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Processo nº 0003939-31.2018.8.26.0010

ID: 335374368

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional X - Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003939-31.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F.R.G.A.

Edital

Advogados:

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

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SANDRA LYGIA DE SOUZA

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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RAFAELA ALVAREZ MORALES

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1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Ipiranga/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário F. R. G. A., inscrito no CPF/MF sob o nº 988.251.XXX-XX; bem como dos… 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Ipiranga/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário F. R. G. A., inscrito no CPF/MF sob o nº 988.251.XXX-XX; bem como dos nu coproprietários A. G. A., inscrito no CPF/MF sob o nº 055.203.XXX-XX; T. G. A., inscrito no CPF/MF sob o nº 072.603.XXX-XX; e da usufrutuária F. D. G. A., inscrito no CPF/MF sob o nº 221.025.XXX-XX; e da atual ocupante A. C. F.; e do interessado C. E. B., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 70.946.XXX/XXXX-XX. A Dra. Elizabeth Kazuko Ashikawa, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Ipiranga/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por P. H. A. A. e outros em face de F. R. G. A. - Processo nº 0003939-31.2018.8.26.0010 (Principal nº 1003061-26.2017.8.26.0010), e que foi designada a venda do bem descrito baixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 11/08/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 14/08/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 14/08/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 03/09/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial atualizada. DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843 do CPC, a coproprietária/cônjuge alheia a execução terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência. O direito de preferência é conferido ao coproprietário, nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC para a aquisição do bem, devendo se habilitar para participar do leilão, em igualdade e condições perante outros licitantes. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@megaleiloes.com.br, antes do início do certame) exercer o seu direito de igualar o lance de terceiro através de ícone IGUALAR LANCE, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL 33,333% DA NUA PROPRIEDADE DA MATRÍCULA Nº 20.700 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - IMÓVEL: Apartamento nº 21 do Edifício Bretanha, situado na Avenida do Contorno nº 8282, incluindo seu terreno, que corresponde a uma fração ideal de 0,0740 dos lotes 5 e 6 do quarteirão nº 6 da décima segunda seção urbana, cada um desses lotes possuindo uma área de 560,00 m², estando os limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Consta no R.02 desta matrícula que reservado o usufruto do imóvel a F. D. G. A.. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00108505320205030148, em trâmite na Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, foi decretada a indisponibilidade de bens de F. R. G. A.. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00114687020165030040, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, foi decretada a indisponibilidade de bens de F. R. G. A.. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00103500320205030148, em trâmite na Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG, foi decretada a indisponibilidade de bens de F. R. G. A.. Consta as fls.400 dos autos que o apartamento possui em torno de 120 m² de área, dividida em 3 quartos, sendo 1 suíte com varanda, 1 sala com copa, 1 cozinha, DCE completo, mas com o banheiro do DCE desativado, 1 banheiro social e 1 vaga de garagem livre e coberta, e está ocupado por A. C. F.. Valor da Avaliação 33,333% do Imóvel: R$ 216.664,50 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) para abril de 2025, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 19.855,50 (julho/2018).São Paulo, aos 18 de julho de 2025. Eu, _____________________, diretora/diretor, conferi. ____________________________________ Dra. Elizabeth Kazuko Ashikawa Juíza de Direito

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Ana Rosa Gonçalves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283270148

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027286-60.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0027286-60.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em face de BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) desde o início do relacionamento com a pessoa jurídica ré, foram firmados contratos como seguro de vida, antecipação do 13º salário, empréstimos pessoais e consignados; b) após algum tempo percebeu que os valores debitados em sua conta corrente, que utiliza para recebimento de seu benefício beneficiário, não condiziam com os valores que realmente contratou; c) diante disso, buscou, sem sucesso, obter cópias dos contratos diretamente com a instituição, sendo obrigada a ajuizar ação de produção antecipada de provas para ter acesso aos documentos; d) ao analisar os documentos apresentados, reconheceu apenas o contrato nº 1212747991, referente a um empréstimo de R$ 2.927,84, parcelado em 12 vezes de R$ 613,65, com descontos entre 05/08/2019 e 05/07/2020; e) entretanto, foi surpreendida com a existência de um segundo contrato, nº 1213092591, datado de 17/10/2019, com parcelas idênticas (R$ 613,65), também em 12 vezes, e com início em 05/11/2019, supostamente firmado para refinanciar o contrato anterior e acrescentar novo valor, totalizando R$ 3.168,68; f) esse segundo contrato contém dados da autora, mas sua assinatura não corresponde à sua verdadeira, constando inclusive nome diverso (“ANA ROSA DA ROCHA” ao invés de “ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS”), evidenciando fraude; g) como as parcelas de ambos os contratos possuíam valores idênticos e eram debitadas na mesma data, a autora não percebeu que estava sendo cobrada em duplicidade; h) posteriormente, em 23/03/2020, ainda sem saber da fraude, firmou um novo contrato (nº 1213651755), acreditando estar quitando o contrato legítimo, quando, na verdade, liquidou o contrato fraudulento; i) este novo contrato resultou em 15 parcelas de R$ 582,97, com início em 05/05/2020 e término previsto para 05/07/2021; e, j) ao final, verifica-se que a autora pagou indevidamente R$ 12.397,30, além de ter sofrido danos morais por ter sido vítima de fraude praticada por prepostos da instituição ré, com descontos incidentes diretamente sobre verbas de natureza alimentar. No mérito, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a inexistência do débito que trata o contrato n° 1213092591; II) condenar a pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, perfazendo um montante de R$ 39.825,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 54.825,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão inicial de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual aduz, em síntese, que: a) a parte autora possui pleno conhecimento do contrato ora avençado, bem como sabe que não se trata de empréstimo consignado; b) a parte autora possui contrato de empréstimo firmado com a empresa, qual seja: 1213092591. Se tratando de refinanciamento de empréstimo não consignado; c) no que toca ao contrato firmado, interessa postular que a parte autora igualmente firmou o documento denominado “autorização de débito”, permitindo o desconto, diretamente de sua conta corrente; e, d) tanto o instrumento contratual como a autorização para débito em conta bancária, carregam a assinatura da parte autora, o que denota seu conhecimento prévio acerca da contratação. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 25.2/25.3. A autora impugnou a contestação no mov. 29.1. Instados sobre a produção de provas e eventual interesse na conciliação (mov. 30.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1) e a pessoa jurídica ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Proferida decisão de saneamento (mov. 40.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela pessoa jurídica ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e pericial grafotécnica. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do laudo no mov. 65.1. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 108.1), apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 117.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da declaração de inexigibilidade do débito Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quanto aos contratos de empréstimo supostamente pactuados. Argumenta, para tanto, que nunca fora informada da contratação, de parcelas e juros, empréstimo esse nunca requerido. Pois bem. Da análise do encarte processual, verifica-se que, foi incluído no extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado com a pessoa jurídica ré. A pessoa jurídica ré alega, entretanto, que a referida contratação de empréstimo firmado entre as partes é válida, pois é livre de qualquer vício e dotada de legalidade, consentimento, boa fé e autonomia de vontade das partes. Todavia, conforme se extrai da impugnação à contestação (mov. 29.1), a autora aduz que os contratos mencionados são falsos, uma vez que jamais assinou qualquer documentação, muito menos contratou os serviços da ré. Nesse sentido, haja vista que a autora afirma que não celebrou com a ré qualquer contratação de empréstimo, dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à ré, portanto, comprovar a autenticidade do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sobre o tema em debate, confira-se o entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente julgado, segundo o qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. “ – Grifei. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000391-55.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No presente caso, ante a controvérsia estabelecida sobre a veracidade do pacto de adesão supramencionado, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica em decisão de mov. 40.1. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do respectivo laudo (mov. 65.1), no qual o perito judicial atestou a falsidade das assinaturas questionadas, uma vez que, quando comparadas com as rubricas da autora em seus documentos pessoais, foram observadas divergências entre as respectivas grafias. Confira-se: “CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, apresentado a este Perito pela Parte Corréu e, diante do resultado divergente de 94,29% do total de 34 (trinta e quatro) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: - As peças contestadas NÃO partiram do punho caligráfico de Ana Maria Rosa dos Santos ” Verifica-se, ainda, que a pessoa jurídica ré deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito da autora, de modo que restou evidenciada a irregularidade dos contratos de empréstimo em análise e a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020931-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALSIDADE DE ASSINATURAS APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE VÍTIMA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00055872820208160148 Rolândia 0005587-28.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Ante o exposto, tem-se a procedência do pedido no que tange à inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de n° 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13). - Da repetição de indébito em dobro Almeja a pessoa da autora a devolução em dobro do valor indevidamente descontados em seu benefício previdenciário pela ré. Com razão. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, considerando que a contratação se deu de forma fraudulenta, mostra-se evidente a má-fé da instituição financeira, já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte da ré, porquanto, não percorreu todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude, no sentido de efetivamente conferir a identidade daquele que contratava seus serviços. Assim, na hipótese dos autos, haja vista que restou comprovado que a contratação do empréstimo em análise se deu por meio de fraude, os valores descontados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE VERIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005192-21.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO QUE ESTÁ IMPLÍCITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (ARTIGO 322, §1º DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE “INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA”. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010802-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação para fim de condenar a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. - Da indenização por danos morais Pretende a autora, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela contratação de empréstimo que jamais pactuou. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Na hipótese dos autos, é evidente que a autora sofreu danos morais, uma vez que foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003939-66.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO), BEM COMO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. “ – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010228-71.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.02.2021) Assim, reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, sem olvidar que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Para a fixação da indenização, deve-se buscar uma aferição equitativa que considere, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador e a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, sancionar o ofensor e estimular um maior zelo na condução de suas relações. Nesta linha de raciocínio, diante das peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos critérios supramencionados, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da pessoa jurídica ré, BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL/H

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Processo nº 0003939-58.2025.4.05.8108

ID: 300245477

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-58.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE MOURA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

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JEFFERSON ROMULO GRANGEIRO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003939-58.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GLAUCIANE MOURA COSTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO OR… PROCESSO: 0003939-58.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GLAUCIANE MOURA COSTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Isis Sarissato Da Silva e outros x Decolar.Com e outros

ID: 258249289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET

Polo Passivo:

DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

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MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

