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Fabio Bueno Domingues e outros x Anuar Gantus e outros

ID: 324053106

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007069-68.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DOMINGUES MELLANY AMANDA MAINARDES DOMINGUES

Polo Passivo:

ANUAR GANTUS MARIA APARECIDA KIRCHNER

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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ADRIELE CAROLINE ANDRADE

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JOAO PAULO HENNEBERG

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TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

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JULIANO RIBEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007069-68.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$117.335,70 Autor(s): FABIO BUENO DOMINGUES (RG: 125907415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.895.359-89) Rua Paulino Primo Nadal, 291 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.022-424 MELLANY AMANDA MAINARDES DOMINGUES (RG: 165000480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 155.326.169-06) representado(a) por FABIO BUENO DOMINGUES (RG: 125907415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.895.359-89) Rua Paulino Primo Nadal, 291 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.022-424 Réu(s): ANUAR GANTUS (RG: 171009561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.198.607-25) Rua Vereador Ernâni Batista Rosas, 1735 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-150 MARIA APARECIDA KIRCHNER (RG: 45883167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 675.856.399-53) Rua Vereador Ernâni Batista Rosas, 1735 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-150 I – RELATÓRIO Os autores ingressaram com a presente ação relatando que no dia 24.12.2023 trafegavam pela Rua do Rosário, nesta cidade, com a motocicleta YS 150, placas SEP-5F36, quando o réu Anuar Gantus que conduzia o veículo Toyota CCross, placas SEB-6B20, de propriedade da ré Maria Aparecida Kirchner, pela Praça Barão do Rio Branco, sentido Rua Coronel Bittencourt, no cruzamento com a Rua do Rosário, avançou o sinal vermelho, causando violenta colisão com a motocicleta. Afirmaram que foram socorridos pelo SAMU, e a autora foi encaminhada à Santa Casa da Misericórdia, recebendo atendimento médico de emergência, pois sofreu concussão, restando internada na Unidade de Terapia Intensiva. Apontaram que o autor foi encaminhado à UPA Santana, recebendo atendimento médico, onde foram constatadas fraturas de punho e escápula. Arguiram que os réus não ofereceram qualquer tipo de auxílio aos autores. Discorreram que o autor ficou impossibilitado de exercer o seu trabalho como pedreiro, pois em decorrência das lesões advindas do acidente, ficou afastado por 45 dias. Pontuaram que, após o autor retornar ao trabalho, teve que ser direcionado para outra função, pois não está apto a desempenhar as funções anteriores ao acidente. Sustentaram a responsabilidade do réu, vez que avançou o sinal vermelho, dando causa ao acidente. Argumentaram a responsabilidade da ré, vez que é a proprietária do veículo envolvido no acidente. Argumentaram que a situação narrada lhes causou abalo moral, passível de indenização. Aduziram que tiveram gastos com medicamento e que o conserto da motocicleta foi orçado em R$ 17.278,00. Pugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Requereram a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais, morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos (ev.10.1). Os réus foram devidamente citados (ev.26.1 e 27.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.29.1). Os réus apresentaram defesa (ev.31.1) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da ré Maria, vez que entregou seu veículo para quem é devidamente habilitado, gerando a presunção de que este era apto a conduzir, não havendo qualquer hipótese legal que enquadre a responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente. No mérito, afirmaram que pelos registros das câmeras de monitoramento não é possível visualizar se o sinal estava verde, amarelo ou vermelho para o condutor do veículo que transitava pela Rua Coronel Bittencourt. Apontaram que a testemunha Mariana apresentou divergência das declarações, não havendo certeza de que o réu avançou o sinal vermelho e foi responsável pelo acidente. Alegaram que o réu permaneceu no local do acidente, até os autores serem encaminhados para atendimento médico hospitalar. Sustentou que não há nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado. Refutaram a ocorrência de abalo moral. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.34.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.35.1), houve manifestação no ev.39.1 e 41.1. O Ministério Público exarou parecer no ev.46.1. O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar arguida, a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da prova oral (ev.50.1). A audiência de instrumento e julgamento foi realizada, com a tomada de depoimento pessoal do autor e a inquirição de três testemunhas (ev.113.1). As partes apresentaram alegações finais (ev.121.1 e 123.1). O Ministério Público exarou parecer no ev.128.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão dos autores, de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais, está calcada na alegação de que a culpa pelo acidente é do réu, o qual avançou o sinal vermelho e colidiu com a motocicleta, devendo responder pelos danos a que deu causa. Os réus, por sua vez, refutaram a alegação de culpa pelo acidente, argumentando que os vídeos colacionados não indicam se o sinal estava vermelho e a testemunha ouvida em sede policial não tinha certeza de que o sinal do autor estava verde. Negaram a existência de abalo moral. a) Da culpa pelo acidente Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Segundo os artigos 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. E para que haja configuração do ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível, dentre outras hipóteses, que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. Em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC a título de dolo e culpa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A culpa, em sentido estrito, pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). Como prova do acidente, os autores juntaram aos autos o boletim de ocorrência (ev.1.12) e vídeos que demonstram o momento da colisão (ev.1.37/1.38). Além disso, há a declaração de uma testemunha ocular (1.13). Há também os prontuários e exames médicos dos autores (ev.1.15/1.30), nota fiscal de compra de medicamentos (ev.1.31) e orçamento para conserto da motocicleta (ev.1.32/1.35). Foi produzida prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de três testemunhas (ev.113.2/113.6). Em seu depoimento, o autor relatou que que é pai da Mellany, que à época do acidente estava com 12 anos; que parou no semáforo na Ultrapack, que o sinal abriu e que os sinais daquelas ruas abrem contínuo; que quando chegou na Rua do Rosário se deparou com o automóvel; que tem um semáforo na rua que ocorreu o acidente; que quando passou o sinal estava verde; que a velocidade máxima permitida no trajeto é 50km, mas não lembra qual era a velocidade que estava; que quem dirigia o veículo era o Sr. Anuar; que, como sequela, não ergue mais peso, devido a fratura da escapula; que sua filha ficou bastante traumatizada, inclusive, até hoje; que sua filha ficou 7/8 dias internadas, mas não tem sequela física; que ficou 1 dia hospitalizado; que não fez cirurgias; que trabalhava como pedreiro registrado anteriormente, recebendo uma média de 3 mil; que ficou afastado por 45 dias e recebeu auxilio acidente do INSS, por volta de 2 mil; que, posteriormente, ao retornar ao trabalho, ficou em outra função, devido a restrição médica de não conseguir levantar mais peso; que foi mandando embora do emprego após 1 mês do retorno e ficou fazendo “bicos”, praticamente, por 2024 inteiro; que recebeu seguro desemprego, no valor de um salário mínimo; que, à época que fez “bicos”, recebia, em média, 2 mil reais contando com o seguro; que recebeu o seguro por 4 meses; que em 2025 entrou em uma empresa de manutenção; que a moto era sua, mas não foi consertada e está abandonada; que o valor do orçamento para o conserto era, por volta, de 17 mil, sendo este o valor da moto também; que não recebeu o seguro DPVAT, que está suspenso e não está pagando; que a Mellany tem pavor de moto e nunca mais andou; que não sabe informar se a Mellany ficou com alguma restrição, pois não tem muitas informações sobre ela; que, hoje em dia, não tem desejo de andar mais de moto e tem medo; que não mora com a Mellany; que a Sr.Maria mandou ele ligar para seguradora, o que foi feito e que o rapaz que o atendeu informou que o cliente não se sente culpado; que em nenhum momento a Sr.Maria e o motorista assumiram culpa pelo acidente; que, após o acidente, ligou para o Sr.Anuar e ele falava que estava preocupado com a Mellany; que o Sr.Anuar não falou o que aconteceu no acidente; que ficou por um momento inconsciente no momento do acidente; que não falou com o Sr.Anuar no momento do acidente; que a Sra. Mariana estava trafegando na mesma via que ele e acredita que ela estava atrás dele; que não lembra de Mellany passou por cirurgia; que o Sr.Anuar permaneceu no local; que não lembra quanto tempo demorou para chegar socorro no local. A testemunha Mariana Aurora Almeida Correa afirmou que presenciou o acidente; que conhece a esposa do Sr. Fábio, mas só conhecia ele de vista; que não conhece o Sr. Anuar e a Sra. Maria; que, na via do acidente, estava no sentido da moto e ,entre o seu veículo e a moto, tinha outros dois veículos; que estava do lado esquerdo e a moto do lado direito; que estava descendo a Rua do Rosário; que acredita que o sinal já tinha aberto, pois no semáforo do posto, viu os veículos andando, então provavelmente todos os sinais estavam aberto; que o sinal do cruzamento estava verde; que não falou com o motorista do veículo; que soube que a Mellany ficou em estado grave e que o Sr. Fábio ficou fraturado; que soube que o Sr. Fábio ficou um tempo sem trabalhar e que pelo que sabe ele era pedreiro; que quando chegou ao local não tinha ninguém prestando socorro; que uma moça, que era médica, apareceu para prestar ajuda a Mellany; que acredita que o socorro chegou, no máximo, 5/10 minutos; que confirma que o sinal estava aberto para moto, conforme depoimento prestado na delegacia. Que viu o sinal abrir do posto, depois da Ultrapack. A testemunha Suzi de Paula Silva informou que conhece o Sr. Fábio e Mellany da igreja; que não presenciou o acidente; que só viu o motorista quando todos estavam indo para hospital e que, para ela, ele não falou nada sobre o acidente; que não falou com ninguém sobre o acidente no dia; que o Sr. Fábio falou que estava passando e o carro furou a preferencial; que, à época, Mellany ficou afastada da igreja, pois estava internada e que ela tinha trauma de sair de casa, não sabendo informar se ainda tem; que não tem visto Mellany na igreja; que o Sr. Fábio ficou um problema no ombro e lembra dele mancando na igreja; que o Sr. Fábio era autônomo, à época, trabalhando como pedreiro; que o Sr. Fábio ficou sem trabalhar e que fizeram uma ajuda para ele na igreja; que a moto deu “PT”, pois no dia chamou os meninos da igreja para carregar a moto até a igreja. A testemunha Alessandra Kelly Soares de Freitas afirmou que conheceu o Sr. Anuar e a Sra. Maria no dia do acidente; que foi a médica que prestou os primeiros socorros a Mellany; que o Sr. Anuar estava lá, fora do veículo, quando ela chegou; que o Sr. Anuar conversou com pessoas que estavam circulando, mas não se recorda de ter escutado algo; que não viu o acidente, apenas escutou, pois foi na esquina da sua casa; que recorda de ter escutado o som de aceleração da moto, não sabendo dizer a velocidade; que, na avaliação inicial, aparentemente, Mellany não tinha sequelas; que quando chegou o socorro especializado, se retirou; que não sabe se o Sr. Fábio teve sequelas; que o Sr.Anuar e Sra. Maria foram a sua casa para perguntar se a câmera da sua casa tinha a gravação do acidente, mas não tinha, pois só funciona ao vivo, não grava; que quando chegou ao local Mellany não estava consciente e usava capacete que parecia ser de adulto; que um trauma de alto impacto pode fazer o cérebro se deslocar um pouco. Do conjunto probatório, observa-se que as partes se envolveram em acidente no cruzamento entre as Ruas Coronel Bitencourt e Rua do Rosário, e os autores atribuem a responsabilidade ao réu, vez que realizou o cruzamento quando o semáforo estava vermelho. Pelos vídeos colacionados não é possível identificar se o semáforo estava verde, amarelo ou vermelho para o réu (ev.1.37/1.38). Entretanto, a testemunha ocular ouvida em audiência, Sra. Mariana, confirmou que transitava na via em que trafegavam os autores e visualizou, do posto, que se localiza na rua acima, que o sinal estava verde para os autores. Embora os réus tenham arguido a existência de divergência no depoimento da testemunha, não é o que se constata no caso em tela, já que esta foi clara e contundente ao afirmar que o sinal estava aberto para o autor, não apresentando nenhuma incerteza. Inclusive, nem mesmo o réu, condutor do veículo, nega a versão de que cruzou o sinal vermelho, apenas arguindo que não há como ter certeza de que o sinal estava vermelho. Ainda, importante consignar que a testemunha Mariana se encontrava na mesma via e próxima da motocicleta dos autores, que o tempo estava bom e claro, o que lhe possibilitava ver a dinâmica do acidente. Assim, pela prova produzida nos autos restou demonstrado que o réu avançou o sinal vermelho, já que infringiu a norma disposta no art.208 do CTB: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: Desse modo, impõe-se o reconhecimento da culpa dos réus. b) Dos danos materiais O dano material é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. O dano patrimonial pressupõe sempre ofensa ou diminuição de certos valores econômicos. No presente caso os danos materiais consistem no montante necessário para o conserto da motocicleta, na quantia de R$ 17.278,00 e a quantia arcada com medicamentos, no valor de R$ 57,70. Os réus não impugnaram os valores, aplicando-se o disposto no art.341 do CPC. No entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito, e considerando que o montante a ser dispendido para conserto da motocicleta é maior do que o valor do próprio bem na Tabela Fipe na época do acidente, a indenização em relação ao veículo deve se limitar a tal patamar, com os devidos consectários legais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS (2). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ NO ACIDENTE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS MONTANTES INDENIZATÓRIOS . PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO VEÍCULO LIMITADO AO TETO DA TABELA FIPE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CAPACETE. AUTORA QUE COMPROVOU OS GASTOS COM LOCOMOÇÃO ENQUANTO AGUARDAVA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0000992-66 .2022.8.16.0131 Pato Branco, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO . CRUZAMENTO SINALIZADO. CONDUTOR REQUERIDO QUE AVANÇÕU SINAL VERMELHO. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR . DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO VEÍCULO QUE SUPERA O PREÇO DE MERCADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE FICAR LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO, DESCONTADA A IMPORTÂNCIA DO SALVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1601876-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 08 .02.2018) (TJ-PR - APL: 16018761 PR 1601876-1 (Acórdão), Relator.: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 08/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2205 22/02/2018) Desse modo, restando demonstrada a culpa do réu, diante da prova da culpa, do nexo causal e dos danos, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial quanto aos danos materiais. c) Dos danos morais O dano moral constitui uma lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada por fato lesivo. É o dano que não produz qualquer efeito patrimonial, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. Diante de sua configuração, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar sua reparação pecuniária, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. Os autores sustentam que a autora permaneceu internada em UTI, sentiu dores, vários dias em crise, confusão mensal e concussão cerebral sofrida, inclusive com coágulo em razão do acidente; já o autor sofreu fatura em um dos punhos e escápulas, o que lhe impossibilitou de trabalhar por 45 dias e não sabe se poderá ter vida normal como antes do acidente. Pelo que consta dos autos, o autor sofreu fratura em punho e escápula, recebendo liberação na mesma data do acidente (ev.1.16). Além disso, embora tenha recebido alta para retorno ao trabalho, teve restrição para evitar grandes esforços (ev.1.28), o que contraria o cargo que atuava na época, vez que era pedreiro (ev.1.8). Já a autora tinha na época do acidente 12 anos de idade, chegou para atendimento médico com oscilação de nível de consciência, agitada, confusa e chorosa e ficou por mais de 4 dias internada a fim de fosse realizada a vigilância neurológica, inclusive passando o Natal internada (ev.1.23). Cahali traz como definição de dano moral “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, tratando-se de dano “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” [2]. Assim, considerando que ambos os autores sofreram lesões decorrentes do acidente, a idade da autora na época do acidente - o que acarreta uma maior dificuldade em entender os fatos da vida e que esta permaneceu internada, é inconteste a ocorrência de abalo moral, não podendo o acidente em tela ser considerado mero dissabor. Em casos análogos: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ACIDENTE DE TRÂNSITO –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (ESTADO) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE BURACO NA PISTA, AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA – CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA – SEM LESÃO CORPORAL – DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)- SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REFORMA EXCLUSIVAMENTE PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido . (TJ-PR 00001244820228160209 Francisco Beltrão, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 23/11/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO . ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO (1). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO SERVIDOR. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM DESACORDO COM RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM READEQUAÇÃO, QUE RESULTOU EM LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR . PROVA DE QUE A CHEFIA EXIGIA A REALIZAÇÃO DA TAREFA QUE CULMINOU NO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA . DANO “IN RE IPSA”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO AUTOR (2) . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. DANO QUE CAUSOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANO MORAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO . SÚMULA Nº 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO (1) DESPROVIDO E RECURSO (2) PROVIDO. (TJ-PR 00050857020198160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR – DANOS MORAIS IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – MONTANTE INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPORTE MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de acidente de trânsito com vítima por decorrer de ofensa à integridade física da pessoa, ou seja, independe de demonstração do dano concreto, necessitando apenas da demonstração do fato, ora incontroverso nos autos. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógicas e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais dos ofendidos, necessária a manutenção da indenização fixada na sentença referente aos danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que se mostra razoável e proporcional . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012132-76.2017.8.16 .0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00121327620178160130 Paranavaí 0012132-76.2017.8.16 .0130 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito do réu e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[3]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[4], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, a autora estudante e o autor pedreiro na época dos fatos, o réu aposentado e a ré de qualificação desconhecida; b) da repercussão do fato na vida pessoal de cada um dos autores; c) da potencialidade da ofensa; e, por fim; d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 para o autor e R$ 8.000,00 para a autora. III – DECISÃO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487 do CPC, para o fim de: a) condenar os réus a pagar indenização por danos materiais em favor do autor no montante de R$ 15.501,00 referente à motocicleta e R$ 57,70, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC, ambos a partir do evento danoso. b) condenar os réus a pagar indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir do evento danoso; c) condenar os réus a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00a, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir do evento danoso. Ressalte-se que diante da alteração trazida pela Lei 14905/2024 no disposto no art.406 do CC, deverá ocorrer a modulação da aplicação dos índices, isto é, INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024; e a partir de 30.08.2024 IPCA e SELIC com dedução do IPCA, respeitados os devidos termos iniciais. Por fim, diante da sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 14% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria versada (com audiência de instrução), o tempo despendido para a solução da causa (1 ano e quatro meses), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação do serviço (ambos os procuradores residem nesta Comarca), conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. 3. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 20. [3]“Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [4]“Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Penápolis

ID: 333806678

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010015-15.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010015-15.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS AUTORIDADE COATORA: CLEBER ANTÔNIO GRAVA PINTO TERCEIRO INTERESSADO: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de PENÁPOLIS, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.012, ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar na origem para determinar a anotação de baixa em sua CTPS, a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual com o bloqueio de faturas e cauções. Porém, além de o pedido ser indeferido o impetrante foi punido com a determinação para pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão de liminar a fim de que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.415,61 . A liminar pretendida foi parcialmente deferida em 20/03/2025 (id. d39ff63). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido em parte o pedido do impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por contra ato praticado pelo MM. Juízo FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS da Vara do Trabalho de Penápolis, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010126-15.2025.5.15.0124 por ele ajuizada em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO. Na petição inicial da ação de origem o reclamante narra, em síntese, que sua empregadora perdeu o posto de trabalho que mantinha no Ministério Público do Estado de São Paulo onde desempenhava suas funções de vigilante, requerendo a concessão de liminar para determinar a anotação de baixa em sua CTPS,a entrega de guias TRCT e para habilitação no seguro-desemprego ou, ainda, a emissão de alvará com a declaração imediata de rescisão contratual e o bloqueio de faturas e cauções. Os pedidos foram indeferidos na origem que lhe aplicou pena de multa por litigância de má-fé, considerando que a tutela de urgência formulada é vedada pela lei, fundamentando nesse ponto que: ...a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material." - 59bf7fe Diante da referida decisão, o impetrante requer a concessão de tutela provisória de forma liminar para que seja autorizado o saque imediato dos depósitos de FGTS com a liberação do seguro-desemprego e, ainda, para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Vistos e examinados. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória (gênero) do qual decorrem as espécies Tutela de Urgência (Antecipada e Cautelar) e a Tutela de Evidência. Sem embargo da nova racionalização sistêmica dos institutos voltados à concessão de provimentos de urgência pelo CPC, verifica-se da dicção do art. 300 do referido diploma legal que a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, no caso da tutela de urgência concedida antecipadamente, a medida não será deferida caso exista perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, § 3º, do CPC. Depreende-se das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade antecipada, de alvará destinado à movimentação dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) existentes em sua conta vinculada e/ou registro do término do contrato junto à CTPS, assim como a certidão judicial necessária à sua habilitação junto ao programa do Seguro Desemprego. Quanto ao pleito antecipatório de expedição de Alvará destinado a viabilizar a movimentação da conta vinculada do autor, cumpre destacar que a pretensão esbarra no óbice inserto no art. 29-B da Lei federal nº 8.036/90, o qual veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, assim como a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 300 e 497 do atual CPC) que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, do que resulta a indiscutível conclusão no sentido de que o dispositivo legal em análise impõe, como óbice intransponível ao acesso aos valores do FGTS, a prévia existência de um pronunciamento judicial devidamente acobertado pela coisa julgada material. Cumpre destacar que, no aspecto em que estabelece restrições ao deferimento de liminares em mandados de segurança e ações cautelares, assim como a concessão de tutela antecipada, de caráter cautelar ou fundada em elementos de evidência, a constitucionalidade do art. 29-B foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(STF) por ocasião do julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479 e devidamente reafirmada nos autos da Rcl 39196 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/2/2020, Publicação: 2/3/2020), a qual também evidencia tratar se de absoluto sofismo o entendimento artificialmente construído com o objetivo de contornar, de modo ilegítimo, o quanto disposto em lei e já devidamente interpretado pela própria Corte Constitucional, o qual apregoa que a proibição insculpida no art. 29 B da Lei 8.036/90 refere-se apenas a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, ou seja, que a vedação legal teria sido estabelecida tão somente em relação aos requerimentos de concessão de liminares e antecipações de tutela destinadas à liberação do FGTS formulados em ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, o que difere da postulação deduzida com supedâneo em pedido realizado contra ex empregador. Eis o inteiro teor da Rcl 39196, a qual merece ser transcrita, a fim de corroborar que a presente decisão encontra-se em absoluta sintonia com o entendimento consagrado pelo C. STF acerca da matéria: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837.06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470 51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036 /90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instância - via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837 06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) O processo em destaque, está, atualmente, aguardando as contestações, situação que torna à luz ausência de trânsito e julgado; e ainda, afasta o sucedâneo recursal desta reclamação. Sustenta, em síntese, que "é nítida a violação da decisão proferida em ADIns 2382; 2425 e 2479, pois, esta, declina a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outra ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS: '[...]Art. 29 B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS'" (doc. 1, fl. 8). Argumenta, para tanto, que "a Justiça Especializada, por seu órgão de segunda instância não se vinculou aos efeitos das ADIns 2382; 2425 e 2479 o que afrontou a autoridade da decisão da Corte Maior, produzindo a necessidade de interferência do Augusto Tribunal, perante a Justiça laboral" (doc. 1, fl. 8). Requer, ao final, "liminarmente, que seja deferida a suspensão do feito na origem, até a decisão final desta Reclamação, sob pena de prejuízo ao interesse público". No mérito, pede "a procedência da Reclamação, confirmando se a liminar retro, com o imediato cumprimento da decisão cassando a decisão exorbitante de seu julgado proferida pela Justiça do Trabalho, a garantir a autoridade dasADIns 2382; 2425 e 2479 até decisão final da ação trabalhista, como medida adequada à solução da controvérsia (CPC, art. 992 e 993)" (doc. 1, fl. 9). É o breve relato do necessário. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, "l", e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Os paradigmas invocados são as ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que "a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS". Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Com relação ao ponto em debate, fiquei vencido na ocasião, pois, conforme registrei em meu voto, considero que medidas que impeçam a atividade jurisdicional como um todo, nesse caso, em particular, o exercício do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário, infringem a previsão constitucional de inafastabilidade de Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), sendo, por essa razão, inconstitucionais. Não obstante minha posição em sentido contrário, eis a ementa resultante do julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), idêntica nos três julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente (grifei). Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43 /2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: "29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: "a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS - em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI's 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10 /10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Diante de tais circunstâncias, a rejeição do pedido de concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada para fins expedição de alvará destinado ao acesso do autor aos valores do FGTS é medida que se impõe em face da legislação de regência. Verificado que, na hipótese destes autos, intenta o autor a concessão de um provimento de urgência cuja admissibilidade é expressamente vedada por texto expresso de lei, comino-lhe multa por litigância de má-fé, em importe correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a teor do quanto disposto no art. 793-C, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), de vez que configurada a hipótese tipificada pelo inciso I do art. 793-B, deste mesmo diploma legal. No que concerne ao pleito antecipatório de expedição de "alvará" destinado a viabilizar o acesso do autor aos valores do sistema do Seguro Desemprego, observa-se que a prova documental que acompanha a petição inicial não assegura, por si só, a probabilidade do direito, notadamente o enquadramento do autor no quanto disposto no art. 3º, incisos I, III, IV e V, da Lei federal nº 7.998/90, com a redação atribuída pela também Lei federal nº 13.134/2015. Quanto ao pedido de registro do término do contrato junto à CTPS, as alegações da exordial não se mostram devidamente comprovadas, razão pela qual constatam-se ausentes os elementos necessários para a concessão da medida antecipatória. Há de se destacar que inexiste nos autos comprovação da alegada rescisão contratual em 23/12/2024, omissão da qual decorre a necessidade de dilação probatória mais incisiva e da oferta do contraditório para que este juízo decida de forma acertada. Depreende-se, outrossim, das alegações iniciais que o autor pretende a obtenção, por meio de tutela de urgência na modalidade cautelar, de bloqueio de faturas e/ou cauções que a primeira reclamada tenha a receber das contratantes por ele relacionadas a fim de garantir os direitos pleiteados. Analisados os autos, tem-se que não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque o reclamante não conduziu a estes elementos de convicção que demonstrem, de modo inequívoco, a incapacidade financeira da empresa para o fim de honrar seus compromissos e tampouco a existência de indícios da prática de atos, pela parte reclamada, no sentido de desfazer-se do seu patrimônio com o objetivo de frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida, casos em que o bloqueio do numerário se justificaria. Assim, por não verificados os pressupostos indispensáveis à concessão da Tutela de Urgência na modalidade antecipada e cautelar, a teor do art. 300, "caput", do CPC, INDEFIRO, nos moldes das razões acima consignadas, o requerimento formulado pelo acionante. Da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que o autor não cadastrou todos os assuntos correspondentes aos pedidos formulados na inicial. Conforme previsto no Provimento GP-VPJ-CR 001/2023, o qual alterou o Provimento GP-VPJ-CR 5/2023 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: §6º - Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte que esta indique, por meio de petição, os assuntos a serem registrados pela Secretaria, independentemente de despacho do juiz. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende o disposto no artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com a nova redação dada pela Lei Federal número 13.467/2017, eis que o autor deixou de apresentar todos os pedidos de forma individual e/ou líquida. É cediço que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região possui entendimento firme no sentido de que a atribuição de valores individuais a todos os pedidos constitui requisito essencial da petição inicial, consoante redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT, sob pena extinção destes. Entrementes, ainda de conformidade com a jurisprudência da E. Corte Regional, exige-se a concessão, nos casos em que se verifica a possibilidade de extinção do feito sem solução do seu mérito, de oportunidade para a apresentação de emenda à inicial, nos moldes preconizados no art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tudo conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA, POIS AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT E 321 DO CPC. A nova redação do §1º do art. 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação do valor de cada pedido. Não cumprido integralmente o dispositivo, no caso da ação ajuizada a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), deve-se determinar a emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC/2015. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos, para que a requerente atribua valor ao pedido de implantação em folha de pagamento das diferenças salariais. Prejudicada a análise do recurso do Município. (PROCESSO nº 0010696-45.2018.5.15.0124 (ROT), Relatora Desembargadora: ELEONORA BORDINI COCA, data do julgamento: 16/12 /2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Data de Publicação: 19/12/2019.)" Nesse contexto, para fins do art. 840, §1º, da CLT, cumulado com o art. 321 do CPC, deverá o autor apresentar emenda à petição inicial, adequando-a aos termos do referido artigo, sob pena de extinção, sem solução de mérito, dos seguintes pedidos não individualizados e/ou ilíquidos, consoante disposto no parágrafo 3º daquele mesmo dispositivo legal: "Baixa na C.T.P.S (23/01/2025 - projeção aviso prévio); entrega T.R.C.T e seguro desemprego, ou Alvará substitutivo; requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças horas intrajornadas - art. 71 da CLT, com reflexos em DSR, adicional noturno, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa 40%" Verifica-se que o reclamante não atribuiu valor a cada reflexo individualmente, devendo tal ponto ser devidamente ajustado ao preceito insculpido no art. 840, §1º, da CLT, a teor do art. 321 do CPC. Consigne-se, por pertinente, que a remuneração das férias não se confunde com o valor de seu terço constitucional, assim como FGTS não se confunde com a indenização rescisória, dado tratar-se de parcelas distintas que podem até mesmo ser satisfeitas em momentos diversos durante o contrato (por exemplo: no caso das férias, pode o empregador promover a antecipação do terço constitucional sem efetuar o pagamento da remuneração do descanso). Portanto, cada uma das verbas deve ter seu valor especificado individualmente na petição inicial. Destaca-se que também aos pleitos cujo objeto compreende obrigações de fazer deve ser atribuído o respectivo valor, ainda que por estimativa nas hipóteses em que não se faz possível mensurar o valor da indenização devida quando da conversão daquela em perdas e danos na forma do art. 248 do Código Civil Brasileiro. Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante formado pelo valor das pretensões individuais, deverá o autor promover a necessária emenda à inicial a fim de adequá-la aos comandos legais que disciplinam os requisitos básicos da petição inicial. Consigne-se, ainda, que deve o reclamante se atentar para a existência de outros pedidos que venham eventualmente a contar com o mesmo vício, porquanto o rol acima especificado ostenta natureza meramente exemplificativa, devendo o autor também providenciar a regularização destes a fim de adequá-los ao comando emergente do art. 840, §1º, da CLT. O demandante deverá, no prazo de quinze (15) dias, promover a emenda à petição inicial, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, dos pedidos não individualizados, bem como daqueles aos quais não foram atribuídos valores individualizados. Outrossim, deverá, na oportunidade, sanar as irregularidades existentes, indicando todos os assuntos e respectivos códigos referentes aos pedidos deduzidos, a fim de viabilizar à secretaria o cadastramento destes na autuação, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, no tocante aos pedidos em relação aos quais não forem indicados os respectivos assuntos, bem como corrigir a petição inicial, esclarecendo a razão pela qual o valor da causa não atende o quanto definido em lei, conforme determinado. (...) PENAPOLIS/SP, 25 de fevereiro de 2025. CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular" - id. 59bf7fe Pois bem, apesar dos argumentos lançados pelo impetrante, não há como deferir no presente caso a antecipação de tutela ora requerida quanto à liberação de FGTS e habilitação imediata no seguro-desemprego. Atente-se o impetrante que a Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, assim como aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV). Nessa esteira, não há dúvidas de que é necessário assegurar às impetradas o seu direito de defesa, garantindo a observância do devido processo legal. No presente caso depreende-se da narrativa do impetrante que a matéria ainda é controvertida, não tendo havido nem mesmo a formalização da dispensa e emissão de TRCT. Ainda que a empregadora do autor tenha perdido o posto de trabalho com o Estado de São Paulo não se sabe se os trabalhadores foram realocados para outro posto de serviço, devendo ser oportunizada a manifestação da impetrada. Quanto à multa por litigância de má-fé, no entanto, razão lhe assiste. Entendo que não se deve fazer uma interpretação literal do art. 29-B da Lei 8.036/90 e nem dos artigos 80, I, do CPC, e 793-B, I, da CLT. Com efeito, o objetivo precípuo das verbas decorrentes da dispensa, assim como o salário, é o de assegurar a existência minimamente digna da pessoa humana, possuindo caráter alimentar, razão pela qual devem preponderar frente ao art. 29-B da Lei 8.036/90. Dessa forma, deve ser observada a teoria da interpretação conforme a Constituição, e, nessa senda, garantir ao obreiro, quando preenchidos os requisitos legais para tanto, o acesso às verbas a que foi indevidamente privado, como já decidi nos autos do Mandado de Segurança nº 0005794-04.2016.5.15.0000. A aplicação do art. 29-B da Lei 9.036/90 tem aplicação divergente quando se trata de pedido em face do empregador, mostrando-se, com o devido respeito, excessivamente rigorosa a punição aplicada pela autoridade coatora ao realizar uma interpretação literal dos referidos dispositivos. A propósito, menciono precedente desta Seção Especializada no sentido de que a proibição constante do artigo 29-B da Lei nº 8.036/1990 diz respeito a pedidos deduzidos em face do agente operador do FGTS, tanto que é muito comum a concessão de tutelas provisórias em face do empregador para liberação de valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores, como decidido no julgamento do Mandado de Segurança nº 0007069-17.2018.5.15.0000, com voto condutor da Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA proferido em 17/10/2018. Portanto, até mesmo em razão da divergência acerca da aplicação do dispositivo, entendo que não se deve apenar o trabalhador nesse caso. Desse modo, embora não se reconheça no presente caso a plausibilidade necessária para determinação de pagamento/liberação imediato de verbas como quer o impetrante, deve ser afastada a multa aplicada, não se vislumbrando propriamente má-fé do impetrante em sua pretensão. Defiro parcialmente o pedido liminar formulado para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Intimem-se o impetrante e as reclamadas da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 19 de março de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. d39ff63 Ao consultar o andamento processual da Reclamação Trabalhista observo que no dia 02/06/2025 foi proferida sentença acolhendo em parte os pedidos do autor, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente ação, nos termos do item III da Súmula n. 414 do E. TST, in verbis: "Súmula 414 (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Ante o exposto, jugo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido extinguir sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado por FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, conforme fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora Votação Unânime. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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Banco Pan S.A. x Francisca Martins Da Silva

ID: 341722696

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200771-36.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0200771-36.2023.8.06.0166 - Apelação Cível Apelante: Banco Pan S/A Ape… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0200771-36.2023.8.06.0166 - Apelação Cível Apelante: Banco Pan S/A Apelado: Francisca Martins da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A, contra a Sentença de ID. 21194456, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, a qual julgou procedente a pretensão autoral na presente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por Francisca Martins da Silva. Na petição inicial (ID. 21193882), a autora alegou que é titular de um benefício do INSS e que, sem ter dado causa ou celebrado instrumento contratual, constatou que estavam sendo descontadas parcelas de um empréstimo consignado (contrato n° 313470945-4) pela instituição financeira requerida. Por essa razão, pleiteou a declaração da inexistência do referido negócio jurídico e do débito junto à instituição financeira, a repetição de indébito sobre o valor indevidamente descontado e a condenação da parte requerida em danos morais. Após o regular processamento do feito, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda (ID. 21194456), consoante dispositivo abaixo transcrito: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 313470945-4, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (Súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Irresignada, a instituição bancária interpôs recurso de Apelação Cível (ID. 21193881). No mérito, pugna pela legalidade da contratação. Aduz que estão ausentes os requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, defende a sua minoração. Quanto ao dano material, prega que estão ausentes os requisitos para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do recorrido e que, caso se entenda pela nulidade do contrato e necessidade de devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida, requer que tal devolução se dê de forma simples. Em sede de Contrarrazões (ID. 21194463), a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida, tendo em vista a ilegalidade da contratação discutida nos autos. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 21193858), opinando pelo parcial provimento do recurso interposto, com a reforma da sentença no tocante à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos valores descontados a partir de 31/03/2021. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) Da possibilidade de julgamento monocrático Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, verificando se tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, pode o Relator julgar de pronto a questão, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Além disso, quando houver entendimento dominante acerca do tema versado, o Relator também poderá julgá-lo monocraticamente, consoante disposto pela Súmula nº 568 do STJ (Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforme estabelecido pelo Art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. Assim, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de julgamento nesta Corte. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. II) Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua apreciação. III) Da Preliminar de Mérito Preliminarmente, no que diz respeito à alegada ocorrência de prescrição e/ou decadência do direito autoral, incide na hipótese o prazo de cinco anos previsto no art. 27 da Lei consumerista, senão veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tem-se em mente que, sendo a relação de trato sucessivo, a contagem do prazo tem início a partir do último desconto ou cobrança indevida, consoante o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Neste viés, como bem discorreu o órgão ministerial em seu parecer, os descontos iniciaram em fevereiro/2017 e findaram em janeiro/2023, desse modo, o pleito perseguido na vertente demanda, proposta em agosto de 2023, não se encontra fulminado pela prescrição. Preliminar, portanto, não acolhida. IV) Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade/existência de negócio jurídico supostamente firmado entre as partes litigantes. A parte promovente alega que estava tendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma avença que não realizou com o banco réu. Importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ, in verbis: Art. 3º, § 2°, CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe de 08.09.2004). Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva. Especificamente quanto à responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) Em outras palavras, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, faz-se necessário apenas a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa), exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 14 do CDC, quais sejam: tendo o fornecedor prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a demandante apresentou documentos, comprovando a efetivação dos descontos questionados. Tais documentos, ao serem analisados, atestam a veracidade das alegações iniciais quanto à incidência dos referidos abatimentos em seus proventos. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a celebração de contrato, quando realizado com qualquer das partes que não saiba ler nem escrever, independe de escritura pública. Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verificase que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. No presente caso, observo que a parte autora é pessoa analfabeta. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que a instituição financeira tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise do contrato e documentos juntados (ID. 21194462), caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que o instrumento contratual é inválido. Sobre a matéria, colaciono julgados desta Egrégia Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença da 37ª Vara Cível de Fortaleza que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Pedro da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência e impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a presença de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, é inválido por vício na forma exigida para validade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova a regular contratação nem o repasse dos valores ao autor, inexistindo prova de conta bancária em nome deste na instituição indicada. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC), gerando dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 6. Conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), a restituição do indébito deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados posteriormente, não sendo presumível a má-fé antes dessa data. 7. O valor total descontado de R$ 4.373,60 durante 70 meses, ainda que em parcelas mensais modestas, representa comprometimento relevante da renda da parte autora, configurando dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração e impacto do ilícito, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária sobre danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e sobre os danos materiais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0126821-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em 2017 e encerramento em 2023, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a decisão proferida no primeiro grau, para determinar que o banco apelado restitua de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro todas as parcelas descontadas no benefício da apelada que ocorreram após o dia 30/03/2021, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos danos morais, a existência destes pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No presente caso, embora o valor mensal seja aparentemente irrisório, a instituição bancária efetuou os descontos por um período de quase 6 (seis) anos, configurando uma duração significativa que, pelo montante acumulado, revela impacto expressivo. Nesse contexto, não há como considerar os descontos indevidos como um mero aborrecimento, especialmente porque o valor total subtraído ultrapassa o benefício mensal da autora. Dessa forma, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na folha de pagamento do promovente diminuíram sua capacidade financeira, afetando diretamente sua subsistência. Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 3ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO CONSTATADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL DESPROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Sebastião Maurício da Silva (autor) e Banco Pan S/A (réu), em face da Sentença de fls. 251/255, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar (I) se a restituição dos valores efetivamente descontados deve ser realizada em dobro pelo banco réu; (II) se é devida indenização por danos morais, bem como se o valor fixado na sentença, qual seja, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (III) se deve haver compensação dos valores liberados em favor do autor com o eventual montante da condenação; (IV) se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé; (V) a possibilidade de redução do valor da multa imposta por descumprimento da decisão; e (VI) se o termo inicial dos juros de mora para os danos morais e materiais pode ser a data do arbitramento. Razões de decidir: 3. De início, importa consignar que entre os litigantes se tem relação jurídica consumerista, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 4. No caso dos autos, restou comprovado, por perícia, que as assinaturas constantes no contrato apresentado pelo banco réu não partiram do punho do autor, tratando-se, portanto, de assinaturas falsas. Assim, mostra-se acertada a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade do contrato n° 319744275-3. 5. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos que se realizaram após essa data. Assim, altera-se a sentença nesse tocante, apenas para que o banco requerido restitua os valores indevidamente descontados da parte autora de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. 6. Quanto aos danos morais, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à parte autora. 7. Considerando a extensão e a gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas dessa natureza, conclui-se que o montante fixado em primeira instância, em R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro do razoável, razão pela qual mantêm-se o valor da condenação arbitrado em sentença. 8. Em relação ao pedido de compensação de valores, destaco que a decisão recorrida já determinou sua realização, na fase de cumprimento de sentença. 9. No que se refere ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, ressalto que o próprio resultado deste julgamento já é suficiente pra afastar tal pleito. Ademais, saliente-se que a tese de litigância predatória, levantada pela instituição financeira, não restou demonstrada nos autos. 10. Também não merece prosperar o pleito de redução do valor da multa imposta em caso de descumprimento da decisão, por se tratar de valor razoável (R$ 300,00), sobretudo para uma instituição financeira, não se vislumbrando desproporção que enseje sua redução. Insta salientar, ademais, que os descontos indevidos afetam verba alimentar e a suspensão destes é medida que se impõe. 11. No que tange aos juros de mora, tanto para os danos morais quanto materiais, estes devem incidir desde o evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no Art. 398 do Código Civil. Dispositivo: 12. Apelos conhecidos. Recurso do autor desprovido e recurso do banco requerido parcialmente provido. Decisão de origem modificada apenas no tocante à modalidade da restituição dos descontos (simples e em dobro). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200243-30.2022.8.06.0168, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados e o valor descontado mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização, a título de danos morais, deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelante em relação a consumidores atuais e futuros. Dispositivo Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no que diz respeito à repetição do indébito que deverá ocorrer na sua forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos realizados nos proventos do consumidor após essa data, com a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0201901-62.2023.8.06.0101

ID: 325162382

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201901-62.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201901-62.2023.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201901-62.2023.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO, BANCO PAN S.A.APELADO: BANCO PAN S.A., PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos simultaneamente pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Os fatos envolvem contratos de empréstimo consignado (nºs 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0) firmados com pessoa idosa e analfabeta, com descontos em benefício previdenciário, questionando-se a regularidade da contratação pela ausência de assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve incidir a prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura a rogo torna inválidos os contratos firmados com pessoa analfabeta; (iii) definir se é devida a repetição do indébito e em qual modalidade; (iv) verificar se são configurados danos morais pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações consumeristas bancárias onde se discute a própria existência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, incidindo apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, considerando-se como termo inicial a data do último desconto indevido. 4. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados por pessoas analfabetas constitui vício de formalidade que torna inválido o negócio jurídico, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/2002, sendo formalidade indispensável para compensar a hipervulnerabilidade informacional desse grupo social. 5. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela não observância dos requisitos formais para contratação com pessoa analfabeta, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 6. A repetição do indébito deve seguir a modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, restituindo-se de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os posteriores a essa data. 7. Os danos morais não se configuram quando os descontos indevidos representam valor ínfimo (R$ 107,80 mensais ou 8% do benefício), sem demonstração do comprometimento efetivo da renda da parte consumidora, caracterizando mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora não provido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC às ações consumeristas bancárias que discutem a existência da relação contratual, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento. 2. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados com pessoas analfabetas constitui vício de formalidade que torna inválido o negócio jurídico, sendo exigência do art. 595 do CC/2002. 3. A repetição do indébito deve ser simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação temporal do STJ. 4. Descontos de valores ínfimos, ainda que indevidos, não configuram danos morais quando não comprometem efetivamente a renda do consumidor". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 595, 186, 927; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 190.7394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJ-CE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21/09/2020; TJCE, Apelação Cível - 0201631-38.2023.8.06.0101, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da instituição financeira, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Pedro Gonçalves do Nascimento e Banco PAN S.A. contra sentença (id. 15383214) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Pedro Gonçalves do Nascimento contra Banco PAN S.A., nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVOAnte o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade dos contratos nº 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam nos referidos instrumentos; ii) condenar a parte Requerida à restituição em dobro dos valores descontados da parte Requerente, sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. [...] Embargos de declaração (id. 15383220) opostos pelo Banco PAN S.A., com decisão (id. 15383225) rejeitando-os. Apelação cível (id. 15383222) interposta pela parte consumidora objetivando a reforma da sentença para que seja majorado o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação cível (id. 15383230) interposta pela instituição financeira objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, declarando-se regulares os descontos efetuados, ou subsidiariamente, a exclusão do dano moral e restituição na forma simples. Parecer do Ministério Público (id. 18873095) opinando pelo conhecimento das apelações, mas não se manifestando sobre o mérito por tratar-se de matéria patrimonial e ausência de previsão legal. É o que importa relatar. VOTO Conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], passo a proferir o meu voto em linguagem simples. Inicialmente, pontuo que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 86.915[2]) de que a parte que já teve o benefício da justiça gratuita concedido não precisa renovar o pedido a cada recurso ou instância. Assim, considerando que o juízo a quo (de primeiro grau) concedeu o direito de não pagar as despesas do processo ao(à) autor(a), ora recorrente, mantenho a sua concessão e o(a) dispenso de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, já que a isenção das custas também inclui os valores necessários para apresentar o recurso. Dito isso, após verificar que os recursos cumprem todos os requisitos legais[3], como terem sido apresentados no prazo correto, por quem tem direito e com as taxas pagas (id. 15383229) ou isentas, conheço dos recursos e adianto que a apelação interposta pela instituição financeira merece parcial provimento e a interposta pela parte autora não merece provimento. A matéria devolvida a este Tribunal tem como questão central verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados referentes aos contratos de nºs. 308971436-8, 328467720-4 e 343244439-0 (id. 15383192, 15383196 e 15383191) - e o dever da instituição financeira em devolver os valores cobrados (repetição do indébito) e indenizar os supostos danos morais sofridos pela parte autora, que é idosa e analfabeta, além de analisar se devem ser majorados. Esclareço que, antes de analisar o mérito recursal, é necessário apreciara prejudicial de mérito em relação à ocorrência de prescrição, que merece acolhimento. Explico. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, em se tratando de relações consumeristas bancárias, nas quais se discute a própria existência da relação contratual (como é o caso dos autos), aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A respeito, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799862 MS 2019/0062947-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020) [destacou-se] Assim, no caso em análise, verifico que foram impugnados três contratos (id. 15383124) com datas distintas de celebração, variando entre os meses de fevereiro de 2016, julho de 2019 e dezembro de 2020, cuja ação foi ajuizada em outubro de 2023, aplica-se à hipótese a regra das prestações de trato sucessivo, em que a última cobrança ocorreria em mar/2021 (id. 122760467), incidindo, assim, apenas a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada para aplicar a prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Enfrentada a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito recursal. Da análise dos autos, verifico que o juízo a quo identificou a ausência de assinatura a rogo nos contratos, cujo requisito é essencial para instrumentos firmados por pessoas analfabetas. Entendo que a fundamentação utilizada se ancora em precedente do STJ (REsp 1907394/MT) que estabelece a obrigatoriedade desta formalidade para compensar a hipervulnerabilidade informacional. A respeito, cito o julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO . VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART . 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1 . Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto) . 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art . 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6 . Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social . 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9 . O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10 . O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art . 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12 . Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) [destacou-se] Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verifico que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise dos autos, caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que os instrumentos contratuais são inválidos. Diferente não é o entendimento desta Primeira Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(A) Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Camara, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral em relação à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. A respeito cito o julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em fevereiro de 2016, agosto de 2019 e abril de 2021 até março de 2028 (id. 15383124 - págs. 2 e 4), entendo que as parcelas descontadas até 30/03/2021 sejam restituídas na forma simples e as posteriores devem ser em dobro. Por fim, quanto aos danos morais, verifico que o prejuízo mensal experimentado pela parte autora/recorrente, correspondente a um total de R$ 107,80 (id. 15383124) ou 8% do seu benefício, o que traduz quantia ínfima, sem qualquer indício de comprometimento da renda da parte consumidora. Logo, concluo por inexistir um efetivo abalo capaz de repercutir sobre valores extrapatrimoniais, resumindo-se a ocorrência em mero aborrecimento a que ficam sujeitos todos aqueles que compartilham a vida em sociedade, restando, assim, afastada a pretensão indenizatória. Nesse sentido converge a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. A exemplo, cito o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível simultâneos interpostos por Francisco das Chagas dos Santos e Banco BMG S/A, objetivando a reforma da sentença de fls. 155/161, proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo particular em face da instituição financeira. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 4643794406999, conforme delineado na petição inicial, celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. O banco réu juntou a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, acompanhada tão somente da cópia dos documentos pessoais do autor e de uma tabela demonstrativa dos pagamentos referentes ao empréstimo (fls. 113/118). Cumpre salientar que consta na fl. 113 do contrato a impressão digital que supostamente pertence ao demandante, desacompanhada, contudo, da assinatura de um terceiro a rogo e das testemunhas, conforme orienta o art. 595 do Código Civil, vez que o autor é pessoa não alfabetizada, situação comprovada tanto pela documentação pessoal acostada pelo promovente (fl. 32), quanto pelo documento de identidade anexado ao contrato pelo próprio réu (fl. 115). 5. De mais a mais, não se pode perder de vista ainda que o banco requerido deixou de anexar comprovante de envio do crédito correspondente ao instrumento avençado. É fato que a ausência de comprovação de TED ou DOC, disponibilizado em nome do requerente, impossibilita a verificação da validade do contrato que deu ensejo aos descontos no benefício da parte autora, pois, como dito acima, a confirmação da regularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 6. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer a inexistência do contrato questionado e o desconto indevido das parcelas no benefício previdenciário do demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam reparação civil, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ é de que a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). À luz de tais considerações, observa-se que, consoante documento demonstrativo dos descontos efetuados na conta bancária do requerente (fl. 118), o último pagamento foi realizado em dezembro de 2020, ou seja, anteriormente à data de 30.03.2021. Por tal razão, cumpre acolher o argumento do réu/recorrente, de que a repetição do indébito se dê na forma simples. 8. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em tela, houve desconto ínfimo no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 4 parcelas, perfazendo um valor total de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias e, consequentemente, não houve dano extrapatrimonial. 9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201631-38.2023.8.06.0101, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, tão somente, para afastar os danos morais reconhecidos pelo juízo a quo e aplicar a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Considerando a sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios e as despesas processuais sejam rateados na proporção de 70% (fração a ser arcada pela instituição bancária) por 30% (a ser arcada pelo consumidor) sobre o valor da condenação. Ressalvo, entretanto, a condição suspensiva da condenação da parte autora (consumidora), nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1] In CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf. Acesso em: 27 jun. 2025. [2]Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 015244. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2025. [3] Por ser o juízo de admissibilidade prévio à análise do mérito recursal, necessário se faz verificar se a sua análise foi positiva, isto é, se estavam presentes os pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e recolhimento do preparo). Somente no caso de ser negativo, né que a análise do mérito estaria impedida e o recurso não seria conhecido.

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Processo nº 0010898-50.2017.8.06.0126

ID: 256788147

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010898-50.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0010898-50.2017.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0010898-50.2017.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem a observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil. O banco foi condenado à repetição simples do indébito, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do contrato firmado por pessoa analfabeta; (ii) definir se há direito à repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta deve observar a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, pois o contrato não continha assinatura a rogo, tornando-o inválido e evidenciando falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois os descontos indevidos ocorreram antes do marco temporal estabelecido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), não sendo aplicável a devolução em dobro. 6. O dano moral não se configura, pois os descontos mensais eram de valor ínfimo e não comprometeram significativamente a subsistência da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas é inválido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A repetição do indébito decorrente de contrato nulo deve ocorrer na forma simples se os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, conforme o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. O dano moral não se configura quando os descontos indevidos forem de valor ínfimo e não comprometerem a subsistência do consumidor, caracterizando mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 168, 186, 595 e 927; CPC/2015, arts. 85, §2º, 86 e 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/12/2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21/09/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sebastião Bezerra Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença de id. 15511452, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização. Petição inicial e documentos de ids. 15511261 a 15511293, em que o autor objetiva a declaração de nulidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado que não reconhece. Como causa de pedir, alega fraude na contratação, inexistência de consentimento e a vulnerabilidade do consumidor. Despacho de id. 15511311 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contestação e documentos de ids. 15511327 a 15511341 e 15511314, em que a instituição financeira sustenta a validade do contrato e a regularidade dos descontos, pleiteando a improcedência da ação. Sentença recorrida de id. 15511452, subscrita pelo Juiz de Direito Thiago Marinho dos Santos , proferida nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: A) Declarar a inexistência do contrato n° 576692301, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; B) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% em desfavor do requerido e 30% em desfavor da autora, sendo que este último ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. [...] Apelação cível interposta pela parte consumidora no id. 15511456, objetivando a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Apelação cível interposta pela instituição financeira Banco Bradesco Financiamentos S/A no id. 15511459, objetivando a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato e a obrigação de restituição dos valores descontados. Contrarrazões apresentadas no id. 15511471, em que a instituição financeira requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso da parte autora. É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, pontuo que o juízo a quo concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao(à) recorrente, motivo pelo qual mantenho a sua concessão e o(a) dispenso de comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015, já que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso; quanto à instituição financeira, verifico que recolheu o preparo e o comprovou nos ids. 15511463 e 15511460. Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço dos recursos. Passo ao juízo de mérito. Ao Tribunal cabe analisar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado - contrato nº. 576692301 - e o dever da instituição financeira em devolver os valores cobrados (repetição do indébito) e indenizar os supostos danos morais sofridos pela parte autora, que é idosa e analfabeta. Quanto à regularidade da contratação Conforme os autos, a parte autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo bancário (contrato nº 576692301) que ele não reconhece ter firmado. Na sentença, o juízo a quo entendeu que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de validade por ausência da assinatura a rogo, requisito necessário para operações envolvendo pessoas analfabetas, em conformidade com o artigo 595 do CC/2002. Ademais, considerou que houve falha na prestação do serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, foi declarada a inexistência do contrato discutido e o banco foi condenado a restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, sendo indeferido o pedido de indenização dos danos morais. A respeito do tema, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que a celebração de contrato, quando realizado com qualquer das partes que não saiba ler nem escrever, independe de escritura pública. Nesse sentido, cito o seguinte jugado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1862324 CE 2020/0038145-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Ainda sobre o tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Dorival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) Assim, com base no referido IRDR, bem como na atual posição do STJ, verifica-se que não foi tolhida a autonomia de vontade da pessoa analfabeta em contratar, todavia se estabeleceu exigências visando a compensação de sua vulnerabilidade, de forma que, além da aposição de sua digital, conste a assinatura de um terceiro a rogo, bem como a subscrição por duas testemunhas. Isso, porque nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil (CC/2002) dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: CC/2002, art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse ponto, cabe destacar que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, que é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. No presente caso, observo que a parte autora/recorrente é pessoa analfabeta. Logo, embora o banco possa dispor de variados meios para realizar seus contratos de empréstimos, não é razoável que a instituição financeira tenha a plena liberdade de escolha quando negocia com pessoa analfabeta, motivo pelo qual as exigências acima mencionadas devem ser observadas. Da análise do contrato e documentos juntados nos ids. 15511342 a 15511349, caracterizada restou a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou a regular contratação do empréstimo, uma vez que não consta a assinatura a rogo, razão pela qual entendo que o instrumento contratual é inválido. Isso, porque a assinatura a rogo não se confunde e nem pode ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito (STJ - 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 (Info 684). Diferente não é o entendimento desta Primeira Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 804501876, citado na inicial, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/recorrente, visto que, embora a instituição bancária/recorrida tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls. 150/154), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, formalidade indispensável à validade do negócio jurídico. 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrida. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com a instituição financeira/recorrida. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007069-38.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, que alegou a irregularidade na cobrança de tarifa bancária denominada "padronizados prioritários I". A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e em astreintes. 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A instituição financeira não observou os requisitos formais, tornando inválido o contrato celebrado, nos termos dos arts. 166 e 168, §único, do Código Civil. 4. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 5. Repetição do Indébito: Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/03/2021), conforme o entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ); 6. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário do autor, comprometendo seu sustento. Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade, inclusive com relação à correção monetária e aos juros de mora. 7. As astreintes foram arbitradas em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, respeitando seu o caráter pedagógico e coercitivo, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente, sem, contudo, ultrapassar o valor da causa. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0200644-49.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) [destacou-se] Dessa forma, entendo que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da requerente, decorrentes do contrato impugnado. Assim, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação. Quanto à restituição do indébito, sabe-se que os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: CC/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos da conta bancária da parte autora, em razão de contrato nulo, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los. Assim, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reformulado de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, houve modulação dos efeitos do julgado para que o entendimento seja aplicado apenas para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. A respeito cito o julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas com início em abril de 2011 até março de 2013, entendo que as parcelas, por terem sido descontadas antes de 30/03/2021, devem ser restituídas na forma simples. Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Câmara possui entendimento no sentido de que é evidente a perturbação sofrida pelo consumidor ao ver sequenciais de descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco prova de que houve a celebração de qualquer objeto contratual que pudesse ensejar a cobrança dos referidos descontos. A respeito, cito os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES SE ANTERIORES AO DIA 30/03/2021 E DOBRADA SE POSTERIORES A ESTA DATA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.000,00. CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator [Trecho extraído do corpo do acórdão: "[...] Dessa forma, o desconto de valores na conta de um beneficiário de benefício previdenciário, são considerados como dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar deste benefício [...]"] (TJ-CE - Apelação Cível - 0200069-77.2023.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO - ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IDENTIFICADO. E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Ressalta-se que consta dos autos que a autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais acostados juntos à exordial e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito. III ¿ Como cediço, o art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam: a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, em que pese constar a subscrição por duas testemunhas, não consta nenhuma assinatura a rogo. IV ¿ Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. V ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI ¿ A restituição das parcelas pagas deve ser realizada em dobro, porque o início dos descontos se deu no ano de 2022, ou seja, após o marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS. VII ¿ Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os valores habitualmente fixados nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Incidem correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. VIII ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0201078-47.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Ressalvo, entretanto, que os Tribunais pátrios já afastaram a condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, estes se deram sob valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o âmbito do mero dissabor, por não terem gerado ao indivíduo maiores consequências no plano fático. A exemplo, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS (02) DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e no mérito: b) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie, e c) ser, ou não, hipótese de restituição em dobro dos valores descontados. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Precedente STJ. 4. Na espécie, verifica-se que não houve a cobrança descabida de valores, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, e demonstrado pelo extrato de f. 43, ocorreu somente o débito indevido de duas (2) parcelas no valor módico de R$ 9,03 no benefício previdenciário do autorapelante, o que, por si só, não demonstra a ocorrência de danos morais 5. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 6. No caso, não restou comprovada a regular pactuação da avença, portanto, é indevido o desconto realizado na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-MS - AC: 08002092120178120004 MS 0800209-21.2017.8.12.0004, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 26/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CONDENAÇÃO QUE NÃO REFLETE A PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO DISSABOR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Código de Defesa do Consumidor reputa como prática abusiva o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço (Vide art. 39, inc. III). Inteligência do Verbete nº 532 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; II - Apesar de manifesta a falha na prestação dos serviços, com o envio de cartão de crédito não solicitado e o desconto indevido de valores mensais a título de anuidade, a sentença deve ser declarada nula no tocante à condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, já que é vedado ao juiz proferir sentença além (ultrapetita) ou diferente do que foi pedido (extra petita), sob pena de transgressão ao princípio da congruência, correlação ou adstrição (art. 492 do CPC) e, em última análise, ao contraditório (art. 7º do CPC), em devendo observar o conjunto da postulação (Vide arts. 322, § 2º e 492, ambos do CPC/15), refletindo a causa de pedir formulada na petição inicial; III - A sentença merece reparo, ainda, no tocante à condenação do Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, já que evidenciado mero dissabor, em tendo havido a simples demonstração de cobrança indevida, em valor mensal ínfimo, sem a prova de consequências outras; IV - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00098288520168100040 MA 0002662019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR INFERIOR AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente recurso configura irresignação contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação originária, declarando inexistente a relação contratual objeto de análise no feito e condenando o Requerido, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em síntese, o pedido de reforma da sentença se volta para dois pontos: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrada, defendendo o Apelante a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) o critério definido para incidência os juros moratórios sobre o quantum indenizatório. 2. Quanto ao segundo ponto, verifica-se que o Apelante não possui interesse recursal para a reforma do decisum. Isso porque, nos termos da sentença, já estabeleceu o d. Juízo originário que o valor da indenização em comento deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, em observância ao enunciado sumular nº 54 da súmula do STJ. Dessa forma, a decisão apelada está em perfeita consonância com a pretensão recursal do Apelante quanto a esse ponto, não havendo o que se falar em provimento para reforma da decisão. 3. A jurisprudência pátria reconhece a natureza in re ipsa dos danos morais observados em razão de descontos indevidos realizados em contracheque, mostrando-se desnecessário, portanto, a demonstração da ocorrência de dano específico resultante daquela conduta. Para a análise do quantum adequado, é relevante levar em consideração a extensão do prejuízo experimentado pelo consumidor, o numerário indevidamente descontado de seus proventos e a situação econômica de ambas as partes. Tais fatores são aptos a permitir a conclusão por um montante proporcional, razoável e eficaz para o seu intuito, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da parte autora quanto uma reparação insuficiente dos danos efetivamente sofridos, sem se olvidar da função preventiva e punitiva da indenização por dano moral. 4. No caso em apreço, impende observar, entretanto, que não há notícia quanto à realização de descontos indevidos no contracheque do Apelante. Trata-se, na realidade, de circunstância incontroversa, uma vez que o próprio Autor afirmou a não ocorrência dos descontos em questão, mas apenas a contratação indevida de reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) sem sua autorização. Assim, a situação em comento tende a revelar ausência do próprio dano moral alegado. Isso porque, ainda que casos dessa natureza normalmente revelem presunção quanto à existência do dano, há de se ressaltar que tal presunção não é absoluta, impondo-se que estejam presentes elementos mínimos suficientes à formação da própria presunção. 5. Os transtornos indicados e comprovados nos autos se restringem à informação de uma contratação não autorizada de um cartão de crédito consignado, estipulando-se uma reserva de margem consignável para o referido cartão (RMC) no contracheque do Promovente. Não restou comprovada a realização de qualquer desconto ou outra circunstância passível de retirar do ocorrido a natureza de mero dissabor e ensejar um dano moral indenizável. 6. Os Tribunais pátrios já afastaram a condenação em danos morais em casos nos quais, inobstante constatadas cobranças ou descontos indevidos, estes se deram sob valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o âmbito do mero dissabor, por não haverem gerado ao indivíduo maiores consequências no plano fático. 7. Dessa forma, não se vislumbram fundamentos fático-jurídicos para a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, cujo valor já se mostra superior ao necessário para fins de compensação pelos transtornos sofridos pelo Autor/Recorrente, matéria não revisitada em razão da ausência de recurso do Réu/Apelado. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso de apelação para, na parte conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJCE - Apelação Cível - 0051042-69.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Entendo, portanto, que o prejuízo mensal experimentado pela parte autora/recorrente, correspondente a R$ 80,62 (id. 15511290), traduz quantia ínfima, sem qualquer indício de comprometimento da renda da parte consumidora, motivo pelo qual concluo por inexistir um efetivo abalo capaz de repercutir sobre valores extrapatrimoniais, resumindo-se a ocorrência em mero aborrecimento a que ficam sujeitos todos aqueles que compartilham a vida em sociedade, restando, assim, afastada a pretensão indenizatória. Nesse sentido converge a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. A exemplo, cito o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA SOBRE O REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível simultâneos interpostos por Francisco das Chagas dos Santos e Banco BMG S/A, objetivando a reforma da sentença de fls. 155/161, proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo particular em face da instituição financeira. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 4643794406999, conforme delineado na petição inicial, celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como o cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. O banco réu juntou a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, acompanhada tão somente da cópia dos documentos pessoais do autor e de uma tabela demonstrativa dos pagamento referentes ao empréstimo (fls. 113/118). Cumpre salientar que consta na fl. 113 do contrato a impressão digital que supostamente pertence ao demandante, desacompanhada, contudo, da assinatura de um terceiro a rogo e das testemunhas, conforme orienta o art. 595 do Código Civil, vez que o autor é pessoa não alfabetizada, situação comprovada tanto pela documentação pessoal acostada pelo promovente (fl. 32), quanto pelo documento de identidade anexado ao contrato pelo próprio réu (fl. 115). 5. De mais a mais, não se pode perder de vista ainda que o banco requerido deixou de anexar comprovante de envio do crédito correspondente ao instrumento avençado. É fato que a ausência de comprovação de TED ou DOC, disponibilizado em nome do requerente, impossibilita a verificação da validade do contrato que deu ensejo aos descontos no benefício da parte autora, pois, como dito acima, a confirmação da regularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados em seu benefício e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 6. Feitas estas considerações, não há outro caminho senão reconhecer a inexistência do contrato questionado e o desconto indevido das parcelas no benefício previdenciário do demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam reparação civil, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ é de que a restituição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). À luz de tais considerações, observa-se que, consoante documento demonstrativo dos descontos efetuados na conta bancária do requerente (fl. 118), o último pagamento foi realizado em dezembro de 2020, ou seja, anteriormente à data de 30.03.2021. Por tal razão, cumpre acolher o argumento do réu/recorrente, de que a repetição do indébito se dê na forma simples. 8. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No caso em tela, houve desconto ínfimo no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 4 parcelas, perfazendo um valor total de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias e, consequentemente, não houve dano extrapatrimonial. 9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201631-38.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Por fim, quanto ao pleito de revisão dos honorários sucumbenciais, verifico que o juízo a quo os fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), na proporção de 70% a ser arcado pelo banco réu e 30% pela parte autora, observando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015. Entendo, porém, que seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que fixação se encontra plenamente adequada aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC/2015, que determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Isso, porque o percentual de 10% representa exatamente o mínimo legal previsto na legislação processual. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço, não se vislumbra qualquer motivo para majoração desse percentual. A distribuição proporcional dos honorários (70% para o réu e 30% para o autor) também reflete adequadamente a sucumbência recíproca, observando-se o critério da proporcionalidade em relação aos respectivos decaimentos das partes no tocante aos pedidos formulados inicialmente, em conformidade com o art. 86 do CPC/2015. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de direito na fixação realizada pelo juízo a quo, deve ser mantida a sentença nesse ponto. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal pelos recorrentes, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Luglax Pintura Eletrostatica A Po Ltda Epp x Município De Maringá/Pr

ID: 325753695

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009001-05.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUGLAX PINTURA ELETROSTATICA A PO LTDA EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANDRI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009001-05.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$439.747,90 Autor(s): Luglax Pintura Eletrostatica a Po LTDA EPP Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos desconstitutivo e condenatório ajuizada por Luglax Pintura Eletrostática a Pó Ltda. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, ambas qualificadas e devidamente representadas nos autos. Aduziu a parte autora que se cuida de empresa de pequeno porte localizada em Maringá/PR, enquadrada no regime fiscal do Simples Nacional, e que sua atividade cinge-se à realização de pintura eletrostática utilizada na construção civil como etapa de industrialização de um bem que lhe é dado e após é devolvido ao cliente, “pois angaria ao bem um beneficiamento e após retornar ao seu cliente, é por ele (cliente) empregado em seu objeto final, seja um bem ou um serviço”. Sustentou que não se cuida de “um simples serviço de pintura”. Instruiu a petição inicial com registros fotográficos de seu estabelecimento, descrevendo o modo como é realizada a pintura eletrostática. Registrou, com amparo em suas notas fiscais, que seus clientes são indústrias, construtoras, arquitetos e grandes empresas que lhe remetem o bem para beneficiamento e após o integram em posterior etapa de industrialização ou comercialização, sendo estes bens consistentes em itens como: grades, chapas, tampas, tornos, ferragens etc. Consignou que não entrega o bem modificado ao seu consumidor final, “salvo raras exceções”. Mencionou que sua atividade é tributada pelo IPI e pelo ICMS, de forma que defendeu a higidez de tais exações e rechaçou a incidência ou ocorrência de fato gerador de ISSQN. Anotou que quando presta atividade final ao usuário, o que disse se dar de forma esporádica, recolhe o ISSQN, conquanto a sua atividade principal encontre-se sujeita apenas à incidência de ICMS e IPI. Narrou que, a despeito das atividades que precipuamente desenvolve, a Fazenda Pública ré atribuiu-lhe indevidamente, após fiscalização, o débito de R$ 197.529,91 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) a título de ISSQN, vide auto de infração n. 33498/2013. Registrou que em momento algum o fiscal responsável solicitou ou pediu documentos com o fito de entender a atividade ou apurar os números em tese devidos, tampouco considerou os recolhimentos da autora ao fisco estadual. Além disso, assinalou que o cálculo para a constituição do tributo deu-se sobre a receita bruta total da autora, erigindo a nulidade do procedimento. Relatou que a sua dívida tributária atual junto à Fazenda Pública ré totaliza a monta de R$ 439.747,90 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), e salientou que o débito encontra-se parcelado em razão do regime fiscal do Simples Nacional pelo qual optou, e diante da impossibilidade de que conste como inadimplente fiscal. Assim, disse que se encontra instada a recolher o ISSQN, sob o risco iminente de sofrer novas autuações a serem realizadas pela municipalidade ré, apesar de se encontrar sujeita à bitributação. Quanto ao fundamento jurídico de sua pretensão, citou o art. 4º do Decreto n. 7.212/2010, com o objetivo de conceituar a industrialização à luz do regulamento do IPI, bem como o disposto no item 14.5 do Código Tributário do Município de Maringá (Lei Complementar Municipal n. 677/2007), com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 1090/2017, para conceituar o serviço de pintura que rechaça exercer. Defendeu, ademais, que a cobrança nos moldes em que realizada resulta em bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao final, requereu concessão de medida liminar com o fito de que a exigibilidade do débito fiscal fosse suspensa e pugnou pela inteira procedência da ação em sede de prestação jurisdicional definitiva, a fim de que se declare a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do ISSQN e, bem assim, a nulidade do débito fiscal inscrito, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.377). A medida liminar pugnada por indeferida na decisão de mov. 11.1. A ré Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou contestação nos autos em mov. 18.1. No mérito, narrou que o auto de infração impugnado foi aplicado no âmbito do processo administrativo fiscal n. 61450/2013, que de seu turno originou-se na notificação n. 32821/2013, na qual o fisco municipal notificou a autora para apresentar os documentos contábeis com o objetivo de que fosse apurado o cumprimento da obrigação tributária com o recolhimento do ISSQN. Comentou que, na seara administrativa, decidiu-se pelo não cumprimento da legislação tributária municipal, motivo pelo qual a exação impugnada foi lavrada em 13 de setembro de 2013. Prosseguiu aduzindo que enquadra a atividade da parte autora de forma escorreita, de forma que a tributação sobre a prestação de serviços de qualquer natureza possui amparo no art. 156, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, no que dispunham as leis pertinentes vigentes à época, sendo elas: a Lei Complementar n. 116/2003 e as Leis Complementares Municipais ns. 505/2003 e 677/2007. Comentou que a lista anexa à LC 116/2003 contemplou de forma exata os serviços realizados pela parte autora aos mais variados clientes, vide item 14.05, o que é corroborado, outrossim, pela legislação local. Ratificou, pois, a higidez do auto de infração n. 3498/2013. Sustentou, pois, que a “industrialização por encomenda” é atividade a ser tributada pela incidência do ISSQN, e não do ICMS, salientando que se cuidaria de atividade mista. Em tema de conclusão, assinalou que a celebração de parcelamento administrativo configura confissão de dívida e que a exação pauta-se pela atuação administrativa adstrita ao princípio da legalidade. Teceu comentários sobre a atualização monetária em caso de eventual determinação de repetição de indébito. Ao final, pugnou pela integral improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Impugnação à contestação em mov. 21.1, pela qual a parte autora ratificou a tese de que a atividade narrada na petição inicial deve sujeitar-se à incidência de ICMS, e jamais ISSQN. Além disso, rejeitou a tese de que o parcelamento administrativo do débito fiscal configuraria confissão de dívida. As partes especificaram as provas que pretenderam produzir nos autos em movs. 27.1 e 28.1. O Ministério Público manifestou a desnecessidade de sua intervenção nos autos (cf. mov. 31.1). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo em mov. 34.1, pela qual se deferiu a produção de prova pericial contábil pugnada. O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 136.1. A parte autora pugnou por esclarecimentos na forma da petição de mov. 139.1, e assim o fez a Fazenda Pública ré em mov. 140.1. Pela decisão de mov. 146.1, determinou-se a intimação do Sr. Perito que atua no feito para prestar os esclarecimentos pleiteados, o que resultou na nova manifestação exarada pelo expert em mov. 150.1 e, após, nova manifestação em mov. 157.1. Em mov. 167.1, a Fazenda Pública requereu a intimação da parte contrária para que juntasse documentação aos autos, em pleito que após foi aditado para amoldar-se ao rito da exibição de documentos (cf. mov. 174.1). A exibição de documentos requerida foi deferida por este Juízo, na forma da decisão de mov. 176.1, que ordenou a intimação da parte autora para manifestação. A ordem foi reiterada em mov. 184.1. A parte autora manifestou-se em mov. 187.1, no sentido de que a documentação foi descartada. Sobreveio nova manifestação da Fazenda Pública ré em mov. 190.1. O julgamento foi convertido em diligência por este Juízo na forma do pronunciamento de mov. 192.1, pela qual se determinou a intimação das partes para manifestarem-se acerca da possível prescrição da pretensão autoral, ainda que parcial, sendo esta questão suscitada de ofício. A parte autora manifestou-se em mov. 195.1, rechaçando eventual prescrição e pugnando pela inteira procedência da ação. A Fazenda Pública ré, de seu turno, manifestou-se pela prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada após decorrido o prazo prescricional quinquenal para se questionar o lançamento. Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos desconstitutivo e condenatório ajuizada por Luglax Pintura Eletrostática a Pó Ltda. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá, na qual pugnou a parte autora pela procedência da ação a fim de que se declare a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do ISSQN e, bem assim, a nulidade do débito fiscal inscrito, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN. Verifica-se que a autora cumulou, autorizada pelo art. 327 do Código de Processo Civil[1], pedidos de três naturezas distintas: a) desconstitutiva, no que diz respeito ao débito fiscal constituído e que, de seu turno, remete-se ao auto de infração de n. 3498/2013; b) declaratória, no que tange à inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência de ISSQN, e; c) condenatória, quanto à eventual indébito. Malgrado tenha a parte autora adotado “nomen iuris” típico de pleito que busca a obtenção de tutela declaratória de forma indistinta, tem-se que, ao menos no que se liga ao pleito de declaração da “nulidade do débito fiscal inscrito e aberto de ISSQN” (cf. petição inicial de mov. 1.1, fl. 23), aludida prestação jurisdicional cuidar-se-ia, a bem da verdade, de desconstitutiva. A propósito do tema, bem esclarece a especializada doutrina de Leandro Paulsen ao comentar sobre a comumente denominada ação anulatória: “Quando o contribuinte é notificado para pagar determinado tributo contra ele lançado, tem a possibilidade de defender-se administrativamente, com efeito suspensivo da exigibilidade do respectivo crédito (art. 151, III, do CTN). Pode ocorrer, contudo, que não obtenha sucesso no processo administrativo. Ou, ainda, que prefira ir de pronto a juízo, hipótese em que estará abrindo mão da esfera administrativa. O contribuinte não deve olvidar que o ajuizamento de ação anulatória implica renúncia à esfera administrativa, de maneira que, se houver alguma impugnação ou recurso administrativo pendentes de julgamento, serão considerados prejudicados pela autoridade julgadora. É o que dispõe o art. 38, parágrafo único, da LEF: ‘A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto’. A ação anulatória é utilizada quando o sujeito passivo tenha como escopo anular lançamento já realizado pelo Fisco, desconstituindo o Auto de Infração ou ato administrativo equivalente. [...]. A prestação jurisdicional pretendida tem eficácia predominantemente desconstitutiva. Os fundamentos podem ser os mais variados, desde a inconstitucionalidade formal e material da lei instituidora do tributo, passando pela sua não aplicação ou melhor aplicação ao caso concreto, até vícios no procedimento de lançamento, no próprio ato de lançamento, ou, ainda, no processo administrativo-fiscal. [...]. Pode-se cumular pedidos declaratório e anulatório, a fim de obter, de uma única vez, tanto o reconhecimento de que inexiste a obrigação de pagar tributo em tais ou quais situações que podem vir a se repetir, como a anulação do lançamento indevidamente efetuado.” (in: Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Grifos acrescidos). A devida conceituação do pedido que, à luz do dia, revela-se enquanto desconstitutivo mostra-se enquanto pressuposto essencial para a adequada análise da prescrição (questão suscitada de ofício por este Juízo quando do pronunciamento de mov. 192.1), porém não prejudica o pleito que possui viés declaratório ligado à (in)existência de relação jurídico-tributária - o qual se mostra autorizado na forma do art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Noutros termos, frisa-se que assumir enquanto desconstitutivo o pedido formulado no sentido de que seja “cancelado” o débito fiscal originado do auto de infração n. 33498/2013 não torna obstada a análise do pedido com viés eminentemente declaratório, ligado à existência ou não de obrigação tributária quanto à prática dos atos narrados ao longo da petição inicial e, por arrastamento, à (in)adequação da interpretação do Fisco. Tecidas as devidas considerações introdutórias sobre a temática, passo à análise da controvérsia. II.1. Da prejudicial de mérito. Da prescrição Consoante antecipado por este Juízo em mov. 192.1, a contestação oferecida pela Fazenda Pública ré nos autos em mov. 18.1 esclareceu que o auto de infração impugnado pela parte autora foi lavrado no dia 13 de setembro de 2013 (auto de infração n. 33498/2013), ao passo que a presente ação anulatória veio a ser ajuizada no dia 16 de dezembro de 2020. Ou seja: o feito foi ajuizado após decorrido por completo o quinquênio prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932. O pronunciamento retro deste Juízo, que instaurou o contraditório para que as partes se manifestassem a respeito de eventual prescrição da pretensão autoral, ainda que parcial, foi instruído por menção ao seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A INFRAÇÃO (01.05.2016) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (EM 27.06.2023) QUE OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISO NO DECRETO Nº 20.910/1932. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020866-44.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024. Grifos acrescidos). Nesta toada e valendo-se novamente das lições de Leandro Paulsen a respeito da comumente denominada ação anulatória, vê-se que, como antecipado, o prazo prescricional para o ajuizamento é de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/1932[2]); e tal lapso deve ser contado da notificação do lançamento ou do final do processo administrativo: “O prazo prescricional para o ajuizamento da ação anulatória é de cinco anos, aplicando-se o art. 1 o do Decreto n. 20.910/32, contatos da notificação do lançamento ou da decisão final do processo administrativo.” (“Idem”. Grifos acrescidos). Na jurisprudência da Corte Paranaense prevalece idêntico entendimento. Registre-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA. INAÇÃO DA PARTE INTERESSADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO EXEQUENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PERÍODOS COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. É entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que para o ajuizamento de ação anulatória contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é aquele de 5 anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da notificação do lançamento. Confira-se o seguinte precedente: [...]. Analisando as CDAs cobradas nas execuções fiscais nº 16310-18.2014.8.16.0019 e 16314-55.2014.8.16.0019, constata-se que estas se referem a débitos dos exercícios de 2010 a 2013, e, visto se tratar de IPTU, o início do prazo prescricional para anulação do lançamento ocorreu após a notificação para pagamento, o qual ocorreu com o envio do carnê no primeiro dia do exercício, qual seja em 02.01.2010, 02.01.2011, 02.01.2012 e 02.01.2013, respectivamente. Confira-se: [...]. Considerando que o despacho de citação expedido nos autos das referidas execuções não é causa de interrupção da prescrição em relação a presente ação anulatória, correta a decisão que reconheceu a prescrição, visto que a demanda anulatória foi ajuizada em 14.03.2019, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que findou quanto ao último exercício cobrado (02.01.2013) na data de 02.01.2018. Nesse sentido, já decidiu esse E. Tribunal: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001289-50.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024. Grifos acrescidos). A questão é, anda, melhor esclarecida por julgado vinculante proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao Tema Repetitivo 229 e assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. [...]. (REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010. Grifos acrescidos). Como visto na ementa acima, há distinção entre a pretensão anulatória (ou, melhor dizendo, desconstitutiva) e a pretensão de repetição de indébito, o que possui o condão de repercutir na respectiva contagem prescricional. Na primeira, objetiva-se “a anulação total ou parcial de um crédito tributário” - como inequivocamente pretendeu a parte autora em relação ao auto de infração n. 33498/2013 -, ao passo que na última visa-se a restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior. Para elucidar ainda mais a questão, cito o que constou do voto do eminente Ministro Relator Luiz Fux: “No tocante à prescrição, é cediço que, com a finalidade de obstar a perenização das situações de incerteza e instabilidade geradas pela violação ao direito, e fulcrado no Princípio da Segurança Jurídica, o sistema legal estabeleceu um lapso temporal, dentro do qual o titular do direito pode provocar o Poder Judiciário, sob pena de perecimento da ação que visa tutelar o direito. Deveras, o prazo prescricional a ser observado em relação à ação declaratória de nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de norma específica a regular a matéria, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe: [...]. Deveras, a ação anulatória de lançamento fiscal objetiva a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante o lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição. [...]. Ao revés, a ação de repetição de indébito visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.” (cf. voto vencedor no REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010. Grifos acrescidos). E, em caso que se amolda ainda melhor ao presente, veja-se o seguinte julgado também proferido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO" (ART 267, VI, DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional, em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp nº 766.670/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 31.08.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque a presente demanda retrata hipótese em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação do lançamento de ofício, e não da extinção do crédito tributário (art.168, I, do CTN), porquanto não encerra o caso sub judice pleito de repetição do indébito, mas de anulação total ou parcial de um crédito tributário definitivamente constituído. 3. In casu, o ora Recorrente ajuizou, em 02/07/03, ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP - tributos eivados de vício de inconstitucionalidade - referentes aos exercícios de 1995 a 1999, tendo sido os lançamentos efetuados nos meses de janeiro dos respectivos anos. 4. Conseqüentemente, na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição quanto aos lançamentos efetuados nos exercícios de 1995 a 1998. [...]. 13. Recurso especial parcialmente provido, para decretar a prescrição da ação quanto ao exercício de 1998, nos termos da fundamentação expendida. (REsp n. 925.677/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 22/9/2008. Grifos acrescidos). Na casuística, a parte autora expressamente pugnou pela anulação total ou parcial de crédito tributário constituído enquanto consequência de auto de infração. Uma vez confrontada tal conjuntura com as decisões acima citadas, autoriza-se concluir que a parcela da demanda ora analisada veicula pretensão típica de ações anulatórias, o que é corroborado pela leitura dos pedidos formulados: “No mérito, CONFIRME a antecipação de tutela presente no item ‘a’, DECLARE a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança do tributo ISSQN por ser a atividade da Autora fato gerador de ICMS e IPI, bem como, DECLARE a nulidade do débito fiscal inscrito e aberto de ISSQN em nome da Autora junto à Requerida; SUBSIDIARIAMENTE, caso necessário, DECLARE de todo modo a constituição do crédito Tributário nulo por abusividade e arbitrariedade, já que o Município Requerido arbitrou a base de cálculo do ISSQN cobrado sobre a receita bruta da Autora através dos números de seu livro de registro de saída sem levar em consideração a atividade da empresa, as etapas de industrialização, e ainda, não se limitou a eventual e esporádico serviço prestado, ou seja, aos fatos reais; Ainda, CONDENE a Ré a restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora, atualizados com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa, pois diante de ato absolutamente nulo por ausência de fato gerador, os pagamentos eram absolutamente indevidos, ou, alternativamente, que ao menos sejam repetidos os pagamentos que ainda não estejam prescritos, devendo a parte Ré apresentar demonstrativo atualizado do débito e pagamentos efetivados.” (cf. petição inicial de mov. 1.1. Grifos acrescidos). Assim, por evidente que o prazo prescricional incidente é quinquenal e contado a partir da notificação do lançamento ou da decisão final do processo administrativo - e não da extinção do débito tributário, como quis fazer crer a parte autora em sua petição retro de mov. 195.1. A bem da verdade, convém esclarecer que o prazo aludido pela parte autora e previsto pelo art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional não se cuida de prazo prescricional, mas de prazo decadencial. Com efeito, não pode ser interrompido (como sugeriu a parte autora, ao aludir ao parcelamento administrativo), à luz da eloquente exposição feita na lição de Aliomar Baleeiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi: “O prazo de cinco anos do art. 168 é de decadência, e, portanto, não pode ser interrompido. Vencedor, o sujeito passivo tem de pleitear a restituição dentro dessa dilação, contada da extinção do crédito, por qualquer meio admitido no CTN, nos casos dos incisos I e II do art. 165. E da data em que se tornar definitiva, isto é, irrecorrível a decisão administrativa ou judicial que anulou, reformou ou rescindiu a decisão condenatória, no caso do inciso III.” (in: Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Grifos acrescidos). Exsurge enquanto corolário das razões acima expostas que não há como este Juízo desconstituir o lançamento fiscal pautado pelo auto de infração n. 33498/2013, porquanto, nesta parcela da demanda, o pleito deduzido na petição inicial encontra-se prejudicado pela prescrição. De todo modo, insta consignar que não ficam prejudicados os demais pedidos, de índoles declaratória (de inexistência de relação jurídico-tributária) e condenatória (com o objetivo de que, caso procedente o pedido declaratório, exista a repetição do indébito), cuja cumulação também é admitida pela doutrina: “A ação declaratória é utilizada em matéria tributária quando o contribuinte pretende ver reconhecido e declarado em juízo que a prática de determinados atos não gera obrigação tributária ou que a obrigação é inferior àquela que seria devida segundo a interpretação do Fisco. [...]. A ação declaratória também é utilizada para buscar a declaração de que o contribuinte efetuou pagamentos indevidos e de que tem direito à compensação do indébito segundo determinado critério. O pedido declaratório do direito de compensar pode ser cumulado com pedido condenatório de repetição do indébito tributário.” (in: Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Grifos acrescidos). Aludida repetição, contudo, fica condicionada à procedência do pedido declaratório (de inexistência de relação jurídico-tributária) e, sendo o caso, será limitada ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (cf. nesse sentido: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004011-09.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.11.2022[3]). Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral que possui natureza desconstitutiva (ou seja, que objetivava a declaração de nulidade do débito fiscal que veio a ser inscrito por força do auto de infração n. 33498/2013), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nessa parcela, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante da controvérsia, passo à sua análise na forma a seguir fundamentada. II.2. Do mérito Superada a questão atinente à pretensão autoral prejudicada pela prescrição, a controvérsia instaurada cinge-se principalmente aos seguintes aspectos: a) à possibilidade de que a parte autora debata em Juízo a incidência tributária após celebrar parcelamento administrativo; b) à (in)adequação da interpretação feita pelo Fisco quanto às atividades desenvolvidas pela parte autora. O primeiro aspecto da controvérsia atualmente se encontra tutelado por precedente qualificado proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial n. 1.133.027/SP, vinculado ao Tema Repetitivo 375. Na ocasião, o Tribunal da Cidadania decidiu pela possibilidade de que os aspectos jurídicos da obrigação tributária sejam questionados em Juízo, mesmo quando há parcelamento ou confissão de dívida, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Tema 375/STJ: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” (Grifos acrescidos). Não é diferente o entendimento colhido da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ADESÃO AO REFIC QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, COMO A PRESCRIÇÃO. TEMA 375 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXIGÊNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003137-82.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.06.2025. Grifos acrescidos). Vencida a matéria relativa à (im)possibilidade de questionamento judicial - que, em verdade, antes se ligaria ao próprio interesse de agir da parte autora -, volta-se ao aspecto principal da controvérsia remanescente: a existência ou não da relação jurídico-tributária que, na visão do Fisco Municipal, enseja a tributação das atividades desenvolvidas pela empresa autora mediante a incidência de ISSQN. Forçoso se torna, portanto, analisar o conjunto probatório que consta do caderno processual em sua completude, com o escopo de que antes seja bem delimitada qual a atividade precipuamente desenvolvida pela autora. Nesta senda, aqui cumpre anotar que, em consideração à opção do legislador pela fundamentação racional das decisões judiciais (cf. art. 371 do Código de Processo Civil[4]), a prova passa a exercer uma função epistêmica. De efeito, para além de uma função retórica, “i.e.”, de convencimento e persuasão do órgão jurisdicional, a prova exerce a função de instrumento de conhecimento, o que aqui deve ser considerado por este Juízo. A função epistêmica da prova é definida com eloquência pela obra de José Miguel Garcia Medina: “Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve o magistrado ‘indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento’ (art. 373 do CPC/2015). Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatórias, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas [...].” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 680. Grifos acrescidos). No mais, como aponta Luiz Guilherme Marinoni, o juiz pode chegar ao final do feito “em estado de dúvida e simplesmente aplicar a regra do ônus da prova, como também [...] julgar com base em verossimilhança ou inverter o ônus da prova em razão da ‘verossimilhança da alegação’” (in: Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto. RT 862/11). O mesmo autor faz, porém, importante ressalva: “[...] estar convicto de que basta a verossimilhança não é o mesmo do que estar em dúvida.” (“idem”. Grifos acrescidos). No caso em tela, a adequada análise das provas produzidas pelas partes não poderia se dar à míngua da devida atenção a ser dada ao laudo pericial confeccionado por expert contábil. Inicialmente, o Sr. Perito juntou suas razões e conclusões no feito em mov. 136.1, valendo citar os seguintes quesitos e as respectivas respostas fornecidas: “‘a) a natureza dos serviços realizados pela parte autora;’ R.: Industrialização por encomenda, ou seja, industrialização efetuada para outro CNPJ, cuja a atividade de industrialização está sujeita a incidência de ICMS, conforme consta nos Autos: [...]. ‘b) o enquadramento ou não dos serviços realizados pela parte autora no rol de serviços que enseja a incidência de ISS;’ R.: Não, consubstanciado no que consta nos Autos e resposta ofertada na letra ‘a’ acima. Como se verifica na resposta ofertada no Ponto Controvertido do Juízo acima. ‘c) a competência para tributar a atividade desenvolvida pela parte autora;’ R.: Receita Estadual, conforme informado na Letra ‘a’ acima. ‘d) o dever, sendo o caso, de restituição dos valores pagos pela parte autora a título de ISS.’ R.: Município, por se tratar de imposto municipal. [...]. ‘2) A atividade da Autora está relacionada diretamente ao processo de industrialização por encomenda de outras indústrias?’ R.: Pelo que se observa via Contrato Social, e conforme se deduz pela resposta ofertada no Quesito item ‘1’ acima, a Requerente pode exercer as atividades de industrialização (sujeita a incidência de ICMS). ‘3) Se positivo, a Autora recebe o produto e realiza alguma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante?’ R.: Sim, consubstanciado no requisitado. ‘4) Sendo positiva resposta, o senhor Perito, poderia informar se sobre essas operações há incidência do ISS?’ R.: Não, consubstanciado no requisitado. ‘5) Do mesmo modo, quando a Autora recebe o produto e realiza alguma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, esse processo está sujeito a incidência do ICMS?’ R.: Sim, conforme consta nos Autos. ‘6) Poderia o Sr. Perito informar, se, quando a Autora recebe o produto para realizar uma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, são emitidas notas fiscais dessas remessas?’ R.: Pelo que consta nos Autos, quanto a Autora recebe o produto para realizar uma etapa de industrialização e depois devolve o produto à empresa encomendante, as notas fiscais dessas remessas são emitidas. [...]. ‘15) Em conclusões finais, o Sr. Perito, pode afirmar se os serviços constantes das notas fiscais que deram origem aos autos de infrações ora discutidos, levando em consideração a natureza dos serviços e sua finalidade principal (industrialização ou comercialização), há incidência do ISS?’ R.: Em análise as notas fiscais anexadas nos Autos, com se observa e já foi destacado em respostas a Quesitos anteriores, as notas fiscais emitidas no qual tem natureza ou finalidade principal a industrialização, está sujeita a incidência de ICMS. [...]. ‘2) É possível constatar que o Autor recebe produto, realiza alguma etapa e depois entrega o item diretamente ao consumidor final, ou seja, ao tomador que não está na cadeia produtiva? Em outros termos, o Autor realiza alguma etapa e depois entrega o produto para destinatário final que não realizará a comercialização do item e nem mesmo posterior beneficiamento industrial?’ R.: Conforme se extrai dos Autos, a Autora, também realiza algumas operações desta natureza. ‘3) Das notas fiscais acostadas aos autos, em quais delas é possível identificar que os tomadores de serviço não possuem como objeto social atividades relacionadas à industrialização ou comercialização de produtos, a exemplo do que ocorre com a nota fiscal da TCCC de seq. 1.130 pág. 10, empresa que possui como objeto social a prestação de serviço de transporte?’ R.: Em virtude da qualidade das imagens das Notas Fiscais anexadas nos Autos, um grande número destes documentos fiscais restam comprometido a legibilidade, assim prejudicando a identificação dos itens questionados nos Quesitos e Pontos Controvertidos, enfim, não sendo possível afirmar com absoluta clareza, em virtude da não identificação das informações em algumas notas. Ante ao exposto, fico no aguardo, se possível, para dar mais consistência ao trabalho deste Perito, informações de como o tributo foi recolhido, se no campo de tributação da Receita Estadual (ICMS), ou no campo de tributação da Receita Municipal (ISS). Este Perito não identificou nos Autos, informações sobre o recolhimento destes tributos. [...]. ‘4) Os registros contábeis relacionados às receitas brutas que foram tributadas pelo ISS demonstram que houve recolhimento de ICMS sobre a totalidade do montante? Em outras termos, da receita bruta tributável pelo fisco municipal no Auto de Infração (seq. 1.8, fls. 8/11) há alguma prova de recolhimento de ICMS sobre toda essa Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8V 3CUXE WDKAW ZXTDA PROJUDI - Processo: 0009001-05.2020.8.16.0190 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Luiz Fernando Boldo do Nascimento 15/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. Arq: Petição receita que o contribuinte afirma ser relativo à circulação de mercadorias e não a prestação de serviços?’ R.: No MOV. 1.8, esta anexado o Contrato de Parcelamento nº 852 / 2014, neste movimento não foi anexado prova de recolhimento de ICMS. No MOV. 1.7, está anexado o Contrato de Parcelamento nº 753 / 2013. No MOV. 1.9, está anexado o extrato de ‘Débitos X Contribuinte’, emitido pela Prefeitura do Município de Maringá. Desde modo, resta informado que dos documentos acima, não consta que foi anexado prova de recolhimento de ICMS. [...]. ‘6) A descrição ‘mão de obra’ que consta na maioria das notas fiscais, a exemplo daquelas juntadas na seq. 1.20, fls. 1, 3, 5 e 8, permite concluir com absoluta certeza que houve o beneficiamento do produto na cadeia industrial, e não uma simples prestação do serviço de pintura?’ R.: Sim, caracterizando que houve processamento por encomenda para uma indústria. ‘7) O que o sr. Perito entende pela descrição ‘mão de obra’ constante na maioria das notas fiscais?’ R.: Observado o conceito ‘mão de obra’, entende que mão de obra designa o trabalho manual empregado geralmente na produção de indústrias, mas também pode ser utilizado para se referir ao trabalhador de qualquer empresa. Nos Autos, a ‘mão de obra’ que consta da maioria das notas fiscais, corresponde a serviço de industrialização por encomenda, ou seja, industrialização efetuada para outro CNPJ. Ante ao exposto, a maioria das notas fiscais, atendem o conceito acima.” (cf. mov. 136.1. Grifos acrescidos). Após, o laudo veio a ser complementado pelas manifestações de movs. 150.1 e 157.1, sendo oportuno destacar: “12) Considerando o Auto de Infração de mov. 1.6 e o período ali fiscalizado, o Sr. Perito pode informar se as notas fiscais que deram origem aos autos de infrações em questão, lavrados pelo município de Maringá, se tratam de produtos para remessa de industrialização e/ou comercialização pela encomendante? Ou seja, é crível que a empresa tenha uma linha de atuação com atividades tributadas pelo ICMS e justamente no período fiscalizado, surpreendentemente, desempenhe apenas atividades tributadas pelo ISS? RESPOSTA: Consubstanciado no Requisitado Das Notas que constam do Auto de Infração, anexado nos autos, da quase totalidade das Notas legíveis, se refere a venda produtos, tais como: cimento, areia, cal, pedra, peças de pequeno porte para mecânica (parafusos, porcas, arruelas, etc), materiais de informática e telefonia. Com exceção de pouquíssimas Notas de Prestação de Serviço, exemplos a Nota 29862 anexada no mov 1.12 e Nota de n° 001393, anexada no mov 1.21. 13) Nas notas fiscais tanto nas de recebimento das remessas como nas devoluções dessas remessas, poderia o Sr. Perito informar qual o código CFOP e a natureza da operação especificadas nas respectivas notas fiscais? Tomando por exemplo as notas fiscais de mov. 1.15, o que está informado no campo ‘Natureza da Operação’ no canto superior esquerdo? E qual código CFOP está informado no campo ‘Dados do Produto/Serviço’? RESPOSTA: Com fulcro no Requisitado, segue abaixo as informações: 14) O que significam os códigos das notas fiscais de remessas tanto das recebidas como das emitidas pela Autora? Tomando por exemplo as notas fiscais de mov. 1.15, o que significa o Código CFOP 5902 da Nota Fiscal nº 727? E o que significa o código CFOP 1901 da Nota Fiscal nº 5226? RESPOSTA: O Requisitado informa que todas ‘notas fiscais de remessas tanto das recebidas como das emitidas pela Autora?’; deste modo, solicita as especificações sobre essas operações que seguem abaixo. Especificações das Nf-e, acima solicitados: a) NF-e 727, código 5902, significa conforme contido no campo Natureza Operação, Retorno de Industrialização; b) NF-e 5.226, código 1901, significa conforme contido no campo Natureza da Operação, Entrada para Industrialização por Encomenda.” (cf. mov. 157.1. Grifos acrescidos). Do que foi exposto no laudo pericial, pode-se dizer que o expert, ao analisar as notas fiscais constantes do caderno processual - com a ressalva de que algumas seriam ilegíveis, como consignou o Sr. Perito -, concluiu que a atividade analisada tem natureza ou finalidade principal destinada à industrialização de bens, com menção à incidência de ICMS - e não de ISSQN. Lado outro, consequência do disposto no supracitado art. 371 do Código de Processo Civil é o que dispõe o art. 479 do mesmo diploma: “[o] juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Com efeito, assume-se que inexiste vinculação automática do Juízo às conclusão do expert que no feito atuou enquanto auxiliar da justiça. O entendimento acima exposto encontra-se em consonância com a exegese definida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “[o] julgador não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir de modo contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que o convençam” (cf. AgInt no REsp n. 1.951.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). Como consequência, a adequada análise do conjunto probatório - e do laudo pericial - não poderia ser procedida à míngua do enfrentamento das razões lançadas com o fito de impugnar as conclusões manifestadas pelo expert, lançadas predominantemente pela Fazenda Pública ré. Em um primeiro momento, a municipalidade ré argumentou que o laudo encontrar-se-ia equivocado por deixar de analisar as notas fiscais das quais se valeu o Fisco para lavrar o auto de infração inicialmente impugnado (cf. mov. 140.1). Após, a ré requereu a intimação da parte autora para “apresentar cópia legível de todas as notas fiscais referentes ao período que compreende o auto de infração”, o que ulteriormente foi aditado para atender ao rito da exibição de documentos, nos termos que seguem: “Diante do exposto, em síntese, requer-se o recebimento do pedido de exibição de documentos, com esteio no artigo 397, CPC, intimando-se a parte contrária para atender à solicitação do perito judicial, sob pena das implicações do art. 400 CPC, no que tange à: a) apresentação de cópia legível de todas as notas fiscais que foram analisadas no auto de infração, sendo elas: SÉRIE F nº 2175 a 5456, que estão expressamente apontadas no auto de infração; b) apresentação de prova do recolhimento de ICMS sobre todas as notas fiscais que foram analisadas no auto de infração, sendo elas: SÉRIE F nº 2175 a 5456, que estão expressamente apontadas no auto de infração.” (cf. mov. 174.1). O pleito foi recebido quando do pronunciamento de mov. 176.1, que ordenou a intimação da parte autora para dar nos autos sua resposta quanto à ordem de exibição de documento ou coisa. Em sequência, sobreveio recusa sob o argumento de que “não possui os documentos solicitados” (cf. mov. 187.1), uma vez que foram descartados pela empresa autora após decorrido o prazo de dez anos. Para além da razoabilidade da tese expendida pela parte autora, o que se assume ao menos “a priori”, rememora-se que a discussão acerca da exação constituída pelo auto de infração n. 33498/2013 encontra-se prejudicada pela prescrição (reconhecida no item II.1 da presente sentença). Ou seja, qualquer que fosse o desfecho da exibição de documentos pleiteada (com incidência ou não da consequência legal prevista pelo art. 400 do Código de Processo Civil[5]), tem-se que a questão que viria a ser dirimida já se encontra prejudicada. Nesta esteira e não restando demais razões tendentes a impugnar as conclusões havidas pelo Sr. Perito - notadamente se considerados os argumentos expendidos pela Fazenda Pública ré -, assume-se que o laudo pericial mostra-se apto a guiar este Juízo quanto à correta definição das circunstâncias fáticas. Assim e amparando-se nos elementos de prova que constam dos presentes autos, pode-se concluir, à guisa de arremate, que as atividades desenvolvidas pela parte autora mostram-se precipuamente destinadas à industrialização por encomenda. Por óbvio, todavia, que o múnus do expert não compreende a adequada definição jurídica de tal atividade. Ao revés, sua atividade limita-se a contribuir para o melhor esclarecimento da conjuntura fática de acordo com o “conhecimento técnico ou científico” de sua respectiva área de atuação (cf. art. 156, caput, do CPC), ao passo que a análise quanto aos aspectos jurídicos é adstrita à atividade julgadora, o que se dará doravante. Quanto à atividade desenvolvida pela parte autora, partindo-se do pressuposto já estabelecido de que se cuida de industrialização por encomenda, a parte ré defendeu em sede de contestação que se amoldaria à hipótese de incidência do ISSQN de acordo com a redação então vigente do item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), “in verbis”: 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (Grifos acrescidos). Não é demais destacar, com vistas ao pleito declaratório deduzido nos autos, a atual redação do mesmo item, dada pela Lei Complementar n. 157/2016: 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar n. 157/2016. Grifos acrescidos). De outro giro, a parte autora sustentou na petição inicial que “não entrega o bem modificado ao seu consumidor final, salvo rara exceção” (cf. mov. 1.1, fl. 5). Em contraponto, porém, a municipalidade ré argumentou que os clientes da autora seriam, sim, caracterizados enquanto destinatários finais, e que se cuidaria de atividade mista sujeita à tributação municipal, consoante disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal cumulado com o que preceitua o art. 1º, § 2º, da LC 116/2003. Bem delineadas as propostas de interpretação das atividades da empresa autora feitas por cada uma das partes, vê-se que é plausível, em um primeiro momento, amoldar o labor desenvolvido de acordo com o item 14.05 - que seja de acordo com a sua redação original, quer seja de acordo com a redação dada pela LC 157/2016. Isso porque não há controvérsia no que diz respeito às etapas da atividade, que foi assim descrita pela própria parte autora na petição inicial: “Com efeito, considera-se pintura eletrostática um procedimento especial de beneficiamento de objetos em aço, ferro, ouro, alumínio, entre outros metais, em que não apenas se colore, mas também protege e dá maior durabilidade ao bem. Funciona como uma lavagem e reveste este metal com uma película de polímero termo-endurecível colorido. O pó químico garante uma flexibilidade na peça operada sem ofender a pintura. Muito utilizado no ramo da construção civil, o procedimento feito pela atividade da Autora é considerado, conforme será melhor detalhado adiante, como etapa de industrialização de um bem, pois angaria ao bem um beneficiamento e após retornar ao seu cliente, é por ele (cliente) empregado em seu objeto final, seja um bem ou um serviço, como ocorre por exemplo no caso dos arquitetos.” (cf. mov. 1.1, fl. 2. Grifos acrescidos). Ocorre que, antes de se assumir que a subsunção dar-se-ia com tamanha automaticidade, dando consequente razão ao Fisco Municipal, incumbe ao Juízo investigar a natureza do ISSQN para, somente então, concluir se é ou não o caso de sua incidência. Na forma do art. 156, inciso III, da Constituição Federal (e com redação dada pela Emenda Constitucional n. 3/1993), compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O § 3º do mesmo artigo, de seu turno, dispõe o que segue: Art. 156. [...]. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002): I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993). A lei complementar mencionada pelo supracitado § 3º cuida-se, como já antecipado, da Lei Complementar n. 116/2003, que em seu art. 1º dispõe que “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestados”. Quanto à lista anexa, o egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 296) pela taxatividade da lista de serviços, “admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”, vide tese jurídica fixada no âmbito do Recurso Extraordinário n. 784.439/AL. Novamente, vê-se que interpretação pouco aprofundada da questão tornaria a dar enquanto resposta a possibilidade de que as atividades da parte autora amoldar-se-iam aos serviços elencados pelo item 14.05 da LC 116/2003. Todavia, convém destacar que a mesma Corte Suprema proferiu julgado bastante elucidativo acerca da matéria e, bem assim, da distinção havida entre a tributação com base nos aspectos industrial, comercial e de prestação de serviços. Cuida-se de acórdão proferido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.389/DF, assim ementado: EMENTA : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. 1º, CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. (ADI 4389 MC, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505. Grifos acrescidos). Do que se vê acima, é possível ler que a industrialização por encomenda (ou seja, a mesma atividade praticada pela parte autora) não é sujeita à incidência de ISSQN quando destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. De mais a mais, vale especial destaque o que constou do voto do eminente Relator, o Ministro Joaquim Barbosa: “Ao invés de adotar modelo harmônico de tributação pelo valor agregado, o sistema tributário atribuiu distintamente a cada ente federado competência para cobrar impostos com base nos aspectos industrial (União), comercial (estados e Distrito Federal) e de prestação de serviços (municípios e Distrito Federal) da atividade econômica. Trata-se de concepção fortemente arraigada nas noções mercantilistas e industriais que dividem a atividade econômica em setores primário, secundário, terciário e quaternário. Esse modelo dá margem a diversos conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Para manter a coesão entre os entes federados e dar alguma certeza ao contribuinte, a Constituição estabelece que os conflitos de competência sejam resolvidos por lei complementar de normas gerais, a cargo da União (art. 146). Lembro que tanto os estados como a população dos municípios fazem-se representar na formação da vontade política da Nação e que, portanto, a lei complementar de normas gerais goza de legitimidade social, além de jurídica. Ao interpretar a legislação de regência à luz dos conceitos constitucionais de prestação de serviços e de circulação de mercadorias, esta Corte definiu que serviços gráficos feitos por encomenda e segundo especificações singulares se submeteriam ao ISS municipal. Por outro lado, serviços gráficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comércio, dotados de características e qualidade quase uniformes, sofreriam a incidência do ICMS estadual. [...]. Penso que os mesmos fundamentos que animaram os precedentes apontados são aplicáveis ao caso, mas com a devida ponderação. Nesta etapa histórica, os conceitos civilistas de serviços e de mercadorias servem de ponto de partida, mas não são suficientes. O fato gerador deve ser interpretado de acordo com a expressão econômica da base de cálculo e com o contexto da cadeia produtiva. Aires F. Barreto conceitua prestação de serviço como o esforço humano concretamente desenvolvido em benefício de outrem, com habitualidade, utilidade produtiva e finalidade lucrativa e sem subordinação funcional ou trabalhista. A jurisprudência desta Corte segue linha semelhante, ao entender não incidir o ISS sobre a locação de bens móveis, sobre a atividade realizada em benefício próprio (‘autoserviço’), ao passo em que a exação é cobrada no arrendamento mercantil (leasing). Contudo, conforme transparece nos julgados, a distinção entre a prestação de serviços e as operações de circulação de mercadorias é sutil. No RE 100.563, a Primeira Turma entendeu que o fornecimento de bebidas e alimentação por bares e restaurantes envolvia concomitantemente a venda de mercadorias (os alimentos preparados) e a prestação de serviços (utilização de mesa, toalha, guardanapo, gelo, trabalho de garçons, porteiro, cozinheiro etc). A indivisibilidade da amálgama serviços-mercadoria não impedia, naquele caso, a diferenciação entre as expressões econômicas de ambas as atividades, devendo a lei estadual ‘distinguir o preço dos serviços do preço das mercadorias’ como condição necessária à cobrança do imposto. Ademais, a distinção tributária entre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços não pode sequer ser obtida a partir de fatos naturais. Basta lembrar o fornecimento de água encanada: trata-se de mineral perfeitamente tangível, de expressão econômica, mas cuja lavra, beneficiamento e distribuição são costumeiramente classificados como prestação de serviços. [...]. Para o aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos serviços gráficos, nenhuma qualidade intrínseca da produção de embalagens resolverá o impasse. A solução está no papel que essa atividade tem no ciclo produtivo. Conforme se depreende dos autos, as embalagens têm função técnica na industrialização, ao permitirem a conservação das propriedades físico-químicas dos produtos, bem como o transporte, o manuseio e o armazenamento dos produtos. Por força da legislação, tais embalagens podem ainda exibir informações relevantes aos consumidores e a quaisquer pessoas que com ela terão contato. Trata-se de típico insumo. Neste momento de juízo inicial, tenho como densamente plausível a caracterização desse tipo de atividade como circulação de mercadorias (‘venda’), ainda que fabricadas as embalagens de acordo com especificações do cliente, e não como a contratação de serviço. Aliás, a ênfase na encomenda da industrialização parece-me insuficiente para contrariar a tese oposta. Diante da sempre crescente complexidade técnica das atividades econômicas e da legislação regulatória, não é razoável esperar que todos os tipos de invólucro sejam produzidos de antemão e postos, indistintamente, à disposição das partes interessadas para eventual aquisição. Nem é adequado pretender que as atividades econômicas passem a ser verticalizadas, de modo a levar os agentes de mercado a absorver todas as etapas do ciclo produtivo. Assim, não há como equiparar a produção gráfica personalizada e encomendada para uso pontual, pessoal ou empresarial, e a produção personalizada e encomendada para fazer parte de complexo processo produtivo destinado a por bens em comércio.” (cf. voto do Min. Relator no âmbito da ADI4.389 MC/DF. Grifos acrescidos). Do excerto acima, pode-se ler a seguinte asserção assaz inequívoca: a “encomenda” não é fator determinante para definir algo como prestação ou não de serviços; ao revés, a análise deve pautar-se no papel que a atividade exerce no ciclo produtivo. No caso em exame, a atividade da empresa autora põe-se em harmonia com aquelas outras que excluiu o e. STF do âmbito de incidência do ISSQN, por possuir função técnica na industrialização, como também concluiu o expert que no feito atuou enquanto auxiliar da justiça. E, em caso bastante semelhante recentemente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Parará - também com amparo no pronunciamento proferido na ADI 4.389/DF -, decidiu-se que a pintura de peças metálicas por encomenda, quando intermediária no processo produtivo e destinada à integração em posterior circulação de mercadorias, não se sujeita à incidência do ISSQN. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário que almejou, dentre outros fundamentos, o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre a atividade praticada pela requerente, por se tratar de industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para o consumidor final. Almejou a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Fisco Municipal.1.2. Em sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, compreendendo pela incidência do ISSQN, condenando a autora, pela sucumbência, em custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Em recurso de apelação cível, a autora aponta que suas atividades constituem apenas uma etapa do ciclo produtivo das empresas encomendantes e não a prestação de serviço a consumidor final. Aponta que o tema já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4389/DF, no sentido de reconhecer que o ISSQN não incide sobre operações de industrialização por encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Requer o afastamento da incidência do ISSQN ou, subsidiariamente, o afastamento da multa fixada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Observar, com fulcro na jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina especializada, a incidência, no caso, do ISSQN ou do ICMS. 2.2. Verificar a possibilidade ou não de afastamento da multa lançada nos autos de infração lançados pelo Fisco Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para fins de definição da incidência do ISSQN ou do ICMS, é imperioso observar se a atividade da empresa autora constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada ao consumidor final, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça dá tratamento diferenciado para cada uma das hipóteses. 3.2. Em se tratando de produção por encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça compreende pela incidência do ISSQN. Por outro lado, no caso de produção por encomenda não destinada ao consumidor final, o Supremo Tribunal Federal, na MC ADI nº 4389, definiu que se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária do processo de industrialização, ou seja, se integrar processo subsequente de industrialização ou circulação de mercadoria, não incide o ISS, mas sim o ICMS. 3.3. As notas fiscais por amostragem acostadas ao processo administrativo fiscal, demonstram que a autora realizou serviços de pintura de peças metálicas por encomenda a empresas do comércio atacadista de ferragens e ferramentas, as quais, posteriormente à industrialização por encomenda, revendem os produtos à consumidores finais. 3.4. Atividades que embora encontrem correspondência na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (item 14.05), são executadas como atividade intermediária, ou seja, integram o processo subsequente de industrialização ou de circulação, o que leva à aplicação do entendimento exarado na MC ADI nº 4389/STF. 3.5. O recurso deve ser provido para reconhecer a inexigibilidade do débito tributário (ISSQN) sobre a atividade que era praticada pela autora/apelante, posto se tratar de Industrialização por encomenda no meio da cadeia produtiva e não prestação de serviços para consumidor final, declarando o cancelamento dos autos de infração sob nºs: 380.475, 380.476, 380.477 e 380.478.3.6. Pelo provimento do recurso, a Fazenda Pública Municipal deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, observado o escalonamento do artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Tese: “A atividade de industrialização por encomenda, quando intermediária no processo produtivo e destinada à integração em posterior circulação de mercadorias, não se sujeita à incidência do ISSQN, mas sim ao ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 4389. O ISSQN incide apenas quando o serviço é prestado diretamente ao consumidor final, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Dispositivos relevantes citados: - Artigo 155, inciso II, §2º, inciso X, alínea "b", da Constituição Federal.- Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.- Artigo 1º e artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 87/1996 (Lei Kandir).- Artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 116/2003.- Item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Jurisprudência relevante citada: - REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23/3/09, do Superior Tribunal de Justiça.- ADI 4389 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505, do Supremo Tribunal Federal.- AgInt no REsp n. 2.076.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, do Superior Tribunal de Justiça.- REsp n. 1.832.006/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019, do Superior Tribunal de Justiça.- Tema nº 816 (RE 882461/MG) do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007069-84.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.10.2024. Grifos acrescidos). Como visto, ainda que a atividade se amolde “a priori” ao serviço que dispõe o item 14.05 do anexo da LC 116/2003, tem-se que, quando intermediária, sujeita-se à incidência do ICMS, e não do ISSQN. Com razão, portanto, a parte autora no que diz respeito à inexistência de relação jurídico-tributária entre os atos que precipuamente pratica e a tributação por ISSQN defendida pelo Fisco Municipal, uma vez que sua atividade pode ser definida enquanto industrialização intermediária (ainda que sob encomenda), com vistas a posterior circulação da mercadoria objeto de beneficiamento. Revela-se procedente, portanto, o pedido declaratório. No que diz respeito à repetição do indébito, a matéria já foi brevemente antecipada no item II.1 da presente decisão (“Da prejudicial de mérito. Da prescrição”), onde se anotou que é possível a cumulação do pedido condenatório com a pretensão declaratória, desde que respeitado o quinquênio prescricional que antecedeu o ajuizamento da ação. A propósito do tema, registre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE [...]. DIREITO À COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO FISCO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO ESTADO DO PARANÁ NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005191-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.04.2024. Grifos acrescidos). Consequentemente, vê-se que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (que se deu à época de 16 de dezembro de 2020), ou seja, do que foi pago para estes fins de 16 de dezembro de 2015 em diante, à luz dos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, que tratam do pagamento indevido. Para atualização do valor a ser restituído, de natureza tributária, incidirá inicialmente o IPCA-15 para fins de correção monetária (art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 463/2003 e vide STF, Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, Tema 810 da Repercussão Geral), desde o pagamento indevido (enunciado de Súmula n. 162/STJ[6]) até o trânsito em julgado da presente sentença. A partir do trânsito em julgado, tanto para fins de correção monetária quanto de remuneração por juros da mora (enunciado de Súmula n. 188/STJ[7] e art. 167, parágrafo único, do CTN[8]), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição do pedido desconstitutivo formulado pela parte autora (em relação ao auto de infração n. 33498/2013) e, nesta parcela da ação, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, julgo-os procedentes e, por consequência, julgo-os extintos com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) Declarar a inexistência de obrigação tributária no que diz respeito à incidência de ISSQN sobre a atividade predominantemente exercida pela autora (pintura eletrostática enquanto procedimento de beneficiamento), e; b) Condenar a parte ré, a título de repetição de indébito, ao pagamento da quantia paga indevidamente, observando-se o quinquênio prescricional que antecedeu o ajuizamento da presente ação, a ser atualizada na forma da fundamentação. A sucumbência é recíproca na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, tendo a autora vencido em aproximadamente 2/3 (dois terços) do pleito autoral, ao passo que 1/3 (um terço) tornou-se prejudicado pela prescrição. Desse modo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a Fazenda Pública ré arcar com 66% (sessenta e seis por cento) dos ônus da sucumbência, e a parte autora arcar com os 34% (trinta e quatro por cento) restantes. A mesma proporção deverá ser observada em relação aos honorários advocatícios - que deixo de arbitrar por ora na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil[9], uma vez que a condenação imposta mostra-se pendente de liquidação. A presente sentença sujeita-se ao reexame necessário, na forma do enunciado de súmula n. 490 do egrégio Superior Tribunal de Justiça[10]. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. [2] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [3] APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 (licms). [...]. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADO O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). DÍVIDA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 38 DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. A dizer, considerando o encargo assumido pelas usuárias consumidoras, é de se dar provimento ao recurso de Proforte S.A. Transporte de Valores, Protege S.A. Serviços Especiais e Protege Segurança Eletrônica, Monitoramento e Serviços Ltda. para o efeito de, reformando a sentença prolatada, reconhecer o direito à redução da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica dos 29% (vinte e nove por cento) cobrados para o percentual de 18% (dezoito por cento), a que sujeitas as operações em geral, conforme a Lei do ICMS paranaense, e, de conseguinte, à restituição dos valores indevidamente pagos a maior, mediante o pagamento de valores ou a compensação do crédito em conta gráfica, consoante opção do contribuinte, correspondentes às diferenças das alíquotas de ICMS previstas, respeitada, para o passado, como ressalvou o pedido inicial, a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, nos termos do estabelecido no Decreto n. 20.910/1932 e no art. 168 do Código Tributário Nacional. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004011-09.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.11.2022. Grifos acrescidos). [4] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [5] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. [6] Súmula 162/STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” [7] Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” [8] Art. 167. [...]. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. [9] Art. 85. [...]. § 4º [...]. II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [10] Súmula 490/STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” (Grifos acrescidos).

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Ligga Telecomunicacoes S.A. x Maria Sousa Da Silva Ferreira

ID: 343638975

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004695-04.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDRESSA CRISTINA GOMES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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ID: 343638974

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0064676-54.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARLENE DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

VINICIUS ANTONIO CHERUBINI ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível De Curitiba - Puc - Cajuru x Juiz De Direito Do 6º Juizado Especial Civel De Curitiba

ID: 343639020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001651-45.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE CURITIBA - PUC - CAJURU

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CURITIBA

Ata de sessão de julgamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Isaura Correia Cheles x Honorio Martins Coelho Neto e outros

ID: 343639021

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025266-33.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISAURA CORREIA CHELES

Polo Passivo:

HONORIO MARTINS COELHO NETO JOSé DA APARECIDA SERPA NUNES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER

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JOAO TADEU SERPA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE WEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA SOBEJEIRO RIGONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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