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Laercio De Souza Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319321444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003930-46.2024.8.16.0072 Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$22.936,43 Requerente(s): LAERCIO DE SOUZA MOREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAERCIO DE SOUZA MOREIRA em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 08/02/2018, é portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023 e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde que foi diagnosticado. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, a qual só contempla policiais reformados com isenção reconhecida em 04/12/2019. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ impugnou a justiça gratuita. No mérito, que a isenção foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122 de 20/12/2019, mas, para os militares, foi estendida até 12 de julho de 2.021, nos termos do art. 1º da Lei nº 20.641/2021; como a doença e o pedido são de 2023, o autor não possui direito. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) Impugnação à Justiça Gratuita Não há que se falar em impugnação à Justiça Gratuita, que nem foi concedida no caso presente. Isso porque, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde novembro/2023. Pois bem. De início, ressalto que a contribuição previdenciária dos inativos foi instituída pela Lei Estadual nº 18370/14, que alterou a Lei 17435/12, ao inserir o parágrafo 6º, no art. 15, com a seguinte redação: § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) A mesma Lei, ainda, incluiu o parágrafo 8º, que tratou da isenção por doença grave: §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019) Em decorrência da EC 103/2019, o Estado do Paraná adequou-se às novas regras e revogou, por meio da Lei 20.122/2019, o parágrafo 8º acima citado. Ainda, há que se mencionar a EC 45/2019 que incluiu no artigo 129, o inciso IV, a, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência”. E, por fim, a Lei Estadual 20641/2021: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de julho de 2021. Feitas estas reflexões e apresentada a cronologia da legislação estadual, ressalto que apesar do hiato legal em determinados períodos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 não teve o condão de retirar o direito de isenção de contribuição previdenciária dos servidores acometidos por doenças graves: esse é o entendimento que se extrai da leitura da Constituição Estadual que, por meio da Emenda Constitucional 45/2019, editada a partir da EC 103/2019, garantiu a manutenção do benefício discutido. Até porque, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO PRÓPRIO (LEI FEDERAL N. 7.713/1988 E LEI ESTADUAL N. 20.641/2021). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 E DECRETO ESTADUAL N. 578/2015. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001052-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL SUPERIOR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉRIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001240-93.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) Dito isso, o autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “NEOPLASIA MALIGNA/ADENOCARCINOMA COLORRETAL”, conforme documentos dos seq. 1.7/1.8, que é uma neoplasia maligna, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída (novembro de 2023), e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Sobre a Lei Estadual nº 20.641/2021, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde novembro de 2023; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, que não mais deverão efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Pellets Braseiro Ltda x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 314297435

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004159-59.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PELLETS BRASEIRO LTDA

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHÔA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004159-59.2024.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PELLETS BRASEIRO LTDA, devidamente qualificada, em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, devidamente qualificadas, onde, alega a parte requerente, em breve síntese, que em janeiro de 2024 se deparou com vários boletos em seu e-mail empresarial recebidos com nome parecido com do endereço eletrônico de seu escritório contábil. Acreditando ser enviado pelo seu contador, realizou pagamento dos mesmos, totalizando R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”. Diz que para aplicar o golpe, os falsários fraudaram boletos enviados mensalmente pelo contador, fazendo com que o dinheiro que iria para o órgão da administração dos tributos federais, passasse a ir aos criminosos. Afirma que o boleto falso é quase idêntico ao verdadeiro, com exceção da data de vencimento, código de barra e sequência numérica. Informa ter registrado Boletim de Ocorrência e entrado em contato com o banco, abrindo procedimento de devolução para permitir o estorno da operação, sem retorno até então. Alega que há falha na segurança da requerida, pois autorizou abertura de conta fraudulenta por falsários e permitiu circulação de valores frutos de crime. Pede, ao final, a condenação da parte requerida à indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A requerida apresentou contestação no seq. 21.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que inexiste responsabilidade civil no suposto ilícito, ante a ausência de zelo da parte requerente; que há culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade indenizatória; argumenta que há impossibilidade de restituir os valores, vez que a conta beneficiária está bloqueada desde o dia 16/01/2024, em função do monitoramento de contas; que não há dano moral. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 24.1, sem sucesso. Impugnação à contestação apresentada no seq. 28.1. Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida se quedou inerte (seq. 33), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 34.1). Convertido o feito em diligência, foi determinada a intimação para a parte requerente para que juntasse aos autos o e-mail pelo qual recebeu o suposto boleto falso, com todas as mensagens, remetente, destinatário etc; bem como, o documento que demonstre o resultado do procedimento de devolução realizado perante o seu banco; tudo isso sob pena de distribuição da regra básica do ônus de prova (seq. 38.1). Devidamente intimada, a parte requerente se quedou inerte (seq. 41). Em decisão de seq. 43.1, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para que apresentasse o contrato de abertura a com da empresa “SERVICOS DE COBRANCAS NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001- 04, bem como toda e qualquer documentação anexada no ato de abertura da conta. A parte requerida anexou a documentação da abertura da conta em nome da empresa “SERVICOS DE COBRANCAS NACIONAL LTDA”. Insurgiu a parte requerente, pugnando pela juntada da tela do e-mail que recebeu o boleto falso, bem como a cópia integral do boleto (seq. 50.1). Instada a se manifestar, em respeito ao contraditório, a parte requerida alegou que a contestação se baseia na ausência de responsabilidade, não tendo envolvimento direto nos pagamentos realizados pela requerente, vez que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e não beneficiária dos valores pagos. Afirma cumprir rigorosamente as normativas do Banco Central do Brasil e adotar práticas de seguranças para prevenir fraudes, mas a responsabilidade pela conferência dos dados e a verificação da autenticidade do boleto é, em última instância, da parte pagadora. Assim a parte requerente falou em adotar as medidas básicas de segurança. Destaca que a conta foi bloqueada desde janeiro de 2024, conforme os protocolos de monitoramento adotados. Argumenta inexistir dano moral. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 - Da inépcia da petição inicial. Aduz a parte requerida, em preliminar de contestação, que a inicial é inepta vez que não apresentou os documentos necessários à propositura da ação, por exemplo, o boleto pago, tampouco os “originais”. Sem razão a parte requerida. Os casos de inépcia da petição inicial encontram-se delineados no art. 330, § 1º, incisos I a IV do CPC, sendo eles: falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, narração de fatos que não conduzem à conclusão almejada e pedidos incompatíveis entre si. A parte requerente demonstrou em sua inicial a causa de pedir, bem como foi clara em formular seu pedido e que a narrativa fática é clara, o que possibilitou à parte requerida o pleno exercício da defesa. Em relação à alegação de inexistência de prova cabal da alegação autoral, os documentos de seq. 1.13 e 1.14 indicam a fraude discutida na lide, bem como o a existência de relação jurídica entre as partes. Logo, eventual não comprovação dos danos materiais ou morais sofridos pela parte requerente, seriam matérias de mérito, e não resultariam na inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3 - Da ilegitimidade passiva. A requerida aduz não possuir pertinência subjetiva para participar do polo passivo haja vista que não foi a efetiva beneficiária dos boletos fraudados, não tendo qualquer participação no negócio jurídico em discussão. Em que pese tais argumentos, apuro não prosperarem tais alegações, uma vez que é cediço que todos aqueles que participam da cadeia produtiva, são solidariamente responsáveis por defeitos e ou vícios encontrados no produto ou serviço, se houverem, segundo a égide do Diploma Consumerista. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE EXTENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ARGUMENTANDO QUE O CANCELAMENTO SE DEU PELA ADMINISTRADORA DO PLANO COLETIVO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO SINGULAR ALINHADA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009295-06.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.06.2024). Destaquei. Desta forma, apuro que a requerida possui pertinência subjetiva para participar do polo passivo, uma vez que o fato narrado foi realizado através da plataforma da requerida, sendo que a responsabilidade é matéria que se confunde com o mérito, sendo analisada a seguir. Assim, afasto esta preliminar e passo a analisar o mérito. 2.3 – Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 30.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, e, havendo falha na prestação de serviços, a responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC). Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte requerente deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Alega a parte requerente que houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, vez que recebeu vários boletos em seu e-mail empresarial, com nome idêntico e com endereço eletrônico de seu escritório contábil. Acreditando serem verdadeiros, realizou o pagamento no valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor de “SERVIÇOS DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”. Por outro lado, a parte requerida aduz que há culpa exclusiva da consumidora, ante a ausência de zelo diante do pagamento de boleto fraudado. É incontroverso nos autos que a relação jurídica existente entre as partes, vez que o comprovante de pagamento de seq. 1.14, pág. 2, demonstra que os valores creditados pelo boleto falso foram emitidos pela requerida e pagos pela parte requerente. Também é incontroverso que o boleto juntado no seq. 1.14 e 50.2, é fraudado, sendo emitido em favor de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001-00, usuária da plataforma bancária da parte requerida. Desta forma, caberia à requerida comprovar que empreendeu esforços, e deteve ferramentas com o fim de inibir ou mitigar esses tipos de fraude. Analisando o comprovante de pagamento do boleto apresentado pela parte requerente (mov. 1.14) consta como beneficiário originário do pagamento justamente a parte requerida “EFI S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”, tendo como beneficiário final a pessoa de “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, inscrita no CNPJ 53.105.073/0001-00. Constata-se, portanto, que a requerida não figurou como mera intermediadora do pagamento, mas como beneficiária do valor desembolsado pela parte requerente. Ademais, de todo conjunto probatório resta evidente que o estelionatário - terceiro que não integra - possui cadastro e conta na plataforma da requerida (vide seqs. 47.2 a 47.4). Todavia, necessário ressaltar algumas datas das ocorrências dos fatos. O boleto fraudado foi gerado no dia 10/01/2024, conforme print colacionado na peça de contestação da requerida (seq. 21.1, pág. 5). No dia 16/01/2024, por confissão em contestação (seq. 21.1, pág. 9), a requerida disse que bloqueou a conta da empresa falsa, “em decorrência dos procedimentos de monitoramento contínuos adotados pela Instituição”. O pagamento da parte requerente do boleto falso foi dia 19/01/2024, ou seja, 3 (três) dias após ao bloqueio da conta pela própria parte requerida, evidenciando que esta detinha conhecimento da irregularidade do beneficiário final do boleto, das movimentações estranhas empreendidas pelo estelionatário e da possível ocasião da fraude. Deste modo, ao bloquear a conta do beneficiário final, o pagamento realizado pela parte requerente não deveria nem ter sido possível, ante ao bloqueio. Ainda assim, se efetuado o bloqueio, os valores não poderiam ter sido revertidos ao usuário estelionatário. Outrossim, por determinação deste Juízo, foi apresentado relatório de análise da abertura da conta do beneficiário final, qual seja, “SERVIÇO DE COBRANÇA NACIONAL LTDA”, datado de 06/01/2025, em que constou a situação de aprovação para abertura da conta (seq. 47.4). Para abertura da conta, o comprovante de inscrição e de situação cadastral está datado de 06/01/2025, com situação “ativa”. Todavia, consultando o CNPJ da empresa supramencionada (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), no dia 24/01/2025, a situação cadastral alterou para “suspensa”, por inconsistência cadastral, mais uma vez, flagrante a ausência segurança prestada dos procedimentos da instituição financeira, que mesmo após o bloqueio da conta, afirmou a lisura na abertura da conta. Ademais, apesar de apresentar contestação bastante extensa, a requerida não traz aos autos nenhum documento que comprove a ausência de falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia. Além de ser possível identificar a falha na prestação de serviços por parte da requerida, em virtude da desídia na segurança e verificação de autenticidade dos usuários, é imprescindível ressaltar as semelhanças entre o boleto original e o boleto fraudado, sendo certo que os fraudadores possuíam acesso aos dados pessoais da requerente (seq. 50.2). Os documentos presentes ao seq. 50.2, em análise leiga, possuem aparência de serem válidos e regulares, dado que apresentavam valor condizente e continham os dados pessoais da parte requerente (nome e CNPJ), não sendo razoável exigir que o consumidor se atente às divergências entre um boleto original e um boleto falso/fraudado, porquanto apenas o responsável pela emissão do documento conseguiria indicar os detalhes que evidenciam sua adulteração. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias configura fortuito interno, razão pela qual as instituições financeiras e congêneres respondem de modo objetivo pelos danos causados aos consumidores, porquanto a segurança exigida está atrelada aos riscos da atividade do fornecedor (Súmula nº 479). No caso dos autos, a reclamante defende a culpa exclusiva do consumidor, eis que não teve a cautela mínima no momento do pagamento. Por outro lado, a parte requerida não demonstrou nos autos a ausência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC). Isso porque a requerida não comprovou ter prestado qualquer assistência após receber comunicação da requerente sobre a fraude do boleto, de maneira que apenas realizou o bloqueio da conta, mas se quedou inerte a todas as demais possibilidades de movimentações financeiras e inconsistências cadastrais com a própria Receita Federal. Importa frisar que, mesmo diante de a parte requerente ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, não se exclui a responsabilidade da requerida em relação aos danos suportados pela autora. A fraude decorreu de fato atribuível à parte requerida. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não se verifica qualquer possibilidade de transferir para à requerente o ônus de eventuais falhas no recebimento de boletos de pagamento. Incumbe ao fornecedor assegurar a inviolabilidade das operações, a fim de prevenir que seus clientes sejam captados por fraudadores, e, como dito, a fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza fortuito interno, por falha de segurança em suas operações. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE DE MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INTERMEDIÁRIA FIGURA TAMBÉM COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. CONCLUSÃO DE QUE CONCORREU PARA O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PARA ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BOLETO EMITIDO. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039342-33.2023.8.16.0182 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NA EMISSÃO BOLETO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CO-RECLAMADA LOJAS RIACHUELO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO INDEVIDO FOI PRETENSA INTERMEDIADORA (CORA PAGAMENTOS LTDA.). TESE DE MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO REJEITADA. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA O DESTINO DO VALOR PAGO PELO BOLETO FRAUDADO, TAMPOUCO IDENTIFICA O USUÁRIO. CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E CONCORREU PARA O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PARA ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO BOLETO EMITIDO GROTESCA. FALHA DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER ACATADA, SOB PENA DE CONTINUAR A EXPOR NÚMERO INDETERMINADO DE MUTUÁRIOS À FRAUDE SIMILAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA QUE EXPÕE SENSÍVEL VULNERABILIDADE DA PLATAFORMA E COLOCA O MUTUÁRIO EM RISCO INACEITÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020143- 63.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.10.2023). Destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO/RÉU – (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – (2) PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO REALIZADO NA AGÊNCIA DO BANCO/RÉU, POR ATENDENTE QUE, NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE O BENEFICIÁRIO APONTADO NA TELA DO SEU CAIXA APÓS A LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS E AQUELE APOSTO NO IMPRESSO, EFETIVOU A OPERAÇÃO – FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO QUE POSSIBILITOU A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE E A RESPECTIVA CONSTATAÇÃO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A CORRESPONDÊNCIA DOS DADOS QUANTO À CREDORA E AO VALOR IMPRESSOS NO BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL – RESPONSABILIDADE DO BANCO/RÉU DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS – SÚMULA 479/STJ (3) SENTENÇA MANTIDA , COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002134-96.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023). Destaquei. Ademais, importa ressaltar também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.). Destaquei. Assim, no presente cenário, é possível crer que a requerida não tomou as cautelas necessárias, pois conforme explica o professor Sílvio de Salvo Venosa, “em sentido amplo, culpa é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar” (VENOSA, 2002). Nessa toada, não pode ser acolhida a alegação da requerida de ausência de responsabilidade, pois o prejuízo da parte requerente é resultado tão somente da falha na prestação do serviço da requerida, caracterizando a prática de ato ilícito devendo repará-la nos termos do artigo 927 do Código Civil. Anoto que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da requerida é objetiva e decorre do risco que o segmento está sujeito, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Menciona-se a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HIPÓTESE DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. CONTEÚDO QUE APONTAVA LISURA DO DOCUMENTO. FRAUDE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050310-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2021) Portanto, preenchidos os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil, a saber, a conduta (falha na segurança de dados da requerida), o dano (fraude sofrida pela parte requerente, pagamento de boleto falso) e o nexo de causalidade entre ambos, a condenação da parte requerida à indenização por dano material sofrido no valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), os quais, deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora cuja taxa legal é a Selic, desde a citação. A despeito de todas as construções e divergências jurisprudenciais que se formaram ao longo dos anos a respeito da questão da correção de juros, recentemente foi promulgada a Lei nº 14.905 /2024, que alterou diversos artigos do Código Civil, dentre os quais, o artigo 406, passando a prever, expressamente, que a aplicação da taxa Selic aos juros, conforme a nova redação do normativo abaixo transcrito: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Mencione-se que, publicada a referida Lei no Diário Oficial da União em 01/07/2024, foi previsto o prazo de vacância de 60 (sessenta) dias, entrando a norma em vigor no dia 30/08/2024. Diante desse quadro atual legislativo, considerando que, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, as alterações legislativas referente às normas de direito material têm aplicação imediata, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e que, no caso, diante da ausência, até o advento da Lei nº 14.905/2024, de previsão legal quanto aos índices aplicáveis de atualização da indenização nas relações civis contratuais, decorrendo até então a escolha do índice e juros de interpretações doutrinárias e jurisprudências, com o advento da nova redação do artigo 406 do Código Civil, que passou a prever, expressamente, qual a taxa legal da correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado, assim, aplica-se o índice da taxa Selic, a partir da citação. Quanto ao dano moral, contudo, tal falha na prestação de serviço qualifica-se como mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é fato gerador de dano moral, dependendo da demonstração de que a conduta gerou grave violação aos direitos da personalidade. Logo, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, faz-se imprescindível distinguir as situações que são passíveis de reparação daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas se deparam com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, passíveis de indenização. Não obstante as alegações da parte requerente, as quebras de expectativa de segurança da instituição financeira, bem como a ausência de resolução administrativa do problema, não configuram dano moral in re ipsa, razão pela qual a parte requerente, além de relatar os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Ressalto que, a parte requerente devidamente intimada para demonstrar interesse em produção de provas, oitivas de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, para qualificar e quantificar os danos sofridos, quedou-se inerte, tão somente requerendo o julgamento antecipado e alegando, genericamente, a ocorrência do dano moral. Segundo o STJ: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Os danos morais não são extraíveis dos fatos narrados e nada há nos autos a demonstrar os reflexos negativos que o mero descumprimento contratual, tenha gerado à personalidade da requerente, de modo que a improcedência deste pedido impera, já que o descontentamento apresentado não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização por dano moral formulado pela parte requerente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por PELLETS BRASEIRO LTDA em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida à indenização por dano material do valor de R$ 2.879,91 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora, cuja taxa legal é a Selic, desde a citação.; Em tempo, julgo IMPROCEDENTE o pedido à indenização por danos morais deduzido por PELLETS BRASEIRO LTDA em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 30 de julho de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 5219182-44.2025.8.09.0051

ID: 281806943

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5219182-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDOMAR JOSé ROCHA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES FREITAS

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SHAIANY FORTUNATO AUER

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Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º: 5219182-44.2025.8.09.0051 Requerente: Cleidomar Jose Rocha Requerido: Município de Goiânia O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço abaixo informado, presentados pela Procuradora do Município que esta subscreve (mandato ex lege), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA SÍNTESE FÁTICA O autor, em sua exordial, alega que o Município não concedeu corretamente as progressões horizontais a que faria jus, em que requer a implementação de novas referências e o pagamento do retroativo. Entretanto, conforme se demonstrará, trata-se de demanda totalmente improcedente. 2. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda que envolva a Fazenda Pública, e consequentemente direito indisponível, não operam contra o ente os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica dos fatos alegados, prevista no art. 341 do CPC. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIAS TRABALHADOS APÓS DECRETO DE EXONERAÇÃO - REGISTRO DE FREQÜÊNCIA SEM ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA - DOCUMENTO NÃO CONTESTADO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO INCIDE, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não tendo se desincumbido do ônus da prova (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - Contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela não impugnação específica do fato alegado, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos. (TJ-PR - AC: 3373022 PR 0337302-2, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 05/06/2007, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7391). Assim, as alegações de fato constantes da petição inicial não serão presumidamente verdadeiras, ainda que o Município não as impugne especificamente, haja vista o princípio da indisponibilidade do direito público. Mister esclarecer que as matérias alegadas na presente contestação são de ordem pública, não sendo, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão. 3. DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO A parte autora busca a correção de seu enquadramento para a letra "D" no ano de 2008, bem como a retificação das progressões subsequentes, pleiteando a concessão para: letra "E" em 01/09/2011; letra "F" em 01/09/2014; letra "G" em 01/09/2017; letra "H" em 01/09/2020; e, por fim, letra "I" em 01/09/2023. Entretanto, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. É cediço que o ato de enquadramento constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Sendo assim, considerando que a pretensão da reclamante recai diretamente sobre o enquadramento funcional, buscando o reconhecimento das progressões, com reflexos no posicionamento atual na carreira, resta patente que a pretensão de revisão de enquadramento funcional encontra-se fulminada pela prescrição. Desse modo, não resta dúvida que a prescrição atingiu o próprio fundo de direito da parte autora e não apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a data da propositura da ação (prescrição progressiva), em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça na esteira de que “ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de19.02.2013) Nessa vertente, importa registrar que, em situações análogas, a Corte Goiana tem alterado o seu posicionamento, para, em consonância com o entendimento do STJ, entender que em casos tais, como o dos autos, em que se busca a revisão do enquadramento funcional, a prescrição é imanente ao próprio fundo de direito, porquanto retrata ato único de efeitos concretos, acarretando o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. Assim, deve-se observar a ocorrência da prescrição de fundo de direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do douto juízo, requer-se o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br 4. DO CORRETO ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A parte autora, ocupante de cargo regido pela Lei nº 8.623/2008. O servidor foi admitido em 01/09/1998, portanto, antes do advento da lei que rege atualmente a carreira. Em razão do novo regime jurídico, houve o enquadramento dos servidores, à época, determinando a observância do Anexo III da legislação: ANEXO III ENQUADRAMENTO NAS REFERÊNCIAS POR TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS TEMPO DE SERVIÇO A 0 a 2 anos B 3 a 5 anos C 6 a 8 anos D 9 a 11 anos E 12 a 14 anos F 15 a 17 anos G 18 a 20 anos H 21 a 23 anos I 24 a 26 anos J 27 a 29 anos É de extrema importância observar que a parte autora entrou no serviço público em 01/09/1998; quando promulgada a aludida lei, ele foi enquadrado, em junho de 2008, no padrão “A”. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Assim, a tabela de enquadramento prevista na lei não se presta a averiguar quanto tempo se passou desde a admissão do servidor e localizar automaticamente em qual letra deveria estar posicionado, como pretende a parte autora. A tabela, prevista no anexo da lei, tem por finalidade tratar da adequação dos servidores admitidos antes do advento da nova lei que passou a reger a carreira. Após ser enquadrado, segundo a tabela, é que o servidor tem o cômputo de suas progressões realizadas. Dessa forma, as progressões que, se efetivam a cada 3 (três) anos, são contadas a partir do seu enquadramento da letra “A” em junho de 2008, e não a partir da data da sua admissão. Assim, o pedido da parte autora não merece prosperar, visto que é necessário observar a data do enquadramento para as progressões de 3 em 3 anos, ou seja, JUNHO/2008. 5. DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES OPERACIONAIS E DA SUA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DO ÔNUS DA PROVA. O município em momento algum visa desrespeitar seus funcionários, apenas atende os ditames estabelecidos pelas leis. Nos termos da Lei nº 8.623/2008, deve-se observar dois requisitos para a progressão horizontal: (i) aspecto temporal qualificado: 03 (três) anos de efetivo exercício na referência; e (ii) avaliação de desempenho positiva (não inferior a sete). No tocante ao requisito temporal, convém esclarecer que não obstante se tratar de prova negativa (ausência de afastamento), no caso não se vislumbra o fenômeno da Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br prova diabólica, uma vez que o servidor tem acesso, via portal do servidor, mediante o uso de seu login e senha, às informações de que necessita para fazer prova do alegado. Ademais, a parte autora afirma fazer jus à progressão na carreira, bem como diferenças a tal título, sem, no entanto, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tal nas épocas relatadas na inicial, tais como avaliação de desempenho superior a 7,0, comprovante de afastamentos, não ter sofrido pena disciplinar no período aquisitivo, dentre outros. Quanto a necessidade de provas reais, tem-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato(Dig.XXII, 3,2) O autor precisa demonstrar em juízo a existência de um ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.”(Código de Processo Civil comentado. 2º ed. p. 759). Como aplicação legal, apresenta o Código Processual Civil em seu art. 373, I: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Sobre esse tema entende a jurisprudência: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. "O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no fato a ser provado" (Chiovenda). Artigo 333 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Manutenção da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Incidência. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 00012351320148260648 SP 0001235-13.2014.8.26.0648 (TJ- SP), Data de publicação: 11/12/2015) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO. Vejamos: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE - DECRETO 122 DE 21/01/2002. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI Nº 7.997/2000). ARTIGO 7º, § 2º, DESSA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DESSE DISPOSITIVO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DELE RESULTANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR PÚBLICO FALTA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.188/03. SÚMULA 12 DO TJGO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO Em síntese, afirma a parte reclamante, ora recorrida, que é professora da rede pública municipal e não teve a devida progressão horizontal concedida quando da vigência da Lei Municipal nº 7.339/94. Requer seja corrigida a defasagem na forma da legislação pertinente. O juízo a quo julgou procedente o pleito inaugural. Irresignada, Recorrente/Reclamada interpôs recurso em evento 17. Pugna pela reforma da sentença prolatada determinando a improcedência dos pedidos. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Orientação emanada do julgamento do REsp. nº 1336213/RS, sob o rito do Recurso Repetitivo (Tema 602). 3. DO MÉRITO. Pretende a parte autora a progressão horizontal com fulcro em lei revogada, o que não é possível. Desarrazoada pretender aplicar o texto original do artigo 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.997/2000, porque revogado, tacitamente, pela Lei Municipal nº 8.188/2003, ante a incompatibilidade da matéria, pois a lei posterior estabeleceu novos parâmetros mínimos entre os padrões de vencimento ao alterar a tabela e porque inexiste direito adquirido a regime jurídico por servidor público, devendo ser assegurada apenas a irredutibilidade de vencimentos. Frisa-se, ademais, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 563.965/RN (Tribunal Pleno, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), submetido à repercussão geral, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, assegurada a preservação do valor nominal da remuneração, em atenção ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A parte autora tem que comprovar minimamente o seu pedido. A inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis para análise do direito a progressão, uma vez que não carreou para os autos os documentos necessários para comprovar os requisitos relativos ao art. 8º, incisos II e III da Lei nº 8.188/03 - Súmula 12 do TJGO. A Prefeitura Municipal cumpriu o seu mister e trouxe todo o histórico da Reclamante e com várias progressões efetivadas, tanto que ao tempo da juntada da documentação, a Sra. Regina estava no nível P03, Ref. "J" - ano 2012 (fls. 67 - PDF completo). Para continuar a progredir horizontalmente deveria carrear para os autos a avaliação de desempenho ocorrida no período e a comprovação de participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional. Incabível exigir da Prefeitura Municipal referida prova, já que pessoal e cuja prova deverá ser feita obrigatoriamente pela Reclamante e sob Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br pena dos pedidos serem julgados improcedente. A sentença foi dada em lote e nela ficou consignado o preenchimento de referidos requisitos para todos aqueles que constaram do lote. Acontece que em relação a pessoa da Reclamante o MM Juiz de origem obrou em equívoco, já que não consta dos autos nenhum dos documentos por ele considerado como comprovados. 4. Neste toar, uma vez que a inicial veio desacompanhada da documentação necessária para comprovar o direito a progressão horizontal deve os pedidos serem julgados improcedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 7. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Processo nº 5247236.69) Sendo assim, considerando apenas o requisito temporal, a parte autora não tem direito de progredir retroativamente, pois são necessários outros requisitos impostos na Lei nº 8.623/2008. O requisito temporal é qualificado justamente por não levar em consideração apenas o tempo, mas o efetivo exercício dos servidores nos cargos. A lei é inclusive taxativa quanto ao que é ou não é considerado efetivo exercício. Vamos ao exemplo: servidor que ingressou em 2010 e esteve dois anos em gozo de licença por interesse particular não poderá contar esses dois anos como “tempo” para fins de progressão. Logo, em 2014 ele não teria direito a duas progressões, mas apenas a uma. Não se trata de simples contagem matemática. É preciso que, nos termos da legislação aplicável, notadamente dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (estatuto dos servidores públicos municipais) 1 , seja comprovado por setor 1 Art. 125. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Art. 126. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: I - férias; Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br técnico competente que o tempo a ser considerado para a progressão tenha sido efetivamente prestado no cargo. Além disso, exige-se comprovação da avaliação de desempenho positiva (requisito qualitativo). O servidor é avaliado por comissão e a lei exige nota mínima para que haja direito à progressão. II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; III - afastamento preventivo se for inocentado ao final; IV - prisão por ordem judicial, quando vier a ser inocentado; V - participação em programa de treinamento regularmente instituído; VI - missão de estudo e aperfeiçoamento, quando autorizado o afastamento; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; VIII - juri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - faltas justificadas; X - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) para o desempenho de mandato classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade; f) para o serviço militar. XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; XII - expressa determinação legal, em outros casos. § 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. § 2º Considera-se como de efetivo exercício, o tempo de serviço prestado junto às empresas de economia mista do Município e suas subsidiárias integrais. Art. 127. É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de Goiânia mediante a respectiva contribuição. Art. 128. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, com remuneração; II - a licença para atividade política, no caso do § 1° do artigo 113 desta lei; III - o tempo de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público do Município; IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social; V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra. VI - o tempo de contribuição/serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios. § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova, aposentadoria ou disponibilidade. § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br Não é demais frisar que as progressões dos servidores públicos municipais são feitas em devido processo administrativo. Há, inclusive, setor técnico com atribuições específicas para a análise dessas vantagens (Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional da Secretaria Municipal de Administração) e procedimento específico estabelecido para esses processos (cf. portaria normativa SEMAD n° 4507/2019, publicada no Diário Oficial do Município - https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2019/do20191001000 007151.pdf). A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não trouxe aos autos documentos que explicitem o direito quanto ao alegado (comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei). Não é demais lembrar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, cabendo a quem lhe confronta comprovar o seu erro. Ausente a demonstração da presença cumulativa dos requisitos nas épocas requeridas, a parte autora não faz jus às progressões e nem aos retroativos pleiteados, uma vez que corretamente posicionada na referência atual por ato da Administração Pública, não tendo se desincumbido de comprovar eventual erro administrativo dele, em que a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. 6. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na petição inicial; Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br b) no caso de Vossa Excelência entender pela procedência da pretensão autoral, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e contagem a partir da data do enquadramento (JUNHO/2008); c) a condenação da parte autora no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Natália Granja Batista Procuradora do Município OAB/GO nº 69073 INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 1 CLEIDOMAR JOSE ROCHA Nome Divorciado(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/04/1964 Data Nasc. Nome da Mãe FIRMINA RODRIGUES ROCHA EURIPEDES JOSE ROCHA Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 021106031074 12010251379 Cart. Data Exp. 72582137930 SPTC 716.295.991-15 Órgão Exp. 04/06/1986 Titulo PASEP 1756250 CPF RG 04473256319 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : JARDIM ELVECIA AV GURUPI Bairro Cep Logradouro 74000000 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 30271602 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 2733 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 180h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 01/09/1998 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (61) : Telefone E-Mail : Plano de Saúde Início Vigência : : Matrícula : Fim Vigência 01/09/1998 SIM : Tipo Saúde Tipo de Exclusão : : Data Exclusão Previdência FUNFIN 30271602 Matrícula : : Tipo de : 01/09/1998 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 2 Congelamento : : : 31/12/2021 CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 3 Faltas : : : 01/04/2001 3 : 30/03/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/01/1999 3 : 01/01/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2000 2 : 01/01/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2001 2 : 01/01/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/01/2011 2 : 01/01/2011 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/02/2000 3 : 01/02/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/02/2002 3 : 01/02/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/03/2000 2 : 01/03/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 14/03/2001 14 : 01/03/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/04/2001 4 : 01/04/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/04/2002 2 : 01/04/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/04/2004 2 : 01/04/2004 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/05/2003 2 : 01/05/2003 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 4 Faltas : : : 02/05/2005 2 : 01/05/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2003 2 : 01/06/2003 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/06/2005 4 : 01/06/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2007 2 : 01/06/2007 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/06/2010 2 : 01/06/2010 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/08/1999 2 : 01/08/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/08/2001 2 : 01/08/2001 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 04/09/1999 4 : 01/09/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/10/1999 2 : 01/10/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/10/2000 3 : 01/10/2000 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/10/2002 3 : 01/10/2002 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/11/1998 2 : 01/11/1998 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/11/1999 2 : 01/11/1999 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 5 Faltas : : : 02/12/1998 2 : 01/12/1998 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/12/2005 3 : 01/12/2005 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 02/12/2006 2 : 01/12/2006 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 05/12/2010 5 : 01/12/2010 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas : : : 03/06/2017 : 12 01/06/2017 Data Inicial Data Final Quantidade de Dias Quantidade de Horas BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 6 Afastamento do Funcionário : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 29/01/2025 29/01/2025 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/02/2025 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 22/01/2025 22/01/2025 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2025 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - ATESTADO ATE 3 DIAS : : 01/04/2024 03/04/2024 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/04/2024 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE - ESTATUTARIO : : 16/10/2023 17/10/2023 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/12/2023 : atestado Ato Tipo Número : : Fim - LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE - INSS <= 15 DIAS : : 28/08/2023 28/08/2023 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/01/2024 : ATESTADO Ato Tipo Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/05/2019 17/05/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/05/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/03/2019 20/03/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/03/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/03/2019 14/03/2019 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/03/2019 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/06/2017 05/06/2017 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/06/2017 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/08/2011 22/08/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/06/2011 06/06/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/06/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 7 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/05/2011 18/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/05/2011 16/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2011 02/05/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/05/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/02/2011 07/02/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/02/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/01/2011 26/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/01/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/01/2011 20/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/01/2011 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/01/2011 03/01/2011 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/01/2011 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/11/2010 11/11/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/11/2010 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/08/2010 18/08/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/08/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/07/2010 08/07/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/07/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/01/2010 11/01/2010 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/01/2010 : ATE Ato Tipo 1111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 8 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/07/2009 08/07/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/07/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/05/2009 05/07/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/05/2009 11/05/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/05/2009 05/05/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/05/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/04/2009 06/04/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/04/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/03/2009 16/03/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/03/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/02/2009 17/02/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/02/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/02/2009 09/02/2009 Início Afastamento Observação : : Data Ato 09/02/2009 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/12/2008 03/12/2008 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/12/2008 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/10/2008 02/10/2008 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/10/2008 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/12/2007 26/12/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2008 : ATE Ato Tipo 1 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 9 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/12/2007 21/12/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2008 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/11/2007 12/11/2007 Início Afastamento 0 Observação : : Data Ato 14/11/2007 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/08/2007 14/08/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2007 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/07/2007 12/07/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/07/2007 : ATE Ato Tipo 7 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/06/2007 25/06/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/06/2007 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/06/2007 18/06/2007 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/06/2007 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/03/2007 06/03/2007 Início Afastamento 40 Observação : : Data Ato 13/03/2007 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/12/2006 10/12/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/12/2006 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/11/2006 07/11/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/11/2006 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/08/2006 18/08/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 28/08/2006 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/08/2006 09/08/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 24/08/2006 : ATE Ato Tipo 8 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 10 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/06/2006 12/06/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/06/2006 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/06/2006 06/06/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/06/2006 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 19/05/2006 19/05/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 23/05/2006 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/05/2006 03/05/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/05/2006 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2006 17/04/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/04/2006 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/03/2006 21/03/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/03/2006 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/02/2006 14/02/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/02/2006 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/02/2006 07/02/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/02/2006 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/01/2006 10/01/2006 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2006 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 27/12/2005 27/12/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2006 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 19/12/2005 20/12/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 19/12/2005 : ATE Ato Tipo 12 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 11 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/11/2005 01/11/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/11/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/10/2005 25/10/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/11/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/10/2005 17/10/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/10/2005 : ATE Ato Tipo 10 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/08/2005 31/08/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/09/2005 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/08/2005 01/08/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/08/2005 : ATE Ato Tipo 8 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 20/07/2005 20/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/07/2005 14/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/07/2005 11/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/07/2005 04/07/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/07/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/06/2005 30/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/06/2005 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/06/2005 10/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 12 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/06/2005 01/06/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/05/2005 19/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/06/2005 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/05/2005 05/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/05/2005 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2005 02/05/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/05/2005 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/04/2005 14/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/04/2005 11/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/04/2005 06/04/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/04/2005 : ATE Ato Tipo 4 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/03/2005 21/03/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/04/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/03/2005 01/03/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/03/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 28/02/2005 28/02/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/03/2005 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 31/01/2005 31/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/02/2005 : ATE Ato Tipo 2 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 13 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/01/2005 24/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 31/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/01/2005 13/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 27/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/01/2005 04/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/01/2005 03/01/2005 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/12/2004 13/12/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 20/12/2004 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/12/2004 02/12/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/01/2005 : ATE Ato Tipo 1 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/2004 05/11/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/11/2004 : ATE Ato Tipo 12 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/09/2004 08/09/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/08/2004 26/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/08/2004 25/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/09/2004 : ATE Ato Tipo 9 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/08/2004 04/08/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/08/2004 : ATE Ato Tipo 8 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 14 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/06/2004 08/06/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/06/2004 : ATE Ato Tipo 6 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/05/2004 07/05/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/05/2004 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/05/2004 03/05/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/05/2004 : ATE Ato Tipo 5 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/03/2004 08/03/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/03/2004 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/03/2004 04/03/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/03/2004 : ATE Ato Tipo 3 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/02/2004 13/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/02/2004 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/02/2004 05/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 04/02/2004 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/02/2004 02/02/2004 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/02/2004 : ATE Ato Tipo 2 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/10/2003 22/10/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/11/2003 : ATE Ato Tipo 10 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/07/2003 16/07/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/07/2003 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/05/2003 13/05/2003 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/05/2003 : ATE Ato Tipo 11 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 15 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/07/2002 17/07/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/07/2002 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/07/2002 09/07/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 09/07/2002 : ATE Ato Tipo 11 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/01/2002 17/01/2002 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/01/2002 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 11/12/2001 12/12/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 11/12/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/12/2001 03/12/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 03/12/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/11/2001 27/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 12/11/2001 13/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 05/11/2001 06/11/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/11/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/10/2001 17/10/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/10/2001 16/10/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/10/2001 02/10/2001 Início Afastamento 2 Observação : : Data Ato 02/10/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 16 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/09/2001 10/09/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/09/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/08/2001 22/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/08/2001 16/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/08/2001 01/08/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/08/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 18/07/2001 18/07/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/07/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/07/2001 02/07/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/07/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 06/06/2001 07/06/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 06/06/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/05/2001 11/05/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/05/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/05/2001 07/05/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/05/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/02/2001 01/02/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/02/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/01/2001 22/01/2001 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/01/2001 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 17 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/11/2000 17/11/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/11/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/11/2000 13/11/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/11/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 29/09/2000 28/10/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/09/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 30/08/2000 28/09/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 30/08/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 31/07/2000 29/08/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/08/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/06/2000 30/07/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 05/06/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/05/2000 31/05/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 18/05/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/03/2000 22/03/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/03/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 21/02/2000 21/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 21/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/02/2000 10/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 10/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/02/2000 08/02/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 08/02/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 18 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/01/2000 17/01/2000 Início Afastamento Observação : : Data Ato 17/01/2000 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 22/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 16/11/1999 17/11/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 16/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/10/1999 01/10/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/10/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 13/09/1999 14/09/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 13/09/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/07/1999 30/07/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 07/07/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/06/1999 29/06/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 29/06/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 22/06/1999 24/06/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 24/06/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 26/05/1999 27/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 26/05/1899 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 25/05/1999 25/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 25/05/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/04/1999 23/05/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 12/04/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 19 Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 15/03/1999 17/03/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 15/03/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 02/02/1999 02/02/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 02/02/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 14/01/1999 14/01/1999 Início Afastamento Observação : : Data Ato 14/01/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/12/1998 10/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 10/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 09/12/1998 09/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 09/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 08/12/1998 08/12/1998 Início Afastamento LICERNCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 08/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 07/12/1998 07/12/1998 Início Afastamento LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE Observação : : Data Ato 07/12/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 01/10/1998 03/10/1998 Início Afastamento Observação : : Data Ato 01/10/1998 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 20 Férias do Funcionário 31/08/2025 08/09/2025 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2024 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 07/10/2025 01/08/2025 31/08/2024 09/09/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2023 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 08/10/2024 01/08/2024 31/08/2023 11/09/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2022 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 10/10/2023 01/08/2023 31/08/2021 13/06/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2020 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/07/2022 01/05/2022 31/08/2020 17/07/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2019 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/08/2021 01/06/2021 31/08/2018 15/04/2019 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2017 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/05/2019 01/03/2019 31/08/2017 16/07/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/08/2018 01/06/2018 31/08/2016 16/02/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/03/2018 01/01/2018 31/08/2015 17/04/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 16/05/2017 01/03/2017 31/08/2014 10/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 08/08/2015 01/06/2015 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 21 Férias do Funcionário 31/08/2013 04/11/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/12/2013 01/10/2013 31/08/2012 01/10/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/10/2012 01/09/2012 31/08/2011 03/09/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2011 01/08/2011 31/08/2010 03/09/2010 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2010 01/08/2010 31/08/2009 01/09/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/09/2009 01/08/2009 31/08/2008 01/09/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/09/2008 01/08/2008 31/08/2007 03/09/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/10/2007 01/08/2007 31/08/2006 04/09/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/10/2006 01/08/2006 31/08/2005 05/09/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/10/2005 01/08/2005 31/08/2004 15/09/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2004 01/08/2004 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 22 Férias do Funcionário 31/08/2003 08/09/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 07/10/2003 01/08/2003 31/08/2002 04/09/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 03/10/2002 01/08/2002 31/08/2001 04/03/2002 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/04/2002 01/02/2002 31/08/2000 05/02/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 06/03/2001 01/01/2001 31/08/1999 01/12/1999 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 01/09/1998 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/12/1999 01/11/1999 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 23 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 09/1998 : DEC 1459 Cargo ARTÍFICE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS : Atividade PEDREIRO : Data do Ato 20/07/1998 : 01/09/1998 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe A06 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 05/2017 : Classe A06 : Nível E : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 05/2014 : Classe A06 : Nível D : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 24 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2003 05/2008 : Classe B02 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 09/1998 05/2003 : Classe B04 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0004159 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 11/09/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 01/2013 : 0000176 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 01/12/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 08/2008 11/2009 : 0000124 Cargo DAI-2 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 29/08/2008 Função BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 25 Lotação Início : : Dep. Superior : DIR. EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA Fim 01/05/2025 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : GERENCIA DE INFRAESTRUTURA VIARIA Departamento : GERENCIA DE INFRAESTRUTURA VIARIA Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/2025 : DIRETORIA DE OPERACOES E CONSERVACAO Fim 01/01/2017 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : GERENCIA DE CONSERVACAO DE MALHA VIARIA Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2016 : DEPARTAMENTO DE EXECUCAO E CONSERVACAO Fim 01/11/2013 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : DIVISAO DE EXEC. E CONSERV. DE CAPA ASFALTICA Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/10/2013 : SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA Fim 01/01/2013 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA : DIRETORIA DE OPERACOES Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2012 : DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO. Fim 01/01/2008 Instituição : AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS : DIVISAO DE CONSERVACAO DE VIAS PAVIMENTADAS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/12/2007 : DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO. Fim 01/09/1998 Instituição : AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS : DIVISAO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE OBRAS. Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:28/04/2025 PÁGINA 26 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 2 Mês(es) 26 Ano(s) 8 Mês(es) 7 Dia(s) 26 Ano(s) 6 Mês(es) 7 Dia(s) Total geral de tempo em dias 9677 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por PRICILA MARQUES NAVES em 28/04/2025.

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Processo nº 0000562-91.2025.8.26.0629

ID: 342832499

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Tietê Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000562-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FI… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDOS – PRAZO: 30 DIAS Processo Digital nº 0000562-91.2025.8.26.0629 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS E INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDO, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629. PRAZO: 30 DIAS A Doutora AYANNY JUSTINO COSTA, MMA. Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais do Foro de Tietê, Estado de São Paulo, na forma da lei.... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se processa por este Juízo no Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629 de Incineração/fragmentação dos processos de execuções fiscais e embargos à execuções fiscais findos da Prefeitura do Município de Tietê arquivados há mais de 01 (um) ano, em virtude de anistia, pagamentos ou qualquer outro fato extintivo, nos termos do artigo 297, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a saber: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, de acordo com o artigo 297, II as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Durante esse período, os interessados poderão requerer providências, mediante petição eletrônica endereçada ao presente procedimento ou por meio de mensagem eletrônica ao endereço tietesef@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo e não reclamado, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA FRAGMENTAÇÃO PROCEDIMENTO 0000562-91.2025.8.26.0629 CAPÍTULO II- ITEM 297 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ PROCESSO PARTE ATIVA EXEQUENTE/ EMBARGANTE PARTE PASSIVA EXECUTADO/EMBARGADO 0001995-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA 0005753-21.2005.8.26.0629 LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002140-56.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DISTRIBUIDORA LEOLIMP TIETÊ LTDA 0003729-20.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 0002711-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004857-60.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DAVID DE CAMPOS CONFECÇÕES ME 0003847-93.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANGELO VITULIO 0001648-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS AUGUSTO ASSIS CRUZ 0000953-86.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000098-73.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0004282-33.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000163-29.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0005840-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000322-11.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A 0007333-81.2008.8.26.0629 MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002825-48.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEX SANDRO ANTONIO FERREIRA ME 0003425-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA FERNANDES MARTINS 0004043-19.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 0002137-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIAS MARIANO 0000624-83.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MIRIAM FERNANDES 0003277-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA 0001308-76.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0003625-81.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 3001063-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CEZANILDO LOPES ALVES 3000704-64.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SANTO ZANI 0004221-07.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITOR TEIXEIRA BRANCO 0003058-60.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA DE JESUS PAES 0004204-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA CAMACHO CARAN 0002928-02.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS PEREIRA TIETÊ 0004035-81.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RITA DE CASSIA PARDUCCI DA SILVA ME 0000235-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GUTIERREZ EDITORA COMERCIO E EVENTOS LTDA EPP 0003835-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA INES OLIVEIRA DA SILVA ZANETTI ME 0000660-82.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KERLEY BOTELHO DE SOUZA 3003464-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FABIO LUIS MOURA POLASTRI 0003896-90.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO PALANI TREVISAN ME 0005255-75.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0000685-41.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE THIAGO SOTOVIA GAIOTTO 0004858-45.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0003736-02.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALBERTO MAZZUCATTO 0002994-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ A OLIVEIRA DAL COLETTO 0000002-15.1989.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000003-39.1985.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000007-08.1987.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000014-53.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000015-38.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000016-23.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000029-85.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000030-70.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000038-13.1996.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000088-05.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000089-87.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 3003107-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0002546-77.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE EUGENIO CORREA DE TOLEDO REPRESENTADO POR VILMA 0002955-19.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0001154-97.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREA DE TOLEDO 3001971-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MERCIA LIMA DE OLIVEIRA 3002602-15.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001172-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS ÁGUA SANTA - A/C: GUIDO PETRIM NETO 0002640-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DENIS ALVES ARRUDA 0003842-22.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEFINO DA SILVA 0002859-23.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IZAIAS BISPO DE SOUZA 3001783-78.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0000647-97.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCQ 0002207-31.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 3002553-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA SILVA CAMARGO 0006365-51.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELDAR GIL-GALAD PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO 0001415-52.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE PAULO LINO PEREIRA 0005346-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO 3002046-13.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA 0003092-54.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JAYME DIAS DE CAMPOS 0002829-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0001791-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 3003112-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR FERNANDES 0002910-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEYVID CARDOSO DOS SANTOS 0002143-93.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIRCEU ANTONIO BELOMO 0001634-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 0000693-86.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 3002039-21.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 3002598-75.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0002884-85.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0004296-17.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0003891-10.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0006842-74.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES E SMR 0004956-06.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REBELLE ACESSORIOS 0005006-32.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TATIANA DE FREITAS 0003857-88.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE SEBASTIAO CABRAL 0004220-27.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARLETE CINIA GALLINA QUEIROZ 0003955-54.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0005849-31.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0004786-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS 0005307-03.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA 0002392-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO MARASSATO GONÇALVES 0004104-21.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATA SILVIA MATEUS MORANDIM 0000280-59.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE BRAS PERES DE SOUZA 0002515-86.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GISLENE APARECIDA LEME DA SILVEIRA 0003414-94.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINI INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA E OUTROS 0004501-70.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULA BARAFALTI CAMPANHA MARCON ME 0002301-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COMERCIAL BARRIBE LTDA EPP 0003260-76.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO CORREA DE SOUZA 0003781-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA ANTONELLI MONTANARI 0004959-58.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADVOCACIA CUNHA E PAVONATO 0004697-50.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO NUNES 0002808-56.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOÃO MIGUEL ISAC 0003957-92.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPÓLIIO DE ADELMO SACON 0003514-39.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0002758-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES 3002596-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SELMA APARECIDA PEDRO E OUTRO 0000673-37.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDIDO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ME 0004384-50.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE GOIS 0002826-33.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO FERDINANDO 0002003-59.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRO APARECIDO DA CRUZ E OUTRO 0000411-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R J DA SILVA BATERIAS 0005378-05.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CRISTIANO RONALDO ORPHEU 0002402-25.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANA APARECIDA ALVES BARBOSA 0006329-09.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUCLIDES HILDEBRANDO DE LIMA 0004291-29.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO E OUTROS 0002979-81.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO CAZETTO E OUTROS 0004589-79.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PCASETO 0002691-36.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0003579-63.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MATIAS DA CUNHA 0002996-49.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PANNUNZIO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLANAGEM LT 0003669-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO LUCIANO 0000664-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCATENA & CIA LTDA 0004672-37.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STAMPYTAK COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA 0002205-61.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000602-35.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0004220-80.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0006830-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONI MODA INFANTIL LTDA 3001665-05.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE DEODORO JOSÉ COELHO, REPR. POR MARIA AUGUSTA VAZ 0003829-67.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA JOSE DE OLIVEIRA VESTUARIO ME 0002280-90.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONFECÇÕES PEQUENO ANJO LTDA ME 0006863-50.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MINERVINA ALVES LIMA REPR. POR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA 0002068-93.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANA MARIA DA CUNHA F BRAGA 0003237-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAMPOS DE LIMA & SENCIATI LTDA ME E OUTROS 0000390-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAISA FERNANDA CAMPOS PINHEIRO ME 0005354-79.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE VICENTE CAMPI 0001503-90.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO APARECIDO DE FREITAS 3000603-27.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO M. MACHADO E OUTRO 0000409-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R3 X SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 0001605-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0004732-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERMIDA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO 0000695-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILSA APARECIDA DE CAMPOS TIETÊ ME 0005668-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS LEVI PIRES LOPES 0001407-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDO SANTAROSA FRANCHIN 3002968-54.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TAINARA FERNANDA SOUZA CAMPOS 0001228-25.2007.8.26.0629 CENTRO HIPICO DE TREINAMENTO LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETÊ 0005038-76.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CENTRO HIPICO DE TREINMANETO 4R LTDA 3003422-34.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOLINO BERTOLA CAGALI 0005309-70.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0000634-98.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA JUNIOR 0000088-29.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RESTIL REFRIGEAÇÃO E SERV TIETE LTDA E OUTRO 0004975-36.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO J. COAN & CIA LTDA 0002852-31.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0001528-74.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAZARO ANTONIO FRANCA 0002724-84.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHO JUNIOR 0003093-20.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0005172-59.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANDEIRA COM DE PROD DESCART LTDA ME E OUTROS 3001800-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0000818-06.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002755-12.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002315-50.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0003663-35.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE MENEZES 0002216-80.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0001830-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0002807-52.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0003311-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0002501-73.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDI NELSON PRESTES DE FARIA 0001600-47.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 3002125-89.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0004101-61.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0004038-41.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002463-90.2008.8.26.0629 JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002624-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002791-20.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002372-44.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0002627-70.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0003734-42.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0001413-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE PLINIO DE TOLEDO MORAES REPR. POR BENTO AN 0001382-19.2002.8.26.0629 e EMBARGOS a EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (nº0000588-89.2025.8.26.0629) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO FARIA FLORICULTURA 0001972-15.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE OLIVEIRA ARRUDA 0003663-93.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA APARECIDA FARIA E OUTRO 0004416-84.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA CORREIA ALVES JORNAIS ME 0001283-92.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AUGUSTA DE FIGUEIRA BERTOLA 0001313-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SUCESSORA DE HENRIQUE O' FARRIL: ZEA ROSSI O'FARRIL E OUTROS 0003028-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOEL GHIRALDI FILHO 0002877-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0002589-87.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA 0002604-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0004002-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SACCON ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA ME 0000774-89.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCO FRANCISCO DA ROCHA 0004955-21.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO RAMOS DA SILVA 0002011-56.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIDOCA COMERCIAL DE VIDROS E ARTES LTDA 0000321-26.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0000192-74.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0001541-25.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0003218-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0001691-30.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE ARLINDO NOVAES DE MOURA 0003965-69.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCIS ALBERTO GRANZOTTI 0003168-78.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAQUISUEL MORAES 0004260-09.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAZUNOBU KADOO 0000118-25.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE LUCA 0003988-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROZARIA DE CAMPOS 0002631-39.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000402-28.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO FLAVIO DA SILVEIRA CAMPOS 0004808-87.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO MOREIRA DE ALMEIDA 0001281-25.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADEMIR PIRES 0003489-16.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILLIAN ORLANDO SANTOS 0004686-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIVIANE APARECIDA MARIA DE MOURA ME 0002012-41.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON ROBERTO DE CAMPOS PIRES 0000484-06.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO JOSE LARA NETO 0000825-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001505-17.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0000859-70.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002210-83.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002208-16.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0003027-74.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA AC SRGUIDO PETRIN 0002366-32.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANTUIR ANTONIO DA SILVA 0003945-73.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002806-67.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002206-46.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004015-95.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0001742-07.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIERSON ALVES DE OLIVEIRA PAES 0005107-69.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DARCI ZANARDO CANATELLI 0004034-96.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RANDARI CALÇADOS LIMITADA ME 0001720-41.2012.8.26.0629 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004017-31.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO ROGERIO LONGO CRESCENCIO 0002864-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO SILVANO DA SILVA 0003621-54.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OTACILIO GEREVINI 0001518-84.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE V E R BAR LTDA 0000569-89.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WANDERLEY SOUZA CARVALHO 0000710-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RO-GER HANSER ALIMENTOS LTDA ME 0002717-05.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINA M RODRIGUES ROSSITI ORPHEU 0002729-38.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 3000787-80.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 0000651-37.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROGER HANSER ALIMENTOS LTDA E OUTRO 0001793-91.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002756-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTRO 0001279-55.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTROS 0002558-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARA AGUA SANTA 0000543-47.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL E OUTROS 0002662-73.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 3000788-65.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 0002621-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HONOFRE ROBERTO 0002368-02.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO SANTOS MONTEIRO NUNES 0004104-16.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE UMBELINA CONSORTE BRANDOLISE REPR. MARINEZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLIZE 0003135-69.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILMOURASIL COMERCIO DE METAIS LTDA ME 0002825-92.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZA APARECIDA SILVESTRE DE CARVALHO ME 0002557-82.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS CUNHA TIETE 0002617-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IUNIRA LUCELIA MARCON CESAR ME E OUTRO 0005179-85.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAU UNIBANCO SA 0001686-52.2012.8.26.0629 ITAU UNIBANCO SA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0000632-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO PEREIRA ASSES E MARKETING DE MODA 3002227-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCELO MARCIO DE SOUZA 0003375-48.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0002033-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON DE OLIVEIRA CUBA E OUTRO 0002697-09.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEISE MARIA TRENTIM RAMOS ME 0003293-27.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0005575-38.2006.8.26.0629 ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0001647-64.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON TEIXEIRA CAIJIO MELERO 0004599-65.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0002209-88.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO NICOLAU SPINDOLA 0002800-60.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0002828-03.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GILBERTO GRACINDO DA SILVA E OUTRO 0003098-61.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KARINA CRUZATO PAES 0000700-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSPORTADORA SIGA BEM LTA ME 0003077-03.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000973-57.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BRUNO BISCALCHIM 0002442-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALFREDO ROCCO 3001780-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IRENE ESTEVES DO NASCIMENTO 0001011-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDEIAS & FILHOS LTDA 0000667-20.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JEFERSON CLEMENTE BERLITZ 0003888-60.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PADARIA E CONFEITARIA VALE DO CLUBE LTDA E OUTRO 0004859-30.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DUARTE VANDERLEI PERES VIRE 0002162-90.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001699-31.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARINA TEREZINHA BELOTTO CICONELLO E OUTROS 0000018-90.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI INDUSTRIS E COMERCIO LTDA 0000039-32.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000040-17.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000100-19.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0000101-04.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI LTDA 0000102-86.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0001044-50.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001991-65.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002951-40.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 3003442-25.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 0001307-33.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0003844-89.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOANA DARC FERNANDES DA SILVA 0002802-30.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0002087-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELZA DIAS RODRIGUES 0003508-32.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0000130-34.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003003-02.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003740-49.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINO'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA E OUTROS 0002853-16.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ANTONIO FRÉ 0003081-06.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS PEREIRA TIETE 0003127-58.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CORDEIRO DE CAMPOS 0000237-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003867-11.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IVAN ROBERTO CARNIEL 0004557-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WESLEY CAMILLO BELMONTE & CIA LTDA E OUTRO 0004254-02.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO ALSARO 0002369-89.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MACHADO TIETE 0002030-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NOVAL BENTO POLICARPO JUNIOR 0004529-48.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS GRECHI 0003617-80.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M. LAMBOIA NETO 0002844-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAZIELA APARECIDA CANDEIAS AUGUSTO 0002578-04.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE SORAVASSI DE ALMEIDA 0001934-27.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BENEDITO CAMARGO FILHO 0001405-08.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VINICIUS SACONI CASTRO E OUTRO 0001482-17.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO IMACULADO ASSUNÇÃO 0003037-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAMAR FERREIRA SANTOS 0002151-70.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUGENIA SALVADOR SERAFIM E OUTRO 0000666-35.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAEL DE TOLEDO ME 0005248-83.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAE DE TOLEDO ME 0001488-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO DE TOLEDO MORAES & CIA LTDA 0004081-41.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003943-06.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003727-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE INDUSTRIA DE MODAS TEXTIL P GALVAO LTDA 0002716-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELE CRISTIANE CRUZ 0000543-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO DE ASSIS GERMANO CRUZ 0003862-13.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JUAREZ DA SILVA PONTES 0004205-58.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES 0003130-08.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARLOS ROBERTO DE MORAES PORTELA 0004106-83.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSACON TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS 0001166-29.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERA BOPMBAS E IMPLEMENTOS LTDA 0002516-18.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIOGENES DE J PUENTE BETANCOURT 0002808-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0006170-66.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAUDEMIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA 0002834-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES 0002597-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0005570-16.2006.8.26.0629 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004864-96.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0001316-58.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS 0003161-86.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA BUENO 0004794-35.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE A S COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 0002837-62.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GENI ROSA DA SILVA 0004813-46.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO 0002835-97.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALVES 0001488-78.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J A WAISSEBERG REPRESENTACOES SC LTDA 0004588-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAVEIS IPE LTDA ME E OUTRO 0004721-05.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAGEM IPE LTDA ME E OUTRO 0006206-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE FLAVIO GOMES E OUTRO 3002605-67.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE G N REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 0002136-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCA MARCELINO DE SOUZA 0004443-67.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0003730-92.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALVARO LUIS FERREIRA DE ABREU 0002211-68.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0004103-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0004115-45.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TIETENET INFORMATICA LTDA E OUTRO 0005114-61.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDEMIR PEDRO DE ALCANTARA 0000097-88.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIAO JOSE DA SILVA 0004158-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE P R DE MORAES CANATELI ME 0003671-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO VIEGAS 0001080-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE EDINALDO BARBOSA TIETE 0006866-05.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004699-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0002692-55.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OZIEL DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO 0002445-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0003355-67.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS 0003747-65.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0002264-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0004217-72.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE F CAPECCI & CIA LTDA 0002518-85.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINALDO SERGIO DE MORAES 0003206-81.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002213-38.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0003710-04.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0004159-25.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0002365-47.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALCIR ALVES ANDRYJACK 0000513-56.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO ROBERTO DOS SANTOS 0002430-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOSE SOLDAN ZAMUNER 0002259-27.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0000814-71.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J D DE SOUZA SOROCABA 3000738-39.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO ROBERTO PEREIRA 0000682-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITIELLO AUTO PARTES IND. E COM. LTDA ME 0001988-13.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MOISES MANIEZO 0001964-53.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOAQUIM ALVES 0004219-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDECI FILHO DE SOUZA 0003260-56.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MICHELE NUNES ZAMPAULO 3002577-02.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VICTOR HUGO FERRAZ SOUZA 0003796-77.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATO APARECIDO VIEIRA 0003790-75.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0006078-88.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0001700-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0003717-98.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR DE MOURA 0001697-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE LIZIER BRANDOLISE 0004218-47.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA CALHAU DOS REIS ME 0003262-70.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GABRIEL EUGENIO MELARÉ 0002760-97.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEMAR DE JESUS SILVA 0004811-76.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001982-35.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0002157-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0001230-82.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0003668-62.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DONIZETE DA SILVA 0000714-91.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAURINDO SALVADOR FILHO 0004020-15.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0003140-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0004449-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHAO RODRIGUES 0004166-51.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERSON DE MATOS TIETE 0001996-67.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARMEM PERES VIRE 0003026-89.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES E OUTRO 0001407-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0003043-04.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0000396-26.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0002849-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001953-53.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 3003419-79.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001524-66.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA PAULA DOS REIS 0004532-32.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS SILVESTRIN 0004624-63.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANIA TOZI SCATENA 0002814-19.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HELENO VICENTIM FILHO ME 3001683-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0001414-24.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROZIO MARQUES FREGOLENTE 0003913-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROSIO MARUQES FREGOLENTE 0001906-64.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRA FERRZ BOTAN 0002483-28.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GALLUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA 0003224-34.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MARIA LUCIA DE ALMEIDA LINCOLN 0000160-74.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002436-54.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0004034-04.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0001009-51.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0002894-95.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0003714-51.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0001032-31.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003787-23.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE APARECIDO FERREIRA DA SILVA 0004252-27.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0001418-07.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDA DAL FOSALO 0004967-59.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDIVALDO MOREIRA RAMOS 0002833-50.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0001933-91.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0007394-39.2008.8.26.0629 LINEU SANTOS CORREA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 3002137-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA E OUTRO 0002538-76.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0000963-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002833-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002964-39.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0000299-65.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTROS 0006763-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0002558-28.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0002940-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0003758-65.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 3002658-48.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0004856-75.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANILO FAULIM MACHADO 0004222-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTUNES PEREIRA AGENDE PASSAG SC LTDA 0000650-52.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004216-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0001738-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OSNYR BANDEIRA FILHO 0003708-34.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 3003119-20.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS CASETTO (ESPOLIO) E OUTRO 0003299-34.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002209-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000635-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLA DE CAMPOS 0006841-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMPLICIO DO CARMO 0002909-83.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIANE RODRIGUES 0005137-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CORREIA GOMES 0002853-07.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO TOLEDO DE MORAES & CIA LTDA 0002990-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NEWTON CESAR DA SILVA 0002854-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAYTON LUCIANO STRINGHI E OUTROS 0000104-56.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J. A. WAISSBERG REPRESENTAÇÕES S/C LTDA E OUTRO 0000683-71.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIFRE REPRESENTAÇÕES LTDA 0002222-72.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FLAVIA APARECIDA RITA 0002862-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAIQUE BARBOSA SANTANA 0002159-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAROLINA SAUER MACHADO 0000716-61.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO CANDEIAS 0000404-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINO PEREIRA MARCENARIA PLANEJADA LTDA ME E OUTRO 0001721-21.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDERSON ALMEIDA FRANCISCO 0003530-90.2008.8.26.062 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIA DIAS PIRES TIETE ME 0003031-96.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EMANUELY APARECIDA GOLDONI DAL POZZO SILVESTRIN 3002326-81.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RUBERLEI DA SILVA AJOVEDI E OUTRO 3002586-61.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON OLIVEIRA DE CUBA E OUTRO 0003091-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR RIGODI MARQUES VIANNA 0001989-95.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0003203-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0001011-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES TIETE LTDA ME 3002576-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA Estando em termos, expede-se o presente edital para conhecimento das partes, representantes, de terceiros e interessados, iniciando-se o prazo legal para eventuais reclamações, após o decurso do prazo do edital, findos os quais será cumprida a norma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tietê, aos 31 de julho de 2025. Eu, Fernando José Pelusi Rodrigues Alves – 318.462, Chefe de Seção Judiciária, digitei e subscrevi. AYANNY JUSTINO COSTA Juíza de Direito

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