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ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO JOSÉ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004814-10.2022.8.16.0084 Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.415,54 Autor(s): ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET representado(a) por ISIS SARISSATO DA SILVA Réu(s): DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada ISIS SARISSATO DA SILVA e LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET (menor), representado pela primeira em face de DECOLAR.COM LTDA. e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Em síntese, narraram que, em 17/10/2022, embarcaram em Porto/Portugal com destino a Milão/Itália, mas ao chegar no destino tiveram suas malas extraviadas, inclusive as de bordo, que foram obrigados a despachar. Ao reclamarem no aeroporto com a ré Iberia, ela informou que (i) deveriam comprar os itens e após requerer o reembolso diretamente no site, o que não aconteceu até o presente momento; (ii) as bagagens seriam devolvidas em 3 dias aonde estivessem ou no dia seguinte no aeroporto. Optaram pela segunda escolha, mas que causou atraso em sua viagem e atraso de 2 check-ins. Relataram ainda que, em 21/10/2022, o voo Veneza para Porto estava previsto para 11h55min, mas ele foi cancelado em razão de greve dos funcionários da ré Ibéria. Não conseguiram falar com ela, pois falou para contatarem a ré Decolar. Após insistência, a ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte (22/10/2022), às 20 horas. Narraram que tiveram que alugar carro e se hospedar em hotel, bem como perderam seu voo de Porto para o Brasil. Relataram que tiveram que dormir no aeroporto de Madrid (conexão), pelo fato de o voo ter chegado lá às 23 horas e partir apenas às 7 horas do dia seguinte. Em Madrid, o noivo da autora Isis - que também estava nessa viagem - tentou mudar a rota de Porto/Brasil para Madrid/Brasil com a ré Iberia por haver voos diretos, mas não obteve resultado. Ao chegarem em Porto, tiveram que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil por R$ 15.539,60, com embarque no dia 25/10/2022. Ao final, pleitearam a condenação dos réus em danos materiais e morais. A ré Decolar contestou na seq. 54, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou ausência de responsabilidade por força maior, causada pela greve de funcionários e que foram os autores que negaram a solução encontrada. Réplica na seq. 66. Decretação de revelia da ré Ibéria- seq. 72. Saneamento na seq. 85, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, determinou-se o julgamento antecipado e que as partes se manifestassem sobre eventual duplicidade de pedidos materiais com o processo n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Parecer ministerial- seq. 110. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, destaca-se que os autos n. 0004809-85.2022.8.16.0084 tratam sobre o mesmo grupo familiar e sobre a mesma viagem. A fim de esclarecer a controvérsia fática, translado o resumo da petição inicial daqueles autos feita em sentença (seq. 115): Em síntese, narraram que adquiriram junto à ré Viajanet 3 passagens aéreas com saída em Guarulhos, em 01/10/2022, com conexão em Lisboa-Porto, e destino final Paris. E outra passagem de Porto-Milão, com volta por Veneza-Porto 5 dias depois. A volta para o Brasil estava programada para 21/10/2022. Contudo, a viagem não ocorreu como programado. O voo de ida (Garulhos- Paris) era de responsabilidade da ré TAP e nele houve atraso e perderam o voo de conexão em Lisboa. Afirmaram que isso fez com que deixassem sem amparo outras pessoas que os acompanharia na viagem pela Europa, que não falavam o idioma local. Após muita insistência, conseguiram chegar em Paris 6 horas após o previsto mas não conseguiram retirar o carro que alugaram na locadora no mesmo dia e tiveram que gastar com uber e atrasaram o roteiro programado. Já o trecho Porto- Milão, previsto para 17/10/2022, era operado pela ré Iberia, e possuía escala em Madrid. Nesse primeiro trecho o voo atrasou, chegando em horário próximo ao final do embarque, mas conseguiram entrar no avião. Todavia, ao chegarem no destino, descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de mão, que foram obrigados a despachar. Foram orientados pela funcionária da ré que deveriam realizar as compras dos itens necessários e, após solicitar ressarcimento pela internet, mas até o momento não ocorreu. Também foram informados que podiam entregar as malas 3 dias no local que estivessem ou retirar no dia seguinte no aeroporto. Isso resultou no atraso de seu roteiro e no check-in de dois hotéis. Em 21/10/2022, os autores possuíam o voo de Veneza-Porto, de responsabilidade da ré Iberia. Contudo, ele foi cancelado devido à greve de seus funcionários. Ao entrarem em contato com a ré por telefone, foram orientados a entrar em contato com a ré Viajanet para serem realocados em outro voo. Ao ligarem, foram informados que isso não poderia ser feito, pois a ré TAP realizou o check-in do autor Iuri no voo de Porto-Guarulhos. E, mesmo tentando cancelá-lo, não conseguiram. A ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte, às 20:00h. Com isso, tiveram que alugar um carro e pernoitar no hotel. Sustentaram que o voo tinha conexão em Madrid, chegando nela às 23:00, mas o embarque para Porto seria apenas às 7:00 do dia seguinte, resultando que dormiram nos bancos do aeroporto. Ali, tentaram ser remanejados para que a ré Iberia os colocasse em voo de Madrid -São Paulo, mas não tiveram seu pedido atendido. Desembarcaram em Porto no dia 23/10/2022, mas já haviam perdido o voo para o Brasil da ré TAP, marcado para o dia 22/10/2022. Como não conseguiram remarcar as passagens, tiveram que comprá-las novamente, com previsão para o dia 25/10/2022, por R$ 23.309,40. Asseveraram que tiveram gastos com duas diárias de Airbnb e alimentação. Assim, caso o dano desta demanda já tenha sido ressarcido naquele processo, ele será improcedente para não haver enriquecimento ilícito. Superada essa questão, passo ao mérito. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o mérito do RE nº 636.331, cuja Repercussão Geral foi reconhecida (Tema nº 210), firmou tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, no julgamento do RE nº 1.394.401, igualmente com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 1.240), a prevalência as Convenção de Montreal foi limitada aos danos materiais: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, os danos morais serão analisados sob a ótica do CDC e os danos materiais pela Convenção de Varsóvia. Responsabilidade da ré Ibéria Em 17/10/2022, os autores embarcaram no voo Porto-Milão (seq. 1,7), com conexão em Madrid, porém quando chegaram no destino descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de bordo, as quais foi solicitado o despache. Relataram ainda que conseguiram pegar as malas, no dia seguinte, no aeroporto. Contudo, não há pedido relacionado à indenização pelo extravio delas. No que tange ao segundo trecho operado pela ré Ibéria (a rota Veneza-Porto, com escala em Madrid, que deveria partir em 21/10/2022, às 11h55min de Veneza, com previsão de chegada em Madrid, às 14h35min do mesmo dia – seq. 1.8), o voo partindo de Veneza foi cancelado em razão de greve de funcionários. Eles foram realocados para o voo que partiria no dia seguinte, 22/10/2022, às 20h00min, chegando em Madrid às 23h00 do mesmo dia e embarcando para Porto no dia seguinte, 23/10/2022, às 7h00min (seq. 1.20). Independente da discussão - se a greve poderia ser imputada à ré Iberia ou se se trata de caso fortuito/força maior - o art. 19 da Convenção de Montreal estipula que a transportadora estará eximida de responsabilidade se demonstrar que adotou medidas para evitar/minimizar os danos. Todavia, deve, em caso de atraso e remarcação de voo, prestar auxílio para minimizar as consequências desse evento. No presente caso, a ré Ibéria não comprovou que tomou iniciativa ou disponibilizou aos autores qualquer alternativa para minimizar o cancelamento do voo além da remarcação do voo, ônus este que lhe competia tanto pela Convenção quanto pelo CPC (Art. 373, II, CPC). Assim, deve ser responsabilizada pelos gastos que a parte autora teve em decorrência desse fato em Veneza. Na seq. 1.14, foi acostado gasto com hospedagem de EUR 202,00, mas no quarto havia mais 3 pessoas além dos autores, o que aumentou o custo do quarto. Por isso, para não haver enriquecimento ilícito, este montante deve ser indenizado em 2/5, que resulta em EUR 80,80 a serem ressarcidos aos autores, cuja cotação estava em R$ 5,11 nesta data, que, convertido em reais, é de R$ 412,88. Registre-se que o remanescente foi ressarcido diretamente aos autores da ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Com relação ao transporte, há recibo de aluguel de carro por EUR 166,07 (seq. 1.13), que, convertendo, é R$ 848,61. Com isso, a título de ressarcimento pelos gastos em Veneza com o cancelamento do voo, tem-se o montante de R$ 1.261,49. Ressalte-se que pelo fato de o voo de Veneza-Porto ser independente do trecho Porto-Guarulhos, não pode ser imputado à ré Ibéria o ressarcimento pela compra de novas passagens, especialmente porque, inicialmente, o tempo de conexão entre elas já era curto, pois chegariam em Madrid às 14h30 para embarcar para Porto e pegar o voo para Lisboa no mesmo dia às 21h30min. Ou seja, qualquer imprevisto já poderia fazer com que o voo se atrasasse e o embarque fosse perdido, mesmo que houvesse auxílio efetivo da ré Ibéria. Quanto aos danos morais, a responsabilidade tanto pelo extravio da bagagem quanto pelo cancelamento do voo é objetiva por falha na prestação de serviço da ré Ibéria, conforme o art. 14, CDC: fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A greve de funcionários não pode ser caracterizada como fato excludente de responsabilidade, por caracterizar fortuito interno, haja vista ser previsível e decorrer da própria atividade exercida pela companhia aérea. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Atraso de voo que causou a chegada ao destino com 6 horas de atraso. Prestação de assistência material com reacomodação em voo próximo – Responsabilidade da companhia aérea configurada. Greve de funcionários da própria companhia. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade – Dano moral caracterizado – Pretensão a indenização de seis mil reais a cada apelante. Fixação, contudo, em R$ 2.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto – Sentença reformada. Inversão da sucumbência (Súmula 326 do STJ) – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1058936-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE PILOTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 21 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ESCALA DE 05 HORAS NÃO PROGRAMADA NA ETIÓPIA. VOO ORIGINÁRIO SEM ESCALAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVOREPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.1. A ocorrência de greve de pilotos da companhia aérea configura fortuito interno, decorrente do risco da atividade desempenhada pelas empresas de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil. 2. Em decorrência da falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, os autores só conseguiram chegar ao seu destino com 21 (vinte e uma) horas de atraso, posto que o voo em que foram realocados não era direto, tal como o originariamente adquirido.3. O atraso de 21 horas, aliado à reacomodação dos passageiros em voo com escala, certamente causou aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.3. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000153-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.08.2021) O dano moral pode ser conceituado como o prejuízo que impacta o ofendido em seu ânimo psíquico e moral, é o que causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, os valores éticos. Dessa maneira, não é qualquer dissabor da vida que faz nascer a obrigação de indenizar por danos morais, de modo que cabe ao magistrado, utilizando-se de critérios objetivos do homem médio, decidir se a conduta causou desconforto extraordinário ao ofendido. No caso sub judice, além do atraso do voo, a ré Ibéria não forneceu nenhuma outra medida para tentar minimizar as suas consequências (alimentação, acomodação e transporte). Ademais, em Madrid tiveram que esperar mais de 7 horas para embarcar para Porto, tendo que dormir nas cadeiras do aeroporto. Essa situação de estarem em país estrangeiro sem o devido auxílio causa estresse e transtornos além do mero aborrecimento, especialmente quando no voo de Porto-Milão já houve problema com suas malas que foram extraviadas e ficaram sem seus itens pessoais. Portanto, são evidentes o transtorno e o abalo sofrido pela parte autora, que, diante da inadequada prestação dos serviços da ré Ibéria, foi exposta a situações de estresse, angústia e preocupação. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DE UMA DAS AUTORAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DAS APELADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003975-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020). Responsabilidade civil – Dano moral - Transporte aéreo internacional de passageiros – Atraso no voo de volta ao Brasil por força de greve dos funcionários da administradora do aeroporto – Atribuição de responsabilidade às rés – Transação entre os autores e as corrés CVC Turismo S/A e Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., prosseguindo em face da corré Sky Airlines S/A. – Sentença de parcial procedência e corré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da vencida – Arguição de excludente de responsabilidade por fortuito externo – Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto – "Quantum" da indenização mantido em R$5.000,00 – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC) – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002127-59.2016.8.26.0477; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) O arbitramento do dano moral deve quantum visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Diante das particularidades do caso concreto, deve-se arbitrar o quantum indenizatório em R$10.000,00 para cada autor, quantia suficiente para punir a ré Ibéria por sua conduta ilícita e para reparar os danos experimentados pelos autores. Responsabilidade da ré Decolar Anteriormente, já foi amplamente explanado que a viagem de volta era dividida em duas etapas, de Veneza-Porto - de responsabilidade da ré Ibéria - e de Porto-Guarulhos, operado por outra companhia e contratado através da ré Decolar. E, por este motivo, ela não é responsabilizada pelos eventos apreciados no item anterior. Relativamente ao voo de Porto-Guarulhos, quando os autores constataram que não conseguiram embarcar em Porto, eles tentaram alterar o voo, entrando em contrato com a ré Decolar (seq. 1.15). Todavia, ela não prestou o auxílio devido. A ré Decolar, em contestação, afirma que prestou o auxílio devido aos autores, porém eles rejeitaram as cotações apresentadas. Ocorre que, para comprová-las, apenas acostou tela sistêmica sem qualquer identificação dos passageiros, do voo cancelado ou do ofertado, não havendo como presumir que se refere aos autores e que as alternativas de voo foram feitas: Por esta razão, entende-se que houve falha na prestação de serviço, por não prestar auxílio à parte autora quando informaram que precisavam remarcar o voo por causa de cancelamento de voo anterior. Portanto, devem indenizar a parte autora pelos gastos que decorrem desse fato. Quanto à estadia, ela foi de R$ 1.034,84 (seq. 1.18), porém seu montante deve ser reduzido em 3/5 (tendo em vista que foi reservado para 5 hóspedes), pois apenas 2 são os autores. Evidente que caso não se incluísse os outros 3 hóspedes, o preço da acomodação seria menor. Assim, a fim de não haver enriquecimento ilícito pelo autor, a restituição da hospedagem deve ser de R$ 413,93. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Também foram gastos R$ 38.849,00 para a aquisição de 5 novas passagem para o retorno ao Brasil, o que equivale a R$ 7.769,80 por pessoa e, como são dois autores nesta demanda, a quantia a ser restituída é de R$ 15.539,60. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. No que concerne à indenização pelo excesso de bagagem, os autores não comprovaram que a bagagem extra estaria incluída no valor da passagem do voo perdido, nem que seu número extrapolava aquele permitido se dividisse entre os outros passageiros. Com isso, o montante total a ser restituído de danos materiais pela ré Decolar é de R$ 15.953,53. In casu, apesar de se tratar de voo internacional (e o art. 22.1 da Convenção de Montreal limita esse tipo de indenização), o valor arbitrado está aquém do máximo permitido na data do evento danoso. Ou seja, o ressarcimento está dentro do limite permitido. O fato de a ré DECOLAR ser a empresa intermediária entre a companhia aérea e os autores não é capaz de limitar ou excluir sua responsabilidade. Primeiro porque, conforme alhures demonstrado, essa condição foi essencial para os autores estarem desamparados e não puderem remarcar suas passagens de Porto-Guarulhos. Ademais, detendo ingerência na comunicação entre companhia aérea e o consumidor – possui responsabilidade na espécie, porquanto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os integrantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços. Adite-se a isto a responsabilidade pela teoria do risco do proveito (CC, art. 927). A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. VOO INTERNACIONAL – TRECHO DE RETORNO – RESERVA NÃO LOCALIZADA. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE APÓS MUITA INSISTÊNCIA DAS PASSAGEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS – PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELAS AUTORAS – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – PASSAGEIRO QUE FICOU EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM RECEBER A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – ATRASO SUPERIOR A VINTE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – EXTREMO DESCASO COM AS CONSUMIDORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003939-07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES EM EMPRESA CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REGIME DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001052-11.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) Quanto aos danos morais, os eventos sofridos pelos autores ultrapassam o mero dissabor. Na volta de sua viagem, mesmo avisando com antecedência que não conseguiriam embarcar no voo Porto-Lisboa, não lhes foi prestado nenhum auxílio. Nesse cenário, os autores ficaram desamparados no exterior sem saber quando iriam poder voltar para o Brasil e sem ter local programado para ficar, o que gerou estresse e angústia além do tolerável. Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00 para cada autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar: a ré Ibéria ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos materiais de R$ 15.953,53, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. a ré Iberia ao pagamento de danos materiais de R$ 1.261,49, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas (50% para cada) e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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1. Edivaldo Do Carmo Barbiot (Recorrente) e outros x 2. Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar (Recorrido) e outros

ID: 332901260

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006749-23.2012.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. EDIVALDO DO CARMO BARBIOT (RECORRENTE) 3. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (RECORRIDO) 4. EDIVALDO DO CARMO BARBIOT (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

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KARIN KASSMAYER

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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REsp 2083700/PR (2023/0232596-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : EDIVALDO DO CARMO BARBIOT ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 … REsp 2083700/PR (2023/0232596-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : EDIVALDO DO CARMO BARBIOT ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS : ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 JULIANA FAGUNDES KRINSKI - PR055051 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS : ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 JULIANA FAGUNDES KRINSKI - PR055051 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 AGRAVADO : EDIVALDO DO CARMO BARBIOT ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 DECISÃO Trazem os autos dois recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 312/313): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA NO JARDIM BONFIM, EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. RESIDÊNCIA PRÓXIMA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO AO TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO NA REGIÃO. INSTALAÇÃO DA ETE EM 2004. PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2020. MAUS ODORES NÃO CONSTATADOS PELO PERITO. DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE TROCA DE QUEIMADORES PARA CONTENSÃO DO MAU CHEIRO. SISTEMA ANTIGO QUE NÃO ERA EFICIENTE, LIBERANDO GASES ODORÍFICOS NA ATMOSFERA. MAU ODOR ORIUNDO DO PRÓPRIO ESGOTO. PROVA DE USO FREQUENTE DE VÁLVULA EXTRAVASORA PELA SANEPAR NA ETE. DESPEJO DO ESGOTO IN NATURA NO CORPO RECEPTOR (RIO BARIGUI). PERÍCIA QUE INDICA OS FATORES COMO SENDO AS PRINCIPAIS CAUSAS DO MAU CHEIRO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CONSTATADA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE EFLUENTES, ADEMAIS, CORROBORADA POR AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EVIDENTE E DESAGRADÁVEL. PREJUDICIALIDADE À HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA E OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CORRELATOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 391/394 e 421/424). Em suas razões recursais (fls. 551/569), a parte aponta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que houve omissão quanto ao art. 398 do Código Civil e ao art. 1º do Decreto 1.544/1995. Sustenta que houve ofensa aos arts. 398 e 405 do Código Civil, argumentando que, "por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, deveria ter sido aplicado o termo inicial previsto no art. 398 do Código Civil, que é o evento danoso" (fl. 559). Declara haver divergência jurisprudencial quanto ao ponto. Aduz que ocorreu afronta ao art. 1º do Decreto 1.544/1995, pois a correção monetária não deveria ser atualizada pela Selic, e sim pelo índice que corresponde à média do INPC/IGP. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, por sua vez, nas razões de seu recurso especial, aduz violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, uma vez que as omissões apontadas nos embargos de declaração não teriam sido sanadas pelo Tribunal de origem. Afirma que ocorreu afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 373, I e II, do CPC, ao argumento de que não haveria nexo causal apto a comprovar sua responsabilidade no presente caso. Alega que houve ofensa ao art. 944 do Código Civil e ao art. 926 do CPC, declarando que não há justificativa quanto ao valor arbitrado como indenização. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479/502 e 600/614). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo para o recurso especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial de fls. 516/525. É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. RECURSO ESPECIAL DE EDIVALDO DO CARMO BARBIOT A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando: (1) contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora; e (2) omissão quanto ao índice de correção monetária previsto no Decreto 1.544/1995. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu o seguinte (fl. 424): 17. Ainda, quanto à aplicação da Taxa Selic, ponto de irresignação de ambas as embargantes, vê-se que a sua utilização se deu com respaldo no entendimento do STJ, ressaltando-se que a taxa também é amplamente utilizada por este Tribunal. 18. A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, ainda que se considere a responsabilidade extracontratual, é certo que não foi identificada a data em que teve início o dano ambiental continuado, razão pela qual não há como fixar o consectário a contar do evento danoso, sendo coerente, nesses termos, a delimitação por meio da citação, como vem decidindo esta Câmara em casos análogos: AC nº 0001760-03.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.08.2022; AC nº 0003939- 07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.08.2022. Ficou estabelecido que o termo inicial dos juros de mora seria a data da citação e que o índice a ser aplicado para a correção monetária seria a taxa Selic. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Sobre o termo inicial do juros de mora, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.221 do STJ, fixado no seguinte sentido: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. Por oportuno, cito a ementa do precedente no qual foi estabelecido o Tema 1.221: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. 2. O Tema Repetitivo 1.221, ao ensejo de sua afetação, foi assim delimitado: "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto". 3. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça define os efeitos da mora, dentre eles, especialmente, o termo inicial dos juros moratórios, a partir da categorização doutrinária clássica da responsabilidade civil quanto à origem da relação jurídica travada entre os litigantes, distinguindo a responsabilidade contratual da extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 4. A despeito de oferecer solução para fixar o termo inicial dos juros moratórios, referido enunciado sumular não aponta os critérios distintivos das espécies de responsabilidade contratual e extracontratual. Revisitando os precedentes que deram origem ao aludido verbete, nota-se que o discrímen utilizado se valia da classificação do ilícito: se absoluto, responsabilidade extracontratual; ou, se relativo, contratual. 5. Entretanto, a evolução dos estudos em Direito Civil aponta para a superação da teoria dualista, a partir do foco na reparação integral dos danos, aplicável tanto para os casos de responsabilidade contratual como extracontratual. 6. Importante frisar que o próprio CDC não adotou essa classificação dual, valendo-se de conceitos mais modernos da responsabilidade (em regra objetiva e solidária) pelo fato ou por vício do produto ou do serviço (arts. 12 a 25 do CDC), circunscrevendo a responsabilidade subjetiva apenas aos casos de profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), conquanto no diploma consumerista não haja nenhuma disposição específica referente à constituição em mora. 7. Nesse rumo, com a possibilidade de violação positiva do contrato e de seus deveres anexos, inspirados sob os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais devem permear todo o vínculo contratual, inclusive na fase de execução (sobretudo nos contratos de prestação continuada), também estará caracterizada a mora (inadimplemento parcial) nos casos de cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da prestação. 8. Desse modo: (i) na responsabilidade contratual, é possível a caracterização da mora anteriormente à citação válida: (a) na obrigação positiva, líquida e com termo certo; (b) em caso de anterior notificação do responsável pela reparação dos danos; (c) quando verificado inadimplemento absoluto devidamente comprovado nos contratos de prestação continuada; (ii) na responsabilidade extracontratual, a regra é a constituição da mora a partir do evento danoso, mas também se mostra possível a sua configuração a partir da citação válida, quando ela não restar efetivamente comprovada em momento anterior; e (iii) na dúvida, deve ser considerada a citação válida como termo inicial da mora. 9. TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: 10.1. Entendimento do acórdão recorrido que se encontra alinhado com a proposta de encaminhamento do tema repetitivo, pois não comprovada a mora em momento anterior à citação, devendo ser aplicada a regra dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. 10.2. Não há ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, pois descabida a majoração de honorários recursais em segundo grau de jurisdição se não havia prévia condenação da parte ex adversa aos ônus sucumbenciais em primeira instância, dada a improcedência total dos pedidos da demandante. 10.3. Recurso especial de Luana Ferreira Palhares não provido. (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Quanto à incidência da taxa Selic, verifico que o acórdão recorrido está novamente em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, fixada no sentido de que, na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da taxa Selic. (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ODORES PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 398 E 405 DO CC. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 1.544/1995. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. [...] VI - Também sem razão o particular em relação à taxa dos juros aplicável à lide, porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nessa senda, o dissídio jurisprudencial suscitado também não comporta acolhimento. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.792/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, argumentando que a perícia teria certificado a ausência de mau cheiro e que "a eventual dispersão de odores não ultrapassaria o raio aproximado de 550m da ETE". Afirma que, não obstante essas evidências, o Tribunal de origem decidiu pela sua responsabilidade. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu o seguinte (fl. 393): Além disso, esclareceu-se que, quando há o efetivo tratamento do esgoto recebido pela ETE, de fato, o efluente resultante é inodoro. Porém, houve efetiva demonstração de que frequentemente era feito uso da válvula extravasora, que direciona o esgoto sem qualquer tipo de tratamento para o corpo receptor, fator que, segundo a perícia, é o principal causador do mau cheiro no entorno. 9. Com efeito, tem-se que o colegiado ponderou as circunstâncias levantadas pela ré embargante, as quais, contudo, não são aptas a afastar o nexo de causalidade. 10. A propósito da comprovação de que a parte autora foi atingida pela poluição atmosférica, o acórdão é acurado quanto à ausência de impugnação, pela ré, ao comprovante de residência acostado à exordial, o qual atesta a moradia nas proximidades da ETE ao tempo dos fatos. 11. Além de constituir prova da legitimidade ativa, é certo que também demonstra o fato constitutivo do direito autoral que dá ensejo à configuração do dano moral. 12. Nesse sentido, ante a ausência de impugnação do comprovante de residência, que aponta a moradia em local efetivamente próximo à ETE, restou demostrado que a parte autora foi atingida pelo dano ambiental. 13. Cabe ressaltar, ainda, que na origem e em grau de apelação nada foi aventado a respeito de eventual necessidade de delimitação territorial do dano, razão pela qual é desnecessária a manifestação do colegiado sobre o tema, máxime porque não impugnada a prova de residência e a proximidade com o local do dano, não se constatando omissão sobre o tema passível de alteração via embargos de declaração. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim se manifestou (fl. 330): Exposto o conjunto probatório, pode-se notar que há efetiva emissão de mau odor na ETE, o qual é inerente ao processo de tratamento anaeróbio utilizado, liberando o produto químico sulfeto de hidrogênio, que, segundo o perito, “cheira a ovo podre”. 36. Ainda, há evidências de que a apelada se utiliza de diversos mecanismos para a redução do dor existente, tanto que nenhum mau cheiro perceptível ou prejudicial foi constatado no momento de realização da perícia, em 2020. 37. Nada obstante, há que se considerar a assertiva do perito de que a eliminação dos odores só restou melhorada há 2 (dois) anos, com a instalação de novos queimadores dos gases provenientes da digestão anaeróbica. Antes disso, segundo o que relatou, o sistema tinha muitas dificuldades de se manter aceso, ocasionando a emissão de gases com teores elevados de compostos odoríficos na atmosfera. 38. A situação corrobora os inúmeros relatos dos moradores da região, comprovados pela prova oral e documental, de que havia um cheiro muito forte e desagradável, que lembrava “ovo podre”, oriundo da ETE, desde sua instalação. 39. Nesse sentido, a perícia foi enfática ao concluir que “pôde-se afirmar tecnicamente que o odor diminuiu nos últimos anos em virtude da instalação de novo ‘queimador’ por parte da Ré Sanepar.” 40. Ou seja, em que pese não ter sido constatado mau odor , a perícia nãoatualmente descarta a ocorrência do dano ambiental, máxime considerado o início da operação da ETE em 2004 e a tomada de ações por parte da ré buscando reduzir o mau cheiro apenas recentemente, dada a atuação dos órgãos fiscalizadores. 41. Para além disso, a perícia técnica assegurou que os gases odoríficos também são inerentes ao esgoto em si. O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre o mau cheiro e o processo de tratamento de esgoto realizado pela SANEPAR. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] III - A Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, foi incisiva ao concluir que foi demonstrado o nexo causal entre a operação da ETE e os danos morais pretendidos, ou seja, ficou provada a configuração de dano ambiental (poluição atmosférica) decorrente das atividades desenvolvidas pela SANEPAR com a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge. IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Com relação ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.751/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, quanto ao valor da indenização, o acórdão recorrido foi estabelecido nos seguintes termos (fls. 336/340): 74. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. 75. Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, extrai-se da jurisprudência desta Câmara que em casos semelhantes, em que há lesão à direito individual homogêneo extrapatrimonial decorrente de dano ambiental, o patamar médio da indenização encontra-se entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais): [...] 76. Estabelecida essa premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares do caso, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. Corrobora a doutrina: [...] 77. No caso em análise, quanto à extensão do dano, verifica-se que a estação de tratamento de esgoto exalava mau cheiro em decorrência da insuficiência do mecanismo de contenção, notadamente o queimador dos gases odoríficos, o que só foi corrigido, ao que consta dos autos, em 2018, bem como em razão do uso da válvula extravasora, que destina o esgoto sem tratamento ao corpo receptor. 78. A poluição da atmosfera e o consequente mau odor é periódica e incômoda, prejudicando a habitabilidade da residência e ofendendo aos direitos personalíssimos correlatos. 79. Ainda, não restou comprovada a participação de fatos externos na poluição. 80. Por outro lado, nenhum problema de saúde duradouro foi aventado pela parte recorrente, inexistindo prova de que residiu no local durante todo o tempo de funcionamento da ETE. [...] 82. Acresça-se, ainda, o caráter punitivo da medida, observando-se a gravidade da conduta poluidora e, por outro lado, o grande número de ações idênticas ajuizadas (mais de 1.500). De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, via de regra, não pode ser alterado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. A modificação pode ocorrer caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso ora analisado. A propósito: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.155.777/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - Com relação ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.751/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de EDIVALDO DO CARMO BARBIOT; quanto à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Marcio Luis Liesenfeld x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318424604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000990-70.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS LIESENFELD

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000990-70.2024.8.16.0117 Processo: 0000990-70.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.137,81 Autor(s): Marcio Luis Liesenfeld Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por MARCIO LUIS LIESENFELD em face de AYMORÉ CFI S.A., com a seguinte narrativa: a) que em 07/08/2020 celebrou com a requerida Cédula de Crédito Bancário CCB nº 20033152372, com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem impostos; b) o contrato previu 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas de R$1.542,21 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), vencendo a primeira parcela em 07/09/2020; c) que em análise do referido contrato constatou excessiva onerosidade nas taxas aplicadas acima da média de mercado e de forma capitalizada; d) que as cobranças de seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de contrato e tarifa de avaliação de bem são abusivas. Por tais motivos, pugnou em sede de antecipação de tutela: i. a aplicação da taxa de juros contratada à época da realização do contrato, qual seja, 1,29% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 1,73% a.m.; ii. a não inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito; iii. a conservação do bem na posse do autor. No mérito, requereu o reconhecimento da ilegalidade das tarifas cobradas no contrato e o ressarcimento em dobro, na quantia de R$9.844,06 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos) (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial foi deferida a gratuidade da justiça e concedido parcialmente o pedido liminar para o fim de que a instituição financeira retire ou se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 9.1). Da decisão houve interposição de agravo de instrumento (mov. 17), o qual deu provimento ao recurso, para revogar a liminar concedida (mov. 44.1). Citada (mov. 16.1), a requerida apresentou Contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu litigância de má-fé, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e a revogação da liminar concedida inicialmente. No mérito, defendeu a ausência de abusividade no contrato entabulado. Juntou documentos (mov. 21.2 a 21.8). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação rechaçando as alegações trazidas pela ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos (mov. 26.1). Facultada a especificação de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 32.1), ao passo que a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 34). Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo réu. Na hipótese, em que pese as argumentações apresentadas, não houve demonstração de fatos aptos a configurar a revogação da benesse. Outrossim, é reconhecido por este Juízo que a parte autora não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, conforme comprovado pela parte. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE MÁ–FÉ PROCESSUAL DO PATRONO DA AUTORA – DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ–FÉ PROCESSUAL – DOLO NÃO CONSTATADO – MÁ–FÉ AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012956-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2025). Grifos nossos. No caso em exame, a alegação da parte ré no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Da alegação de advocacia predatória Aduz a instituição bancária requerida a prática de atividade predatória por parte do advogado do autor (mov. 21.1). Alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. Preliminar não acolhida. Da revogação da decisão inicial Embora o Juízo tenha acolhido em partes os pedidos liminares da parte autora, verifica-se que da decisão houve interposição de agravo de instrumento (mov. 17), o qual deu provimento ao recurso, e revogou a liminar concedida (mov. 44.1). Logo, restou rechaçada a preliminar aventada. II.II. MÉRITO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente, em dobro. Segundo narrativa inicial, o autor alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, em tese, abusivas, visto que houve a aplicação de taxa de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada e a ilegalidade na cobrança de tarifas não contratadas (seguro prestamista, registro contrato, tarifa de avaliação e tarifa de cadastro). Apenas a título de argumentação, é certo que as práticas contratuais (cobrança de tarifas de seguro, avaliação de bens e registro de contrato, etc.) não afastam a mora da devedora. A validade de tarifas como as de avaliação de bem, cadastro, e de registro do contrato já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a possibilidade da contratação de seguro prestamista e da capitalização mensal de juros. Em acréscimo, cite-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à regularidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvados os casos em que restar comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto[1]. Da taxa de juros Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que a taxa de juros estipulada no contrato aditivo celebrado entre as partes foi em percentuais de 1,29% a.m. e 16,64% a.a., conforme cédula de crédito bancário (1.100). A taxa média aplicada para aquisição de veículos no mercado a época da contratação girava em torno de 1,45% e 1,65% a.m. e 22,15% a.a., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central[2]. Sobre o tema, insta consignar que o STJ considerou a possibilidade de utilização de uma faixa razoável de variação para, com base nas particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, não bastando, apenas, a constatação de ter sido estabelecido acima da média de mercado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, tem admitido como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, considerando como limite, o seu dobro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NO DECORRER DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006408-20.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, SEM MAIORES FORMALIDADES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSITIVA. TEMA Nº 972/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049750-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO EM QUESTÃO. ART. 386 DO CC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO E POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003939-50.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.07.2023) REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL RÉ – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL AUTOR – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000328-41.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros, haja vista que o valor cobrado não excede o dobro da média de mercado à época da contratação, inclusive o percentual é inferior à média do praticado à época da contratação. Da capitalização dos juros Quanto à capitalização mensal, o Decreto n.º 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4º, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a Súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1963-17, de 31.03.2000, renovada pela última vez sob n.º 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2º: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade), conforme artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Deve-se observar, ainda que, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a referida súmula estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros anual (16,64%) supera o duodécuplo da taxa mensal. Assim, considerando que os contratos foram firmados após 31.03.2000, não há ilegalidade na capitalização. Do seguro prestamista Relata o autor que o valor financiado foi acrescido de seguro prestamista no valor de R$ 3.593,03, sendo ilegal, em razão da caraterização de venda casada. Pois bem. O que se deve levar em conta é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar abusividade ou não. A respeito do tema, o STJ se pronunciou e pacificou as divergências existentes entre as jurisprudências, no julgamento dos REsps. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP que “é lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a realização de venda casada”. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018). Compulsando os autos, verifica-se do contrato celebrado entre as partes que o seguro relatado foi ofertado ao contratante e consta de modo expresso a anuência no referido contrato (mov. 1.10, pág. 3 e 4). Ou seja, o autor anuiu com os termos do contrato, de modo que deveria deter o conhecimento acerca da contratação do seguro prestamista, deveria ainda, estar ciente de como os valores deveriam ser pagos, pois exarou sua assinatura no contrato. Assim, não é possível afastar a sua cobrança. Importante destacar que no contrato consta a oportunidade de aderir ou não o seguro prestamista e sendo essa uma faculdade da parte, inexiste a obrigatoriedade de contratação, hipótese que justifique o seu afastamento. Sobre o assunto: Apelação cível. Embargos à execução. Seguro prestamista. Livre opção do contratante. Legalidade da cobrança. Precedentes desta. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valores fixados Câmara consoante apreciação equitativa do juiz. Quantum mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.591.527-8 - 16ª Câmara Cível - Rel. Vania Maria da S Kramer - DJe 24-05-2017). Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pagamento em parcelas fixas. Contratação de seguro prestamista. Pactuação. Validade. Venda casada descaracterizada. provida.” (Apelação Cível nº 1702776-2 - 15ª Câmara Cível - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - DJe 19-07-2017). Ademais, tal contratação visa assegurar a ambas as partes o risco de inadimplência, levando em conta o princípio “pacta sunt servanda”, pelo que se mantém a contratação tal qual realizada originariamente. Das tarifas administrativas O autor impugna sobre várias tarifas, tais como a cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Na hipótese observa-se a cobrança de tarifa de cadastro (R$ 799,00), tarifa de avaliação (R$ 180,00) e tarifa de registro de contrato (R$ 350,00). a) Tarifa de registro O Conselho Monetário Nacional (CMN), fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei nº 4.959/64, regulamentou a cobrança das tarifas bancárias através da Resolução de nº 3.919/10, estabelecendo que é lícita a cobrança de tarifas administrativas, desde que haja previsão no contrato ou que o referido serviço tenha sido previamente solicitado e autorizado pelo financiado (art. 1º). No caso dos autos, a tarifa de registro foi expressamente prevista no contrato, bem como seu respectivo valor, de modo que é possível concluir que o consumidor consentiu com tal cobrança. Além disso, conforme ressaltado na jurisprudência vigente, somente seria possível afastar a cobrança das tarifas administrativas quando se o autor tivesse comprovado, especificamente, no que consiste a abusividade, o que não ocorreu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PACTUAÇÃO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007216-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2024) grifo nosso b) Tarifa de avaliação de bem A parte autora se insurge, ainda, em face da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 180,00. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato faz previsão expressa da cobrança, no item “d.2” (mov. 1.10), inclusive o requerido acostou comprovação em relação ao serviço prestado (mov. 21.4). Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do repetitivo REsp nº 1.578.553, a tarifa de avaliação do bem podem ser cobrados, desde que haja a efetiva prestação do serviço, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim, ante a comprovação da prestação do serviço, mostra-se legítima a cobrança efetuada sob o título de “Tarifa de avaliação de bem”. c) Tarifa de Cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021 /2011). [...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”. (STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13) grifo nosso Nesse sentido, esta Corte tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ ATESTADA NOS AUTOS.ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por IRINEU JANNER, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição de R$ 1.215,29 por cobrança indevida de tarifas administrativas.1.2. A apelação visa à reforma integral da decisão, especialmente quanto à concessão da justiça gratuita e à restituição das tarifas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor.2.2. Legalidade da cobrança de tarifas de Avaliação de Bens, Registro de Contrato e Cadastro.2.3. Restituição de valores pagos indevidamente por tarifas não justificadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, assegura que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a condição econômica do apelado.3.2. Quanto às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias, como a de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, é legal desde que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivo.3.3. No caso dos autos, foi comprovada a prestação do serviço de registro contratual, justificando a legalidade da tarifa de Registro de Contrato. No entanto, não houve prova da realização de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da respectiva tarifa.3.4. A Tarifa de Cadastro, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.255.573/RS), é válida quando pactuada no início da relação contratual. Na situação em exame, tal previsão estava expressa no contrato e não se demonstrou abusividade ou cobrança anterior indevida.4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: É válida a cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e Cadastro, quando expressamente pactuadas e comprovada a prestação dos serviços; a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens exige a comprovação da prestação efetiva do serviço.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, 2ª. Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/11/18; STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13; TJPR, Apelação Cível n.º 0019623-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 27/06/2022; TJPR, Recurso Inominado n.º 0004582-19.2023.8.16.0098, Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, J. 10/06/2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016998-56.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) grifo nosso Na hipótese, não há qualquer demonstração que o encargo foi cobrado em outra oportunidade. Ressalta-se ainda, a previsão em contrato. Portanto, entendo pela legalidade de tal cobrança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a medida liminar já tenha perdido o efeito ante a decisão proferida pelo Juízo Ad Quem (mov. 44.1), retornem-se ao status quo ante. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Tema repetitivo 958, julgado em 17 de outubro de 2016. Precedentes: REsp 1578553/SP, REsp 1578526/SP e, REsp 1578490/SP. Tese Firmada: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [2] Disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ Acesso em 30 de junho de 2025. De Curitiba para Medianeira, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0800884-70.2022.8.15.0021

ID: 258833946

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800884-70.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMA CRISTOVAM DOS PASSOS

Sentença

Advogados:

ALAN RICHERS DE SOUSA

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JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0800884-70.2022.8.15.0021 [Acumulação de Cargos]. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0800884-70.2022.8.15.0021 [Acumulação de Cargos]. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU, ADELMA CRISTOVAM DOS PASSOS. SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS IX, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CUMULAÇÃO. CARGOS EFETIVOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VÍNCULOS TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”, desde que comprovada a compatibilidade de horários entre os vínculos funcionais. 2. A acumulação de cargos efetivos, técnicos ou de natureza privativa de profissionais da saúde ou do magistério, é juridicamente possível, desde que observadas rigorosamente as hipóteses autorizadas pela norma constitucional e haja demonstração documental da compatibilidade de horários. 3. Cargos em comissão e contratos temporários, por não se enquadrarem na definição de cargo ou emprego público stricto sensu, não podem ser acumulados com vínculos efetivos, sob pena de inconstitucionalidade. 4. A ausência de comprovação específica de compatibilidade de horários, bem como a manutenção de vínculos não autorizados pelo texto constitucional, configura acúmulo ilícito de cargos, impondo-se a exoneração dos servidores em situação irregular. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba propôs ação civil pública contra o Município de Pitimbu e a Prefeita Adelma Cristovam dos Passos, alegando acúmulo indevido de cargos por diversos servidores, em manifesta afronta à Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII), conforme apuração feita no Inquérito Civil n.º 066.2018.000226 (Id 62016259). Após diversas tentativas extrajudiciais de resolução, o Município não sanou integralmente as irregularidades, o que ensejou a propositura da presente demanda. Citados, os réus apresentaram contestação (Id 76023516), reconhecendo parcialmente as irregularidades, mas alegando que a maior parte das situações se encontrava regular, conforme os documentos anexos (Id 76023523 e ss.). O Ministério Público apresentou réplica (Id 101640952), reiterando as ilegalidades, destacando a falta de comprovação da compatibilidade de horários e a utilização indevida de contratos temporários como base para acúmulo. Após despacho saneador (Id 101797868), foi deferido o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas (Id 103576821). Conforme certificado nos autos (Id 99237088), restou caracterizada a revelia da segunda promovida, Sra. Adelma Cristovam dos Passos, Prefeita à época dos fatos, por não apresentar resposta à inicial, apesar de devidamente citada (Id 97242909). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. É o relatório. Decido. A Constituição da República de 1988, alçada à condição de norma superior dentro da pirâmide normativa, constitui o ponto de partida obrigatório para a interpretação de qualquer matéria jurídica no ordenamento pátrio. Diante de sua supremacia formal e material, todas as normas infraconstitucionais dela retiram validade, impondo-se, ao intérprete, uma leitura jurídica que prime pela centralidade dos preceitos constitucionais, processo hermenêutico este denominado pela doutrina mais abalizada de “filtragem constitucional”. Nesse cenário, conforme bem assinala Dirley da Cunha Júnior, o Direito Constitucional representa o eixo estruturante de todo o sistema jurídico nacional. Dele irradiam os princípios fundamentais que orientam os demais ramos do Direito, públicos ou privados. Cabe-lhe, portanto, o papel de assegurar a coerência sistêmica e a unidade substancial do ordenamento jurídico, sendo-lhe atribuído, por consequência, o encargo de submeter as normas infraconstitucionais a uma releitura compatível com os valores e princípios constitucionalizados, quer pela sua positivação expressa na Carta Magna, quer pela força normativa que possuem os princípios nela consagrados. (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2ªed. Editora Juspodivm. Salvador: 2008. p. 46.). Com a ascensão do pós-positivismo e a consolidação do neoconstitucionalismo, o entendimento tradicional que relegava a Constituição a uma carta meramente programática foi definitivamente superado. Reconheceu-se, com isso, a natureza jurídica normativa das disposições constitucionais, que passaram a ser vistas como comandos de eficácia plena, dotados de imperatividade, aplicabilidade imediata e poder vinculante. Essa normatividade se estende não apenas às regras constitucionais, mas, sobretudo, aos princípios constitucionais, que hoje ocupam posição central na estrutura normativa do Estado. Nesse aspecto, a lição de Paulo Bonavides é particularmente ilustrativa ao evidenciar que os princípios, outrora concebidos como normas de conteúdo apenas supletivo, passam a compor o núcleo estruturante da ordem jurídica, convertendo-se em fundamento axiológico e normativo de validade de todas as normas do sistema. Os princípios, portanto, são normas jurídicas de grau máximo, cuja violação compromete os alicerces do ordenamento e caracteriza a forma mais grave de invalidade normativa, pois não afeta apenas um ponto específico da estrutura legal, mas desestabiliza os pilares que a sustentam. (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 260). A partir dessa compreensão teórica, destaca-se, com ênfase, a importância do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o qual dispõe, de forma categórica, que a Administração Pública, em todas as esferas federativas e poderes, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, em especial, adquire contornos distintos quando aplicado à atuação estatal. Para o particular, constitui um direito subjetivo, uma garantia frente ao arbítrio do poder público. Já para o administrador, representa uma limitação, ou seja, um dever estrito de obediência às normas legais, sendo-lhe vedado agir sem amparo normativo expresso. É nesse contexto que ganha relevo a clássica assertiva de Seabra Fagundes, segundo a qual administrar é, essencialmente, aplicar a lei de ofício. Assim, qualquer atuação administrativa há de estar necessariamente conforme o ordenamento jurídico, sob pena de nulidade. Tal entendimento se estende ao exercício de cargos e funções no seio da Administração Pública, especialmente no tocante às funções de confiança e cargos em comissão, cujas hipóteses de provimento encontram-se disciplinadas no art. 37, inciso V, da Carta Magna. Segundo a norma constitucional, tais funções e cargos destinam-se exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo as primeiras reservadas a servidores ocupantes de cargos efetivos e os segundos podendo ser providos também por pessoas sem vínculo efetivo, desde que respeitados os percentuais e condições legais. Ressalta-se, ainda, a relevância do recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.135, no qual se firmou, por maioria de votos, a constitucionalidade da supressão da obrigatoriedade do regime jurídico único pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux, reconheceu que não houve vício formal no processo legislativo de aprovação da referida emenda, considerando que o conteúdo normativo da nova redação do art. 39 foi submetido a dois turnos de votação em cada Casa Legislativa, ainda que com reorganização formal do texto. O voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que tal reorganização interna, aprovada segundo o regimento da Câmara dos Deputados, não comprometeu a regularidade constitucional da tramitação. Importa sublinhar que, embora em 2007 tenha sido concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da modificação constitucional, o julgamento de mérito operou efeitos exclusivamente ex nunc, preservando a segurança jurídica e as situações jurídicas consolidadas dos servidores públicos até então contratados sob o regime estatutário, e autorizando, a partir de então, a coexistência de regimes estatutário e celetista para a contratação de servidores pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Cumpre destacar, por fim, que a decisão não exime os entes federativos da observância ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, de modo que a adoção do regime celetista, ainda que constitucionalmente possível, não autoriza contratações precárias ou alheias aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a atuação administrativa. Importante diferenciar, nesse ponto, as funções de confiança dos cargos em comissão. Ambas são criadas por lei e têm finalidade semelhante, mas divergem quanto à forma de provimento: enquanto as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores concursados, os cargos em comissão admitem provimento por agentes externos, dentro dos limites normativos estabelecidos. Nessa toada: "Função de confiança não se confunde com cargo em comissão, conquanto sejam conceitos próximos. Como ponto em comum, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão somente podem ser criados por lei e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Como diferença, as funções de confiança são ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos (ou seja, aprovados em concurso público), ao passo que os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira. Depreende-se do dispositivo constitucional que os postos de direção, chefia e assessoramento poderão ser atribuídos a ocupantes de cargo efetivo (função de confiança ou cargo comissionado) ou providos por pessoas estranhas aos quadros do órgão (cargo comissionado)." (PARECER Nº. 016/2024/CEAC - SEAD). É fato incontroverso nos autos que, à época da investigação, 47 servidores do Município de Pitimbu apresentavam indícios de acúmulo indevido de cargos. Embora a defesa tenha alegado que a maior parte das acumulações encontrava respaldo nas exceções constitucionais (art. 37, XVI), o ônus da prova da legalidade das acumulações é do ente público. No entanto, conforme bem pontuado na réplica ministerial (Id 101640952), os documentos juntados pela defesa não comprovam a compatibilidade de horários, tampouco o caráter excepcional e temporário das contratações, sendo certo que cargos temporários não se enquadram nas exceções do art. 37, XVI, da CF, conforme jurisprudência pacífica do STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.014-4/00. CARGOS TÍPICOS DE CARREIRA. INCONSTITUCIOALIDADE. PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 1. As modificações introduzidas no artigo 37 da Constituição Federal pela EC nº 19/98 mantiveram inalteradas a redação do inc. IX, que cuida de contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal inexistente. 2. Ato legislativo consubstanciado em medida provisória pode, em princípio, regulamentá-lo, desde que não tenha sofrido essa disposição nenhuma alteração por emenda constitucional a partir de 1995 (CF, art. 246). 3. A regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente, de servidores sem o devido concurso público (CF, art. 37, II), para cargos típicos de carreira, tais como aqueles relativos à área jurídica. Medida cautelar deferida até julgamento final da ação. (STF STF. Plenário. Medida cautelar na ADI 2.125/DF. Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA. 6/4/2000, un. DJ, 29 set. 2000. Sem destaque no original). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVA E SUCESSIVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 37, IX, DA CF. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESSA POSTERIOR CONTRATAÇÃO AO ARGUMENTO DE TEREM SIDO JUDICIALMENTE DECLARADAS NULAS ANTERIORES PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO MESMO DOCENTE . NULIDADE QUE CONTAMINA A NOVA E POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INDEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A nulidade de irregulares prorrogações de contratos temporários fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal é questão há muito pacificada na jurisprudência. 2. À luz dessa consolidada orientação, a Corte de origem considerou que, "sendo nulos os contratos temporários [anteriormente] firmados, é nulo também o contrato vigente, eis que submetido aos mesmos moldes de contratação daqueles . Logo, é possível sua rescisão por parte da Administração Pública". 3. No caso, o Impetrante, na qualidade de professor temporário, foi contratado pelo Estado do Paraná para ministrar aulas de ensino médio e fundamental na rede pública de ensino, mediante prévia e regular aprovação em Processo Seletivo Simplificado específico, regulado pelo Edital 47/2020. Não obstante, tal contrato foi considerado nulo pela Administração Estadual por conta de anteriores contratos de mesma natureza que, indevidamente renovados nos anos de 2012 a 2015, geraram o dever, judicialmente reconhecido, de a Administração pagar valores a título de FGTS . 4. Não se pode tomar por ilegal, nem abusivo, ato do Poder Público que, no legítimo exercício do poder de autotutela, unilateralmente rescinde novo contrato administrativo temporário, presente a circunstância de que firmado nos mesmos moldes já reprovados por anteriores decisões judiciais. 5. À míngua de ilegalidade, ou abuso de poder, a denegação da ordem é a medida que se impõe, pelo que nenhum reparo merece o acórdão estadual recorrido . 6. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 70209 PR 2022/0365296-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2023). “1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do exercício de cargo público de técnico administrativo junto à SES/DF com o de emprego público de assistente administrativo, no CREA/DF. (...) 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos/empregos/funções públicos não acumuláveis na atividade. (...). 4. A ilicitude do exercício cumulativo dos referidos cargo e emprego públicos foi reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado, nos autos do processo n. 20120110713654APC (0003939-45.2012.8.07.0018). Desse modo, inviável o acolhimento do pedido de percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria.” (TJDFT, Acórdão 1306237, 07090119420208070016, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no DJE: 16/12/2020). A Constituição da República de 1988, ao estabelecer os princípios que regem a Administração Pública, dispõe, em seu art. 37, inciso XVI, a regra da vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses excepcionais, expressamente previstas na norma constitucional. Trata-se de comando jurídico que visa resguardar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade na gestão pública, impedindo que um mesmo agente ocupe múltiplas funções que, por sua natureza ou carga horária, comprometam a prestação do serviço público ou configurem enriquecimento ilícito. Dessa forma, a norma de regência autoriza a acumulação de cargos exclusivamente nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da área da saúde, com profissões regulamentadas. Em todos os casos, exige-se, de maneira inarredável, a compatibilidade de horários, sem o que a acumulação se torna ilegal, ainda que se enquadre, em tese, nas hipóteses permissivas do dispositivo constitucional. “7. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos é prática que se protrai no tempo e, por isso, pode ser investigada a qualquer tempo, sobretudo porque os atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, razão pela qual não haveria que se falar, na realidade, em decadência, da Administração.” (TJDFT, Acórdão 1317799, 07113323320198070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021). No que se refere à natureza dos cargos técnicos ou científicos, o entendimento jurisprudencial majoritário tem considerado como tais aqueles que exigem formação específica e conhecimentos técnicos especializados, os quais podem ser de nível médio ou superior, desde que se demonstre a natureza técnica das atribuições. Destaca-se, a propósito, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cargos técnicos são aqueles que demandam habilitação específica e conhecimento técnico aplicado, enquanto os científicos referem-se àqueles voltados à pesquisa e desenvolvimento do conhecimento científico. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS . PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA . RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na atividade, os cargos eletivos ou em comissão, segundo o art. 37, § 10, da Constituição Federal . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. 3 . Hipótese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remuneração do cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando – do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual não se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, mas tão-somente nível médio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuições são de inegável relevância, mas de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. 4 . Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 20033 RS 2005/0078182-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/2007 p. 261). No caso sub judice, a análise dos elementos constantes dos autos revela que parte significativa das acumulações apontadas encontra respaldo na ordem constitucional, desde que efetivamente demonstrada a compatibilidade de horários. É o caso, por exemplo, dos servidores que exercem dois cargos de professor, como Verônica Alves Pontes, ou que acumulam um cargo de professor com outro técnico, como ocorre com Adriana de Lima Pontes e Giselle Coatti, cujas funções de supervisora escolar encontram respaldo na legislação educacional vigente como cargos técnicos, sendo exigida formação específica e atribuições compatíveis com o conceito técnico-científico. De igual modo, são admissíveis os casos de acumulação de dois cargos na área da saúde, desde que ambos privativos de profissionais regulamentados e com compatibilidade de horários, como no caso de Cleângela Karla Andrade da Silva Bernardo e Liege Marinho Ribeiro. Ocorre, porém, que a mera alegação de compatibilidade, desacompanhada de prova robusta, é insuficiente para a convalidação da acumulação. A jurisprudência é firme ao exigir que a compatibilidade seja comprovada mediante documentos que demonstrem os horários efetivos de trabalho em ambas as funções. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART . 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS . INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE O LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART . 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09. IMPEDIMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBAS ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO. ENUNCIADOS Nº 269 E 271, DO STF . SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A matéria objeto do writ é passível de demonstração por via de prova pré-constituída, sendo certo que a valoração da prova trazida é matéria atinente ao mérito; 2. O art . 37, XVI, c, da Constituição, permite a acumulação de cargos de saúde devidamente regulamentados, desde que haja demonstração da compatibilidade de horários; 3. Ainda que, num primeiro momento, a jurisprudência do STJ tenha se inclinado no sentido de considerar o limite de 60 (sessenta) horas semanais como teto para a compatibilização de horários, no âmbito do STF ambas as turmas sempre consideraram que o limite em questão, por si só, não é suficiente para afastar a comprovação do requisito constitucional. Precedentes; 4. A compatibilidade de horários é demonstrada pelo fato de que a impetrante efetivamente trabalhou acumulando ambas as funções no mês de agosto de 2018, sem que a impetrada tenha em momento algum sequer argumentado que tal cenário foi prejudicial ao exercício da função pública no Estado do Amazonas; 5 . A impetrante faz jus ao recebimento, na via do mandado de segurança, das verbas devidas a partir de sua impetração, conforme autorizado pelo art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09; 6. Não há falar em direito a receber, na via estreita do writ, verbas relativas a períodos anteriores ao ajuizamento, conforme consagrados nos Enunciados nº 269 e 271, do STF; 7; Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial . (TJ-AM - MS: 40042474120188040000 AM 4004247-41.2018.8.04 .0000, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 09/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/04/2019). Por outro lado, constatam-se, nos autos, situações que efetivamente se mostram incompatíveis com o texto constitucional. É o caso da servidora Betânia Lira dos Santos, que acumula dois cargos de assistente social, sem previsão permissiva no art. 37, XVI, da Carta Magna, bem como de Jean Charles de Azevedo Monteiro, que exerce cargo de guarda municipal concomitantemente com outro cargo de nível médio em município diverso, sem compatibilidade evidente e fora das hipóteses legais. Tais acúmulos se revelam flagrantemente inconstitucionais, não comportando regularização a posteriori. Na mesma direção, tem-se o parecer n.º 008/2019/CEAC - SEAD, emitido pela Secretaria de Estado da Administração Pública - SEAD, a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 37, XVI, XVII E PARÁGRAFO 10. ARTIGO 38, III. ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I. ARTIGO 128, § 5°, II, ALÍNEA D. ARTIGO 142, § 3°, II E III. ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 17, §§ 1° E 2°. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ARTIGO 30, INCISOS XX E XXI. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. VEDAÇÃO. EM QUALQUER HIPÓTESE, É VEDADA A ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÕES, SEJAM PROVENTOS, SEJAM VENCIMENTOS. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARE 848.993. REPERCUSSÃO GERAL. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. Ainda, no mesmo sentido: "A questão aqui suscitada versa acerca da situação da Acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos. Observe-se, como pressuposto, que a acumulação remunerada de cargos é a situação em que o Servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, conforme previsão na Constituição Federal. São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A regra geral acerca da acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é a sua proibição. A acumulação remunerada é uma exceção à regra geral, sendo permitida apenas nas taxativas hipóteses constitucionalmente expressas. Da seguinte forma se reporta a Constituição Federal quanto à matéria concernente à acumulação de cargos públicos: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Corroborando ao que foi dito: Apelação Cível AC 10271130007690001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 17/02/2017 Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS ACUMULÁVEIS - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO, INICIALMENTE EXERCIDO PELA PRÓPRIA SERVIDORA E POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO TRÍPLICE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA - SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS GRAVES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo efetivo é permitida apenas quando se tratar de cargos, funções ou empregos públicos que também sejam acumuláveis na atividade, além dos cargos em comissão e os cargos eletivos. 2. Incabível a acumulação de dois proventos de inatividade com os vencimentos de um cargo comissionado, uma vez que a vedação à cumulação de três cargos ou empregos de professor com outro técnico ou científico já existia quando um dos réus se encontrava na ativa. 3. Demonstrado que os réus, de forma consciente e dolosa, arquitetaram uma forma de burlar o texto constitucional que veda a cumulação tríplice de remunerações, tem-se por caracterizado ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e lealdade às instituições. 4. A sanção de perda do cargo e/ou função pública constitui uma das mais drásticas penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa , devendo, por isso, ser aplicada apenas em casos graves, sempre levando em conta a extensão do dano e a gravidade da conduta. 5. Todo aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta é passível de sofrer as sanções da Lei nº 8.429 /92. 6. As penalidades do artigo 12 da LIA não são necessariamente cumulativas, cabendo ao Magistrado a sua dosimetria, segundo princípio da razoabilidade que também deve ser observado... O legislador constituinte, preocupado com a prestação dos serviços públicos à sociedade, tendo em vista as necessidades cada vez mais crescentes quanto à melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, estabeleceu, no seu art. 37, XVI, como REGRA GERAL, a VEDAÇÃO (proibição)quanto ao acúmulo de cargos públicos. Segundo o inciso XVII do art. 37 da CF/88, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Acontece que o legislador entendeu que poderia haver em alguns casos a acumulação, desde que houvesse compatibilidade de horários. A compatibilidade de horários só deve ser configurada quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada de trabalho, em turnos completos, fixado sem razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o Servidor pertencer. As exceções citadas anteriormente só permitem a acumulação de DOIS cargos, empregos e funções, ou proventos de aposentadoria, não sendo possível acumulação de mais de dois vínculos, conforme já decidido pelo STF, a exemplo dos RE 381204-RS e RE 26929-DF (ementas abaixo transcritas). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: (RE 141.376 e AI 419.426-AgR). 2. Sob a égide da Constituição anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 101.126, assentou que "as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto,pessoas jurídicas de direito público". Por isso, aplica-se a elas a proibição de acumulação indevida de cargos. 3. Esta Corte rejeita a chamada "teoria do fato consumado". Precedente: RE 120.893-AgR. 4. Incidência da primeira parte da Súmula STF nº 473: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos". 5. O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE/381204-1 - RS - 2T - Rel. Ministra Ellen Gracie - DJU 11/11/2005 - P. 48)." (parecer n.º 008/2019/CEAC - SEAD/PB). Ademais, remanescem outras situações em que a acumulação se dá entre cargo efetivo e contrato temporário, a exemplo do caso de Idelzuite Ramos de Lima, cuja configuração, por não envolver dois cargos públicos stricto sensu, mas sim vínculo temporário, resta vedada à luz da interpretação teleológica e sistemática do art. 37 da CF/88. A contratação temporária, ainda que motivada por excepcional interesse público, não autoriza a cumulação remunerada com cargo efetivo, conforme sedimentado no âmbito do STJ. Ante todo o exposto, conclui-se que a acumulação de cargos públicos é juridicamente possível, desde que observados estritamente os requisitos constitucionais, não sendo admissível a extrapolação das hipóteses legais sob alegações genéricas ou necessidades administrativas. A ausência de comprovação de compatibilidade de horários e a existência de vínculos temporários descaracterizam a legalidade da acumulação, sujeitando o agente público às sanções cabíveis e autorizando a atuação corretiva do Poder Judiciário para assegurar a prevalência da ordem constitucional. Ademais, em relação a pelo menos dois casos expressamente reconhecidos como irregulares pelo próprio Município (Betânia Lira dos Santos e Jean Charles de Azevedo Monteiro), é patente a ocorrência do acúmulo indevido. O acúmulo indevido de cargos fere de maneira direta os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), sendo desnecessária a comprovação de dolo ou dano efetivo para o reconhecimento do dano moral coletivo, ante o desrespeito institucionalizado à Constituição. No tocante ao pleito de condenação por dano moral coletivo, entendo não estarem presentes os requisitos fáticos e jurídicos necessários à sua configuração. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização do dano moral coletivo, a presença de repercussão negativa significativa no meio social e a violação a bens imateriais de titularidade difusa, o que não se vislumbra no presente caso. A presente ação teve origem em apuração do Ministério Público que, a partir de relatório do Tribunal de Contas, apontou possíveis acúmulos indevidos de cargos públicos. Entretanto, verificou-se que a grande maioria dos casos se encontra amparada nas exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sendo que os dois únicos casos residuais de acumulação manifestamente irregular foram reconhecidos pelo próprio ente público e encaminhados para pronta exoneração, ainda no curso da demanda. Ausente, portanto, prova de que a conduta administrativa tenha causado abalo concreto à coletividade, perda da confiança social nos serviços públicos ou violação qualificada aos princípios constitucionais da Administração, especialmente diante da atuação administrativa posterior que demonstrou diligência em corrigir as eventuais irregularidades. Não se trata de omissão dolosa, tampouco de tolerância institucionalizada ao ilícito, mas de situações pontuais e já sanadas, sem qualquer elemento que indique dano extrapatrimonial coletivo passível de reparação pecuniária. Por conseguinte, improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por ausência de demonstração de lesão qualificada à esfera jurídica difusa da coletividade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, sendo PROCEDENTE para DECLARAR a ilegalidade da manutenção dos vínculos de servidores públicos em acúmulo indevido, especialmente nos casos de Betânia Lira dos Santos e Jean Charles de Azevedo Monteiro e, ainda, DETERMINAR ao Município de Pitimbu que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a exoneração dos servidores ainda em situação irregular, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por derradeiro, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão dos fundamentos exposto alhures. Custas pelo Município. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Franciele Do Nascimento De Farias

ID: 263114918

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002574-72.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE DO NASCIMENTO DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002574-72.2023.8.16.0194 Processo: 0002574-72.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.094,04 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FRANCIELE DO NASCIMENTO DE FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCIELE DO NASCIMENTO, com a seguinte narrativa: a) em 27/05/2022, celebrou com a parte requerida Cédula de Crédito Bancário CCB n.º 20037327982 no valor de R$17.595,93 sem impostos; b) foi convencionado que o pagamento seria realizado em 36 parcelas, com vencimento final em 13/10/2025; c) o réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/01/2023, estando as demais inadimplidas até o momento, resultando em um saldo aberto de R$ 25.094,04; d) a mora foi consubstanciada pelo envio de notificação com aviso de recebimento. Por tais razões, propôs a presente demanda, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da parte requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Concedida a medida liminar (mov. 47.1). Foi cumprido o mandado com a apreensão do veículo (mov. 53.1). A requerida se apresentou espontaneamente aos autos e ofereceu contestação c/c reconvenção (mov. 57.1). Preliminarmente, requereu a justiça gratuita e ausência de notificação em mora. No mérito, sustentou a aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Na reconvenção, pugnou irregularidade das tarifas cobradas contratualmente. Juntou documentos (mov. 57.2 a 57.6). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação e contestou à reconvenção, rechaçando as alegações trazidas pela ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos (mov. 63.1). Facultada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 67.1 e 68.1). Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 71.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES Da Justiça Gratuita Analisando os documentos anexados ao feito (mov. 62.2 a 62.7), DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte ré, com fundamento no art. 98, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO POSTULANTE QUE GERA PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA SITUAÇÃO DECLARADA. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046423-94.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.02.2024). grifo nosso Por sua vez, rejeito a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo autor reconvindo. Na hipótese, em que pese as argumentações apresentadas, não houve demonstração de fatos aptos a configurar o não provimento. Ressalta-se que o fato de ter havido contratação de advogado particular tampouco modifica o panorama, visto que sem a figura do procurador constituído não é possível o ajuizamento da ação. Logo, por si só, tal circunstância não significa nada em termos de afastamento da gratuidade processual. Da Constituição em mora Sustenta a requerida reconvinte a ausência da notificação extrajudicial, visto que não foi constituída em mora em nenhum momento. Sem razão. Em que pese, as diversas determinações de emendas à inicial deferidas pelo Juízo (movs. 16.1, 27.1, 34.1 e 41.1), o autor reconvindo conseguiu comprovar a notificação válida (mov. 44.2). Em relação à notificação do devedor, restou demonstrada a sua constituição em mora, nos termos do que exige o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/1969, in verbis: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” No mesmo sentido, dispõe a Súmula n.º 72, do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Veja-se que para a propositura da ação de Busca e Apreensão, exige-se a comprovação da mora do devedor, que, consoante determina o artigo 2º, §2º, do Decreto-lei n.º 911/1969, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. No que tange ao mencionado dispositivo, os REsp 1951888/RS e 1951662/RS foram afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi balizada na seguinte tese: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.”. A respeito da tese, proferido julgamento, sob Tema 1132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". O recebimento da notificação extrajudicial, portanto, é dispensável, bastando para constituição em mora do devedor que esta seja enviada ao endereço informado pelo mesmo no contrato. In casu, o comprovante de constituição em mora apresentado pela instituição financeira demonstrou que o aviso de recebimento foi devidamente assinado e encaminhado para o endereço constante do contrato aditivo (mov. 1.5 e 1.6). Logo, reputo configurada a mora do réu. II.II. MÉRITO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor pretende consolidar-se na posse e propriedade do veículo dado em garantia fiduciária pelo réu em Cédula de Crédito Bancário-CCB sob n.º 20037327982, inadimplido por este. O contrato celebrado entre as partes previu garantia fiduciária sobre o veículo descrito na inicial (mov. 1.5). Conforme legislação aplicável à espécie – Decreto-Lei n.º 911/1969 – para a procedência do pedido é preciso ao credor provar a existência do contrato com a garantia fiduciária e a mora do devedor. No caso, a relação contratual realizada entre as partes mediante a garantia de alienação fiduciária está devidamente comprovada pelo contrato de mov. 1.5. Não bastasse a presunção de veracidade das alegações fáticas narradas na inicial, a mora do devedor está presente, uma vez que deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/01/2023, estando as demais inadimplidas até o momento, resultando em um saldo aberto de R$ 25.094,04, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida (mov. 1.9). O requerido não providenciou a quitação da dívida, não apresentou qualquer notificação ou interposição de nova demanda objetivando discussão do contrato, dando ensejo à ação de busca e apreensão. Ainda, a mora ficou evidenciada, vez que o endereço para onde foi encaminhada a notificação é o mesmo do contrato, cuja obrigação de manter atualizado é da parte ré (mov. 44.2). O réu não efetuou os pagamentos nos prazos estipulados, encontrando-se em débito com as parcelas vencidas e vincendas. O fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária tendo por garantia o veículo, bem como a inadimplência do réu em cumprir as obrigações contratuais, foram demonstradas pela instituição financeira com os documentos que instruem a inicial. Desta feita, considerando a constituição em mora do requerido e estando presentes os pressupostos para a ação de busca e apreensão no feito, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Outrossim, o réu alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, em tese, abusivas, que ensejam a descaracterização da mora do devedor, a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios abusivos e de tarifas não contratadas (seguro prestamista, registro contrato, tarifa de avaliação e tarifa de cadastro). Apenas a título de argumentação, é certo que as práticas contratuais (cobrança de tarifas de seguro, avaliação de bens e registro de contrato, etc.) não afastam a mora da devedora. A validade de tarifas como as de avaliação de bem, cadastro, e de registro do contrato já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como a possibilidade da contratação de seguro prestamista e da capitalização mensal de juros. Em acréscimo, cite-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à regularidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvados os casos em que restar comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto[1]. Da taxa de juros Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que a taxa de juros estipulada no contrato aditivo celebrado entre as partes foi em percentuais de 2,30% a.m. e 31,37% a.a., conforme cédula de crédito bancário (1.6). A taxa média aplicada para aquisição de veículos no mercado a época da contratação girava em torno de 2,2% e 2,06% a.m. e 28.10% a.a., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central[2]. Sobre o tema, insta consignar que o STJ considerou a possibilidade de utilização de uma faixa razoável de variação para, com base nas particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, não bastando, apenas, a constatação de ter sido estabelecido acima da média de mercado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, tem admitido como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, considerando como limite, o seu dobro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. EXISTÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NO DECORRER DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006408-20.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, SEM MAIORES FORMALIDADES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSITIVA. TEMA Nº 972/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE IN CASU. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049750-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO EM QUESTÃO. ART. 386 DO CC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO E POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003939-50.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.07.2023) REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL RÉ – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL AUTOR – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000328-41.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros, haja vista que o valor cobrado não excede o dobro da média de mercado à época da contratação. Da capitalização dos juros Quanto à capitalização mensal, o Decreto n.º 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4º, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a Súmula 596, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1963-17, de 31.03.2000, renovada pela última vez sob n.º 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo 2º: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade), conforme artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Deve-se observar, ainda que, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a referida súmula estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros anual (31,37%) supera o duodécuplo da taxa mensal. Assim, considerando que os contratos foram firmados após 31.03.2000, não há ilegalidade na capitalização. Do seguro prestamista Relata a reconvinte ré que ao valor financiado foi acrescido de seguro prestamista no valor de R$ 1.406,16, sendo ilegal, em razão da caraterização de venda casada. Pois bem. O que se deve levar em conta é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar abusividade ou não. A respeito do tema, o STJ se pronunciou e pacificou as divergências existentes entre as jurisprudências, no julgamento dos REsps. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP que “é lícita a contratação de seguro prestamista para assegurar o adimplemento de contrato bancário, podendo-se cogitar em nulidade apenas nas hipóteses em que demonstrada que a operação representa condição imposta pela instituição financeira, visando a realização de venda casada”. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018). Compulsando os autos, verifica-se do contrato celebrado entre as partes que o seguro relatado foi ofertado ao contratante e consta de modo expresso a anuência no referido contrato (mov. 1.5, pág. 5). Ou seja, a embargante anuiu com os termos do contrato, de modo que deveria deter o conhecimento acerca da contratação do seguro prestamista, deveria ainda, estar ciente de como os valores deveriam ser pagos, pois exarou sua assinatura no contrato. Assim, não é possível afastar a sua cobrança. Importante destacar que no contrato consta a oportunidade de aderir ou não o seguro prestamista e sendo essa uma faculdade da parte, inexiste a obrigatoriedade de contratação, hipótese que justifique o seu afastamento. Sobre o assunto: Apelação cível. Embargos à execução. Seguro prestamista. Livre opção do contratante. Legalidade da cobrança. Precedentes desta. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valores fixados Câmara consoante apreciação equitativa do juiz. Quantum mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.591.527-8 - 16ª Câmara Cível - Rel. Vania Maria da S Kramer - DJe 24-05-2017). Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pagamento em parcelas fixas. Contratação de seguro prestamista. Pactuação. Validade. Venda casada descaracterizada. provida.” (Apelação Cível nº 1702776-2 - 15ª Câmara Cível - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - DJe 19-07-2017). Ademais, tal contratação visa assegurar a ambas as partes o risco de inadimplência, levando em conta o princípio “pacta sunt servanda”, pelo que se mantém a contratação tal qual realizada originariamente. Das tarifas administrativas A reconvinte impugna sobre várias tarifas, tais como a cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Na hipótese observa-se a cobrança de tarifa de cadastro (R$ 799,00), tarifa de avaliação (R$ 475,00) e tarifa de registro de contrato (R$ 350,00). a) Tarifa de registro O Conselho Monetário Nacional (CMN), fazendo uso das atribuições outorgadas pela Lei nº 4.959/64, regulamentou a cobrança das tarifas bancárias através da Resolução de nº 3.919/10, estabelecendo que é lícita a cobrança de tarifas administrativas, desde que haja previsão no contrato ou que o referido serviço tenha sido previamente solicitado e autorizado pelo financiado (art. 1º). No caso dos autos, a tarifa de registro foi expressamente prevista no contrato, bem como seu respectivo valor, de modo que é possível concluir que o consumidor consentiu com tal cobrança. Além disso, conforme ressaltado na jurisprudência vigente, somente seria possível afastar a cobrança das tarifas administrativas quando o autor comprovar, especificamente, no que consiste a abusividade, o que não ocorreu. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PACTUAÇÃO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007216-71.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2024) grifo nosso b) Tarifa de avaliação de bem A parte reconvinte se insurge em face da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 475,00. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato faz previsão expressa da cobrança, no item “d.2” (mov. 1.5). No entanto, não há comprovação em relação ao serviço prestado. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do repetitivo REsp nº 1.578.553, a tarifa de avaliação do bem podem ser cobrados, desde que haja a efetiva prestação do serviço, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06/12/2018). Sendo assim, ante a ausência de comprovação da prestação do serviço, mostra-se ilegítima a cobrança efetuada sob o título de “Tarifa de avaliação de bem”. c) Tarifa de Cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021 /2011). [...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”. (STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13) grifo nosso Nesse sentido, esta Corte tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ ATESTADA NOS AUTOS.ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por IRINEU JANNER, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição de R$ 1.215,29 por cobrança indevida de tarifas administrativas.1.2. A apelação visa à reforma integral da decisão, especialmente quanto à concessão da justiça gratuita e à restituição das tarifas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor.2.2. Legalidade da cobrança de tarifas de Avaliação de Bens, Registro de Contrato e Cadastro.2.3. Restituição de valores pagos indevidamente por tarifas não justificadas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, assegura que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a condição econômica do apelado.3.2. Quanto às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias, como a de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, é legal desde que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivo.3.3. No caso dos autos, foi comprovada a prestação do serviço de registro contratual, justificando a legalidade da tarifa de Registro de Contrato. No entanto, não houve prova da realização de avaliação do bem, tornando indevida a cobrança da respectiva tarifa.3.4. A Tarifa de Cadastro, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.255.573/RS), é válida quando pactuada no início da relação contratual. Na situação em exame, tal previsão estava expressa no contrato e não se demonstrou abusividade ou cobrança anterior indevida.4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: É válida a cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e Cadastro, quando expressamente pactuadas e comprovada a prestação dos serviços; a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens exige a comprovação da prestação efetiva do serviço.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, 2ª. Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/11/18; STJ, REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13; TJPR, Apelação Cível n.º 0019623-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, DJ 27/06/2022; TJPR, Recurso Inominado n.º 0004582-19.2023.8.16.0098, Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, J. 10/06/2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016998-56.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) grifo nosso Na hipótese, não há qualquer demonstração que o encargo foi cobrado em outra oportunidade. Ressalta-se ainda, a previsão em contrato. Portanto, entendo pela legalidade de tal cobrança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, para o fim de consolidar a posse e propriedade do veículo marca/modelo FORD, MODELO FIESTA PERSONNALITE, CHASSI 9BFZF10B048138244, PLACA HBM5A35, RENAVAM 00816375267, COR PRETO, ANO 03/04, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL, em mãos do autor, com fulcro no artigo 3º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Com relação a RECONVENÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim condenar a autora reconvinda à restituição dos valores referente à “Tarifa de Avaliação de bem”, de forma simples, acrescido de correção monetária. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se correção monetária desde a data desta decisão pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do contrato, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Em razão da sucumbência mínima do autor reconvindo, condeno a parte ré reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Para tanto, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a natureza da lide, a desnecessidade de instrução, o pouco tempo exigido e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte ré reconvinte está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Tema repetitivo 958, julgado em 17 de outubro de 2016. Precedentes: REsp 1578553/SP, REsp 1578526/SP e, REsp 1578490/SP. Tese Firmada: Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [2] Disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ Acesso em 11 de abril de 2025. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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