Resultados para "0004069-72.2024.8.16.0209" – Página 43 de 67

Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315654190

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315653574

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. C. D. C. B. e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 262772313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004069-88.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. C. D. C. B. VANUSIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA BRUNOW CASER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0004069-88.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANUSIA ALVES DE CARVALHO, E. C. D. C. B., MAYCON PASSOS BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO VANUSIA ALVES DE CARVALHO e E. C. D. C. B., devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com a presente ação de cobrança em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA objetivando o recebimento de indenização do seguro de vida contratados pelo Sr. Adenoel Afonso Borges, companheiro e genitor das autoras, com a ré, em razão do óbito deste. Alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que a autora Vanusia Alves de Carvalho era companheira e E. C. D. C. B. filha do falecido Adenoel Afonso Borges; b) que o falecido possuía seguro de vida contratado com a requerida; c) que após o óbito, as autoras solicitaram o pagamento do seguro e apresentaram a documentação necessária; d) que a requerida exigiu documentos adicionais referentes a outro herdeiro, Maycon Passos Borges, que não foi localizado; e) que a seguradora recusou tacitamente o pagamento; f) requerem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, proporcional às suas cotas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/29, dos quais se destaca a certidão de óbito, a cópia do contrato de seguro e a sentença declaratória de união estável. Despacho de fls. 31 intimando as autoras para comprovarem a sua hipossuficiência financeira. Despacho inicial às fls. 50/51 deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora. A parte ré apresentou contestação às fls. 55/69, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o de cujus era Segurado do contrato de seguro de vida em grupo, através da estipulante MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA; b) que a garantia discutida é a de Morte, cujo capital segurado deve ser aquele constante na apólice, qual seja, RS 23.546,09; c) que que a regulação de sinistro é requisito essencial ao pagamento da cobertura segurada pela Seguradora; d) que há necessidade de apresentação de documentos de todos os beneficiários para pagamento da indenização; e) que não houve exaurimento da via administrativa; f) que a parte autora não enviou todos os documentos solicitados para regulação do sinistro; g) que a cobertura segurada não foi, em momento algum, recusada. Seu pagamento restou prejudicado em razão da ausência de entrega de todos os documentos solicitados; h) que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 70/214. Réplica apresentada às fls. 217/220 rechaçando as alegações suscitadas em contestação. Parecer ministerial às fls. 237/238. Decisão às fls. 239 chamando o feito à ordem para determinar a citação do herdeiro Maycon Passos Borges conforme requerido pelas autoras na inicial. Decisão de ID 35581275 homologando a virtualização do feito. Decisão de ID 64095407 deferindo o pedido de prosseguimento do feito apenas com as autoras ante o reconhecimento de inexistência de litisconsórcio ativo necessário, rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela ré, declara saneado o feito, determinando a intimação do Ministério Público para manifestação. Parecer do Ministério Público ao ID 65653025. É o necessário relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual direito da parte autora em receber a indenização referente ao seguro de vida contratado pelo companheiro e genitor das autoras, em virtude do óbito do segurado em acidente de trânsito. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a relação jurídica contratual existente entre a ré o Sr. Adenoel Afonso Borges; b) a contratação de uma apólice de seguro de vida pelo senhor Adenoel Afonso Borges que havia cobertura em caso de morte; c) que o Adenoel Afonso Borges era companheiro e genitor das autoras; d) o óbito do segurado no dia 14/06/2017 em razão de acidente de trânsito; e) que a indenização administrativa não foi realizada em razão das autoras não terem apresentado o documento do outro filho do segurado. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Com efeito, importa registrar que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o autor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova nos casos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, reputo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento deste Magistrado. E nessa senda, considerando o acervo probatório carreado aos autos, tenho que razão assiste à parte autora em seu pleito, pois restou comprovado nos autos que estas por serem herdeiras necessárias do falecido Adenoel Afonso Borges, são beneficiárias da indenização securitária devida pela parte ré , em decorrência do sinistro ocorrido na vigência da apólice. Destaca-se que a parte ré não nega vigência a existência do contrato e ao direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária, sendo que em contestação sustenta que não houve o pagamento administrativamente unicamente em razão da parte autora não ter apresentado os documentos do outro filho do segurado. Conforme esclarecido nos autos, o outro filho do segurado era de um relacionamento anterior e as autoras não possuem contato com ele, tanto que, no presente feito, sequer obteve êxito na sua citação. Deste modo, não caberia às autoras a apresentação dos documentos do outro herdeiro do segurado para recebimento da indenização, visto que estavam pleiteando somente a cota parte que lhes cabe. Como é cediço, o contrato de seguro de pessoa é sinalagmático, possuindo como característica a onerosidade devido à presença de remuneração denominada de prêmio. Dessa forma, sobrevindo a ocorrência do evento morte, o prêmio deverá ser pago pela seguradora aos beneficiários. Na falta de expressa indicação dos beneficiários no contrato de seguro de vida, o capital segurado será pago pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o art. 792 do Código Civil. Vale consignar que o instituto da União Estável é reconhecido constitucionalmente, dessa forma, o (a) companheiro (a) está inserido implicitamente no rol do art. 792. Nesse sentido, vejamos como se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DO ART. 792, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. 2. Polêmica em torno da interpretação do disposto no art. 792 do Código Civil. 3. Precedente jurisprudencial específico desta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1767972 RJ 2018/0242228-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) In casu, a condição de companheira ostentada pela autora Vanusia foi devidamente reconhecida no bojo do processo judicial de nº 000298-75-2018.8.08.0030, cuja sentença, inclusive, já transitou em julgado (fls. 228/234). Compulsando os autos, observo que o contrato de seguro de vida contratado por Adenoel Afonso Borges não possuía beneficiários expressos, logo, o regramento do artigo 792 do Código Civil deve ser observado. De tal modo, 50% (cinquenta por cento) do prêmio deverá ser revertido à companheira do Sr. Adenoel Afonso Borges, qual seja, a autora Vanusia, e os 50% (cinquenta por cento) restantes aos demais herdeiros, quais sejam, os seus filhos (Emilly e Maycon). Considerando que litigam no presente feito somente a companheira e uma das filhas do segurado, a condenação no presente feito deverá se limitar a cota parte pertencente a estas, assim, do capital segurado, 50% deverá ser destinado a autora Vanusia e 25% a autora Emilly. Desta forma, tendo em vista que o capital segurado em caso de óbito previsto na apólice é de RS 23.546,09, devido a autora Vanusia o valor de R$ 11.773,04 e a autora Emilly o valor de R$ 5.886,52. Isto posto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização securitária à parte autora, da seguinte forma: a) o valor de R$ 23.546,09 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos) para a autora VANUSIA ALVES DE CARVALHO; b) o valor de R$ 5.886,52 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a autora EMILLY. A referida condenação deverá ser corrigida monetariamente da data da apólice de seguro pelo IPCA, e ainda, com a incidência de juros moratórios a partir da data da citação (art. 405, CC – mora ex persona) pela taxa SELIC. A partir da citação deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Advirta-se as partes que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2° do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018946-49.2025.8.11.0000

ID: 323933314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018946-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU RAFAEL MORAES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU - CPF: 090.019.891-52 (PACIENTE), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA - CPF: 067.531.851-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA LIMA DA SILVA - CPF: 073.474.491-97 (VÍTIMA), BENEDITO NOBRE DE AMORIM - CPF: 551.655.671-68 (VÍTIMA), EDMILSON FELICIANO DA SILVA - CPF: 667.446.441-49 (VÍTIMA), GISELE DA SILVA CRUZ - CPF: 048.957.281-29 (VÍTIMA), NELZIRA EVANGELISTA DE ALMEIDA - CPF: 161.558.661-04 (VÍTIMA), RANGEL ROBERTO ROCHA - CPF: 353.904.171-00 (VÍTIMA), WALDINEY DA SILVA MIRANDA - CPF: 532.098.771-49 (VÍTIMA), IMPÉRIO DA LIMPEZA (VÍTIMA), FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Alega-se cerceamento do direito de defesa, ilegalidade do cárcere por carência de fundamentação idônea, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) há comprometimento do contraditório e da ampla defesa; (ii) a prisão encontra-se justificada; e (iii) ocorre excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir Não há cerceamento do direito de defesa. O paciente foi representado pela Defensoria Pública e todos os atos processuais foram executados no tempo e modo devidos. O modus operandi empregado da execução do roubo constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. O feito tramita regularmente, não havendo desídia ou descaso estatal. A apresentação extemporânea das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo. Encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao réu a execução plena de todos os atos processuais 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra justificada em elementos concretos extraídos do caso. 3. O encerramento da instrução processual afasta a ocorrência de excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319, 403, §3º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.353/CE, AgRg no HC 900.375/SP, AgRg no RHC 170.442/GO, HC 123.544/ES, AgRg no HC 616.306/BA, Súmula 52/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Augusto Martins de Abreu, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002223-23.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas; 2) “o Ministério Público deixou de cumprir, por duas vezes, o prazo legal para apresentação de seus memoriais finais, postergando indefinidamente o encerramento da fase contraditória”; 3) “mostra-se evidente a nulidade e ilegalidade configuradas. A defesa sustenta que os autos padecem de nulidade a partir da não apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, devendo ser reconhecida a quebra do contraditório”; 4) “a mera suposição de que todo acusado de roubo majorado deva ficar preso pelo clamor público ou gravidade genérica conflita com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que veda a fundamentação abstrata”; 5) “não possui condenações anteriores e ostenta bons antecedentes [...], é tecnicamente primário e não há qualquer indicativo de habitualidade criminosa de sua parte [e] confessou, na fase policial, a participação no delito, colaborando com a investigação”, de modo que a prisão pode ser substituída por cautelares alternativas; 6) “decorridos mais de quatro meses desde que o paciente foi recolhido preventivamente sem que se tenha sentença, configura-se patente excesso de prazo na formação da culpa” (Id. 292536389 - pág. 1-18). A liminar foi indeferida (Id. 292873360 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296358895 - pág. 2-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682883 - pág. 1-4). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, no dia 31-1-2025, por volta das 15h:45min., o paciente e outros dois indivíduos, mediante uso de arma de fogo, agindo com extrema violência – “faziam ‘roleta russa’ com as vítimas, praticando tortura psicológica além de agredi-los fisicamente” –, renderam os funcionários da Império da Limpeza – JM Terceirizações, mantendo-os restringidos em um cômodo. Consta “que durante a ação, os increpados perguntavam a respeito de um veículo Corolla, bem como onde estava localizado o cofre da empresa. Também, eram ameaçados para que abrissem suas respectivas contas bancárias para que pudessem efetuar transações via Pix.” Consta ainda que a Polícia Militar foi acionada e “lá chegando, os milicianos adentraram no local e se depararam com as vítimas todas rendidas em poder dos denunciados, oportunidade em que procederam a abordagem dos roubadores que reagiram dando início a uma troca de tiros, sendo que os criminosos foram atingidos pelos policiais e conduzidos ao hospital para atendimento. [...] Após a detenção dos assaltantes, diversos pertences foram recuperados, bem como foi apreendido em poder deles duas armas de fogo do tipo revólver, além de cinco munições”. (AP – Id. 185006990). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] No caso, observa-se que estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado. A priori, o delito de roubo qualificado imputado ao segregado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de delito praticado com violência e ameaça à pessoa, inclusive, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ainda, com restrição de liberdade às vítimas, fatores estes que tornam temerária a soltura do réu. Com efeito, convém registrar, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, que quando os policiais chegaram ao local, as vítimas encontravam-se deitadas ao solo, sob ameaça de arma de fogo e já agredidas pelos autuados. Assim, ante a gravidade em concreto da conduta do agente, que revela o alto grau de periculosidade, de modo que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Assim, configurados os requisitos que autorizam a prisão preventiva, consubstanciados na necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a renitência delitiva. [...] (APF – Id. 182535092). Não obstante o alegado, não identifico o cerceamento do direito de defesa alardeado na impetração. Na ação penal, o paciente foi representado pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, oportunidade em que arrolou “como testemunhas de defesa as mesmas indicadas pela acusação na denúncia, sem prejuízo de eventual substituição” (AP – Id. 187419579) O defensor também o acompanhou na audiência de instrução processual, que ocorreu em 5-5-2025, e certamente questionou as testemunhas ouvidas, assim como se manifestou quanto ao que entendeu pertinente (AP – 192784863). Não há notícia de que a defesa do paciente foi tolhida de alguma forma ao longo da ação penal. Eventual inércia no Ministério Público para apresentar suas alegações derradeiras não acarreta cerceamento do direito de defesa. Destarte, não há ilegalidade a ser combatida. O periculum libertatis exsurge no caso em exame. Conforme reiteradamente decidido, o modo como o crime foi praticado – concurso de pessoas, uso de arma de fogo, vítimas com liberdade restringidas e agredidas física e psicologicamente, a ponto de uma delas necessitar de atendimento médico – constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. Confira-se: [...] A gravidade concreta do delito justifica a prematura segregação - o recorrente e outros três indivíduos, todos extremamente agressivos, mediante uso de violência e graves ameaças, vasculharam e danificaram toda a residência, levando alguns pertences, tais como: TV, celulares, um veiculo de modelo ÔNIX (branco) de placa PME-3956, bem como produtos de beleza e roupas, que seriam produtos do comércio das vítimas, que possuem uma loja no centro da cidade. No caso, consta do decreto preventivo que, "durante o ocorrido, em meio a torturas psicológica, chantagens e agressões físicas, os criminosos informaram as vítimas que eram de ÁGUA VERDE (Distrito de Guaiuba/CE) e ACARAPE/CE, narrando ainda, que haviam participado da chacina do Lóló (fazendo referência ao crime ocorrido em meados de 2023, no bairro conhecido como bairro do Lóló, no qual uma criança foi baleada e morta, em Guaiuba/CE), não satisfeitos, os representados fizeram diversos comentários de cunho pessoal das vítimas, dando a entender que já os conheciam, bem como, deixando claro que já vinham planejando o referido roubo há um tempo". [...] (STJ, AgRg no RHC n. 208.353/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). [...] A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso [...] (STJ, AgRg no HC n. 900.375/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). De mais a mais, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Também não identifico o excesso de prazo invocado. Consoante entendimento pacificado, “[...] os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)” [...] (STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). In casu, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31-1-2025. A denúncia – oferecida em 22-2-2025 – foi recebida em 25-2-2025. Em seguida, expediu-se o necessário. Em 6-3-2025, o advogado do paciente renunciou ao mandado. Gabriel Francisco Alves Silva foi citado na mesma data e Luiz Augusto no dia 13-3-2025. A resposta à acusação aportou aos autos em 18-3-2025 e a audiência de instrução foi designada para o dia 30-4-2025. As comunicações necessárias foram providenciadas. O ato ocorreu na data marcada, sendo aberto vista às partes para as alegações finais. No dia 7-5-2025, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: As mídias colacionadas no relatório de ID 192763209 apresentaram erro na reprodução, o que prejudica a apresentação das alegações finais. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, requer sejam sanadas as irregularidades ou realizada nova juntada dos mencionados arquivos. Em 23-5-2025, o juízo, consignou que foi “verificada a sua integridade, razão pela qual determino a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando a contagem pelo Ministério Público”. O feito foi remetido ao MP no dia 23-5-2025 e no dia 28 certificado o decurso de prazo. Em seguida, o juízo constatou “o óbito de FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA, vistas ao Ministério Público”, sendo o feito encaminhado no dia 2-6-2025. Em 10-6-2025 foi certificado que “o prazo concedido ao MP transcorreu in albis”. As alegações derradeiras do MP foram apresentadas no dia 2-7-2025 e, na mesma data, os autos foram remetidos à Defensoria Pública. Como se vê, não há descaso ou desídia na condução do feito, que tramita regularmente. A jurisprudência assinala que “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio” (STJ, HC n. 123.544/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 3/8/2009). Colaciono ainda os seguintes arestos: [...] o atraso na entrega das alegações finais da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em prazo impróprio, por mim arbitrado, diga-se não implica sua desconsideração, uma vez que imprescindível sua manifestação para o regular processamento e julgamento do incidente em epígrafe, sobretudo tendo em conta o relevante interesse público em questão". [...] (STJ, IDC n. 24/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/7/2020). [...] Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da intempestividade das alegações finais oferecidas pelo órgão acusador, uma vez que a apresentação da referida peça fora do prazo estabelecido no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal configura apenas mera irregularidade, em razão desse prazo ser considerado impróprio. Ademais, a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público extemporaneamente não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade suscitada pela defesa, em consonância às disposições contidas nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. [...] (TJ/MT, N.U 0004069-23.2013.8.11.0007, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/07/2014, Publicado no DJE 01/08/2014) De toda sorte, “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes”. (STJ, AgRg no HC n. 616.306/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021), o que não foi observado pelo impetrante. Ainda que não fosse o caso, o encerramento da instrução atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, que dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018946-49.2025.8.11.0000

ID: 323933330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018946-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018946-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU - CPF: 090.019.891-52 (PACIENTE), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA - CPF: 067.531.851-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA LIMA DA SILVA - CPF: 073.474.491-97 (VÍTIMA), BENEDITO NOBRE DE AMORIM - CPF: 551.655.671-68 (VÍTIMA), EDMILSON FELICIANO DA SILVA - CPF: 667.446.441-49 (VÍTIMA), GISELE DA SILVA CRUZ - CPF: 048.957.281-29 (VÍTIMA), NELZIRA EVANGELISTA DE ALMEIDA - CPF: 161.558.661-04 (VÍTIMA), RANGEL ROBERTO ROCHA - CPF: 353.904.171-00 (VÍTIMA), WALDINEY DA SILVA MIRANDA - CPF: 532.098.771-49 (VÍTIMA), IMPÉRIO DA LIMPEZA (VÍTIMA), FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Alega-se cerceamento do direito de defesa, ilegalidade do cárcere por carência de fundamentação idônea, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) há comprometimento do contraditório e da ampla defesa; (ii) a prisão encontra-se justificada; e (iii) ocorre excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir Não há cerceamento do direito de defesa. O paciente foi representado pela Defensoria Pública e todos os atos processuais foram executados no tempo e modo devidos. O modus operandi empregado da execução do roubo constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. O feito tramita regularmente, não havendo desídia ou descaso estatal. A apresentação extemporânea das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo. Encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao réu a execução plena de todos os atos processuais 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra justificada em elementos concretos extraídos do caso. 3. O encerramento da instrução processual afasta a ocorrência de excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319, 403, §3º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 208.353/CE, AgRg no HC 900.375/SP, AgRg no RHC 170.442/GO, HC 123.544/ES, AgRg no HC 616.306/BA, Súmula 52/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUIZ AUGUSTO MARTINS DE ABREU IMPETRANTE: RAFAEL MORAES VALENTE IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Augusto Martins de Abreu, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002223-23.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas; 2) “o Ministério Público deixou de cumprir, por duas vezes, o prazo legal para apresentação de seus memoriais finais, postergando indefinidamente o encerramento da fase contraditória”; 3) “mostra-se evidente a nulidade e ilegalidade configuradas. A defesa sustenta que os autos padecem de nulidade a partir da não apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, devendo ser reconhecida a quebra do contraditório”; 4) “a mera suposição de que todo acusado de roubo majorado deva ficar preso pelo clamor público ou gravidade genérica conflita com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que veda a fundamentação abstrata”; 5) “não possui condenações anteriores e ostenta bons antecedentes [...], é tecnicamente primário e não há qualquer indicativo de habitualidade criminosa de sua parte [e] confessou, na fase policial, a participação no delito, colaborando com a investigação”, de modo que a prisão pode ser substituída por cautelares alternativas; 6) “decorridos mais de quatro meses desde que o paciente foi recolhido preventivamente sem que se tenha sentença, configura-se patente excesso de prazo na formação da culpa” (Id. 292536389 - pág. 1-18). A liminar foi indeferida (Id. 292873360 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296358895 - pág. 2-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682883 - pág. 1-4). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018946-49.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, no dia 31-1-2025, por volta das 15h:45min., o paciente e outros dois indivíduos, mediante uso de arma de fogo, agindo com extrema violência – “faziam ‘roleta russa’ com as vítimas, praticando tortura psicológica além de agredi-los fisicamente” –, renderam os funcionários da Império da Limpeza – JM Terceirizações, mantendo-os restringidos em um cômodo. Consta “que durante a ação, os increpados perguntavam a respeito de um veículo Corolla, bem como onde estava localizado o cofre da empresa. Também, eram ameaçados para que abrissem suas respectivas contas bancárias para que pudessem efetuar transações via Pix.” Consta ainda que a Polícia Militar foi acionada e “lá chegando, os milicianos adentraram no local e se depararam com as vítimas todas rendidas em poder dos denunciados, oportunidade em que procederam a abordagem dos roubadores que reagiram dando início a uma troca de tiros, sendo que os criminosos foram atingidos pelos policiais e conduzidos ao hospital para atendimento. [...] Após a detenção dos assaltantes, diversos pertences foram recuperados, bem como foi apreendido em poder deles duas armas de fogo do tipo revólver, além de cinco munições”. (AP – Id. 185006990). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] No caso, observa-se que estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado. A priori, o delito de roubo qualificado imputado ao segregado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de delito praticado com violência e ameaça à pessoa, inclusive, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ainda, com restrição de liberdade às vítimas, fatores estes que tornam temerária a soltura do réu. Com efeito, convém registrar, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, que quando os policiais chegaram ao local, as vítimas encontravam-se deitadas ao solo, sob ameaça de arma de fogo e já agredidas pelos autuados. Assim, ante a gravidade em concreto da conduta do agente, que revela o alto grau de periculosidade, de modo que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social. Assim, configurados os requisitos que autorizam a prisão preventiva, consubstanciados na necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a renitência delitiva. [...] (APF – Id. 182535092). Não obstante o alegado, não identifico o cerceamento do direito de defesa alardeado na impetração. Na ação penal, o paciente foi representado pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, oportunidade em que arrolou “como testemunhas de defesa as mesmas indicadas pela acusação na denúncia, sem prejuízo de eventual substituição” (AP – Id. 187419579) O defensor também o acompanhou na audiência de instrução processual, que ocorreu em 5-5-2025, e certamente questionou as testemunhas ouvidas, assim como se manifestou quanto ao que entendeu pertinente (AP – 192784863). Não há notícia de que a defesa do paciente foi tolhida de alguma forma ao longo da ação penal. Eventual inércia no Ministério Público para apresentar suas alegações derradeiras não acarreta cerceamento do direito de defesa. Destarte, não há ilegalidade a ser combatida. O periculum libertatis exsurge no caso em exame. Conforme reiteradamente decidido, o modo como o crime foi praticado – concurso de pessoas, uso de arma de fogo, vítimas com liberdade restringidas e agredidas física e psicologicamente, a ponto de uma delas necessitar de atendimento médico – constitui fundamento idôneo para a prisão cautelar. Confira-se: [...] A gravidade concreta do delito justifica a prematura segregação - o recorrente e outros três indivíduos, todos extremamente agressivos, mediante uso de violência e graves ameaças, vasculharam e danificaram toda a residência, levando alguns pertences, tais como: TV, celulares, um veiculo de modelo ÔNIX (branco) de placa PME-3956, bem como produtos de beleza e roupas, que seriam produtos do comércio das vítimas, que possuem uma loja no centro da cidade. No caso, consta do decreto preventivo que, "durante o ocorrido, em meio a torturas psicológica, chantagens e agressões físicas, os criminosos informaram as vítimas que eram de ÁGUA VERDE (Distrito de Guaiuba/CE) e ACARAPE/CE, narrando ainda, que haviam participado da chacina do Lóló (fazendo referência ao crime ocorrido em meados de 2023, no bairro conhecido como bairro do Lóló, no qual uma criança foi baleada e morta, em Guaiuba/CE), não satisfeitos, os representados fizeram diversos comentários de cunho pessoal das vítimas, dando a entender que já os conheciam, bem como, deixando claro que já vinham planejando o referido roubo há um tempo". [...] (STJ, AgRg no RHC n. 208.353/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). [...] A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso [...] (STJ, AgRg no HC n. 900.375/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). De mais a mais, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Também não identifico o excesso de prazo invocado. Consoante entendimento pacificado, “[...] os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014)” [...] (STJ, AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). In casu, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31-1-2025. A denúncia – oferecida em 22-2-2025 – foi recebida em 25-2-2025. Em seguida, expediu-se o necessário. Em 6-3-2025, o advogado do paciente renunciou ao mandado. Gabriel Francisco Alves Silva foi citado na mesma data e Luiz Augusto no dia 13-3-2025. A resposta à acusação aportou aos autos em 18-3-2025 e a audiência de instrução foi designada para o dia 30-4-2025. As comunicações necessárias foram providenciadas. O ato ocorreu na data marcada, sendo aberto vista às partes para as alegações finais. No dia 7-5-2025, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: As mídias colacionadas no relatório de ID 192763209 apresentaram erro na reprodução, o que prejudica a apresentação das alegações finais. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, requer sejam sanadas as irregularidades ou realizada nova juntada dos mencionados arquivos. Em 23-5-2025, o juízo, consignou que foi “verificada a sua integridade, razão pela qual determino a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando a contagem pelo Ministério Público”. O feito foi remetido ao MP no dia 23-5-2025 e no dia 28 certificado o decurso de prazo. Em seguida, o juízo constatou “o óbito de FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA, vistas ao Ministério Público”, sendo o feito encaminhado no dia 2-6-2025. Em 10-6-2025 foi certificado que “o prazo concedido ao MP transcorreu in albis”. As alegações derradeiras do MP foram apresentadas no dia 2-7-2025 e, na mesma data, os autos foram remetidos à Defensoria Pública. Como se vê, não há descaso ou desídia na condução do feito, que tramita regularmente. A jurisprudência assinala que “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio” (STJ, HC n. 123.544/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 3/8/2009). Colaciono ainda os seguintes arestos: [...] o atraso na entrega das alegações finais da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em prazo impróprio, por mim arbitrado, diga-se não implica sua desconsideração, uma vez que imprescindível sua manifestação para o regular processamento e julgamento do incidente em epígrafe, sobretudo tendo em conta o relevante interesse público em questão". [...] (STJ, IDC n. 24/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/7/2020). [...] Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da intempestividade das alegações finais oferecidas pelo órgão acusador, uma vez que a apresentação da referida peça fora do prazo estabelecido no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal configura apenas mera irregularidade, em razão desse prazo ser considerado impróprio. Ademais, a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público extemporaneamente não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade suscitada pela defesa, em consonância às disposições contidas nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. [...] (TJ/MT, N.U 0004069-23.2013.8.11.0007, PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/07/2014, Publicado no DJE 01/08/2014) De toda sorte, “A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes”. (STJ, AgRg no HC n. 616.306/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021), o que não foi observado pelo impetrante. Ainda que não fosse o caso, o encerramento da instrução atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ, que dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400

ID: 259681923

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010396-46.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDO DA MARINHA

Sentença Tipo A

Advogados:

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON CESAR RASCOVIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS FABIANO CRIVELARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CESAR RASCOVIT - SP121141 e TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704 POLO PASSIVO:COMANDO DA MARINHA e outros SENTENÇA Julgamento Comum – Feitos Conexos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0004069-58.2015.4.01.3501 Relatório – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 Cuida-se de embargos à execução interpostos por DOMINGOS FABIANO CRIVELARO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPMM em que se objetiva o reconhecimento da iliquidez do título que embasa a ação executiva nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Juntou documentos. A CCCPMM manifestou-se no ID 952971650 - Pág. 49 pelo reconhecimento da litispendência em relação ao feito n 2007.35.01.0000312-1. Na decisão de ID 952971651 - Pág. 9 foi determinado o prosseguimento do feito e deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a proibição de inclusão ou a imediata exclusão do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito – SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, EQUIFAX e outros. A embargada apresentou embargos de declaração no ID 952971651 - Pág. 15. Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de ID 952971651 - Pág. 20. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo no ID 952971651 - Pág. 25. A parte autora formulou requerimento de inversão do ônus da prova no ID 952971651 - Pág. 25. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. Os pedidos foram reiterados no ID 952971652 - Pág. 14. A embargada manifestou-se no ID 952971652 - Pág. 32 pela ausência de interesse de agir. Na mesma ocasião, postulou pela necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e pela realização de prova pericial contábil. A embargada apresentou demonstrativo atualizado do débito no ID 952971652 - Pág. 48. Na decisão de ID 952971653 - Pág. 9 foi reconhecida a conexão entre os presentes autos com os autos nº 2006.35.01.002591-1 e 2006.35.01.002591-1 e determinada a remessa do feito à SJDF. Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJDF reconheceu sua incompetência para julgamento da causa e determinou o retorno dos autos para esta Vara Federal (ID 952971653 - Pág. 19). Na decisão de ID 952971653 - Pág. 33 foi (i) fixada a competência do Juízo; (ii) determinada a intimação do embargante para instruir o feito com cópia dos documentos indispensáveis; (iii) reconhecida a legitimidade passiva da CEF e; (iv) determinada a suspensão do feito até que fosse concluída a instrução da ação ordinária, para julgamento conjunto. O embargante manifestou-se no ID 952971653 - Pág. 40 com a juntada dos documentos necessários. A CEF apresentou impugnação aos embargos no ID 952971654 - Pág. 16. Aduz, preliminarmente, a necessidade de intervenção da União. No mérito, defende a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPM e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a revisão de contrato de financiamento, com a devolução dos valores exigidos indevidamente. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor é mutuário do SFH, tendo firmado com as requeridas o contrato de financiamento nº 00005174, com prazo de 324 meses e cobertura pelo FCVS; (b) percebeu o autor que as condições pactuadas não vinham sendo cumpridas pelo agente financeiro. Procurou então a ABMH e, após receber uma explicação sobre o seu contrato e as normas vigentes, providenciou que um economista fizesse a evolução do contrato seguindo os parâmetros legais aplicáveis; (c) dessa forma, mesmo após o decurso do prazo contratual, o autor ficou com um suposto saldo devedor residual perante o agente financeiro, que se nega a liberar a hipoteca enquanto não for saldada a dívida e, ainda, ameaça o mutuário com execução da dívida. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 13ª Vara Federal da SJDF. No ID 953000170 - Pág. 38 foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Emenda à inicial no ID 953000170 - Pág. 43. A CEF apresentou defesa no ID 953000171 - Pág. 16. Réplica no ID 953000172 - Pág. 3. A parte autora manifestou-se no ID 953000172 - Pág. 34 pela decretação da revelia da CCCPMM. A CCCPMM apresentou manifestação no ID 953000172 - Pág. 39. A tutela de urgência foi indeferida no ID 953000172 - Pág. 50. O autor apresentou agravo retido no ID 953000173 - Pág. 5 pela concessão da tutela vindicada. Réplica à manifestação do CCCPMM no ID 953000173 - Pág. 27. O autor postulou pela realização de prova pericial contábil (ID 953000173 - Pág. 47). A CEF e a CCCPMM não requereram a produção de outras provas (ID 953000173 - Pág. 51 e 953000174 - Pág. 2). Deferida a produção de prova pericial (ID 953000174 - Pág. 4). Proposta de honorários no ID 953000174 - Pág. 20. O autor requereu a gratuidade da justiça no ID 953000174 - Pág. 37. No ID 953000174 - Pág. 48 foi determinada a intimação do autor para que apresentasse comprovante de rendimentos percebidos na data do ajuizamento da demanda. O autor juntou documentos no ID 953000174 - Pág. 51. No ID 953000175 - Pág. 8, os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal em virtude da declaração de incompetência proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501. Decisão de ID 953000175 - Pág. 19: (i) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor; (ii) reconheceu a legitimidade passiva da CEF e da CCCPMM e a ilegitimidade passiva da União. Por fim, determinou a realização de perícia contábil-financeira com vistas à apuração de eventual excesso dos encargos cobrados e do montante total do débito imputado ao autor oriundo do contrato de financiamento imobiliário pactuado pelas partes. Laudo pericial anexado ao ID 953000175 - Pág. 62. Impugnação ao laudo pelo autor no ID 953000177 - Pág. 3. CCCPMM manifestou-se pela necessidade de complementação do laudo pericial no ID 953000177 - Pág. 9. No ID 953000177 - Pág. 14, o autor pugnou pela prioridade na tramitação. Intimada, a perita não se manifestou (ID 1505045390 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0004069-58.2015.4.01.3501 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da ação anulatória nº 2006.34.00.010516-2 e dos embargos à execução nº 2007.35.01.000398-5. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor ajuizou outras duas ações conexas – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 e 0010396-46.2006.4.01.3400 cujo objeto envolve o financiamento que deu origem aos valores cobrados pela requeridas na execução extrajudicial; (b) referidos procedimentos judiciais, certa e substancialmente modificarão e, possivelmente, extinguirão o feito executivo, tendo em vista as provas apresentadas; (c) diante disso, o prosseguimento da execução extrajudicial acarretará evidente perigo de decisões conflitantes, havendo, portanto, necessidade da suspensão, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Juntou documentos. O requerimento liminar foi deferido, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 10. A CEF apresentou defesa no ID 593001386 - Pág. 15. Aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a improcedência dos pedidos. Despacho de ID 593001386 - Pág. 31 determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica e das partes para especificação de provas. A CAIX informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 593001386 - Pág. 39). O autor opôs embargos de declaração no ID 593001386 - Pág. 46. Embargos rejeitados, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 49. No ID 1147534777 - Pág. 1, a parte autora postulou a prioridade na tramitação, com fundamento no Estatuto do Idoso. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No mérito, observo que, na peça inicial da Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400, que ventila as mesmas matérias aventas nos embargos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, a parte autora apresentou dois pedidos sucessivos, e um requerimento revisional alternativo. Vejamos (ID 953000167 - Pág. 19): No entanto, para que seja apreciado o pleito relativo à repetição do indébito, necessariamente, devem ser analisados os pontos relativos à revisão contratual. 1. Da revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente: Inicio a análise do mérito pela revisão dos encargos contratuais, pressuposto necessário à análise do requerimento de devolução dos valores indevidamente exigidos. Nesse aspecto, observo que a parte autora se insurge quanto ao valor do saldo devedor residual, sob alegação de que a CEF incorreu nas seguintes impropriedades: i) violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP; ii) necessidade de que as prestações relativas aos meses de março/abril de 1990 sejam reajustadas pelo BTFN, e não pelo INPC; iii) manutenção do percentual inicial do valor do seguro; iv) cobrança de valor correto do FCVS; v) recálculo da Taxa de Administração do Contrato de acordo com a prestação pura; vi) afastamento do SIMC; vii) aplicação do BTNF a partir de março de 1990; viii) correção pelo INPC a partir de março de 1991; iv) fixação dos juros anuais remuneratórios como juros nominais; x) incorreção do reajuste do saldo devedor, na medida em que corrigido por índice e momento diversos do aplicado à correção da prestação, bem como em razão da dinâmica implementada (amortização das prestações realizada após a atualização mensal do saldo devedor pelas taxas previstas no contrato), que acarreta a amortização negativa; xi) a ocorrência de anatocismo; xii) repetição do indébito. Pois bem, vejamos. 1.1 Da violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP e indevida aplicação do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. Dessa forma, os índices de correção são, necessariamente, diversos e aplicados em momentos diferentes. Os autores não juntaram aos autos qualquer informação acerca dos reajustes salariais por eles obtidos ao longo do prazo de amortização previsto no contrato, razão pela qual tenho como corretos os índices aplicados pelo agente financeiro, que por sinal se mostraram reduzidos, tanto que a diferença de reajuste das prestações mensais em relação ao reajuste do saldo devedor implicou, na espécie, em elevado saldo devedor residual. Saliento que, nos termos do art. 373, I do NCPC, incumbe à parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu em relação a esse ponto, embora instada a produzir provas. Insta ressaltar que o constante aumento do saldo devedor, a despeito dos inúmeros pagamentos efetuados pelos mutuários, é situação gerada, boa parte, pela discrepância entre os índices utilizados na correção das prestações (correspondentes àqueles que reajustam os salários da categoria avençada) e aquele que se emprega na correção do saldo devedor (TR). O CES foi criado, justamente, para tentar “amenizar” este descasamento, uma vez que o PES/CP, da forma como inserido no contrato e frente a diversas cláusulas a ele periféricas, se apresenta inconsistente do ponto de vista financeiro. No caso em comento, a legitimação dos pagamentos efetuados a título de PES decorre de alguns aspectos que ora ressalto: a) a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial se deu já na primeira prestação, não havendo que se cogitar, portanto, de ofensa à capacidade de comprometimento de renda inicialmente estabelecida; b) promover a diminuição dos valores das prestações mensais importaria em permitir, neste momento de ajuste contratual, um maior crescimento do saldo devedor, cuja amortização se processa retirando-se parte das mensalidades do financiamento; c) O TRF – 1ª Região já firmou jurisprudência no sentido de que “O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores, não havendo qualquer irregularidade na sua aplicação, uma vez que a sua cobrança está prevista na Lei nº 8.692/93 e na Resolução nº 1.446/88, do BACEN, bem como no instrumento contratual.” (AC 2000.38.00.004919-4/MG; Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: 14/06/2007; DJ p.48). À espécie, o contrato celebrado entre os Autores e a CEF adotou o PES/CP – Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional como critério de reajuste das prestações do financiamento, ficando explícita a condição de desenhista do devedor principal (ID 953000168 - Pág. 15). O laudo pericial concluiu da seguinte forma acerca do aumento do saldo devedor (ID 953000176 - Pág. 30): Afirmo, no entanto, que a constatação de tal incorreção do saldo devedor não implica no reconhecimento dos valores apontados no laudo pericial como sendo corretos, na medida em que o estudo apresentado não é claro na indicação das taxas e índices utilizados no cálculo, bem como não levou em consideração, até porque não apresentados pela parte autora os documentos necessários, o produto dos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário, conforme previsão contratual. Reitero, não há nos autos documento indicando que o mutuário tenha solicitado alteração de categoria profissional, ou revisão de índices aplicados no reajustamento das prestações. Portanto, não exercida tempestivamente a faculdade assegurada ao mutuário na cláusula décima sétima (ID 953000168 - Pág. 21), tampouco comprovada no curso do processo a alteração da categoria profissional e dos índices aplicáveis, não há o que discutir nesta ação revisional. Ao se reconhecer que a documentação fornecida pelo Autor não contemplou o período de trabalho do devedor principal, resta a impossibilidade de analisar se os reajustes praticados pela CEF estão em conformidade com o PES/CP. Tratando-se de categoria profissional monitorada pela CEF, a presunção que se firma é a da regularidade no reajuste das prestações do financiamento, o que impunha à Demandante maior esforço no sentido de comprovar o descumprimento do PES-CP, por parte da instituição financeira. 1.2 Correção do Saldo Devedor, a partir de Março de 1990, pelo Indice Da Poupança: Os Autor se insurge contra a correção do saldo devedor do seu financiamento, nos meses de março a abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Entendem que a aludida correção haveria de ser feita pelo BTNF que foi o índice aplicado na correção das cadernetas de poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), e não pelo BTNF, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do ERESP 218.426/SP. 1.3 Manutenção do Percentual Inicial do Seguro: Pleiteia o Autor a manutenção do percentual inicial do seguro. O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais, ou de que seja abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ADI 2591/STF. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. SEGURO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO ACOLHIDA. LEI 4.380/1964. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. REGULARIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 1993. LEI 9.298/1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA (...) III - O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais. (...) (AC 0018727-76.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO PES/CP. ÔNUS DA PROVA. SEGURO. CES. JUROS NOMINAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DERROGAÇÃO DO DECRETO LEI 70/66APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 7. Inexistindo prova de que o valor do seguro esteja em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares, não deve prosperar a pretensão de recálculo do prêmio. (...) (AC 0005186-90.2006.4.01.3504, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/12/2023) 1.4 Da Taxa Referencial (TR): O art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 4.380 /64 determina que a prestação deve ser reajustada por um índice geral de preços. No caso dos autos, o contrato elegeu a UPC como fator de reajuste da prestação. A Lei 8.177 /91 determinou em seu art. 15 a utilização da Taxa Referencial - TR para os contratos em curso, o que não trouxe nenhum efeito prático, uma vez a UPC é, por força do Decreto 94.548/87, atualizada mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança que, hodiernamente, é a TR. Por outro lado, a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo regido pelo SFH não foi declarada inconstitucional pelo STF. A ADIN n.º 493 declarou a inaplicabilidade da TR apenas em substituição a índice estipulado no contrato firmado anteriormente à sua criação, em respeito ao ato jurídico perfeito. Por fim, cabe mencionar a Súmula nº 295, do STJ: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”. No caso em exame, o contrato foi firmado em 30 de Junho de 1985, antes da edição da Lei 8.177, de 01 de março de 1991 e pretende a parte autora, pela via jurisdicional, a substituição de índice de correção monetária previsto em lei formal por outro que mais e melhor reflete, a seu talante, a inflação real, de modo a coibir os perniciosos efeitos da corrosão inflacionária. A despeito das razões econômicas e sociais que possam embasar e justificar o pedido nos termos em que formulado, sob o prisma estritamente jurídico tem-se como pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário alterar índice de correção monetária expressamente previsto em lei formal, prerrogativa esta que cabe, com exclusividade, aos Poderes da República aos quais confiada a função de organizar a vida econômica do país (Poder Executivo e Poder Legislativo). 1.5 Dos Juros Nominais e Efetivos: O art.25 da Lei n.8.692/93 legitima a estipulação contratual da taxa nominal e efetiva de juros no limite de até 12% ao ano: Art.25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. (Redação dada pela MP n.2.197-43, de 24/8/2001) Na espécie, o contrato de ID 953000168 - Pág. 19 prevê que a taxa de juros nominal convencionada no contrato é de 7,4% a.a, pro rata die, hipótese que não merece alteração porque se harmoniza à norma legal e encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende do seguinte excerto: “Não há descumprimento do contrato se o agente financeiro vem aplicando taxa de juros nominal de 11,3866% e taxa efetiva de 12%, conforme fora pactuado. Ademais, a aplicação dos juros, mensalmente, não onera o saldo devedor já que a este não é agregado. (AC 1998.38.00.028925-2/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.67). Ademais, a Lei n.4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário, apenas fixa condição de reajustamentos, como ficou firmado pelo verbete n.422 da Súmula do STJ: “O art.6º, e, da Lei n.4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Sobre o assunto, cito o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART.6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art.6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art.5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 954.628/SC – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – Corte Especial, DJe de 25.06.2009) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento da parte autora no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Os contratantes obrigam-se ao cumprimento do que está estabelecido nas cláusulas contratuais, o que implica que devem ser observadas e não interpretadas contrariamente”. (AC 90.01.12736-3/MG – Relator Juiz Leite Soares – Quarta Turma, DJ de 08.06.1992, p. 16.227) (...) Em matéria contratual, prevalecem as regras livremente pactuadas, em consonância com o clássico princípio expresso no brocardo latino: "pacta sunt servanda". (AC 90.01.00528-4/BA – Relator Juiz Vicente Leal – Terceira Turma, DJ de 04.02.1993, p. 2.186) Por fim, de notar que o Contrato celebrado entre os Autores e a CEF, realmente, previu a taxa anual de juros sob as formas nominal e efetiva, fixando-as, respectivamente, em 7,4% e 7,657% (ID 953000168 - Pág. 19). Todavia, conforme já assentou a jurisprudência, “A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual” (AC 136816020054036105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3, 1ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2012) Nesse sentido, o TRF – 1ª Região firmou entendimento segundo o qual “a cláusula contratual que estipula juros nominais e efetivos não ofende o ordenamento jurídico quando se encontra dentro do limite estabelecido pelo art. 25 da Lei n.º 8.692/93”, hipótese ocorrida no contrato ora analisado, conforme registrado pela perícia (AC 18727-76.2004.4.01.3500/GO, Rel. DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015). 1.6 Do Sistema Misto de Amortização – SIMC, amortização negativa e anatocismo Com efeito, prevê a cláusula Décima Segunda do Contrato de Financiamento (ID 953000168 - Pág. 19, autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), que, o financiamento, firmado no prazo de 324 meses, em prestações mensais e consecutivas, será calculado em conformidade com o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes – SIMC. Tal sistema se identifica com a Tabela Price. Contudo, há uma inegável diferença entre os dois sistemas, já que no SIMC as prestações serão 15% (quinze por cento) inferiores àquelas calculadas pela Price nos dois primeiros anos de evolução do financiamento. Só a partir do terceiro ano é que as prestações tomarão o valor normal e crescerão em progressão aritmética, mês a mês, até o final no prazo ajustado. No que diz com a alegada ocorrência de anatocismo, ressalto que a capitalização de juros não é inerente ao sistema contratado: desde que aplicado corretamente, o sistema SIMC não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão de incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, como bem demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. JUROS. ANATOCISMO. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. A prova produzida nos autos comprova a sua ocorrência. (...) - AC 1999.70.00.012248-6/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 23/03/2010. Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, os Tribunais Regionais Federais, com base em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz respeito à solução jurídica adotada pelo aresto impugnado, que, ao constatar a existência de anatocismo decorrente da amortização negativa, determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e não ultrapassa os limites da lide; tão-somente explicita a fórmula para o afastamento da capitalização decorrente das amortizações negativas, não incidindo o acórdão em julgamento extra-petita. Precedente: AgRg no REsp 954.113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008. 3. Agravo regimental não-provido. - AgRg no REsp 1069407/PR; Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES; DJe 11/02/2009. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CDC. TABELA PRICE. CES. TR. SEGURO. SALDO DEVEDOR. PES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. 2. Forte no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, mantenho a aplicação da Tabela price, afastada qualquer hipótese de capitalização, garantida a criação de conta apartada para os juros impagos, nos moldes do posicionamento que se vem consolidando naquela Corte. (...) - AC 0001499-42.2002.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 18/03/2010. Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. De outra parte, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorre anatocismo ou capitalização indevida de juros, quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. Ainda, decidiu o e. STJ, sob o rito da representatividade de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) No caso dos autos, observa-se a previsão contratual de taxa nominal de juros de 7,4% e taxa efetiva de 7,657% ao ano. Não há previsão de taxa mensal de juros, e o fato de o contrato ter sido firmado em período anterior ao da MP 1.963-17/2000 já é razão que impede, de plano, a capitalização. Nesse ponto, ressalto o entendimento já pacificado no sentido de que a capitalização mensal é inerente ao Sistema Price, com o qual se identifica o Sistema Misto, objeto dos autos. Ou seja, ainda que se permita a aplicação do método denominado de sistema PRICE, havendo vedação à capitalização mensal, haverá irregularidade, considerando que a tabela PRICE pressupõe a capitalização de juros em sua fórmula, vez que é calculada mês a mês e, posteriormente distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento (nesse sentido: TJ-MG - AC: 10000211977830001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Tais informações são corroboradas pelo laudo pericial produzido em juízo, segundo o qual (ID 953000176 - Pág. 13): Por consequência, na hipótese, a amortização negativa pode ser observado na planilha de evolução do financiamento da CCCPMM, da análise das indicações de “amortização” e “saldo devedor” (ID 953000168 - Pág. 37 e seguintes - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), onde o saldo devedor cresce desde o pagamento da primeira prestação: A amortização negativa também foi identificada pelo Douto Perito (ID 953000176 - Pág. 30): É o que basta para caracterizar capitalização indevida, independentemente da data de assinatura do contrato, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS DAS DUAS PARTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O reconhecimento, na origem, da amortização negativa não se mostra suficiente para o afastamento da mora do mutuário. A disfunção gerada pelo sistema de amortização decorre da Lei 4.380/64 a estabelecer métodos de correção diversos em relação às prestações e ao saldo devedor, inexitindo, no que respeita, agir abusivo por parte da instituição mutuante a justificar o afastamento da mora dos mutuários. 1.2. Demais questões impugnadas no apelo excepcional dos autores obstaculizadas pelos enunciados 282/STF e 7/STJ. 1.3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS EM PARTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. II - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 2.1. Densidade social do Sistema Financeiro Habitacional presente em vários dos dispositivos da Lei 4.380/64, priorizando a construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, buscando a eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação, bem como projetos municipais ou estaduais com oferta de terrenos já urbanizados que permitam o início imediato da construção; projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria, além daqueles da iniciativa privada voltados à solução de problemas habitacionais e a construção de moradia à população rural. 2.2. Fixação, porém, de um sistema de amortização do saldo devedor deficiente, pois, mediante o plano de equivalência salarial, as parcelas do financiamento tinham atualização vinculada aos reajustes dos salários (ou do salário mínimo), sucessivamente congelados ou subdimensionados, submetidos a mal sucedidos planos econômicos, e o saldo devedor era atualizado mediante índices de remuneração da poupança. 2.3. Como resultado desse sistema, ao término de longos prazos de amortização (15 a 30 anos), em face da deficiente amortização do saldo devedor, passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes, e a prorrogação do contrato por decádas outras a fio. 2.4. A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. 2.5. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. (REsp n. 1.476.395/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 11/10/2018.) Desse modo, constato a ocorrência de anatocismo, fenômeno repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, relativamente à evolução das dívidas (Súmula 121 do STF), o que evidencia a existência de excesso de cobrança em desfavor dos autores, no saldo devedor residual do contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária celebrado pelas partes. Neste cenário, a procedência parcial é medida que se impõe, para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrentes da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à atualização monetária. A solução adequada, diante da amortização negativa, consiste em determinar o recálculo do saldo devedor residual, expurgando a contagem de juros sobre as parcelas de amortização negativa durante todo o período contratual. No entanto, cabe consignar que tal procedimento não conduzirá ao pagamento de diferenças em favor da parte autora, como pode parecer, eis que não haverá qualquer alteração no valor das prestações mensais, ocorrendo somente uma redução no valor do saldo devedor. 1.7 Do erro no cálculo da primeira parcela No caso dos autos, informou o perito no ID 953000176 - Pág. 33 que ficou explícito "que o banco réu utilizou o valor financiado incorreto para o cálculo da primeira parcela utilizando-se do valor Cr$ 63.941.241,00 quando deveria ter calculado utilizando-se 53.935.431,00". Ao meu ver, assiste razão ao perito, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que consta no contrato de ID 952971647 - Pág. 17 que o imóvel financiado pelo autor teria como valor total Cr$ 63.941.241, vejamos: A mesma cláusula prevê que o valor do imóvel é composto por "poupança parcelada" + financiamento, vejamos: Vê-se, portanto, que os valores oriundos de "poupança parcelada" não integram o valor do financiamento concedido. Tanto é que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados já se manifestou no sentido de que a poupança parcelada não compõe o risco do financiamento a garantir e, portanto, não é objeto de indenização relativo ao seguro habitacional (nesse sentido: TRF-2 - APELREEX: 00310801320004025101 RJ 0031080-13.2000 .4.02.5101, Relator.: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 04/07/2012, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/07/2012). No caso dos autos, no entanto, a perita descreveu em seu lado que o cálculo da prestação inicial foi realizado considerando-se o valor financiado de Cr$ 63.941.241,00 (financiamento + popança parcelada), resultando em um encargo inicial no valor de Cr$ 463.850,61. Vejamos (ID 953000176 - Pág. 32): Acaso fosse realizada considerando-se apenas o valor efetivamente financiado, o valor inicial seria bem inferior. Observe-se: Ao analisarmos a Planilha de Evolução do Saldo Devedor fornecida ao autor pela CCCPMM (ID 953000168 - Pág. 37), é possível observar-se que, corroborando às conclusões da perita, os cálculos realmente foram empreendidos levando-se em conta não só o valor do financiamento, mas também o valor da "popupança parcelada", cujo pagamento não é objeto do contrato de financiamento. Vejamos: Assim, também nesse ponto, entendo que deve ser dado parcial provimento aos pedidos do autor para que seja determinado o recálculo do financiamento imobiliário para que seja corrigida a primeira parcela e todas as subsequentes com a exclusão da sigla referente à "poupança parcelada" do valor financiado. 2. Da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS: Passo, por fim, a análise do requerimento relativo à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Senão vejamos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Neste sentido, acerca da matéria, confiram-se, ainda, os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 8.100/1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela ré, Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu a pretensão formulada nos autos para declarar o direito das autoras à quitação do saldo devedor residual de seu contrato de financiamento, após o pagamento de todas as parcelas pactuadas, bem como a cumprir obrigação de fazer consistente em fornecer às autoras o termo de quitação e liberação da hipoteca do imóvel determinado no contrato. 2. A preliminar de litisconsórcio necessário da União não se sustenta. Nas ações em que se discute a quitação do saldo devedor pelo FCVS, deve figurar como parte a Caixa Econômica Federal e não a União, conforme se depreende da Súmula 327 do STJ. Inexistente conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo. (AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150/2000, à Lei n.º 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. A Lei 4.380/1964, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento, nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS, como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei 8.100/1990. Precedentes desta Corte Regional: AC 0019045-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG. AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021. 4. Com efeito, conforme destacou o juízo de origem,cabe lembrar que a proibição de aquisição de imóvel por aqueles que já fossem proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outro bem de idêntica natureza situado na mesma localidade, não se aplica ao presente caso, pois o art. 9º, §1º, da Lei n° 4.380/64 foi vetado, somente passando a existir tal restrição a partir da Lei n° 8.100/90, que, contudo, é posterior ao contrato em tela, uma vez que este foi firmado em 23/11/88. 5. Sobre os honorários advocatícios, o montante de R$500,00 (quinhentos reais) definido na sentença ficou abaixo do patamar de 10% da condenação, que a jurisprudência tem reconhecido como razoável para demandas dessa natureza, cabendo dessa forma sua correção. 6. Apelação da ré desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação.(AC 0021955-56.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS, COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES (RESOLUÇÃO N. 158/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, Nas causas em que se discute quitação do saldo devedor pelo FCVS, a Caixa é parte passiva legítima de forma exclusiva, não havendo que se falar na necessidade de inclusão da União, consoante enunciado n. 327 da súmula do STJ. Ausente o conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo (AC 0021226-32.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe de 06.04.2021). 2. Tratando-se de negativa de pedido formulado pelo Banco Santander S.A. de cobertura de saldo residual de mutuários que quitaram os contratos firmados com a referida instituição financeira, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil de 2002, contado da comunicação da negativa. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Ademais, mesmo que fosse considerado o prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado das datas indicadas nos Ofícios endereçados ao Banco Santander S.A., não consta dos autos a data em que recebidos os referidos documentos pela parte autora. 3. A 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento, nos termos previstos no art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.133.769/RN, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Lei n. 8.100/1990, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, quanto aos contratos firmados até 05.12.1990. 4. Hipótese em que todos os contratos foram firmados em data anterior a dezembro de 1990 e contam com cobertura do FCVS. 5. Consta da Resolução n. 158/2004, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a forma como deve ocorrer o pagamento dos valores de saldos remanescentes de contratos liquidados, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação que, no caso, deve ser observado o item 15.4, subitem 15.5.4 da referida Resolução, com o montante a ser convertido em Certificado de Variação Salarial (CVS) que são títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), referindo-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS. 6. Em razão da sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, corretamente fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja observado, quanto ao pagamento dos valores ao autor, o item 4 desta ementa. 8. Apelação da CEF provida, em parte. 9. Recurso adesivo do Banco Santander S.A. não provido. (AC 0059502-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No caso dos autos, não resta dúvida de que o autor/embargante DOMINGOS FABIANO CRIVELARO firmou com a Caixa de Construções de Casa para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, em 30/06/1985, Contrato de Compra e Venda e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, e de Caução de Direitos Creditórios com contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Vejamos (ID 953000168 - Págs. 15/19 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Referida avença estabeleceu o prazo de 324 meses para retorno do empréstimo concedido no âmbito do SFH, inserindo nas prestações mensais do financiamento parcelas de encargo destinadas ao FCVS, que permitiria a liquidação de eventual saldo devedor residual apurado na data de finalização do contrato, nos termos da sua CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, verbis: Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Cláusula Décima Segunda, e não existindo quantias em atraso, o CREDOR dará quitação ao(s) DEVEDOR(ES) HIPOTECANTE(S), de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato” (ID 953000168 - Págs. 22/23 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400). No caso dos autos, o autor promoveu, em 28/02/2005, a liquidação voluntária do saldo devedor do contrato, conforme se pode visualizar da planilha de ID 953000169 - Pág. 3 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400: A negativa da cobertura se deu em razão da existência de duplicidade de financiamentos em nome do autor (ID 953000170 - Pág. 35 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Sobre o tema, observo que na época da celebração do contrato em testilha inexistia óbice legal à quitação do saldo devedor residual do financiamento firmado perante o SFH pelo FCVS, revelando-se inaplicável à hipótese a limitação trazida pela lei 8.100/90 - que restringiu a quitação do saldo devedor pelo FCVS em casos de mutuários com mais de um financiamento -, uma vez que tal Diploma Legal não poderia se sobrepor aos atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuaram. Ademais, à luz do princípio da boa-fé e tendo em vista a natureza sinalagmática das avenças bilaterais, o simples fato da mutuária ter promovido o pagamento regular de todas as 180 prestações mensais previstas no contrato de financiamento nº 000.000.016073-3 - incluindo-se as contribuições mensais ao FCVS -, aliado ao fato de inocorrência de qualquer objeção por parte da Instituição Financeira em recebê-las, torna ilegítima a negativa da cobertura do saldo devedor residual pela CEF, na qualidade de gestora do referido Fundo Público. Isso porque a aquisição, pela contratante, de dois imóveis financiados pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação lhe impingiu, em contrapartida, o ônus de arcar com o pagamento de duas cotas referentes ao FCVS, nascendo daí o direito de usufruir de ambas as coberturas contratadas. Entendimento contrário resvalaria, indubitavelmente, para a hipótese de enriquecimento ilícito da CEF. Conclui-se, portanto, que o direito pleiteado nestes autos é claro e evidente, soando impertinente a postura de resistência adotada pela CEF, contrária não apenas à legislação aplicável, mas à jurisprudência há muito tempo consolidada nos Tribunais Superiores. De outro giro, eventual ausência de novação e extinção do saldo devedor do mútuo objeto do feito não pode prejudicar a parte autora, que adimpliu regularmente suas obrigações contratuais. Em que pese haver formulação de pedido de baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, a solução do problema passa obrigatoriamente pela declaração de quitação do contrato pela parte autora e resolução do saldo devedor do mútuo, a cargo das rés. A resolução do saldo devedor, portanto, deverá observar a ordem sucessiva previstas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.150/2000. Fica a CEF obrigada a efetuar o procedimento de novação, ficando a corré CCCPMM, por sua vez, obrigada a fornecer a documentação necessária. A quitação do saldo devedor residual pelo FCVS observará a existência ou não de débitos da CCCPMM junto à CEF, que fica autorizada a proceder à respectiva amortização/compensação. Sem embargo da solução acima, e antes mesmo da quitação do saldo devedor, ficam as corrés obrigadas a fornecer à parte autora a documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Esta obrigação é imposta tendo em vista o adimplemento total da obrigação da parte autora que, repito, não pode ser prejudicada por eventual omissão das rés na solução de suas pendências. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400 e acolho parcialmente os Embargos à Execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC para: (I) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, como esclarecido na fundamentação desta sentença; (II) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o contrato de financiamento com a exclusão da "poupança parcelada" do valor financiado, com a consequente atualização do valor do encargo inicial e todos os subsequentes; iii) após a revisão, eventualmente constatado pagamento a maior, condenar a CEF a restituir o respectivo valor ao autor, com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iv) após a revisão, caso constatado que subsiste saldo devedor no contrato, condenar as requeridas a realizaremos atos necessários à sua quitação pelo FCVS (novação); v) em qualquer das duas últimas hipóteses, condenar as requeridas ao fornecimento da documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Assim, confirmo a tutela antecipada de ID 593001386 - Pág. 10 e JULGO PROCEDENTE a ação cautelar nº 0004069-58.2015.4.01.3501, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária nº 00005174. Por consequência, também declaro a extinção do crédito tributário constante da execução nº. (0002585-23.2006.4.01.3501), e por consequência, determino seja a referida ação extinta. Dada a sucumbência recíproca nos autos 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0000397-23.2007.4.01.3501, e considerando-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15 , não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária, devem ambas as partes serem condenadas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do ex adverso, em cada um dos processos, os quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Considerando-se a sucumbência total da tutela cautelar nº 00040-69-58.2015.4.01.3501, condeno a parte ré, naqueles autos, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Hipotecária nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010396-46.2006.4.01.3400

ID: 259681928

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010396-46.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010396-46.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGOS FABIANO CRIVELARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CESAR RASCOVIT - SP121141 e TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704 POLO PASSIVO:COMANDO DA MARINHA e outros SENTENÇA Julgamento Comum – Feitos Conexos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0004069-58.2015.4.01.3501 Relatório – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 Cuida-se de embargos à execução interpostos por DOMINGOS FABIANO CRIVELARO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPMM em que se objetiva o reconhecimento da iliquidez do título que embasa a ação executiva nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Juntou documentos. A CCCPMM manifestou-se no ID 952971650 - Pág. 49 pelo reconhecimento da litispendência em relação ao feito n 2007.35.01.0000312-1. Na decisão de ID 952971651 - Pág. 9 foi determinado o prosseguimento do feito e deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a proibição de inclusão ou a imediata exclusão do nome do embargante dos cadastros restritivos de crédito – SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, EQUIFAX e outros. A embargada apresentou embargos de declaração no ID 952971651 - Pág. 15. Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de ID 952971651 - Pág. 20. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo no ID 952971651 - Pág. 25. A parte autora formulou requerimento de inversão do ônus da prova no ID 952971651 - Pág. 25. Requereu, ainda, a produção de prova pericial. Os pedidos foram reiterados no ID 952971652 - Pág. 14. A embargada manifestou-se no ID 952971652 - Pág. 32 pela ausência de interesse de agir. Na mesma ocasião, postulou pela necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e pela realização de prova pericial contábil. A embargada apresentou demonstrativo atualizado do débito no ID 952971652 - Pág. 48. Na decisão de ID 952971653 - Pág. 9 foi reconhecida a conexão entre os presentes autos com os autos nº 2006.35.01.002591-1 e 2006.35.01.002591-1 e determinada a remessa do feito à SJDF. Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJDF reconheceu sua incompetência para julgamento da causa e determinou o retorno dos autos para esta Vara Federal (ID 952971653 - Pág. 19). Na decisão de ID 952971653 - Pág. 33 foi (i) fixada a competência do Juízo; (ii) determinada a intimação do embargante para instruir o feito com cópia dos documentos indispensáveis; (iii) reconhecida a legitimidade passiva da CEF e; (iv) determinada a suspensão do feito até que fosse concluída a instrução da ação ordinária, para julgamento conjunto. O embargante manifestou-se no ID 952971653 - Pág. 40 com a juntada dos documentos necessários. A CEF apresentou impugnação aos embargos no ID 952971654 - Pág. 16. Aduz, preliminarmente, a necessidade de intervenção da União. No mérito, defende a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA – CCCPM e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a revisão de contrato de financiamento, com a devolução dos valores exigidos indevidamente. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor é mutuário do SFH, tendo firmado com as requeridas o contrato de financiamento nº 00005174, com prazo de 324 meses e cobertura pelo FCVS; (b) percebeu o autor que as condições pactuadas não vinham sendo cumpridas pelo agente financeiro. Procurou então a ABMH e, após receber uma explicação sobre o seu contrato e as normas vigentes, providenciou que um economista fizesse a evolução do contrato seguindo os parâmetros legais aplicáveis; (c) dessa forma, mesmo após o decurso do prazo contratual, o autor ficou com um suposto saldo devedor residual perante o agente financeiro, que se nega a liberar a hipoteca enquanto não for saldada a dívida e, ainda, ameaça o mutuário com execução da dívida. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 13ª Vara Federal da SJDF. No ID 953000170 - Pág. 38 foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Emenda à inicial no ID 953000170 - Pág. 43. A CEF apresentou defesa no ID 953000171 - Pág. 16. Réplica no ID 953000172 - Pág. 3. A parte autora manifestou-se no ID 953000172 - Pág. 34 pela decretação da revelia da CCCPMM. A CCCPMM apresentou manifestação no ID 953000172 - Pág. 39. A tutela de urgência foi indeferida no ID 953000172 - Pág. 50. O autor apresentou agravo retido no ID 953000173 - Pág. 5 pela concessão da tutela vindicada. Réplica à manifestação do CCCPMM no ID 953000173 - Pág. 27. O autor postulou pela realização de prova pericial contábil (ID 953000173 - Pág. 47). A CEF e a CCCPMM não requereram a produção de outras provas (ID 953000173 - Pág. 51 e 953000174 - Pág. 2). Deferida a produção de prova pericial (ID 953000174 - Pág. 4). Proposta de honorários no ID 953000174 - Pág. 20. O autor requereu a gratuidade da justiça no ID 953000174 - Pág. 37. No ID 953000174 - Pág. 48 foi determinada a intimação do autor para que apresentasse comprovante de rendimentos percebidos na data do ajuizamento da demanda. O autor juntou documentos no ID 953000174 - Pág. 51. No ID 953000175 - Pág. 8, os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal em virtude da declaração de incompetência proferida nos autos dos embargos à execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501. Decisão de ID 953000175 - Pág. 19: (i) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor; (ii) reconheceu a legitimidade passiva da CEF e da CCCPMM e a ilegitimidade passiva da União. Por fim, determinou a realização de perícia contábil-financeira com vistas à apuração de eventual excesso dos encargos cobrados e do montante total do débito imputado ao autor oriundo do contrato de financiamento imobiliário pactuado pelas partes. Laudo pericial anexado ao ID 953000175 - Pág. 62. Impugnação ao laudo pelo autor no ID 953000177 - Pág. 3. CCCPMM manifestou-se pela necessidade de complementação do laudo pericial no ID 953000177 - Pág. 9. No ID 953000177 - Pág. 14, o autor pugnou pela prioridade na tramitação. Intimada, a perita não se manifestou (ID 1505045390 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Relatório – Autos nº 0004069-58.2015.4.01.3501 DOMINGOS FABIANO CRIVELARO propôs a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto da ação anulatória nº 2006.34.00.010516-2 e dos embargos à execução nº 2007.35.01.000398-5. Consta basicamente na inicial que: (a) o autor ajuizou outras duas ações conexas – Autos nº 0000397-23.2007.4.01.3501 e 0010396-46.2006.4.01.3400 cujo objeto envolve o financiamento que deu origem aos valores cobrados pela requeridas na execução extrajudicial; (b) referidos procedimentos judiciais, certa e substancialmente modificarão e, possivelmente, extinguirão o feito executivo, tendo em vista as provas apresentadas; (c) diante disso, o prosseguimento da execução extrajudicial acarretará evidente perigo de decisões conflitantes, havendo, portanto, necessidade da suspensão, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao autor. Juntou documentos. O requerimento liminar foi deferido, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 10. A CEF apresentou defesa no ID 593001386 - Pág. 15. Aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a improcedência dos pedidos. Despacho de ID 593001386 - Pág. 31 determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica e das partes para especificação de provas. A CAIX informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 593001386 - Pág. 39). O autor opôs embargos de declaração no ID 593001386 - Pág. 46. Embargos rejeitados, conforme decisão de ID 593001386 - Pág. 49. No ID 1147534777 - Pág. 1, a parte autora postulou a prioridade na tramitação, com fundamento no Estatuto do Idoso. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No mérito, observo que, na peça inicial da Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400, que ventila as mesmas matérias aventas nos embargos nº 0000397-23.2007.4.01.3501, a parte autora apresentou dois pedidos sucessivos, e um requerimento revisional alternativo. Vejamos (ID 953000167 - Pág. 19): No entanto, para que seja apreciado o pleito relativo à repetição do indébito, necessariamente, devem ser analisados os pontos relativos à revisão contratual. 1. Da revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente: Inicio a análise do mérito pela revisão dos encargos contratuais, pressuposto necessário à análise do requerimento de devolução dos valores indevidamente exigidos. Nesse aspecto, observo que a parte autora se insurge quanto ao valor do saldo devedor residual, sob alegação de que a CEF incorreu nas seguintes impropriedades: i) violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP; ii) necessidade de que as prestações relativas aos meses de março/abril de 1990 sejam reajustadas pelo BTFN, e não pelo INPC; iii) manutenção do percentual inicial do valor do seguro; iv) cobrança de valor correto do FCVS; v) recálculo da Taxa de Administração do Contrato de acordo com a prestação pura; vi) afastamento do SIMC; vii) aplicação do BTNF a partir de março de 1990; viii) correção pelo INPC a partir de março de 1991; iv) fixação dos juros anuais remuneratórios como juros nominais; x) incorreção do reajuste do saldo devedor, na medida em que corrigido por índice e momento diversos do aplicado à correção da prestação, bem como em razão da dinâmica implementada (amortização das prestações realizada após a atualização mensal do saldo devedor pelas taxas previstas no contrato), que acarreta a amortização negativa; xi) a ocorrência de anatocismo; xii) repetição do indébito. Pois bem, vejamos. 1.1 Da violação ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP e indevida aplicação do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. Dessa forma, os índices de correção são, necessariamente, diversos e aplicados em momentos diferentes. Os autores não juntaram aos autos qualquer informação acerca dos reajustes salariais por eles obtidos ao longo do prazo de amortização previsto no contrato, razão pela qual tenho como corretos os índices aplicados pelo agente financeiro, que por sinal se mostraram reduzidos, tanto que a diferença de reajuste das prestações mensais em relação ao reajuste do saldo devedor implicou, na espécie, em elevado saldo devedor residual. Saliento que, nos termos do art. 373, I do NCPC, incumbe à parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu em relação a esse ponto, embora instada a produzir provas. Insta ressaltar que o constante aumento do saldo devedor, a despeito dos inúmeros pagamentos efetuados pelos mutuários, é situação gerada, boa parte, pela discrepância entre os índices utilizados na correção das prestações (correspondentes àqueles que reajustam os salários da categoria avençada) e aquele que se emprega na correção do saldo devedor (TR). O CES foi criado, justamente, para tentar “amenizar” este descasamento, uma vez que o PES/CP, da forma como inserido no contrato e frente a diversas cláusulas a ele periféricas, se apresenta inconsistente do ponto de vista financeiro. No caso em comento, a legitimação dos pagamentos efetuados a título de PES decorre de alguns aspectos que ora ressalto: a) a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial se deu já na primeira prestação, não havendo que se cogitar, portanto, de ofensa à capacidade de comprometimento de renda inicialmente estabelecida; b) promover a diminuição dos valores das prestações mensais importaria em permitir, neste momento de ajuste contratual, um maior crescimento do saldo devedor, cuja amortização se processa retirando-se parte das mensalidades do financiamento; c) O TRF – 1ª Região já firmou jurisprudência no sentido de que “O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores, não havendo qualquer irregularidade na sua aplicação, uma vez que a sua cobrança está prevista na Lei nº 8.692/93 e na Resolução nº 1.446/88, do BACEN, bem como no instrumento contratual.” (AC 2000.38.00.004919-4/MG; Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: 14/06/2007; DJ p.48). À espécie, o contrato celebrado entre os Autores e a CEF adotou o PES/CP – Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional como critério de reajuste das prestações do financiamento, ficando explícita a condição de desenhista do devedor principal (ID 953000168 - Pág. 15). O laudo pericial concluiu da seguinte forma acerca do aumento do saldo devedor (ID 953000176 - Pág. 30): Afirmo, no entanto, que a constatação de tal incorreção do saldo devedor não implica no reconhecimento dos valores apontados no laudo pericial como sendo corretos, na medida em que o estudo apresentado não é claro na indicação das taxas e índices utilizados no cálculo, bem como não levou em consideração, até porque não apresentados pela parte autora os documentos necessários, o produto dos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário, conforme previsão contratual. Reitero, não há nos autos documento indicando que o mutuário tenha solicitado alteração de categoria profissional, ou revisão de índices aplicados no reajustamento das prestações. Portanto, não exercida tempestivamente a faculdade assegurada ao mutuário na cláusula décima sétima (ID 953000168 - Pág. 21), tampouco comprovada no curso do processo a alteração da categoria profissional e dos índices aplicáveis, não há o que discutir nesta ação revisional. Ao se reconhecer que a documentação fornecida pelo Autor não contemplou o período de trabalho do devedor principal, resta a impossibilidade de analisar se os reajustes praticados pela CEF estão em conformidade com o PES/CP. Tratando-se de categoria profissional monitorada pela CEF, a presunção que se firma é a da regularidade no reajuste das prestações do financiamento, o que impunha à Demandante maior esforço no sentido de comprovar o descumprimento do PES-CP, por parte da instituição financeira. 1.2 Correção do Saldo Devedor, a partir de Março de 1990, pelo Indice Da Poupança: Os Autor se insurge contra a correção do saldo devedor do seu financiamento, nos meses de março a abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Entendem que a aludida correção haveria de ser feita pelo BTNF que foi o índice aplicado na correção das cadernetas de poupança. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de que o saldo devedor de mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990, 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), e não pelo BTNF, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento do ERESP 218.426/SP. 1.3 Manutenção do Percentual Inicial do Seguro: Pleiteia o Autor a manutenção do percentual inicial do seguro. O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais, ou de que seja abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ADI 2591/STF. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. SEGURO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO ACOLHIDA. LEI 4.380/1964. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. REGULARIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 1993. LEI 9.298/1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA (...) III - O valor do seguro habitacional é regido de acordo com normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não merece alteração quando não há comprovação de desconformidade entre a importância cobrada, as cláusulas contratuais e as normas legais. (...) (AC 0018727-76.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO PES/CP. ÔNUS DA PROVA. SEGURO. CES. JUROS NOMINAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DERROGAÇÃO DO DECRETO LEI 70/66APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 7. Inexistindo prova de que o valor do seguro esteja em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares, não deve prosperar a pretensão de recálculo do prêmio. (...) (AC 0005186-90.2006.4.01.3504, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/12/2023) 1.4 Da Taxa Referencial (TR): O art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 4.380 /64 determina que a prestação deve ser reajustada por um índice geral de preços. No caso dos autos, o contrato elegeu a UPC como fator de reajuste da prestação. A Lei 8.177 /91 determinou em seu art. 15 a utilização da Taxa Referencial - TR para os contratos em curso, o que não trouxe nenhum efeito prático, uma vez a UPC é, por força do Decreto 94.548/87, atualizada mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança que, hodiernamente, é a TR. Por outro lado, a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo regido pelo SFH não foi declarada inconstitucional pelo STF. A ADIN n.º 493 declarou a inaplicabilidade da TR apenas em substituição a índice estipulado no contrato firmado anteriormente à sua criação, em respeito ao ato jurídico perfeito. Por fim, cabe mencionar a Súmula nº 295, do STJ: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”. No caso em exame, o contrato foi firmado em 30 de Junho de 1985, antes da edição da Lei 8.177, de 01 de março de 1991 e pretende a parte autora, pela via jurisdicional, a substituição de índice de correção monetária previsto em lei formal por outro que mais e melhor reflete, a seu talante, a inflação real, de modo a coibir os perniciosos efeitos da corrosão inflacionária. A despeito das razões econômicas e sociais que possam embasar e justificar o pedido nos termos em que formulado, sob o prisma estritamente jurídico tem-se como pacífico na jurisprudência que não cabe ao Poder Judiciário alterar índice de correção monetária expressamente previsto em lei formal, prerrogativa esta que cabe, com exclusividade, aos Poderes da República aos quais confiada a função de organizar a vida econômica do país (Poder Executivo e Poder Legislativo). 1.5 Dos Juros Nominais e Efetivos: O art.25 da Lei n.8.692/93 legitima a estipulação contratual da taxa nominal e efetiva de juros no limite de até 12% ao ano: Art.25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. (Redação dada pela MP n.2.197-43, de 24/8/2001) Na espécie, o contrato de ID 953000168 - Pág. 19 prevê que a taxa de juros nominal convencionada no contrato é de 7,4% a.a, pro rata die, hipótese que não merece alteração porque se harmoniza à norma legal e encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende do seguinte excerto: “Não há descumprimento do contrato se o agente financeiro vem aplicando taxa de juros nominal de 11,3866% e taxa efetiva de 12%, conforme fora pactuado. Ademais, a aplicação dos juros, mensalmente, não onera o saldo devedor já que a este não é agregado. (AC 1998.38.00.028925-2/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.67). Ademais, a Lei n.4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário, apenas fixa condição de reajustamentos, como ficou firmado pelo verbete n.422 da Súmula do STJ: “O art.6º, e, da Lei n.4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Sobre o assunto, cito o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART.6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art.6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art.5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 954.628/SC – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – Corte Especial, DJe de 25.06.2009) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico, nem denotou vício de consentimento, tendo presente o conhecimento da parte autora no momento da assinatura do contrato, hipótese que não merece censura em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Os contratantes obrigam-se ao cumprimento do que está estabelecido nas cláusulas contratuais, o que implica que devem ser observadas e não interpretadas contrariamente”. (AC 90.01.12736-3/MG – Relator Juiz Leite Soares – Quarta Turma, DJ de 08.06.1992, p. 16.227) (...) Em matéria contratual, prevalecem as regras livremente pactuadas, em consonância com o clássico princípio expresso no brocardo latino: "pacta sunt servanda". (AC 90.01.00528-4/BA – Relator Juiz Vicente Leal – Terceira Turma, DJ de 04.02.1993, p. 2.186) Por fim, de notar que o Contrato celebrado entre os Autores e a CEF, realmente, previu a taxa anual de juros sob as formas nominal e efetiva, fixando-as, respectivamente, em 7,4% e 7,657% (ID 953000168 - Pág. 19). Todavia, conforme já assentou a jurisprudência, “A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual” (AC 136816020054036105, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3, 1ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2012) Nesse sentido, o TRF – 1ª Região firmou entendimento segundo o qual “a cláusula contratual que estipula juros nominais e efetivos não ofende o ordenamento jurídico quando se encontra dentro do limite estabelecido pelo art. 25 da Lei n.º 8.692/93”, hipótese ocorrida no contrato ora analisado, conforme registrado pela perícia (AC 18727-76.2004.4.01.3500/GO, Rel. DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.229 de 13/01/2015). 1.6 Do Sistema Misto de Amortização – SIMC, amortização negativa e anatocismo Com efeito, prevê a cláusula Décima Segunda do Contrato de Financiamento (ID 953000168 - Pág. 19, autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), que, o financiamento, firmado no prazo de 324 meses, em prestações mensais e consecutivas, será calculado em conformidade com o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes – SIMC. Tal sistema se identifica com a Tabela Price. Contudo, há uma inegável diferença entre os dois sistemas, já que no SIMC as prestações serão 15% (quinze por cento) inferiores àquelas calculadas pela Price nos dois primeiros anos de evolução do financiamento. Só a partir do terceiro ano é que as prestações tomarão o valor normal e crescerão em progressão aritmética, mês a mês, até o final no prazo ajustado. No que diz com a alegada ocorrência de anatocismo, ressalto que a capitalização de juros não é inerente ao sistema contratado: desde que aplicado corretamente, o sistema SIMC não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão de incidência de juros sobre juros. É já pacífico nesta Corte o entendimento que a capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, como bem demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. JUROS. ANATOCISMO. SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. A prova produzida nos autos comprova a sua ocorrência. (...) - AC 1999.70.00.012248-6/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 23/03/2010. Para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, os Tribunais Regionais Federais, com base em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO FORMA DE SE EVITAR A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O inconformismo diz respeito à solução jurídica adotada pelo aresto impugnado, que, ao constatar a existência de anatocismo decorrente da amortização negativa, determinou que a parcela dos juros não-paga seja acumulada em conta apartada, sujeita à correção monetária pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros. 2. Tal determinação é legítima e não ultrapassa os limites da lide; tão-somente explicita a fórmula para o afastamento da capitalização decorrente das amortizações negativas, não incidindo o acórdão em julgamento extra-petita. Precedente: AgRg no REsp 954.113/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 22.9.2008. 3. Agravo regimental não-provido. - AgRg no REsp 1069407/PR; Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES; DJe 11/02/2009. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CDC. TABELA PRICE. CES. TR. SEGURO. SALDO DEVEDOR. PES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. 2. Forte no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, mantenho a aplicação da Tabela price, afastada qualquer hipótese de capitalização, garantida a criação de conta apartada para os juros impagos, nos moldes do posicionamento que se vem consolidando naquela Corte. (...) - AC 0001499-42.2002.404.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DE 18/03/2010. Ressalto, no entanto, que tal procedimento não tem o condão de alterar a ordem de imputação do valor de cada prestação mensal às diversas parcelas integrantes do débito, que deve permanecer nos termos em que pactuada. De outra parte, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorre anatocismo ou capitalização indevida de juros, quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São requisitos para a autorização da cobrança de juros capitalizados mensalmente a data do pacto período posterior à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, bem como expressa e clara previsão contratual. Ainda, decidiu o e. STJ, sob o rito da representatividade de controvérsia (art. 543-C do CPC), que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal." (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) No caso dos autos, observa-se a previsão contratual de taxa nominal de juros de 7,4% e taxa efetiva de 7,657% ao ano. Não há previsão de taxa mensal de juros, e o fato de o contrato ter sido firmado em período anterior ao da MP 1.963-17/2000 já é razão que impede, de plano, a capitalização. Nesse ponto, ressalto o entendimento já pacificado no sentido de que a capitalização mensal é inerente ao Sistema Price, com o qual se identifica o Sistema Misto, objeto dos autos. Ou seja, ainda que se permita a aplicação do método denominado de sistema PRICE, havendo vedação à capitalização mensal, haverá irregularidade, considerando que a tabela PRICE pressupõe a capitalização de juros em sua fórmula, vez que é calculada mês a mês e, posteriormente distribuída por todo o período de financiamento para manter o mesmo valor da parcela até o final do financiamento (nesse sentido: TJ-MG - AC: 10000211977830001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Tais informações são corroboradas pelo laudo pericial produzido em juízo, segundo o qual (ID 953000176 - Pág. 13): Por consequência, na hipótese, a amortização negativa pode ser observado na planilha de evolução do financiamento da CCCPMM, da análise das indicações de “amortização” e “saldo devedor” (ID 953000168 - Pág. 37 e seguintes - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400), onde o saldo devedor cresce desde o pagamento da primeira prestação: A amortização negativa também foi identificada pelo Douto Perito (ID 953000176 - Pág. 30): É o que basta para caracterizar capitalização indevida, independentemente da data de assinatura do contrato, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS DAS DUAS PARTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. I - RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. O reconhecimento, na origem, da amortização negativa não se mostra suficiente para o afastamento da mora do mutuário. A disfunção gerada pelo sistema de amortização decorre da Lei 4.380/64 a estabelecer métodos de correção diversos em relação às prestações e ao saldo devedor, inexitindo, no que respeita, agir abusivo por parte da instituição mutuante a justificar o afastamento da mora dos mutuários. 1.2. Demais questões impugnadas no apelo excepcional dos autores obstaculizadas pelos enunciados 282/STF e 7/STJ. 1.3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS EM PARTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. II - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 2.1. Densidade social do Sistema Financeiro Habitacional presente em vários dos dispositivos da Lei 4.380/64, priorizando a construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, buscando a eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação, bem como projetos municipais ou estaduais com oferta de terrenos já urbanizados que permitam o início imediato da construção; projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria, além daqueles da iniciativa privada voltados à solução de problemas habitacionais e a construção de moradia à população rural. 2.2. Fixação, porém, de um sistema de amortização do saldo devedor deficiente, pois, mediante o plano de equivalência salarial, as parcelas do financiamento tinham atualização vinculada aos reajustes dos salários (ou do salário mínimo), sucessivamente congelados ou subdimensionados, submetidos a mal sucedidos planos econômicos, e o saldo devedor era atualizado mediante índices de remuneração da poupança. 2.3. Como resultado desse sistema, ao término de longos prazos de amortização (15 a 30 anos), em face da deficiente amortização do saldo devedor, passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes, e a prorrogação do contrato por decádas outras a fio. 2.4. A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. 2.5. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. (REsp n. 1.476.395/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 11/10/2018.) Desse modo, constato a ocorrência de anatocismo, fenômeno repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, relativamente à evolução das dívidas (Súmula 121 do STF), o que evidencia a existência de excesso de cobrança em desfavor dos autores, no saldo devedor residual do contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária celebrado pelas partes. Neste cenário, a procedência parcial é medida que se impõe, para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrentes da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à atualização monetária. A solução adequada, diante da amortização negativa, consiste em determinar o recálculo do saldo devedor residual, expurgando a contagem de juros sobre as parcelas de amortização negativa durante todo o período contratual. No entanto, cabe consignar que tal procedimento não conduzirá ao pagamento de diferenças em favor da parte autora, como pode parecer, eis que não haverá qualquer alteração no valor das prestações mensais, ocorrendo somente uma redução no valor do saldo devedor. 1.7 Do erro no cálculo da primeira parcela No caso dos autos, informou o perito no ID 953000176 - Pág. 33 que ficou explícito "que o banco réu utilizou o valor financiado incorreto para o cálculo da primeira parcela utilizando-se do valor Cr$ 63.941.241,00 quando deveria ter calculado utilizando-se 53.935.431,00". Ao meu ver, assiste razão ao perito, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que consta no contrato de ID 952971647 - Pág. 17 que o imóvel financiado pelo autor teria como valor total Cr$ 63.941.241, vejamos: A mesma cláusula prevê que o valor do imóvel é composto por "poupança parcelada" + financiamento, vejamos: Vê-se, portanto, que os valores oriundos de "poupança parcelada" não integram o valor do financiamento concedido. Tanto é que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados já se manifestou no sentido de que a poupança parcelada não compõe o risco do financiamento a garantir e, portanto, não é objeto de indenização relativo ao seguro habitacional (nesse sentido: TRF-2 - APELREEX: 00310801320004025101 RJ 0031080-13.2000 .4.02.5101, Relator.: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 04/07/2012, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/07/2012). No caso dos autos, no entanto, a perita descreveu em seu lado que o cálculo da prestação inicial foi realizado considerando-se o valor financiado de Cr$ 63.941.241,00 (financiamento + popança parcelada), resultando em um encargo inicial no valor de Cr$ 463.850,61. Vejamos (ID 953000176 - Pág. 32): Acaso fosse realizada considerando-se apenas o valor efetivamente financiado, o valor inicial seria bem inferior. Observe-se: Ao analisarmos a Planilha de Evolução do Saldo Devedor fornecida ao autor pela CCCPMM (ID 953000168 - Pág. 37), é possível observar-se que, corroborando às conclusões da perita, os cálculos realmente foram empreendidos levando-se em conta não só o valor do financiamento, mas também o valor da "popupança parcelada", cujo pagamento não é objeto do contrato de financiamento. Vejamos: Assim, também nesse ponto, entendo que deve ser dado parcial provimento aos pedidos do autor para que seja determinado o recálculo do financiamento imobiliário para que seja corrigida a primeira parcela e todas as subsequentes com a exclusão da sigla referente à "poupança parcelada" do valor financiado. 2. Da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS: Passo, por fim, a análise do requerimento relativo à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. Senão vejamos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), criado pela Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, RC nº 25/67 e RC nº 36/69, com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor mutuante. A despeito do teor do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, é pacífico o entendimento de que a parte final do dispositivo não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. A quitação pelo FCVS de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 (data da entrada em vigor da Lei nº 8.100/90) tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram o contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando sejam imputadas aos mutuários as penalidades em tese cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento das prestações, por exemplo), e negar validade no que, em tese, lhes prejudica (a cobertura do saldo devedor pelo FCVS). Neste sentido, acerca da matéria, confiram-se, ainda, os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 8.100/1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela ré, Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu a pretensão formulada nos autos para declarar o direito das autoras à quitação do saldo devedor residual de seu contrato de financiamento, após o pagamento de todas as parcelas pactuadas, bem como a cumprir obrigação de fazer consistente em fornecer às autoras o termo de quitação e liberação da hipoteca do imóvel determinado no contrato. 2. A preliminar de litisconsórcio necessário da União não se sustenta. Nas ações em que se discute a quitação do saldo devedor pelo FCVS, deve figurar como parte a Caixa Econômica Federal e não a União, conforme se depreende da Súmula 327 do STJ. Inexistente conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo. (AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "a alteração promovida pela Lei n. 10.150/2000, à Lei n.º 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. A Lei 4.380/1964, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento, nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS, como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei 8.100/1990. Precedentes desta Corte Regional: AC 0019045-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG. AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021. 4. Com efeito, conforme destacou o juízo de origem,cabe lembrar que a proibição de aquisição de imóvel por aqueles que já fossem proprietários, promitentes compradores ou cessionários de outro bem de idêntica natureza situado na mesma localidade, não se aplica ao presente caso, pois o art. 9º, §1º, da Lei n° 4.380/64 foi vetado, somente passando a existir tal restrição a partir da Lei n° 8.100/90, que, contudo, é posterior ao contrato em tela, uma vez que este foi firmado em 23/11/88. 5. Sobre os honorários advocatícios, o montante de R$500,00 (quinhentos reais) definido na sentença ficou abaixo do patamar de 10% da condenação, que a jurisprudência tem reconhecido como razoável para demandas dessa natureza, cabendo dessa forma sua correção. 6. Apelação da ré desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar os honorários advocatícios em 10% da condenação.(AC 0021955-56.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS, COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES (RESOLUÇÃO N. 158/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, Nas causas em que se discute quitação do saldo devedor pelo FCVS, a Caixa é parte passiva legítima de forma exclusiva, não havendo que se falar na necessidade de inclusão da União, consoante enunciado n. 327 da súmula do STJ. Ausente o conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo (AC 0021226-32.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe de 06.04.2021). 2. Tratando-se de negativa de pedido formulado pelo Banco Santander S.A. de cobertura de saldo residual de mutuários que quitaram os contratos firmados com a referida instituição financeira, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil de 2002, contado da comunicação da negativa. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Ademais, mesmo que fosse considerado o prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado das datas indicadas nos Ofícios endereçados ao Banco Santander S.A., não consta dos autos a data em que recebidos os referidos documentos pela parte autora. 3. A 1ª Seção do STJ consolidou o entendimento, nos termos previstos no art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.133.769/RN, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Lei n. 8.100/1990, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, quanto aos contratos firmados até 05.12.1990. 4. Hipótese em que todos os contratos foram firmados em data anterior a dezembro de 1990 e contam com cobertura do FCVS. 5. Consta da Resolução n. 158/2004, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a forma como deve ocorrer o pagamento dos valores de saldos remanescentes de contratos liquidados, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação que, no caso, deve ser observado o item 15.4, subitem 15.5.4 da referida Resolução, com o montante a ser convertido em Certificado de Variação Salarial (CVS) que são títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), referindo-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS. 6. Em razão da sucumbência parcial, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, corretamente fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja observado, quanto ao pagamento dos valores ao autor, o item 4 desta ementa. 8. Apelação da CEF provida, em parte. 9. Recurso adesivo do Banco Santander S.A. não provido. (AC 0059502-93.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No caso dos autos, não resta dúvida de que o autor/embargante DOMINGOS FABIANO CRIVELARO firmou com a Caixa de Construções de Casa para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, em 30/06/1985, Contrato de Compra e Venda e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, e de Caução de Direitos Creditórios com contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Vejamos (ID 953000168 - Págs. 15/19 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Referida avença estabeleceu o prazo de 324 meses para retorno do empréstimo concedido no âmbito do SFH, inserindo nas prestações mensais do financiamento parcelas de encargo destinadas ao FCVS, que permitiria a liquidação de eventual saldo devedor residual apurado na data de finalização do contrato, nos termos da sua CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, verbis: Atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na Cláusula Décima Segunda, e não existindo quantias em atraso, o CREDOR dará quitação ao(s) DEVEDOR(ES) HIPOTECANTE(S), de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato” (ID 953000168 - Págs. 22/23 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400). No caso dos autos, o autor promoveu, em 28/02/2005, a liquidação voluntária do saldo devedor do contrato, conforme se pode visualizar da planilha de ID 953000169 - Pág. 3 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400: A negativa da cobertura se deu em razão da existência de duplicidade de financiamentos em nome do autor (ID 953000170 - Pág. 35 - autos nº 0010396-46.2006.4.01.3400): Sobre o tema, observo que na época da celebração do contrato em testilha inexistia óbice legal à quitação do saldo devedor residual do financiamento firmado perante o SFH pelo FCVS, revelando-se inaplicável à hipótese a limitação trazida pela lei 8.100/90 - que restringiu a quitação do saldo devedor pelo FCVS em casos de mutuários com mais de um financiamento -, uma vez que tal Diploma Legal não poderia se sobrepor aos atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuaram. Ademais, à luz do princípio da boa-fé e tendo em vista a natureza sinalagmática das avenças bilaterais, o simples fato da mutuária ter promovido o pagamento regular de todas as 180 prestações mensais previstas no contrato de financiamento nº 000.000.016073-3 - incluindo-se as contribuições mensais ao FCVS -, aliado ao fato de inocorrência de qualquer objeção por parte da Instituição Financeira em recebê-las, torna ilegítima a negativa da cobertura do saldo devedor residual pela CEF, na qualidade de gestora do referido Fundo Público. Isso porque a aquisição, pela contratante, de dois imóveis financiados pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação lhe impingiu, em contrapartida, o ônus de arcar com o pagamento de duas cotas referentes ao FCVS, nascendo daí o direito de usufruir de ambas as coberturas contratadas. Entendimento contrário resvalaria, indubitavelmente, para a hipótese de enriquecimento ilícito da CEF. Conclui-se, portanto, que o direito pleiteado nestes autos é claro e evidente, soando impertinente a postura de resistência adotada pela CEF, contrária não apenas à legislação aplicável, mas à jurisprudência há muito tempo consolidada nos Tribunais Superiores. De outro giro, eventual ausência de novação e extinção do saldo devedor do mútuo objeto do feito não pode prejudicar a parte autora, que adimpliu regularmente suas obrigações contratuais. Em que pese haver formulação de pedido de baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, a solução do problema passa obrigatoriamente pela declaração de quitação do contrato pela parte autora e resolução do saldo devedor do mútuo, a cargo das rés. A resolução do saldo devedor, portanto, deverá observar a ordem sucessiva previstas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.150/2000. Fica a CEF obrigada a efetuar o procedimento de novação, ficando a corré CCCPMM, por sua vez, obrigada a fornecer a documentação necessária. A quitação do saldo devedor residual pelo FCVS observará a existência ou não de débitos da CCCPMM junto à CEF, que fica autorizada a proceder à respectiva amortização/compensação. Sem embargo da solução acima, e antes mesmo da quitação do saldo devedor, ficam as corrés obrigadas a fornecer à parte autora a documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Esta obrigação é imposta tendo em vista o adimplemento total da obrigação da parte autora que, repito, não pode ser prejudicada por eventual omissão das rés na solução de suas pendências. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação nº 0010396-46.2006.4.01.3400 e acolho parcialmente os Embargos à Execução nº 0000397-23.2007.4.01.3501, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC para: (I) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, como esclarecido na fundamentação desta sentença; (II) condenar a CEF a revisar o contrato para recalcular o contrato de financiamento com a exclusão da "poupança parcelada" do valor financiado, com a consequente atualização do valor do encargo inicial e todos os subsequentes; iii) após a revisão, eventualmente constatado pagamento a maior, condenar a CEF a restituir o respectivo valor ao autor, com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iv) após a revisão, caso constatado que subsiste saldo devedor no contrato, condenar as requeridas a realizaremos atos necessários à sua quitação pelo FCVS (novação); v) em qualquer das duas últimas hipóteses, condenar as requeridas ao fornecimento da documentação necessária à baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Assim, confirmo a tutela antecipada de ID 593001386 - Pág. 10 e JULGO PROCEDENTE a ação cautelar nº 0004069-58.2015.4.01.3501, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária nº 00005174. Por consequência, também declaro a extinção do crédito tributário constante da execução nº. (0002585-23.2006.4.01.3501), e por consequência, determino seja a referida ação extinta. Dada a sucumbência recíproca nos autos 0010396-46.2006.4.01.3400 e 0000397-23.2007.4.01.3501, e considerando-se que o julgamento conjunto de feitos conexos, reunidos em conformidade com o art. 55 do CPC/15 , não importa, em consequência, na fixação única da verba honorária, devem ambas as partes serem condenadas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do ex adverso, em cada um dos processos, os quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Considerando-se a sucumbência total da tutela cautelar nº 00040-69-58.2015.4.01.3501, condeno a parte ré, naqueles autos, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Hipotecária nº 0002585-23.2006.4.01.3501. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeisa Ingrid Da Silva x Leonardo Montenegro Duque De Souza

ID: 334348946

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004069-95.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEISA INGRID DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLEYTON DA SILVA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0004069-95.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0004069-95.2024.8.17.2100 AUTOR(A): JEISA INGRID DA SILVA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por JEISA INGRIND DA SILVA em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU todos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que se formou pela instituição ré, tendo utilizado o FIES para financiar parte de seus estudos e financiamento próprio para o restante. Afirma que colou grau sem nenhuma dificuldade e em 2024, ao consultar seus cadastros de crédito, foi surpreendida com uma inscrição em seu nome junto ao SPC/SERASA, referente a uma suposta dívida com a ré no valor de R$ 2.710,93, correspondente a uma mensalidade com vencimento em maio de 2016. Aduz que a cobrança é indevida, pois já quitou todas as mensalidades do curso. Afirma que a ré se recusa a resolver a questão amigavelmente, exigindo o pagamento da dívida. Sustenta que a cobrança indevida lhe causou danos morais, pois teve seu nome negativado indevidamente, o que a impede de obter crédito e prejudica seu trabalho como agente de crédito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para cancelar a cobrança e retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova Acostou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência ao ID 191827729. A citação da parte ré foi efetivada em 25/02/2025 (ID 196543597), com certidão de ciência da citação em 26/02/2025 (ID 196749506). A parte autora peticionou em 17/03/2025 (ID 198033175), requerendo a decretação da revelia da ré. Em sede de contestação (ID 199644235), protocolada em 01/04/2025, a parte demandada refutou a pretensão autoral, preliminarmente alegando a tempestividade da contestação, sustentou que a autora, ao constituir advogado particular, demonstra capacidade financeira para arcar com as custas processuais, citando o Enunciado n. 05 do Fórum de Juízes das Varas Cíveis. No mérito aduziu que não existem apontamentos em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos anexados (SPC - ID 199644239 e SERASA - ID 199644240), impugnou os documentos de ID 191818161 e 191818160, por não trazerem a identificação da restrição e seu titular, e por se tratar de plataforma de negociação. Argumentou pela inocorrência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais Juntou Declaração de Inexistência de Débito em nome da autora (ID 199644241), datada de 27/03/2025. Acostou os documentos. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID 201842543, na qual rechaçou as preliminares, insistiu na existência de negativação com base nas telas do "Serasa Limpa Nome", alegando que tal plataforma interfere no score de crédito, e reiterou os demais termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 202041683), a parte ré, em petição de ID 203327778, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que de acordo com os documentos acostados aos autos trata-se de matéria de direito, não necessitando da produção de outras provas. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas ante a suficiência das provas já existentes nos autos para a formação do convencimento deste juízo. A parte autora pugna pela decretação da revelia da ré, enquanto esta sustenta a tempestividade de sua peça defensiva. Conforme certidão de ID 196749506, a ré tomou ciência da citação em 26/02/2025 (quarta-feira). Nos termos do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil, o prazo para contestar inicia-se no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação eletrônica ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Considerando a ciência em 26/02/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC) iniciou-se em 27/02/2025 (quinta-feira). Ocorre que o Ato Conjunto n. 42, de 09 de outubro de 2024, deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 199644238), em seu art. 1º, incisos II, III e IV, e art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos processuais no período de Carnaval e Cinzas, especificamente nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (segunda, terça e quarta-feira), e, adicionalmente, suspendeu o expediente nos dias 28 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) e 07 de março de 2025 (sexta-feira), com compensação da jornada. Assim, a contagem do prazo deu-se da seguinte forma: 27/02/2025 (quinta-feira): 1º dia. 28/02/2025 (sexta-feira): Suspensão (Ato Conjunto n. 42/2024). 03/03/2025 a 05/03/2025 (segunda a quarta-feira): Suspensão - Carnaval/Cinzas (Ato Conjunto nº 42/2024). 06/03/2025 (quinta-feira): Feriado - Data Magna de Pernambuco (Ato Conjunto nº 42/2024). 07/03/2025 (sexta-feira): Suspensão (Ato Conjunto n. 42/2024). O prazo, portanto, retomou sua contagem em 10/03/2025 (segunda-feira), que se configurou como o 2º dia útil. Destarte, o 15º dia do prazo para contestar recaiu em 27/03/2025 (quinta-feira). A contestação da ré (ID 199644235) foi protocolada somente em 01/04/2025. Verifica-se, pois, a intempestividade da peça de defesa. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não absoluta, e não conduz, por si só, à automática procedência do pedido. Conforme o art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Ademais, a presunção de veracidade recai sobre a matéria fática, não sobre o direito invocado, cabendo ao magistrado a análise da prova documental e a aplicação do direito ao caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA . RAZÕES QUE NÃO INDICAM ELEMENTO CONCRETO A EVIDENCIAR COMO A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO. SÚMULA 284/STF. PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N . 5 E 7/STJ. 1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344 .460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 2. O Tribunal de origem consignou que a capitalização de juros tem previsão contratual e que o cálculo apresentado pela parte autora afronta disposição contratual expressa . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1683208 PE 2020/0068039-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) (Grifei) Portanto, decreto à revelia da parte ré, SER EDUCACIONAL S.A., mas ressalto que seus efeitos serão ponderados em face do conjunto probatório, especialmente no que tange à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. A contestação intempestiva e os documentos a ela carreados podem ser conhecidos como meras alegações e elementos informativos, mas não como peça de resistência formal. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, ao argumento de que a constituição de advogado particular afastaria a presunção de hipossuficiência. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à autora na decisão de ID 191827729, com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos que infirmassem tal declaração. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, estabelece que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim, a mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para revogar o benefício, sendo necessária a demonstração, pela parte impugnante, de que a situação financeira da beneficiária é incompatível com a alegada pobreza jurídica. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora ou de demonstrar alteração em sua capacidade financeira. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência e a regularidade do débito imputado à autora pela ré, no valor de R$ 2.710,93, com vencimento em maio de 2016; a ocorrência de inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de tal débito e a configuração de danos morais indenizáveis. A autora alega que a dívida é indevida, pois posterior à sua colação de grau, e que seu nome foi negativado, causando-lhe prejuízos. Ainda que se considere a revelia da ré, é imprescindível que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O cerne da pretensão indenizatória por danos morais repousa na alegação de "inclusão indevida em cadastro de inadimplentes". Para tanto, a autora juntou aos autos os documentos de ID 191818160, 191818161, 199896329, 200035011 e 200035012. Analisando detidamente referidos documentos, constata-se que se tratam de capturas de tela de plataformas de negociação de dívidas, como "Serasa Limpa Nome" e "Recovery". Tais plataformas, embora úteis para a renegociação de passivos, não se confundem com os cadastros restritivos de crédito propriamente ditos (SPC, SERASA Experian). A simples listagem de uma dívida em um portal de negociação, com ofertas de acordo, não equivale, necessariamente, a uma inscrição formal e pública em cadastro de inadimplentes, apta a gerar o dano moral in re ipsa presumido pela jurisprudência pátria em casos de negativação indevida. Ademais, os documentos apresentados pela autora são genéricos, não individualizam de forma clara e inequívoca uma "negativação" formal, com data de inclusão e identificação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. O documento de ID 191818160, por exemplo, menciona "FIDC NPL II" como detentor da dívida originada da "Ser Educacional", e apresenta uma "Conta atrasada" no valor de R$ 2.710,93, com data de origem 20/05/2016. Os demais documentos seguem a mesma linha, indicando a existência de uma dívida em aberto e propostas para quitação. Em contrapartida, a parte ré, embora revel, carreou aos autos, com sua contestação intempestiva (que pode ser considerada como elemento informativo), consultas aos sistemas SPC (ID 199644239) e SERASA Experian (ID 199644240), datadas de 21/03/2025, que indicam a ausência de quaisquer apontamentos restritivos em nome da autora. Ainda que a revelia gere a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tal presunção, como dito, é relativa e cede diante de prova em contrário ou da inverossimilhança das alegações. No caso, a prova documental produzida pela própria autora é frágil quanto à efetiva negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A existência de uma dívida em plataforma de negociação, por si só, não configura o ato ilícito de negativação indevida. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a simples cobrança de dívida, mesmo que indevida, sem que haja a inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra situação vexatória de maior gravidade, configura, em regra, mero aborrecimento, não ensejando dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de compensação por danos morais ajuizada por Maria Dilma Peixoto Toledo, condenando o banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, em razão de suposta cobrança indevida. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida realizada pelo banco configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para afastar a condenação e inverter o ônus da sucumbência. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art . 14 do CDC, é objetiva, cabendo-lhe demonstrar eventual inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, constatou-se a inexistência de prova suficiente que validasse a cobrança efetuada pelo banco, razão pela qual se reconheceu a sua ilegitimidade. Entretanto, a simples cobrança indevida, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito ou outra circunstância agravante, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a inexistência de restrição creditícia ou constrangimento relevante afasta a presunção de dano moral in re ipsa . Diante da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Recurso provido. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros agravantes, não configura, por si só, dano moral indenizável. A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ausência de prejuízo extrapatrimonial relevante ao consumidor . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/04/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.153.364/SC, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/05/2018; TJ-AL, AC 0705159-19.2018.8.02 .0001, rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, 3ª Câmara Cível, j. 25/05/2023 . (TJ-AL - Apelação Cível: 07064938320218020001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) (Grifei) Quanto à declaração de inexistência do débito, a autora alega que a dívida de R$ 2.710,93 (mensalidade de maio/2016) é indevida, pois já havia colado grau no segundo semestre de 2015. A ré, por sua vez, juntou com sua contestação intempestiva uma "Declaração de Inexistência de Débito" (ID 199644241), emitida em 27/03/2025, atestando que a autora "está adimplente com todas as obrigações financeiras da instituição, até a presente data". Embora tal declaração possa sugerir o reconhecimento da inexistência do débito pela própria ré, ela foi emitida após o ajuizamento da ação e não elide a necessidade de a autora comprovar o fato constitutivo principal de seu pedido de danos morais, qual seja, a negativação indevida, o que não ocorreu. A ausência de prova robusta da negativação é fatal para a pretensão indenizatória principal. Ainda que se pudesse cogitar a procedência do pedido declaratório de inexistência do débito, com base na declaração da própria ré, a ausência de comprovação da negativação impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, que é o cerne da lide e o fundamento do valor da causa. A simples declaração de inexistência de um débito, sem a prova da negativação indevida que justificaria a reparação moral pleiteada, não sustenta a procedência da ação nos moldes em que proposta. A autora não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Os documentos carreados são insuficientes para tal fim, limitando-se a indicar a existência de débito em plataformas de negociação. Sem a prova da negativação, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Outrossim, não foram demonstradas outras circunstâncias excepcionais que configurassem abalo moral indenizável decorrente da mera cobrança. Cumpre advertir à parte autora que a alegação de fatos graves, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem a correspondente e robusta comprovação, pode tangenciar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, especialmente quando a parte adversa apresenta elementos que infirmam tais alegações. As partes têm o dever de proceder com lealdade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e não formulando pretensões destituídas de fundamento (art. 77, I e II, CPC). Embora não se vislumbre, por ora, dolo processual a ensejar condenação específica, fica o registro para futuras condutas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, notadamente a alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 191827729), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. ABREU E LIMA, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.S.M.

ID: 297833621

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.S.M.

Conclusão

Advogados:

FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-14.2024.8.16.0196 Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.S.V.M. Réu(s): FLAVIO SANDER MOREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 29/8/2024 (mov. 1.4). Por ocasião da audiência de custódia realizada em 30/8/2024, foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória (mov. 21.1). Na data de 25 de setembro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FLAVIO SANDER MOREIRA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 38.1): “No dia 29 de agosto de 2024, por volta das 08h30min., na Rua Major Moacyr da Fonseca Lopes, nº 85, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, vila estação Barigui, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado FLAVIO SANDER MOREIRA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de C.S.V.M., com 62 (sessenta e dois) anos de idade à época dos fatos, ao desferir-lhe um tapa no rosto, jogar uma bíblia no rosto da ofendida, bem como ao empurrá-la, causando-lhe a queda, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, quais sejam: Lesão no rosto (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1072228, evento 1.28, Declaração Audiovisual, evento 1.10, Depoimentos Audiovisuais, eventos 1.6 e 1.8, e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, evento 1.15).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 26/9/2024, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a comunicação à vítima quanto ao prazo para ingresso com ação penal privada em relação ao crime de injúria (mov. 53.1). Citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e requereu, em sede preliminar, que fosse reconhecida a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito, com base nos artigos 395, II e 564, III, “b”, ambos do CPP (mov. 94.1). O Ministério Público rechaçou a tese defensiva e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 99.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 102.1). Durante a instrução processual, foi homologado o pedido do Ministério Público quanto à desistência de inquirição dos policiais militares (mov. 170.1), realizada a oitiva da vítima (mov. 171.1), de duas testemunhas arroladas pela defesa (movs. 171.2/171.3) e o réu foi interrogado (mov. 171.4). Na sequência, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamento do prontuário médico de atendimento do réu junto ao CAPS (mov. 170.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no mesmo ato e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime a ele imputado, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo auto de constatação provisória de lesões corporais. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela aplicação das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “f” e “h”, do CP. Manifestou-se pela fixação do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Por fim, pleiteou pela condenação ao réu ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à vítima (mov. 170.1). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no mov. 172.1 e a resposto do ofício no mov. 176.2. No mov. 179.1 a defesa apresentou alegações finais por memoriais e postulou pela absolvição do réu, ante a ausência de exame de corpo de delito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, bem como seja determinada, preferencialmente, medida de tratamento ambulatorial ou internação, nos termos do artigo 98 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do crime elencado no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. a) Da decadência em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) Por ocasião do oferecimento da peça acusatória (mov. 38.1, item 8) o Ministério Público requereu fosse certificado quanto ao oferecimento de queixa-crime pela vítima e, em caso negativo e decorrido mais de seis meses desde a data do fato, fosse declarada extinta a punibilidade do investigado face à ocorrência da decadência. A decisão proferida no mov. 53.1, item 10.1, determinou que a ofendida fosse comunicada quanto ao prazo de 6 (seis) meses para ingresso com ação penal privada. Não houve manifestação do juízo sobre o crime por ocasião da ratificação da peça acusatória, pelo que passo a analisá-lo neste momento processual. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que não houve propositura da ação penal privada pela ofendida, operando-se a decadência do direito, consoante disposição do artigo 38 do CPP. Desse modo, deve ser declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188 em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.5/1.8), termo de declaração da vítima (movs. 1.9/1.10), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.28), relatório da autoridade policial (mov. 14.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 171.1) a vítima relatou: “(...) Que o acusado tinha usado drogas e ingerido muita bebida alcoólica; que foi conversar com ele e ele se alterou; que ele pegou a bíblia que estava na bancada, jogou-a em seu rosto, desferiu um tapa e a empurrou, fazendo-a cair; que os vizinhos escutaram e acionaram a polícia; que o réu era um filho maravilhoso quando não estava sob a influência de drogas e bebidas alcoólicas; que estava com medo de estar na presença dele, pois ele estava muito violento; que ele é dependente químico; que gostaria que ele se tratasse, mas ele se recusava porque dizia que não estava doente (...).” A testemunha T.B.O. narrou (mov. 171.2): “(...) Que conhece o acusado, pois frequentavam a mesma igreja; que faz um trabalho na igreja com pessoas que precisam de atendimento espiritual e o réu apareceu lá, mas depois teve uma recaída e aconteceram esses episódios; que, sob a influência de substâncias entorpecentes, ele era outra pessoa; que precisou intervir em duas situações, pois ele queria entrar na igreja sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” O informante F.S.O., amigo do réu, declarou (mov. 171.3): “(...) Que conheceu o acusado na igreja e ele era trabalhador (trabalhava com vendas); que o réu é dependente químico, pois usa álcool e drogas; que ele é uma pessoa completamente diferente quando está sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 171.4) o réu se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 29/8/2024, o acusado a agrediu fisicamente ao desferir-lhe um tapa e jogar uma bíblia em seu rosto, bem como ao empurrá-la, ocasionando sua queda, encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, os depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, o auto de constatação provisória de lesões corporais, o boletim de ocorrência e o relato da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Embora a defesa alegue a semi-imputabilidade do réu, ao argumento de que ele é dependente químico e apresenta quadro de perturbação da saúde mental, não foi instaurado incidente de insanidade mental, inexistindo comprovação no sentido de que ele não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de deteminar-se de acordo com esse entendimento, nos moldes do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, cumpre ressaltar que o artigo 28 do Código Penal é claro ao prescrever que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO APELANTE SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO COMETIDO DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO IN RE IPSA (TEMA 983). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Não comprovada a inimputabilidade do apelante, pois não houve a instauração de incidente de insanidade mental, sendo que o uso de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade penal. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005528-63.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 24.05.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INTENTO absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES – OFENDIDA QUE RELATOU OS MESMOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO (SÚMULA 589 DO STJ) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO – ademais, VOLUNTARIEDADE DO CONSUMO DE ÁLCOOL QUE NÃO afasta a culpabilidade do agente – teoria da actio libera in causa – condenação mantida – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – REJEIÇÃO – MAUS ANTECEDENTES VALORADOS CORRETAMENTE – PLEITO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – INCREMENTO QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006601-77.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025) Sendo assim, ante a ausência de provas de que o réu era dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, forçoso reconhecer que o consumo de álcool e drogas pelo acusado foi voluntário, não havendo que se falar em redução da pena. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar FLAVIO SANDER MOREIRA como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado em relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. Em relação aos antecedentes criminais, em vias de evitar bis in idem, a anotação que possui será considerada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.S.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 172.1, em que consta a condenação do acusado nos autos nº 0004440-80.2021.8.16.0196, que tramitou no presente 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 24/10/2021, o trânsito em julgado se deu em 31/3/2023 e a pena foi extinta pelo cumprimento em 27/9/2023. Incide, ainda, a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Por fim, presente a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Assim, exaspero a reprimenda em ½ (metade) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (29/8/2024 a 30/8/2024). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VIII – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Felipe Kwiatkowski Campos (OAB/PR nº 124.836), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em questão, no qual o réu, que informou no interrogatório extrajudicial que é pedreiro e possui renda mensal no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), violou a integridade física da ofendida ao apertar seu punho e fechar o zíper da jaqueta na mão da vítima no momento em que ela tentava reaver seu aparelho celular do bolso dele, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (29/8/2024), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001038-78.2022.8.27.2708

ID: 319075547

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-78.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001038-78.2022.8.27.2708/TO RÉU : FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Pe… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001038-78.2022.8.27.2708/TO RÉU : FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal aforada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA , devidamente qualificados nos autos, como incurso na pena do artigo 129, § 9º do Código Penal. Narrou a denúncia, em síntese, que: “Consta no Inquérito Policial em epígrafe, que no dia 06/06/2022, por volta das 19h, na Rua Antônio Ramos Caiado, nº 123, município de Arapoema-TO, com base em relatos apresentados pelo Conselho Tutelar do município de Arapoema/TO, o denunciado FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA ofendeu a integridade física da criança LARISSA PEREIRA DOS SANTOS, 04 anos de idade, desferindo golpes descritos no laudo de exame de corpo de delito 02.0161.06.22”. A denúncia fora recebida. Citado, o réu, via defesa técnica, apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral. Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Da Preliminar - Princípio da bagatela imprópria Em sede de preliminar, requer a defesa a absolvição do réu, defendendo a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Não obstante, não há que falar na aplicação de tal princípio no presente feito, haja vista que a lesão corporal praticada pelo padrasto contra a enteada, pessoa menor de idade, foi no contexto da violência doméstica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. FILHO QUE AGREDIU O PAI COM FACÃO. ALEGAÇÃO DE INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO. 1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados com violência e ameaça à pessoa, porquanto a vida e a integridade física não podem ser consideradas insignificantes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. 2. Nos casos de violência nas relações familiares, a reconciliação não caracteriza causa extintiva de punibilidade, sendo desta forma irrelevante para efeitos penais. 3. Apelo não provido. ( TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004547-57.2018.8.27.2740, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/10/2021, juntado aos autos em 27/10/2021 22:06:39). Desse modo, a rejeição da preliminar arguida é medida que se impõe. No outro giro, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a decidir. No Mérito A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, diante do laudo de exame de corpo delito (eventos 4 e 5, autos do IP: 0000564-10.2022.8.27.2708). A autoria delitiva também restou comprovada. A informante VILMARA PEREIRA COUTINHO , genitora da vítima, disse que a criança chegou da casa de seus tios respondendo muito e não ficava quieta; que a criança começou a xingá-los, quando Fernando pegou um cipó e bateu nela; que convive em união estável com Fernando e foi a única vez que ele bateu na criança; que não interferiu na situação, pois ele deu apenas uma lapada de cipó na criança e colocou ela sentada no sofá de castigo; que seus tios acionaram o conselho tutelar. A testemunha ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS , em resumo, disse que é tia da genitora de Larissa, tendo presenciado Fernando bater na criança com um cipó e o denunciou no Conselho Tutelar. Acrescentou que não tem o conhecimento de que Fernando agrediu a criança outras vezes. A testemunha SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS , em resumo, disse que estava fazendo uma caixa de som, quando Fernando chegou embriagado, pegou Larissa pelo braço e ficou sacudindo-a; que não viu ele batendo Larissa com cipó e não tem o conhecimento de que Fernando agrediu a criança outras vezes. Interrogado o acusado FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA , em resumo, disse que é padrasto de Larissa e, no dia dos fatos, ela tinha chegado da casa dos tios fazendo birra e xingando a mãe dela; que chamou atenção da criança e mesmo assim não adiantou, por isso pegou o cipó e deu duas lapadas nela; que não estava embriagado e foi a única vez que bateu em Larissa. No presente caso, ficou comprovada a prática do delito de lesão corporal, não havendo falar em desclassificação do crime para o de maus tratos. Nesse quadrante, é importante ressaltar que o laudo de exame de corpo delito atesta a ocorrência da agressão, evidenciado por três marcas eritematosas (avermelhadas) na região interescapular (costas- dorso), bem como a vítima relatou ao Perito: “o papai, como ela chama, já a bateu muitas outras vezes. A Pericianda sente vergonha e medo de prestar informações na presença de sua mãe” (eventos 4 e 5, autos do IP: 0000564-10.2022.8.27.2708). Portanto, o acusado, ao utilizar um objeto capaz de causar ferimentos, abusou dos meios de correção, infligindo um verdadeiro mal injusto a sua enteada, criança, que contava com apenas 4 anos de idade à data dos fatos. Diante disso, ao conjugar as provas orais com as provas materiais colhidas na instrução criminal, a condenação é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOLO EVENTUAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão pela prática de lesão corporal contra sua companheira e sua enteada, configurada no artigo 129, § 13, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, o réu, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e no âmbito familiar, ofendeu a integridade corporal das vítimas. A sentença condenatória foi fundamentada na suficiência do conjunto probatório, que incluiu laudos periciais, depoimentos das vítimas e testemunhas policiais. O réu alega, em sede de apelação, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas e a ausência de dolo na conduta, pugnando pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de enfrentamento das teses defensivas apresentadas nas alegações finais; e (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação, especialmente quanto à presença de dolo na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade na sentença, pois o magistrado de primeiro grau enfrentou de forma clara e objetiva as teses defensivas. A sentença rechaçou expressamente a alegação de ausência de dolo, destacando que o réu agiu de forma consciente e voluntária, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo ao não soltar o facão, mesmo diante das tentativas das vítimas de contê-lo. 4. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado no caso concreto, uma vez que a sentença analisou os elementos de prova e justificou a condenação com base no conjunto probatório, inexistindo qualquer omissão ou ausência de enfrentamento das alegações defensivas. 5. A materialidade do delito foi cabalmente comprovada por meio de Laudos Periciais de Corpo de Delito Indiretos, prontuários médicos e fotografias juntadas aos autos. 6. A autoria é incontroversa, sendo confirmada pelos depoimentos das vítimas e pelo testemunho de policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais relataram que as lesões eram compatíveis com a narrativa apresentada pelas ofendidas. 7. O dolo eventual se configura quando o agente assume o risco de produzir o resultado, conforme disposto no artigo 18, inciso I, do Código Penal. No presente caso, o réu, ao permanecer com o facão em suas mãos e não soltá-lo mesmo ao ser contido pelas vítimas, assumiu o risco de causar-lhes lesões.A alegação de que as lesões teriam ocorrido por ação exclusiva das vítimas (ao segurarem a lâmina do facão) foi afastada, pois as provas demonstraram que o réu persistiu na resistência, caracterizando o dolo eventual. 8. A palavra das vítimas, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, já que, em regra, as agressões ocorrem no ambiente privado, sem a presença de testemunhas oculares. No caso concreto, a versão das vítimas foi corroborada pelo depoimento de policiais e pelas provas periciais, conferindo segurança à condenação. 9. A pena foi corretamente dosada. Na primeira fase, a magistrada avaliou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão para cada crime. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, também não foram aplicadas causas de aumento ou diminuição. O concurso material de crimes (art. 69, caput, do Código Penal) resultou na soma das penas, perfazendo 02 (dois) anos de reclusão, sendo observado o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória que fixou a pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 13, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Tese de julgamento: 1. A palavra das vítimas, especialmente nos crimes de violência doméstica, possui relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por laudos periciais e depoimentos de testemunhas, sendo suficiente para a condenação. 2. O dolo eventual configura-se quando o agente assume o risco de produzir o resultado, como no caso em que o réu não solta o objeto cortante, mesmo diante das tentativas das vítimas de contê-lo, caracterizando a aceitação do risco de lesão. 3. A fundamentação das decisões judiciais exige o enfrentamento das teses defensivas, mas a ausência de análise pormenorizada de cada argumento não implica nulidade se a questão principal foi decidida de forma suficiente, como ocorreu no presente caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 18, I, 59, 69 e 129, § 13; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada no voto: Não mencionados precedentes específicos, mas observada a jurisprudência pacífica quanto à relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e à caracterização do dolo eventual. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004069-15.2022.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 20:56:25). Por fim, nota-se que o delito é típico, conforme expresso anteriormente. É ilícito, visto que não consta nenhuma causa excludente de ilicitude (art. 23 do CP), e não foi observada qualquer causa excludente da culpabilidade. Lado outro, resta reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o acusado, afirmou ter praticado o delito. III- DISPOSITIVO: Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA , nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Com efeito, denoto que a culpabilidade do acusado, como juízo de reprovabilidade pessoal da conduta, é normal ao tipo penal (neutralizada); O acusado não possui antecedentes (neutralizada); Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social (neutralizada); Quanto à personalidade, não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em seu desfavor (neutralizada); Quanto aos motivos do crime, verifica-se que eles são próprios do tipo penal (neutralizada); As circunstâncias e as consequências do crime foram narradas e não merecem valoração negativa (neutralizada); O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada). Face às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo, ou seja, em 3(três) meses de detenção, considerando que os fatos ocorreram antes da Lei nº 14.994, de 2024. Na segunda fase, presentes as causas atenuantes do artigo 65, I (menoridade) e III, d (confissão), CP, porém deixo de considerá-las em atenção a Súmula 231 do STJ que veda a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção, ante a ausência de causas agravantes a serem consideradas. Por fim, por não concorrerem causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que fica o Réu condenado à pena definitiva 3 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento de pena : fixo o regime inicial aberto, ante a determinação contida no artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade : deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o delito foi cometido mediante violência à pessoa (Súmula 588 do STJ e arts. 44, I c.c 69, §1º CP). Suspensão Condicional da Pena : concedo ao sentenciado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis simples, art. 77, c/c art. 78, § 1°, do Código Penal), pelo período de dois anos, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Ressalto que as condições serão definidas pelo Juízo da Execução Penal, sendo proibida a aplicação de penas de pagamento de cestas básicas ou prestação pecuniária, bem como a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei n° 11.340/2006). Direito de recorrer em liberdade: Por não vislumbrar os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, reconheço o direito de o réu interpor o recurso de apelação em liberdade, se por motivo diverso não estiver segregado. Deixo de fixar o montante mínimo da indenização civil previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, dada a ausência de pedido/indicação expressa do valor mínimo pretendido (STJ, REsp 1.986.672/SC). Intime-se, conforme dicção do artigo 390 do Código de Processo Penal, o ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se o réu e a vítima (art. 21 da Lei n° 11.340/2006) sobre o teor da presente sentença. Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 641877, em 15 de março de 2021, AUTORIZO que, caso seja possível, intime o sentenciado por ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática. AUTORIZO ainda que a vítima também seja intimada da mesma forma, alicerçando-me tanto na referida Portaria Conjunta quanto na Resolução 346 do CNJ, que assim permite. Custas e despesas processuais : condeno ao sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, posto que sucumbente. Direitos políticos : suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda, com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação (DPFINI), comunicando a condenação do denunciado, para os fins de estatística criminal, nos termos do art. 809, inciso VI, do CPP. Comunique-se a condenação, também por meio de ofício, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, para que o nome do acusado seja lançado na rede INFOSEG; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se guia de execução penal e encaminhe-se ao juízo competente; d) Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes