Resultados para "0004767-15.2023.8.26.0604" – Página 43 de 51

Processo nº 0004767-07.2017.8.14.0039

ID: 329455228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004767-07.2017.8.14.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A FUNDACAO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004767-07.2017.8.14.0039 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO BRADESCO EMBARGADO: JORGELINA EVANGELISTA DE MELO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004767-07.2017.8.14.0039 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO BRADESCO EMBARGADO: JORGELINA EVANGELISTA DE MELO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA APOSENTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E MULTA COMINATÓRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BRADESCO contra decisão monocrática que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e por BRADESCO SAÚDE S/A, manteve a sentença de parcial procedência que assegurou à autora e seus dependentes a continuidade como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Bradesco; e (ii) estabelecer se foi omitida manifestação sobre o pedido de redução da multa cominatória fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito. Verifica-se omissão na decisão monocrática quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Bradesco, cuja análise é sanada no voto, mantendo-se, contudo, a rejeição da preliminar com fundamento na teoria da asserção e no dever de informação previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Igualmente, reconhece-se omissão na ausência de manifestação quanto ao pedido de redução das astreintes, sendo agora suprida com a conclusão de que a multa diária fixada (R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando excesso. A ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade e o caráter coercitivo da multa justificam a manutenção de sua fixação, conforme art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva pode ser suprida em embargos de declaração sem implicar modificação do julgado. O estipulante de plano coletivo empresarial pode figurar no polo passivo quando há alegação de descumprimento do dever de informação previsto na Lei nº 9.656/1998. A multa cominatória fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não deve ser reduzida na ausência de prova concreta de excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 537, § 1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1034. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO BRADESCO contra a decisão monocrática lançada nos autos da Apelação Cível nº 0004767-07.2017.8.14.0039, por meio da qual se negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante e por BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo-se a sentença de parcial procedência que determinou a manutenção da parte autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que a autora assumisse o pagamento integral das mensalidades. A decisão monocrática embargada considerou preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e alinhou-se à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema Repetitivo nº 1034, assentando a possibilidade de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, desde que respeitado o custeio integral das mensalidades e assegurada igualdade de condições com os empregados ativos, conforme previsão do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. Destacou ainda que a autora contribuiu com percentual do plano durante 28 anos de vínculo empregatício com a Fundação Bradesco, fazendo jus à permanência nas mesmas condições assistenciais. Com base nesse contexto fático-jurídico, foi negado provimento a ambos os recursos, mantendo-se inalterado o decisum de origem. Nas razões dos embargos, a FUNDAÇÃO BRADESCO alega a existência de omissões relevantes na decisão, apontando especificamente a ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação e reiterada em sede recursal, bem como a ausência de análise do pedido de redução da multa cominatória (astreintes), fixada originalmente no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que tais pontos não foram objeto de enfrentamento na decisão monocrática, o que configuraria violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988) e ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalta que sua atuação no processo se restringe à figura de estipulante do contrato coletivo, sem ingerência na gestão do plano de saúde, o que afastaria sua responsabilidade na manutenção da cobertura à ex-empregada. Quanto à multa, afirma ser desproporcional, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a possibilidade de modificação da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o julgado seja integrado, com o saneamento das omissões indicadas. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissões na decisão monocrática e defendendo que os argumentos suscitados pela Fundação Bradesco não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, notadamente porque visam à rediscussão de matéria já apreciada ou ao reexame do mérito por via inadequada, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso. Argumenta, ademais, que a Fundação, na qualidade de estipulante do plano, possui responsabilidade pelo vínculo contratual com os beneficiários, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à multa diária, a embargada defende sua manutenção, diante da recalcitrância da parte em cumprir a obrigação imposta, salientando que a cominação tem finalidade coercitiva e não punitiva, estando ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo para seu acolhimento que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento. Dessa forma somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade completar a decisão omissa, ou, ainda, para aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Logo, a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida. Cinge-se a controvérsia deste apelo à alegação de omissão na decisão monocrática que julgou os recursos de apelação interpostos, notadamente quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Bradesco e à ausência de manifestação sobre o pedido de redução da multa diária cominatória (astreintes). Após detida análise dos autos, reconheço que assiste razão à Fundação embargante quanto à ocorrência de omissão, o que impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, unicamente para sanar tais omissões, sem, contudo, modificar a conclusão da decisão embargada. Explico. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a embargante que, após o encerramento do vínculo empregatício com a parte autora, não detém qualquer responsabilidade pela continuidade do plano de saúde contratado, sendo apenas estipulante da apólice e não operadora do plano. Aduz, ainda, que não consta nos autos obrigação legal ou contratual que a obrigue a custear ou garantir a permanência da autora no plano de saúde após o término da relação laboral, requerendo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a si. Contudo, a sentença de primeiro grau enfrentou a questão sob a perspectiva da teoria da asserção, reconhecendo a pertinência subjetiva da Fundação Bradesco à luz dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto ao dever de informação quanto à possibilidade de manutenção da autora no plano de saúde após a aposentadoria, conforme previsão nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Com efeito, caberia à Fundação, na qualidade de ex-empregadora e estipulante do plano coletivo, informar à empregada sobre o direito à continuidade da cobertura assistencial, desde que assumido o custeio integral, o que não ocorreu. Inexistindo comprovação do cumprimento desse dever e considerando a relevância do vínculo obrigacional no contexto da relação jurídica material, impõe-se a manutenção da Fundação Bradesco no polo passivo da demanda. Mantenho, assim, inalterado o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Bradesco. No que tange à fixação das astreintes, também não merece acolhida o pleito da embargante. A recorrente alega excesso na fixação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pugnando por sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão. A cominação da penalidade foi estabelecida de forma equânime, em consonância com a função coercitiva da medida prevista no art. 537 do CPC, visando a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reintegração da parte autora e de seus dependentes ao plano de saúde coletivo. Não se verifica, no caso concreto, caráter punitivo ou arbitrário na estipulação da multa, especialmente considerando o bem jurídico tutelado – a saúde – e a condição econômica da embargante. A alegação de desproporcionalidade carece de demonstração concreta e suficiente para ensejar revisão, notadamente porque a multa foi fixada com razoabilidade. Outrossim, conforme dispõe o § 1º do art. 537 do CPC, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, não gerando preclusão, tampouco coisa julgada material, razão pela qual eventual desproporcionalidade superveniente poderá ser oportunamente arguida, desde que comprovada a alteração do estado de fato. Logo, com base nessas premissas, os embargos merecem ser acolhidos para suprir a omissão quanto à análise dos temas apontados e decidir: a) Manter inalterado o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO BRADESCO; e b) Manter inalterado o comando da sentença que fixou astreintes para o cumprimento de obrigação de fazer. ANTE O EXPOSTO, com fulcro do artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para incluir na decisão monocrática embargada, a análise e julgamento dos temas acima suscitados, tudo conforme a fundamentação. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-17.2019.8.14.0110

ID: 304675457

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-17.2019.8.14.0110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0004767-17.2019.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO Vistos. DEFIRO o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. ALTERE-SE a fase processual no Sistema PJE, a fim de que conste como baixa processual. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, nos termos da petição e cálculos apresentados pelo credor, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, do CPC c/c o art. 52, da Lei n. 9.099/95. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora. Decorrido o prazo de pagamento, em caso de inércia, ENCAMINHEM-SE os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (CPC, art. 835, §1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§2º e 3º). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos CONCLUSOS. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º; FONAJE, Enunciado 140). Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, PROCEDA-SE à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, EXPEDINDO-SE, em seguida mandado de penhora e avaliação in loco, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (CPC, art. 841). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (CPC, art. 523, § 3º), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). EM QUALQUER CASO, havendo a efetivação de penhora nos autos, INTIME-SE o executado pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, ofereça embargos, na forma do art. 52, inc. IV, da Lei n. 9099 e Enunciado 142, do FONAJE[1]. ADVIRTA-SE a parte executada, ainda, que, em caso de garantia do Juízo, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, conforme Enunciado 156, do FONAJE. Apresentados embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a garantia do Juízo, se for o caso, e a tempestividade, devendo ser informado, na certidão, a data de intimação, a data de início do prazo, a data final do prazo e a data de protocolo dos embargos, com a conclusão pela tempestividade ou não. Após, INTIME o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de apresentação de embargos, INTIME-SE o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. Se não tiverem sido localizados o devedor ou bens penhoráveis, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos para as providências previstas no art. 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75, do FONAJE. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA [1] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Maringá/Pr x Gldb Representações Comerciais Eireli

ID: 326409490

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-09.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

GLDB REPRESENTAçõES COMERCIAIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-09.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.480,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GLDB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI Vistos e examinados, 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, relativo à consulta via sistema RENAJUD e INFOJUD (seq. 41.1). À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. 2. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. 4. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 5. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado, ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. 6. No que diz respeito ao pedido de consulta via INFOJUD, cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e a vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais. Isto porque, o executado não pode usar da intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel. Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017; 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel. Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016). Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. Solicite-se, ainda, as declarações específicas elencadas pela parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. 7. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 8. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. 9. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. 11. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 12. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-77.2002.8.24.0031

ID: 333769557

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-77.2002.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ PICKLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004767-77.2002.8.24.0031/SC EXECUTADO : ARLINDO SCHROEDER ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ PICKLER (OAB SC008451) DESPACHO/DECISÃO Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verific… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004767-77.2002.8.24.0031/SC EXECUTADO : ARLINDO SCHROEDER ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ PICKLER (OAB SC008451) DESPACHO/DECISÃO Prescrição Intercorrente Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, como se pode ver pela movimentação processual, a demora para a citação e o cumprimento de outros atos processuais é imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o processo não ficou paralisado por mais de 6 anos aguardando manifestação do exequente. Além disso, não transcorreu o referido prazo desde a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora. Sabe-se que, de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, " No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF .". Assim, a inauguração do prazo de suspensão referente ao artigo 40 da LEF se dá automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Por fim, note-se que toda a demora verificada no feito se deu em virtude do mecanismo da justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DESPACHO CITATÓRIO QUE REPRESENTA O MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE, NO ENTANTO, DEU-SE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0001196-92.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). Nestes termos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado a parte executada ou bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-63.2025.4.05.8202

ID: 339616479

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-63.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004767-63.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY - PB18791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Na presente ação a PARTE AUTORA busca o pagamento do seguro-defeso relativo ao ano de 2016/2017. Aduz, o(a) postulante que após analisar os pedidos de seguro-defeso, a autarquia previdenciária indeferiu-os, ante a não comprovação do PRPG. Assim, requer o pagamento das parcelas do seguro-defeso 2016/2017. É o breve relatório. Decido. Cabe ressaltar que, no Estado da Paraíba o período de defeso 2015/2016 restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1º de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial nº 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. A Portaria Interministerial nº 30/2018 alterou a Portaria Interministerial nº 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.º 170, de 06.12.2018. Ainda que se considere que somente a partir desse último momento - em dezembro de 2018 - é que houve o nascimento de fato da pretensão quanto ao pagamento de duas parcelas complementares do seguro-defeso – em razão das sucessivas alterações normativas que aconteceram à época -, é forçoso reconhecer que a pretensão veiculada na presente demanda se encontraria fulminada pela prescrição. Com efeito, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Deve-se atentar, mais uma vez, para o fato de que o Termo de Conciliação nº 102/2022/CCAF/GGU/AGU-JDS-JRP define que a celebração do ACORDO não implica em renúncia das regras de prescrição e decadência, in litteris: 5.3. A celebração do presente ACORDO não implica em renúncia as regras de prescrição e decadência previstas na legislação federal aplicável. No caso em comento, a parte promovente visa à concessão das parcelas de seguro-defeso relativo ao período 2016/2017, no entanto, ajuizou a ação tão somente em 2025, superando o recorte temporal admitido para a reclamação das parcelas pretéritas referentes aos mencionados períodos de defeso. Ressalte-se, ademais, que a controvérsia relativa ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal-- se do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação -- resta prejudicada, em face da inexistência de requerimento individual formulado pela parte autora, conforme entendimento da Turma Recursal da Paraíba. O requerimento administrativo foi efetuado pela Colônia de pescadores, não tendo o condão, portanto de suspender/interromper o prazo prescricional. Logo, impera-se, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Como muito bem destacado por parte da E. Turma Recursal da SJPB, ações judiciais como a presente, que se duplicam ou até mesmo se multiplicam, com manifesta ocorrência da coisa julgada, vêm opondo dificuldades à gestão processual, pela secretaria e assessorias desta Unidade Jurisdicional, pois são dezenas, centenas, quiçá milhares, de processos que tratam de demandas desta natureza (seguro-defeso), obstaculando o normal fluxo, com análise e julgamento, de outros milhares de processos que tratam de outras matérias de ordem previdenciária, assistencial e de saúde, abarrotando ainda mais o Poder Judiciário, em especial os Juizados Especiais Federais. Nesse tom, declaro prescritas as prestações relativas a período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da presente demanda.” III. DISPOSITIVO. Ante as razões acima alinhadas, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas relacionadas ao seguro-defeso 2016/2017, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conjunto Residencial Portal Do Iguaçu x Laerzio Cezario Da Silva e outros

ID: 305809294

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-70.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO IGUAçU

Polo Passivo:

LAERZIO CEZARIO DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ TADEU SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LICIA GREGORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELIA APARECIDA KUCHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-70.2017.8.16.0194 Processo: 0004767-70.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$87.482,22 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO IGUAÇU representado(a) por KIRILA KOSLOSK Executado(s): ESPÓLIO DE LAERZIO CEZARIO DA SILVA representado(a) por JOSE TADEU SILVA, GENOR CEZARIO DA SILVA SOBRINHO, RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA, CYNTHIA FERNANDA SILVA DA ROCHA, DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA representado(a) por JOSE TADEU SILVA, GENOR CEZARIO DA SILVA SOBRINHO, LICIA GREGORIO, RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA, CYNTHIA FERNANDA SILVA DA ROCHA, DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 277.1) em que a parte executada arguiu a ilegitimidade ativa do Condomínio exequente para cobrança de taxa condominial, bem como a prescrição da pretensão executiva. O Condomínio exequente rechaçou os argumentos apresentados pela parte executada (mov. 288.1). 2. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. Considerando que a ilegitimidade ativa e a eventual ocorrência de prescrição podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, pois se tratam de matérias aferíveis de plano, razão pela qual passo a analisar. Pois bem. A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” Nesse sentindo, o art. 18 do NCPC estabelece “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” Dessa forma, conclui-se, em regra, que a legitimidade ad causa se verifica através dos sujeitos da relação jurídica material posta em juízo. In casu, verifica-se que as partes da relação jurídica material são as mesmas da relação jurídica processual, tendo em vista que se trata de cobrança de taxas condominiais, tendo como credor/exequente o condomínio e devedor/executado o condômino. Assim, ainda que o condomínio possua contrato de antecipação de taxas condominiais com empresa administradora, essa é mera mandatária, que atua intermediando o recebimento das parcelas condominiais em favor de terceiro, qual seja, o próprio condomínio. É cediço que a sub-rogação é a transferência da qualidade do direito de credor ao terceiro que efetuou o pagamento de uma obrigação de outrem. Nas lições de Sílvio de Salvo Venosa: “O termo sub-rogação significa, em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss(antigo, arts. 985 ss) do Código faz substituir o sujeito da obrigação. (...) No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalta evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro”. (In DireitoCivil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª ed. São Paulo:Atlas, 2004. p. 59/60)”. Os artigos 346 e 347 do Código Civil dispõem duas modalidades de sub-rogação, a convencional e a legal, in verbis: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. No caso da sub-rogação convencional, que seria a hipótese tratada nos autos, dar-se-ia esse tipo de substituição apenas quando for expressa, porquanto não se presume. Ou seja, a sub-rogação deve vir expressa no ajuste entabulado entre as partes, pois, do contrário, não há falar-se na transferência de direitos, permanecendo o titular originário do crédito como parte legítima para a cobrança do crédito. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXASCONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIOVERIFICADA. SUB-ROGAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADAEM COBRANÇA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO PROPTER DÍVIDA QUEPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.ACOMPANHA O BEM. COTAS REM. CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002.INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DA PRETENSÃOEM 02/02/2009. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A 02/02/2004PRESCRITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007197-61.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:(destaquei).Domingos José Perfetto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 04.04.2019) No presente caso, a cláusula 4º, dispõe expressamente que o contrato firmado entre as partes não importa em sub-rogação ou cessão de direitos: No presente caso, o que se verifica é tão somente a contratação de empresa para prestação de serviços e antecipação de valores, o que não afasta a legitimidade ativa do condomínio apelado, porquanto o fato de se valer da empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de garantia de pagamento, não constitui sub-rogação em favor desta e sim simples prestação de serviço. Desta feita, não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. Com relação à prescrição alegada, cabe ressaltar que há diferença entre prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. A prescrição é abordada nos artigos 189 a 206 do Código Civil, com os prazos definidos, especificamente, pelos artigos 205 e 206 do Código Civil. O artigo 189 do Código Civil prevê: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Isso significa que, se o titular do direito permanecer inativo, como consequência, perderá a pretensão que teria na esfera judicial. O conceito de prescrição influencia diretamente o processo. Mesmo que a pretensão de reparação do direito material ferido tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a realização do direito reconhecido judicialmente não se prolonga indefinidamente. O exequente deve adotar as medidas necessárias para obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal promulgou a súmula 150, que estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O artigo 523 do Código de Processo Civil afirma claramente que em caso de condenação em quantia certa, ou já determinada em liquidação, e em caso de decisão sobre parte incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença será feito a pedido do exequente, sendo o executado notificado para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Isso implica que o exequente deve tomar a iniciativa de fazer valer o direito que lhe foi assegurado na fase de conhecimento. Se a parte interessada não tomar as medidas cabíveis e necessárias dentro do prazo legal, a sua pretensão para exigibilidade do título executivo judicial ou extrajudicial é extinta. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL) E PROSSEGUIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO EVENTUAL DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA E AOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, POR NÃO SER POSSÍVEL COMPELIR A PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0025635-59.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.10.2023)." “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC – PRAZO QUINQUENAL PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECORRIDO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000402-65.2006.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021)." No caso dos presentes autos, observa-se que a presente execução foi ajuizada no dia 08/05/2017, tendo como objeto as taxas condominiais inadimplidas e vencidas a partir do dia 10/08/2015 até 10/04/2017. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, conforme Súmula 949 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se a inexistência de ocorrência da prescrição, haja vista que ajuizada a ação dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Além disso, cabe salientar que o prazo prescricional foi interrompido no dia 23/05/2017, em conformidade com o art. 202, inciso I, do Código Civil, em razão do despacho que determinou a citação da parte executada. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 3. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no mov. 277.1. 4. Ultimado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao curso do processo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pg D´Investimentos Ltda. x Auditor Fiscal Da Receita Estadual Do Paraná e outros

ID: 275643559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004767-77.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PG D´INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá DIRETOR SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-77.2025.8.16.0004 Processo: 0004767-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$135.223,60 Impetrante(s): PG D´INVESTIMENTOS LTDA. Impetrado(s): AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DIRETOR SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PG D´Investimentos Ltda. impetrou o presente mandado de segurança preventivo contra ameaça de prática de ato coator pelo Delegado da Receita Estadual do Paraná em Ponta Grossa, alegando, em resumo, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a compra e venda de imóveis próprios; b) celebrou Escritura Pública de Dação em Pagamento com a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., por meio da qual a Skye lhe deu em pagamento determinados imóveis de sua propriedade (24 Lotes do Condomínio Residencial Skye Laguna Park), a fim de viabilizar a quitação de determinados mútuos celebrados entre as partes; c) os valores dos lotes foram individualmente declarados pelas partes no teor da Escritura Pública de Dação em Pagamento, totalizando a importância de R$ 1.948.137,43 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos); d) o valor dos débitos oriundos dos mútuos feitos à Skye perfazia a importância nominal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e) ocorre que a Prefeitura de Ponta Grossa, unilateralmente, cobrou o ITBI com base nos valores venais por si atribuídos aos lotes (total de R$ 5.380.590,00), fixando as bases de cálculo em importâncias totalmente dissociadas das declaradas na escritura pública, o que gerou a cobrança do ITBI na excessiva quantia de R$ 107.611,80 (cento e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos); f) tendo em vista a urgência para o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento, recolheu o valor exigido para o ITBI; g) o que se busca afastar é o ato coator consubstanciado na desarrazoada exigência do pagamento de ITCMD em uma operação que sequer configura doação; h) após a lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, encaminhou a referida documentação juntamente com as guias e os comprovantes de recolhimento do ITBI ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para promover as devidas averbações e transferência de propriedade junto às matrículas dos referidos 24 imóveis, todavia, o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa emitiu a Nota de Diligência nº 2370, por meio da qual exigiu a apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento do ITCMD – ou de comprovante de desoneração fiscal – em virtude da diferença entre o valor da dívida e o valor de avaliação dos imóveis; j) em razão de ter o Município de Ponta Grossa unilateralmente avaliado os lotes em R$ 5.380.590,00 – quantia consideravelmente superior à disposta na Escritura Pública de Dação em Pagamento, o 1º Registro de Imóveis entendeu que a diferença entre o mencionado valor de avaliação dos lotes (R$ 5.380.590,00) e o valor do débito contraído pela Skye (R$ 2.000.000,00) importaria doação, motivo pelo qual solicitou a comprovação do recolhimento do ITCMD sobre tal diferença ou, alternativamente, de certidão de desoneração fiscal; k) o Fisco Estadual não pode exigir o pagamento de ITCMD em operação que dissocia-se totalmente de doação; l) deve ser declarada a inexigibilidade do ITCMD, inclusive com o reconhecimento da ausência de fato gerador, impedindo a indevida cobrança do imposto; m) deve ser concedida a medida liminar para declarar a inexigibilidade do ITCMD em razão da transferência dos imóveis ou suspender a exigibilidade do ITCMS; n) a não concessão da liminar ocasionaria imensuráveis prejuízos, visto que se veria impossibilitada de registrar o título na matrícula imobiliária, permitindo inclusive que a outra parte do negócio jurídico venda os lotes ou realize negócios de natureza distinta com terceiros. Requereu a impetrante a concessão da medida liminar para que se declare a inexigibilidade do ITCMD em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., viabilizando o registro da Escritura Pública perante o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa. Subsidiariamente, requereu a concessão da liminar para que se declare a suspensão da exigibilidade do ITCMD exigido em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). No mov. 13.1 foi determinada a emenda da petição inicial, declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública de Curitiba e remetido o processo a este Juízo (mov. 19.1). A impetrante apresentou emenda da petição inicial no mov. 14.1, retificando o polo passivo da demanda. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a emenda da inicial apresentada no mov. 14.1. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, passando a constar como impetrado o Delegado da Receita Estadual do Paraná em Ponta Grossa. Anotações e comunicações necessárias. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, com suspensão do ato que deu motivo ao pedido, é necessário que o fundamento apresentado seja relevante e que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final do processo. Da análise da documentação que instruiu o presente feito e em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Objetiva a parte impetrante afastar a exigência do pagamento de ITCMD decorrente de dação em pagamento firmada com a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Alega que já recolheu ITBI sobre o valor total estipulado pelo Município de Ponta Grossa, sendo ilegal o ato da autoridade coatora em exigir o pagamento de ITCMD sobre a mesma operação, configurando bitributação. Verifico que o fundamento apresentado pela impetrante é relevante, na medida em que há aparente ilegalidade no ato da autoridade coatora em exigir a cobrança de ITCMD na relação jurídica firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos. Em 09/05/2025 a Impetrante celebrou Escritura Pública de Dação em Pagamento com SKYE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., por meio da qual a SKYE deu em pagamento à ora Impetrante 24 Lotes do Condomínio Residencial Skye Laguna Park, a fim de viabilizar a quitação de determinados mútuos celebrados entre as partes, indicando como valor total dos imóveis a importância de R$ 1.948.137,43 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Por sua vez, o valor dos débitos oriundos dos mútuos feitos pela Impetrante à SKYE perfazia a importância nominal de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme os instrumentos contratuais juntados ao processo no mov. 1.8. Todavia, o Município de Ponta Grossa cobrou o ITBI com base nos valores venais por si atribuídos aos lotes, no total de R$ 5.380.590,00, o que gerou a cobrança do ITBI na quantia de R$ 107.611,80 (cento e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos). Conforme verifica-se dos comprovantes juntados no mov. 1.5, a impetrante efetuou o recolhimento do valor cobrado. Ocorre que ao encaminhar a documentação para o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento, o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, para promover as devidas averbações e transferência de propriedade junto às matrículas dos 24 imóveis, emitiu a Nota de Diligência nº 2370, por meio da qual exigiu a apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento do ITCMD – ou de comprovante de desoneração fiscal, em virtude da suposta diferença entre o valor da dívida (R$ 2.000.000,00) e o valor da avaliação dos imóveis (R$ 5.380.590,00). Entendeu o 1º Registro de Imóveis que a diferença entre o valor de avaliação dos lotes (R$ 5.380.590,00) e o valor do débito contraído pela SKYE em face da Impetrante (R$ 2.000.000,00) importaria doação, motivo pelo qual solicitou a comprovação do recolhimento do ITCMD sobre a diferença ou, alternativamente, de certidão de desoneração fiscal. Relevante a alegação da Impetrante no sentido de que uma mesma operação não pode ser objeto de ITBI e ITCMD, em observância ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 154 da Constituição Federal. A cobrança de ITCMD acarreta, em tese, uma bi-tributação, porquanto a Impetrante já recolheu ITBI sobre a mesma operação. A tributação de uma mesma operação econômica por entes distintos, em tese, configura invasão de competência constitucional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALOR FISCAL (VENAL) DISTINTO SEM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (SEM TORNA). NEGOCIO CAUSAL DIFERENTE DA COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS DESINFLUENTE NO ENCONTRO DE VONTADE DOS PERMUTANTES, PARA O QUE PESARAM OUTROS ANSEIOS SUBJETIVOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. PERMUTA DE IMOVEIS RURAL QUE ENVOLVE OUTRAS PECULIARIDADES TAIS COMO TIPO DE SOLO, PREPARO PARA LAVOURA E PECUÁRIA, CULTURA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELAÇÃO PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM NO DIÁLOGO TRANSACIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA E COMPLEMENTAR DE ITBI E DE ITCMD QUANDO NÃO COMPROVADO EVENTUAL BURLA TRIBUTÁRIA, COMPETÊNCIA ESTA ATRIBUÍDA AO ENTE FISCAL E NÃO AO OFICIAL NOTARIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL ITCMD AFASTADA. ITBI JÁ RECOLHIDO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DETERMINANDO QUE O OFICIAL REGISTRADOR PROMOVA A LAVRATURA DO TÍTULO PERANTE O FOLIO REAL. SUCUMBÊNCIA INVERSÃO. HONORÁRIOS FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – 3ª C. Cível; Data de Julgamento: 27/10/2023). Destaquei Portanto, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, observa-se a ocorrência de ameaça de violação a direito líquido e certo da Impetrante, impondo-se a suspensão da exigência do recolhimento de ITCMD sobre a relação jurídica de transferência dos imóveis objeto da escritura pública de dação em pagamento. Presente também o perigo da demora, diante do vencimento das guias para o recolhimento do ITCMD em 19/05/2025 - mov. 1.10. Pelas razões expostas, DEFIRO a medida liminar pleiteada na petição inicial para determinar a suspensão da exigibilidade do ITCMD exigido em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, viabilizando o registro da Escritura Pública perante o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais. Oficie-se com urgência ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para ciência a respeito da suspensão da exigibilidade do ITCMD. Notifique-se a autoridade coatora indicada na petição inicial, enviando-lhe a inicial com cópias dos documentos apresentados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Com as informações, diga a impetrante em cinco dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-61.2021.4.03.6326

ID: 317928530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-61.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAPUCCI PIVETTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCO ROVAI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-61.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO CAPUCCI PIVETTA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-61.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO CAPUCCI PIVETTA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO ROVAI FILHO - SP435755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-07.2021.4.03.6344

ID: 318154728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-07.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVALDO REGIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-07.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-07.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCELA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVALDO REGIO GONCALVES - SP433759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004767-29.2019.4.03.6327

ID: 319853143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004767-29.2019.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-29.2019.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RICARDO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004767-29.2019.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RICARDO RODRIGUES ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD - SP272415 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes