÉRIO CRIMINOSO HABITUAL. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE. AUSÊNCIA. MODUS OPERANDI DI VERSO EM TODAS AS CONDUTAS DELITUOSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ATENDIMENTO. TEORIA OBJETIVA - SUBJETIVA ADOTADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECISÃO REFORMADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005082 - 08.201 7.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.07.2018) Desse modo, considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou pluralidade de crimes, aplicam - se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Teses defensivas.As principais teses da defesa giram em torno da aplicação do princípio da insignificância (item II) e desqualificação para a modalidade simples (item III). Em relação à tese absolutória destacou: 1) que “não se pode afirmar que no caso em voga não se encontra presente a tipicidade material, na medida em que os objetos furtados não perfazem sequer o valor de R$150 (cento e cinquenta reais) (...) os dois itens metálicos subtraídos são objetos de fácil reposição pelo condomínio e custam por volta de R$40,00”; 2) que “no tocante ao notebook subtraído, a vítima em sede de audiência de instrução, ao ser questionada pelo Ministério Público à respeito do valor do bem, no minuto 3:30, afirmou de forma cabal que não ‘faz ideia’ do valor do mesmo e que apenas se importou com o aparelho pois nele havia o seu TCC do curso de odontologia”; 3) que “ao ser questionada pela defesa do réu que, o seu notebook já contava com mais de 14 anos de utilização (min 5:25) e que inclusive já havia esquecido o aparelho no mesmo local em outras oportunidades (7:30), sendo que era rotina deixa-lo na portaria todos os dias, restando assim demonstrado o valor irrisório do bem subtraído que no dia seguinte foi devolvido”; 4) “cumpre impugnar o auto de avaliação acostado pela autoridade policial no sequencial 16.4 que, mesmo sem qualquer comprovação efetiva, inclusive em contradição com o relato das vítimas superfaturou os valores dos bens”; 5) que “não se verifica dos autos qualquer nota fiscal, sendo que a autoridade policial avaliou os bens subtraídos em R$ 700,00 (setecentos reais) cada”; 6) que “sequer o valor de avaliação das peças metálicas, diante inexistência de materialidade, pode ser levado em consideração, pelo simples fato de tratar-se de unilateral informação prestada pela vítima, sem qualquer suporte probatório quantitativo. Sendo que, no caso, restou comprovada apenas a subtração de duas peças metálicas”; 7) que “da completa ausência de prova de aquisição das peças supostamente furtadas, sequer permite-se aferir por qual valor os objetos foram adquiridos, se novos, velhos, em condições de uso etc”; 8) que “o documento acostado no sequencial 170.2, que serviu de base para elaboração de nova avaliação, sequer tem prestabilidade nos autos, vez que se trata, não de nota fiscal, onde comprovar-se-ia os gastos do condomínio com o fato, mas de superveniente informação prestada à pedido da vítima, de forma unilateral e incomprovada dequantidade e necessidade de serviço, suficiente apenas para a elaboração de orçamento pela empresa ‘PARANÁ EXTINTORES’, não havendo que se falar em prova qualquer de gastos, muito menos que foram decorrentes do fato praticado pelo Denunciado, que assume tão somente a subtração do duas peças metálicas, não havendo qualquer prova em contrário”; 9) que “as peças de hidrante supostamente furtadas, isto é, as duas confessamente subtraídas, a muito tempo já foram restituídas, demonstrando que a vítima não teve qualquer prejuízo com o fato narrado na denúncia, bem como o “notebook” que a própria vítima diz que tratar-se de bem sem expressão monetária” e 10) que “diante do valor irrisório do “notebook” e de duas peças metálicas com valor máximo de R$40,00 (quarenta reais) que a conduta do agente não possui relevância jurídica, o que afasta a ingerência da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima”. No tocante ao pleito desclassificatório asseverou: 1) que a subtração das peças e notebook é fato incontroverso em razão da confissão do acusado; 2) que “o rompimento de obstáculo consistente em cortar as supostas mangueiras para separá-la dos engates não restou comprovado nos autos”; 3) que “as mangueiras cortadas juntamente com os bicos e engates (exceto dois itens metálicos no primeiro andar) não foram sequer tocadas pelo acusado ao passo que na prática da subtração dos dois itens metálicos que confessou, apenas acessou o primeiro andar do condomínio, subindo apenas em torno de “5 degraus” referente ao desnível entre a recepção do condomínio e a respectiva garagem, versão que se sustenta desde início do feito, sendo que os itens metálicos “extra” com ele apreendidos fazem menção à outros feitos em que a recuperação não teria ocorrido de forma completa (0018811- 96.2024.8.16.0017; 0004963-42.2024.8.16.0017)”; 4) que “não há qualquer suporte para apontar que o acusado acessou outros andares do condomínio, muito menos que utilizou qualquer objeto cortante para retirar os dois itens que confessa ter subtraído, não tendo sido este quem haveria “cortado” as malfadadas mangueiras. PELO CONTRÁRIO, veja-se que a única imagem acostada ao feito evidencia que o acusado somente acessou a garagem do condomínio onde abriu uma única caixa de hidrante e de lá retirou dois itens metálicos sem realizar qualquer movimento braçal compatível com o corte das mangueiras”; 5) que “mesmo afirmando a síndica pelaexistência de conferências semanais destes itens, não há qualquer documento que ateste a higidez das mangueiras antes da ocorrência do delito em voga” e 6) que “não há qualquer prova de rompimento de obstáculo que tenha sido praticada efetivamente pelo acusado, bem como que estava em pose de qualquer material cortante”; Apesar do esforço argumentativo, evidente que nenhuma das teses defensivas merece prosperar. Em relação ao princípio da insignificância, a pretensão da defesa já foi alvo de análise na decisão de seq. 118: “[...] É cediço que a aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe incentivando a prática de pequenos delitos patrimoniais. Por conta disso, não é suficiente que o valor do bem subtraído seja irrelevante, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para se decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. Os Tribunais Superiores estabeleceram alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. Tudo indica, portanto, que o valor do prejuízo, por si só, não é suficiente para aplicação do princípio da insignificância, exigindo, primordialmente, a análise das circunstâncias em que se deram a prática delituosa (e não isoladamente aos atributos / condições do agente ). No caso, o valor dos produtos subtraídos totalizou R$ 1.400,00 (movs. 16.4 / 19.1), montante esse evidentemente pequeno (próximo do salário mínimo), mas não insignificante (expressões semelhantes, mas que não se confundem). Além disso, da análise da certidão de antecedentes criminais (movs. 82.2) é facilmente perceptível que o acusado possui outras passagens criminais por crimes patrimoniais semelhantes (inclusive condenações com trânsito em julgado), o que evidencia a sua habitualidade delitiva. Apesar de não ser um fator preponderante para a aplicação do referido princípio, as instâncias superiores costumam considerar essas circunstâncias pessoais (subjetivas) negativas para afastar a aplicação da insignificância. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a restituição / recuperação imediata e integral do(s) bem(ns) furtado(s) não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Conclui-se,portanto, que tais condutas (pequenos furtos em sequência) não podem ser equiparadas àquelas “insignificantes” pois, apesar de inexpressiva a lesão / dano, remanesce a periculosidade social da ação e acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. [...]”. Tais argumentos igualmente se aplicam para o novo pedido absolutório. No tocante às impugnações dos valores dos bens subtraídos, a Defesa não conseguiu gerar qualquer dúvida razoável sobre a idoneidade das avaliações constantes dos autos. Em relação às peças metálicas, houve a juntada de auto de avaliação (seq. 170.1), enquanto que os custos do serviço de empatação restou demonstrado pela apresentação de orçamento detalhado (seq. 170.2). Tais valores se mostram compatíveis com o preço de peças metálicas e com os danos causados pelo corte das mangueiras (necessidade de reparos nas caixas do condomínio). No que diz respeito ao notebook subtraído, sua avaliação indireta (seq. 16.4) está respaldada na própria palavra da vítima Guilherme na delegacia (seq. 14.3). Inclusive, o valor atribuído ao notebook (R$ 700,00) não parece desproporcional e nem abusivo se considerada a natureza da coisa (computador portátil) e sua peculiar condição narrada pelo ofendido (desgastado naturalmente em razão do tempo). Evidente, portanto, que tais valores guardam plena compatibilidade com a natureza das coisas subtraídas e prejuízos causados pelo réu no edifício, inexistindo motivo idôneo para questionar/desprezar as avaliações apresentadas nos autos. Além de o valor dessas avaliações superar (em muito) o critério objetivo 5 para aplicação da insignificância (res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente 5 Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos cujo valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo e envolve agente reincidente. (...) (AgRg no HCà época), um dos furtos foi praticado na modalidade qualificada, o que corrobora o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente 6 . Some-se ainda que o réu possui diversas anotações/condenações envolvendo crimes patrimoniais – na grande maioria, furtos simples/qualificados – e praticou dois delitos num mesmo contexto, circunstâncias que denotam sua habitualidade criminosa (outro óbice à aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS – TESE AFASTADA – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DOS BENS VISADOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA E DA POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA RES IRRELEVANTES – n. 965.509/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente. (...) (AgRg no HC n. 970.198/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) 6 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que é reincidente pelo delito de tráfico de drogas - e o fato de o furto ser qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são fundamentos idôneos e suficientes para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.750.435/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)IMPORTÂNCIA PENAL QUE NÃO SE VINCULA APENAS AO DESVALOR DO RESULTADO, MAS DA AÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REPROVABILIDADE ACENTUADA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – HABITUALIDADE CRIMINOSA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000464-25.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, PRESENÇA DE QUALIFICADORA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 9. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não bastasse, o delito em tela foi praticado em sua forma qualificada (mediante fraude), evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento da apelante, reforçado, também, pela habitualidade delitiva. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta da ré, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005236- 56.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Na mesma linha (inaplicabilidade do princípio da insignificância) seguiu o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Apenas a fim de exaurimento argumentativo, cumpre ressaltar que, para ambos os fatos analisados, não há de se falar na atipicidadematerial devido ao princípio da insignificância, pelas razões a seguir expostas: Destarte no 2º Fato, a vítima Guilherme Carlos da Silva tenha relatado se tratar de notebook antigo, o que poderia ensejar possível argumentação quanto ao seu baixo valor, deve-se levar em consideração a importância que o bem possuía para além do aspecto financeiro. Conforme narrado pela vítima em seu depoimento à mov. 156.2, o notebook subtraído possuía a única cópia de seu Trabalho de Conclusão de Curso, documento indispensável à aprovação e colação de grau de seu curso. Assim, o valor do bem subtraído transcende a esfera patrimonial e demonstra que a lesão ao bem jurídico da vítima não pode ser considerada inexpressiva. Ressalto, ainda, que o equipamento em questão foi formatado antes de lhe ser devolvido, de modo que perdeu e precisou refazer integralmente o trabalho. Ainda que não se considere o valor extrapatrimonial da vítima, tem-se que o notebook foi avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) (mov. 16.4), bem como as peças metálicas subtraídas do condomínio foram avaliadas em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) (mov. 170.1), de modo que ambos os valores narrados superam os 10% do salário- mínimo vigente a época dos fatos, o que não coaduna com a inexpressiva lesão do bem juridicamente tutelado. Ademais, tratam-se de 02 (dois) delitos cometidos em continuidade delitiva, na forma delineada pelo artigo 71 do Código Penal. Isto, somado às diversas ações penais pelas quais o réu responde por crimes patrimoniais (cabendo destaque às ações penais nº 0004963-42.2024.8.16.0017 deste r. Juízo e 0018811- 96.2024.8.16.0017 – 2a VC pelo crime de furto a peças metálicas de mangueira de incêndio em condomínios residenciais), tornam ausente a mínima ofensividade da conduta, bem como demonstram o maior grau de reprovabilidade na ação do agente, obstando portando a aplicação da insignificância. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância para o fim de declarar a conduta atípica. [...]”. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância 7 . Sob qualquer ângulo, portanto, cristalina a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 7 STJ. 3ª Seção. REsps 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1205) (Info 793).Em relação à desqualificação (condenação pela modalidade simples), tal pretensão é igualmente improcedente em razão do sólido conjunto probatório mencionado acima (imagens das câmeras, fotografias, palavras das vítimas) e solitária narrativa do acusado (isto é, não corroborada por nenhum elemento informativo e/ou prova). O corte das mangueiras é visível pelas imagens apresentadas na fase policial (movs. 14.11 e 14.14): Além disso, a síndica confirmou em ambas as etapas (movs. 14.5 e 156.1) ter checado as caixas após visualizar o autor pelas câmeras, bem como ter constatado (pessoalmente) os cortes das mangueiras – rompimento necessário para viabilizar a retirada das peças metálicas.Inclusive, Paula confirmou que Lucas transitou pelo edifício e subtraiu bem mais que apenas duas peças (versão apresentada pela defesa): “[...] ele entrou no condomínio junto com o morador e subiu as escadas. Cortou as mangueiras, retirou os bicos também dos andares né. Foram quatro caixas e do subsolo ele retirou um bico apenas [...]” (seq. 14.5). “[...] eu comecei a olhar outras imagens e percebi que ele estava mexendo na caixa do hidrante. Daí eu levantei na hora e já fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) se eu não me engano foram quatro mangueiras cortadas. Como tem dois engates cada lado, então no total foram sete (...) sete engates cortados mais os bicos também, que é um adaptador que você coloca na mangueira do hidrante. Eles foram cortados com uma tesoura ou eles foram só ‘desconectados’? Não, foram cortados. Não tem como desconectar esse engate né, você tem que cortar, como se fosse chumbado na mangueira do hidrante [...]” (seq. 156.1). Em sentido oposto, Lucas confessou parcialmente os fatos em seus interrogatórios, todavia, não produziu nenhuma prova confiável em juízo (além, é claro, de sua própria narrativa visivelmente exculpante). Diante desse cenário, resta evidente que a narrativa solitária da defesa não merece prosperar em razão do farto/sólido conjunto probatório em sentido contrário. Sob qualquer perspectiva, portanto, notório que nenhuma das pretensões defensivas (absolutória/desclassificatória) não devem prosperar. Quanto às demais teses subsidiárias (relacionadas à dosimetria), serão analisadas abaixo no momento da individualização da pena. 2.3. Conclusão. Diante da existência de fatos típicos, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de suas condutas e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia/aditamento para CONDENAR o réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231 8 ). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico (CP, art. 49, §1°). Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica 8 Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 9 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Destarte, em face do preceito secundário do tipo (CP, art. 155, caput e §4° 10 ), passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, excedeu o normal a espécie delitiva . Isso porque o sentenciado praticou os furtos enquanto cumpria pena nos autos n° 0002995 - 50.2018.8.16.0190. Tal postura evidencia a maior reprovabilidade de suas condutas ( Lucas não assimilou os objetivos da reprimida imposta 11 - 12 ) . Por conseguinte, razoável o incremento da pena basilar. 9 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. 10 Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; 11 Nessa linha vem decidindo o E. TJ-PR em casos semelhantes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (...) A prática de novo crime durante a execução, embora implique em sanções no processo executório, e a valoração negativa da culpabilidade diante da referida circunstância, não representa ofensa ao princípio “ne bis in idem”, por se tratar de esferas distintas. (...) Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a valoração negativa da culpabilidade, sob a justificativa de que o réu veio a cometer novo del ito enquanto cumpria pena, não configurando “bis in idem.” “ (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001231-98.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) 12 Nesse sentido também pontuou a acusação (seq. 172.1): “[...] A culpabilidade do réu excede a normalidade, eis que praticou os crimes enquanto cumpria pena (autos de execução de pena nº 0002995-50.2018.8.16.0190 – SEEU) [...]”.O réu possui antecedentes (seq. 82.2 13 ). Diante da pluralidade de condenações anteriores, parte será considerada na atual etapa (maus antecedentes), enquanto que outra utilizada na fase subsequente (reincidência) 14 . Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu . Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito de furto (crim e contra o patrimônio). As circunstâncias do delito são a normais à espécie . Como é sabido, as circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido, etc. No caso dos autos, Lucas se aproveitou d e um momento d a precária vigilância do condomínio (aguardando na frente do edifício) e da abertura dada por um morador (ao sair do edifício) para a prática da infração . Além disso, o sentenciado escolheu praticar os furtos no condomínio no final de semana – mais precisamente no sábado pela manhã – , ou sej a, período de menor movimentação e vigilância. 13 Autos n. 0007732-67.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 21/05/2019. Autos n. 0009816-41.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 10/04/2018. Autos n. 0019086-89.2017.8.16.0017 (furto qualificado) com trânsito em julgado aos 06/03/2019. 14 Na mesma toada o memorial da acusação (seq. 172.1): “Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui maus antecedentes e é reincidente, possuindo diversas condenações transitadas em julgado (cf. oráculo de mov. 82.2), em que uma delas deverá ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena”.T a l (peculiar) modo de execução evidencia a maior reprovabilidade d as condutas – por conta da premeditação e da astúcia/ousadia do agente – , motivo pelo qual , autoriza da a exasperação da pena - base (valoração negativa das circunstâncias do crime). As consequências também são desfavoráveis (extrapolam aquelas ordinárias previstas para o crime de furto). Como o próprio nome sugere, as “consequências do crime” envolve o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade 15 . No caso, as vítimas ressaltaram em juízo que as subtrações afetaram temporariamente a segurança do condomínio (que permaneceu sem o equipamento de incêndio em regular funcionamento) e os estudos do ofendido Guilherme (que perdeu seu trabalho de conclusão de curso): Declaração de Paula (seq. 156.1): “[...] acho que foi no sábado que ele entrou, de manhã e daí foi no domingo que o morador veio me procurar (...) E quando que vocês repuseram esses conectores das mangueiras, depois de quanto tempo? Acho que uns sessenta dias depois né, que eu consegui a recuperação dessas peças e daí encaminhei para a empresa para fazer a empatação dos engates com as mangueiras. Então se tivesse algum problema, pegasse fogo em algum apartamento vocês não teriam esse recurso ali? Não, não teria [...]”. Declaração de Guilherme (seq. 156.2): “[...] eu só me importei com o notebook porque o meu TCC estava no notebook e ele formatou o notebook. Você perdeu o TCC? Perdi o TCC. Eu tive que fazer mais um TCC, mais duas vezes [...]”. 15 Direito penal esquematizado: parte geral – vol. 1 / Cleber Masson – 11ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. P. 747/748Não pairam dúvidas, portanto, que tais efeitos danosos causados pelos crimes extrapolam aqueles (comuns) compreendidos pelo tipo penal em comento (furto) e devem ser considerados nesta primeira etapa de calibragem 16 . O comportamento da s vítima s não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da presença de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências dos crimes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (2° Fato – furto simples), considerando a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância desfavorável. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato 17 . Das Agravantes e Atenuantes. 16 Na mesma linha o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Quanto às consequências do crime, tem- se que deverão ser valoradas negativamente, eis que no 1° FATO o condomínio permaneceu cerca de 60 dias sem que o equipamento de segurança esteja em funcionamento, colocando em risco todo o prédio em caso de eventual incêndio. Da mesma forma, quanto ao 2º FATO, a ação do réu ensejou a perda da única cópia do Trabalho de Conclusão de Curso da vítima já finalizado, sendo obrigada a refazê-lo em sua integralidade, sendo consequência grave a ser considerada [...]”. 17 “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021).Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal , dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Conforme mencionado acima, incide a circunstância da reincidência (CP, art. 61, I), uma vez que o réu praticou os crimes depois de transitar em julgado sentença que o condenou por delito anterior (CP, art. 63). Ainda, nos moldes da fundamentação, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea ‘d’), visto que Lucas confirmou os fatos – ainda que parcialmente / qualificadamente 18 - em seus interrogatórios. Em relação à circunstância atenuante prevista na alínea ‘b’ do inciso III (reparação do dano antes do julgamento), trata-se de hipótese que envolve questão de política criminal buscando estimular o acusado, mediante a diminuição da pena, a reparar o dano provocado a um bem jurídico penalmente tutelado. Acontece que para o reconhecimento da atenuante genérica é necessária a comprovação da reparação integral e espontânea 19 , algo inexistente nos presentes 18 O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial qualificada, extrajudicial ou retratada. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). 19 Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Paranaense: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A devolução de bens furtados à vítima, para fins de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, deve ser espontânea e integral, não podendo ocorrer apenas em razão da intervenção de terceiros ou com a ausência de reparação total do dano causado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003867-12.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025)autos (a restituição do notebook apenas ocorreu em razão da intervenção de terceiros e não houve a integral reparação do dano causado no condomínio). Por consequência, inviável a redução da pena nos moldes sugeridos pela defesa (seq. 176). Diante desse cenário (existência de duas circunstâncias opostas e igualmente preponderantes) e da impossibilidade de compensação integral 20 , promovo a compensação parcial entre elas, agravo a pena-base em 1/12 e fixo as sanções intermediárias em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (2° Fato – furto simples). Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. A defesa também requereu genericamente em seu memorial (seq. 176) a redução da pena devido a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia: “[...] Na terceira fase da dosimetria pugna-se pela redução em dois terços da pena aplicada ao passo que, no dia seguinte ao crime, portanto antes do recebimento da denúncia ou da queixa e por ato voluntário do agente, este restituiu o notebook 20 É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1931145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742).subtraído à vitima GUILHERME, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça (...) Trata-se, portanto, da figura do ARREPENDIMENTO POSTERIOR, a qual requer a aplicação. [...]”. Tal pleito também não merece prosperar em razão do não preenchimento dos requisitos estampados no mencionado dispositivo (CP, art. 16). A leitura do referido artigo fornece os requisitos do arrependimento posterior: a) natureza do crime (praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa e c) limite temporal (até o recebimento da denúncia). No tocante a reparação do dano e/ou restituição coisa, a doutrina é categórica sobre suas características (voluntariedade, pessoalidade e totalidade): “[...] Voluntária, no sentido de ser realizada sem coação física ou moral. Pode se dar, assim, em razão de orientação de familiares, do advogado ou mesmo por receio de suportar rigorosa sanção penal. Não se exige, contudo, espontaneidade. É prescindível tenha surgido a ideia livremente na mente do agente. Pessoal, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade, como quando o agente se encontra preso ou internado em hospital, e terceira pessoa, representando-o, procede à reparação do dano ou restituição da coisa. Não pode advir de terceiros, exceto em situações que justifiquem a impossibilidade de ser feita diretamente pelo autor do crime. Por óbvio, também não pode ser resultante da atuação policial ao apreender o produto do crime, pois essa circunstância excluiria a voluntariedade. Integral, pois a reparação ou a restituição de modo parcial não se encaixa no conceito apresentado pelo art. 16 do Código Penal. A completude, entretanto, deve ser analisada no caso concreto, ficando ao encargo da vítima, principalmente, a sua constatação” (Direito Penal: parte geral (arts. 1° a 120) / v.1 Cleber Masson – 14. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). No caso, não houve pessoalidade/voluntariedade em relação às peças metálicas (apreendidas na posse do acusado e, posteriormente, restituídas à representante da primeira vítima pela Autoridade Policial).No tocante ao notebook, apesar da posterior restituição do equipamento para a vítima, evidente a falta de voluntariedade já que a entrega do equipamento ocorreu apenas em razão da ampla divulgação das imagens do autor furtando os objetos nas redes sociais e do condicionamento à retirada das postagens (movs. 16.2 / 156.4). Some-se ainda que as peças foram restituídas sem a mão de obra necessária para encaixe nas mangueiras e o computador portátil formatado, ou seja, não houve integral reparação dos danos causados. Assim, não preenchidos os requisitos legais, inviável a aplicação da referida causa de diminuição da pena. Ademais, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena (gerais e/ou especiais). Diante desse cenário, mantenho as penas nos patamares fixados anteriormente. Do concurso de crimes. Consoante robusta fundamentação, aplicável à hipótese o concurso material de crimes (CP, art. 69), motivo pelo qual as penas supracitadas devem somadas (sistema do cúmulo material). Por conseguinte, fixo as penas definitivas em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo. Do Regime Prisional. De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção,em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2°, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri- la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 21 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada, da quantidade da pena, das condições pessoais do agente e das circunstâncias judiciais, se mostra adequada a fixação do regime FECHADO para o início do 21 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) ci rcun stân ci as judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214).cumprimento da reprimenda nos termos do art. 33, § 2°, alínea “a” e §3° do Código Penal. Da Detração. Para fins de detração (CPP, art. 387, §2°), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente durante a persecução penal. Consigne-se, contudo, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer perante o Juízo da Execução (que possui as ferramentas mais adequadas para tanto). Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em razão do não preenchimento dos requisitos legais (incisos I, II e III). Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do Código Penal , a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) aculpabilidade, os antecedentes , a conduta social e personalidad e do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente i ncabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não p reenchimento dos requisitos legais ( caput, incisos I e II). Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Nos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção 22 . No caso, o sentenciado permaneceu preso ao longo de toda a persecução penal (movs. 85 / 142) e o Ministério Público requereu a manutenção da cautelar extrema por não verificar mudança do cenário (seq. 172.1): “[...] O réu teve sua prisão preventiva decretada em 30 de julho de 2024 (mov. 14.1 dos autos nº 0018869-02.2024.8.16.0017), sendo preso em 19 de outubro de 2024 (mov. 20.1 dos mesmos autos). Da análise dos autos, não se vislumbra a necessidade de alteração da medida, ante a inalteração da situação fática concreta, ao pedido de condenação cuja cumprimento de pena deverá se iniciar em regime fechado, somado a necessidade de garantia da ordem pública e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, eis que possui conduta voltada a práticas delitivas, sendo reincidente específico no crime de 22 Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2018. P. 1070furto e conhecido pela prática habitual de tais atividades ilícitas, consubstanciando-se o risco de reiteração delitiva. Assim, restam devidamente preenchidos, os requisitos para a prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...]”. E conforme analisado recentemente (mov. 142 – 22/01/2025), a segregação cautelar merece ser mantida, seja em razão das condições pessoais negativas do sentenciado, seja para evitar que continue praticando infrações penais / delitos patrimoniais – o que não será possível caso substituída a preventiva por cautelares alternativas (de notória precária / insuficiente fiscalização). Ademais, diante da condenação, houve a imposição ao sentenciado de pena considerável de reclusão em regime inicial fechado, ou seja, inexiste incompatibilidade / desproporcionalidade com a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado da sentença. Desse modo, persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantenho a prisão com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Da Reparação de Danos. Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, o Ministério Público requereu na denúncia (seq. 19) a fixação de indenização para a reparação dos danos levando em consideração o prejuízo suportado pelas vítimas. Em seu memorial (seq. 172.1) reiterou o requerimento indenizatório, contudo, restringiu a pretensão em relação aos danos materiais (despesas com oserviço de empatação) suportados pela primeira vítima (R$ 630,00) em razão da restituição das peças metálicas e do notebook 23 . Referida importância (prejuízo suportado pela primeira vítima) restou comprovada através da narrativa detalhada da síndica em juízo (seq. 156.1) e do respectivo orçamento encaminhado após a audiência de instrução (seq. 170.2). Dessa forma, comprovado satisfatoriamente o prejuízo suportado pela vítima, necessária a fixação de um valor (mínimo) para reparação desses danos causados pela infração. Assim, acolho o requerimento ministerial (seq. 172.1) e fixo o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) como quantia mínima de indenização (danos materiais) à primeira vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil. Deixo de fixar indenização a título de danos morais pois, além de inexistir pedido específico (individualizado com indicação do valor) 24 , não há prova segura do abalo suportado pelas vítimas. Dos Bens Apreendidos. 23 “[...] Quanto à vítima Paula da Silva Benites, em audiência de instrução e julgamento (mov. 156.1), esta informou que teve todas as peças metálicas restituídas (cf. mov. 159.2 e 159.3), tendo o prejuízo recaído tão somente quanto à empatação dos adaptadores e esguichos. O serviço em questão foi avaliado em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) conforme orçamento de mov. 170.2. Já quanto à vítima Guilherme Carlos da Silva, este informou em audiência (mov. 156.2) que teve o notebook restituído, não suportando prejuízos de ordem financeira em decorrência direta do crime. Assim, o Ministério Público pugna pela fixação do valor de reparação de dano apenas à vítima Paula da Silva Ben i tes em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). [...]”. 24 Em situações envolvendo dano moral presumido (in reipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos: (i) não exige instrução probatória específica, (ii) mas requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).Consta ainda do Projudi a existência de apreensões pendentes de destinação (uma mochila e um modem/retransmissor) – objetos encaminhados pela Polícia/Justiça Federal (movs. 12 / 14). Durante a investigação, restou apurado que os objetos não foram indicados em outros boletins de ocorrência, aparentando pertencerem ao próprio autor (Lucas): “Efetuamos consultas ao sistema de investigações policiais buscando por uma mochila da marca Santino e um modem da operadora Claro, mas não localizamos boletim com os respectivos objetos, razão pela qual acreditamos serem de propriedade do preso LUCAS RODRIGUES DA SILVA” (seq. 14.7). Em relação ao modem/retransmissor, considerando que não guarda qualquer relação com os fatos apurados nos autos, promova-se a restituição ao legítimo proprietário. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a defesa do sentenciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na restituição e comprove a propriedade do aparelho. Decorrido o prazo, se manifestado desinteresse ou se não comprovada a origem lícita, promova-se a doação/destruição (a depender da condição do equipamento e existência de interessados) em atenção aos comandos do Código de Normas. Se manifestado interesse tempestivamente e comprovada a legitima aquisição/propriedade, promovam-se as diligências necessárias para formalização e restituição da apreensão ao sentenciado. No que diz respeito a mochila, consta do termo de apreensão que encontrada na casa do autor com as peças metálicas em seu interior (seq. 14.1).Pelas imagens das câmeras de segurança anexadas no caderno investigativo (movs. 1.4 a 1.7) é possível verificar Lucas com uma mochila de características semelhantes (instrumento utilizado para facilitar as subtrações): Assim, por cautela – para a correta elucidação da natureza da apreensão remanescente –, intime-se a defesa (oportunamente) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a origem do referido objeto e sua relação com os fatos criminosos (utilização para armazenamento/ocultação das peças metálicas subtraídas). Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, voltem conclusos para decisão (possibilidade de restituição ao sentenciado ou perdimento com posterior destruição/doação). Das Custas e Despesas Processuais. Condeno o réu ao adimplemento das custas e despesas processuais.5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII 25 , encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825 26 , ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875 27 , do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869 28 , do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50 29 , do CP, e 877 30 , do CNFJ, anexando- se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, 25 Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; 26 Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: 27 Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); 28 Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. 29 Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 30 Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos.desde que haja justificativa, de forma parcelada CNFJ, art. 889 31 ); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 14 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta 31 Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003867-68.2013.8.24.0012

ID: 316826654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-68.2013.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO GRANEMANN DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003867-68.2013.8.24.0012/SC EXEQUENTE : EDERALDO MATOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EDERALDO MATOS RIBEIRO em face de EYDER PAULO DE OLIVEIRA , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o requerimento ex presso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, a utilização dos sistemas de consulta de bens e ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o qual deverá ser apresentado em única petição e oportunidade , discriminando, de forma completa e individualizada, as diligências pretendidas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual . Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente de que a utilização de tais medidas somente será admitida se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora, caso tal providência ainda não tenha sido realizada . 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 3.3. Opostos Embargos à Execução, distribuídos por dependência e com tramitação em autos apartados, traslade-se cópia da decisão para a presente execução. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca de interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e, em caso positivo, seu modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independentemente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos da parte executada, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da Portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido para utilização do sistema CNIB . 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observem-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º do Código de Processo Civil). Todavia, cientifico a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno , outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise . Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se cabível a consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), tratando-se, pois, de simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Sobrevindo resultado da diligência, intime-se a parte exequente para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar, nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU DE CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ''PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME'' e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102 , 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, e § 1º, do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes