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Processo nº 5003839-95.2024.4.03.6301

ID: 291449151

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003839-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMARY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003839-95.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003839-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDEMARY DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003839-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDEMARY DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003839-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDEMARY DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença de improcedência, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à renda (hipossuficiência econômica). A parte autora interpôs recurso requerendo, em síntese, a reforma do julgado. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Não houve cerceamento de defesa. Não se verifica qualquer nulidade ou mesmo irregularidade processual. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). O benefício assistencial requer, portanto, dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência que nos termos da lei é caracterizada, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS) como aquela condição física ou intelectual que impeça de forma definitiva ou por longo prazo (impedimento de longo prazo) a participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou a condição de idoso, que nos termos da lei é a pessoa com 65 anos de idade ou mais; somada à impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). A norma acima citada aplica-se também aos casos anteriores a sua vigência, visto ter natureza eminentemente interpretativa e estar em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, que o conceito de deficiência tem matriz constitucional e a antiga redação do dispositivo legal citado deixava de observar a Lei Maior ao associar indevidamente o referido conceito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. No caso em análise foi verificado o não preenchimento do requisito relativo à hipossuficiência econômica. O critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Restou consagrada a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto. O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. O limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um parâmetro razoável. Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Não fosse desta forma, seria factível a hipótese de que um indivíduo de uma família obtivesse o benefício assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, e outro indivíduo desta mesma família, tempos depois, obtivesse aposentadoria por idade, e que o contrário não fosse possível. Ou seja, neste caso, a ordem em que o benefício acima mencionado fosse requerido implicaria em resultados diametralmente opostos, apesar das condições de hipossuficiência e idade serem idênticas. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sua concessão é cabível tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, de modo que a interpretação há de ser sempre estrita. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência do requisito da hipossuficiência econômica. Transcrevo: " Do caso concreto. A autora pleiteia o benefício loas na condição de IDOSA eis que possui 65 anos de idade. O Laudo socioeconômico, realizado em 12/08/2024, entretanto, concluiu que a autora e a família não se encontram em situação de miserabilidade e/ou pobreza. Concluiu o laudo: “ A autora reside com o esposo em imóvel próprio há 50 anos, não apresentou documentação. O imóvel apresenta estado ruim de conservação. Fotos do imóvel apresentadas em anexo. A autora informou que o seu neto, Sr. Davi, reside há 3 anos com ela para ajudar nas atividades da vida diária. O mesmo ajuda nas tarefas domésticas e também acompanha nas consultas médicas, atividades comerciais e etc. No que diz respeito aos meios de sobrevivência, a manutenção das necessidades básicas da autora estão sendo supridas: renda proveniente do Beneficio Previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recebido pelo Sr. Edson de Oliveira (esposo da autora), cujo valor mensal é de R$ 1.760,00. A autora informou que começou a trabalhar aos 13 anos de idade como empregada doméstica sem vínculo. Último registro de vínculo empregatício na CTPS apresentada: empregador: Comércio de Produtos Alimentícios Vempra, cargo: auxiliar de limpeza, período: 13/03/2018 a 04/06/2018. A autora verbalizou que o beneficio pleiteado terá como finalidade garantir a melhoria das suas condições de sobrevivência. Componentes do grupo familiar: 02 • Renda bruta mensal: R$ 1.760,00 • Renda per capita familiar: R$ 880,00 VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos a nossa análise técnica seguida de conclusão: Em relação ao histórico pessoal e familiar da autora, fomos informados que a mesma tem pressão alta e arritmia cardíaca. Medicamentos em uso contínuo: losartana 50mg (SUS). Faz acompanhamento trimestral com médico clínico geral na UBS Jardim Lucélia. Em relação a residência, a autora reside com o esposo em imóvel próprio há 50 anos, não apresentou documentação. O imóvel apresenta estado ruim de conservação. Fotos do imóvel apresentadas em anexo. A autora informou que o seu neto, Sr. Davi, reside há 3 anos com ela para ajudar nas atividades da vida diária. O mesmo ajuda nas tarefas domésticas e também acompanha nas consultas médicas, atividades comerciais e etc. No que diz respeito aos meios de sobrevivência, a manutenção das necessidades básicas da autora vem sendo provida: – Através da renda proveniente do Beneficio Previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recebido pelo Sr. Edson de Oliveira (esposo da autora), cujo valor mensal é de R$ 1.760,00. Considerando o histórico e composição familiar, a infraestrutura e condições gerais da moradia, os meios de sobrevivência e o cálculo da renda per capita do grupo familiar, do ponto de vista técnico do Serviço Social, podemos concluir por meio desta perícia que, s.m.j. , Sra. Valdemary da Silva Oliveira, encontra-se, até presente data, em situação socioeconômica de pobreza.” O grupo familiar da autora é formado por esta seus esposa e neto. O imóvel é próprio há mais de 50 anos. No que se refere à sua situação financeira, o grupo familiar da autora sobrevive do Benefício Previdência da genitora (pensão por morte do cônjuge) no valor de R$ 1.760,00 e renda per capita familiar: R$ 880,00. Pelas informações e dados dos autos, verifica-se que a autora não se encontra desamparada e nem em situação de risco social, como também não apresenta situação de pobreza/miserabilidade. Além disso, a autora informa que reside na propriedade familiar, não paga aluguel e o imóvel possui razoáveis condições de habitabilidade. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda). Precedente: Apelação Cível n.0004617-91.2008.4.03. 6114/SP, Dje 28/06/2011, p. 725-27. Ademais, cumpre mencionar que, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar – veja-se que não se está falando do núcleo familiar previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não vivam sob o mesmo teto e não se enquadrem em referido conceito – suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. O contexto socioeconômico atual da autora se expressa nos seguintes fatos: Reside em moradia própria e possuem a renda per capita familiar: R$ 880,00. Fica evidente, com base no acima descrito, que a renda familiar per capita da parte autora é superior a meio salário-mínimo. Já o critério objetivo de que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para verificação da miserabilidade, disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 foi declarado parcialmente inconstitucional, sem pronúncia de nulidade, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). O debate aconteceu porque o Estatuto do Idoso trouxe expressamente em seu art.34, § único que o valor de benefício assistencial auferido por idoso não será computado para fins de cálculo de renda familiar. Pois bem. O sustento do lar é assegurado exclusivamente por meio da renda decorrente do benefício de aposentadoria do esposo da autora . É importante salientar que a jurisprudência tem entendido que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. Assim, outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, de valor mínimo pago a outro membro familiar, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. 1. Conforme interpretação feita do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 (sessenta e cinco) anos deve ser afastado do cálculo da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (RESP 201200672160, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2012 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO Regional de Uniformização. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO de IDOSO. EXCLUSÃO DA RENDA de VALOR MÍNIMO DO GRUPO FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I - Com relação ao beneficio assistencial ao idoso, o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe: "O benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". II - A autora nasceu em 12/3/1934, somando nesta data 76 anos de idade, logo, resta demonstrado o requisito etário. Já quanto ao requisito econômico, embora o marido da autora receba aposentadoria no valor de um salário mínimo, tal benéfico não deve ser incluso para o cálculo da renda familiar, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso. III - Destarte, o beneficio assistencial ou previdenciário equivalente ao valor de um salário mínimo, percebido por membro do grupo familiar, não compõe a renda familiar para fins de verificação do limite da Lei 8.472/92, pois se trata de valor destinado às necessidades específicas do deficiente/aposentado, e não ao sustento do grupo familiar. IV - Os requisitos idade avançada e renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo são cumulativos, de sorte que fará jus ao benefício de prestação continuada aquele que preencher simultaneamente a ambos, como no caso apresentado nos autos. V - Incidente de Uniformização conhecido e não provido. (PEDIDO 458201820074013, ANA PAULA MARTINI TREMARIN - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, Diário Eletrônico 10/03/2011.) Desta forma, não se considerando o benefício recebido por outro membro da família para fins de cálculo da renda, a parte autora , ainda assim, não faz jus ao amparo social, isso porque a renda do grupo familiar é superior ao limite legal de isenção de 1 salário-mínimo do benefício previdenciário. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência e o estado de “miserabilidade” da autora, não havendo outros elementos idôneos para afastar tal conclusão. O benefício assistencial somente deve ser concedido nas hipóteses extremas, nas quais a família não tenha condições de prover a manutenção do idoso ou do deficiente. Assim, e em vista do conjunto probatório carreado aos autos este Juízo conclui que a parte autora, atualmente não se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial, que deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta o auxílio do Estado. Ante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Isto porque analisando o conjunto fático probatório amealhado aos autos, não vislumbro a comprovação da miserabilidade. Além da renda, entendo que outros parâmetros devem ser observados e considerados na aferição das reais condições socioeconômicas da parte autora. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula n.º 21 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Súmula 21 – Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Verifico que a parte autora vive em condições dignas, muito distantes do que entendemos por miserável, segundo a realidade verificada cotidianamente por este Relator em processos da mesma natureza. Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, deve ser também analisada as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Entendo que as necessidades básicas, da parte autora, estão sendo satisfatoriamente providas, não vislumbrando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Desta forma, ainda que comprovada a condição de idoso ou de deficiente/impedimento de longo prazo, não se preenchido o requisito “miserabilidade”, não assiste à parte ao direito ao benefício assistencial pretendido. Como dito anteriormente, o benefício assistencial pleiteado não tem por finalidade a complementação da renda, mas tão-somente prover o mínimo necessário àqueles que se encontre em situação de penúria. Não deve, portanto, ser concedido indiscriminadamente. Tal aferição possui caráter puramente subjetivo, cabendo ao Magistrado essa valoração, sendo certo que, dos elementos que dos autos constam, não me parece existir situação de miserabilidade, o que, por si só, autoriza a manutenção da sentença. Por fim, ressalto que a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à impossibilidade da própria pessoa prover sua subsistência e ainda à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos, o que, como ficou demonstrado, não é o caso dos autos. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à hipossuficiência econômica, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a improcedência do pedido, restando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, com os acréscimos da fundamentação do presente voto. Comprovada a hipossuficiência para fins de recolhimento de custas, ratifico o deferimento do pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À RENDA. NÃO HÁ MISERABILIDADE. MANTER SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Pereira Custodio

ID: 306229042

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008905-40.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI PEREIRA CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

SIMONE ABRÃO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0008905-40.2024.8.16.0031em que é autor o Ministério Público e réu GIO… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0008905-40.2024.8.16.0031em que é autor o Ministério Público e réu GIOVANI PEREIRA CUSTÓDIO. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de GIOVANI PEREIRA CUSTÓDIO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do fato delituoso descrito na exordial (evento 56.1). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (evento 64.1), o acusado constituiu defensora (evento 1.2 dos autos incidentais 8911-47.2024) e apresentou defesa preliminar (evento 70.1). Posteriormente, em razão de não ter sido localizado no endereço fornecido, mudando o endereço sem comunicar o Juízo, foi decretada a revelia do acusado (evento 117.1). A denúncia foi recebida em data de 28 de novembro de 2024 (evento 74.1). Durante a instrução processual foi inquirida uma testemunha de acusação (evento 127.1) e designada nova audiência para continuação. Posteriormente, foi ouvida uma segunda testemunha de acusação (evento 144.1). Em alegações finais apresentadas em audiência (evento 144.2), o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado pelos fatos descritos na exordial, alegando, em síntese, a existência de provas cabais quanto a materialidade e autoria delitivas. A defesa do réu em sede de alegações finais por memoriais (evento 148.1), requereu a absolvição do acusado por inexistência de provas aptas para condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu patamar mínimo. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere das condutas delituosas pormenorizadas na exordial acusatória, imputam-se ao acusado GIOVANI PEREIRA CUSTÓDIO a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, para a ocorrência do delito não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n°. 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº. 06 de 18 de fevereiro de 2014 da ANVISA/MS. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. Da materialidade A materialidade do crime em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (evento 1.4), auto de prisão em flagrante delito (evento 1.5), auto de exibição e apreensão (evento 1.16), auto de constatação provisória da droga (evento 1.18), relatório fotográfico (evento 1.19), laudo de constatação definitiva da droga (evento 110.1), além das provas orais produzidas. Da autoria Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, eis que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu. O réu GIOVANI PEREIRA CUSTÓDIO não foi ouvido em Juízo, tendo em vista que não foi localizado para ser intimado e teve sua revelia decretada (evento 225.1). Quando ouvido em Delegacia, o acusado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A testemunha de acusação e Policial Militar JOÃO PEDRO DE ANDRADE , relatou em Juízo (evento 127.1): “Que a equipe estava patrulhando no prolongamento da Rua XV e ali tinham pontos conhecidos pelo tráfico de entorpecentes; que tinha uma casinha ali onde sabiam que os usuários iam pegar drogas; que visualizaram GIOVANI se aproximando da residência; que como já tinham visto ele em outras ocasiões dentro da residência foram fazer uma abordagem para identificar ele, pois não conheciam ele; que quando foi dada a voz de abordagem ele correu para dentro do terreno da casa, com uma sacola branca na mão, a qual arremessou para o interior da casa; que quando ele abriu a porta da casa tinham 2 pitbulls, aí chamaram ele lá fora, pois se entrassem iam ter que atirar nos cachorros; que em um momento ele saiu, foi abordado, perguntaram o que ele tinha na sacola, ele não falou; que pediram para ele prender os pitbulls, ele prendeu; que o declarante foi até a sala da casa e em cima de um móvel estava a sacola, também tinha uma bancada no meio da casa, que tinha vários itens que os usuários levam para trocar por pedra, como bijuterias, dinheiro trocado; que na sacola continha invólucros de substância semelhante ao crack; que 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL perguntaram se ele era usuário, ele disse que sim; perguntaram se ele vendia drogas e ele também disse que sim; que perguntaram sobre o telefone celular dele, ele disse que tinha conversas sobre o tráfico; que tinha uma pessoa chamada Emily no local, menor de idade, a qual confirmou que ele era usuário e que vendia drogas, que era amiga dele; que ela foi encaminhada juntamente com a mãe dela, por ser menor de idade; que ele soltou os cachorros depois que percebeu que seria abordado; que a sacola era branca e acredita que era a mesma sacola que ele tinha nas mãos quando fugiu da abordagem; a casa não era dele, mas ele disse que morava ali.” A testemunha de acusação, Policial Militar, GUSTAVO MATHEUS SANTOS, relatou em Juízo (evento 144.1): “Que a equipe estava em patrulhamento no carreirão, no prolongamento da Rua XV de Novembro, situado na localidade conhecida como Sambra, sendo de conhecimento da polícia militar, civil e até do Ministério Público que ocorre o tráfico no local; que foi dado voz de abordagem ao acusado, que tinha uma sacola nas mãos; que ele correu para dentro do pátio e arremessou a sacola para dentro da casa, e soltou dois pitbulls contra a equipe; que viram que tinha uma feminina, pediram para ela segurar os cachorros e realizaram a abordagem; que com ele não foi localizado nada, mas na sacola que ele jogou tinha 26 pedras de crack, também tinha notas de 2, 5 e 10 reais, característico da venda de entorpecentes do tipo crack; que ele foi indagado e disse que não queria comentar; que tinha um celular dele na mesa e dinheiro, ele não deu a senha, porque disse que tinha conversas vinculadas ao tráfico; que ele estava na frente da casa com a sacola; que quando deram voz de abordagem ele fugiu para dentro da casa e jogou a sacola em cima de um sofá; que a mulher que estava ali era menor de idade e segundo ela apenas amiga; que em razão da situação dos cachorros, eram 2 pitbulls, bem bravos, tiveram que chamar apoio; a menina prendeu os cachorros para conseguirem entrar; a suspeita gerada para a abordagem foi ele ter corrido para dentro da casa e dispensado a sacola com as drogas.” Extrai-se dos depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, que estavam em patrulhamento por uma região conhecida pela comercialização de entorpecentes, em uma residência específica, quando visualizaram o denunciado se aproximando desse local, sendo efetuada a abordagem no intuito de proceder a identificação do sujeito. No entanto, ao receber voz de abordagem, o acusado imediatamente correu para o interior da casa e arremessou uma sacola branca para dentro da residência. Feita a abordagem, em buscas ao objeto, foi verificada a existência de diversas pedras de crack, sendo afirmado pelo réu que estava realizando a venda de drogas. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Dentro do imóvel, a equipe policial localizou: uma sacola contendo 26 pedras da substância entorpecente conhecida como crack, pesando 6,8 g (seis gramas), um aparelho celular, sem marca, cor azul, e joias de procedência desconhecida. Além disso, foram apreendidos a quantia de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), em notas trocadas e moedas diversas. Diante da situação, o acusado foi conduzido até a Delegacia de Polícia, junto das drogas e do dinheiro apreendidos para elaboração do auto de prisão em flagrante. Nesse ponto, vale salientar que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que têm ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ESTÁ DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2)- PENA. a)- PLEITO DE REFORMA DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE DESFRUTOU IDONEAMENTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE. RÉU PORTADOR DE PLURAIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. b)- INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES ALUSIVAS A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO MAIOR DE 21 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS E QUE CONFESSOU TÃO SOMENTE SER USUÁRIO DE DROGAS. c)- ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO INCONTESTE DA ADOLESCENTE QUE FOI 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL AVISADA PELO ACUSADO SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA E, ASSIM, DISPERSANDO O ENTORPECENTE. CARGA PENAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004617-82.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.04.2024, grifei) E ainda: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Retira-se, portanto, da prova oral coligida aos autos, que o crime de tráfico, pelo réu, restou suficientemente comprovado. O laudo pericial (evento 110.1) realizado na substância entorpecente apreendida na posse do réu reconheceu a natureza ilícita do material, considerando que apontou identificação positiva para cocaína. Nesse ponto, importante esclarecer que a droga do tipo “crack” tem como substância essencial a cocaína, com um processamento diverso. Desta forma, diante de todas as circunstâncias do caso concreto, essencialmente a forma em que as drogas se encontravam armazenadas, bem como diante das declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, os quais foram uníssonos ao afirmarem que o acusado empreendeu fuga no momento em que recebeu voz de abordagem e arremessou uma sacola plástica, bem como que confessou estar realizando o comércio de drogas, tais provas indicam de forma segura, que o acusado realizava a venda de drogas na residência apontada e que não se tratava de mero usuário, uma vez que não foi encontrado qualquer material para o seu uso. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL A seu turno, importante frisar que o crime de tráfico de drogas é definido pelo tipo em que o indivíduo importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece, ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É crime misto alternativo, em que basta a prática de uma das ações para configurar o delito. Desse modo, não logrando êxito, a defesa, em comprovar que os entorpecentes apreendidos não eram destinados ao tráfico e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos e os argumentos acima expostos, evidencia-se a existência de um juízo de certeza necessário para a condenação, pois como já dito, a quantidade da droga apreendida, o local onde o denunciado se encontrava e o fato de que não foram encontrados elementos de uso, descaracteriza que a finalidade era para uso próprio. Logo, apenas pelas circunstâncias que circundam os fatos, pode-se descartar a versão apresentada de que a droga apreendida seria destinada ao seu consumo pessoal, a qual não se mostra crível. Sobre o tema, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no art. 28, §2º, da Lei nº. 11.343/06. Confira-se: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2°. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade da droga, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente e da conduta e antecedentes do agente. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL No caso concreto, o acusado não logrou êxito em comprovar que era apenas usuário de drogas, visto que, conforme já dito, os elementos constantes nos autos, indicam que ele realizava a venda nos entorpecentes. Por outro lado, ainda que se admita a eventual possibilidade do acusado ser viciado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade do tráfico, mesmo porque é comum os usuários se valerem da traficância para sustentarem o vício. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal: “(...) A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a desclassificação do tráfico de entorpecentes (...)”. (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 22.11.96). Frise-se, ainda, que quem traz consigo substância entorpecente, embalada de forma própria para o comércio, para desfazer a presunção de que se destina ao tráfico, terá que provar ser para uso. Oportuno salientar, que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia ao acusado, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada evidenciou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução de que de fato realizava a venda dos entorpecentes. Neste viés, o “CPP é bastante claro no art. 156 que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo possível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Assim, não basta a mera alegação de ser usuário para afastar a imputação pelo crime de tráfico” (TJPR, 4ª Câm. Crim., ac. 7045, rel. Des. Carlos A. Hoffmann, j. 28/08/2008). Ademais, é sabido que para restar caracterizado o delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), consoante ao depoimento da testemunha relatado acima, aliados às circunstâncias do caso, levam à conclusão de que o acusado com consciência e vontade, trazia consigo substância entorpecente para fins de tráfico. 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu GIOVANI PEREIRA CUSTÓDIO , já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observadas as circunstâncias “preponderantes” previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos. a) a conduta do acusado não justifica um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (eventos 149.1), verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, sendo tecnicamente primário. c) quanto a conduta social não há nos autos elementos capazes de influir na fixação da pena-base. d) quanto à personalidade não há elementos suficientes que possibilitem sua análise por este juízo. e ) os motivos não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL f) as circunstâncias do crime pesam contra o réu, considerando a natureza do entorpecente apreendido (crack), dado o seu alto poder de adicção e nocividade à saúde humana 1 . g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima , pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo apenas uma circunstância judicial em desfavor do acusado, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Aplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que o réu possui bons antecedentes, bem como, restou demonstrado que se não dedica a atividades criminosas devido à quantidade de droga encontrada, bem como, pelo pouco tempo que em que estava traficando, restando demonstrado pelas circunstâncias do crime que o tráfico era uma prática eventual na vida do réu. Dessa forma diminuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.1. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a 1 Gize-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador. 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.3. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.4. Da custódia cautelar A segregação cautelar exige, para sua decretação, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso, com base no regime de pena fixado ao réu, no fato de que respondeu ao processo em liberdade e no tempo de liberdade já transcorrido desde a data dos fatos, revela-se mais ajustado lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Dos bens apreendidos Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos, drogas e dinheiro. Quanto às drogas apreendidas, proceda-se à sua incineração, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. No tocante ao dinheiro, deverá ter seu perdimento decretado em favor da União, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de nexo causal entre o valor e o que o delito em 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL questão visa, sendo de relevo frisar que as drogas eram comercializadas pelo réu. Proceda-se, pois, à sua transferência à FUNAD oficiando-se à instituição bancária onde se encontra depositada a quantia, ocasião em que deverão ser comunicados os respectivos dados bancários. Após, encaminhe-se cópia do comprovante de transferência, da decisão que determinou a transferência dos valores, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Oportunamente, juntem-se os extratos de comprovação das transações bancárias, certificando-se acerca do seu teor. No que se refere ao aparelho celular apreendido, tendo em vista que não foram levantados indícios acerca de sua utilização na traficância, determino sua restituição ao acusado, mediante termo nos autos. Já em relação às joias e relógios apreendidos, determino a expedição de ofício à Autoridade Policial, para que realize a avaliação dos bens , a fim de indicar seu valor de mercado e natureza. Com a resposta, tornem os autos conclusos para nova deliberação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), diante da natureza do delito e da ausência de critérios objetivos para sua fixação. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação do réu para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) faça-se a comunicação prevista nos 822 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; c) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava; d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como para atualização dos valores. 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL d.1) no cálculo deverá constar o valor líquido da pena de multa , vale dizer, em reais, não se admitindo a especificação por dias- multa. d.2) liquidados e atualizados os valores, emita-se guia e extraia-se certidão do sistema do FUPEN, juntando-se aos autos, conforme instruções do Ofício Circular nº. 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. d.3) emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738, de 25.04.2014, intimando-se o réu para pagar o débito em 10 (dez) dias. d.4) a pena de multa deverá ser paga mediante depósito na conta corrente do FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual, instituído por meio da Lei Estadual 17.140/2012, consoante determina o ofício circular nº 75/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. d.5) a conta corrente da FUPEN é a seguinte: Banco do Brasil, agência 3793-1, conta corrente 9.840-x, CNPJ 08.646.040/0001-17, Fundo Penitenciário do Paraná. d.6) no ato de depósito, deverá ser observado a necessidade de constar, expressamente, a qualificação do réu, o número de seu CPF, número do processo e dados do Juízo de condenação. d.7) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagamento do débito. d.8) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 14

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Processo nº 5033157-26.2024.4.03.6301

ID: 309289312

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033157-26.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033157-26.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033157-26.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: B. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033157-26.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: B. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência. Nas razões recursais, defende que restou comprovada a hipossuficiência, portanto, faz jus ao benefício assistencial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033157-26.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: B. S. F. Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL DE MARTINI CASTRO CARRARO - SP194870-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece diretrizes para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: O ponto controvertido reside na verificação da hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que a deficiência e impedimento de longo prazo foram reconhecidos na via administrativa (doc. 09/ id 321838764 / id origem 336086788 / fl. 62). Para fins de cálculo da renda per capita, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Tema 73 da TNU), portanto, apenas cônjuge, companheiro(a), os pais (inclusive madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros (não considera aqueles que perderam esse estado civil e retornaram ao grupo familiar originário, como divorciados, viúvos, separados de fato, conviventes, casados), os filhos e equiparados (enteados e menores tutelados), que vivam sob o mesmo teto. Nos termos do Decreto nº 6.214/2007, considera-se renda mensal bruta familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio (aluguéis), Renda Mensal Vitalícia (art. 4º, inciso VI). Diferentemente, são excluídos do cálculo da renda do grupo familiar recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda e auxílio financeiro instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital, estágio supervisionado, contrato de aprendizagem, bem como, benefícios previdenciários e/ou assistenciais limitados no valor de um salário mínimo, desde que o titular seja deficiente ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme determina o art. 20, § 9º e §14, da Lei 8.742/1993 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021. O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “No caso em exame, o requisito da deficiência da parte autora restou atendido, segundo decisão liminar o laudo pericial foi dispensado, porquanto foi reconhecida a deficiência no âmbito administrativo nos termos da lei-decisão (ID 342156547). Quanto ao estudo socioeconômico, restou comprovado que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social. Concluiu a perita social realizada em 05/11/2024: “RECEITAS E DESPESAS: Receita: R$ 4.266,38 – salário da mãe do autor. R$ 1.412,00 – benefício assistencial devido a avó paterna do autor. Total mensal da Receita: R$ 5.678,38 Despesas: Alimentação: R$ 1.000,00 (valores estimados) – sic. O bairro tem feira livre as quartas-feiras – as reposições de frutas/legumes e verduras – são feitas semanalmente pela vó paterna do autor – sic. Gás de cozinha: R$ 306,05 - (encanado) empresa Comgás – código do usuário 47395699 – com vencimento para 09/10/24 – fatura mensal em nome da mãe do autor. Consumo de água: Valores embutidos no condomínio – sic. Consumo de energia elétrica: R$ 153,91 – instalação nº 64197191 – vencimento de fatura 22/10/24 – fatura mensal em nome da mãe do autor. Condomínio: R$ 1.208,00 – valores inclusos em boleto. Valores com serviços de Internet: R$ 92,20 – vencimento de fatura para 15/10/24 – boleto bancário. Aluguel de moradia: R$ 1.814,62 – Contrato Imobiliária: Heliomar Imóveis – CNPJ nº 062078605/0001-52. Despesas com telefonia: R$ 32,00 – plano mensal – valores declarados (mãe do autor). R$ 59,00 – plano mensal – valores declarados (pai do autor). Medicamentos prescritos para o autor: Risperidona 01 mg/ml 02 frascos/mês R$ 66,99 X 02 = R$ 133,98 Cloridrato de fluoxetina 02 frascos por mês R$ 69,66 X 02= R$ 139,32 Cloridrato de exitalopan 20mg/ml - R$ 43,77 – valores declarados. Há outras prescrições – porém sem administração no momento: Total R$ 317,07 Medicamentos prescritos para a mãe do autor: Oxalato de Exitalopran 20 mg – R$ 43,74 Desogestrel 75 mcg – R$ 39,87 Alprazolan R$ 5,00 – valores declarados. Total R$ 88,61 Medicamentos prescritos para a avó paterna do autor: Oxalato de Exitalopran 10 mg – R$ 43,74 – valores declarados. Total R$ 43,74 Medicamentos prescritos para o pai do autor: Cloridrato de nebivolol 05 mg – R$ 60,00 – valores declarados. Oxalato de exitalopran 10 mg R$ 43,74 – valores declarados. Total R$ 103,74. Fraldas descartáveis em uso pelo autor: R$ 50,00 – tamanho EXG – uso exclusivamente noturno. Convênio médico: R$ 404,25 – Hap vida (antiga Intermédica) beneficiados: autor e mãe – sic. Mensalidade escolar do autor (rede privada): R$ 2.124,14 – se pago até a data de 20 de cada mês. Passando desta data o valor é de R$ 3.540,23 (três mil quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos). Transporte: Possui gratuidade e extensivo a acompanhante. Prestações de bens duráveis: Nada a constar – sic. Total mensal das Despesas R$ 7.797,33 Observações: Reembolsos: R$ 600,00 – terapia ocupacional Psicologia R$ 1.500,00 – redução de 10 sessões/mês para 06 (tentativa p/comportar na receita) - sic. Fonoaudiologia – R$ 1.200,00 Fisioterapia – R$ 300,00 Total mês R$ 3.600,00 Todos os atendimentos ocorrem de quarta à sábado – sic. VI – RENDA PER CAPITA: Componentes do grupo familiar: 03 (três) pessoas. Renda bruta Mensal: R$ 4.266,38 Renda “per capita” familiar: R$ 1.422,12 Observações: Considerando que para a apuração da renda per capita, excluímos o valor do benefício da avó paterna do autor bem como as doações de parentes próximos. Porém deve-se considerar que o aluguel de moradia há ajudas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) da tia paterna do autor que chama-se: (Tânia) – sic. Outra tia materna (Irene) doa a importância no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), soma-se para os pagamentos das despesas – sic. Portanto temos o valor de R$ 1.400,00 (de doações) + R$ 4.266,38(salário da mãe) + R$ 1.412,00 (benefício assistencial) devido a avó paterna do autor. Receita real apurada R$ 7.078,38. Composição de receita diferenciada, não considerada para apuração da renda per capita. VII – CONCLUSÃO: Investigamos através do estudo social as condições socioeconômicas do autor no contexto das relações familiares, sociais e comunitárias. Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Com base nas informações colhidas quando da visita domiciliar no processo pericial, constatamos que o autor: B. S. F. – menor - por sua condição peculiar de criança tem dependência econômica, e em especial sua proteção, zelo e segurança garantida pelos esforços de seus pais, (ambos presentes) em toda a dinâmica e necessidades do autor . Diante da exposição dos fatores socioeconômicos utilizados para análise, constata-se situação de vida social e financeira em nível de pobreza. Neste momento, as necessidades básicas estão supridas, considerando os esforços de sua família (especificamente os pais), sendo que no momento o pai encontra-se sem rendimentos mensais, (situação de desemprego). Apesar da renda familiar está comprometida, vez que registra-se desemprego de membros, a renda per capita apurada elege-os a condição de quadro de não Hipossuficiência. Os itens básicos como moradia, alimentação e saúde – encontram-se atendidos, não expondo-os em situações de riscos e/ ou vulnerabilidades multidimensionais. Quanto ao contexto em que nosso trabalho se realizou, o mesmo ocorreu em condições satisfatórias. O grupo familiar da parte autora é formado por este seus pais e a avó. A parte autora reside em imóvel alugado. Conforme se depreende das fotos registradas pela assistente social, a residência é modesta e possui móveis simples e com mau estado de conservação. Onde a residência está localizada há bom acesso a transporte público e comércio local. Compulsando-se os autos, e considerando como relevantes os seguintes aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais de moradia, meios de sobrevivência e renda per capita familiar, tem-se que o laudo socioeconômico demonstra a situação em que vive a parte autora, a qual sobrevive com renda per capita, de Valor de R$ 4.266,38 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente salário da mãe do autor. As despesas fixas informadas tampouco militam em favor do alegado estado de miserabilidade da parte autora, demonstrando, por outro lado, que ela própria ou sua família possuem condições de manter um padrão de vida digna. Pois bem. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria. Assim, da simples leitura do relatório socioeconômico, conclui-se que não há miserabilidade neste caso concreto, e que a renda mensal auferida, além de ultrapassar o montante previsto como requisito (1/2 salário mínimo), se demonstra suficiente ao atendimento das necessidades básicas do núcleo familiar, mesmo porque não se verificou a existência de quaisquer despesas extraordinárias aptas a justificar a intervenção assistencial do Estado. Ademais, cumpre mencionar que, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar – veja-se que não se está falando do núcleo familiar previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não vivam sob o mesmo teto e não se enquadrem em referido conceito – suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Analisando o contexto social, presume-se, também, que o núcleo familiar da autora encontra-se preservado. Nesse sentido, dos extratos do CNIS juntados aos autos, infere-se que o grupo familiar , aufere renda que superam o mínimo legal. Desta forma, não se evidencia, ademais, que o requerente não se encontra suficientemente amparada por sua família. As condições adequadas de vida e de moradia da parte autora dispensariam, inclusive, a aferição da renda familiar. Tal circunstância, por si só, já exterioriza a prescindibilidade de amparo econômico de forma supletiva pelo Estado, uma vez que revela que a sobrevivência da parte autora está sendo arcada por si própria ou por sua família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda). Precedente: Apelação Cível n.0004617-91.2008.4.03. 6114/SP, Dje 28/06/2011, p. 725-27. Como se sabe, o LOAS foi instituído para amparar aqueles que a família se encontra abaixo da linha da pobreza. Linha de pobreza é o termo utilizado para descrever o nível de renda anual com o qual uma pessoa ou uma família não possui condições de obter todos os recursos necessários para viver. A linha de pobreza é, geralmente, medida em termos per capita e diversos órgãos, sejam eles nacionais ou internacionais, estabelecem índices de linha de pobreza. O Governo Federal adota como medida de extrema pobreza familiar rendimentos mensais abaixo de R$ 209,00 por pessoa. Destarte, desconsiderar qualquer renda quanto ao seu montante ou computar qualquer despesa que não seja essencialmente necessária implica, inexoravelmente, em inevitável utilização de benefício assistencial como forma de complementação de renda; algo inteiramente vedado pelos legisladores constituintes e ordinários. Outrossim, requisito básico do ordenamento jurídico para o gozo das prestações gratuitas de assistência social é a comprovação da impossibilidade de manutenção e sobrevivência autônoma, inclusive com o auxílio da família. A responsabilidade pelo sustento das pessoas é, inicialmente, do círculo familiar (ex vi dos arts. 229 e 230 da Constituição da República, bem como arts. 1.694 e 1.697 do CC). Assim, somente haverá direito ao benefício assistencial se a família não reunir condições de prover o sustento daquele que se arvora da condição de idoso ou portador de deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.435/2011, considera família, para fins de concessão de benefício assistencial, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência e o estado de miserabilidade da autora, não havendo outros elementos idôneos para afastar tal conclusão. A responsabilidade do Estado pelo sustento é subsidiária à da família e o benefício assistencial somente deve ser concedido nas hipóteses extremas, nas quais a família não tenha condições de prover a manutenção do idoso ou do deficiente, o que não é o caso dos autos. Assim, e em vista do conjunto probatório carreado aos autos este Juízo conclui que a parte autora, atualmente, não se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial, o qual deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta ao Estado o auxílio. Com isto, concluo que não restando suficientemente comprovada nos autos a miserabilidade da demandante, condição exigida pela Lei 8.742/93 para justificar a intervenção estatal, não há como conceder o benefício assistencial pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, para fins de acesso ao benefício assistencial, deve ser considerando o grupo familiar composto pelo autor e seus genitores. A avó não faz parte do rol descrito no art. 20, da Lei n. 8.742/1993, além de ser titular de amparo social ao idoso, que não integra o orçamento familiar nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021, por conseguinte, seu titular deixa de compor o total de pessoas do grupo familiar. A genitora do autor é empregada com remuneração que supera três salários mínimo nacional. Por sua vez, o genitor está em situação de desemprego ocasional e em idade laborativa, não sendo noticiado situação excepcional que impossibilite de buscar vaga no mercado de trabalho e contribuir para incremento da renda familiar, inclusive, após a DER, obteve rendimento conforme extrato previdenciário. Sobre a pretensão de abatimento de gastos, penas despesas (natureza contínua e devidamente comprovadas) com tratamento médico, fraldas, alimentos especiais e medicamentos destinados ao solicitante do benefício assistencial, não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, podem ser deduzidas da apuração da renda familiar, mas limitadas aos valores indicados no anexo III da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018. Os gastos básicos e ordinários (água, luz, gás, internet, telefonia, alimentação comum, aluguel, pagamento de cartão de crédito e parcela de empréstimo e financiamento) não podem ser deduzidas para fins de cálculo da renda familiar per capita. Considerando grupo familiar composto por três pessoas, a renda per capita supera 1/2 do salário mínimo nacional, estando ausente qualquer situação excepcional que justifique a flexibilização do critério de renda. Ademais, independentemente da renda per capita constatada no laudo pericial, os sinais exteriores do padrão socioeconômico da família e as despesas declaradas não demonstram, de per si, que as condições de cumprir o dever legal de assistir à parte autora não existem, o que afasta a responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. Desatendido o critério econômico/social, não faz jus a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. É necessário ressaltar que dificuldade financeira não se reveste de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria (abaixo da linha da pobreza) e não como instrumento apto a alçar à classe média baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Deve-se salientar, outrossim, que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por fim, sendo o BPC-LOAS um benefício assistencial de caráter transitório, poderá ser novamente requerido, caso a situação fática se altere no decorrer do tempo, estando implícita a cláusula rebus sic stantibus. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, e ainda, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso em exame, não se verifica a situação de miserabilidade ou hipossuficiência. Renda per capita superior a 1/2 do salário mínimo nacional. Ausente qualquer situação excepcional que justifique flexibilização do critério de renda. 3. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Ministério Público De Engenheiro Beltrão - Pr x Eliseu Pereira Da Silva

ID: 276673756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001617-25.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ENGENHEIRO BELTRãO - PR

Polo Passivo:

ELISEU PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RUTH MOYSA GIMAEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001617-25.2023.8.16.0080 Processo: 0001617-25.2023.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): LEONICE STÉFANI ROSA GOMES Réu(s): Eliseu Pereira da Silva Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Eliseu Pereira da Silva, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada pelo artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi oferecida em 27/11/2023 (mov. 38.2) e recebida nos termos da decisão de mov. 42.1 no dia 29/11/2023. Devidamente citado (mov. 68.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 90.1 por intermédio de defensora nomeada, oportunidade em que se reservou a debater o mérito em momento processual posterior. Não vislumbrando hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, a decisão de mov. 92.1 designou audiência de instrução e julgamento. Foi realizada a instrução processual no mov. 118/119. Em suas alegações finais (mov. 131.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por outro lado, a d. Defesa sustentou que não houve intenção deliberada do réu em causar temor à vítima. Argumentou, ainda, que a própria vítima, em juízo, relativizou as declarações prestadas na fase policial, afirmando não acreditar que o acusado lhe faria mal. Diante disso, requereu a absolvição do réu ou, em caso de condenação, pugnou pela desclassificação da conduta imputada para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Eliseu Pereira da Silva, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada pelo artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o qual dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A conduta narrada na denúncia, além de se enquadrar no tipo penal acima, também configura violência psicológica nos moldes da Lei Maria da Penha, conforme o disposto no artigo 7º, inciso II: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018). Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, encerrada a instrução, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. A materialidade das infrações penais em tela está seguramente comprovada a partir dos seguintes elementos: boletim de ocorrência (mov. 1.4); requerimento de medida protetiva (mov. 1.12); auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5); formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.15). A autoria dos fatos, de igual sorte, é certa e recai sobre o acusado, conforme se passará a demonstrar. Para tanto, imprescindível a análise pormenorizada dos depoimentos prestados em Juízo. Leonice Stéfani Rosa Fomes, vítima ouvida no mov. 118.1, declarou que não se recorda se os acontecimentos ocorreram exatamente como narrado à autoridade policial e conforme registrado no boletim de ocorrência. Que Eliseu a ameaçou e ela saiu correndo para a casa de Marta. Que acredita que Eliseu havia misturado bebida com remédio antidepressivo, ficando fora de si. Que a casa de Marta ficava a aproximadamente 20 metros da casa deles, na mesma quadra. Que Eliseu estava bem alterado e ela ficou com medo. Que Eliseu nunca a havia agredido, mas que daquele jeito (ameaçando-a) foi a primeira vez. Que ficou com receio de que pudesse acontecer alguma coisa e por isso preferiu ir para a casa de Marta para se proteger. Que não tem filhos com Eliseu. Que na época estava junto com ele há aproximadamente 3-4 meses e que continuam juntos. Que Eliseu é uma pessoa diferente quando está sóbrio, somente quando bebe perde o controle e fica fora de si. Que acredita que Eliseu teve um descontrole emocional na hora porque misturou bebida com remédio. Que a Sra. Marta, sua sogra, teria sido testemunha dos fatos. Cirilo Pereira dos Santos, testemunha ouvida no mov. 118.2, declarou que é Cabo da Polícia Militar. Que na data dos fatos foi acionado pelo COPOM informando que uma mulher estava sofrendo ameaças do convivente e que a vítima teria ido buscar ajuda na casa da sogra. Que o depoente deslocou para o local indicado. Que chegando na casa da sogra da vítima, se deparou com Eliseu na frente da porta, bem alterado e agressivo. Que realizou a abordagem e na sequência fez contato com a vítima. Que a vítima mencionou que Eliseu teria chegado na residência aparentemente embriagado e sob influência de entorpecente. Que ele começou a discutir com ela a respeito da refeição e na sequência começou a ameaçá-la dizendo que iria agredi-la. Que diante da alteração e exaltação em que ele se encontrava, ela saiu da residência e foi procurar auxílio na casa da sogra, genitora de Eliseu. Que diante dos fatos e do desejo de representar da vítima, deu voz de prisão para Eliseu e conduziu as partes para o procedimento de polícia judiciária. Que Eliseu tem outras situações de solicitação envolvendo crimes de violência doméstica. Que durante patrulhamento, abordava Eliseu ou o visualizava em praça consumindo bebida alcoólica. Que no momento da abordagem, Eliseu não estava portando nenhum objeto, mas estava bem exaltado e agressivo. Que quando os policiais chegaram, ele estava na porta da casa da sogra gritando, enquanto a vítima estava trancada com medo. Que na hora da abordagem e prisão, Eliseu resistiu, sendo necessário o uso de algemas devido ao seu estado alterado e agressivo, para resguardar a integridade dele e da equipe. Que não houve resistência ativa. Que a sogra confirmou para os policiais que Eliseu realmente estava alterado. Marta Borges da Silva, informante ouvida no mov. 118.3, declarou que Eliseu é seu filho. Que no dia dos fatos Leonice foi até a casa da depoente. Que Eliseu estava muito bêbado. Que Leonice ficou com medo porque não sabia o que ele poderia fazer. Que a depoente deu guarida para Leonice. Que a família dava remédio para Eliseu. Que ele tomava diazepam e outros remédios. Que naquele dia ele estava fora de si. Que ele estava bebendo muito dia e noite sem parar. Que na hora do ocorrido, a depoente não viu ameaças. Que entraram para dentro da casa e fecharam a porta. Que esses episódios de agressividade de Eliseu ocorrem apenas quando ele bebe. Que quando está sóbrio, ele é outra pessoa. Que com a depoente ele não tem comportamento agressivo. Que a depoente tentou conversar com ele e acalmá-lo, falando para não ficar brigando. Eliseu Pereira da Silva, interrogado mov. 118.4, declarou que tem 39 anos e trabalha na construção civil. Que sobre facadas e ameaças, jamais falou isso, pois não tinha faca nem nada nesse dia. Que simplesmente discutiu com Leonice porque a janta não estava pronta e ele estava com fome. Que não chegou a ameaçar Leonice, sendo apenas uma discussão verbal. Que em momento algum falou que iria bater em Leonice. Que Leonice foi para a casa da mãe dele porque ficou receosa, pois ele ia tomar mais um gole de cachaça que tinha em casa. Que estava meio estressado porque tinha tomado remédio e misturado com bebida. Que estava meio nervoso nesse dia, possivelmente por causa do efeito do remédio que tinha tomado. Que em momento algum ameaçou Leonice, sendo apenas uma discussão de família. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a vítima afirmou, tanto na fase policial quanto em juízo, que o réu, seu então companheiro, encontrava-se visivelmente alterado, possivelmente embriagado e/ou sob efeito de substâncias entorpecentes, circunstância que a levou a sentir medo e a buscar refúgio na residência de sua sogra. O acusado, por sua vez, negou ter ameaçado a vítima ou agido de forma violenta, alegando que o ocorrido se tratou apenas de uma discussão verbal, afirmando que teria ingerido álcool naquela ocasião. Contudo, sua versão não merece credibilidade, porquanto destoa dos demais elementos probatórios constantes nos autos, os quais apontam, de forma coerente e convergente, para a prática de ameaça no contexto de violência doméstica. Nesta linha, coleciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA– ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA DE LASPO TEMPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM “MOMENTO DE IRRITAÇÃO” – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO CRIME CONTINUADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL – ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO – ACUSADO REINCIDENTE – ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO SURSIS – INCABÍVEL – REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.(TJ-PR 00360370720168160014 Londrina, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 02/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2024) No mais, cabe ressaltar que a jurisprudência reconhece que o estado de embriaguez voluntária ou culposa não exclui o dolo, tampouco afasta a responsabilidade penal, especialmente quando a conduta ofensiva se prolonga de forma reiterada, como no presente caso. Em sentido similar: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTS. 147 E 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA DECORRIDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE, CUJA PENA RESTOU FIXADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJ-PR 00008066620198160125 Palmital, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2024). APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 15 E 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO, EIS QUE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ EXCLUIU COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE PENSAMENTO, O QUE O TORNOU INIMPUTÁVEL. INAPLICABILIDADE . EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DECORRENTE DA INGESTÃO CONJUNTA DE MEDICAMENTOS E ÁLCOOL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 28, INCISO II DO CP . 3. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA QUE O ARTEFATO SE ENCONTRA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A EQUIPARAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 4 . ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MUNIÇÃO E PROJÉTIL DEFLAGRADO DE MESMO CALIBRE DA ARMA APREENDIDA COM O RÉU . PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DA ARMA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS . IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS DE PORTAR E DISPARAR ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. 6 . PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABETO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DO SEMIABERTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVID .(TJ-PR 00185466020218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024) De acordo com o penalista Cezar Roberto Bitencourt (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva: 2017. P.441-448) o bem jurídico penalmente protegido no crime de ameaça é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação. Quanto aos sujeitos, o ativo pode ser qualquer pessoa física; também o pode o passivo, desde que seja capaz de sentir a idoneidade da ameaça e motivar-se com ela. Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo. O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O tipo subjetivo é o dolo, que pode ser direto ou eventual, representado pela vontade e a consciência de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Não é necessário que o dolo se estenda à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para concretizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a vontade de infundir medo. A consumação desse tipo penal se dá no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado; já a tentativa é de difícil configuração, embora, na forma escrita, haja quem sustente sua viabilidade. Trata-se de crime comum, formal, subsidiário (quando constitui meio de execução ou elementar de alguns tipos penais) e doloso. No mais, quanto à adequação típica, observa-se que o núcleo do tipo penal restou integralmente violado pela conduta do acusado. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2012; p. 729): “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas as que lida com um “mal injusto e grave”. Atento ao trecho acima transcrito, observa-se que, para a subsunção da conduta do acusado ao tipo penal previsto em nosso ordenamento jurídico, é imprescindível que as ameaças por ele proferidas sejam aptas a causar fundado temor na vítima, levando-a a adotar comportamentos que demonstrem, concretamente, o receio em relação à possível concretização do mal anunciado. Tal requisito restou plenamente caracterizado no presente caso, uma vez que a vítima, sentindo-se intimidada, refugiou-se na residência de sua sogra, conforme relatado tanto pela vítima quanto pela sogra, que atuou como informante, além de ser mãe do denunciado. Ademais, a vítima acionou a autoridade policial e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, o que evidencia o impacto psicológico causado pelas condutas do réu e corrobora a configuração do delito de ameaça, inserido no contexto de violência doméstica. Diante de tal cenário, as regras de experiência indicam que, em infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, sobretudo em razão da característica clandestinidade na qual ilícitos desta natureza normalmente são perpetrados. É dizer: referidas infrações penais, no mais das vezes, são praticadas sem a presença de terceiros ou quaisquer instrumentos capazes de facilitar sua apuração (v.g. câmeras de segurança; registros escritos; testemunhas oculares), cenário que dificulta sobremaneira a apuração de contexto probatório variado e profícuo. A propósito, destacam-se relevantes esclarecimentos anotados no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento recentemente organizado pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de "colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ ns. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário". Anote-se: "As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)". Daí porque valorarem-se de maneira particular as declarações da ofendida em situações de violência de gênero, conferindo-lhes expressiva contundência probatória, em especial quando dotadas de acentuado grau de corroboração, como se identifica no caso em análise. O entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico no mesmo sentido (STJ, HC nº 590.329/SP, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 21.8.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004135-30.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.11.2022). Além da relevância atribuída à palavra da vítima, ao analisar detidamente os fatos, constata-se que o depoimento prestado por ela em sede policial é corroborado pelos depoimentos dos policiais, pelo boletim de ocorrência, bem como pela tentativa de invasão, que encontra respaldo na fotografia da porta nitidamente amassada, anexada no mov. 1.19. Destarte, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, entende: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA – ARTIGOS 150, § 1º, 319 E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE E RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00050702720178160019 Ponta Grossa, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2024). Além disso, ressalta-se, que o crime de ameaça possui natureza jurídica substancialmente diversa da contravenção penal de perturbação do sossego, sendo, por conseguinte, inadmissível sua desclassificação, sob pena de afronta direta aos princípios da tipicidade estrita e da legalidade penal. Enquanto o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal é a liberdade psíquica individual — compreendida como a tranquilidade e a paz de espírito da vítima —, a contravenção penal de perturbação do sossego objetiva resguardar a ordem pública e o sossego coletivo, revelando-se, pois, objetos jurídicos de proteção absolutamente distintos e inconfundíveis. A estrutura típica do crime de ameaça exige, ainda, a presença do elemento subjetivo específico, consubstanciado no animus intimidandi, ou seja, na intenção deliberada de causar temor mediante a promessa de mal injusto e grave. Por sua vez, a contravenção de perturbação do sossego prescinde desse elemento volitivo, podendo configurar-se mesmo na ausência da intenção de intimidar, bastando, para sua configuração, a mera conduta perturbadora da tranquilidade alheia. Tal distinção essencial entre os elementos subjetivos dos tipos penais em análise torna juridicamente inviável a pretendida desclassificação. Cumpre salientar, ademais, que o legislador atribuiu sanções notoriamente distintas a essas infrações, reconhecendo, de forma inequívoca, a maior gravidade e reprovabilidade da conduta ameaçadora, em comparação à mera perturbação do sossego. Assim, admitir a desclassificação implicaria evidente violação ao princípio da proporcionalidade penal, além de esvaziar a proteção específica conferida pelo ordenamento jurídico à liberdade psíquica individual. É inquestionável a existência da ameaça proferida pelo réu, por meio de palavras, com a intenção de causar à vítima um mal injusto e grave, o que gerou nela o temor de que as ameaças se concretizassem. Nesse contexto, não há fundamentos que justifiquem a aplicação do princípio in dubio pro reo no presente caso, o qual encontra respaldo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que os elementos probatórios são suficientes para a caracterização do delito. Ademais, o acusado é plenamente culpável, uma vez que é maior de 18 anos e imputável, possuindo plena capacidade de entendimento e determinação. A circunstância de o réu estar possivelmente embriagado não interfere em sua responsabilização criminal, visto que a embriaguez foi voluntária e, portanto, não afasta sua culpabilidade, conforme dispõe o artigo 28 do Código Penal. Dessa forma, estando a materialidade e a autoria devidamente demonstradas, com base na prova oral e nos demais elementos constantes nos autos, e considerando todo o conjunto probatório, a medida de justiça se impõe com a condenação do acusado, que, em virtude de suas condutas, deve ser incurso nas sanções do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência das disposições específicas da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Constata-se, ademais, que o acusado agiu com plena consciência e vontade de sua conduta, sendo inequivocamente demonstrados todos os elementos objetivos e subjetivos (dolo) necessários à configuração da conduta típica. Ressalte-se, ainda, como pertinente, que a infração penal em questão restou consumada. Outrossim, conforme claramente evidenciado nos autos, não há qualquer causa excludente de ilicitude ou que possa atenuar a culpabilidade do acusado, motivo pelo qual a condenação, conforme delineado na denúncia, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu ELISEU PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, às penas previstas no artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4. Da dosimetria e aplicação da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo art. 68 do CP, passo a deliberar acerca da dosimetria trifásica da sanção a ser aplicada ao sentenciado no caso vertente. O preceito secundário do tipo penal imputado ao réu possui a seguinte redação: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Tem-se, portanto, penas alternativas (detenção ou multa). Nesse sentido, cabe ao órgão julgador, nos termos do art. 59, I, CP, estabelecer a pena aplicável dentre as cominadas. No caso em tela, o réu ostenta outros processos criminais (mov. 123.1), sendo certo que, diante do contexto da situação, a pena de multa se revela insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo necessária a aplicação da pena privativa de liberdade. a) Das circunstâncias judiciais: Na análise das circunstâncias judiciais enunciadas pelo art. 59 do CP, constata-se o que segue. A (i) culpabilidade, consistente na reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, não supera o que é inerente ao tipo penal. Os (ii) antecedentes criminais podem ser definidos como envolvimento pretérito do agente com condutas delitivas. Nesse sentido, observa-se da certidão de antecedentes (mov. 123.1) que o acusado possui diversas condenações criminais anteriores, motivo pelo qual utilizo a condenação dos autos 0004617-91.2020.8.16.0030 para valorar negativamente os maus antecedentes do réu. Quanto à (iii) conduta social e à (iv) personalidade do agente, o Ministério Público pugnou pela valoração negativa dessas circunstâncias com base nos antecedentes criminais do réu. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A valoração negativa da conduta social e personalidade com base exclusivamente em antecedentes criminais configuraria inadmissível bis in idem, uma vez que já houve valoração negativa quanto aos antecedentes. Ademais, a análise de personalidade e conduta social demanda elementos extrajurídicos e técnicos, que não foram produzidos nos autos. Portanto, estas circunstâncias não podem ser apreciadas negativamente. Os (v) motivos do delito são inerentes ao tipo penal; As (vii) consequências do crime não destoaram da normalidade; O (viii) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática criminosa. Registro que será utilizada da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), implicando em 18 dias de detenção para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e diante da valoração negativa dos antecedentes criminais, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 dias de detenção. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, passa-se à análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. No caso em tela, não se vislumbrar circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incidem as agravantes da reincidência e o motivo fútil. A reincidência do réu é extraível da condenação oriunda dos autos nº 0004041-98.2020.8.16.0030, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/06/2023 – antes, portanto, dos fatos perquiridos nesta ação penal, ocorridos em 20/08/2023. O motivo fútil caracteriza-se pela manifesta desproporção entre o estímulo e a reação do agente, revelando uma motivação mesquinha, insignificante e desprezível que demonstra a censurabilidade acentuada da conduta. No caso em tela, o réu, movido pela insatisfação com o atraso no preparo de uma refeição, proferiu ameaças contra a vítima, sua esposa, configurando inequívoca futilidade na motivação delitiva. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que situações cotidianas de mínima relevância, quando utilizadas como gatilho para comportamentos criminosos, especialmente no âmbito doméstico e familiar, constituem motivo fútil apto a agravar a reprimenda penal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou o entendimento de que ameaças decorrentes de contrariedades triviais do cotidiano caracterizam a agravante em questão, dada a desproporção entre o estímulo e a resposta delituosa, como se verifica no caso dos autos. Ademais, a conduta do réu revela não apenas a banalização da violência como instrumento de resolução de conflitos domésticos, mas também expõe uma dinâmica de controle e subordinação incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a igualdade nas relações familiares, valores constitucionalmente protegidos. A futilidade da motivação evidencia-se pela absoluta desproporcionalidade entre a situação fática – o atraso no preparo de uma refeição – e a gravidade da conduta delitiva de ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, demonstrando um desprezo pelo ordenamento jurídico que merece maior reprovação penal. O fato de o réu ter se sentido legitimado a ameaçar a vítima por questão tão banal denota uma periculosidade social acentuada, justamente o que o legislador buscou sancionar mais severamente ao prever a agravante do motivo fútil. Tal circunstância demonstra que o agente possui baixo limiar de tolerância a contrariedades e elevada propensão a converter frustações cotidianas em comportamentos delituosos, o que exige resposta penal mais contundente como forma de prevenção especial e geral. Por fim, cumpre destacar que a agravante do motivo fútil possui especial relevância nos contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher, como no caso em análise, porquanto tais condutas não apenas ofendem o bem jurídico imediatamente tutelado pela norma penal, mas também perpetuam padrões culturais de dominação que o Estado brasileiro se comprometeu a combater através de diversos instrumentos normativos, com destaque para a Lei Maria da Penha. Assim, a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da agravante do motivo fútil, mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas socialmente necessária para a construção de uma sociedade mais igualitária e livre de violência. Diante da existência de duas circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, promove-se a elevação da pena proporcionalmente. Aplicando-se um acréscimo razoável de 1/6 (um sexto) por cada agravante, a pena-base de 1 mês e 18 dias (48 dias) é majorada em 8 dias, alcançando o patamar de 1 mês e 26 dias. Ato contínuo, aplico a fração de 1/6 sobre 1 mês e 26 dias, resultando na fixação da pena intermediária em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. c) Causas de diminuição e de aumento de pena e da pena definitiva: Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Anote-se, por oportuno, a inaplicabilidade da majorante disposta no art. 147, §1º, do Código Penal, mormente em razão de tal causa de aumento de pena ter sido veiculada por lei no ano de 2024, sendo que os fatos perquiridos nesta ação penal remontam agosto de 2023. Tratando-se, pois, de novatio legis in pejus, não há que se falar em majoração da pena, nos termos do art. 1º do Código Penal. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em atenção ao contido na súmula 269 do STJ, considerando-se o quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência do réu, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se revela inaplicável em razão de o crime envolver violência contra a mulher. A propósito, dispõe a súmula 588 do STJ:  A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Da suspensão condicional da pena De igual modo, incabível a suspensão da pena em razão da reincidência do sentenciado (art. 77, I, CP). 9. Do direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, §1º) Considerando que o réu respondeu ao presente feito em liberdade, bem assim que inexiste alteração do cenário fático ou jurídico apto a justificar sua segregação cautelar nesta ação penal, desnecessária sua prisão no caso em tela. 10. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos (CPP, art. 387, inciso IV) Houve pedido expresso do Ministério Público, quando da inicial acusatória, para fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Sobre o tema, a Colenda Terceira Seção do e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), fixou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp nº 1.675.874/MS) Fixadas tais premissas de direito, considerando-se a capacidade econômica do sentenciado, os bens jurídicos violados e as características específicas do caso concreto, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais impingidos à vítima o valor de R$ 1.518,00, corrigido monetariamente pela média entre o INPC-IGPDI a partir da data do presente arbitramento (STJ, Súmula 362), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data dos fatos (STJ, Súmula 54); sem prejuízo de referida quantia ser majorada em eventual ação indenizatória própria a ser proposta pela vítima na seara cível. 11. Da destinação dos bens apreendidos Revisitando-se os autos, nota-se inexistirem bens apreendidos pendentes de destinação. 12. Disposições finais Intime-se a vítima, dando-lhe ciência da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Considerando-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, fazendo-se necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, torna-se cabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para atuação dativa. Com efeito, CONDENO o Estado do Paraná a pagar a Dra. Ruth Moysa Gimael (OAB/PR 80.846) honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fundamento no item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. A presente sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da CF. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e instaure-se execução de pena. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições regulamentares aplicáveis. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e demais diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michael Mauricio Lopes

ID: 313674758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0014169-74.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHAEL MAURICIO LOPES

Conclusão

Advogados:

DAVID EDSON DA SILVA DOS SANTOS

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LAURA CAROLINE LUCHO OLIVEIRA

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JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0014169-74.2016.8.16.0045 Processo: 0014169-74.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 24/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): MICHAEL MAURICIO LOPES (RG: 137891166 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.635.759-06) Rua Irataua, 1015 - Vila Araponguinha - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 99651-6824 Vistos, 1 – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de MICHAEL MAURICIO LOPES, brasileiro, RG nº 13.789.116- 6/PR, CPF n° 068.635.759-06, natural de Arapongas/PR, nascido em 06/06/1997, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Gilda de Souza Lopes e Sergio Magno Lopes, residente na Rua Iratauá, nº 1015, Vila Araponguinha, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na peça acusatória: “No dia 24 de abril de 2016, durante a madrugada, na Rua Macuquinho Serrano, próximo a Rua Rouxinol, em frente a um portão azul de um barracão pertencente a empresa Móveis Colibri, Jardim Alto da Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MICHAEL MAURICIO LOPES, com consciência e vontade, matou a vítima Helio Gonçalves Gudinho, mediante pedradas na cabeça, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente da sua morte por traumatismo crânio encefálico (cf. boletim de ocorrência n° 2016/442654 de seq. 7.6, laudo de exame de necropsia de seq. 7.30 e depoimentos de seqs. 7.7, 7.8, 7.9, 7.17 e 7.20). Veja-se que o crime foi praticado por meio cruel, uma vez que, durante uma briga por motivo desconhecido, o denunciado apanhou uma pedra e investiu contra o ofendido com golpes na cabeça. Após, o denunciado fugiu do local conduzindo a motocicleta Honda Biz 125 ES, cor amarela, placa APS-8487/PR, de propriedade da vítima”. O feito está devidamente instruído com a portaria (seq.7.2), boletim de ocorrência (seq.7.3), auto de levantamento do local do crime (seq.7.4), auto de exibição e apreensão (seq.7.19, 7.22), auto de reconhecimento de objeto (seq.7.23), laudo de necropsia (seq.7.30), além dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. À seq.38.1, em 09/08/2023 houve o oferecimento de denúncia pelo Parquet. Em 13508/2024 a r. denúncia foi recebida por este Juízo, por entender presentes os requisitos do artigo 41 do CPP (seq.34.1). O réu foi citado pessoalmente (seq.52.1) e apresentou resposta à acusação (seq.56) por meio de defensor constituído. Durante a instrução processual houve a inquirição das testemunhas/informantes arrolado pelas partes e realizado o interrogatório do réu (seq.138/139). Certidão de antecedentes criminais à seq.140. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do denunciado nos termos estampados na exordial (seq.143). Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais pleiteado pela impronúncia do acusado em razão da ausência de indícios suficientes de autoria (seq.147). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de MICHAEL MAURICIO LOPES, por meio da qual se imputa ao réu a conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Nos processos dos crimes de competência do Júri (aqueles dolosos, tentados ou consumados, contra a vida), uma vez concluída a instrução processual, e apresentadas às alegações finais pelo Ministério Público e pelos defensores, o juiz prolatará decisão, nos termos dos artigos 413 e seguintes do Código Processual Penal. Na decisão de pronúncia, é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Não obstante esta vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Segundo o magistério do insigne professor Guilherme de Souza Nucci, in “Tribunal do Júri”, São Paulo, RT, 2008, p. 60: “a pronúncia é a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento do mérito (...) Para que essa opção seja justa e legítima, o mínimo que se deve exigir é a comprovação da materialidade (prova da existência do crime), e indícios suficientes de autoria (indicativos, ainda que indiretos, porém seguros, de que foi o réu o agente da infração penal)”. Sob outro prisma, nos termos do art. 414 do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689/2008, em vigor desde o dia 09.08.2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal), “não se convencendo da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o(s) réu(s), o que significa julgar improcedente a denúncia, e não a pretensão punitiva do Estado. Desse modo, se porventura, novas provas advierem, outro processo poderá ser instaurado. Tecidas estas breves considerações, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada através da portaria (seq.7.2), boletim de ocorrência (seq.7.3), auto de levantamento do local do crime (seq.7.4), auto de exibição e apreensão (seq.7.19, 7.22), laudo de necropsia (seq.7.30), além dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Quanto à autoria, esta apresenta indícios suficientes para pronunciamento do réu, conforme teor do conjunto probatório colhido nos autos. Passo a relacionar os depoimentos. O acusado Michael Mauricio Lopes, em juízo, exerceu o seu direito ao silêncio (seq.138.1). Em fase inquisitorial, foi ouvido em três oportunidades. Na primeira oportunidade, no dia 09/05/20156, ouvido na condição de declarante, relatou (seq.7.13): “Que conforme o declarante conhecia de vista Hélio, o qual tem um filho que está preso o qual é conhecido por "PIPI", afirmando que "PIPI" encontra-se atualmente preso, não sabendo onde, sendo que "PIPI" antes de ser preso estava morando perto da casa do declarante; Que, segundo o declarante algumas pessoas do bairro que o declarante mora começaram a dizer que o declarante estaria andando com uma moto que pertencia a HÉLIO, a qual é amarela, porém o declarante afirma que não possui moto e que não andou de motocicleta nem antes e nem depois da morte de HÉLIO, por isso quando tentaram envolver o declarante na morte de HÉLIO o mesmo foi atrás de conseguir o telefone do filho do mesmo que é conhecido por "PIPI", porém não conseguiu falar com o mesmo para esclarecer que o declarante não tinha nenhum envolvimento com a morte de HÉLIO; Que, afirma o declarante tentou falar com "PIPI" e esclarecer que não tem envolvimento na morte de HÉLIO por que tem medo que o mesmo acredite nessa história e mande matar o declarante, uma vez que correu uma conversa que "PIPI" tem envolvimento com o PCC e o declarante ficou com medo de ser acusado injustamente e acabar morto por isso; Que, conforme o declarante não sabe dizer por que acusaram o declarante, uma vez que não andou com nenhuma moto amarela e afirma que não seria trouxa de matar HÉLIO e ficar andando com a moto do mesmo no mesmo bairro que o filho de HÉLIO é morador, pois todos conhecem HÉLIO e o filho "PIPI"; Que, segundo o declarante não sabe o nome de "PIPI", pois só conhece o mesmo pelo apelido; Que, afirma o declarante não está com as mãos machucadas e se dispõe a ir ao IML realizar exame de lesões corporais; Que, segundo o declarante trabalha com seu tio numa empresa de reciclagem e próximo de onde HÉLIO foi encontrado seu tio tem um depósito que é utilizado pela empresa do mesmo, porém o declarante afirma que não trabalha neste depósito e sim na empresa e vai ao local apenas para se alimentar, uma vez que não trabalha neste depósito e sim na empresa; Que, afirma o declarante, embora o tio do declarante apense seu aparelho celular neste ato para ser encartado no inquérito; Que, afirma o declarante não sabe quem matou HÉLIO e afirma que não mais disse e nem lhe foi perguntado” Na segunda oitiva, em 12/05/2016, na condição de interrogado, prestou a seguinte declaração (seq.7.18): “Que, conforme o interrogado dispensa a presença de um advogado; Que, segundo o interrogado num domingo por volta das 15:00 horas estava em casa quando chegou um rapaz conhecido do interrogado, de nome VINI, que estava oferecendo uma motocicleta BIS cor amarela, placa APS-8487, então o conhecido do interrogado quis vender a motocicleta pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), onde o interrogado disse que não tinha dinheiro e perguntou a situação da motocicleta, então esse conhecido do interrogado disse que estava tudo atrasado e ao perguntar do documento da moto o mesmo disse que tinha de pedir a segunda via, então o interrogado perguntou se o conhecido do mesmo podia parcelar o valor e o mesmo parcelou em 4x de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagar na próxima semana; Que, segundo o interrogado não chegou a pagar nenhum valor a VINI, afirmando que a principio ao puxar a placa da moto não tinha nenhuma restrição, sendo que ficou transitando com a motocicleta no bairro SIRIEMA e logo em seguida começaram os comentários que a motocicleta pertencia ao rapaz que havia sido porte de nome HÉLIO, foi então que o interrogado puxou novamente a placa da motocicleta e deu como roubada e ao saber disso o interrogado abandonou a motocicleta pois não iria ficar com uma motocicleta roubada; Que, afirma o interrogado VINI não tornou a procurar mais o interrogado; Que, conforme o interrogado pediu para o adolescente GUILHERME puxar a placa da motocicleta, bem como comentou com GUILHERME que havia comprado a motocicleta de um conhecido, sendo que o mesmo chegou a indagar o interrogado se a motocicleta que o mesmo estava usando não poderia ser do rapaz que morreu, e por isso pediu para GUILHERME verificar a placa da motocicleta e a mesma já constava que estava roubada; Que, conforme o interrogado nega ter matado HÉLIO GONÇALVES GODINHO e nega ter roubado a motocicleta do mesmo; Que, segundo o interrogado sabe que VINI é morador no Jardim do Sol, mas não sabe o endereço ao certo do mesmo, afirmando que vai atrás de saber por que acha que foi VINI quem matou HÉLIO e roubou a motocicleta. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Por fim, pela terceira vez, segundo interrogatório, no dia 03/08/2023 (seq.19.09/19.10 – mídia em anexo) relatou que conhecia Hélio Godinho apenas de vista, por residirem no mesmo bairro, Vila Araponguinha, onde mora desde que nasceu. Explicou que já havia visto a vítima algumas vezes na rua, inclusive em frente à residência onde morava um dos filhos de Hélio, conhecido pelo apelido de “Pipi”. Acrescentou que, além de ter visto Hélio Godinho circulando pelo bairro, recorda-se de tê-lo observado certa vez em frente a um bar e, em outra ocasião, trafegando de motocicleta, embora não soubesse informar a marca ou a cor do veículo. Ressaltou que, apesar dessas situações, não mantinha contato próximo com a vítima, limitando-se a reconhecê-lo pela convivência indireta no bairro. Quanto aos fatos objeto da investigação, relatou que, no sábado, esteve em um bar acompanhado de uma mulher com quem mantinha relacionamento, permanecendo no local até cerca de uma e meia da madrugada, quando ela se despediu para encerrar o expediente no estabelecimento. Declarou ter retornado para casa normalmente e ido dormir. No domingo, por volta das 15 horas, foi procurado em sua residência por um conhecido chamado Guilherme, que chegou conduzindo uma motocicleta, uma Biz amarela. Guilherme lhe ofereceu a moto à venda por R$ 2.000,00, informando que seria necessário emitir a segunda via do documento na segunda-feira seguinte. O interrogado demonstrou interesse e propôs parcelar o valor em quatro vezes de quinhentos reais. Guilherme, após alguma hesitação, acabou aceitando a proposta. Relatou que, após ficar com a motocicleta, lavou-a, pois estava suja, e passou a circular pelo bairro durante cerca de três ou quatro dias. Nesse período, começaram a surgir boatos de que a motocicleta pertenceria a uma pessoa que havia sido assassinada, fato que o deixou apreensivo. Ao saber desses comentários, procurou diretamente Guilherme para esclarecer a situação, ocasião em que foi ameaçado de morte por ele caso comentasse algo com terceiros. Ressaltou que, ao verificar a placa da motocicleta por meio de aplicativo, constatou inicialmente que não havia restrição, mas, após alguns dias, apareceu a informação de que se tratava de veículo produto de crime. Diante disso, decidiu abandonar a motocicleta. Afirmou que, após a ameaça de Guilherme, permaneceu em silêncio e, quando foi intimado a prestar depoimento, acabou omitindo o nome de Guilherme por medo, atribuindo a negociação da motocicleta a outra pessoa, a quem sequer conhecia, que identificou falsamente como “Vini”. Esclareceu que tomou essa atitude em razão da pressão sofrida, inclusive relatando ter sido tratado de forma agressiva pelos policiais, que chegaram a lhe desferir um tapa no rosto e ameaçar prendê-lo. Disse ainda que, durante os dias em que ficou com a motocicleta, teve consciência de que seria insensato continuar circulando com o veículo, pois sabia que todos no bairro conheciam a vítima e seus filhos, o que poderia levantar suspeitas contra si. Justificou, por essa razão, a decisão de abandonar a motocicleta. Mencionou que, algum tempo depois, Guilherme voltou a procurá-lo, querendo saber se havia revelado algo à polícia, reafirmando as ameaças caso seu nome viesse a ser mencionado. Acrescentou ter ouvido comentários de que Guilherme se envolvera posteriormente em crimes de roubo de veículos e chegou até a trocar tiros com a polícia. Também mencionou boatos de que a vítima, Hélio Godinho, estaria devendo drogas para Guilherme, mas esclareceu não ter como confirmar a veracidade dessas informações. Questionado, reiterou que, na noite dos fatos, esteve em um baile com uma mulher chamada Nádia, retornou para casa por volta de uma e meia da madrugada e não mais saiu. Confirmou que não possuía motocicleta na época e que se deslocava a pé. Esclareceu ainda que, no primeiro depoimento prestado à autoridade policial, negou ter andado com a motocicleta por estar sob forte pressão, tanto pela ameaça de Guilherme quanto pelo modo como foi abordado pelos policiais. Reforçou que, mesmo tendo sido acusado, não seria razoável que continuasse circulando pelo bairro com a motocicleta da vítima, considerando que todos conheciam tanto Hélio Godinho quanto seus filhos. Afirmou que adquiriu uma motocicleta de Guilherme pelo valor de R$ 2.000,00, parcelado, tendo acordado que efetuaria os pagamentos semanalmente, conforme a sua disponibilidade. Negou ter conhecimento de qualquer envolvimento de Guilherme em homicídio ou de que a motocicleta fosse produto de crime, alegando que, à época, não desconfiava de nada. Relatou que Guilherme era menor de idade e conhecido por circular frequentemente com motocicletas, mas não sabia se ele trabalhava com revenda desses veículos. Esclareceu que o valor reduzido da moto foi justificado por Guilherme em razão de o veículo estar com a documentação atrasada. Afirmou que nunca havia realizado outra negociação com Guilherme anteriormente. Acrescentou que, posteriormente, soube por boatos que Guilherme estaria envolvido com tráfico de drogas e que teria fornecido entorpecentes ao Gudinho. Referiu que, segundo ouviu dizer, a vítima teria sido morta após atrasar o pagamento pela droga fornecida. Relatou que, após tomar conhecimento de que a moto estava envolvida em um crime, abandonou o veículo na Avenida Siriema. Disse que retirou o capacete da motocicleta e o levou até a casa de Guilherme. Informou que não chegou a pagar pela motocicleta, pois, após o fato vir à tona, Guilherme demonstrou apenas preocupação em não ter o nome envolvido na situação. Declarou que não houve cobrança formal do valor acordado. Mencionou ainda que, na residência de Guilherme, foram apreendidas várias peças de moto pelas autoridades. A testemunha Marcio Foster Garcia asseverou perante o juízo (seq.138.2) que, à época dos fatos, residia com os pais no bairro Alto da Boa Vista, em Arapongas, na Rua Macuquinho Serrano, em uma casa de esquina, próxima ao local onde foi encontrado o corpo da vítima Hélio Gonçalves Godinho. Relatou que, em determinada noite, por volta de meia-noite e meia, ao retornar da casa de sua namorada, observou duas motocicletas estacionadas em frente à sua residência: uma Honda Biz de cor amarela e outra moto escura, possivelmente uma 150 cilindradas. Afirmou que, após adentrar a residência, ouviu vozes do lado de fora, em uma breve conversa entre pessoas que ali estavam, mas não deu atenção ao conteúdo do diálogo e permaneceu deitado. Poucos minutos depois, ouviu o barulho das motos saindo do local. Ressaltou que não conseguiu identificar as pessoas envolvidas, nem tampouco compreender o teor da conversa. Esclareceu que, no dia seguinte, tomou conhecimento de que o corpo da vítima havia sido encontrado nas imediações, em uma área com mato alto, bem próximo da sua casa. Aduziu não conseguir confirmar a cor da outra moto, conseguindo confirmar apenas a Biz amarela por ser chamativa. Acrescentou que, embora não conhecesse pessoalmente Michael Maurício Lopes, também não se recorda de tê-lo visto na vizinhança. Em relação a Guilherme Gonçalves Soares, afirmou tê-lo visto ocasionalmente na rua, sabendo que este residia nas proximidades, em uma área conhecida como “viveiro” ou “chácara Synflor”, também situada na Rua Macuquinho Serrano. Informou, ainda, que permaneceu aproximadamente quatro meses residindo naquela localidade e que, apesar de lembrar da fisionomia de Guilherme, não mantinha qualquer relação de proximidade com ele. Confirmou que a rua onde morava, a casa de Guilherme e o local onde o corpo da vítima foi encontrado situavam-se todos na mesma via, estimando a distância entre esses pontos em cerca de 500 metros. Não soube informar se, à época dos fatos, houve comentários na vizinhança acerca da autoria do crime. Também declarou que não conhecia a motocicleta que Guilherme utilizava. Maria de Lourdes Gonçalves Gudinho, genitora da vítima, ouvida na condição de informante, disse em juízo (seq.138.3) que soube da morte do filho por meio de uma amiga, após alguns dias em que ele havia desaparecido. Relatou que Hélio tinha o hábito de sair por períodos em razão do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual, inicialmente, acreditou que ele estivesse na cidade de Santo Antônio da Platina, onde já estivera anteriormente. Informou que seu filho não residia com ela, mas sim em uma barraca localizada às margens da BR-444, sentido Maringá, local onde também trabalhava. Afirmou que, embora ele não vivesse consigo, ela o visitava diariamente, levando-lhe alimentos e cuidando de sua higiene e vestuário. Esclareceu que, apesar do uso de álcool e drogas, Hélio não possuía inimigos nem dívidas, uma vez que era ela quem administrava o dinheiro dele. Declarou que tomava conhecimento de suas movimentações e que ele não costumava se envolver em conflitos. Afirmou que tomou ciência da possível autoria do crime por meio de outro filho, Márcio Pereira, o qual teria visto Michael Maurício Lopes, ora acusado, utilizando a motocicleta da vítima em uma “biqueira”, local conhecido por comércio de drogas. Segundo relatado, ao ser questionado por Márcio sobre a posse da moto, Michael teria afirmado que havia comprado o veículo. Relatou que, no dia seguinte, a motocicleta foi encontrada abandonada na Avenida Siriema. Acrescentou que, após esse episódio, Michael foi visto em um bar nas proximidades, local onde costumava beber cerveja, e que, ao perceber a presença de Márcio, retirou-se rapidamente do local. Informou que não conhecia pessoalmente Michael, mas que seu filho o identificou claramente, tendo-o chamado pelo nome. Disse que não tem conhecimento direto sobre a autoria do crime, mas que, conforme lhe foi relatado, Michael estaria com o bem da vítima logo após os fatos, sem apresentar explicação plausível para tanto. Lamentou a morte do filho e afirmou que ele era um bom rapaz, apesar do vício, e que a ajudava sempre que possível. Disse ainda que apenas gostaria de entender por que ele foi morto. A testemunha Carlos Eduardo da Silva, arrolado pela defesa, investigador da polícia civil à época dos fatos, em sede de instrução e julgamento (seq.138.4), confirmou que atuou na investigação do caso envolvendo a morte de Hélio Godinho, quando integrava a equipe da delegacia de Arapongas, sob a chefia do delegado Sacuma. Afirmou que conhecia a vítima, visto que Hélio já havia sido preso na antiga delegacia e, inclusive, havia movido ação contra o Estado, alegando ter perdido a visão de um dos olhos enquanto estava custodiado. Relatou que a vítima era conhecida pelo consumo de bebidas alcoólicas e, possivelmente, de entorpecentes, tendo sido autuada anteriormente por embriaguez ao volante. Esclareceu que o corpo de Hélio foi encontrado desfigurado na Rua Macuquinho Serrano, local próximo de onde o próprio depoente residia à época, mas que não foi possível identificá-lo de imediato. Mencionou que, durante as diligências, considerou-se que Hélio estaria a caminho da residência de uma mulher de prenome Márcia, com quem supostamente mantinha vínculos. Essa mulher, no entanto, não colaborou com a investigação, abstendo-se de afirmar se a vítima havia estado em sua casa no dia dos fatos. Afirmou que uma das linhas investigativas apontou para possível motivação ligada ao tráfico de drogas, tendo em vista o histórico da vítima e o local onde foi encontrada. Declarou que Guilherme, então adolescente, surgiu como suspeito por residir nas imediações e já possuir antecedentes relacionados ao furto de motocicletas e à venda de peças. Informou que Guilherme foi conduzido à delegacia, ocasião em que negou a autoria do crime, mas indicou Michel como autor do homicídio. Contou que a motocicleta da vítima, uma Honda Biz amarela, foi encontrada abandonada na Avenida Siriema, sendo um veículo de aparência incomum e facilmente identificável. Ressaltou que o nome de Michel surgiu após denúncias de que ele teria sido visto circulando com a moto da vítima. Ainda assim, Michel, ao ser interrogado, recusou-se inicialmente a revelar de quem teria recebido o veículo, mencionando apenas um nome fictício, "Vini". Relatou que Guilherme faleceu posteriormente em Maringá, em confronto com a polícia, ocasião em que foi apreendida uma arma de fogo com ele. Disse que Guilherme morava em uma casa anexa a um horto municipal e que, apesar de ser menor de idade à época, já apresentava físico robusto e envolvimento crescente com o tráfico. Confirmou que Michel também foi alvo de investigação por estar na posse da moto, mas não recordava se este possuía antecedentes criminais. Atribuiu a suspeita sobre Guilherme principalmente à sua proximidade com o local do crime e ao seu envolvimento com tráfico e furto de veículos. Por fim, embora não tenha sido ouvido em juízo em razão de seu falecimento, mostra-se relevante a transcrição da declaração prestada por Guilherme Gonçalves Soares em sede inquisitorial, então adolescente à época dos fatos, o qual inicialmente atribuiu a prática delitiva ao denunciado. Ressalte-se, ademais, que foi a esse mesmo Guilherme que o acusado, em sede policial, afirmou ter vendido a motocicleta subtraída da vítima (seq.7.17): “Relata o depoente na presença de sua genitora que 03 (três) dias após o assassinato de Elio Gonçalves Gudinho, a pessoa de Michael Mauricio Lopes veio lhe confessar que foi ele quem matou a vítima, sendo que ele explicou que a vítima tinha dado uma mancada com ele (não soube explicar a mancada), e com isso Maicon foi até a vítima para cobrar a "FITA", assim ele começou a bater na vítima com socos e por cerca de 1h pegando uma pedra e batia contra a cabeça dela, que após perceber que a vítima tinha falecido largou a pedra e pegou a motocicleta BIZ amarela para fugir e ficou com a mesma, sendo que por 03 (três) vezes Michael pediu para o depoente puxar a placa da motocicleta no APP SINESP para saber se tinha alguma restrição, sendo que enquanto não tinha restrição ele ficou utilizando e posteriormente tinha uma restrição e que então resolveu abandonar a motocicleta; Que no dia em que Maicon lhe confidenciou esse crime ele estava com a mão direita muito inchada devido aos socos acertados na vítima, e ficou sabendo que na outra pessoa junto com Michael em outra motocicleta de cor escura; Que perguntado se conhece os pais de Maicon, afirma que desde criança e depois que ele começou a se envolver com coisa errada, se afastou dele, mas ainda o cumprimenta na rua quando o vê. Lido e achado conforme vai devidamente assinado pela Autoridade, declarante e por mim.” Assim sendo, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo indicam a existência de indícios suficientes da participação do acusado na prática do delito, mormente diante da sua própria admissão de que esteve na posse da motocicleta pertencente à vítima, a qual, conforme consta nos autos, foi subtraída no contexto do homicídio. O réu afirmou que abandonou o veículo apenas após tomar conhecimento de que este pertencia a uma pessoa que havia sido assassinada, o que denota ciência quanto à origem ilícita do bem, reforçando os elementos de autoria. Ademais, chama atenção a inconsistência das versões apresentadas pelo acusado no curso da investigação. Inicialmente, negou qualquer contato com a motocicleta, afirmando jamais tê-la visto ou conduzido. Posteriormente, alterou sua narrativa, indicando que teria adquirido o veículo de um indivíduo identificado apenas como "Vini". Em novo depoimento, apresentou nova versão, afirmando que a motocicleta lhe foi entregue por Guilherme, adolescente à época dos fatos, com quem teria ajustado pagamento futuro, tratando-se de veículo "bombinha". Tal oscilação nas declarações enfraquece a credibilidade da narrativa defensiva e evidencia tentativa de dissociação da autoria criminosa. Não se mostra crível, ademais, a alegação de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta, tampouco a titularidade da vítima sobre o bem. Em um de seus depoimentos, o acusado confessou conhecer o ofendido de vista, por serem moradores do mesmo bairro, e afirmou já tê-lo visto conduzindo motocicleta, ainda que dissesse não recordar a cor. Contudo, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, especialmente as imagens acostadas ao boletim de ocorrência (seq. 7.24), a motocicleta da vítima era uma Honda Biz de cor amarela, tonalidade marcante e de fácil associação com seu proprietário habitual. Tal percepção foi inclusive corroborada por testemunhas ouvidas nos autos. Carlos Eduardo da Silva, arrolado pela própria defesa, mencionou tratar-se de veículo de aparência incomum e facilmente identificável. Do mesmo modo, a testemunha Márcio Foster Garcia relatou ter visualizado, na madrugada dos fatos, uma motocicleta amarela e outra escura defronte à sua residência. Relatou, ainda, que ouviu conversas no local e, posteriormente, percebeu que ambas as motos haviam deixado o local. Ressalte-se que o corpo da vítima foi encontrado na manhã seguinte, a cerca de 500 metros da residência da testemunha, sendo certo que a motocicleta de cor amarela não se encontrava junto ao cadáver, vindo a ser localizada apenas dias depois, abandonada. Tal circunstância evidencia que o veículo fora retirado da cena do crime por terceiros, sendo razoável concluir que ao menos duas pessoas participaram dos fatos, conforme a dinâmica observada, uma vez que ambas as motos deixaram o local, conforme relatado. O depoimento atribuído a Guilherme, adolescente já falecido e não ouvido em juízo, também merece consideração, ainda que com a cautela exigida em razão de sua natureza extrajudicial. Tal testemunho, prestado em sede policial, apontou o acusado como autor do homicídio, sendo de se destacar que essa versão encontra correspondência com os demais elementos coligidos, sobretudo a posse da motocicleta da vítima e as versões contraditórias apresentadas pelo réu, formando um conjunto indiciário coerente e harmônico. Nesse ponto, salienta-se que, a decisão de pronúncia pode fundamentar-se nas provas produzidas na fase inquisitorial, pois, como mero juízo de admissibilidade, não possui cunho condenatório e, por ocasião do júri, aquelas poderão ser renovadas em plenário. Ademais, nenhuma das provas produzidas em juízo é suficiente para rechaçar, de modo absoluto, àquelas do inquérito, não se podendo olvidar que caberá aos jurados a avaliação do mérito da causa, inclusive quanto à credibilidade e ao valor probante dos depoimentos do réu, e das testemunhas/informantes que tenham ou não presenciado os fatos. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: [1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE POR DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Bernardo de Brito Pinto Praca contra decisão de pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), tortura (art. 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/1997) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A defesa sustenta a ausência de indícios mínimos de autoria e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos indícios de autoria e a aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, em que se exige apenas juízo de admissibilidade da acusação.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação.4. No caso concreto, há indícios suficientes que justificam a pronúncia, corroborados por depoimentos e elementos probatórios colhidos na fase policial e judicial.5. A aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, considerando que a análise da culpabilidade compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e desprovido.7. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria e materialidade, sem necessidade de certeza plena. 2. A aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia é compatível com o juízo de admissibilidade da acusação.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004617-18.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.06.2025). Nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, somente se o julgador não se convencer da existência do crime (materialidade) ou de indícios suficientes de autoria, o juiz impronunciará o acusado. Nesta vertente, no presente caso, não há falar em impronúncia do réu. Em que pese a defesa requeira a absolvição do acusado, razões não lhe assistem, pois entende-se que por se tratar de uma decisão excepcional, em processo cuja competência é do Tribunal do Júri, a qual há a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante seu juiz natural, em face da presença da materialidade do fato e de indícios de autoria. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É o entendimento dos nossos Tribunais em precedente: “STJ-043372) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão-somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Indícios estes que, por sinal, podem derivar de provas colhidas durante o inquérito policial. (Precedente do STF). III - Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. (Precedentes). Writ denegado. Liminar cassada.” (Habeas Corpus nº 53888/PR (2006/0024489-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. j. 13.03.2007, unânime, DJ 21.05.2007 – destacou-se. Portanto, sem tecer considerações minuciosas sobre o conjunto probatório, imperioso concluir que a materialidade do crime e os indícios de autoria do homicídio restaram suficientemente demonstrados nesta fase processual. Assim, resta forçoso concluir que as provas até então apuradas são suficientes e demonstram autêntica existência de indicativos da materialidade e indícios suficientes de autoria em face do acusado, afastando, assim, qualquer das hipóteses de absolvição sumária. Ademais, o Tribunal do Júri possui competência constitucional para apreciação dos crimes dolosos contra a vida e somente se justifica a subtração do julgamento quando do conjunto probatório não sobejarem dúvidas razoáveis (o que não é o caso), já que, repita-se mais uma vez: o Conselho de Sentença é o juiz natural da causa. Por fim, em relação a qualificadora do inciso III (homicídio qualificado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum) a fim de que não haja usurpação da competência do júri, é importante que o juiz exerça o filtro de qualificadoras manifestamente improcedentes para que a acusação em Plenário seja a mais correta possível. Desta forma, considerando que há indícios em relação a qualificadora, tendo em vista que: (I) se encontra relatado nos autos que o delito foi cometido, por meio cruel, uma vez que, durante uma briga por motivo desconhecido, o denunciado apanhou uma pedra e investiu contra o ofendido com golpes na cabeça, o que foi corroborado pelo auto de levantamento de local do crime (seq.7.4). Tais elementos autorizam, nesta etapa processual, o reconhecimento da presença de indícios suficientes da qualificadora do meio cruel, uma vez que o ataque à cabeça da vítima, com instrumento contundente, sugere potencial sofrimento intenso e desnecessário à consumação do homicídio, compatível com o conceito de crueldade exigido pela qualificadora em questão. Conforme elementos constantes dos autos, não é a qualificadora imputada manifestamente improcedente, o que se apresenta como ponto controverso a ser esclarecido e devidamente apurado perante o Tribunal do Júri. Nesse sentido é o entendimento dos nossos Tribunais em precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JURI. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCLUSÃO NA PRONUNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. 4. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou a conduta praticada para homicídio simples, porquanto não se vislumbrou a ocorrência de dissimulação que teria dificultado a defesa da vítima, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.” (STJ – AREsp: 1242807 SP 2018/0024852-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 10/04/2018 – destacou-se). Pelas provas carreadas aos autos na fase indiciária e do judicium acusationis, que se rege pelo primado do in dubio pro societate, conclui-se que se encontram presentes os pressupostos exigidos para a pronúncia do réu MICHAEL MAURICIO LOPES segundo o estabelecido no Código de Processo Penal em seu artigo 413, ou seja, a existência do crime e de indícios suficientes de autoria. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para PRONUNCIAR o réu MICHAEL MAURICIO LOPES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, e por consequência, DETERMINO que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas – PR. 4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o pronunciado respondeu o processo em liberdade, inexiste legitimidade para segregação cautelar para o exercício do direito de defesa em segundo grau. Portanto, DEFIRO o direito do sentenciado de recorrer em liberdade. 5 – DISPOSIÇÃO FINAL: Intime-se o pronunciado e o Defensor. Ciência ao Órgão Ministerial. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Tornando-se irrecorrível esta decisão, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal e façam posteriormente os autos conclusos ao juízo competente. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Fernando Proença

ID: 307439044

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007846-17.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY FERNANDO PROENçA

Conclusão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

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DIEGO RODRIGUES PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0007846-17.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réu WE… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0007846-17.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réu WESLEY FERNANDO PROENÇA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de WESLEY FERNANDO PROENÇA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do fato delituoso descrito na exordial (evento 52.1). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, o acusado foi notificado (evento 68.1) e apresentou defesa preliminar (evento 72.1) por intermédio de defensor constituído. A denúncia foi recebida em data de 14 de janeiro de 2025 (evento 74.1). Durante a instrução processual ainda foram inquiridas três testemunhas de acusação (eventos 108.1-108.3) e interrogado o réu (evento 108.4). Em alegações finais após a audiência o Ministério Público rogou pela procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado pelos fatos descritos na exordial, alegando, em síntese, a existência de provas cabais quanto a materialidade e autoria delitivas (evento 108.5). A defesa do réu em sede de alegações finais por memoriais, requereu o reconhecimento de violação de domicílio com a nulidade das provas obtidas. Em caso de manutenção da condenação, requereu a aplicação da modalidade privilegiada do crime, bem como, a atenuante da confissão espontânea (evento 120.1). É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere das condutas delituosas pormenorizadas na exordial acusatória, imputam-se ao acusado WESLEY FERNANDO PROENÇA a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, para a ocorrência do delito não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº. 06 de 18 de fevereiro de 2014 da ANVISA/MS. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar as alegações suscitadas pela defesa do réu. Pois bem. Quanto a alegada violação ao domicilio do réu, ressalto de início que as garantias previstas no art. 5°, da Constituição Federal têm por objetivo preservar os direitos e garantias dos cidadãos. Tal restrição, contudo, não deve prevalecer sobre o interesse público, tendo em vista que as garantias constitucionais não podem servir para albergar, proteger e fomentar atividades criminosas, sob pena de inversão total dos valores que as normas jurídicas visam erigir. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado no sentido de que a revista no interior da residência ainda que obtida sem autorização judicial, podendo ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pelo asilo inviolável, depende de justa causa. No presente caso as fundadas razões se encontram na situação fática, na qual um investigador da polícia civil recebeu denúncias anônimas de que o acusado estava realizando o comércio de substâncias entorpecentes. Dessa forma, a equipe policial militar deslocou ao endereço informado pelo investigador de polícia. Foi realizada a abordagem do acusado, ante as denúncias anônimas recebida, sendo autorizada a busca domiciliar de forma espontânea. Durante as buscas, foram localizadas drogas do tipo maconha. Assim, verifica-se que houve fundadas razões para abordagem do acusado, visto que o policial civil estava de campana em frente a residência do réu, ante as várias denúncias recebidas quanto a traficância. Ademais, o acusado foi preso em flagrante delito, não havendo o que se falar em nulidade das provas produzidas ou trancamento da ação penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI) - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL CRIME PERMANENTE. O tráfico de drogas é delito considerado de efeito permanente, de maneira que, quando observado o estado de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - DELITO EVIDENCIADO. Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, reveste-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos. PLEITO DE MÁXIMA REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ESTABELECIDA NA SENTENÇA. A apreensão de cocaína impede a redução máxima (2/3) da reprimenda, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/6), que se mostra necessária e suficiente à repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não se pode conceder substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu condenado a pena que supera 4 anos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00173166920138240020 Criciúma 0017316- 69.2013.8.24.0020, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 08/03/2018, Quarta Câmara Criminal). Grifei. Desta forma também verifico que não há irregularidades quanto ao ingresso da equipe policial na residência. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas Da materialidade A materialidade do crime em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (evento 10.2), despacho de conversão de termo 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL circunstanciado para inquérito policial (evento 39.1), auto de exibição e apreensão e foto (eventos 39.2 e 39.3), laudo toxicológico definitivo (evento 97.1), além das provas orais produzidas. Da autoria Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, eis que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu. O réu WESLEY FERNANDO PROENÇA, relatou em Juízo (evento 108.4): “que os fatos são verdadeiros; que tinha para consumo, e não para vender; que a droga era sua; que a droga era toda para consumo ; que seus amigos iam até sua residência, e seus primos moram por perto; que não fornecia droga para seus amigos ou familiares; que comprou a droga já dividida em porções; que fazia umas duas semanas que havia comprado a droga; que comprou entre 800 e 900 gramas; que pagou R$ 900,00; que foi um conhecido seu que levou a droga até a sua residência; que ele levou a droga a tarde, depois do almoço; que pagou a droga com dinheiro do trabalho; que trabalha como servente; que mora com seus pais; que a droga estava debaixo do assoalho, atrás da sua casa; que quando era menor de idade carregou uma mochila com drogas; que é usuário de drogas desde os 14 anos; que recebe entre R$ 2.000,00 e R$ 2.300,00 por mês; que suas despesas mensais gira em torno de R$ 1.000,00; que atualmente encontra-se desempregado; que tinha a balança para conferir o peso da droga que pegava para fumar; que 50 gramas dava para dois ou três dias; que não costumava comprar de porção maior, mas dessa vez comprou grande quantidade porque estava muito caro comprar em pouca quantidade; que nunca tinha comprado droga desta pessoa; que o dinheiro apreendido é de seu trabalho; que não tinha nota pequena.” A testemunha de acusação e Policial Militar, FERNANDO BORUCH , relatou em Juízo (evento 108.1): “Que foi uma informação conjunta com a polícia civil, onde o investigador de polícia civil recebeu denúncias anônimas de tráfico de drogas, da pessoa de Wesley Fernando Proença, vulgo careca, bem como o endereço; que diante das informações, foi prestado apoio ao investigador e deslocado ao local; que no local foi procedida a abordagem de Wesley e foi indagado sobre a denúncia de tráfico de drogas; que primeiramente ele negou, mas autorizou que os policiais realizassem buscas na residência, onde na parta externa, próximo a uma casa de cachorro, na lateral da casa, debaixo do assoalho, em uma viga foram encontradas quatro porções de substância análoga a maconha; que em conversa com o Wesley ele falou aos policiais que estava vendendo droga e também indicou no interior da residência onde havia uma quantidade de dinheiro proveniente da venda do 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL entorpecente; que diante deste fatos foram apreendidas as substâncias ilícitas e apresentadas juntamente com o abordado para procedimentos; que o policial civil não detalhou o trabalho realizado por ele, mas que ele apresentou que era um local de tráfico e que a pessoa denunciada, ele estaria recebendo informações do crime de tráfico; que o investigado encontrava-se juntamente com os familiares; que não se recorda quem exatamente assinou a autorização; que foi de forma espontânea a autorização; que a droga estava bem ocultada; que a polícia militar se fez presente em todos os momentos da ocorrência a partir do momento em que foram acionados pelo investigador, no momento da abordagem e no decorrer; que não se recorda detalhes se tinha mais casas no terreno, mas se recorda da residência onde ocorreu a abordagem; que a abordagem do acusado se deu no pátio já; que foi confirmado o endereço, batido para confirmar quem morava no endereço, então provavelmente a abordagem se deu no interior, mas não sabe precisar detalhes; que provavelmente foi no decorrer da abordagem que a autorização para buscas foi coletada”. A testemunha de acusação e Policial Militar JOSÉ GIVANILDO GARCIA, relatou em Juízo (evento 108.2): “Que foram dar apoio a um investigador de polícia civil porque haviam denúncias de que naquele local estaria ocorrendo o tráfico de drogas e era de conhecimento da equipe que no local estava acontecendo o tráfico; que adentraram ao pátio o abordaram o Wesley e entrado em contato com os pais para acompanharem a situação. Que Wesley e os pais autorizaram a busca pela residência. Em buscas na parte externa da residência, no pátio, localizaram 700 gramas de substância entorpecente, aparentando ser maconha, sob o assoalho, próximo a uma marquise, em local oculto; Que foi questionado ao indivíduo se a droga lhe pertencia, tendo este afirmado que sim; Que o mesmo colaborou durante todo o desenrolar da situação; Que foi perguntado se havia mais drogas no local, tendo ele negado tal possibilidade; Que também foi indagado se possuía dinheiro proveniente da atividade de tráfico de entorpecentes, tendo ele confirmado que sim; Que o indivíduo mostrou onde o valor estava escondido; Que o dinheiro não era de conhecimento dos pais do abordado, sendo localizado dentro de um armário na residência; Que à época o montante encontrado era superior a R$ 800,00 (oitocentos reais); Que diante dos fatos foi dada voz de prisão ao indivíduo, sendo este conduzido à delegacia para os procedimentos legais; Que também foi localizada uma balança de precisão no local; Que diversos elementos encontrados configuravam a prática de tráfico de drogas; Que há tempos um policial já observava o local devido à suspeita de movimentação ilícita; Que, em conversa com o policial, este relatou que o fluxo de pessoas em sua residência era grande; Que a equipe já havia realizado outras abordagens a usuários da região, os quais relataram reiteradamente adquirir drogas com o abordado; Que o indivíduo é conhecido pelo apelido de “Careca”; Que a droga encontrada 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL estava muito bem escondida sob o assoalho, atrás de uma marquise; Que a equipe esteve próxima de utilizar cães farejadores, mas conseguiu localizar o entorpecente sem a necessidade; Que se trata de um terreno de grandes dimensões; Que o acesso ao local não apresenta grandes dificuldades, tratando-se de uma residência com muros ao redor, porém sem grande segurança; Que a casa faz divisa com outras residências, havendo portões de ligação entre elas; Que a abordagem ocorreu no interior do pátio da residência; Que a equipe chamou o indivíduo, e este se dirigiu até os policiais voluntariamente; Que não foi necessário adentrar a residência para abordagem inicial, sendo a entrada realizada apenas para recolher o dinheiro, conforme indicação do próprio abordado; Que a bolsa contendo entorpecente foi localizada no próprio pátio; Que ao ser questionado sobre a existência de dinheiro, balança e entorpecente, o indivíduo confirmou a posse de tais itens; Que até mesmo os pais do abordado demonstraram surpresa ao saberem que tais objetos estavam escondidos no interior da residência; Que os pais autorizaram o ingresso da equipe na casa; Que o indivíduo, identificado como Wesley, já era conhecido da equipe por envolvimento anterior com o tráfico de drogas, inclusive desde a adolescência; Que os relatos de usuários da região sempre apontaram que adquiriam entorpecentes com Wesley; Que as informações recebidas pela equipe indicam que Wesley continua atuando fortemente no tráfico local, sendo alvo de denúncias recorrentes; Que essas informações foram reforçadas por reclamações e comentários de usuários locais, que são conhecidos da equipe e costumam relatar as atividades ilícitas da região.” A testemunha de acusação, Policial Civil, LEANDRO DOBRYCHTOP , relatou em Juízo (evento 108.3): “Que, nessa ocorrência, o declarante recebeu informações anônimas em seu celular particular, informando que Wesley, vulgo Careca, estaria comercializando drogas do tipo maconha em sua residência; Que, na semana em que o declarante recebeu a denúncia, realizou duas noites de campana e observou a movimentação de usuários entrando e saindo da residência; Que, devido à prisão do indivíduo e à apreensão das drogas, o declarante acionou a equipe do CHOQUE; Que a equipe chegou à residência do investigado, realizou a abordagem e explicou o teor da denúncia; Que o abordado, em um primeiro momento, negou os fatos, mas autorizou a equipe a realizar buscas no exterior da residência, conforme termo de autorização; Que, conforme a denúncia, as drogas estariam escondidas debaixo da residência, e que havia também um cão de raça amarrado no corredor, supostamente para guardar os entorpecentes; Que, nos fundos da casa, havia um corredor de aproximadamente meio metro entre a residência e o muro; Que o declarante se abaixou e iniciou as buscas com as mãos sob o assoalho da casa; Que, em determinado momento, localizou quatro porções embaladas de maconha escondidas nas vigas, em local de difícil 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL acesso; Que o declarante precisou se contorcer, ajustar o braço e mudar de posição para alcançar e retirar as porções de maconha; Que também foi localizada uma balança de precisão; Que, ao ser questionado sobre o dinheiro oriundo da venda de drogas, o abordado informou que estaria guardado em uma xícara ou copo dentro de um armário; Que, após buscas, foi encontrado o valor mencionado, além das porções de maconha e da balança de precisão; Que o aparelho celular do investigado também foi apreendido; Que a mãe e o pai de Wesley acompanharam a busca realizada no imóvel; Que Wesley foi conduzido à delegacia; Que o declarante não acompanhou o encaminhamento até a delegacia, pois retornou para sua residência; Que, durante a madrugada, foi informado pela equipe do CHOQUE que o delegado de plantão não realizou a prisão de Wesley por tráfico de drogas, mesmo com a confissão do investigado de que estava comercializando entorpecentes e que o dinheiro encontrado era proveniente dessa atividade; Que o delegado determinou a lavratura de Termo Circunstanciado por uso de drogas, frustrando o trabalho realizado pela equipe; Que, apesar disso, o celular e o dinheiro de Wesley foram apreendidos; Que o próprio Wesley e sua mãe autorizaram formalmente a entrada da equipe na residência; Que cabe ainda a observação de que o declarante já recebeu nova denúncia indicando que Wesley teria retomado o tráfico de drogas na mesma residência; Que, sempre que recebe denúncias de tráfico, o declarante comunica imediatamente o delegado-chefe da subdivisão e realiza campanas para verificar a movimentação de usuários; Que o delegado plantonista na ocasião era da Central de Flagrantes de outra cidade, sendo que os delegados dessa Central se revezam diariamente; Que a balança de precisão apreendida também foi localizada debaixo da residência, juntamente com os entorpecentes; Que, durante a campana, o declarante observou que, a cada 10 minutos, um usuário chegava ao local, permanecendo por cerca de 30 segundos antes de sair novamente; Que, por atuar sozinho nas campanas como agente da polícia judiciária, o declarante precisava manter certa distância da residência, a qual se localiza no centro da quadra; Que, por ser conhecido na região e ter a viatura descaracterizada identificada, o declarante utilizava um monóculo para monitorar a movimentação; Que a residência está situada no meio da quadra, possui portão de madeira na frente e um corredor que dá acesso ao fundo; Que, nos fundos, existem outras três residências pertencentes a parentes do investigado; Que, ao lado esquerdo da frente da residência de Wesley, há uma outra casa, assim como ao lado direito; Que, por se tratar de campana noturna, as imagens não registravam nitidamente a movimentação, sendo necessário o uso de monóculo; Que a equipe entrou pelo portão e, ao visualizar Wesley na frente da residência, realizou a abordagem na porta; Que, antes de qualquer busca, foi solicitada e obtida autorização formal do investigado e de seus responsáveis.” 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Extrai-se dos autos que no dia 21 de maio de 2024, por volta das 22h00min, na Rua Caetano Munhoz da Rocha, n°. 905, Bairro Vila Bela, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, o denunciado tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) porções, pesando 779 g (setecentos e setenta e nove gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha”. De acordo com o relato policial, a polícia militar foi acionada por um agente de polícia judiciária, que estava no local dos fatos observando a movimentação, a fim de verificar a veracidade de denúncias anônimas dando conta da ocorrência de tráfico de drogas no endereço. Repassado pelo mesmo agente que foi verificada uma movimentação típica de tráfico de drogas, em que durante a noite frequentemente usuários adentram o pátio e rapidamente saem. Diante disso, foi realizada a abordagem do denunciado e o cientificado acerca das denúncias, tendo o réu franqueado a entrada da equipe (autorização busca domiciliar – evento 10.4). Realizadas buscas no local, a equipe policial localizou 04 (quatro) porções de maconha, totalizando 779 g (setecentas e setenta e nove gramas), substâncias encontradas na residência do réu, escondidas sob o assoalho. Além disso, foram apreendidos a quantia de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) em espécie, um aparelho celular e uma balança de precisão na cor prata. Diante da situação o acusado foi conduzido até a Delegacia de Polícia, junto das drogas e do dinheiro apreendidos para elaboração o termo circunstanciado. Nesse ponto, vale salientar que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que têm ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ESTÁ DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2)- PENA. a)- PLEITO DE REFORMA DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE DESFRUTOU IDONEAMENTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE. RÉU PORTADOR DE PLURAIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. b)- INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES ALUSIVAS A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO MAIOR DE 21 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS E QUE CONFESSOU TÃO SOMENTE SER USUÁRIO DE DROGAS. c)- ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO INCONTESTE DA ADOLESCENTE QUE FOI AVISADA PELO ACUSADO SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA E, ASSIM, DISPERSANDO O ENTORPECENTE. CARGA PENAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004617-82.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.04.2024, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.APELANTE 1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ARGUMENTO DE ESTAR BASEADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE, ALIADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AMPAROU-SE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO - ENTORPECENTES APREENDIDDOS NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA, NÃO SENDO QUALQUER ILÍCITO LOCALIZADO COM O APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SÃO SEGUROS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 2 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFIRMAÇÃO DA APELANTE EM JUÍZO - VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ANIMOSIDADE OU PARCIALIDADE PRÉVIA – (...). Ressalte-se, por oportuno, que o testemunho policial goza de presunção de credibilidade, sobretudo porque, nos autos, não fora demonstrada qualquer animosidade prévia ou imparcialidade, de modo que não há motivos para refutar sua eficácia probatória. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1521845-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 03.11.2016). E ainda: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Retira-se, portanto, da prova oral coligida aos autos, que o crime de tráfico, pelo réu, restou suficientemente comprovado. Quando interrogado em Juízo, o acusado negou a traficância e mencionou que a droga se destinava ao seu próprio consumo, bem como que usava cerca de 50g (cinquenta gramas) em dois ou três dias e que a balança de precisão utilizava para verificar a pesagem quando adquiria a droga. Entretanto, não trouxe nenhuma prova para comprovar sua alegação. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Assim, a versão do acusado não guarda razoabilidade com as demais provas constantes nos autos. Desta forma, diante da quantidade de drogas apreendidas em posse do acusado, assim como a forma em que se encontravam armazenadas e os demais objetos apreendidos, comumente utilizados para o tráfico, somado às declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, que foram uníssonos em afirmar que havia denúncia de que o acusado efetuava o tráfico de drogas, o que se confirmou com a apreensão de drogas em sua residência, mostra-se seguro afirmar que o acusado realizava a venda de drogas na residência apontada em denúncia informal e que não se tratava de mero usuário, uma vez que não foi encontrado qualquer material para o seu uso. A seu turno, importante frisar que o crime de tráfico de drogas é definido pelo tipo como aquele que “importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal”, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É crime misto alternativo, em que basta a prática de uma das ações para configurar o delito. Desse modo, não logrando êxito, a defesa, em comprovar que os entorpecentes apreendidos não eram destinados ao tráfico, e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos e os argumentos acima expostos, evidencia-se a existência de um juízo de certeza necessário para a condenação, pois como já dito, a quantidade da droga apreendida, e apetrechos destinados à preparação da droga para a comercialização, e o fato de que não foram encontrados elementos de uso, unido à existência de denúncias informais em face do acusado, no sentido de que estaria praticando o tráfico de drogas, descaracteriza que a finalidade era para uso próprio. Logo, apenas pelas circunstâncias que circundam os fatos, pode-se descartar a versão apresentada de que a droga apreendida seria destinada ao seu consumo pessoal, a qual não se mostra crível. Sobre o tema, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no art. 28, §2º, da Lei nº. 11.343/06. Confira-se: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2°. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade da droga, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente e da conduta e antecedentes criminais. No caso concreto, o acusado não logrou êxito em comprovar que era apenas usuário de drogas, visto que, conforme já dito, os elementos constantes nos autos, indicam que ele realizava a venda nos entorpecentes. Por outro lado, ainda que se admita a eventual possibilidade do acusado ser viciado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade do tráfico, mesmo porque é comum os usuários se valerem da traficância para sustentarem o vício. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal: “(...) A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a desclassificação do tráfico de entorpecentes (...)”. (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 22.11.96). Frise-se, ainda, que quem guarda substância entorpecente, embalada de forma própria para o comércio, para desfazer a presunção de que se destina ao tráfico, terá que provar ser para uso. Oportuno salientar, que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia ao acusado, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada evidenciou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução de que de fato realizava a venda dos entorpecentes. Neste viés, o “CPP é bastante claro no art. 156 que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo possível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Assim, não basta a mera alegação de ser 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL usuário para afastar a imputação pelo crime de tráfico” (TJPR, 4ª Câm. Crim., ac. 7045, rel. Des. Carlos A. Hoffmann, j. 28/08/2008). Ademais, é sabido que para restar caracterizado o delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), consoante ao depoimento das testemunhas relatadas acima, aliados às circunstâncias do caso, levam à conclusão de que o acusado com consciência e vontade, tinha em depósito substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu WESLEY FERNANDO PROENÇA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observadas as circunstâncias “preponderantes” previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos. a) a conduta do acusado não justifica um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” (evento 121.1), verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, sendo tecnicamente primário. c) quanto a conduta social não há nos autos elementos capazes de influir na fixação da pena-base. d) quanto à personalidade não há elementos suficientes que possibilitem sua análise por este juízo. e) os motivos não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. f) as circunstâncias do crime não fogem o esperado da conduta. g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e não havendo circunstâncias judiciais em desfavor do acusado, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que embora o réu possua bons antecedentes, restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa, mormente pela quantidade significativa de droga apreendida, a apreensão de apetrechos destinados à preparação do ilícito para comércio, bem como por haver denúncias e prova testemunhal nos autos alegando que o réu traficava drogas em sua residência, em consonância ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal, como se vê no seguinte julgado: 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. recurso dos réus. Recurso de apelação 1 de liédson darzot não provido. recurso de apelação 2 de antônio marcos de frança não provido. I. Caso em exame 1. [...] 2. As questões em discussão no recurso de apelação de LIEDSON DARZOT são: i) nulidade da ação penal por invasão de domicílio; ii) absolvição; iii) reconhecimento do tráfico privilegiado. No recurso de apelação de ANTÔNIO MARCOS DE FRANÇA: i) absolvição e ii) reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir 3. [...] 7. A quantidade de drogas apreendidas e os apetrechos utilizados na traficância afastam a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 . IV. Dispositivo8. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042631- 75.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.02.2025) grifei Logo, a pena permanece fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.1. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.3. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.4. Da custódia cautelar A segregação cautelar exige, para sua decretação, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso, com base no regime de pena fixado ao réu, no fato de que respondeu ao processo em liberdade e no tempo de liberdade já transcorrido desde a data dos fatos, revela-se mais ajustado lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Dos bens apreendidos Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos, drogas e dinheiro. Quanto as drogas apreendidas, proceda-se à sua incineração, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Em relação à balança de precisão, determino sua destruição, eis que é objetivo utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. Acerca do aparelho celular, considerando que não restou comprovado seu uso no tráfico de drogas, consoante relatório de evento 45.2, proceda-se sua restituição ao réu, mediante termo nos autos. No tocante ao dinheiro, deverá ter seu perdimento decretado em favor da União, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de nexo causal entre o valor e o que o delito em questão visa, sendo de relevo frisar que as drogas eram comercializadas pelo réu. Proceda-se, pois, à sua transferência à FUNAD oficiando-se à instituição bancária onde se encontra depositada a quantia, ocasião em que deverão ser comunicados os respectivos dados bancários. Após, encaminhe-se cópia do comprovante de transferência, da decisão que determinou a transferência dos valores, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Oportunamente, juntem-se os extratos de comprovação das transações bancárias, certificando-se acerca do seu teor. 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), diante da natureza do delito e da ausência de critérios objetivos para sua fixação. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação do réu para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) faça-se a comunicação prevista nos 822 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; c) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava; d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como para atualização dos valores. d.1) no cálculo deverá constar o valor líquido da pena de multa , vale dizer, em reais, não se admitindo a especificação por dias- multa. d.2) liquidados e atualizados os valores, emita-se guia e extraia-se certidão do sistema do FUPEN, juntando-se aos autos, conforme instruções do Ofício Circular nº. 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. d.3) emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738, de 25.04.2014, intimando-se o réu para pagar o débito em 10 (dez) dias. d.4) a pena de multa deverá ser paga mediante depósito na conta corrente do FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual, instituído por meio da Lei Estadual 17.140/2012, consoante determina o ofício circular nº 75/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. d.5) a conta corrente da FUPEN é a seguinte: Banco do Brasil, agência 3793-1, conta corrente 9.840-x, CNPJ 08.646.040/0001-17, Fundo Penitenciário do Paraná. 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL d.6) no ato de depósito, deverá ser observado a necessidade de constar, expressamente, a qualificação do réu, o número de seu CPF, número do processo e dados do Juízo de condenação. d.7) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagamento do débito. d.8) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 19

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M.P.D.E.D.P. x R.V.D.F.

ID: 317521300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004616-48.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.V.D.F.

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVES DA CRUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004616-48.2024.8.16.0101 Processo: 0004616-48.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 15/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RAFAEL HENRIQUE MICHELLE Réu(s): RENAN VINICIUS DE FREITAS DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apuram eventual prática da infração penal prevista nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c. art. 29, caput, do Código Penal (Fato 02) pelos acusados EDGAR RICARDO DA ROCHA ALMEIDA e RENAN VINÍCIUS DE FREITAS. Ademais imputou-se a RENAN VINÍCIUS DE FREITAS a suposta prática do delito do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003 (Fato 01). A denúncia foi oferecida no dia 16.01.2025 (seqs. 20.1 e 20.2) e recebida em 18.01.2025 (seq. 37.1). Os réus foram pessoalmente citados (seqs. 59.1, 59.2 e 60.1) e, por meio de defensores constituídos, ofertaram respostas à acusação (seqs. 69.1 e 75.1), tendo a defesa do formulado pedido de EDGAR reprodução simulada dos fatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido para realização da prova pericial (seq. 80.1). A decisão de seq. 85.1 deferiu a produção da prova de reprodução simulada dos fatos. O despacho de seq. 141.1 cancelou a audiência de instrução e julgamento designada, em razão da impugnação apresentada pela defesa do réu EDGAR, a qual se manifestou contrária à realização da audiência antes da conclusão do laudo pericial. A decisão de seq. 165.1 deferiu o pedido de habilitação de Edina Aparecida Michelle como assistente de acusação, bem como determinou a intimação de ambas as defesas para que se manifestassem acerca da possibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento antes da finalização da perícia, em atenção à celeridade que se exige de feitos que envolvem réu preso. A defesa do corréu RENAN VINÍCIUS não se opôs à realização da audiência de instrução e julgamento antes da conclusão da perícia (seq. 173.1). Em observância ao preceituado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi manutenida incólume a decisão que decretou as prisões preventivas de EDGAR RICARDO DA ROCHA ALMEIDA e RENAN VINÍCIUS DE FREITAS por seus próprios fundamentos (seq. 176.1). Determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu EDGAR RICARDO DA ROCHA, a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista que a defesa do acusado indicou imprescindível a realização da reprodução simulada dos fatos antes da instrução. Por outro lado, determinou-se a continuidade do feito em relação ao corréu RENAN VINICIUS DE FREITAS, sendo designada audiência de instrução e julgamento (seq. 189.1). Em audiência, foram ouvidas a testemunha Victor Hugo Maluf Gonçalves e os informantes Flávio Macedo Guaita e Alane Schenk, arrolados pelo Ministério Público. Também, tomaram-se os depoimentos de Bruna Jéssica Fernanda Moreira Celestina e Bruna Paula Iogeno, arroladas pela defesa. Por fim, interrogou-se o réu RENAN VINICIUS DE FREITAS (seqs. 230.1 e 233.1 a 233.7). O Ministério Público apresentou requerimentos, os quais foram deferidos pelo Juízo. A defesa requereu a juntada dos antecedentes criminais da vítima, bem como se manifestou pela revogação da prisão preventiva. Em seu pedido, o requerente aponta, em resumo, que o réu RENAN é pessoa trabalhadora, possui pequenos incidentes criminais em sua vida pregressa. Outrossim, alegou não mais existir os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, motivo pelo qual requereu a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito defensivo e, por consequência, pela manutenção da prisão preventiva pelos próprios fundamentos, por entender que não houve alteração da situação fática e que os requisitos legais permanecem hígidos (seq. 236.1). Veio o autos concluso para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medida cautelar diversa mais branda. Indeferimento. Ausência de alteração fática a ensejar a revogação Antes de esmiuçar se há possibilidade de revogação do decreto prisional, como pretende a defesa, imprescindível tecer algumas premissas acerca da excepcionalidade da segregação cautelar. É consabido que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime é revestida de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CRFB., art. 93, inc. IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A exigência, de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, é a de que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Em outras palavras, o status libertatis é regra no âmbito do Estado Democrático de Direito justamente por se tratar de uma garantia constitucionalmente assegurada, em especial nos incisos LIV e LXVI, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” e “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim como o é o estado de inocência, que encontra correspondente no inciso LVII do artigo 5º da Carta Maior: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em abono: HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO) - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCENTADO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas a posteriori. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes" (STF. HC 93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012). (g.n.) Não bastasse, para que o sujeito tenha o seu direito de locomoção limitado, a lei infraconstitucional, codificada no Decreto-Lei nº. 3.689/1941 – Código de Processo Penal, trouxe balizas e diretrizes norteadoras da atividade jurisdicional neste aspecto, que serão a seguir expostas. “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. Um dos pressupostos para seja possível e legal a sua decretação é a presença do fumus commissi delicti – probabilidade de ocorrência de crime – que é a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além disso, deve restar configurado, igualmente, o periculum libertatis, traduzido no perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito passivo – que deve ser atual, contemporâneo, pautado no princípio da atualidade do perigo – e que, na sistemática processual, se evidencia no risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos cada um deles nas lições do i. doutrinador Eugênio Pacelli (2021, págs. 705 e 706): “(...) As prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para garantia da efetividade do processo principal (a ação penal). Por conveniência da instrução criminal há de se entender a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer incidente do qual resulte prejuízo manifesto para a instrução criminal. Evidentemente, não estamos nos referindo à eventual atuação do acusado e de seu defensor, cujo objetivo seja a procrastinação da instrução, o que pode ser feito nos limites da própria lei. A prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, contempla as hipóteses em que haja risco real de fuga do acusado e, assim, risco de não aplicação da lei na hipótese de decisão condenatória [1]. É bem de ver, porém, que semelhante modalidade de prisão há de se fundar em dados concretos da realidade, não podendo revelar-se fruto de mera especulação teórica dos agentes públicos, como ocorre com a simples alegação fundada na riqueza do réu. É claro que em tal situação, e a realidade tem nos mostrado isso, o risco é sempre maior, mas, ainda assim, não é suficiente, por si só, para a decretação da prisão. É nesse sentido a jurisprudência da Suprema Corte (RHC no 83.179/PE – Pleno – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 22.8.2003). Quando se tratar de descumprimento de medida cautelar, impõe-se o esclarecimento acerca da justificativa – ou não – para o desrespeito à obrigação cautelar, antes da decretação da prisão preventiva, salvo quando se tratar de risco evidente e manifesto à aplicação da lei ou à conveniência da instrução (e da investigação). Em princípio, o descumprimento injustificado da cautelar imposta insinua mesmo situação de maior risco à efetividade do processo. Enquanto as duas primeiras (conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal) são evidentemente instrumentais, ligadas à proteção do processo penal, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da ordem econômica tem em mira alvo distinto. Com efeito, a tutela da ordem pública e da ordem econômica não implica a proteção do processo no curso do qual teria sido decretada, ainda que fundada em fatos que sejam o seu (do processo) conteúdo e objeto”. (g.n.) Não se que esquece que a prisão preventiva também deve ser calcada no receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP., art. 312, § 2º), cabendo ao magistrado, após representação por algum dos legitimados, observar a contemporaneidade entre a segregação e os fatos praticados. A jurisprudência assim já se manifestou: “O § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 13.964/2019, exige contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos que a fundamentam (o que já era o entendimento jurisprudencial antes mesmo da referida alteração legislativa), in verbis: ‘A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. (TJDFT. Acórdão 1276716, 07282382120208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020). (g.n.) Afora desses elementos constantes do artigo 312, ao menos um dos requisitos plasmados nos artigos 313 e 314, ambos da Lei Penal Substantiva – com redações conferidas pela Lei nº. 13.964/2019 – devem, de idêntica forma, serem preenchidos para fins de tornar possível, válida e legal a decretação da segregação cautelar do indivíduo. O inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal remonta tal possibilidade se o delito praticado for doloso e contar com reprimenda privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Assim preleciona a doutrina acerca do tema: “(...) a regra geral é a permissão da prisão preventiva para os crimes dolosos e cuja pena máxima, privativa da liberdade, seja superior a quatro anos (I). Afasta-se, então, de plano e como regra, a prisão preventiva autônoma para os crimes culposos e para as contravenções penais. Para os demais crimes dolosos, com pena igual ou inferior a quatro anos, a prisão somente será possível se, presentes também as situações do art. 312, for reincidente (art. 64, I, CP) o aprisionado, por condenação passada em julgado pela prática de outro crime doloso (art. 313, CPP)” (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021, PÁG. 711). (g.n.) Se for o indivíduo condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal (CPP., art. 313, inc. II): “(...) Perceba-se que, independentemente de o crime ser punido com reclusão ou detenção – onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo –, a prisão preventiva poderá ser decretada se o acusado for reincidente em crime doloso, salvo se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, de acordo com o art. 64, inciso I, da nova Parte Geral do Código Penal, ou, ainda, se na condenação anterior o réu tiver sido beneficiado pelo instituto do perdão judicial, hipótese em que a sentença não pode ser considerada para fins de reincidência (CP, art. 120). Como se pode notar, não basta que o acusado seja reincidente. Na verdade, o legislador exige que esta reincidência seja específica em crime doloso, hipótese em que sua prisão preventiva poderá ser decretada independentemente da quantidade de pena cominada ao delito. De se lembrar que, em recente julgado (Plenário, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/04/2013), o Plenário do Supremo concluiu ser constitucional a aplicação da reincidência, não só como agravante da pena (CP, art. 61, inciso I), mas também como fator impeditivo para a concessão de diversos benefícios, sem que se possa objetar a configuração de bis in idem. Logo, não há falar em inconstitucionalidade do art. 313, II, do CPP, por permitir a prisão preventiva do reincidente específico em crime doloso, independentemente do quantum de pena cominado ao segundo delito doloso por ele cometido”. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1.120 – g.n.) Nos termos do artigo 312 da legislação processual penal também há possibilidade de decretação da acautelatória se o crime envolver situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para salvaguardar a execução das medidas protetivas de urgência, salvo se se tratar de prática de contravenção penal pelo agente criminoso. É o que dispõe o artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal. Imperioso destacar, outrossim, que não se admitirá o decreto prisional com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (CPP, art. 313, § 2º), notadamente porque a prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Tal fundamento serviu de base para o que decidiu a Corte Superior de Justiça quando do julgamento do HC nº. 737.749-MG em 28.06.2022, pela 6ª Turma, por unanimidade, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado em 30/06/2022, acerca da possibilidade de cumprimento antecipado da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri[2]. Por fim, salienta-se que a ficará inviabilizado o decreto prisional se se tratar de caso em que o agente praticou o fato, em tese, em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (CPP., art. 314). Portanto, interpretando-se sistematicamente todas as mudanças trazidas pela Lei nº. 13.964/2019 (Lei Anticrime), de modo a se evitar o reconhecimento da ilegalidade da decisão em virtude de carência de fundamentação (CPP., art. 564, inc. V), com o consequente relaxamento da prisão preventiva, é possível afirmar que, doravante, a fundamentação do magistrado deverá abranger expressamente não apenas menção ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, e à respectiva hipótese de admissibilidade (CPP., art. 313, incs. I, II, III, ou § 1º), mas também as seguintes justificativas, extraída da saudosa doutrina de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1.120) “a) justificativa expressa para a excepcional inobservância do contraditório prévio: consoante disposto no art. 282, §3º, do CPP, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber, o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional; b) justificativa expressa para a não substituição da medida extrema por cautelar diversa da prisão: de acordo com o art. 282, §6o, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada; c) justificativa expressa acerca da atualidade do periculum libertatis: por força do art. 312, § 2º, e do art. 315, § 1º, ambos do CPP, incluídos pela Lei n. 13.964/19, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. (g.n.) Assim, tecidas todas essas premissas, em cumprimento ao disposto na redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (Leis nº. 12.403/2011 e 13.964/2019), passo analisar sobre a concessão ou não da liberdade provisória ao acusado. A defesa alega que não subsistem motivos para manter o acusado segregado, haja vista a ausência dos requisitos legais ensejadores da medida excepcional. Por essa razão pugnou a revogação da medida extremada, o que não merece acolhimento, em que pese o respeito pelos argumentos lançados no seq. 230.1. Inicialmente, destaca-se que as prisões preventivas dos acusados RENAN VINÍCIUS DE FREITAS e EDGAR RICARDO DA ROCHA ALMEIDA foram decretadas em 15.01.2025, após representação formulada pela Autoridade Policial no bojo do autos de medida cautelar nº. 0004617-33.2024.8.16.0101, pela conversão das prisões temporárias, para a salvaguarda da ordem pública (seqs. 14.1 e 78.1), levando em consideração, em particular, o seu modus operandi e a motivação do delito doloso contra a vida. A fim de rememorar o que se passou, é salutar mencionar que os acusados e a vítima estavam em uma lanchonete, após evento festivo que ocorria na cidade. No entanto, em dado momento, iniciaram uma discussão – aparentemente por motivos banais –, a qual evoluiu para vias de fato. Em sequência, pelas imagens em vídeo acostada no autos de AP, ao seq. 14.2, verifica-se que RENAN e EDGAR correm atrás de Rafael, os disparos são efetuados e a vítima, que estava desarmada, caiu desfalecida na região direita da Praça do Café, local onde foi a óbito (cf. laudo do exame de local do crime de seq. 14.10). Assim, analisando atentamente as circunstâncias do caso concreto, gravidade concreta dos delitos e adequação das medidas cautelares, verifico ser impossível a revogação da prisão preventiva do acusado, ao menos por ora. Como bem pontuado pelo Agente Ministerial, em seu parecer de seq. 236.1, os motivos que ensejaram o decreto prisional em seu desfavor ainda subsistem, eis que não houve alteração fática capaz de revogá-lo. Isso porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A materialidade delitiva se comprova com o boletim de ocorrência nº. 2024/1561369 (seq. 1.2), vídeo do local do crime (seq. 1.3), relatórios de investigação (seqs. 14.1 e 14.3), vídeo das câmeras de segurança (seq. 14.2), termos de declarações das testemunhas (seqs. 14.4 a 14.9), laudo de exame de local de morte (seq. 14.10), laudo de coleta necroscópica, termos de interrogatórios (seqs. 14.14 a 14.17), exame de necropsia (seq. 17.1) e relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 19.1). Há indícios de autoria nos relatos das testemunhas colacionados nos seqs. 14.4 a 14.9. A testemunha Victor Hugo Maluf Gonçalves (seqs. 1.9 e 1.10) informou conhecer a vítima e, também, os acusados sem, contudo, guardar relação de proximidade. Declarou ter presenciado os acusados cercarem a vítima, iniciando uma luta corporal. Em seguida, observou os suspeitos fugindo do local no veículo Saveiro G3. Em fase instrutória (seq. 233.3), corroborou o mencionou perante a Autoridade Policial e acrescentou que presenciou o momento no qual os disparos foram efetuados. Disse que viu e ouviu quatro ou cinco disparos, todos efetuados por RENAN, contudo, EDGAR correu juntamente com o corréu atrás de Rafael, quando ele tentou se evadir para a Praça do Café. Mencionou, ainda, que Rafael não estava armado e nem fez menção a estar, embora estivesse sob efeito de álcool. Ao fim, conseguiu identificar nas imagens em vídeo, acostado ao seq. 14.2, quem eram as pessoas de RENAN, EDGAR e Rafael. Por sua vez, a informante Alane Schenk (seqs. 1.13 e 1.14) declarou que estava na companhia de seu namorado, o acusado RENAN VINÍCIUS, no momento dos fatos. Confirmou a discussão entre a vítima, RENAN e EDGAR, seguida de luta corporal, momento em que viu RENAN sacar uma arma de fogo e disparar contra Rafael. Relatou que, após os disparos, fugiu do local junto aos dois acusados. A informante foi inquirida em fase processual (seq. 233.1) e reafirmou o que disse inicialmente. Enfatizou que a vítima Rafael ameaçou RENAN enquanto estavam no interior do estabelecimento e que, instantes depois, presenciou eles entrarem em vias de fato e o momento no qual RENAN efetuou o primeiro disparo. O informante Flávio Macedo Guaita (seqs. 14.14 e 14.15) foi categórico em afirmar que a vítima tentou fugir dos acusados, mas foi morta sem motivo aparente. Acrescentou que não houve briga entre eles no momento da morte. Oportunizado a renovar suas declarações em Juízo (seq. 233.2), o informante reproduziu com fidelidade o que aduziu em fase pré-processual. A testemunha de defesa Bruna de Paula Eugênio foi inquirida em fase judicial (seq. 233.4) e destacou que esteve na lanchonete da Lourdes para comprar um lanche, viu EDGAR e RENAN no interior do estabelecimento e estava em uma ligação telefônica quando ouviu os disparos e percebeu uma movimentação estranha, de pessoas correndo. Finalizou dizendo que havia aproximadamente oito ou nove pessoas quando o primeiro disparo foi efetuado. A testemunha Bruna Jéssica Moreira Celestina, oportunizada a esclarecer os fatos, disse que presenciou o momento no qual Rafael entrou em vias de fato com EDGAR. Após, brigou com RENAN e logo em sequência ouviu os disparos. Asseverou, ainda, que viu Rafael "arrumando confusão" na rua, pois ele estava embriagado e sob efeito de drogas. Além disso, afirmou que a vítima portava arma de fogo e estava bem alterado. Finalizou que havia bastantes pessoas no momento no qual os disparos ocorreram. Não presenciou os disparos. O réu RENAN, interrogado em fase extrajudicial (seqs. 14.14 e 14.15), confessou as práticas delitivas. Interrogado em fase processual (seq. 233.5), falou que teve entrevero pretérito com Rafael e que naquele dia passou a ameaçá-lo. Em vista disso, entraram em vias de fato e, com medo de ser morto por Rafael, efetuou os disparos. Revelou que EDGAR foi tentar separar a briga e foi agredido por Rafael, que lhe desferiu um soco no rosto, fazendo com que caísse no chão. Relatou, ainda, que Rafael estava embriagado, sob efeito de entorpecentes e era pessoa violenta. Rafael fez menção a estar armado no momento no qual o ameaçou. EDGAR não teve participação nenhuma. Finalizou dizendo que não teve intenção de ceifar a vida de Rafael. O corréu EDGAR, em contrapartida, negou envolvimento no crime de homicídio doloso qualificado quando de seu interrogatório policial (seqs. 14.16 e 14.17). Assim, resta caracterizado o requisito do fumus commissi delicti. Não constato, afora isso, nenhum fato superveniente que indique mudança no quadro original, vale dizer, não houve alteração na situação fática para ensejar a revogação da decisão de seq. 78.1, proferida no bojo do autos de medida cautelar nº. 0004616-48.2024.8.16.0101. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, pois, apesar de a quantidade da droga localizada não ser das mais elevadas - 64,89g de maconha - o agravante é reincidente, possuindo condenação anterior pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, evidenciando risco ao meio social e a necessidade de evitar a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 557.429; Proc. 2020/0008051-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 12/05/2020; DJE 25/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO DE AÇÕES POLICIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 3. Anoto que, o habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 5. Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 6. Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo fato de ser o líder de estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com envolvimento de diversas pessoas, e ainda ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de atividade laboral lícita. 7. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 10. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ; RHC 119.127; Proc. 2019/0305338-2; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 12/05/2020; DJE 25/05/2020). Com relação à hipótese de admissibilidade (periculum in libertatis), veja-se que há necessidade da manutenção da prisão como forma de acautelar a ordem pública. O acusado RENAN é reincidente e registra contra si condenações por consumações dos delitos contra a incolumidade pública em 07.10.2017, com trânsito em julgado em 05.09.2019 e extinta a pena pelo cumprimento em 26.11.2020 (AP nº. 0004856-81.2017.8.16.0101) e em 04.06.2022, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20.03.2024 (AP nº. 0001890-72.2022.8.16.0101), sendo que estava em cumprimento de reprimenda em regime aberto quando das práticas delitivas apuradas neste feito. Tal circunstância remonta que o acusado aparentemente não detém maturidade para estar em gozo da liberdade, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares, e exara certo desprezo aos pronunciamentos judiciais. Não bastasse, o modo como consumou o delito de homicídio destaca certa frieza, pois, após cessada a luta corporal entre ele, EDGAR e Rafael, das imagens em vídeo é possível vislumbrar que a vítima tenta se evadir correndo, mas é perseguida pelos acusados e alvejada pelos projetis disparados por RENAN. A versão de RENAN se confirma em partes quando confrontada com os relatos das demais testemunhas oculares. Fato é que confessou ter efetuado os disparos contra Rafael em um local onde havia diversas pessoas e depois se evadiu, permanecendo escondido por alguns dias até o momento no qual se apresentou voluntariamente perante a Autoridade Policial. O réu alega legítima defesa, mas seus requisitos não me parecem comprovados. Portanto, em vista desse cenário, verifica-se que o acusado não está apto a retornar ao convívio social e que a reconquista de sua liberdade não é algo sólido e concreto para o momento. Assim, em que pesem os apelos defensivos, não há como acolhê-los. Ademais, o fato de ostentar boas condições pessoais, como residência fixo e atividade laborativa lícita, bem como de inexistir intenção de o acusado se evadir do distrito da culpa, não são impeditivos para a manutenção da acautelatória, quando presentes os requisitos legais ensejadores, que é exatamente o caso do autos. Ressalto que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade do acusado será feita por ocasião da sentença, que logo será proferida. Ademais, há que ser ressaltado que foi determinada a realização de prova pericial consistente na reprodução simulada dos fatos, a fim de extirpar dúvidas que possam gravitar sobre o ocorrido. Em vista de todo o exposto, inviável o acolhimento das teses ventiladas pela defesa. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO incólume a decisão de seq. 78.1, que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do acusado RENAN VINÍCIUS DE FREITAS ante a presença de todos os requisitos legais. Anote-se esta data como reavaliação da prisão preventiva do acusado, para fins da previsão constante do artigo 316, parágrafo único, da Lei Penal Adjetiva. 2. DEFIRO, ainda, a juntada dos antecedentes criminais da vítima Rafael Henrique Micheli aos autos. À Secretaria, portanto, para que proceda à juntada do Oráculo da vítima ao presente feito e intimem-se os defensores para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No mais, aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao Instituto Médico Legal, devendo a Secretaria reiterá-lo em caso de escoamento do prazo sem resposta. 4. Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para oferecimento de alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os defensores. 6. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] A Suprema Corte, no julgamento do HC no 84.498/BA, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, em 14.12.2004, reconheceu a possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da “enorme repercussão em comunidade interiorana, além de restarem demonstradas a periculosidade da paciente e a possibilidade de continuação da prática criminosa”. Tratava-se de apuração de homicídio qualificado, praticado contra o cônjuge. Na oportunidade, ficou vencida a Min. Ellen Gracie (Informativo STF no 374, 2.2.2005). (g.n.) [2] “No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, assentou-se a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do art. 5°, LVII, da CF/1988. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de título criminal precluso na via da recorribilidade. Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do art. 492, I, "e", do CPP e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema n. 1068 de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri. Na hipótese, ainda que gravíssimas as acusações, o paciente permaneceu, com a autorização judicial, em liberdade durante todo o processo, somente podendo ser dela privado, antes do trânsito em julgado da condenação, se fato novo e contemporâneo (art. 312, § 2º, do CPP), justificar a aplicação da prisão preventiva. Ademais, a teor da redação legal incluída pela Lei n. 13.964/2019, "não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena" (art. 313, § 2°, do CPP). Em outros termos, mesmo após a reforma introduzida pelo Pacote Anticrime, o Código de Processo Penal é muito claro, em vários dispositivos, sobre a imprescindibilidade de motivação explícita, que indique fatos concretos e reveladores de riscos contemporâneos, para determinar a prisão preventiva ou qualquer outra cautelar em face de pessoa contra quem é proposta a ação penal. Portanto, o entendimento pela impossibilidade de execução antecipada da pena em caso de condenações criminais ainda provisórias proferidas contra acusados que responderam a ação penal não finda em liberdade, deverá ser observado até que eventualmente venha o Supremo Tribunal Federal a mudar o entendimento sobre a interpretação do direito fundamental da presunção de inocência em procedimentos dos crimes dolosos contra a vida”. (g.n.) [3] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. O fato de a paciente permanecer foragida constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a manutenção da preventiva. 4. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021). (g.n.) E: STJ. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165374 - PE (2022/0158361-2). 5ª Turma. Min. Rel. JOEL ILAN PACIORNIK. Julgado em: 14.03.2023. DJe: 20.03.2023). [4] HC n. 616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021.

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ID: 326698427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004617-77.2021.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JOSE SIDNEY GANTZEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob n°. 0004617-77.2021.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Nelson Reis de Freitas, brasileiro, natural de Quatigua/PR, filho de Josepha Porcer Freitas e Jose de Souza Freitas, nascido em 06 de janeiro de 1961, atualmente recolhido no Presídio Regional de Joinville/SC. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 12.1, contra o acusado, acima qualificado, imputando- lhe a seguinte conduta delituosa: Em data e não suficientemente especificada nos autos, mas certamente do ano de 2016 a outubro de 2021, na residência em que morava o denunciado e a vítima, localizada na Rua Clevelândia, nº 415 – Brejatuba, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado NELSON REIS DE FREITAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou por inúmeras vezes, em mais de 7 (sete) ocasiões, atos libidinosos diversos da conjunção carnal e conjunção carnal com a adolescente H.V.N.L.F, sua neta, nascida em 05/05/2008, que tinha entre 8 (oito) a 13 (treze) anos de idade na época dos fatos. Destaque-se que do crime resultou gravidez na adolescente. Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta expressamente descrita no art. 217-A, (por mais de sete vezes), c/c art. 226, II, e art. 234-A, III, nos termos do art. 71, todos do Código Penal. Recebida a denúncia em 14 de setembro de 2022, na seq. 24.1, ocasião em que foi determinada a citação, por edital, do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, bem como foi decretada sua prisão preventiva. O réu foi citado por edital na seq. 38.1, e o processo então foi suspenso, assim como o prazo prescricional na seq. 45.1. Posteriormente, o réu foi devidamente citado, na seq. 87.1, e apresentou resposta escrita à acusação, mediante Defensoria Pública do Estado do Paraná, na seq. 92.1.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 62.2. o informante de acusação prestou seu relato na seq. 150.2, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 150.3. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, através de memoriais escritos, na seq. 154.1, e requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, na seq. 155.1, pleiteou o reconhecimento da confissão do réu como circunstância atenuante, com a consequente redução de pena, aplicação com moderação das eventuais causas de aumento de pena, fixação do regime inicial mais favorável, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se cabível, e fixação de valor mínimo de indenização em patamar compatível com a realidade financeira do réu. É o Relatório. Decido. Crime de Estupro de Vulnerável: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Inicialmente, diga-se que o atual crime de estupro de vulnerável que se refere especificamente à vítima menor de 14 anos e o enfermo ou deficiente mental que não tenham o necessário discernimento para a prática do ato sexual, ou que, por qualquer outra causa, não puderem oferecer resistência, está previsto no art. 217-A do Código Penal e comina pena privativa de liberdade em abstrato entre 08 (oito) e 15 (quinze) anos de reclusão. Ao contrário do que ocorria antes, o estupro de vulnerável pode ser praticado por pessoas de ambos os sexos, uma vezJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito que a lei se refere tanto à conjunção carnal propriamente dita (relação homem/mulher) quanto a ato libidinoso em geral. Ato libidinoso é, na verdade, toda ação atentatória ao pudor, praticada com propósito lascivo ou luxurioso. Trata-se, pois, de ato voluptuoso, dissoluto, destinado ao desafogo da concupiscência. No tipo penal em questão o dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das condutas típicas, ou seja, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso. O momento consumativo coincide com a prática do ato libidinoso, ou seja, o delito estará consumado desde que o sujeito ativo leve a cabo qualquer conduta libidinosa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e autoria delitivas estão provadas através do Relatório de Atendimento de seq. 1.3, fl. 9, do Relatório de Escuta Especializada de seq. 10.5, e da prova oral colhida em juízo. A vítima, H. V. N. da L. F., afirmou em juízo que morava com sua tia e, como era muito arteira, sua tia lhe perguntou se queria morar com seus avós ou ir para o conselho tutelar; que seus avós lhe trataram bem, no início; que depois de alguns meses contou aos seus avós o que seu pai tinha tentado fazer consigo, não tendo conseguido apenas porque sua madrasta teria chegado no momento; que comentou o acontecido ao seu avô e este falou que sempre lhe apoiaria, motivo pelo qual a declarante confiou nele; que quando tinha cerca de sete a oito anos era bastante grudada com seu avô, pois ele estava sempre disposto a lhe ajudar; que o réu brigou com a esposa, Fátima, porque esta lhe teria traído, e o denunciado queria matá-la, mas não deu certo porque o filho do réu sempre intervinha; que se mudaram de casa e, depois de três dias, o réu pediu para Talita, que sempre dormia com a declarante, dormir no quarto dele; que, enquanto estava dormindo, o réu foi para cima da declarante, tentando algo, mas a declarante falou que não, pois ele era seu avô, todavia, o denunciado tapou sua boca e acabou fazendo o que queria com a declarante; que, no dia seguinte, o réu apareceu como se nada tivesse acontecido, e a declarante falou que contaria a outras pessoas, mas o denunciado disse que não havia para quem contar; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito com o passar dos anos o réu continuou passando as mãos na declarante; que quando fez doze anos, o réu tentou mais alguma coisa, apagou a luz e tapou sua boca para que a declarante fizesse “as coisas” para ele; que, depois disso, falou ao réu que contaria para todos, mas ele a ameaçou dizendo que lhe mataria e faria a mesma coisa que fez com Fátima; que depois disso foi quando engravidou, e o réu pediu para as pessoas comprarem remédio para que a declarante abortasse o bebê; que dizia que não abortaria e o réu lhe xingava; que o denunciado comprou vinho e canela para que abortasse, no entanto, a declarante passou mal com o que ele havia comprado e não conseguiu tomar, momento em que o réu ficou nervoso e lhe agrediu, tendo quase quebrado seu nariz; que, quando a barriga começou a crescer, o denunciado dizia que era para a declarante falar que a criança era filha de um tal de “Lucas”, que teria dezesseis anos, e que teria saído de madrugada; que o réu não queria lhe levar ao médico e falava que era para dizer que estava doente; que começou a crescer a barriga e as pessoas perceberam; que foi falar com Fátima sobre o que estava acontecendo, a qual já havia percebido a situação, mas não queria fazer nada por medo do denunciado também; que, quando começou a falar com Fátima, o réu arremessou um copo em seu rosto; que depois de tudo isso, o réu pediu para Adriana ficar em casa para ajudar a declarante; que a primeira vez que ocorreu, que possuía entre sete e oito anos, o réu foi para cima da declarante e falou “deixa só um pouquinho”, bem como passou as mãos e tirou sua roupa, tendo a declarante ficado se mexendo pedindo para ele parar; que o denunciado tirou sua roupa e praticou penetração, situação que continuou acontecendo por cinco anos; que o réu praticava os atos libidinosos quando Willie e as crianças não estavam em casa; que o denunciado não gostava que a declarante saísse de casa; que quando ia tomar banho, o réu ia atrás e em todas as vezes ele fazia sempre as mesmas coisas; que, determinada vez, quando estava grávida, o denunciado falou “vamos, só a última vez”, e a declarante disse que não e que sairia gritando na rua, no entanto o réu afirmou “vai, você já tem seu presentinho esperando”, tapou sua boca, fechou as cortinas e praticou atos libidinosos novamente; que na casa residia Willie, Pietro e Talita, todos filhos do réu, sendo Pietro e Talita crianças; que Fátima morou junto algumas vezes; que o denunciado também não gostava de viajar porque a declarante ficaria sozinha; que os atos libidinosos aconteciam sempre que todos saiam de casa; que o réu dizia que se contasse para alguém, iria lhe matar e mostrava uma arma de fogo que tinha em casa; que, certa vez, quase contou para Willie, mas o réu falou que lhe levaria para o mato, desferiria diversos tiros e a deixaria lá; que em 2020 parou de ir paraJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito escola por causa da pandemia e depois o réu não a deixou ir; que Adriana era amiga de Fátima e foi quem lhe ajudou bastante; que Adriana falava que se a declarante quisesse, poderia morar com ela, mas o réu não deixaria de modo algum; que Adriana a levava ao médico, comprava remédios, dormia consigo e morou até o final da gravidez com a declarante; que Adriana não sabia de quem era o filho, mas depois contou a ela; que, depois de treze dias que ganhou o bebê, foi acolhida; que contou o ocorrido à Adriana e esta falou ao conselho tutelar; que o réu, no começo, passava as mãos por baixo da blusa e quando a declarante se mexia ou ele quase lhe agredia ou a segurava a força na cama; que o réu passava as mãos em suas partes íntimas; que quando o denunciado estava no quarto, ele sentava na cama e passava a mão e na sala ele não fazia porque tinha vizinhos que olhavam; que ficava mais na sala, mas não adiantava, porque o denunciado sempre queria ficar grudado; que, certa vez, o réu ficou nervoso, porque a declarante não queria e tinha corrido para o banheiro, arrebentou a porta do banheiro e começou a praticar atos libidinosos à força novamente; que geralmente os atos ocorriam em seu quarto; que os atos libidinosos iniciaram quando tinha cerca de sete a oito anos e continuou até quando engravidou; que passou por tratamento psicológico, mas não quis mais ir porque chorava muito; que os fatos afetaram bastante sua vida e às vezes se olha no espelho e não consegue mais se sentir a mesma; que fala à sua tia que não consegue se sentir limpa; que compra tinta para pintar o cabelo só para não se sentir a mesma; que emagreceu bastante desde os fatos e ainda chora de madrugada quando se recorda; que o réu lhe mandou mensagem questionando o porquê de o ter denunciado e dizia que a encontraria em qualquer lugar, todavia o bloqueou; que depois de um tempo o réu criou outro perfil e sua tia Jane falou para bloquear novamente; que em algumas vezes o réu ficava mandando apenas oi. O informante de acusação, Willie Nelson Santos de Freitas, relatou em juízo que o réu é seu pai; que ficou sabendo dos fatos uma semana antes de ir depor, pois sua companheira Valdriane havia lhe informado que teria feito a denúncia; que Valdriane lhe contou tudo o que estava acontecendo, pois, até aquele momento, não sabia; que não presenciou o réu praticando atos libidinosos contra a vítima; que teria achado a filha da vítima meio parecida com seus irmãos, mas todos são meio parecidos; que pelo o que a Valdriane lhe disse, a ofendida teria contado o ocorrido a ela; que a ofendida não lhe contou os fatos, em momento algum, ficou sabendo no decorrer; que Valdriane lhe contouJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito quando descobriu, antes de fazer a denúncia; que não tem mais contato com Valdriane, pois estão separados há três anos. O réu, quando interrogado em juízo, falou que os fatos ocorreram no final de 2020 para 2021 e foi quando a ofendida engravidou; que foi uma fraqueza sua; que praticou atos libidinosos com a vítima cerca de quatro a cinco vezes; que teve relações sexuais com a ofendida, “de comum acordo entre os dois”, em torno de cinco vezes. Ao final da instrução, é possível evidenciar que está suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica do réu que praticou, em mais de sete ocasiões, tanto atos libidinosos diversos de conjunção carnal quanto conjunção carnal com a vítima, a qual é sua neta, que acabou resultando em gravidez. Veja-se que a ofendida foi contundente, em seu depoimento judicial (seq. 62.2), ao narrar que o réu praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal, bem como relações sexuais, desde que possuía entre sete e oito anos até depois de engravidar dele, com treze anos. A vítima afirmou, ainda, que o réu, além de a obrigar a ter conjunção carnal ou praticar outros atos libidinosos, tapando sua boca e a segurando, a ameaçava de morte, caso contasse o ocorrido a alguém, o que facilitou a perpetração dos atos durante anos. Além disso, a vítima narrou que, das relações sexuais forçadas, ficou grávida do denunciado, seu avô. E há que se destacar que a palavra da vítima, em delitos deste cunho, possui extrema relevância, posto que, raramente, há testemunhas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) (...). 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito - VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXTRAIR, ESTREME DE DÚVIDA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DO DELITO - RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA OFENDIDA, CORROBORADOS PELAS MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE RÉU E VÍTIMA - PRINTS SCREENS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – PROVA IDÔNEA – (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001976- 53.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.07.2025) (grifei). Não bastasse, em escuta especializada (seq. 10.5), realizada na Casa da Criança e do Adolescente – CCA, a ofendida relatou que engravidou do denunciado, seu avô, assim como afirmou que a prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal iniciou quando tinha pouco mais do que oito anos e que as relações sexuais começaram pouco tempo depois. Nota-se, inclusive, consoante constou no relatório de sq. 10.5, que a ofendida, inicialmente, não tinha concepção de que tinha sofrido violência sexual, interpretação que costuma ser característica de vítimas de crimes desta espécie. Todavia, é de suma importância ressaltar que a ofendida, em virtude de sua idade, sequer possuía capacidade volitiva para consentir algo, como quis fazer crer o réu em juízo, e tanto o é que a legislação confere maior proteção nesses casos, a ponto de ser, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, completamente irrelevante a eventual permissão da vítima. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA E CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE REPRESENTAÇÃO PSÍQUICA SOBRE A REALIDADE DO FATO. TESE DE ERRO DE TIPO DISTANCIADA DA REALIDADE FÁTICA CONSTRUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO. APELANTEJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito QUE TINHA CIÊNCIA DA IDADE (13 ANOS) DA VÍTIMA QUANDO PRATICOU O CRIME. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. EVENTUAL RELACIONAMENTO AMOROSO E CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE VOLITIVA. ESPECIAL PROTEÇÃO ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 E SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 593). POSICIONAMENTO CORROBORADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA NA HIPÓTESE DE DISTINGUISHING ESTABELECIDO DURANTE O JULGAMENTO DO AGRG NO RESP Nº 2.029.697/MG. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 6. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, CABENDO DESTACAR QUE "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ABSOLUTA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO, QUANDO A VÍTIMA NÃO FOR MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE." ASSIM, A AQUIESCÊNCIA DA ADOLESCENTE - COMO OCORREU NA ESPÉCIE - NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.” (ERESP 762.044/SP, REL. MIN. NILSON NAVES, REL. PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FELIX FISCHER, 3ª SEÇÃO, DJE 14.4.2010)7. “PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA QUE O AGENTE TENHA CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATIQUE QUALQUER ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 ANOS. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, SUA EVENTUAL EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME.” (RESP 1480881/PI, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 10/09/2015)8. SÚMULA 593 DO STJ: “O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE O EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE."9. (...) (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001151-21.2022.8.16.0127 - PARAÍSO DO NORTE - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) Ainda, no presente caso, há o relato judicial do filho do réu, Willie Nelson, o qual afirmou que a vítima teria contado o ocorrido à sua ex-companheira, Valdriane.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Não bastasse, em sintonia à versão da ofendida está a declaração judicial do denunciado, posto que confirmou, em juízo, ter mantido atos libidinosos diversos de conjunção carnal, bem como relações sexuais com a vítima por cerca de cinco vezes, o que teria resultado na gravidez da ofendida. Desse modo, não há qualquer resquício de dúvida, no caso em análise, de que o crime de estupro de vulnerável ocorreu, sobretudo porque a palavra da vítima se encontra respaldada em nada mais do que a própria confissão do réu. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217- A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE PERMITE VISLUMBRAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL PREVALÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE CORROBORADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DECLARAÇÕES DE SEUS FAMILIARES. EVENTUAL RELACIONAMENTO AMOROSO E CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE VOLITIVA. ESPECIAL PROTEÇÃO ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. (...). TESES DEFENSIVAS E NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FORTES E SUFICIENTES PARA PRODUZIR A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA PARA DAR RESPALDO A UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO PAIRANDO DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DESCRITO NA DENÚNCIA. 4. CONFORME SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA, AUSENTE DE INDÍCIOS DE MÁCULA E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TEMJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL GERALMENTE SÃO PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, NA OBSCURIDADE, E, PORTANTO, NA MAIORIA DAS VEZES, SEM TESTEMUNHA VISUAL, DEVENDO O JULGADOR ATRIBUIR- LHE ESPECIAL EFICÁCIA PROBATÓRIA.5. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, CABENDO DESTACAR QUE "A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É ABSOLUTA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO, QUANDO A VÍTIMA NÃO FOR MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE." ASSIM, A AQUIESCÊNCIA DA ADOLESCENTE - COMO OCORREU NA ESPÉCIE - NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.” (ERESP 762.044/SP, REL. MIN. NILSON NAVES, REL. PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FELIX FISCHER, 3ª SEÇÃO, DJE 14.4.2010).6. “PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA QUE O AGENTE TENHA CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATIQUE QUALQUER ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 ANOS. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, SUA EVENTUAL EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME.” (RESP 1480881/PI, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 10/09/2015)7. SÚMULA 593 DO STJ: “O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE O EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE."8. (...). TESE DE JULGAMENTO: “O CONJUNTO DE PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SUA AUTORIA, O QUE TORNA IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL”. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0002871-77.2017.8.16.0101 - JANDAIA DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) (grifei). No que se refere à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, entende-se que deve ser aplicada, já que restou satisfatoriamente demonstrado, através dos depoimentos colhidos em juízo, que o réu é avô da vítima.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Cabível, igualmente, no caso em tela, a majorante do art. 234-A, III, do Código Penal, uma vez que o denunciado acabou engravidando a ofendida. Ainda, ressalto que será aplicada a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, como requereu o Ministério Público em alegações finais, posto que se vislumbrou que a vítima desenvolveu relação de confiança com o denunciado em virtude da relação de hospitalidade criada entre ambos. Dessa maneira, ainda que o Ministério Público não tenha descrito devidamente em denúncia, é possível a esse juízo proceder ao reconhecimento da dita agravante, por força do art. 385 do Código de Processo Penal. Sobre a possibilidade de aplicação da dita agravante em casos como esse, o Tribunal de Justiça do Paraná entende neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217- A, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I) (...). IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA PRATICAR O CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE NÃO TER SIDO PLEITEADA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMANDO AUTORIZADO NO ART. 385, DO CPP. AGRAVANTE MANTIDA.V) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE DO RÉU SOBRE A VÍTIMA QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA, NA QUAL CONSTOU, APENAS, QUE A VÍTIMA O AUXILIAVA NA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE.VI) (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0022629-15.2022.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.05.2024) (grifei). Ainda, destaque-se que o Tribunal de Justiça do Paraná entende pela possibilidade de aplicação, de maneira concomitante, da majorante do art. 226, II, do Código Penal com a dita agravante, sem que configure bis in idem, vejamos:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA O ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL E CRIMES DE AMEAÇA. (...). IV - DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. BASTA A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, SEM ANÁLISE DE ASPECTOS SUBJETIVOS. RÉU QUE ERA PADRASTO E AVÔ POR AFINIDADE DAS VÍTIMAS, EXERCENDO EVIDENTE AUTORIDADE. ALEGADO ‘BIS IN IDEM’ DIANTE DA SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E AUTORIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS. AGRAVANTE QUE INCIDIU EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O AUMENTO PELA METADE. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001057-10.2024.8.16.0093 - IPIRANGA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025) Ademais, é se esclarecer que a confiança, depositada pela vítima no réu se desenvolveu pela hospitalidade fornecida pelo denunciado, razão pela qual torna-se incabível o aumento da culpabilidade do réu em sede de dosimetria, como requereu o Ministério Público, uma vez que configura o art. 61, II, “f”, do Código Penal, como acima delineado. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DESPROVIDO.1. (...).3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. (...). 3.4. DEVE SER AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’,JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito RECONHECIDA SOB A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. 3.5. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0077436-11.2019.8.16.0014 - IBAITI - REL.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025) (grifei). No que diz respeito à alegação do Ministério Público de, em sede de dosimetria, proceder ao aumento da pena-base, na fase do art. 59 do Código Penal, em razão das circunstâncias do crime, pelo fato de o réu ter praticado os fatos durante o período em que se encontrava sozinho com a vítima, entende-se que sem razão. E isso porque tal circunstância não extrapola o previsto ao tipo penal, uma vez que o crime em questão é justamente praticado na clandestinidade, enquanto não há pessoas presentes, razão pela qual incabível a exasperação da pena pela dita justificativa. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...). 6. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES NÃO DIMINUI A CREDIBILIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE CRIMES DESSA NATUREZA GERALMENTE OCORREM NA CLANDESTINIDADE. 7. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0002452-69.2021.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: CONSTANTINOV - J. 07.07.2025) (grifei). Por fim, há que se reconhecer a continuidade delitiva neste caso, eis que evidenciado que o crime de estupro de vulnerável foi praticado pelo réu contra a vítima em diversas ocasiões, embora não se saiba o número exato, mas certo que por mais de sete vezes, no período compreendido entre 2016 a outubro de 2021. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA AUTORIDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. (...). 3.4. APLICA-SE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADO QUE O DELITO SE REPETIU POR INÚMERAS OPORTUNIDADES, NAS MESMASJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. 3.5. O LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS E A RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS LASCIVAS PERMITE A MODULAÇÃO DO GRAU DE INCREMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. (...) (II) “NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE NÃO HAJA A DELIMITAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DE ATOS SEXUAIS PRATICADOS, DESDE QUE O LONGO PERÍODO DE TEMPO E A RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS PERMITA CONCLUIR QUE HOUVE 7 (SETE) OU MAIS REPETIÇÕES” (STJ, TEMA N. 1.202). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 71, ART. 217-A, CAPUT, ART. 226, II; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 865.261/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 2/4/2025; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0002250-30.2022.8.16.0061, REL DES. RUI BACELLAR FILHO, J. 13.02.2025; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0000601-78.2017.8.16.0134, REL. DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, J. 14.04.2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.839.317/PE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 8/4/2025; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.121. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0000093-43.2021.8.16.0183 - SÃO JOÃO - REL.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 07.07.2025). (grifei). Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Nelson Reis de Freitas nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, art. 234-A, III, art. 61, II, alínea “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que ameaçou a vítima de morte, em mais de uma oportunidade, a reprimindo de contar os fatos a alguém; que é primário e não possui antecedentes criminais; que nada há nos autos que indique não possuir boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos estão ligados à satisfação da lascívia; que as circunstâncias foram favoráveis ao réu que se aproveitou da pouca idade da vítima; que as consequências nestes casos são graves, haja vista que a ofendida relatou ter interrompido o tratamento psicológico porque chorava muito, bem como porque contouJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito que ainda chora de madrugada, quando se recorda do acontecido, que se sente suja, que, certas vezes, pinta o cabelo para não sentir mais a mesma, e que chegou a emagrecer após o ocorrido; e que a vítima, sendo uma criança, não poderia contribuir verdadeiramente para o crime; fixo a pena base em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências. Sobre a possibilidade de exasperação da pena em virtude de o agente praticar a conduta mediante ameaças – o que acabou por favorecer, no presente caso, a continuidade da prática delitiva -, o Tribunal de Justiça do Paraná entende no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL (POR CINCO VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS – VERSÃO CORROBORADA POR INFORMANTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A VERACIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL - PRESCINDIBILIDADE DO ATESTADO POSITIVO NO LAUDO PERICIAL – PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO COSTUMAM DEIXAR VESTÍGIOS. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, MEDIANTE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NÃO PROVIMENTO - CULPABILIDADE ACENTUADA PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0000798-65.2013.8.16.0007 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024) (grifei). No que diz respeito ao aumento da pena, nesta primeira fase, no quesito consequências, o Tribunal de Justiça do Paraná, igualmente, compreende ser possível quando vislumbrado os danos psicológicos à vítima, como no caso em tela: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. (...). SÚPLICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A PREVISÃO DO TIPO PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.I – (...). .X - SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, RICARDO AUGUSTO SCHIMITT LECIONA, “ A CONSEQUÊNCIA DO CRIME SE REVELA PELO RESULTADO DA PRÓPRIA AÇÃO DO AGENTE. SÃO OS EFEITOS DE SUA CONDUTA. DEVE SER AFERIDO O MAIOR E O MENOR DANO CAUSADO PELO MODO DE AGIR DO CONDENADO. NO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL, O JUIZ AVALIA A MAIOR OU A MENOR INTENSIDADE DA LESÃO JURÍDICA CAUSADA À VÍTIMA, AOS FAMILIARES OU À SOCIEDADE (COLETIVIDADE). ” (SCHIMITT. RICARDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: TEORIA E PRÁTICA – 9ª ED., REV. E ATUAL. – SALVADOR: JUSPODIVM, 2015. P. 130). (DESTAQUEI) NO CASO, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CLARAMENTE TRANSCENDERAM AO RESULTADO TÍPICO, TENDO EM VISTA OS TRAUMAS VIVENCIADOS PELA OFENDIDA. ISSO PORQUE ELA AINDA DEMONSTRA MUITA AFLIÇÃO AO REMEMORAR OS FATOS, O QUE EVIDENCIA DANOS PSICOLÓGICOS ALÉM DO ESPERADO PARA O TIPO. ADEMAIS, TANTO A GENITORA DA INFANTE QUANTO A MADRINHA DELA RELATARAM QUE APÓS OS FATOS A VÍTIMA PASSOU A TER DIFICULDADE PARA DORMIR – O QUE TAMBÉM AFETOU O SEU RENDIMENTO ESCOLAR, DESENVOLVEU COMPULSÃO ALIMENTAR – RESULTANDO EM SOBREPESO, ALÉM DE TER FICADO MAIS INTROSPECTIVA. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0001497- 17.2017.8.16.0007 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023) (grifei). Há, em desfavor do réu, a agravante do art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o denunciado se prevaleceu da relação de hospitalidade para praticar os fatos, motivo pelo qual aumento a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Presente, no entanto, a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática delitiva, razão pela qual diminuo a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Há, no presente caso, a causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal, dado que o réu é avô da ofendida, motivo pelo qual aumento a pena em 1/2 (um meio). Tendo em vista que as relações sexuais praticadas do réu contra a vítima resultaram em gravidez da ofendida, cabível a majorante do art. 234-A, III, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (um meio). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELO RESULTADO GRAVIDEZ (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 234-A, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...). TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA ESCORREITA DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 234-A, III, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIMENTO SEXUAL QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO ÍNDICE DE AUMENTO. FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO RETIFICADA PARA 1/2 (METADE). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). MEDIDA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE EVENTOS E AO TEMPO DURANTE O QUAL PERDURARAM AS AÇÕES. ACRÉSCIMO CONFIRMADO. PENA DEFINITIVA RECALCULADA. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0000987-42.2021.8.16.0143 - RESERVA - REL.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.12.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, aplico ao réu a pena de um só crime, acrescido, neste caso, de 2/3 (dois terços), tendo em vista que, embora não se saiba o número exato, é certo que o réu praticou a conduta por mais de sete vezes, uma vez que os fatos ocorreram entre novembro do ano de 2016 até outubro de 2021, tornando a pena a ser cumprida pelo réu em 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. (...).6. A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO DEVE SER DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS DENTRO DO INTERVALO LEGAL DE 1/6 A 2/3, SENDO APLICÁVEL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 659 DO STJ O SEGUINTE:1/6 PELA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES, 1/5 PARA TRÊS, 1/4 PARA QUATRO, 1/3 PARA CINCO, 1/2 PARA SEIS E 2/3 PARA SETE OU MAIS INFRAÇÕES. 7. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001151-43.2022.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025) (grifei). Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 35 (trinta e cinco) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o acusado restou condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Considerando que o Ministério Público, em denúncia, não indicou o valor pretendido a título de reparação em favor da vítima, não há que se falar em indenização, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEVADA FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL NARROU, POR MAIS DE UMA OCASIÃO, QUE O RÉU TOCOU SUA GENITÁLIA. CORROBORAÇÃO PELO RELATO DA INFORMANTE E PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA (CP, ART. 14, II) OU PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 215-A). IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CRIME QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1121. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. PEÇA ACUSATÓRIA SILENTE QUANTO AO VALOR MÍNIMO ALMEJADO. INDENIZAÇÃO EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004086-66.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.02.2025) (grifei). Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Mantenho a prisão provisória do réu em face da presença dos requisitos legais, haja vista que se mantêm firmes as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva, bem como que inexiste fatos novos, aptos a ensejar a revogação da prisão. Ainda, além de o denunciado ter empreendido fuga após o ocorrido, restou condenado em regime fechado por crime hediondo e respondeu ao processo preso, não se justificando a sua liberdade neste momento pós condenação. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESPROVIMENTO - APELANTE QUE PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, APTOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO – PRECEDENTES. 2) MÉRITO – (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001976-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 53.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.07.2025) (grifei). Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 15 de julho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley De Souza

ID: 307438967

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013282-54.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MICHELE MAGIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0013282-54.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réu WE… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0013282-54.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réu WESLEY DE SOUZA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de WESLEY DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c a Lei nº. 8072/90, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia (evento 42.1). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, o acusado foi notificado (evento 64.1) e apresentou defesa preliminar (evento 73.1) por intermédio de defensora nomeada (evento 70.1). A denúncia foi recebida em data de 14 de janeiro de 2025 (evento 77.1). Durante a instrução processual foram inquiridas duas testemunhas de acusação (eventos 120.1 e 120.2) e interrogado o réu (evento 120.3) na data de 24/03/2025. Em alegações finais em audiência (evento 120.4) o Ministério Público rogou pela procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado pelos fatos descritos na exordial, alegando, em síntese, a existência de provas cabais quanto a materialidade e autoria delitivas. A defesa do réu em sede de alegações finais por memoriais (evento 128.1), requereu a absolvição do acusado, caso haja o reconhecimento de violação de domicílio com a nulidade das provas obtidas e, a desclassificação do ilícito penal tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei. Em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e pela concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao acusado. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere das condutas delituosas pormenorizadas na exordial acusatória, imputam-se ao acusado WESLEY DE SOUZA a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, para a ocorrência do delito não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº. 06 de 18 de fevereiro de 2014 da ANVISA/MS. Quanto a alegada violação ao domicilio do réu, ressalto de início que as garantias previstas no art. 5°, da Constituição Federal têm por objetivo preservar os direitos e garantias dos cidadãos. Tal restrição, contudo, não deve prevalecer sobre o interesse público, tendo em vista que as garantias constitucionais não podem servir para albergar, proteger e fomentar atividades criminosas, sob pena de inversão total dos valores que as normas jurídicas visam erigir. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado no sentido de que a revista no interior da residência, ainda que obtida sem autorização judicial, pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pelo asilo inviolável, depende de justa causa. No caso em análise, destaca-se que houve a autorização verbal e por escrito do acusado para que os policiais ingressassem em sua residência, conforme consta no evento 1.18. Além disso, as fundadas razões para a ação policial decorrem da própria situação fática de que a equipe recebeu denúncias anônimas, informando que o acusado estaria comercializando substâncias entorpecentes. Diante dessas informações, foi intensificado o patrulhamento na localidade e, no momento da abordagem, os policiais visualizaram o suspeito na esquina de sua casa, sendo que este imediatamente tentou adentar ao pátio ao notar a aproximação da equipe, sendo a abordagem realizada em frente à residência, antes de o acusado entrar. Considerando esses elementos, os policiais adentraram a residência com a devida autorização, onde localizaram 66 invólucros de crack, uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio e uma quantia em dinheiro. Assim, resta evidenciado o fundado receio da prática criminosa , devidamente confirmado pelos elementos apreendidos. Além disso, quando ouvido em Juízo, alega o réu que havia uma câmera de segurança na parte externa da casa, e que os policiais a teriam arrancado, fazendo com que o cartão de memória fosse perdido. Apesar de ter mencionado em depoimento prestado na delegacia a existência dessa câmera (evento 1.14), e inclusive, ter mencionado que poderia provar a suposta entrada dos policiais sem autorização, não foi citado nesse momento que a câmera teria sido 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL arrancada por eles, tampouco fez o réu esse relato em audiência de custódia (evento 19.1). O fato de ele não ter informado sobre isso em momentos oportunos, enfraquece a veracidade de suas alegações feitas apenas em juízo, não havendo quaisquer elementos que comprovam a sua versão. Ademais, o acusado foi preso em flagrante delito, não havendo o que se falar em nulidade das provas produzidas ou trancamento da ação penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI)- INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE. O tráfico de drogas é delito considerado de efeito permanente, de maneira que, quando observado o estado de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - DELITO EVIDENCIADO. Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, reveste-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos. PLEITO DE MÁXIMA REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ESTABELECIDA NA SENTENÇA. A apreensão de cocaína impede a redução máxima (2/3) da reprimenda, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/6), que se mostra necessária e suficiente à repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PENA FIXADA 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL ACIMA DE 4 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não se pode conceder substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu condenado a pena que supera 4 anos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00173166920138240020 Criciúma 0017316- 69.2013.8.24.0020, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 08/03/2018, Quarta Câmara Criminal). Grifei. Desta forma também verifico que não há irregularidades quanto ao ingresso da equipe policial na residência. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva. Da materialidade A materialidade do crime em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.2), boletim de ocorrência (evento 1.17), auto de exibição e apreensão (evento 1.9), imagem das apreensões (evento 1.10), auto de constatação provisória de droga (evento 1.12), além das provas orais produzidas. Da autoria Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, eis que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu. O réu WESLEY DE SOUZA, relatou em Juízo (evento 120.3): “Que os fatos são verdadeiros; que os 66 invólucros contendo 15 gramas da substância entorpecente conhecida como crack, eram de propriedade do declarante; que os policiais entraram na casa do declarante, acharam a droga, mas ele não falou para os policiais onde a droga estava e nem para eles entrarem na casa; que a droga não era destinada ao tráfico de drogas; que como o policial disse, tinham muitos invólucros, muito papel alumínio pelo terreno, que fumava “cabral”, que é maconha com crack; que os papéis alumínio estavam em volta do terreno porque o declarante fuma com maconha; que inclusive tinha um Bong; que os policiais entraram na casa e a primeira coisas que eles falaram foi do cheiro de crack que estava dentro da casa; que a droga realmente estava no chuveiro; que tinha um pedaço da maconha na janela mas os policiais a deixaram na residência e a mulher do declarante guardou para quando ele 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL saísse da cadeia; que a maconha era apenas para consumo e estava guardada em cima de um armário; que o declarante tinha um Bong que estava na sala em cima de um painel; que tinha uma balança de precisão em casa pois sua mulher fazia bolo, confeito, brigadeiro, essas coisas; que foi apreendido R$57,00 ou R$67,00 em dinheiro pois o declarante tinha ido comprar um sorvete na mercearia; que estava chegando em casa e os policiais estavam descendo a rua; que o declarante entrou em casa normalmente pois era sua casa, fechou o portão junto com seu amigo e os policiais encostaram a viatura enquanto o portão estava fechando; que os policiais mandaram ele pôr a mão na cabeça dentro de sua casa, eles para o lado de fora e abriram o portão; que chegaram perguntando ao declarante onde estavam as drogas e se tinham drogas na casa, e o declarante falou que não tinha e perguntou do mandado, o policial falou ‘não tem’; que o policial pegou a chave do chão, abriu a casa do declarante e entrou; que o declarante falou aos policiais que ele era usuário; que falou aos policiais que era usuário assim que eles abriram a porta da casa pois eles falaram que estava cheirando crack e o declarante falou que fumava ‘Cabral’; que em nenhum momento o declarante indicou onde estava a droga; que a droga estava fracionada pois o declarante estava guardando e já compra ela assim, não sabia comprar ‘de bastante’, já comprava a droga embrulhada; que acha que havia comprado a droga no começo do mês pois teria pego um acerto; que pegou 70 pedrinhas e pagou R$650,00, ganhou R$50,00 de desconto pois já estava embrulhada; que não sabe quanto de droga fuma por dia; que tinha acabado de fumar, saiu comprar um sorvete, voltou para a casa e os policiais entraram; que chegou a fumar 7 pedras no dia dos fatos; que pegou as drogas no dia 7 ou 8 do mês; que fumava apenas quando sua mulher saía; que apenas teve a recaída de fumar no dia dos fatos; que brigou até com sua mulher por conta de drogas; que acha que antes do dia dos fatos tinha fumado algumas pedras das que tinha comprado no começo do mês; que usava droga mas não usava tanto, mas naquele dia havia brigado com a mulher; que acha que usava uma pedra por dia pois fumava com a maconha, fumava metade, fumava mais um pouco; que depois de brigar com sua mulher estava usando droga todos os dias; que um dia antes dos fatos brigou com sua mulher; que chegou em casa, começou a fumar e ela brigou com ele mas ela ainda posou em casa nesse dia e foi embora cedo, então o declarante começou a fumar que nem louco; que pegou a droga em Guarapuava, na rodoviária, umas 20h da noite; que mandou mensagem para a pessoa a qual falou que ia ter um cara esperando pelo declarante ; que ele chegou na rodoviária e realmente tinha um cara o esperando, pegou a droga e voltou; que não tem mais as mensagens pois seu celular ficou preso, mas se mexer no celular e as mensagens não forem temporárias elas vão estar lá; que após os fatos o declarante foi preso novamente por tráfico de drogas; que estava aguardando mas já foi absolvido; que tem certeza que foi absolvido pois foi até no fórum, pegou 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL tudo; que na verdade não foi absolvido, o processo foi arquivado; que no dia dos fatos o declarante estava na casa do seu amigo com mais um amigo junto o qual desceu com o declarante e compraram um sorvete na mercearia; que estava voltando para a casa, ia pegar uma caixinha para subir novamente na casa de seu amigo; que quando entrou na casa viu a polícia descendo bem longe; que o declarante entrou em sua casa com seu amigo e quando foi abrir a porta da casa, com o portão fechado, os policiais pararam a viatura na frente da casa, mandaram o declarante pôr a mão na cabeça e largar tudo que tinha na mão; que o declarante estava com a chave na mão, a colocou no chão e eles mandaram ajoelhar com a mão na cabeça; que o declarante se ajoelhou com a mão na cabeça e os policiais abriram o portão e entraram; que os policiais perguntaram se tinha droga o declarante questionou do mandado e os policiais responderam ‘não tem’, pegaram a chave do chão e entraram para dentro da casa; que o portão da casa tem cadeado o qual o declarante tinha acabado de abrir e como ia sair de novo não bateu o cadeado; que nesse momento o declarante não assinou alguma autorização pra que os policiais adentrassem; que Guilherme estava junto com o declarante; que assinou essa autorização na delegacia depois que os policiais falaram que o papel era para prender sua mulher; que chegaram na delegacia, o Raphael Meneguel perguntou ao Proche onde estava o papel; que os policiais falaram que era sorte que tinha aquele papel pois se não iria ele e a mulher dele presos pois se o declarante não assinasse aquele papel eles iriam buscar a mulher dele e seu carro, então ele assinou o papel; que na área de entrada da casa tinha uma câmera de segurança que ficava em cima rosqueada no local e assim que os policiais chegaram eles colocaram o declarante de joelho no chão e arrancaram a câmera a jogando ao lado, momento que sumiu o cartão; que não recorda qual dos policiais fez isso pois estava olhando para a frente; que não recorda se relatou esses fatos a juiz na audiência de custodia”. A testemunha de acusação e Policial Militar, ANDERSON PROCHE , relatou em Juízo (evento 120.1): “que tomaram conhecimento de denúncias que na Rua Itália número 03 estava ocorrendo o tráfico de drogas; que realizaram o patrulhamento da região; que localizaram um indivíduo na frente da residência; que tentaram realizar a abordagem, porém este se evadiu do local; que no interior da residência se tinham três indivíduos, sem camisa; que realizaram a abordagem de Miguel, Rafael e Tiago e nada de ilícito foi localizado; que na sala da residência, localizaram uma grama de maconha e quinze pedras de crack, totalizando 3 gramas, uma quantia em dinheiro e dois celulares; que nenhum dos indivíduos assumiu a propriedade da droga; que diante disto encaminharam eles para a Delegacia de Polícia Civil; que na delegacia Rafael informou que a residência e a droga era de propriedade de Anderson José Bahls; que não conhecia o réu no meio policial; que não se recorda se Rafael informou 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL que estava no local para comprar drogas; que Miguel e Tiago não informaram nada para a equipe; que no momento da abordagem não tem como identificar o indivíduo que se evadiu do local; que chegando próximo a residência, visualizaram o indivíduo e foram em direção para realizar a abordagem, e neste momento o indivíduo fugiu do local; que não consegue informar detalhadamente devido ao tempo que ocorreu; que simplesmente a pessoa que estava na frente da residência se evadiu; que abordaram os indivíduos próximo a porta da residência; que não consegue afirmar quem fugiu do local; que no momento da abordagem nenhum proprietário da residência foi localizado; que não tem conhecimento de abordagens anteriores no mesmo endereço”. A testemunha de acusação e Policial Militar RAPHAEL MENEGUEL ZEVIERZICOSKI, relatou em Juízo (evento 120.2): “Que a equipe policial, bem como as outras equipes do destacamento de Entre Rios, já estava recebendo denúncias acerca da traficância do acusado; que na data dos fatos a equipe recebeu mais uma denúncia de uma pessoa ligada ao acusado falando que o acusado estaria vendendo o entorpecente na esquina da casa dele, mostrou para a equipe a casa e citou o veículo Gol que estaria buscando e fazendo a entrega do entorpecente ; que a equipe intensificou o patrulhamento ao redor da residência e avistaram o acusado na esquina da residência dele possivelmente fazendo a entrega ou vendendo o entorpecente; que a equipe deu a voz de abordagem mas o acusado ao avistar a viatura já tentou correr para dentro do pátio; que foi feita a abordagem do acusado antes dele entrar no portão e localizado uma quantia de dinheiro trocado, característico da venda de entorpecentes no bolso do acusado; que antes de adentrar ao pátio da residência a equipe já cientificou o acusado acerca das denúncias e mostraram a ele alguns invólucros de papel alumínio que estavam jogados no pátio da residência, possivelmente de usuários que consumiam no local e acabavam jogando ali; que perguntaram ao acusado se teria algum entorpecente na residência o qual afirmou que em um dos quartos tinha um chuveiro sem uso e dentro dele teriam algumas pedras de crack; que o acusado franqueou a entrada da equipe policial na residência, verbalmente, por escrito e entregando a chave da casa; que diante dos fatos a equipe fez a entrada tática na residência, localizaram o local apontado pelo acusado, o chuveiro sem uso jogado no chão do quarto; que dentro do chuveiro tinham 60 e poucas pedras de cracks embaladas no papel alumínio prontas para a venda; que em buscas diante da flagrância na residência foi localizado uma balança de precisão e alguns dinheiros em espécie de moedas, característico da venda de entorpecentes; que a equipe indagou se o acusado seria usuário de drogas o qual falou que usava somente maconha porém não tinha na residência; que indagaram o acusado a respeito de algumas embalagens de plástico comumente localizadas com cocaína e ele falou que eram embalagens de 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL cocaína porém que na data não tinha; que a equipe efetuou buscas na residência com o intuito de localizar cachimbo, marica ou algum material que possa ser utilizado para fumar o crack, a droga localizada na residência, e não foi localizado nenhum; que por isso o entendimento da equipe foi caracterizar o tráfico de drogas; que diante dos fatos foi dado voz de prisão ao acusado, conduzido até a delegacia juntamente com os materiais apreendidos; que logo após o acusado ser cientificado das denúncias e que foram mostradas as embalagens na entrada da casa dele o acusado assinou a autorização para os policiais entrarem na casa, no início da abordagem; que o acusado autorizou a entrada dos policiais para busca e apreensão na residência; que não viu a câmera de monitoramento que o acusado tinha na residência”. Extrai-se dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, que receberam denúncias informais de populares da região, dando conta que a pessoa do acusado, inclusive informando o seu endereço, estaria realizando o tráfico de drogas em sua residência. Durante patrulhamento, os policiais visualizaram o acusado na esquina da residência, assim como mencionado nas denúncias. Diante de fundada suspeita da prática de tráfico de substâncias entorpecentes, decidiram proceder à abordagem. Contudo, o acusado, que se encontrava nas proximidades do portão da casa, empreendeu fuga, porém, segundo os policiais, a abordagem foi feita antes de o acusado entrar pelo portão da casa, momento que obtiveram a autorização dele para adentrarem, de forma verbal e por escrito (evento 1.18). Realizadas buscas no local, a equipe policial localizou 66 (sessenta e seis) pedras de crack, já fracionadas e embaladas em papel alumínio, encontradas no interior de um chuveiro, que se encontrava em um quarto da residência, bem como uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio, R$66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos), e o celular do acusado (evento 1.8). Diante da situação o acusado foi conduzido até a Delegacia de Polícia, junto das drogas e dos demais objetos. Nesse ponto, vale salientar que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que têm ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ESTÁ DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2)- PENA. a)- PLEITO DE REFORMA DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE DESFRUTOU IDONEAMENTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE. RÉU PORTADOR DE PLURAIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. b)- INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES ALUSIVAS A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO MAIOR DE 21 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS E QUE CONFESSOU TÃO SOMENTE SER USUÁRIO DE DROGAS. c)- ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO INCONTESTE DA ADOLESCENTE QUE FOI AVISADA PELO ACUSADO SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA E, ASSIM, DISPERSANDO O ENTORPECENTE. CARGA PENAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004617-82.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.04.2024, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.APELANTE 1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ARGUMENTO DE ESTAR BASEADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE, ALIADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AMPAROU-SE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO - ENTORPECENTES APREENDIDDOS NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA, NÃO SENDO QUALQUER ILÍCITO LOCALIZADO COM O APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL NÃO SÃO SEGUROS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 2 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFIRMAÇÃO DA APELANTE EM JUÍZO - VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ANIMOSIDADE OU PARCIALIDADE PRÉVIA – (...). Ressalte-se, por oportuno, que o testemunho policial goza de presunção de credibilidade, sobretudo porque, nos autos, não fora demonstrada qualquer animosidade prévia ou imparcialidade, de modo que não há motivos para refutar sua eficácia probatória. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1521845-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 03.11.2016). E ainda: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Retira-se, portanto, da prova oral coligida aos autos, que o crime de tráfico, pelo réu, restou suficientemente comprovado. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Quando interrogado em juízo, o acusado negou a traficância e mencionou ser usuário da droga. Entretanto, não há nos autos nenhuma prova para confirmar suas alegações. A versão apresentada pelo acusado, de que a droga era para uso próprio, não se sustenta, pois ele diz em seu interrogatório que comprou cerca de 70 pedras de crack entre os dias 7 e 8 do mês de agosto, sendo preso no dia 17 do mesmo mês. Em um primeiro momento, ele afirmou que teve uma recaída apenas no dia dos fatos, pois teria brigado com sua convivente, tendo fumado cerca de 7 pedras de crack. Depois, entrou em contradição e disse que também usou em outros dias, e, posteriormente afirmou consumir cerca de uma pedra por dia, junto com maconha. Se, de fato, o acusado usava todos os dias uma pedra desde a data que comprou a droga, como relatou, teria consumido cerca de 9 pedras até o dia da prisão. Somando com as 7 que disse ter usado no dia dos fatos, o total daria aproximadamente 16 pedras. No entanto, foram apreendidas 66 pedras em sua residência, quantidade muito maior do que a que teria sobrado, o que mostra que sua versão não é compatível com os fatos. Além disso, em Juízo, o réu também menciona usar a droga, mas “não tanto”, porém comprou 70 pedras de uma só vez, quantidade incompatível com o consumo esporádico. Nesse sentido, tal volume de entorpecente, em especial quando fracionado em múltiplas porções individualizadas e embaladas, é indicativo da destinação comercial da droga. Ademais, é importante mencionar que durante a busca realizada no local, não foram encontrados objetos que são utilizados para o uso da droga em questão, como por exemplo cachimbo ou marica. Devendo, portanto, ser reconhecida a prática do crime de tráfico de drogas e afastada a tese levantada pela defesa em relação a desclassificação para o uso. Assim, a versão do acusado não guarda razoabilidade com as demais provas constantes nos autos. Desta forma, diante da quantidade de drogas apreendidas em posse do acusado, da forma que se encontravam, bem como diante das declarações dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, os quais foram uníssonos ao afirmarem que receberam denúncia de que o acusado efetuava o tráfico de drogas, tais provas indicam de forma segura, que o acusado realizava a venda de drogas na residência apontada em denúncia informal e que não se tratava de usuário. 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL A seu turno, importante frisar que o crime de tráfico de drogas é definido pelo tipo em que o indivíduo importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É crime misto alternativo, em que basta a prática de uma das ações para configurar o delito. Logo, apenas pelas circunstâncias que circundam os fatos, pode-se descartar a versão apresentada de que a droga apreendida seria destinada ao seu consumo pessoal, a qual não se mostra crível. Sobre o tema, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no art. 28, §2º, da Lei nº. 11.343/06. Confira-se: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2°. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade da droga, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente e da conduta e antecedentes do agente. No caso concreto, o acusado não logrou êxito em comprovar que era apenas usuário de drogas, visto que, conforme já dito, os elementos constantes nos autos, indicam que ele realizava a venda dos entorpecentes. Por outro lado, ainda que se admita a eventual possibilidade do acusado ser viciado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade do tráfico, mesmo porque é comum os usuários se valerem da 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL traficância para sustentarem o vício. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal: “(...) A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a desclassificação do tráfico de entorpecentes (...)”. (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 22.11.96). Frise-se, ainda, que quem guarda substância entorpecente, embalada de forma própria para o comércio, para desfazer a presunção de que se destina ao tráfico, terá que provar ser para uso. Oportuno salientar, que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia ao acusado, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada evidenciou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução de que de fato realizava a venda dos entorpecentes. Neste viés, o “CPP é bastante claro no art. 156 que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo possível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Assim, não basta a mera alegação de ser usuário para afastar a imputação pelo crime de tráfico” (TJPR, 4ª Câm. Crim., ac. 7045, rel. Des. Carlos A. Hoffmann, j. 28/08/2008). Ademais, é sabido que para restar caracterizado o delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), as circunstâncias do caso levam à conclusão de que o acusado com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava substância entorpecente para fins de tráfico. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu WESLEY DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c a Lei nº. 8072/90. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observadas as circunstâncias “preponderantes” previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos. a) a culpabilidade se mostra elevada, considerando que o tráfico envolveu o entorpecente conhecido como 'crack', uma substância de altíssimo poder viciante. Por isso, é cabível o aumento da pena, levando-se em conta a natureza da droga, diante do seu alto potencial de causar danos à saúde e dependência. b) da análise da consulta ao sistema “Oráculo” gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (eventos 129.1), verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, sendo tecnicamente primário. c) quanto a conduta social não há nos autos elementos capazes de influir na fixação da pena-base. d) quanto à personalidade não há elementos suficientes que possibilitem sua análise por este juízo. e) os motivos não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. f) as circunstâncias do crime não justificam um maior juízo de reprovação, além daquele já inerente ao tipo em análise. 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo apenas uma circunstância judicial em desfavor do acusado (culpabilidade), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que embora o réu possua bons antecedentes, restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa devido a quantidade de droga, bem como por haver denúncias e prova testemunhal nos autos alegando que o réu traficava drogas em sua residência. Logo, a pena permanece fixada no quantum acima estabelecido. 4.1. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.3. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS (CP, art. 77) e da substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.4. Da custódia cautelar A segregação cautelar exige, para sua decretação, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso, com base no regime de pena fixado ao réu, no fato de que respondeu ao processo em liberdade e no tempo de liberdade já transcorrido desde a data dos fatos, revela-se mais ajustado lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Dos bens apreendidos Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos, drogas e dinheiro. Quanto as drogas apreendidas, proceda-se à sua incineração, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. No tocante ao dinheiro, deverá ter seu perdimento decretado em favor da União, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de nexo causal entre o valor e o que o delito em questão visa, sendo de relevo frisar que as drogas eram comercializadas pelo réu. Proceda-se, pois, à sua transferência à FUNAD oficiando-se à instituição bancária onde se encontra depositada a quantia, ocasião em que deverão ser comunicados os respectivos dados bancários. Após, encaminhe-se cópia do comprovante de transferência, da decisão que 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL determinou a transferência dos valores, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Oportunamente, juntem-se os extratos de comprovação das transações bancárias, certificando-se acerca do seu teor. Com relação ao aparelho celular apreendido da marca Samsung, cor azul, com capa preta, determino a sua restituição ao réu, mediante comprovação, em razão de não ter ficado comprovada a sua utilização para o comércio de drogas. Em caso de desinteresse, determino desde logo, o seu perdimento em prol da União Federal, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006. Considerando o desinteresse da SENAD em receber aparelhos celulares, proceda-se a doação do objeto, para entidade de cunho social, exceto os eventuais chips e cartões de memória, que deverão ser destruídos. Em caso de desinteresse, proceda à Secretaria à destruição do bem tomando as cautelas de praxe. Quanto a balança de precisão e o rolo de papel alumínio, proceda à Secretaria à destruição do bem tomando as cautelas de praxe. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), diante da natureza do delito e da ausência de critérios objetivos para sua fixação. c) Como é cediço, em razão da atuação parcial da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, vigente a partir do dia 01/01/2025, arbitro honorários advocatícios a 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL defensora nomeada, Dra. Michele Magier em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A presente sentença serve como certidão. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação do réu para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) faça-se a comunicação prevista nos 822 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava; d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como para atualização dos valores. d.1) no cálculo deverá constar o valor líquido da pena de multa , vale dizer, em reais, não se admitindo a especificação por dias- multa. d.2) liquidados e atualizados os valores, emita-se guia e extraia-se certidão do sistema do FUPEN, juntando-se aos autos, conforme instruções do Ofício Circular nº. 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. d.3) emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738, de 25.04.2014, intimando-se o réu para pagar o débito em 10 (dez) dias. d.4) a pena de multa deverá ser paga mediante depósito na conta corrente do FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual, instituído por meio da Lei Estadual 17.140/2012, consoante determina o ofício circular nº 75/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. d.5) a conta corrente da FUPEN é a seguinte: Banco do Brasil, agência 3793-1, conta corrente 9.840-x, CNPJ 08.646.040/0001-17, Fundo Penitenciário do Paraná. d.6) no ato de depósito, deverá ser observado a necessidade de constar, expressamente, a qualificação do réu, o número de seu CPF, número do processo e dados do Juízo de condenação. 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL d.7) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagamento do débito. d.8) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 20

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Melissa Teixeira Martins e outros

ID: 282271100

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0022295-77.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MELISSA TEIXEIRA MARTINS PEDRO GABRIEL BULKOVSKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE LOPES BARBOSA CAPOTE

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MORRAMED DIB DARWICHE

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ALFREDO MARCOS SILVERIO

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0022295-77.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réus P… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0022295-77.2024.8.16.0031 em que é autor o Ministério Público e réus PEDRO GABRIEL BULKOVSKI e MELISSA TEIXEIRA MARTINS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de PEDRO GABRIEL BULKOVSKI e MELISSA TEIXEIRA MARTINS, qualificado nos autos, de modo que PEDRO como incurso nas penas dos artigos 307 do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e, MELISSA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do fato delituoso descrito na exordial (evento 77.1). Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/2006, os acusados foram notificados (evento 102.1 e 109.1) e apresentaram defesa preliminar (evento 114.1 e 117.1) por intermédio de defensor constituído. A denúncia foi recebida em data de 12 de fevereiro de 2025 (evento 121.1). Laudo toxicológico definitivo anexado no evento 160.1 e 237.1. Durante a instrução processual ainda foram inquiridas duas testemunhas de acusação (eventos 179.1-179.2), três testemunhas de defesa (eventos 179.3; 227.1-227.2) e interrogados os réus (eventos 227.3-227.4). Em alegações finais por memoriais o Ministério Público requereu pela procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação dos acusados pelos fatos descritos na exordial, alegando, em síntese, a existência de provas cabais quanto a materialidade e autoria delitivas (evento 240.1). A defesa do réu PEDRO em sede de alegações finais por memoriais, requereu o reconhecimento da ilegalidade na abordagem 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL policial e da ilicitude das provas a respeito da materialidade delitiva, devido à ausência de fundada suspeita, bem como a ilicitude das provas obtidas na residência, pois teria ocorrido ingresso forçado em domicílio, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão (evento 244.1). Por sua vez, a defesa da ré MELISSA, em alegações finais por memoriais arguiu erro de proibição escusável, ao fundamentar que a ré desconhecia o conteúdo da mochila do acusado Pedro. Desta forma, requereu o reconhecimento do erro de proibição escusável com a isenção de pena, por ausência de consciência de ilicitude. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas, com adequação ao artigo 28, §2º da Lei 11.343/06 ou fixação de pena no mínimo legal. É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se infere das condutas delituosas pormenorizadas na exordial acusatória, imputam-se ao acusado PEDRO GABRIEL BULKOVSKI, a prática dos crimes de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal e tráfico de drogas, previsto artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Ao passo que, imputa-se à acusada MELISSA TEIXEIRA MARTINS a prática do crime de tráfico de drogas, previsto artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 307, CP.: Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Art. 33, Lei 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, para a ocorrência do delito de tráfico de drogas não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº. 06 de 18 de fevereiro de 2014 da ANVISA/MS. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz analisar as alegações suscitadas pela defesa dos réus. Pois bem. Quanto a alegada ilegalidade da abordagem policial de Pedro e ilicitude das provas obtidas, justifica a defesa que não houve fundada suspeita na busca pessoal do acusado, a qual não merece prosperar. Saliente-se que a abordagem do acusado Pedro ocorreu em um estabelecimento comercial, conhecido como conveniência, de nome “Help Bar”, localizado na cidade de Guarapuava/PR, durante contexto da Operação de Ação Integrada de Fiscalização Urbana- AIFU, rotineiramente realizada em estabelecimentos comerciais que estejam relacionados a denúncias envolvendo problemas quanto à segurança, salubridade e tranquilidade públicas, em conjunto com órgãos municipais e estaduais. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Considerando tratar-se de operação realizada em local cuja situação envolvia aspectos relacionados à segurança, salubridade e tranquilidade públicas, os policiais militares adentraram no estabelecimento comercial com o intuito de realizar averiguações. Conforme relatado pelos agentes, o acusado demonstrou comportamento visivelmente nervoso diante da presença da equipe, o que posteriormente restou justificado diante da constatação da existência de mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Cumpre destacar que em situações como a descrita nos autos, a polícia está autorizada a abordar pessoas que estejam na rua ou em ambiente aberto ao público, como bares, quando houver indícios de existência de crime (porte de armas, de drogas ou qualquer objeto cujo porte seja proibido). Esta autorização abrange todas as pessoas que estejam no local ou na situação. A abordagem normalmente se destina a identificar a pessoa (daí a facilidade de quem porta os documentos) e inclui revista pessoal, que consiste em revistar a pessoa e seus objetos, contidos ou não em bolsas. O fato do acusado apresentar considerável nervosismo, frequentar um local alvo de operação de fiscalização por conter suspeita de segurança, salubridade e tranquilidade públicas, além de posteriormente apresentar nome falso às autoridades, visando permanecer na situação de foragido, justificaram a abordagem inicial e, a consequente, busca pessoal ao acusado. Ademais, a operação culminou, ao que será exposto no mérito, em localização de entorpecentes com alto poder viciante e destrutivo. Neste sentido: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. PATRULHAMENTO EM OPERAÇÃO ESPECIAL. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DEMONSTRA INTENSO NERVOSISMO E ACELERA O VEÍCULO, PASSANDO RAPIDAMENTE PELA EQUIPE POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE DELITO. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0117911-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 20.04.2024) Na sequência, diante da fundada suspeita da prática de infração penal, especialmente em razão de o abordado haver se identificado de forma falsa, a equipe policial se dirigiu até a residência do acusado, tendo em vista que este não portava qualquer documento de identificação e que, conforme consulta aos sistemas disponíveis, constava 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL em seu desfavor mandado de prisão em aberto. Mostra-se, portanto, plausível a diligência destinada à confirmação da real identidade do indivíduo, especialmente diante da falsa qualificação anteriormente fornecida, sendo necessária tal medida para evitar eventual constrangimento ilegal à pessoa diversa do efetivo destinatário da ordem de prisão. Dessa forma, não se vislumbra ocorrência de ingresso forçado no domicílio, uma vez que o acusado acompanhou os policiais até o local, existindo, ademais, fundada razão que justificava a busca domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. Ressalto de início que as garantias previstas no art. 5°, da Constituição Federal têm por objetivo preservar os direitos e garantias dos cidadãos. Tal restrição, contudo, não deve prevalecer sobre o interesse público, tendo em vista que as garantias constitucionais não podem servir para albergar, proteger e fomentar atividades criminosas, sob pena de inversão total dos valores que as normas jurídicas visam erigir. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado no sentido de que a revista no interior da residência ainda que obtida sem autorização judicial, podendo ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pelo asilo inviolável, depende de justa causa. Desta forma também verifico que não há irregularidades quanto ao ingresso da equipe policial na residência do acusado Pedro Gabriel. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas Da materialidade A materialidade do crime em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (eventos 1.9 e 1.10), auto de constatação provisória da droga (evento 1.20), boletim de ocorrência (evento 1.22), autorização de busca domiciliar (evento 1.24), relatório fotográfico (eventos 1.25 e 1.26), laudo pericial (eventos 160.1 e 237.1), relatórios de análise de dispositivo móvel e investigação policial (evento 220.2), além das provas orais produzidas. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Da autoria Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, eis que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre os réus. A ré MELISSA TEIXEIRA MARTINS, relatou em Juízo (evento 227.4): “que não estava envolvida com tráfico de drogas; que faz o uso de maconha há algum tempo e faz tratamento para isso, faz acompanhamento tanto com psicóloga quanto com psiquiatra; que não é fácil parar, mas cada vez tem visto mais progresso com isso; que não está envolvida de nenhuma maneira com tráfico; que a declarante é professora e tem dois filhos que moram com ela, não teria porque fazer isso para jogar sua vida fora; que a droga foi apreendida na residência da declarante; que não sabe a quantidade certa mas as balas de MD e haxixe foram encontradas dentro da mochila do Pedro que estava em cima da mesa, exatamente no lugar onde ele havia deixado; que Pedro deixou a mochila ali onde ela permaneceu e a polícia encontrou; que a maconha que a declarante usava, estava em um armário diferente, em cima do micro-ondas, em um pote de vidro de conserva que estava separado das drogas; que o que era do Pedro estava na mochila e o que era da declarante estava em seu armário; que não tinha conhecimento que a mochila de Pedro tinha drogas; que ele deixou a mochila na casa dela pois eles iriam viajar para Balneário Camboriú e as roupas deles estava lá; que tinham ido em uma festa na noite anterior; que iam viajar na quinta-feira, dia 19, se não se engana, mas acabou que o motorista que iria com eles teve um imprevisto e não pode ir; que a declarante conseguiu um colega para levar eles pois nem ela e nem Pedro possuem carteira de motorista; que o colega dela só poderia ir viajar na sexta à noite; que na quinta tinha a formatura do Tupy e Pedro falou ‘ó, eu estou convidado, você quer ir?’ e a declarante falou que sim; que a mochila dele estava na casa da declarante pois eles saíram da festa, por volta das 5h da manhã, quando acabou a formatura, passaram na casa do Pedro, ficou esperando no carro, ele pegou a mochila, entrou no carro e eles foram até a casa da declarante; que os filhos dela não teriam acesso a mochila pois eles não estavam em casa; que a filha da declarante estava com o pai dela pois eles tem finais de semana alternados com a criança e a declarante já tinha comunicado a ele que ia viajar, então ele ia ficar uns dias a mais com ela, para ela poder fazer essa viagem; que seu filho estava com a avó da declarante, que foi a outra testemunha, estava com ela, exatamente pelo fato dela viajar, porque é muito imprudente deixar esse tipo de substância perto de uma criança; que a declarante faz Faculdade de Pedagogia, está fazendo estágio na Escola Chester, fez concurso do PSS para trabalhar na Prefeitura, trabalha lá auxiliando os alunos com necessidades especiais dentro da sala de aula; que trabalha com crianças; que tem dois filhos, um 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL de 4 anos e um de 2 anos que moram com ela e cada um tem seu quarto; que começou a faculdade no começo do ano passado e até metade do ano trabalhou em uma escola particular, no Arte Emoção, depois disso, teve a oportunidade de fazer o concurso do PSS no qual passou e começou a trabalhar na Prefeitura; que faz acompanhamento psicológico, não faz ideia de com quantos anos começou a fazer tratamento, mas faz bastante tempo; que tem borderline, tem depressão, ansiedade; que a maconha muitas vezes foi a sua fuga durante uma crise, durante um momento de desconforto ou algo do tipo; que começou a abusar do uso da substância, e não conseguiu se adaptar com nenhuma psicóloga, nenhum psiquiatra, até encontrar a doutora Ecleia, que é quem tem a ajudado muito, e tem visto bastante avanço quanto ao uso do cannabis”. O réu PEDRO GABRIEL BULKOVSKI, relatou em Juízo (evento 227.3): “que estava indo para a praia, na casa da avó da Melissa, que tinha cedido o apartamento lá em Balneário Camboriú para eles na quinta-feira, dia 19; que aconteceram alguns imprevistos e acabaram tendo que ir no dia 20; que o declarante tinha deixado sua mochila com roupas, toalhas e as drogas que foram achadas, 6 unidades de bala, 2 gramas de haxixe e 1 ziplock com MD; que tinha deixado a mochila na casa de Melissa e teve que resolver algumas coisas em sua casa e pegou mais roupa pois haviam resolvido ficar até dia 24 na praia; que o declarante acabou indo na conveniência comprar algumas bebidas, resolveu comprar bebida em Guarapuava para levar pois é mais barato; que os policiais acabaram fazendo aquelas abordagens de rotina, que eram umas 5 ou 6 viaturas; que os policiais chegaram, abordaram o declarante, perguntaram seu nome o qual passou o nome do Wesley, seu amigo de infância e estudou com ele; que passou o nome de Wesley pois estava com um mandado de prisão e estava com medo de acabar sendo preso ; que estava passando o nome de Wesley mas os policiais pegaram seu celular, ficaram tentando colocar a senha mas o celular do declarante tinha digital e reconhecimento facial então eles pegaram o celular dele sem autorização e foram vendo; que os policiais entraram no Google Maps no celular do declarante para achar a localização da casa dele; que o declarante estava com um cordão que tinha um chaveiro da casa, os policiais foram até sua casa, entraram enquanto o declarante permaneceu dentro do camburão na parte de trás preso; que foram na sua casa, revistaram e reviraram tudo mas não acharam nada; que tiraram o declarante do camburão, o levaram para dentro de casa e começaram com a pressão psicológica, tortura, o apagaram e ficavam desmaiando o declarante; que os policiais desconfiaram do declarante pois ele tinha um mandado de prisão; que estava na conveniência Help, passou seu nome falso e os policiais ficaram fazendo várias perguntas a ele como ‘como é o nome da tua mãe?’, e Wesley é seu amigo de infância então sabia o nome dele e a data de nascimento dele, os dados foram batendo, porém os 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL policiais o tiraram da conveniência Help e o levaram no ponto de ônibus que tem entre a conveniência Help e o metropolitano; que tiraram o declarante da frente do Charles e do Lucas, os donos da conveniência; que os policiais foram até os donos e como o declarante frequentava a conveniência sempre pois morava a uma quadra dali, os policiais perguntaram aos donos como era o nome do declarante; que Charles e Lucas devem ter falado que o nome do declarante era ‘Pedro Gabriel’; que os policiais provavelmente foram procuraram na página de foragidos e acharam o nome do declarante; que tinha um mandado de prisão de 2021 pois tinha deixado droga com uma amiga, Amanda, para ir em uma rave na Terra da Lua, por conta de um tráfico; que Giovani estava trabalhando na hora, no zero42; que os policiais os pegaram na frente do ponto de ônibus e estavam perguntando o seu nome; que viram que o nome do declarante era Pedro Gabriel e que ele estava foragido, então os policiais militares chamaram a choque; que a equipe da choque colocou o declarante no camburão de trás e o declarante achou que eles iriam o levar na delegacia; que ficaram rodando com ele, fizeram uma volta, pegaram o celular do declarante e sua senha era sua data de nascimento, os policiais ficaram tentando colocar a senha e deu certo; que entraram no Google Maps, foram até a casa do declarante, pegaram o chaveiro que estava no seu pescoço, entraram na casa, revistaram tudo e não acharam nada; que o levaram para dentro da casa e começaram com tortura psicológica, começaram a desmaiar o declarante para ver se ele contava onde estava a droga; que falava para os policiais que não tinha droga, e de tanto que eles ficaram desmaiando o declarante eles pegaram o celular dele e abriram o Google Maps de novo e no outro ponto que o declarante estava antes de ir para a sua casa, era na casa de Melissa; que os policiais foram para a casa de Melissa ou já tinham passado o endereço para os policiais militares, pois o declarante estava com a equipe da choque e quando chegou na casa de Melissa já estava duas viaturas da polícia militar lá; que os policiais revistaram a casa de Melissa e viram que na mochila do declarante tinha roupas e as drogas que ele iria levar para a praia; que depois o conduziram para a delegacia; que saiu da casa de Melissa umas 15h ou 16h da tarde e foi abordado perto das 18h; que quando saiu da casa dela não levou a mochila pois só iria resolver algumas coisas, pegar mais roupa, um tênis a mais; que começou a assistir um jogo de futebol que estava passando pois fazia aposta esportiva e depois iria voltar para a casa da Melissa, pois não tem carteira de motorista; que um amigo da Melissa que iria dirigindo o carro para a praia; que o declarante nunca cumpriu pena e não tinha tornozeleira; que o declarante nunca foi condenado mas tinha ciência do mandado de prisão contra ele; que antes dos fatos o declarante tinha ido em uma formatura na Cidade dos Lagos; que tinha levado sua mochila já na quinta-feira na casa de Melissa e acabou dormindo na casa dela aquela noite, pois voltaram da festa e foram na casa dela; que iriam para a praia na quinta 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL mas atrasou tudo, não tinham achado ninguém para os levarem e acabaram indo na formatura; que o declarante pegou sua mochila para levar na casa da Melissa no dia 19 pois eles não iriam para a festa, iriam para a praia, mas não deu certo deles viajarem; que o declarante tinha sido convidado para a formatura e como Melissa é uma de suas melhores amigas e estava junto com ela perguntou se ela não queria ir na formatura já que eles não iriam poder viajar naquele dia; que Melissa concordou e eles foram na formatura; que em nenhum momento o declarante cedeu ou forneceu a senha do celular para os policiais militares; que foi abordado ao lado da porta da conveniência e inicialmente falou que não iria passar seu nome pois queria ser conduzido para a delegacia; que os policiais acharam isso estranho, pegaram o declarante pelo braço, o tiraram da conveniência e o levaram no ponto de ônibus; que começaram com uma pressão maior, o declarante acabou passando o nome do Wesley pois estava com medo de ir preso; que não passou a senha do seu celular aos policiais; que depois que perguntaram o nome do declarante ao dono da conveniência, puxaram o nome dele e tinham seus dados como a data de nascimento que era a senha do celular; que provavelmente os policiais desbloquearam o celular sozinhos; que eles já estavam mexendo no celular do declarante na conveniência; que o policial estava no ponto de ônibus com ele e seu celular estava na mão de uma policial mulher que ele não sabe o nome; que não autorizou a ida dos policiais até sua residência e não autorizou a entrada deles; que os policiais falaram que iam na casa dele para pegar o RG mas ele avisou que tinha perdido seu RG em balneário quando trabalhava de garçom e foi assaltado, levaram seu celular sua carteira de trabalho, RG, cartão, mochila; que foi assaltado voltando do trabalho pois voltava de madrugada já que o bar fechava 1h/2h; que falou aos policiais que não tinha seu RG pois tinha perdido mas eles alegaram que iam na casa dele buscar o RG mas foram revistar a casa inteira; que o declarante não indicou o endereço de casa, os policiais foram pelo Google Maps que tem a trajetória de onde você foi no dia, tem umas bolinhas azuis que aparecem na tela e é onde frequentou; que os policiais clicaram ali e tinha a rua e o número da casa do declarante; que foram com a viatura até lá e acabaram entrando pois tinha a casa dele, um terreno baldio cheio de mata e na frente tem um prédio então era apenas aquela casa; que com a Melissa foi a mesma situação; que os policiais não acharam droga nenhuma na casa do declarante e queriam drogas, então alegaram que ele tinha até arma, mas nunca encostou em arma nenhuma; que os policiais estavam bem loucos, fizeram tortura psicológica falando que iriam o matar para o deixar com medo; que o declarante sempre dava a mesma resposta de que não tinha droga; que os policiais revistaram a casa inteira, até o forro eles abriram e não acharam nada; que os policiais foram no Google Maps de novo e foram até a casa da Melissa; que chegando na casa de Melissa o declarante estava dentro do camburão e eles foram conversar com ela; que não sabe se Melissa liberou a entrada 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL na casa dela para os policiais; que os policiais encontraram a mochila com as drogas e foram perguntar se o declarante queria assumir aquela droga pois não queriam acarretar problemas para mais ninguém, só para ele; que a droga que estava na mochila realmente era do declarante, que falou sabia a quantidade exata que tinha que era para ele usar e assumiu que a droga era toda dele; que sabe que Melissa era usuária de maconha e tinha um vidro de maconha dela pois ela sempre fumava e estava distante da mochila do declarante, mas os policiais falaram que estava tudo junto; que abre a porta da casa de Melissa e tem uma mesa onde a mochila do declarante estava e a maconha que ela fuma estava totalmente separada; que os policiais foram na casa de Melissa igual foram na casa do declarante; que depois que eles chegaram na frente da casa dela o declarante sabia que eles iriam entrar e teria sua mochila com droga; que os policiais falaram a ele que se ele quisesse assumir era melhor para não acarretar problema nenhum a Melissa; que como a droga era dele mesmo, quis assumir para não problema nenhum a ela; que o declarante gostaria de pedir um apelo pois nunca tinha siso preso antes; que trabalhou com seu pai em Curitiba, trabalhou com sua tia que tem um aplicativo de doces, uma confeitaria, que atende buffet de eventos e ela convidava o declarante para ser garçom; que trabalhou como garçom em Balneário; que sua tia foi o visitar e falou que vai dar uma residência fixa e um trabalho registrado para o declarante, que vai o ajudar em uma faculdade ou em um curso profissionalizante para sair com uma profissão; que isso realmente o animou demais no sentido de uma mudança de vida, sair desse caminho; que pegou nojo de bebida e droga pois percebeu que não pertence a esse lugar; que os bandidos que estão com ele gostam disso mas o declarante percebeu que isso não é sua vida; que não quer mais saber desse tipo de coisa; que gostaria da oportunidade de sair de tornozeleira e abraçaria com as duas mãos isso e levaria certo; que o declarante fez um exame toxicológico para provar que era usuário, não sabe se o Dr. Mohamed anexou no processo, mas as três drogas que foram pegas com ele, e assumiu, o haxixe, o MD e os êxtases, que são as balas, ele era usuário; que se comprometeria, não sabe se pode ou não, mas a continuar fazendo exames toxicológicos a cada três meses e anexando no processo, para provar que aboliu da sua vida esse tipo de coisa; que não quer mais saber de festa, bebida e droga”. A testemunha de acusação e Policial Militar OSEIAS FELIPE ORGANEK , relatou em Juízo (evento 179.1): “que os policias estavam na Operação AIFU, foram abordar um dos bares e encontraram a pessoa de Pedro o qual estava um tanto quanto nervoso na hora da abordagem, o que levantou um pouco de suspeição da equipe; que indagado o nome de Pedro ele falou que o nome dele seria Wesley, porém ele não estava portando um documento de identificação; que diante da inconsistência dos dados que ele passou para a equipe, o policiais imaginaram que 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL poderia se tratar de um nome falso; que após uma grande insistência e algumas diligências, a equipe levantou que ele seria a pessoa de Pedro e depois ele confirmou para a equipe; que na hora que foram consultar o nome de Pedro constou um mandado de prisão que estava em aberto no nome de Pedro por tráfico; que a equipe do Choque foi junto com Pedro até a residência dele para pegar a identidade dele e realmente confirmar se ele se tratava dessa pessoa; que segundo a equipe do Choque Pedro relatou que ele iria viajar para Santa Catarina e teria uma mochila com drogas na casa da amiga dele e passou o endereço; que a equipe do choque passou para a equipe do declarante a qual deslocou até o endereço de Melissa; que Melissa estava na residência, autorizou a equipe os quais relataram a situação para ela e em cima da mesa estava uma mochila preta conforme as características que Pedro tinha repassado para a equipe; que dentro da mochila tinham alguns entorpecentes, tinha metanfetamina, uma certa quantidade de êxtase e, se o declarante não se engana, haxixe também tinha; que também em busca na residência, foi encontrado um pote com substâncias análogas à maconha que segundo Melissa seria de posse dela, do uso e consumo; que diante dos fatos foi dado voz de prisão para Pedro juntamente com Melissa a qual não foi preciso encaminhar no camburão da viatura, ela foi no banco de trás; que Pedro foi algemado no camburão para resguardar a integridade física da equipe; que juntamente foi apreendido o celular de Pedro; que a única droga que não estava junto na mochila era a maconha que estava no pote perto da mesa; que na hora que os policiais estavam na residência de Melissa, Pedro estava no camburão; que a mochila estava na residência de Melissa; que segundo Melissa, ela e Pedro eram amigos e iam viajar para Santa Catarina, algo assim que foi comentado com a equipe policial; que Pedro tinha deixado a mochila na casa de Melissa pois no outro dia eles iam viajar; que a mochila estava em cima da mesa, não estava escondida, estava de fácil visualização; que quando a equipe policial abriu a mochila, Melissa ficou meio assustada e o declarante não sabe se ela sabia que tinha algum envolvimento com tráfico; que Melissa entregou a mochila para a equipe e falou que Pedro havia a deixado ali; que o declarante não prestou atenção na reação de Melissa mas segundo ela, não tinha conhecimento sobre as drogas; que na mochila além das drogas existiam pertences pessoais do Pedro, roupas, algumas mudas de calça, camiseta; que a maconha estava próxima da mochila; que o declarante acompanhou todos os atos desde o início até o final, só não acompanhou o deslocamento do Pedro até a residência dele pois a equipe do choque que o levou; que Pedro se negava a revelar o nome dele e revelou o primeiro nome dele; que com pesquisa por Facebook que a equipe fez, levantaram que Pedro passava o nome do primo e por esses dados os policiais conseguiram levantar quem ele era; que não havia nada de ilícito na hora da busca pessoal com Pedro; que toda abordagem aconteceu dentro do bar ‘Help’; que a princípio o celular de Pedro não foi aberto; que o 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL declarante não fez abertura do celular e nem reparou se alguém abriu; que foram na residência de Pedro buscar a identidade dele; que não acompanhou a entrada de Pedro na residência dele pois a partir do momento que o choque transportou Pedro, o declarante não acompanhou mais; que os policiais informaram ao declarante pelo rádio e não comentaram se acharam alguma droga na casa de Pedro; que a princípio Pedro estava negando o nome dele, estava nervoso e para evitar o risco de fuga e resguardar a integridade física dele e da equipe, ele foi algemado ; que Pedro estava nervoso e o algemar é o padrão; que Pedro sabia do mandado de prisão dele e tinha um risco de fuga; que os policiais agiram conforme a dinâmica do momento; que a equipe do declarante com a soldada Andressa que deslocou até a residência de Melissa e Pedro estava com a equipe do Choque a princípio na residência dele; que Pedro estava preso com a equipe do Choque, e eles foram até a residência dele buscar a identidade; que o Choque passou via rádio que segundo o relato de Pedro, tinha uma bolsa com droga em tal residência, a equipe do declarante deslocou até lá e posteriormente a equipe do Choque chegou junto; que não lembra o endereço de Melissa mas se não se engana fica na Santana; que Pedro informou o endereço de Melissa a equipe da Choque mas o declarante não sabe informar para qual policial Pedro passou essa informação; que Melissa autorizou a entrada na casa dela verbalmente e posteriormente por escrito no local; que o declarante localizou a droga na mochila junto com sua colega; que estava apenas Melissa em casa”. A testemunha de acusação e Policial Militar ANDRESSA CAROLINE DE SOUZA, relatou em Juízo (evento 179.2): “que a equipe policial estava participando da operação AIFU na cidade e abordaram o bar ‘Help’ e conveniência; que abordaram o masculino que estava nesse bar o qual no primeiro momento não quis falar o seu nome verdadeiro dando outro nome de Wesley; que foi verificado que ele não se tratava da pessoa de Wesley pois após diligências foi visto que ele se tratava da pessoa de Pedro Gabriel; que em consulta ao sistema foi verificado que possuía um mandado de prisão expedido em desfavor do Pedro; que após isso foi dado voz de prisão a ele, foi feito uso de algemas ali para resguardo da sua integridade física e também da equipe e Pedro foi conduzido até o camburão da viatura; que Pedro foi conduzido junto com a equipe Choque até a sua residência para buscar sua identidade e lá ele revelou aos policiais que ele teria deixado uma mochila preta na casa de uma amiga que morava no Morro Alto; que diante dessas informações a declarante e o soldado Organec deslocaram até a residência da amiga, Melissa, no Morro Alto; que foi permitida a entrada dos policiais verbalmente na casa de Melissa; que já foi visualizado em cima da mesa a mochila preta a qual Melissa relatou que seria de Pedro; que após buscas na mochila foi visualizado os entorpecentes no interior da mochila; que em 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL cima do armário de Melissa tinha um pote com uma substância análoga à maconha a qual relatou aos policias que era de uso de consumo pessoal dela; que diante disso foram encaminhadas as partes até a 14ª; que Melissa foi conduzida no banco de trás da viatura e não foram necessários o uso de algemas; que Pedro deu o nome de Wesley mas a declarante não recorda do nome completo que ele deu, mas foi verificado que não se tratava dele; que a declarante não recorda bem quantas gramas tinham das drogas na mochila, mas havia metanfetamina, haxixe e êxtase; que os acusados relataram que eram amigos e estariam indo viajar mas não comentaram se levariam a droga na viagem mas entende-se que sim; que a declarante não conhecia Pedro do meio policial mas outros policiais o conheciam pois ele tem outras passagens por tráfico, até um mandado de prisão que tinha sido cumprido; que Melissa não relatou nada aos policiais se sabia ou não do conteúdo da mochila, apenas falou que a mochila era de Pedro; que não sabe se Melissa era conhecida do meio policial; que quando chegaram na residência de Melissa a mochila estava em cima da mesa; que após Melissa abrir a porta já tinha uma mesinha onde foi possível verificar a mochila; que dentro da mochila, além da droga, tinham outros pertences do Pedro, roupas dele ali dentro; que presumia-se que Pedro iria viajar pois Melissa mesmo relatou que eles iriam viajar; que a maconha não estava muito distante da mochila; que Melissa prontamente entregou a maconha aos policiais dizendo que era de consumo próprio dela; que estava apenas Melissa na casa; que Melissa relatou que morava com os dois filhos dela menores de idade; que tinham os quartos das crianças na residência; que Pedro relatou aos outros policiais que ele havia deixado a mochila na casa de Melissa e que a droga estava dentro da mochila mas não falou de quem era apenas que estava dentro da mochila dele; que até o momento do bar a declarante acompanhou Pedro pois depois ele se dirigiu com a equipe choque na casa dele pra buscar a identidade e a declarante foi na casa da Melissa; que Pedro relatou sobre a mochila dele para a equipe choque depois que chegaram na casa dele segundo relato da choque; que a choque deslocou com Pedro até a casa de Melissa mas ele não desceu, ficou no camburão; que a equipe da declarante deslocou com a equipe da choque até a 14ª onde foram realizados os procedimentos; que na operação AIFU está a polícia militar, civil; que na situação dos fatos estava a viatura da declarante e do choque; que o celular de Pedro foi apreendido na delegacia; que a abordagem não aconteceu em frente ao metropolitano e sim ao ‘Help’ que é próximo; que a declarante não pode relatar como a equipe do choque adentrou na residência do Pedro pois ela não estava lá; que no momento da abordagem ao Pedro a declarante estava presente e nada de lícito foi encontrado com ele ali no local; que pelo o que a declarante viu ninguém pegou o celular de Pedro no momento da abordagem pois ela não faz abordagem masculina então estava a todo momento na segurança da situação; que não presenciou se alguém mexeu no celular de Pedro e usou 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL a face dele para acessar as informações no celular; que colocaram Pedro no camburão e o algemaram para impedir a fuga dele pois ele falava que era uma pessoa mas não era; que não recorda quantos policiais tinham ali; que chegaram no portão da residência de Melissa, bateram, ela saiu na janela, autorizou a entrada dos policiais os quais entraram pelo portão, ela abriu a porta para eles, os policiais fizeram as perguntas para ela e viram a mochila em cima da mesa; que a casa tem portão na frente e Melissa permitiu a entrada dos policiais ali e também assinou a autorização de entrada domiciliar na casa dela; que a equipe do Choque levou Pedro para a residência dele e a declarante e seu colega nesse intervalo ficaram no local vendo para quais lugares iriam com o tenente; que a declarante não recorda qual era o tenente mas ele presenciou a abordagem na operação AIFU; que não recorda onde era a residência de Pedro; que foram poucos minutos que passaram até a equipe do Choque levar Pedro e informar sobre a mochila na residência de Melissa mas a declarante não recorda quanto tempo pois faz algum tempo já”. A testemunha de defesa CLEIMAR PEIXOTO TEIXEIRA, ouvida em Juízo na qualidade de informante, relatou (evento 179.3): “que é avó da Melissa; que Melissa ligou para a declarante perguntando se a declarante não emprestava o apartamento para ela ir com alguns amigos e a declarante emprestou; que eles iriam viajar na quinta ou na sexta-feira de manhã; que a princípio era na quinta, mas não deu certo e Melissa comunicou a declarante que eles iriam na sexta; que a declarante precisava pedir para que o porteiro entregasse as chaves; que era dia 20 ou 21 de dezembro, um pouco antes do Natal; que sabe que Melissa faz tratamento para depressão e para o vício dela; que melissa trabalha com estágio, vende joias, lingerie e roupas que a declarante passa para ela vender; que quando Melissa tem impossibilidades financeiras para quitar as dívidas a declarante a ajuda”. A testemunha de defesa DANIELE LEFKUN, ouvida em Juízo na qualidade de informante, relatou (evento 227.1): “que é tia do acusado; que sabia que o acusado era usuário de drogas, sabe que ele usava várias drogas, não sabe identificar todas; que recebeu uma ligação da pessoa que morava com o acusado, o Giovani, falando que toda a situação; que a declarante foi na casa do acusado para ver o que poderia ser feito, o que aconteceu e entender a situação; que foi informado pelo Giovani que a casa estava toda revirada, que tinham mexido em tudo, as gavetas estavam abertas, colchão virado; que a declarante tentou entender a situação, conversou com alguns vizinhos que informaram que a polícia estava lá; que os policiais entraram na residência e reviraram todo o quarto do acusado, onde ele morava pois ele dividia a casa com um colega; que nunca viu Pedro se identificando com Wesley; que Wesley de 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Oliveira Licheta é amigo do acusado, eles estudaram juntos; que não sabia que tinha mandado de prisão contra o acusado”. A testemunha de defesa WESLEY DE OLIVEIRA LICHETA, ouvido em Juízo na qualidade de informante, relatou (evento 227.2): “que conhece o acusado há uns 10 anos; que sabia que o acusado usava drogas às vezes; que seus amigos que trabalham ali perto avisaram o declarante que o acusado estava sendo abordado na rua, próximo à casa dele e estavam o levando preso; que não encontraram nada com o acusado no local; que conversou com Giovani o qual falou que chegou em casa logo depois e que a casa estava revirada, tinham revistado tudo; que não encontraram nada na residência do acusado, nunca teve nada; que na data que o acusado foi preso ele tinha uma viagem marcada pois comentou com o declarante que ia viajar para a praia, mas não sabia quem iria com ele; que raramente ia na casa do acusado; que as vezes que foi na casa do acusado não haviam drogas e depois que ele foi preso o declarante foi conversar com o amigo do acusado o qual falou que não tinha nada na casa; que o declarante não tinha conhecimento da droga ou de quem era a droga que foi apreendida; que não tem conhecimento se o acusado tem algum envolvimento com o tráfico de drogas, mas ele era usuário; que as vezes o acusado usava drogas para ir para a festa e o declarante já usou MD com ele há muito tempo atrás, antes do declarante casar, há um ano mais ou menos; que as drogas sempre eram vendidas em festa, não sabe quem vendeu, mas adquiriram o MD na festa; que o acusado usava drogas sempre pois quase todo fim de semana estava em festa pois o declarante casou e parou de sair e o acusado saía sozinho; que o acusado fazia extra algumas vezes e trabalhava com a tia dele em uma panificadora; que o acusado morava com um amigo dele, o Giovani; que acha que o acusado fumava haxixe junto com a maconha, já usou êxtase; que o acusado usava as drogas em festa, quase todo fim de semana”. Prefacialmente, em relação ao crime de atribuição de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal), verifica-se que durante Operação de Ação Integrada de Fiscalização Urbana- AIFU no estabelecimento comercial e conveniência “Help Bar”, foi realizada a abordagem do acusado, o qual inicialmente se identificou como “Wesley de Oliveira Licheta”, tendo em vista que possuía mandado de prisão em seu desfavor. Além dos relatos dos policiais militares, que detém fé- pública, o próprio acusado confessou em Juízo que utilizou de nome de terceiro, pois estava foragido e tinha ciência do mandado de prisão em seu desfavor e visava sua impunidade. 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Diante das declarações acima prestadas, inegável a prática pelo acusado do delito de falsa identidade, estampado no artigo 307, caput , do Código Penal. As provas colhidas durante a instrução criminal foram precisas em afirmar que o acusado forneceu nome falso à equipe policial, bem como o réu confessou a prática delitiva perante os agentes públicos, declarando que sua intenção era não ser identificado por temer o cumprimento de mandado de prisão vigente por crimes anteriores. O especial fim de agir consistente na obtenção de vantagem em proveito próprio restou evidente, na medida em que comprovada a intenção do réu de não ser identificado para elidir consequências com o cumprimento de mandado de prisão em relação a processos que respondia. Portanto, evidente que o acusado praticou o crime descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, eis que agiu com vontade livre e consciente, atribuindo a si falsa identidade perante a autoridade policial, com o objetivo evitar cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. O delito em questão trata-se de crime formal, cuja consumação se dá no momento em que o sujeito ativo atribui a si falsa identidade buscando obter vantagem, independentemente da sua efetiva ocorrência. Acerca do tema, segue o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA. ESPECIAL FIM DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 522 DO STJ AO CASO. ALEGAÇÃO QUE A FALSA IDENTIDADE NÃO FOI ATRIBUÍDA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, MAS JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME CONFIGURADO TANTO SE PRATICADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL QUANTO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa” (SÚMULA 522, TERCEIRA 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026028-64.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). Grifei Outrossim, é cediço que o princípio da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intuito de ocultar seus maus antecedentes e/ou mandados de prisão em vigor. É esta a temática ensinada pela Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Logo, não há que se falar em absolvição, dada as atitudes do apelante se amoldarem formal e materialmente ao delito a ele imputado, conforme suficientemente demonstrado nos autos. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), atribuído a ambos os acusados, extrai-se dos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, que após a identificação do acusado Pedro, este informou à equipe policial que tinha uma mochila com entorpecentes na residência de sua amiga Melissa, ré nos autos. Por sua vez, a equipe policial deslocou-se até a residência da acusada, tendo o ingresso no imóvel sido devidamente autorizado pela própria moradora, conforme se depreende do documento constante no evento 1.24. No interior da residência, foi localizada uma mochila contendo 12 (doze) unidades de substância identificada como “metanfetamina ”; 2g (dois gramas) de “haxixe”; e 06 (seis) comprimidos de “ecstasy”, além de 15g (quinze gramas) de “maconha” em um recipiente próximo à mochila, conforme descrito no auto de exibição e apreensão (evento 1.9) e corroborado pelo registro fotográfico constante dos eventos 1.25 e 1.26. Outrossim, as substâncias apreendidas foram submetidas à análise pericial, tendo sido confirmada sua natureza entorpecente por meio de laudo pericial constante nos eventos 160.1 e 237.1. Nesse ponto, vale salientar que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que têm ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito. 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ESTÁ DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2)- PENA. a)- PLEITO DE REFORMA DA FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE DESFRUTOU IDONEAMENTE DE SUA DISCRICIONARIEDADE. RÉU PORTADOR DE PLURAIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. b)- INAPLICABILIDADE DAS ATENUANTES ALUSIVAS A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO MAIOR DE 21 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS E QUE CONFESSOU TÃO SOMENTE SER USUÁRIO DE DROGAS. c)- ALMEJADO DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. ENVOLVIMENTO INCONTESTE DA ADOLESCENTE QUE FOI AVISADA PELO ACUSADO SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA E, ASSIM, DISPERSANDO O ENTORPECENTE. CARGA PENAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004617-82.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.04.2024, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.APELANTE 1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ARGUMENTO DE ESTAR BASEADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE, ALIADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AMPAROU-SE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DELITO - ENTORPECENTES APREENDIDDOS NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA, NÃO SENDO QUALQUER ILÍCITO LOCALIZADO COM O APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL NÃO SÃO SEGUROS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 2 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFIRMAÇÃO DA APELANTE EM JUÍZO - VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ANIMOSIDADE OU PARCIALIDADE PRÉVIA – (...). Ressalte-se, por oportuno, que o testemunho policial goza de presunção de credibilidade, sobretudo porque, nos autos, não fora demonstrada qualquer animosidade prévia ou imparcialidade, de modo que não há motivos para refutar sua eficácia probatória. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1521845-0 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 03.11.2016). E ainda: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016). Já em sede de investigação junto à sessão de Narcóticos, foi realizada a degravação do celular dos acusados, sendo elaborado relatório de análise de dispositivo móvel (evento 220.2), que foram objeto de quebra de sigilo dos dados telefônicos (evento 87.1). Nas conversas 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL existentes no aparelho celular, foram constatadas algumas trocas de mensagens entre os usuários de drogas e o réu Pedro, em que ficou demonstrado o comércio de entorpecentes. Observa-se que o acusado Pedro tinha em seu aplicativo de mensagens WhatsApp uma lista de transmissão nomeada como “CLIENTES”, com 73 (setenta e três) destinatários, nos quais encaminhava imagens das drogas disponíveis, valores, promoções e encomendas, com referência a drogas com nomes de: bala, capulho, morruga, flor purple haze , dentre outros. Verifica-se que, embora a defesa da acusada Melissa alegue o desconhecimento acerca das substâncias entorpecentes encontradas na mochila pertencente ao acusado Pedro, bem como sustente que esta seria mera usuária de maconha, a análise do relatório de conversas revela elementos que infirmam tal versão. Em 19/11/2024, o acusado Pedro informou à interlocutora identificada como “Júlia Silva” que esta poderia buscar entorpecente na Rua Pitangueiras, nº 682, Bairro Santana. Na sequência, Pedro encaminhou um número de telefone para contato, o qual corresponde exatamente ao número vinculado à acusada Melissa. Ademais, o endereço fornecido para a entrega da substância entorpecente coincide com o domicílio da referida acusada, conforme consta em sua qualificação constante no evento 1.15, reforçando os indícios de sua participação na prática delitiva. Dessa forma, restou evidenciado nos autos que o acusado Pedro era o responsável por buscar os entorpecentes em outras cidades, atuando na aquisição e comercialização das substâncias ilícitas, ao passo que a acusada Melissa exercia a função de guardar e distribuir as referidas drogas, demonstrando, assim, vínculo subjetivo e divisão de tarefas entre os agentes na empreitada criminosa. Retira-se, portanto, da prova oral coligida aos autos, que o crime de tráfico, pelos réus, restou suficientemente comprovado. A seu turno, importante frisar que o crime de tráfico de drogas é definido pelo tipo em que o indivíduo importa ou exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece , fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra ou entrega, de qualquer forma, a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É crime misto alternativo, em que basta a prática de uma das ações para configurar o delito. 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Desse modo, não logrando êxito, a defesa, em comprovar que os entorpecentes apreendidos não eram destinados ao tráfico e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos e os argumentos acima expostos, evidencia-se a existência de um juízo de certeza necessário para a condenação, pois como já dito, a quantidade da droga apreendida, o local onde o denunciado Pedro se encontrava, além das conversas obtidas em aplicativo de mensagens do acusado e o fato de que não forma encontrados elementos de uso, descaracteriza que a finalidade era apenas para uso próprio. Sobre o tema, pertinente mencionar que o próprio legislador traçou parâmetros a fim de diferenciar o traficante do usuário, especialmente no art. 28, §2º, da Lei nº. 11.343/06. Confira-se: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2°. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Percebe-se, assim, que a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade da droga, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente e da conduta e antecedentes do agente. No caso concreto, os acusados não lograram êxito em comprovar que eram apenas usuário de drogas, visto que, conforme já dito, os elementos constantes nos autos, indicam que ele realizava a venda nos entorpecentes. Por outro lado, ainda que se admita a eventual possibilidade dos acusados serem viciados, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade do tráfico, mesmo porque é comum os usuários se valerem da traficância para sustentarem o vício. Nesse sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal: “(...) A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante 21ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL para a desclassificação do tráfico de entorpecentes (...)”. (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 22.11.96). Frise-se, ainda, que quem guarda substância entorpecente, para desfazer a presunção de que se destina ao tráfico, terá que provar ser para uso. Oportuno salientar, que o ônus de comprovar a inocência a respeito do crime incumbia aos acusados, conforme o disposto no art. 156, do Código de Processo Penal, mostrando-se ausentes das provas carreadas elementos nesse sentido, posto que a defesa nada evidenciou a esse respeito, ao contrário do que ficou apurado em toda a instrução de que de fato realizavam a venda dos entorpecentes. Neste viés, o “CPP é bastante claro no art. 156 que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo possível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Assim, não basta a mera alegação de ser usuário para afastar a imputação pelo crime de tráfico” (TJPR, 4ª Câm. Crim., ac. 7045, rel. Des. Carlos A. Hoffmann, j. 28/08/2008). Ademais, é sabido que para restar caracterizado o delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. No que se refere ao elemento subjetivo (dolo), consoante ao depoimento da testemunha relatado acima, aliados às circunstâncias do caso, levam à conclusão de que os acusados com consciência e vontade, vendiam, guardavam, tinham em depósito e entregavam substância entorpecente para fins de tráfico. Cumpre destacar que, embora seja louvável a tentativa da acusada de modificar seu estilo de vida, investir em estudos e buscar superar um passado marcado por episódios de vulnerabilidade e abuso (eventos 245.2-245.9), tais circunstâncias, por mais relevantes sob o ponto de vista social e humano, não afastam a responsabilidade penal pelos atos praticados. A ressocialização é, sem dúvida, um objetivo nobre e deve ser incentivada pelo Estado e pela sociedade; contudo, a responsabilização criminal decorre da prática de conduta típica, ilícita e culpável, e deve ser apurada de forma objetiva, com base nos elementos probatórios constantes dos autos. A superação de experiências 22ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL traumáticas ou a adoção de uma nova postura de vida, embora possam ser valoradas em sede de dosimetria da pena, não têm o condão de excluir a ilicitude do fato ou a culpabilidade da agente. Conforme dispõe o artigo 1º do Código Penal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", e o princípio da legalidade exige que o julgamento observe os elementos objetivos do tipo penal. Assim, mesmo reconhecendo o esforço de reintegração social da acusada, impõe-se o reconhecimento da autoria e materialidade do delito, tal como comprovado nos autos. No que tange à alegação da acusada de que desconhecia a existência de substâncias entorpecentes na mochila de seu amigo, não há como se acolher a tese de erro de proibição escusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal. Isso porque o erro de proibição só pode ser considerado escusável quando o agente, de forma inevitável, atua acreditando estar amparado por permissão legal, o que não se verifica no presente caso. O erro de proibição exige a demonstração inequívoca de que, nas circunstâncias concretas, a acusada não tinha como saber da ilicitude de sua conduta, ainda que empregasse o cuidado exigível. No entanto, os elementos constantes dos autos apontam para a existência de indícios concretos de que a acusada, no mínimo, assumiu o risco de participar da prática criminosa, seja pela proximidade com o corréu, seja pelo contato direto com o material apreendido, inclusive com elementos probatórios indicando que a droga era armazenada em sua residência e que ela auxiliava na distribuição dos entorpecentes. A alegação de desconhecimento, portanto, revela-se isolada e dissociada do conjunto probatório, tratando-se de tentativa de eximir-se da responsabilidade penal sem respaldo fático ou jurídico. Nesse cenário, afasta-se a configuração de erro de proibição escusável, uma vez que não se trata de hipótese em que a acusada, de forma inevitável, desconhecia a ilicitude do fato. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade do fato delituoso e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado PEDRO pela prática do delito previsto nos artigos 307 do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e, MELISSA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos exatos termos da denúncia. 23ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o réu PEDRO GABRIEL BULKOVSKI, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 307 do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/06. b) CONDENAR a ré MELISSA TEIXEIRA MARTINS, já qualificada nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. 4.1. RÉU PEDRO GABRIEL BULKOVSKI 4.1.1. Do crime de atribuir falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) a) Pena-base – análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Iniciando a dosimetria da pena do crime de atribuir identidade falsa em seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção, e passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE : merece ser valorada como desfavorável, uma vez que enquanto cometia o crime aqui discutido, o acusado contava com mandado de prisão em seu desfavor, por crime anterior (autos nº 0012301-30.2021.8.16.0031), que detinha ciência. ANTECEDENTES: da análise da certidão do Sistema Oráculo (evento 247.1), verifica-se que o réu possui condenação nos autos nº 0012301-30.2021.8.16.0031, da 3ª Vara Criminal de Guarapuava, com data dos fatos em 01/06/2021 e trânsito em julgado em 03/03/2025. Veja-se que não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Nesse sentido: 24ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL “RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA- BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício.” (STJ, 5ª Turma, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/18). Grifei APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – VÁLIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO 25ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – MAJORANTE CARACTERIZADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – RÉ COM MAUS ANTECEDENTES E DEDICADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002300- 76.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifei. CONDUTA SOCIAL: não constam dados relevantes. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos suficientes nos autos que permitam sua valoração. MOTIVOS DO CRIME: não há elementos suficientes nos autos que permitam sua valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME:. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo duas circunstâncias judiciais em desfavor do acusado, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção . b) Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Com efeito, presente a atenuante da confissão espontânea , prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão 26ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL pela qual atenuo a pena em 1/6, passando a fixar em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição de pena: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Logo, a pena permanece fixada no quantum acima estabelecido. 4.1.2. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observadas as circunstâncias “preponderantes” previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos. a) a conduta do acusado justifica um maior juízo de culpabilidade (reprovação), uma vez que enquanto cometia o crime aqui discutido, o acusado contava com mandado de prisão em seu desfavor, por crime anterior (autos nº 0012301-30.2021.8.16.0031), que detinha ciência. b) da análise da certidão do Sistema Oráculo (evento 247.1), verifica-se que o réu possui maus antecedentes, diante da condenação nos autos nº 0012301-30.2021.8.16.0031, da 3ª Vara Criminal de Guarapuava, com data dos fatos em 01/06/2021 e trânsito em julgado em 03/03/2025. Veja-se que não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA- BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. 27ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício.” (STJ, 5ª Turma, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/18). Grifei APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – VÁLIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE 28ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO – MAJORANTE CARACTERIZADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – RÉ COM MAUS ANTECEDENTES E DEDICADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002300- 76.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifei. c) quanto a conduta social não há nos autos elementos capazes de influir na fixação da pena-base. d) quanto à personalidade não há elementos suficientes que possibilitem sua análise por este juízo. e ) os motivos não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. f) pesam contra o réu as circunstâncias do crime, tendo em vista a variedade e espécie das drogas apreendidas, sendo 12 (doze) unidades de substância identificada como “metanfetamina”; 2g (dois gramas) de “haxixe”; e 06 (seis) comprimidos de “ecstasy”, além de 15g (quinze gramas) de “maconha” que são altamente nocivas à saúde humana 1 g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima , pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo três circunstâncias judiciais em desfavor do acusado, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 1 Gize-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador. 29ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Com efeito, presente a atenuante da confissão espontânea , prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, passando a fixar em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Inaplicável a redução prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, eis que o réu não possui bons antecedentes, bem como restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa devido a quantidade e variedade de droga, pelas conversas localizadas no aplicativo de mensagens do acusado demonstrando que este tinha um método de venda, consistente em enviar mensagens em lista de transmissão nomeada como “CLIENTES” a 73 (setenta e três) indivíduos, oferecendo diversidade de drogas, promoções e formas de pagamento. Logo, a pena permanece fixada no quantum acima estabelecido. 4.1.3. Concurso material de crimes O acusado praticou, mediante mais de uma conduta, crimes de espécies diferentes, devendo incidir a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), com a soma das penas aplicadas a cada delito. Fixada a pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção , para o crime de atribuição de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal); de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa para o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), fica fixada e unificada, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade ao réu PEDRO GABRIEL BULKOVSKI em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, vez que detenção e reclusão são espécies da sanção privativa de liberdade na esteira do atual entendimento do STJ (REsp: 1743121 TO 2018/0123726-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 03/08/2018) e, pena pecuniária de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. 4.1.4. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) 30ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.1.5. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.1.6. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.1.7. Da custódia cautelar Diante da quantidade de pena aplicada, do regime inicial de cumprimento da pena fixado e da não reincidência do sentenciado, bem como, sendo do conhecimento desta juíza quanto a necessidade de harmonização do regime semiaberto com tornozoleira eletrônica, ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de tal regime, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, concedendo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 4.2. RÉ MELISSA TEIXEIRA MARTINS 4.2.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) Circunstâncias judiciais: A pena mínima abstratamente prevista para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise 31ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e observadas as circunstâncias “preponderantes” previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos. a) situou-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal, ou seja, não verifico no caso um plus de censurabilidade sobre a conduta da ré. b) da análise da certidão do Sistema Oráculo (evento 246.1), verifica-se que a ré é tecnicamente primária. c) quanto a conduta social não há nos autos elementos capazes de influir na fixação da pena-base. d) quanto à personalidade não há elementos suficientes que possibilitem sua análise por este juízo. e ) os motivos não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. f) pesam contra o réu as circunstâncias do crime, tendo em vista a variedade e espécie das drogas apreendidas, sendo 12 (doze) unidades de substância identificada como “metanfetamina”; 2g (dois gramas) de “haxixe”; e 06 (seis) comprimidos de “ecstasy”, além de 15g (quinze gramas) de “maconha” que são altamente nocivas à saúde humana 2 g) as consequências do crime não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. h) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima , pois se trata da coletividade como um todo. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo uma circunstância judicial em desfavor da acusada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Circunstâncias legais - agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. 2 Gize-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador. 32ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena nesta fase. Em continuidade, é de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006, pois se trata de ré primária, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa, aos quais acresço, em contraponto, ainda, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, bem como a forma como estava acondicionada (nos bens do amigo). Entretanto, levando em conta as circunstâncias relativas a apreensão, bem como a tentativa da acusada de modificar seu estilo de vida, investir em estudos e buscar superar um passado marcado por episódios de vulnerabilidade e abuso (eventos 245.2-245.9), reduzo a pena anteriormente fixada na fração de 2/3 (dois terços), resultando na pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e na pena pecuniária de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. 4.2.2. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.2.3. Do regime inicial de cumprimento de pena Diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.2.4. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não é cabível, in casu, a concessão do SURSIS 33ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL (CP, art. 77) ou a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 4.2.5. Do direito de recorrer em liberdade: A segregação cautelar exige, para sua decretação, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso, com base no regime de pena fixado ao réu, no fato de que respondeu ao processo em liberdade e no tempo de liberdade já transcorrido desde a data dos fatos, revela-se mais ajustado lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Dos bens apreendidos Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos, drogas, celular e mochila. Quanto as drogas apreendidas, proceda-se à sua incineração, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Em relação à mochila, determino a sua imediata destruição. Por fim, em relação aos aparelhos celulares, ao que tudo indica, emanam de atividade ilícita dos réus e foi utilizado como instrumento para a prática delituosa, do que se comprovou nos autos, especialmente pela informação policial (evento 220.2), é caso de se decretar o seu perdimento, em prol da União Federal, em cumprimento ao disposto nos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei nº 11.343/2006. Considerando o desinteresse da SENAD em receber aparelhos celulares, proceda-se a doação do objeto, para entidade de cunho social, exceto os eventuais chips e cartões de memória, que deverão ser destruídos. Em caso de desinteresse, proceda a Secretaria à destruição dos bens tomando as cautelas de praxe. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. b) Deixa-se de condenar os acusados em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), diante da natureza do delito e da ausência de critérios objetivos para sua fixação. 34ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Juízo Eleitoral da condenação do réu para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) faça-se a comunicação prevista nos 822 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; c) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava; d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como para atualização dos valores. d.1) no cálculo deverá constar o valor líquido da pena de multa , vale dizer, em reais, não se admitindo a especificação por dias- multa. d.2) liquidados e atualizados os valores, emita-se guia e extraia-se certidão do sistema do FUPEN, juntando-se aos autos, conforme instruções do Ofício Circular nº. 64/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. d.3) emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738, de 25.04.2014, intimando-se o réu para pagar o débito em 10 (dez) dias. d.4) a pena de multa deverá ser paga mediante depósito na conta corrente do FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual, instituído por meio da Lei Estadual 17.140/2012, consoante determina o ofício circular nº 75/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. d.5) a conta corrente da FUPEN é a seguinte: Banco do Brasil, agência 3793-1, conta corrente 9.840-x, CNPJ 08.646.040/0001-17, Fundo Penitenciário do Paraná. d.6) no ato de depósito, deverá ser observado a necessidade de constar, expressamente, a qualificação do réu, o número de seu CPF, número do processo e dados do Juízo de condenação. d.7) caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagamento do débito. 35ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL d.8) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, a Procuradoria da Fazenda do Estado será comunicada automaticamente. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 36

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