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Gabriela Duarte Da Silva e outros x Mario Thadeu Leme De Barros Filho e outros

ID: 332584491

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126223-38.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUARTE DA SILVA LUIS HENRIQUE FARIAS QUEIROZ

Polo Passivo:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8126223-38.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIS HENRIQUE FARIAS QUEIROZ REU: PICPAY SERVICOS S/A LUIS HENRIQUE FARIAS QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, por meio da exordial de ID 411130670, contra PICPAY SERVIÇOS S/A, partes qualificadas nos autos, sustentando que a parte ré inseriu indevidamente os dados autorais nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude de suposta dívida no valor de R$ 1.563,93. Pleiteou indenização por haver sofrido danos em sua reputação perante o mercado de consumo, bem como deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para retirada dos dados indevidamente inseridos nos bancos dos órgãos de restrição ao crédito. Concluiu formulando os pedidos de gratuidade de justiça, confirmação da tutela pleiteada, inversão do ônus da prova, condenação da parte ré ao pagamento indenizatório pelos danos morais e materiais experimentados, bem como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Por meio da decisão interlocutória de ID 411289546, este Juízo deferiu os pedidos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, reservando-se à apreciação da tutela de urgência após a formação do contraditório. A parte ré apresentou contestação de ID 416629862, aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento de terceiros ao feito e a ausência de interesse processual. No mérito, informa a legalidade do contrato pactuado entre as partes e da cobrança efetuada, não restando dúvida para a parte acionada da identidade do contratante, tendo cumprido com todas as exigências legais de cautela. Em razão disto, afirma inexistir o dano moral alegado pela parte autora, sendo devida a inscrição. Pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento do valor da dívida negativada. Resposta à reconvenção em ID 420891349, a parte autora, ora reconvinda, alegou, preliminarmente, a inadmissibilidade da reconvenção. No mérito, relata, a desconexão com a ação principal, a incompetência do juízo e a indisponibilidade documental, requerendo, assim, a total improcedência do pedido reconvencional. Réplica (ID 420894672), reiterando os termos da petição inicial e rechaçando os argumentos ventilados na contestação, inclusive impugnando os documentos unilateralmente produzidos pela parte acionada. Certificada a ausência de depósito judicial dos honorários do Conciliador (ID 421619793), a parte ré realizou o recolhimento em IDs 422536241 e 422539250. Na assentada registrada no termo de ID 423214748, não foi possível a realização da audiência conciliatória, ante a ausência da parte autora. A parte ré pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência injustificada da parte demandante. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 436976508), ambas as partes ré deixaram de formular requerimento de dilação probatória (IDs 442750666 e 494334648). Determinada emenda à petição inicial reconvencional, bem como o recolhimento das custas processuais devidas (ID 461062477), sem manifestação da parte reconvinte (ID 459511412). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de expedição de ofício à titular do cartão, Sra. Ana H M A M Reis, posto que desnecessário na espécie, restando a matéria fática relevante ao deslinde do feito já acostada aos autos. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de novas provas. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a Acionada que deve ser a demanda extinta, sem resolução de mérito, em razão da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo. Fundamenta sua pretensão no fato de ter a parte autora inserido em sua conta particular e individual um cartão de crédito alheio, alegando ser de titularidade própria, não podendo a operadora de crédito Contestante ser responsabilizada por eventuais danos causados ao Autor. Entretanto, não procede a preliminar suscitada, porquanto o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC. Assim, atuando na mesma relação de consumo, inclusive auferindo lucros com as vendas do produto debatido, a Contestante não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que as une. Pelo exposto, rejeito a preliminar aventada. 2. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A Acionada promoveu o chamamento ao processo do titular do cartão de crédito, fundamentando-se em alegação de que este teria responsabilidade de prestar esclarecimentos e juntar extratos para rastreabilidade do valor. Contudo, o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. (...) Assim, verifica-se que o legislador estabeleceu hipótese única de cabimento da modalidade de intervenção de terceiros ora intentada, com vedação geral às demais situações em que, a priori, seria possível o uso do instituto. In casu, o Demandado pugna pela inclusão de pessoa física que teria assumido obrigação diretamente perante a consumidora. Com efeito, a relação jurídica não se adequa à hipótese autorizada pelo CDC, a qual se refere a contrato de seguro de responsabilidade civil firmado diretamente pelo réu com a empresa seguradora. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028887-71.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Advogado (s): PAULO EDUARDO PRADO registrado (a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO AGRAVADO: MARIA TERESA MARQUES DE CERQUEIRA SOBRAL Advogado (s):DANIELLE MARQUES DE CERQUEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR COM A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, cumpre esclarecer que a Agravante corresponde a uma entidade aberta de previdência complementar, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com o Enunciado n. 563 da Súmula do STJ. 2. Acerca do chamamento ao processo, importa sublinhar que a controvérsia da demanda em questão, na origem, versa sobre a regularidade ou não dos bloqueios dos valores investidos pela agravada em Plano de Previdência Privada, do qual é responsável a entidade agravante. Não se amolda, portanto, à hipótese de cabimento da referida intervenção de terceiros, haja vista que não se trata de devedores solidários. O art. 101, inciso II, do CDC apenas autoriza o chamamento ao processo da seguradora, quando o fornecedor tiver contrato de seguro de responsabilidade, que acoberte o dano discutido da demanda. 3. Nesse sentido, pretende-se resguardar a efetividade e celeridade da demanda judicial sem ampliações do polo passivo que possam embaraçar a prestação jurisdicional, em prejuízo ao consumidor. 4. Do mesmo modo, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, como a demanda em exame, não tendo o agravante demonstrado razões suficientes para ensejar a reforma da decisão agravada. 5. Portanto, inexistem novos argumentos que ensejem a modificação da decisão impugnada. 6. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento Nº 8028887-71.2022.8.05.0000, oriundos da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e, como Agravada, MARIA TERESA MARQUES DE CERQUEIRA SOBRAL. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2022. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80288877120228050000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007159-95.2019.8.08.0012. RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. APELANTE : V. M DE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO : HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES. APELADO : ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES. ADVOGADO : HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES. MAGISTRADA : ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA. DIREITO POTESTATIVO. 1. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI 3. Vedado o chamamento ao processo em demanda consumerista fora da hipótese prevista no art. 101, II do CDC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJ-ES - AC: 00071599520198080012, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos). Pelo exposto, afasto o requerimento de intervenção de terceiros. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 4. DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora pretende ser ressarcida por supostos danos morais causados pela errônea inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Ab initio, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção[, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Desta feita, sob qualquer viso, tratando-se de relação consumerista existente entre as partes, vislumbrando-se a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova. Considerando que a parte autora alega a inexistência do débito inscrito em cadastro restritivo de crédito, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à parte acionante, mas à própria parte acionada a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de restrição ao crédito, como têm decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OI MÓVEL S/A e TELEMAR NORTE E LESTE S/A - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO. Não há como exigir do consumidor a comprovação de não ter firmado contrato que lhe foi imputado, por se tratar de prova sobre fatos negativos, chamada pela doutrina de prova maligna ou diabólica. O fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Não havendo critério técnico para estabelecer o quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano, de forma a servir de advertência para o causador do dano e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido do ofendido. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ. (TJ-MG - AC: 10145130444485002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009) (grifamos). No caso em tela, a parte acionada se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando junto à sua defesa telas sistêmicas, das quais se pode extrair informações pessoais do Autor e fotografia do consumidor do momento do cadastro, bem como comprovante de transferência no valor do débito (fls. 07/10 do ID 416629862). Note-se que o débito inscrito encontra comprovação exata à fl. 9 do ID 416629862, que indica transação efetuada pelo Autor, para fins de pagamento de boleto, na data de 18/11/20219 e valor R$ 1.563,93. Desse modo, conquanto tenha a parte demandante alegado nunca ter contraído as aludidas dívidas com a parte ré, tais aduções não encontraram guarida com as demais provas dos autos, as quais demonstram, consoante acima mencionado, a existência e origem do débito em análise. Acompanha esse entendimento, posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a constituição dos débitos que ensejaram a inscrição da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e não havendo prova do pagamento, não há que se falar em negativação indevida. Caso em que a alegação autoral de negativação indevida por ausência de contratação não foi comprovada, existindo nos autos, ao revés, documentos comprobatórios da cessão de crédito, além de documento comprobatório da relação havida entre a Autora e a empresa Cedente. Danos morais não comprovados na espécie. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05756058120178050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE ALEGOU NÃO TER FEITO USO DA LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA PELO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA E HISTÓRICO DE FATURAS COM COMPRAS A PRAZO E PAGAMENTOS EFETUADOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. FATURAS ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PEÇA DE INGRESSO. RÉU QUE SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE PROVAR FATO OBSTATIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ATO RESTRITO A SEARA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 201800735255 nº único 0043239-88.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 29/01/2019) (TJ-SE - AC: 00432398820178250001, Relator: Osório de Araújo Ramos Filho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDA. - Caso concreto no qual a documentação juntada pela parte ré é idônea e aponta claramente a origem e regularidade do débito contraído pela autora junto ao Banco CSF S/A, relacionada à adesão a cartão de crédito Carrefour utilizado pela consumidora. Cobrança e inscrição negativa que se traduzem em exercício regular de direito. Ausência de ilícito, não merecendo acolhimento os pedidos de desconstituição do débito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé configurada. Resta evidenciada a má-fé no presente caso, pois o contexto que aportou é de que o autor na inicial nega a relação jurídica com a empresa demandada, afirmando jamais ter efetuado qualquer contrato com a requerida, e do caderno probatório restou sobejamente comprovada a contratação e a inadimplência, sendo propositalmente alterada a verdade dos a fim de obter vantagem indevida, qual seja, esquivar-se de dívida legitimamente contraída - Valor da multa, no entanto, reduzido, conforme art. 81 do... CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079954939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 07/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079954939 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 07/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia Entende esta Julgadora que as telas do sistema interno da empresa (fls. 07/10 do ID 416629862) servem como complemento para comprovação da efetiva utilização do serviço. Cumpre asseverar que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de não aceitar irrestritamente, como meio de prova para comprovação da relação jurídica entre as partes, o uso das telas do sistema apresentadas unilateralmente pelas fornecedoras. Contudo, também deve ponderar-se que a não aceitação indiscriminada dos registros de sistemas igualmente poderá implicar em prejuízo à parte contratada. Tal ponderação decorre do fato de conhecimento público e notório que as transações consumeristas modernas exigem celeridade e rapidez, sendo os serviços contratados muitas vezes à distância, por meio de telefone ou internet, inclusive sem o uso de papel. Neste sentido, não se pode aceitar que somente o contrato clássico, em papel, firmado pessoalmente pela parte contratante, seja reconhecido como meio de prova inequívoca da relação jurídica. Analisando os autos, entende este Juízo que o pleito autoral não merece prosperar, vez que contraditórios são os argumentos aventados pela parte demandante, que não traz aos autos qualquer prova de que efetivamente houve falha na prestação do serviço como, por exemplo, números de protocolos de reclamação administrativa. É notório que, simplesmente por ser de consumo a relação sub judice, não pode ser eximido o autor de provar minimamente as suas alegações, em respeito ao art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, resta comprovada na demanda a contratação, pela parte acionante, dos serviços ofertados pela parte ré, que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência válida da contratação dos seus serviços. Observa-se que a narrativa autoral se coaduna com o comportamento de pessoa que contratou determinado serviço e, posteriormente, por qualquer motivo, deixou de adimpli-lo, sendo a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito um exercício regular do direito por parte do credor, que vislumbra uma maneira de propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial dos seus clientes. Para que se caracterize o ilícito civil, necessário se faz a conjugação de três requisitos: o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes bem como o debito motivador da negativação e tal fato não sendo impugnado de forma especifica pelo autor, é de se reconhecer exercício regular do direito de cobrança e devida a negativação em órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MG - Apelação Cível 10707130273196001 MG, 11ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Alexandre Santiago, Dje 24/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. O atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito legitima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, observada a regra do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que falar em ato abusivo ou ilegal, mas sim em exercício regular de direito. O autor não trouxe ao processo prova inequívoca a corroborar suas alegações. Como é sabido, a inversão do ônus da prova só é possível quando a obtenção das provas pelo autor for de difícil acesso, que não é o caso dos autos. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovado que a parte ré negativou o nome do autor por dívida inexistente, não há que falar em indenização por danos morais. (TJ-PB - APELACAO 0002398-37.2009.815.0251, 3 CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, Dje 21/05/2015) No caso concreto, não restou comprovado qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade civil que pudesse ser atribuído à parte ré, pois no que respeita à inserção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tal não se deveu a ato ilícito da parte acionada, eis que esta agiu no exercício regular de direito. Outra não pode ser a interpretação dos dispositivos contidos no Código Civil acerca do tema: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [grifos aditados] Vê-se, pois, que não houve erro ou equívoco pela parte ré. Assim, comprovada a existência da relação jurídica e não tendo a parte autora se desincumbido em demonstrar o pagamento dos valores negativados, não restou demonstrada a abusividade da conduta da parte demandada, quando da negativação do nome da parte acionante, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não há, repita-se, que se falar em conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegação de danos morais ou materiais. Ressalte-se que o dever de indenizar decorre da constatação da prática de ato ilícito, conforme art. 186 do CC, fundado no tríplice requisito do prejuízo, ato culposo do agente e nexo causal, inocorrentes na espécie. 5. DA RECONVENÇÃO Por fim, no que tange ao pedido reconvencional formulado pela parte demandada, em sua peça de defesa, deve ser extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista que no despacho de ID 461062477, a parte ré/reconvinte fora devidamente intimada para emendar a petição inicial reconvencional, de forma a indicar o valor atribuído à causa, bem como para fazer o recolhimento das custas processuais devidas, contudo, deixou de se manifestar quanto à determinação (ID 459511412). 6. DO DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tais obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Morais Dos Santos

ID: 323887537

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0051735-72.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY MORAIS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0051735-72.2024.8.16.0014 Processo: 0051735-72.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WESLEY MORAIS DOS SANTOS Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu WESLEY MORAIS DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de seq. 29.1: “Na tarde de 05 de agosto de 2024, na Rua Santa Fé, nº 45, Conjunto Habitacional Pindorama, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, nas imediações da Unidade Básica de Saúde Fraternidade, o denunciado WESLEY MORAIS DOS SANTOS, juntamente de outro não identificado, dolosamente, previamente ajustados e em união de desígnios, em desacordo com determinação legal, traziam consigo, para fins de venda a terceiros, 07 (sete) porções da droga vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 57 g (cinquenta e sete gramas), conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.6) e Auto de Constatação Provisória de Drogas (sequência 1.11). A equipe da Guarda Municipal, estava em patrulhamento ostensivo, nas imediações da UBS Fraternidade, devido ao intenso tráfico de drogas, quando, ao ver os agentes, o denunciado escondeu algo em suas partes íntimas e saiu correndo, no sentido contrário do outro elemento. Diante disso, conseguiram proceder a abordagem e realizar a revista pessoal no denunciado, sendo que, na posse de WESLEY, apreenderam as porções de maconha, que estavam dentro da sacola, que teria acondicionado em suas calças. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e encaminhado o denunciado até a delegacia.” O acusado foi notificado ao seq. 65.2 e apresentou defesa prévia ao seq. 67.1 por meio de defensor constituído (seq. 48.2). A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2024 (seq. 75.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 135.2). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada por este Juízo, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas, bem como interrogado o acusado ao final (seqs. 162/163). O Ministério Público apresentou as alegações finais em forma de memoriais, pleiteando a procedência dos pedidos contidos na denúncia, com a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, combinado com o inciso III do artigo 40 da referida Lei. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena e se manifestou pela fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, com manutenção da prisão preventiva (seq. 323.1). Por sua vez, neste mesmo momento processual, a defesa do réu apresentou as alegações finais em forma de memoriais, oportunidade em que requereu seja absolvido por falta de provas de autoria para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo (seq. 326.1). Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades ou prejudiciais a apreciar, passo desde logo à análise do mérito. A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de ocorrência (seq. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11) e Laudo Toxicológico (seq. 46.1) bem como pelos elementos informativos colhidos durante a fase policial e as provas produzidas em Juízo. Com relação à autoria do delito de tráfico de drogas, esta é certa e recai sobre o réu Wesley Morais dos Santos. Em juízo (seq. 162.1), a testemunha Deivid Amorim Campos, guarda municipal, narrou que sua equipe estava em patrulhamento nas proximidades da Unidade Básica de Saúde da Vila Fraternidade, quando avistaram dois indivíduos, as quais foram em direções opostas ao visualizar a equipe da guarda; que um dos indivíduos era o acusado Wesley, o qual fora abordado em posse de drogas; que as drogas estavam nas partes íntimas; que procuraram o outro indivíduo, o qual não foi localizado; que as drogas estavam preparadas e prontas para ser engolidas, embaladas em sacos plásticos para não dissolver no estômago, com o objetivo de introduzi-la em estabelecimento prisional, na medida em que o acusado cumpria pena no CRESLON; que a droga localizada se trata de maconha; que o acusado Wesley disse que a droga pertenceria a Rodolfo da Silva Alves, o qual também era reeducando no CRESLON; que nada de ilícito fora encontrado com Rodolfo quando de sua revista no CRESLON; que um policial penal que estava de prontidão disse ter visualizado Rodolfo indo ao fundo do CRESLON, em uma área de mata, em tese para descartar drogas, mas nada de ilícito fora localizado no local, mesmo com a ajuda de cães farejadores. Em consonância, em sede judicial (seq. 162.3), a testemunha Gustavo Fernando de Oliveira Gouvea, guarda municipal, disse que sua equipe fazia patrulhamento nas imediações da aludida UBS, quando avistaram dois indivíduos, sendo um deles o réu, o qual, ao avistar a equipe, escondeu algo nas partes íntimas e apresentou nervosismo; que durante a abordagem, encontraram drogas nas partes íntimas dele; que o réu alegou que as drogas eram de outro rapaz; que não viu esse rapaz entregar drogas a Wesley; que Wesley estava cumprindo pena em regime semiaberto, assim como o outro rapaz, Rodolfo; que Rodolfo passou pelo raio-x e nada de ilícito fora encontrado; que ambos estariam retornando ao CRESLON; que Rodolfo entrou normalmente na unidade prisional; que as drogas em posse de Wesley estavam embaladas em uma espécie de plástico, fracionadas em porções maiores, em recipientes utilizados comumente para ser ingeridos e não dissolver no estômago; que logo antes da abordagem viram as drogas em posse de Wesley, enquanto o outro rapaz se deslocou do local; que não é possível afirmar se o outro rapaz repassou as drogas ao acusado ou não. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os guardas municipais que atuaram nas diligências no dia dos fatos, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos dos guardas, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre os policiais e o acusado que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Por outro lado, em interrogatório em sede judicial (seqs. 162.5 e 162.6), o acusado Wesley Morais dos Santos disse que na data dos fatos estava trabalhando; que quando terminou o serviço, seu chefe o deixou em uma Avenida próxima à rodoviária, próxima do CRESLON, para onde retornaria, eis que estava em cumprimento de pena; que foi à rodoviária para ver horários de passagem de ônibus; que o ônibus mais próximo era às 10h da manhã; que foi embora e quando encontrou Rodolfo, ele estava com algo em mãos, mas não sabia do que se tratava e continuou descendo; que depois de atravessar a avenida, viu a viatura da Guarda Municipal chegando, quando Rodolfo soltou o pacote em suas mãos e pegou a sacola do chão; que ao pegar a sacola do chão, a colocou na cintura e os agentes apontaram a arma em sua direção; que Rodolfo trabalhava na mesma empresa; que encontrou Rodolfo ao sair da rodoviária; que Rodolfo foi embora ao jogar as drogas no acusado; que Rodolfo estava colocando algo dentro da boca e bebendo água; que questionou Rodolfo sobre o que estava fazendo; que entregou aos guardas municipais o que havia colocado em sua cintura; que somente guardou a embalagem pois não sabia o que era. Todavia, diferentemente da palavra dos agentes públicos, que se mostrou firme e coerente, em todas as fases do processo, bem como em harmonia com as provas produzidas, a versão conferida pelo acusado se mostrou isolada nos autos, assim como em evidente contradição e até mesmo incoerente se considerada isoladamente, apresentando diversas inconsistências, evidenciando que sua narrativa é uma clara tentativa de se isentar ou ao menos de minimizar sua responsabilização criminal. Veja-se, desse modo, que as declarações do réu não merecem credibilidade nem mesmo se analisadas somente entre si, uma vez que apresentou, em Juízo, depoimentos desconexos, sem sentido, não sendo possível nem mesmo a visualização na prática dos relatos oferecidos. Cumpre observar também que a maioria das testemunhas ouvidas — em especial os agentes públicos responsáveis pela abordagem — foram uníssonas ao afirmar que a substância entorpecente foi localizada nas partes íntimas do acusado, circunstância que, por si só, reforça fortemente a tese de que ele detinha a posse direta e consciente da droga. Por outro lado, a única testemunha que procurou favorecer a versão do réu limitou-se a dizer que viu que a droga não era dele, apontando supostamente o outro indivíduo que o acompanhava como proprietário do entorpecente, qual seja, Rodolfo. Contudo, trata-se de uma alegação isolada, desprovida de respaldo material ou testemunhal, e eivada de falta de credibilidade, por ser genérica e contradizer frontalmente a totalidade das demais provas. Aliás, tal versão está em contradição até mesmo com a narrativa conferida pelo acusado, na medida em que este admitira que pegara as drogas ao chão e a colocou em sua cintura, ao passo que a testemunha Maykon, em Juízo (seq. 162.4), declarara que viu que o acusado não pegou a embalagem contendo drogas em suas mãos, mas tão somente a manteve sob seus pés, onde Rodolfo as atirara. Em sede judicial (seq. 162.4), Maykon Teodoro Soares, testemunha de defesa, disse que na data dos fatos estava em um mercado próximo ao local dos fatos, com várias pessoas; que o acusado Wesley estava voltando ao CRESLON, quando foi abordado; que visualizou que o entorpecente não era de Wesley, mas sim de um outro rapaz, que deixou as drogas com Wesley; que Wesley saiu com esse outro rapaz, e que acredita que Wesley não tinha conhecimento das drogas; que esse outro rapaz jogou as drogas aos pés de Wesley; que quando os guardas fizeram a abordagem as drogas estavam no chão, sendo que Wesley sequer pegou as drogas; que todo mundo viu esses acontecimentos. Veja-se, pois, como já destacado acima, que a versão da testemunha de defesa além de ser isolada nos autos, destoa até mesmo das declarações fornecidas pelo réu. A dinâmica trazida pela testemunha defensiva é excludente se comparada com a conferida pelo acusado Wesley, o que denota a criação de uma história para ludibriar o juízo. Além disso, importante pontuar que a testemunha Maykon indicara que diversas pessoas estavam no local presenciando os acontecimentos, sendo certo que a defesa poderia ter arrolado tais indivíduos para corroborar a versão defensiva, o que não foi feito, de modo que resta robusto o conjunto probatório produzido pela acusação, tendo em vista os depoimentos uníssonos dos agentes públicos. Ainda, não merece credibilidade o depoimento do acusado no sentido de que não sabia o conteúdo das embalagens, considerando que afirmou, expressamente, ter visualizado Rodolfo levando as substâncias à boca e ingerindo água, o que reforça a tese de que tinha consciência de que se tratava de substâncias ilícitas. Outrossim, também não é razoável que o acusado simplesmente pegasse a embalagem deixada no chão por Rodolfo e a levasse para sua cintura ao avistar a viatura da guarda municipal, caso tais não lhe pertencessem. Ademais, é preciso considerar que ambos os indivíduos – o réu e Rodolfo - estavam retornando de forma conjunta à unidade de cumprimento de pena, o que, longe de afastar a autoria do delito, levanta ainda mais suspeitas quanto à conduta do réu, na medida em que sugere que houve tentativa de introdução do entorpecente no estabelecimento prisional, conduta extremamente grave. Por fim, pontua-se ainda que os agentes públicos presenciaram a dinâmica dos fatos, tendo esclarecido que em nenhum momento visualizaram a transferência da posse das substâncias, isto é, somente flagraram o acusado Wesley em posse destas, de modo que sua versão consiste em tentativa de transferir sua responsabilidade criminal. Nesse ponto, consigne-se que Rodolfo – quem teria sido visto pelo acusado Wesley ingerindo as substâncias, efetivamente ingressou no CRESLON, tendo antes passado pelo “body scan”, o qual certamente teria identificado substâncias ilícitas eventualmente ingeridas por Rodolfo há poucos minutos do ingresso, o que não ocorreu, reforçando que este não era o responsável pelas drogas e corroborando o cenário fictício criado pelo acusado. Aliás, a guarda se utilizou até mesmo de cães farejadores para localizar drogas em posse do referido indivíduo, os quais nada localizaram, enfraquecendo ainda mais a versão conferida por Wesley. Cite-se ainda que em sede extrajudicial (seq. 1.8), o acusado Wesley também narrou que visualizara Rodolfo ingerindo as aludidas substâncias, todavia, naquela oportunidade, disse ter ciência de que o objetivo dele era a de entrar com as referidas substâncias na unidade prisional, contradizendo, pois, sua versão conferida em Juízo, embora também tenha dito que não sabia do que se tratava. Dessa forma, a versão defensiva se mostra absolutamente inverossímil, isolada e sem amparo probatório, não se sustentando frente à clareza das evidências que apontam para a responsabilidade penal do acusado. Diante do exposto, cabe destacar também que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.434/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, sendo que diversos desses núcleos foram efetivamente perpetrados pelo acusado. Cabe salientar que não deve ser considerada apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também a análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de identificar se a conduta criminosa foi empreendida com o dolo específico de traficar a droga. A própria legislação especial, ao entender que essa dificuldade de diferenciação surgiria naturalmente dentro da prática cotidiana de repressão ao crime, indicou ao magistrado, em seu artigo 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, um caminho de interpretação da infração penal, a fim de distinguir o consumo do tráfico: “§2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” Nesse contexto, considerando os elementos colhidos em Juízo, bem como as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado – em via de retornar para a unidade prisional em que cumpria pena em regime semiaberto – na posse de 07 (sete) porções da droga conhecida como maconha, pesando aproximadamente 57 (cinquenta e sete) gramas, embaladas em porções maiores que o usual e revestidas em substâncias mais resistentes, típicas de contextos em que o agente busca ingerir a substância, a fim de que não se dissolva no estômago, fica evidente a caracterização do dolo de distribuir a mercadoria para terceiros, dentro da unidade prisional, sendo incabível outros questionamentos a esse respeito, até porque o acusado fora flagrado pelos agentes públicos em posse da totalidade das drogas. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE GUARDAR, MANTER EM DEPOSITO E VENDER DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL AFASTADA. DENUNCIAS ANONIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJ-PR - APL: 00071597520198160173 PR 0007159-75.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) – grifei. Assim, além da quantidade de drogas não ser pequena, considerando o contexto de introdução no sistema prisional, não se pode ignorar a forma como estavam acondicionadas, de modo a possibilitar sua ingestão, o que reforça o contexto de tentativa de com elas ingressar na unidade prisional. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado Wesley estava, efetivamente, praticando tráfico de substâncias entorpecentes na data dos fatos. Por fim, vislumbra-se a presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que o réu praticou o delito nas imediações estabelecimento prisional – Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON), eis que o acusado Wesley retornava à unidade após efetuar trabalho externo. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu WESLEY MORAIS DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada. Nesse sentido, a meu sentir o simples fato de estar em cumprimento de pena em razão de outra condenação não é suficiente, por si só, para majorar a pena em relação à culpabilidade, na medida em que não se encontra evidenciada atuação do agente de modo mais reprovável, ressaltando ainda que a condenação executada já será considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, o que poderia então implicar em bis in idem. 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes a considerar, na medida em que definitivamente condenado nos autos de nº 002291-15.2017.8.26.0248, com trânsito em julgado na data de 24 de agosto de 2020, cuja pena ainda não foi extinta. 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) No concernente ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu não deve ser exasperada, já que a droga apreendida não se trata de substância de alto poder deletério e a quantidade não é de grande monta. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), aumento a pena base em 1/10 (um décimo) e a fixo em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, eis que se trata de reincidente específico, na medida em que o acusado ostenta condenação definitiva nos autos de nº 0004411-96.2022.8.16.0098, pelo delito de tráfico de drogas, ocorrido na data de 12 de setembro de 2022, com trânsito em julgado na data de 11 de abril de 2023, conforme Certidão de Antecedentes de seqs. 50.1 e 168.1. Assim, majoro a pena do acusado em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição de pena a considerar. Neste ponto, inviável a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, conforme já exposto acima, o acusado é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO BASEADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 3. No caso dos autos, a Corte local, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, manteve o acórdão que reformou a sentença para excluir a benesse por entender que o recorrente se dedicava à atividade criminosa em razão da quantidade de drogas (770,67g de cocaína), que, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito - apreensão de uma balança de precisão, uma faca, uma tesoura, uma colher e diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas - evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, embasaram o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente a atividades criminosas, que restou evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 4. De igual forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem em razão da adoção do regime fechado. A fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal; enquanto que o regime vem regulado pelo artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. No caso, a Corte local, justificou o regime mais rigoroso para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1222516 MG 2017/0324108-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) – grifei. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, na medida em que o crime foi praticado nas proximidades de estabelecimento prisional, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 747 (setecentos e quarenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa, pena esta que torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. V - DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VI - DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado, bem como considerando a reincidência específica do acusado. VIII - DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Nada obstante o acusado tenha permanecido preso durante a instrução processual por, aproximadamente, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias, deixo de promover qualquer alteração em seu regime inicial, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, em razão de sua reincidência específica e da quantidade de pena imposta, sem prejuízo de que, em sede de execução penal, tal período seja considerado para os fins respectivos. IX - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal, bem como em face de sua reincidência. X – DA CUSTÓDIA CAUTELAR Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. XI– PROVIMENTOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Incineração da droga À Secretaria, para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das referidas substâncias entorpecentes. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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Processo nº 0002768-95.2022.8.08.0011

ID: 321973421

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002768-95.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERIK LUCAS RIBEIRO DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002768-95.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HERIK LUCAS RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) REU: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984 DECISÃO Vistos etc. DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Recebo os autos conclusos para análise da resposta à acusação de ID 71002331, na qual a Defesa técnica requer rejeição da denúncia haja vista inépcia da denúncia, falta de justa causa vez que a denúncia tem sua base formada apenas no depoimento da vítima, ou absolvição sumária, trazendo ainda matérias de mérito. Parecer ministerial de ID 71644085 manifestou-se pelo indeferimento das preliminares arguidas, com consequente manutenção da Decisão de recebimento da denúncia às fls. 44 do volume 01, ID29514512, designando-se audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório. Decido. Passo ao exame da preliminar ao mérito arguida em resposta à acusação. Alega a Defesa do réu inépcia da denúncia e falta de justa causa. Preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. O aludido artigo determina que o titular da ação penal retrate na peça inaugural com a maior exatidão possível o fato criminoso e suas circunstâncias, de modo a permitir ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a denúncia incerta ou indeterminada. Analisando os autos, constato que as preliminares não prosperam. Em que pese as alegações da Defesa, entendo que a inicial acusatória, fls. 02/04, volume 01, ID 29514512, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes do delito, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. A denúncia está fundada no IP 016/2022, de fls. 05/35, mesmo volume e ID supracitado e demais documentos acostados nos autos. Registro novamente que a denúncia narrou os fatos, trouxe elementos mínimos (materialidade e autoria) para serem apurados durante a instrução processual. A denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, oportunizando o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos faz-se necessária apenas quando da prolação de sentença. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.2. Em relação ao delito de lavagem de dinheiro, esta Corte Superior tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação. Somado a isso, Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes (AgRg no HC n. 690.504/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).3. Na hipótese, o recorrente está sendo processado por, em tese, integrar organização criminosa de lavagem e ocultação de bens e valores, em função de seu envolvimento com empresa de fachada (BRW Mineração Ltda.) na condição de "testa de ferro", sendo, segundo a denúncia, um dos responsáveis pela ocultação da lavagem do dinheiro público proveniente da Assembleia Legislativa do Paraná, que teria sido desviado por seu genitor e codenunciado Abib Miguel, garantindo a ocultação dos bens e valores.4. Com efeito, não há falar em inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, que fez a devida qualificação dos acusados e descreveu de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelos agentes, o que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não se revelando quaisquer vícios formais que obstruam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, conforme pontuado pela Corte local no julgamento do writ originário, nota-se da narrativa fática descrita na inicial acusatória um substrato mínimo, consistente na imputação de lavagem de dinheiro por meio da empresa BRW Mineração Ltda., de modo que é temerário impor o prematuro trancamento da ação penal quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória.5. Nesse panorama, cumpre ressaltar que: A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta. Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta, a respeito da ausência de nexo causal entre as condutas do paciente e as práticas das infrações.Precedentes (HC n. 712.608/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RHC n. 189.653/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.2. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício da persecução penal, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao réu o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso e individualizou a conduta do acusado na suposta organização criminosa. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via estreita e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a inicial, "o modus operandi criminoso consistiu, basicamente, na celebração de aditivos contratuais relativos a acréscimos indevidos de serviços de escavação e retirada de material, alegando-se, para tanto, suposta dificuldade para a remoção de solo, com presença inesperada de matacões na região em que a obra se desenvolve, que contempla a Serra da Cantareira". A exordial acusatória salientou que "a presença dos materiais, no entanto, já estava prevista no Projeto Básico, bem como nos anexos do Edital de licitação. Ademais, o detalhamento executivo do projeto de engenharia foi lastreado em trabalho do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), que estuda há 60 anos a geologia da Serra da Cantareira, conforme fls. 1259/1458", ressaltando que, "para que os aditivos criminosos fossem aprovados, os fiscais do contrato deveriam se posicionar favoravelmente às alterações propostas pelas construtoras e encaminhar a proposta para o Gestor do Contrato que, por sua vez, solicitava pareceres das áreas internas da DERSA (contratos, jurídico, financeiro, projetos, planejamento etc)", de modo que "o gestor, com os pareceres, encaminhava uma proposta de Resolução de Diretoria e o BID era consultado para apresentar sua 'não objeção'". Por fim, apontou que, "os fiscais do contrato encaminharam propostas para o gestor do contrato que concordou e enviou para aprovação da diretoria colegiada, L. C. L. [e outros], que aprovaram de comum acordo os aditivos fraudulentos".4. As instâncias ordinárias assinalaram que "as irregularidades cometidas nas obras do trecho norte do Rodoanel são veementes, tendo sido comprovados por trabalhos técnicos realizados por três órgãos de Estado distintos - quais sejam: Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União".Ressaltaram que, "tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos neste tópico restam demonstradas pelos seguintes documentos: a) Notas Técnicas n° 1123/2016 (fls. 156/170), n° 1122/2017 (fls. 291/294) e n° 1242/17 (fls. 358/360), todas da Controladoria Geral da União; b) Laudos de Perícia Criminal da Polícia Federal n° 2971/16 (fls. 111/135), n 1771/20'17 (fls. 313/321) e n° 1977/17 (fls. 331/346); c) Relatório de Fiscalização do TCU (fls. 544/614)".5. Portanto, ir além dessa análise e, adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável no rito da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 872.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal e/ou inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, ou de prova sobre a materialidade do delito, possibilidade que não se vislumbra nos autos. Sob essa perspectiva, é cediço que a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41, c/c o artigo 395, inciso I, ambos do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, II, do CPP), e a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 2. No caso, a denúncia descreveu fato típico, antijurídico e culpável, delimitou as suas circunstâncias, qualificou os acusados, trouxe a devida classificação do crime e o rol de testemunhas, o que viabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que, em crimes praticados em concurso de agentes, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, o que deverá ser apurado no decurso da instrução. No presente caso, evidencia-se que na denúncia há descrição dos fatos imputados ao paciente, tendo sido instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que permite o efetivo exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em trancamento da ação penal. 4. Por fim, uma incursão mais aprofundada na análise dos argumentos suscitados pelo impetrante demandaria inevitável exame de fatos e das provas, o que é reservado à própria ação penal e não à via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (1ª Câmara Criminal), à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Data: 15/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5011863-63.2023.8.08.0000 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Habeas Corpus – Cabimento ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001322-61.2018.8.08.0055 - 1ª Câmara Criminal RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: ALIANA SOUZA DA SILVA RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal, consubstancia-se na presença da materialidade e dos indícios de autoria. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa quando preenchidos os requisitos para a sua configuração. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a retomada do andamento da ação penal. Data: 05/Oct/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001322-61.2018.8.08.0055 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Assunto: Leve. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Extrai-se da peça inicial, a imputação aos réus quanto à prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 29, todos do CP, tendo como vítima Lucas Miranda Lima, narrando os fatos e a conduta delitiva. Os fundamentos empregados pela magistrada não são suficientes para reconhecimento da ausência de justa causa, na medida em que há lastro probatório mínimo para corroborar as alegações da denúncia, em especial, os depoimentos colhidos e as diligências realizadas pela autoridade policial no local dos fatos. Ora, as dúvidas suscitadas na decisão envolvem questões referentes à versão defensiva, as quais poderão ser objeto de prova no bojo da instrução processual. 2. No que tange a tal ponto, importante observar que, segundo pacífica jurisprudência da Corte Superior, “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate" (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 3. É possível se constatar a necessidade de que seja promovida a devida instrução processual, eis que além de estarem presentes os requisitos formais para o recebimento da inicial acusatória, existem indícios de materialidade e autoria suficientes para que as condutas dos denunciados sejam investigadas. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 10/Apr/2023 Órgão julgador: Câmaras Criminais Reunidas Número: 0026895-88.2019.8.08.0048 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Assunto: Homicídio Qualificado. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 1º, INCISO II DA LEI N° 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO/SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEPTA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE. 3. VÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE LEGALIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 4. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prejuízo da impetração quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, dada a superveniência de sentença condenatória. Título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. STF. HC 88.292. Precedentes. 2. A denúncia de fls. 02/05 preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, já que descreve de forma circunstanciada os fatos, individualiza as condutas da acusada no âmbito da empresa, aponta sua qualificação, bem como a narrativa dos fatos criminosos, propiciando à defesa conhecer os termos da acusação e exercer regularmente seu direito de defesa. 3. Não há que se falar em vício em razão da falta de legalidade e de fundamentação na determinação de citação editalícia. Eventual nulidade do procedimento administrativo que embasou o oferecimento de denúncia não contamina a ação penal. 4. Da prova dos autos é possível constatar com clareza os elementos da materialidade e da autoria delitivas. Ademais, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual não se exige a demonstração de nenhuma finalidade específica para a tipificação do crime do art. 1º da Lei 8.137/90, ou seja, tais crimes contra a ordem Tributária prescindem de dolo específico. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 032120018976, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021). HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CPM. INCITAÇÃO À DESOBEDIÊNCIA. MOVIMENTO GREVISTA DA POLÍCIA MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em interpretação ao art. 41, CPP, a jurisprudência é sedimentada no sentido de não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. Precedente. 2. Verifica-se que a denúncia, embora concisa, aponta o crime imputado ao réu, previsto no art.155, do CPM (Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar). 3. O trancamento de procedimento de investigação criminal ou de ação penal, por meio do habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, adotado apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa. Desse modo, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Precedente. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100200009783, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/03/2021, Data da Publicação no Diário: 12/03/2021) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que nestes crimes, a palavra da vítima adquire especial relevância, (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). No presente caso foi colhido depoimento especial da vítima às fls. 14/15, do volume 01, no ID 29514512 onde também fundamentou-se a denúncia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a palavra da vítima nestes crimes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E SUFICIÊNCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de lesão corporal contra mulher e ameaça no contexto de violência doméstica (arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006), às penas de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 04 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a denúncia é inepta por ausência de justa causa para a ação penal; e (ii) se há insuficiência de provas para embasar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Sobre a preliminar de ausência de justa causa: 3. A denúncia individualizou as condutas e classificou os crimes de forma suficiente para dar início à persecução penal, garantir a ampla produção de provas e assegurar o pleno exercício da defesa. 4. A jurisprudência orienta que alegações de inépcia da denúncia, quando não suscitadas no momento processual oportuno e somente após a sentença penal condenatória, devem ser consideradas preclusas. 5. Preliminar rejeitada. Sobre o mérito: 6. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência unificado, formulário de avaliação de risco, requerimento de medidas protetivas e laudo de lesões corporais. 7. A autoria foi confirmada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, que detalhou as agressões e ameaças, estando seu depoimento em harmonia com os demais elementos de prova. 8. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes nos autos. 9. O crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se com o temor gerado na vítima, o que foi devidamente demonstrado pelo formulário de avaliação de risco e o requerimento de medidas protetivas. 10. Não há elementos que afastem o dolo do réu ou que suscitem dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia é válida quando individualiza as condutas e descreve os fatos com elementos suficientes para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. O crime de ameaça se consuma com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização do mal anunciado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, e 147. Código de Processo Penal, art. 41. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC 207.155/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 7/2/2022; - STJ, AgRg no AREsp 2.322.796/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 29/5/2023; - TJES, ApCrim. 0007159-84.2019.8.08.0048, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/7/2023. Data: 11/Mar/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0001180-10.2023.8.08.0014 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PENA FIXADA COM JURIDICIDADE E NA FORMA DO DISPOSITIVO INVOCADO PELO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autoria do delito objeto da condenação restou devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que a vítima, desde a gênese, e durante toda a instrução processual, reafirmou os fatos contidos na denúncia, ratificando as declarações prestadas na esfera policial, destacando claramente que a mesma fora agredida e que não fora a primeira agressão sofrida, combinado ao Laudo de exame de lesões corporais. 2. Nos delitos e infrações penais de natureza familiar, o depoimento da vítima reveste-se de considerável importância, desde que esteja em harmonia com o conjunto probatório existente, afastando assim o in dubio pro reo. De se ressaltar que“em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade.” (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. Data: 01/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0002724-28.2023.8.08.0048 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes.II - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante.IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. V - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é necessário o revolvimento dos autos, o que vai de encontro à iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Os fatos serão analisados em instrução processual. Outrossim, nos termos do art. 395 do CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta última hipótese, enquadram-se os casos em que o fato seja manifestamente atípico, quando estiver extinta a punibilidade, ou quando não haja um suporte probatório mínimo para embasar as imputações, o que não ocorre no presente caso dos autos. Questões como ausência de dolo, ilegitimidade da parte passiva e existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade demandam a produção de prova, não sendo possível o reconhecimento nesta fase processual. Pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares arguidas pela Defesa. As demais matérias arguidas pelo acusado demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Designo audiência para instrução e julgamento do feito para o dia 21 de agosto de 2025 às 15h15min, que será realizada presencialmente na sala de audiência desta Vara. Fica facultada a presença por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom das partes e testemunhas que assim desejarem ou residirem em comarca diversa, visando ampliar o acesso ao Judiciário e facilitar a realização da instrução com uso de meios tecnológicos, sendo ônus do interessado providenciar conexão e equipamento necessário testando-o de forma antecipada. Tópico: Minha Reunião Horário: 21 ago. 2025 03:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87672943337 ID da reunião: 876 7294 3337 Ao Cartório para intimações e requisições necessárias para realização do ato que poderão ser realizados também por telefone, e-mail ou whatsapp pelo Oficial de Justiça, desde que certificado que a pessoa a ser intimada confirmou sua qualificação e recebimento do mandado. Não havendo a certeza da intimação o ato deverá ser realizado presencialmente pelo Oficial de Justiça colhendo a ciência por escrito do intimado, nos termos regulares. No que tange à intimação das testemunhas, ressalto que devem comparecer na sala de audiência de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, situada no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779. Entretanto, se impossibilitadas de comparecer presencialmente ao ato, a audiência poderá ser feita por VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma ZOOM, no link acima disponibilizado. É necessário o uso de computador com câmera e microfone ou ‘smartfone’ com acesso à internet de boa qualidade. Se for utilizar ‘smartfone’, é necessário também baixar o aplicativo Zoom, pelo menos 1 (um) dia antes, através da loja de aplicativos do celular, sendo ela, PlayStore (Android) ou AppStore (IOS). Assim que receber o mandado, deve a testemunha entrar em contato com o Gabinete da 3ª Vara Criminal pelo telefone (28) 3526-5777 ou (28) 3526- 5778 no horário entre as 13h e 17h para orientações. O comparecimento é obrigatório. Em caso de não comparecimento na sala virtual de audiência, a testemunha pagará multa de R$ 83,50, será conduzido com uso de força para próxima audiência, e poderá responder criminalmente. Intimem-se. Diligencie-se, com as cautelas legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivanildo Luciano Massola

ID: 259746332

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0052633-85.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANILDO LUCIANO MASSOLA

Conclusão

Advogados:

NAIARA IOHANA TSURU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0052633-85.2024.8.16.0014 Processo: 0052633-85.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVANILDO LUCIANO MASSOLA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu IVANILDO LUCIANO MASSOLA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática dos fatos delituosos narrado na denúncia de seq. 32.1: Na data de 08 de agosto de 2024, por volta das 10h25, na Rua Alexsandro César Brito, defronte ao numeral 37, Cinco Conjuntos, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado IVANILDO LUCIANO MASSOLA, dolosamente, em desacordo com determinação legal/regulamentar, guardava, para fins de venda a terceiros, 142 (cento e quarenta e duas) porções da droga “maconha”, pesando aproximadamente 890 g (oitocentos e noventa gramas), prontas para a venda, além da quantia de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) em notas trocadas, provenientes da mercancia de drogas, consoante ao Boletim de Ocorrência (sequência 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.6) e Auto de Constatação Provisória da Droga (sequência 1.11). Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento pela região, quando avistaram um elemento, posteriormente identificado como sendo o denunciado IVANILDO LUCIANO MASSOLA, agachado, próximo à sucata de um veículo Uno, de cor branca, abandonado no local. Realizada a abordagem, o denunciado declinou que estava realizando o tráfico de drogas no local. Em busca pessoal, foi localizada a quantia em dinheiro, no interior do bolso do denunciado. Averiguado o local em que foi avistado pelos policiais, a equipe logrou êxito em localizar as drogas, escondidas debaixo do referido veículo, fracionadas e armazenadas em embalagens idênticas, motivando a prisão em flagrante do denunciado. Conforme determinação de seq. 45.1, o réu foi devidamente notificado (seq. 67.1) e apresentou defesa preliminar (seq. 77.1), por intermédio de defensora nomeada (seq.71.1). A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2024 (seq. 83.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu (seqs.113.2/159.2-3). O Ministério Público, em suas alegações finais em forma de memoriais (seq. 165.1), pugnou pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu nas sanções dos crimes de tráfico de drogas, bem como discorreu sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, neste mesmo momento processual (seq. 138.1), a defesa do réu requereu o reconhecimento da nulidade acerca da abordagem policial, bem como a absolvição do réu. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso de drogas ou a aplicação do tráfico privilegiado. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU A defesa requereu, em sede de preliminares, a nulidade da prisão em flagrante e, consequentemente, de todas as provas obtidas no momento da prisão, sustentando, em síntese, a ausência de indícios suficientes que justificassem a abordagem do acusado. Malgrados os argumentos apresentados, a preliminar arguida não merece guarida. Segundo entendimento assente na jurisprudência, não é necessário exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a abordagem, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suposta prática delitiva. Neste sentido, para a adoção de medidas de busca e apreensão sem mandado judicial, mostra-se necessária a caracterização da justa causa, que se consubstancia nas razões que indicam o flagrante delito, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ao revés do arrazoado pela defesa, a justa causa para abordagem do denunciado restou devidamente justificada, como se pode extrair, inclusive, do depoimento judicial dos policiais militares, os quais asseguraram que sua equipe estava em patrulhamento em uma rua conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes na região, quando avistaram o acusado puxando um saco preto de um veículo sucateado. De fato, a abordagem policial não se fundamentou, como único fator, à atitude suspeita apresentada pelo acusado, mas pelo conjunto em que estava inserido, isto é, pela localidade de intenso tráfico de drogas e por estar remexendo em parte inferior de veículo abandonado, motivo pelo qual os policiais optaram por realizar a abordagem, onde foram apreendidos diversos entorpecentes e uma quantidade de dinheiro em notas trocadas, típica do tráfico de drogas. Sobre o tema, colhe-se o julgado: APELAÇÃO-CRIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA ATUAÇÃO POLICIAL DEMONSTRADA. A entrada na residência não ocorreu de forma aleatória e sem motivos que a justificasse, mas, sim, fundada em indícios cabais de prática delitiva. Não há falar em nulidade do procedimento da prisão em flagrante do acusado pelo delito de posse irregular de arma de fogo, pois conforme os ditames do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Condenação mantida em juízo de retratação. (Apelação crime nº 70071283071, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/12/2017) – grifei. Assim, a conduta suspeita adotada pelo acusado, bem como os demais elementos de convicção apurados nas diligências preliminares, denotam a presença de fortes indícios das práticas delitivas imputadas ao réu, de forma que resta evidente a situação de flagrante. b) Do mérito A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11), Laudo Toxicológico (seq. 46/48.1), bem como pelos elementos informativos colhidos durante a fase policial, e as provas produzidas em Juízo. Com relação à autoria do delito de tráfico de drogas, esta é certa e recai sobre o réu IVANILDO LUCIANO MASSOLA. Em audiência de instrução (seq.113.2), a testemunha Lúcio Flávio Sotero, cabo da polícia militar, explicou que, durante patrulhamento no conjunto Amparo, um local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a equipe visualizou um cidadão abaixado próximo a um veículo Uno sucateado. Ao notar a presença da polícia, o indivíduo demonstrou nervosismo. Ao se aproximarem, o cidadão afirmou repetidamente "perdi, perdi" e foi encontrado ocultando drogas debaixo do veículo. Foi realizada uma busca pessoal e utilizado um cão de faro, mas não foram encontradas mais drogas nas proximidades. O indivíduo estava com uma mochila e foi dada voz de prisão. Ele indicou uma outra residência no mesmo conjunto, uma casa vazia em construção, onde teria pego o entorpecente. A equipe foi até lá, mas não encontrou nada. A droga estava dividida em várias porções prontas para venda. O réu indicou onde estava a droga e confirmou que estava escondendo-a debaixo do carro. Não havia dúvida de que a droga era dele, e ele confirmou o tráfico. O réu não informou a propriedade do entorpecente, mas indicou uma outra residência onde teria pego a droga. A equipe deslocou-se até essa residência, mas não encontrou nada. Em consonância, o policial militar Geraldo Elias Pereira Filho, em Juízo (seq.159.2), narrou que, durante patrulhamento, a equipe visualizou uma carcaça de um carro abandonado e uma pessoa praticamente embaixo do veículo. Ao realizar a abordagem, identificaram o indivíduo como Ivanildo, que estava puxando um saco preto contendo maconha. Ivanildo afirmou que estava armazenando o entorpecente para pegar posteriormente e indicou que havia pegado a droga em outro ponto, uma casa a alguns quarteirões de distância. A equipe foi até o local indicado, mas não encontrou nada. A droga encontrada estava embalada em porções grandes, prontas para venda. Ivanildo confessou que estava comercializando a droga, dando detalhes apenas da casa abandonada. Por fim, embora houvesse muitas pessoas em torno, apenas Ivanildo estava mexendo embaixo do carro. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os policiais militares que atuaram nas diligências, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa aos fatos. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos das agentes, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre o acusado e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Por sua vez, em interrogatório judicial (seq.159.3), o acusado Ivanildo Luciano Massola declarou que foi amasiado por oito anos e tem três filhos, estando atualmente separado. Sua filha Maria Gabriela, menor de idade, reside com a mãe, Rosangela, em Londrina, no Jardim União da Vitória. Mencionou que sempre trabalhou na construção civil, mas, após o falecimento de sua mãe, passou a trabalhar na reciclagem de metais. Explicou que sua renda variava, podendo chegar a mais de um salário mínimo por mês. Em relação à sua escolaridade, afirmou ter concluído o ensino médio enquanto estava preso. Admitiu ter antecedentes criminais, incluindo tráfico de drogas, mas ressaltou que, apesar de ter prometido não vender mais drogas, não conseguiu parar de usá-las. É usuário de crack, maconha e cocaína, mas atualmente está em recuperação. Após o falecimento de sua mãe, ficou em situação de rua por cerca de um ano. Não possui cadastro no Centro Pop, pois sempre trabalhou para obter seu sustento. Quanto aos fatos, negou as acusações, afirmando que estava apenas recolhendo latinhas para reciclagem, de rua em rua, e que não sabia da existência das drogas debaixo do carro. Destacou que o Conjunto Novo Amparo é um local onde há apreensão constante de drogas e que qualquer pessoa presente no local poderia ser considerada responsável pelas drogas encontradas. Mencionou, ainda, que havia outras pessoas próximas ao carro no momento da abordagem, mas não sabia quem poderia ser o dono das drogas. Nega que tenha assumido o tráfico de drogas aos policiais. O dinheiro encontrado com ele era proveniente da venda de materiais recicláveis. Viu as drogas apenas em delegacia, eis que, durante a abordagem, os policiais torceram seu braço, que já estava fraturado, e o jogaram na viatura. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que estava apenas recolhendo recicláveis e não detinha conhecimento do local das drogas se encontra isolada no conjunto probatório e não tem o condão de afastar a confirmação da autoria, eis que não indicou de quem seria a droga. Desse modo, diante do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que persistem provas suficientes para a condenação do acusado Ivanildo Luciano Massola, pelo crime de tráfico de drogas que lhe é imputado. Merece relevo o fato de que os agentes públicos afirmaram, de forma uníssona, a forma como se deu a apreensão da droga que estava na posse do acusado, bem como ele mesmo assumiu estar em posse da droga aos policiais. Outrossim, merece atenção ao fato de que o policial militar, em seu depoimento, esclareceu que Ivanildo estaria puxando, debaixo da sucata do veículo, um saco preto contendo maconha e que teria sido esclarecido que pegaria os entorpecentes posteriormente, indicando, inclusive, o local o qual teria sido retirada as substâncias. Embora o acusado apresente sua negativa aos fatos denunciados, verifica-se que não se justifica com os fatos apresentados, estando em total discordância. Isso porque, conforme informado pelos policiais militares, foi feita revista em uma casa em construção, localizada a alguns quarteirões de distância, a qual foi indicado por Ivanildo. Não há razão para a abordagem policial tenha sido feita para incriminar o acusado, isso porque houve diligência exercida pelos agentes públicos na casa indicada, bem como nas proximidades por cão de buscas. Não suficiente a isso, a significativa quantidade de droga apreendida denota tal intenção, sendo a quantidade, ainda, indício seguro que a droga se destinava ao tráfico, entrega a terceiros, e não apenas ao consumo pessoal, eis que eventual condição de usuário não afasta a certeza de autoria formada pelas provas, sendo situações que podem coexistir. Logo, a maneira em que a droga foi encontrada, corrobora que a substância seria provavelmente destinada à venda, eis que tamanha quantidade era perigosa de ser encontrada. Cabe destacar que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.434/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Portanto, verifica-se que é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando a droga, posto que o delito de tráfico, é classificado como crime de ação múltipla, consumando-se a prática de qualquer das condutas inscritas no referido artigo, imbuído o agente do desiderato de mercancia. Cabe salientar que não deve ser considerada apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também a análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de identificar se a conduta criminosa foi empreendida com o dolo específico de traficar a droga. A própria legislação especial, ao entender que essa dificuldade de diferenciação surgiria naturalmente dentro da prática cotidiana de repressão ao crime, indicou ao magistrado, em seu artigo 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, um caminho de interpretação da infração penal, a fim de distinguir o consumo do tráfico: “§2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Nesse contexto, considerando os elementos colhidos em Juízo, bem como as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, somando-se ao fato de que o local foi apontado em como sendo um ponto de intensa traficância, fato corroborado pelos agentes públicos, os quais confirmaram que já efetuaram diversas diligências e prisões em flagrante nos arredores em outras oportunidades, não pairam dúvidas de que os entorpecentes possuíam destinação comercial, notadamente pela disposição em que as drogas se encontravam, isto é, prontas para a comercialização, bem como pelas notas em dinheiro trocado que também estavam em posse do réu. Embora o acusado afirme que o dinheiro seja proveniente de trabalho com reciclagem, não trouxe nenhuma comprovação aos autos. Ao contrário disso, nota-se que o valor de R$84,00, foi encontrado divido em 2 notas de R$20,00, 1 nota de R$10,00, 3 notas de R$5,00, 5 notas de R$2,00, 5 MOEDAS DE R$1,00, 6 moedas de R$0,50, 1 moeda de R$0,25, 7 moedas de R$0,10 e moeda de R$0,05, o que converge para a configuração de um cenário de mercancia. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE GUARDAR, MANTER EM DEPOSITO E VENDER DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL AFASTADA. DENUNCIAS ANONIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJ-PR - APL: 00071597520198160173 PR 0007159-75.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) – grifei. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado estava, efetivamente, praticando o tráfico de substâncias entorpecentes na data dos fatos. Outrossim, destaca-se, também, que a própria quantidade da droga encontrada torna impossível a desclassificação para consumo pessoal. Desta feita, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse retirar a credibilidade dos testemunhos prestados pelos agentes públicos, constituindo estas provas robustas e suficientes para ensejarem suas condenações. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu IVANILDO LUCIANO MASSOLA, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação dos denunciados, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.346/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR IVANILDO LUCIANO MASSOLA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.346/2006. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (vide seq.161.1), em que consta condenação nos autos 0008964-79.2024.8.16.0014 pelo delito tráfico de drogas, com trânsito em julgado de 18/03/2025. Assinala-se que crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento é apto a configurar maus antecedentes. 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivo do crime: consiste no desejo de lucro fácil em detrimento da saúde pública, circunstância que, embora num primeiro momento não integre o tipo penal em comento, com ele está completamente relacionada, o que suscitaria a majoração da pena pelos motivos toda vez que o réu se visse condenado, revelando assim, a ligação intrínseca da finalidade “lucro” com todo ato de traficância, não permitindo, pois, o gravame na pena-base, sob pena de bis in idem; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente, verifica-se ser grande a quantidade de droga (890 gramas de maconha). Portanto, há a reprovação dos maus antecedentes, bem como da quantidade da droga. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, que é de 05 (cinco) anos de reclusão, considerando como desfavoráveis os maus antecedentes e a quantidade da droga apreendida, aumentando para cada circunstância negativa a proporção de 1/10[1], ficando a pena em 06 (seis) anos e de reclusão e pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Inexiste circunstância atenuante a considerar, eis que o réu negou que estive traficando. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenações, por tráfico de drogas nos autos de nº 0000147-36.2018.8.16.0014, com data do trânsito em 18/09/2018, razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando 07 (sete) anos de reclusão, aumentando a pena de multa para 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de aumento de pena a considerar. Inviável a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, conforme já exposto acima, o acusado é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO BASEADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 3. No caso dos autos, a Corte local, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, manteve o acórdão que reformou a sentença para excluir a benesse por entender que o recorrente se dedicava à atividade criminosa em razão da quantidade de drogas (770,67g de cocaína), que, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito - apreensão de uma balança de precisão, uma faca, uma tesoura, uma colher e diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas - evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, embasaram o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente a atividades criminosas, que restou evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 4. De igual forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem em razão da adoção do regime fechado. A fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal; enquanto que o regime vem regulado pelo artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. No caso, a Corte local, justificou o regime mais rigoroso para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1222516 MG 2017/0324108-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) – grifei. Assim, torno definitiva a pena para este crime em 07 (sete) anos de reclusão, e a pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. V - DA APLICAÇÃO A PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VI – DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, diante do quantum da pena fixada, bem como considerando a reincidência do réu, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. VII - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 12.736/2012, introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Contudo, deixo de aplicar a detração penal que o Juízo da execução possui todas as informações necessárias e, consequentemente, melhores condições para proceder à devida análise de eventual possibilidade de aplicação do referido instituto. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso II, e artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. IX - DA CUSTÓDIA CAUTELAR Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. X– DISPOSIÇÕES FINAIS a) Considerando a situação de dependência química relatada pelo acusado em interrogatório judicial, oficie-se à unidade prisional para que encaminhe Ivanildo para tratamento no CAPS-AD. b) Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. c) À Secretaria, para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do §3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das referidas substâncias entorpecentes. d) Decreto a perda, em favor da União, da quantia apreendida de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), conforme auto de exibição e apreensão de seq.1.6, eis que demonstrado que se trata de produto oriundo do tráfico de drogas, o que faço com fulcro no artigo 63 e parágrafos da Lei nº 11.343/2006, devendo tal valor ser destinado em prol da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, nos termos do art. 63, § 4º, da referida legislação. e) Considerando a nomeação por este Juízo de defensora ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios Dra. Naiara Iohana Tsuru, OAB/PR nº 75624, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se a certidão, conforme praxe da Secretaria. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito [1] Assinala-se que nas circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, que incluem a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, somadas às circunstâncias do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que consideram a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente, cada circunstância desfavorável resulta na fração de 1/10, de modo que o cálculo dessa fração equivale a um aumento de 6 meses na pena mínima, de cinco anos de reclusão, para o crime tráfico de drogas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Henrique Tomaz Ferreira

ID: 299402196

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0059044-47.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HENRIQUE TOMAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALFREDO LOPES BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0059044-47.2024.8.16.0014 Processo: 0059044-47.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HENRIQUE TOMAZ FERREIRA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrado na denúncia de seq. 43.1: Ato Criminoso Art. 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal (Tráfico de drogas) 1. No dia 04 (quatro) de setembro de 2024, por volta das 20h00min, neste município de Londrina/PR, o denunciado HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, em conjunto com FRANCIELI CORREIA BORGES[1], previamente determinado, com vontade livre e consciente, adquiriu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou, com o objetivo de disponibilizar ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos a) 25 (vinte e cinco) porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” – benzoilmetilecgonina –, pesando ao todo aproximadamente 20 (vinte) gramas; b) 11 (onze) porções da droga conhecida como “crack” - derivada da planta de coca (Erythroxylum coca), resultante da mistura de “cocaína”, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, pesando aproximadamente 11 (onze) gramas[2]. 2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, estão incluídas na Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Naquela ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento pela Rua Pedro Pereira da Silva, próximo ao número 190, no bairro Parque das Indústrias, em Londrina/PR – local conhecido pela intensa prática do crime de tráfico de drogas –, quando visualizaram um casal. O homem, posteriormente identificado como HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, ao avistar a viatura, passou um objeto para a mulher, identificada como FRANCIELI CORREIA BORGES, e subiu a via, afastando-se do local. Em seguida, os agentes públicos visualizaram o denunciado dispensando alguns objetos do lado esquerdo da rua. Diante da atitude suspeita, foi realizada sua abordagem e, em sua posse, foi localizado um telefone celular. Posteriormente, foi feita a abordagem de FRANCIELI CORREIA BORGES e com ela foram encontradas duas porções de substância análoga ao “crack” em sua mão e quatro porções da mesma droga em sua boca. Durante a busca realizada nos locais onde HENRIQUE TOMAZ FERREIRA havia dispensado os objetos, foram encontrados um pacote contendo 25 porções de substância análoga à “cocaína” e uma quantia de R$ 78,00 (setenta e oito reais). Assim, ambos foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Na Delegacia foi designada uma policial feminina para realizar a revista pessoal em FRANCIELI CORREIA BORGES, ocasião na qual foram encontradas outras cinco porções de substância análoga ao “crack”, totalizando onze porções com a indiciada. 4. As substâncias mencionadas foram apreendidas e serão submetidas a exame pericial (cf. Ofício de mov. 1.16 e 1.17). 5. FRANCIELI CORREIA BORGES e o denunciado HENRIQUE TOMAZ FERREIRA contribuíram para a ocorrência do evento lesivo mediante o concurso de agentes, praticando o verbo do tipo e possuindo o domínio finalístico do fato. Ambos tinham a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum, agindo com comunhão de vontades e unidade de propósitos e de esforços. Também por isso, os dois mantinham com as drogas apreendidas uma relação de plena disponibilidade, um se aproveitando da conduta do outro para o mesmo fim comum, qual seja, a obtenção de lucro com o comércio ilegal de entorpecentes. Conforme determinação de seq. 55.1, o réu foi devidamente notificado (seq. 71.1) e apresentou defesa preliminar (seq. 140.1), por intermédio de defensor nomeado (seq.86.1-135.1). A denúncia foi recebida em 12 de fevereiro de 2025 (seq. 142.1). Foi oferecido aditamento à denúncia, a fim de incluir FRANCIELI CORREIA BORGES como ré dos mesmos fatos denunciados a HENRIQUE TOMAZ FERREIRA (seq.188.1). No entanto, diante da não localização da ré, foi determinado o desmembramento do feito (seq.228.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o acusado (seqs.227.1-4). O Ministério Público, em suas alegações finais em forma de memoriais (seq. 249.1), pugnou pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu nas sanções do crime de tráfico de drogas, bem como discorreu sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, neste mesmo momento processual (seq. 253.1), a defesa do réu Henrique Tomaz Ferreira requereu sua absolvição com base na ausência de provas que comprovem sua autoria no crime de tráfico de drogas, destacando que ele não foi flagrado com entorpecentes, que os policiais não visualizaram claramente os objetos supostamente dispensados por ele, e que a corré Franciele assumiu a posse das drogas. Argumentou ainda que Henrique é usuário de crack, não traficante, e que a região onde foi abordado é conhecida pelo tráfico, o que explicaria a presença de drogas no local. Subsidiariamente, pediu a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a declarar, irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.13), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.15) e Laudos Toxicológicos (seqs. 58.1 e 65.1), bem como pelos elementos informativos colhidos durante a fase policial, e as provas produzidas em Juízo. Com relação à autoria do delito de tráfico de drogas, esta é certa e recai sobre o réu HENRIQUE TOMAZ FERREIRA. Em audiência de instrução (seq.227.1), o policial militar Bruno João Carneiro relatou que, durante o patrulhamento de rotina, sua equipe visualizou um casal na rua. Ao perceberem a aproximação da viatura, o homem (Henrique) teria passado algo para a mulher (Franciele) e, em seguida, caminhado no sentido oposto ao da viatura. Durante esse trajeto, ele foi visto dispensando dois objetos. A equipe realizou a abordagem de ambos e verificou o local onde os objetos foram descartados. Um dos objetos continha uma quantia em dinheiro e o outro, 11 invólucros com porções de cocaína. Franciele foi abordada com algumas pedras de crack na mão e afirmou que havia ido ao local para comprar drogas de Henrique Tomaz. Além disso, ela carregava mais pedras de crack na boca. Foi solicitado apoio de uma policial feminina para realizar revista pessoal, e mais uma quantidade de crack foi encontrada em suas vestes. Ambos receberam voz de prisão e foram encaminhados à delegacia. Henrique havia dispensado dinheiro e porções de cocaína, enquanto Franciele estava com crack. Segundo o depoente, Franciele relatou que Henrique lhe entregou a droga e pediu que ela escondesse. Questionado sobre o comportamento dos abordados, Bruno afirmou que não poderia afirmar se haviam feito uso recente de drogas, mas mencionou que ambos frequentavam locais conhecidos por serem pontos de uso. Ele não percebeu comportamento alterado em nenhum dos dois. Também declarou que Franciele colaborou com a abordagem, respondeu às perguntas e confessou os fatos quando as drogas foram encontradas. Durante o interrogatório, foi perguntado se Franciele demonstrou medo ou temor em relação a Henrique, ao que Bruno respondeu negativamente. Ele também afirmou que a distância entre a viatura e o casal era de aproximadamente 200 metros, o que impossibilitou a identificação precisa do que foi passado entre eles ou do que foi descartado, sendo possível apenas observar os gestos e a queda de objetos. A área onde ocorreu a abordagem é conhecida por ser frequentada por usuários e traficantes. Quanto à ordem da abordagem, ele não se recorda se foi feita primeiro em Franciele ou em Henrique. Com Henrique, foi encontrado apenas um celular no bolso. Em consonância (seq. 227.2), o policial militar Deyvid Ranielle Soares da Silva narrou que, durante patrulhamento no bairro Franciscato, especificamente na Rua Pedro Pereira da Silva, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, avistou um casal em atitude suspeita nas imediações de um lixão. Ao perceberem a aproximação da viatura, o homem (Henrique) estendeu a mão à mulher (Franciele), entregando-lhe algo, e em seguida começou a subir a rua de forma brusca. Diante da suspeita, foi dada voz de abordagem. Na abordagem, foi encontrado um telefone celular com Henrique. Com Franciele, ao ser solicitada a mostrar as mãos, foram localizadas duas pedras de crack. O policial também observou que Henrique fez um movimento de arremesso com o braço esquerdo duas vezes, como se estivesse dispensando algo. Após buscas no local, foram encontrados um pacote contendo aproximadamente 25 buchas de cocaína e, mais adiante, dinheiro trocado e amassado jogado no chão. Ao ser questionada, Franciele afirmou que estava ali para comprar crack, pois era usuária. Durante a conversa, demonstrou fala desconexa, o que levou os policiais a pedirem que ela abrisse a boca, onde foram encontradas mais quatro pedras de crack. Como se tratava de uma mulher, foi solicitado apoio de uma policial feminina para revista minuciosa, sendo encontradas mais cinco pedras de crack em sua calça, totalizando 11 pedras de crack. O policial afirmou que ambos os abordados já eram conhecidos das equipes policiais por envolvimento com o tráfico de drogas naquela região, embora em abordagens anteriores não tenham sido encontrados com substâncias ilícitas. Na ocasião, como foram encontradas drogas, ambos foram encaminhados à Central de Flagrantes. Questionado sobre o comportamento dos acusados, o policial afirmou que ambos estavam sãos, sem sinais de uso recente de drogas. Confirmou também que o dinheiro encontrado estava amassado e jogado no chão, visível e não escondido. O pacote com as buchas de cocaína estava embalado em uma única embalagem e foi encontrado na calçada. A observação foi feita a uma distância aproximada de 20 a 30 metros, o equivalente a cerca de três casas. Foi possível ver apenas os gestos, sem possível precisar o que eram os objetos. Sobre a abordagem, o policial explicou que ocorreu quase simultaneamente: enquanto o motorista da viatura abordava Franciele, ele desembarcou e correu alguns metros para abordar Henrique. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os policiais militares que atuaram nas diligências, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa aos fatos. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições significativas. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos dos agentes, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre o acusado e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Por sua vez, em interrogatório judicial (seq.227.4), o acusado HENRIQUE TOMAZ FERREIRA declarou que vive em união estável, tem uma filha chamada Yasmin de C. F., de um ano e sete meses, que está sob os cuidados da sogra. Vive em união estável com Ana Carolina, que tem outros dois filhos e é usuária de drogas. Segundo ele, o Conselho Tutelar retirou os filhos de Ana, e para evitar que Yasmin fosse levada também, a sogra assumiu a guarda. Relatou ser usuário de crack desde os 16 anos, tendo iniciado com maconha e cocaína. Afirmou que trabalha esporadicamente em um açougue, recebendo R$ 110 por dia, além de marmita, e que já passou por diversos tratamentos, incluindo internações em clínicas de reabilitação em Maringá, Londrina, além de atendimento pelo CAPS. Residia na Rua Pedro Pereira da Silva, nº 195, em uma casa alugada. No momento da abordagem policial, afirmou que havia saído da prisão há apenas 14 dias, onde esteve detido por tráfico, mas que havia sido liberado como usuário. No dia da ocorrência, havia terminado seu turno no açougue e estava voltando para casa com R$ 15,00. Comprou um maço de cigarros e seguiu com R$ 8,00 para tentar adquirir uma pedra de crack. Encontrou Franciele, uma conhecida usuária que vendia drogas, e negociou a compra fiada de uma pedra por R$ 8, prometendo pagar os R$ 2 restantes no dia seguinte. Após a compra, Franciele alertou que a polícia estava se aproximando, e, ao ouvir isso, soltou o cachimbo no chão e continuou andando. O interrogado negou envolvimento com o tráfico, afirmando que apenas comprava drogas de Franciele como usuário. Disse que no momento da abordagem estava apenas com um celular, um cachimbo e a pedra de crack que havia acabado de adquirir. Alegou que o cachimbo foi jogado fora por um policial e que não sabia da existência das outras drogas encontradas. Também relatou que os policiais pressionaram Franciele a assumir a posse das drogas, dizendo que ela seria liberada por não ter antecedentes, enquanto ele permaneceria preso. Quando foi abordado, um policial o mandou retornar ao local com as mãos na cabeça, enquanto a viatura recuava com o agente apontando uma arma. Ele foi revistado e, segundo ele, não portava nada além do celular. Disse que os policiais insistiram para que ele revelasse onde estava a droga, e que uma segunda viatura da ROTAM chegou ao local e iniciou novas buscas. Um dos policiais teria pulado dentro de uma garagem próxima e localizado drogas sob a roda de um carro. Não viu Franciele assumir a posse dessa droga e que foi imediatamente algemado e colocado na viatura. A região onde mora é frequentada por muitos usuários de crack, e que o tráfico ocorre principalmente na rua de cima, sendo comum que os vendedores mudem de local conforme as condições do tempo. Reiterou que não estava traficando e que não tinha conhecimento das drogas encontradas na garagem próxima ao local da abordagem. No entanto, em interrogatório policial, Henrique negou qualquer envolvimento com as drogas, afirmando que não portava entorpecentes, dinheiro ou celular no momento da abordagem. Declarou que apenas passava pelo local e que os policiais não encontraram nada com ele. Também negou conhecer Franciele Correia Borges, a mulher que foi flagrada com drogas. Henrique afirmou que estava a cerca de cinco metros de distância dela e que os policiais o abordaram sem que ele tivesse qualquer relação com os fatos. Ouvida a corré em sede policial, Franciele Correia Borges afirmou que conhecia Henrique há cerca de uma semana e que ele havia saído recentemente da prisão. Disse que pagou pelas drogas com uma nota de R$ 20,00 e que ficou nervosa ao ver a viatura, não sabendo como agir. Ela negou ter comprado drogas anteriormente com Henrique e afirmou que não sabia que ele era traficante. Desse modo, diante do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que persistem provas suficientes para a condenação do acusado HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, pelo crime de tráfico de drogas que lhe é imputado, merecendo relevo o fato de que os agentes públicos afirmaram, de forma uníssona, a forma como se deu a apreensão da droga, arremessada ao chão anteriormente pelo acusado. Assinala-se, inicialmente, que Henrique apresenta versão destoante com as demais provas colidas no feito, sustentando que os policiais teriam apreendido as substâncias entorpecentes na roda de um carro dentro de uma garagem. Ocorre que, ao contrário do apresentado pelo acusado, os policiais militares avistaram Henrique arremessar duas vezes ao chão objetivos, que posteriormente constatou tratar-se de substâncias entorpecentes e dinheiro em notas trocadas, característico ao tráfico de drogas. Outrossim, embora o acusado afirme ser usuário de drogas, respectiva condição não afasta a certeza de autoria formada pelas provas, sendo situações que podem coexistir. Diante do exposto, cabe destacar que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.434/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Sendo assim, verifica-se que é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando a droga, posto que o delito de tráfico, é classificado como crime de ação múltipla, consumando-se a prática de qualquer das condutas inscritas no referido artigo, imbuído o agente do desiderato de mercancia. De outro giro, impende salientar que não deve ser considerada apenas a quantidade dos entorpecentes apreendidos com o acusado, mas também a análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de identificar se a conduta criminosa foi empreendida com o dolo específico de traficar a droga. A própria legislação especial, ao entender que essa dificuldade de diferenciação surgiria naturalmente dentro da prática cotidiana de repressão ao crime, indicou ao magistrado, em seu artigo 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, um caminho de interpretação da infração penal, a fim de distinguir o consumo do tráfico: “§2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No presente caso, destaca-se que a forma como a substância estava armazenada e embalada, prontas para a venda, demonstra, de maneira insofismável, a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, somando-se ao fato de que o local foi apontado em como sendo um ponto de intensa traficância, fato corroborado pelos agentes públicos, os quais confirmaram que já efetuaram diversas diligências e prisões em flagrante nos arredores em outras oportunidades, não pairam dúvidas de que os entorpecentes possuíam destinação comercial, notadamente pela disposição em que as drogas se encontravam, isto é, prontas para a comercialização, bem como pelas notas em dinheiro trocado dispensadas pelo réu, o que converge para a configuração de um cenário de mercancia. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE GUARDAR, MANTER EM DEPOSITO E VENDER DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL AFASTADA. DENUNCIAS ANONIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJ-PR - APL: 00071597520198160173 PR 0007159-75.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) – grifei. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado estava, efetivamente, praticando o tráfico de substâncias entorpecentes na data dos fatos. Outrossim, destaca-se, também, que a diversidade e a quantidade das drogas encontradas tornam impossível a desclassificação para consumo pessoal. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado estava, efetivamente, praticando o tráfico de substâncias entorpecentes na data dos fatos. De modo que o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse retirar a credibilidade dos testemunhos prestados pelos agentes públicos, constituindo estas provas robustas e suficientes para ensejarem suas condenações, pelo contrário, inclusive, confesso a prática delitiva. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.346/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR HENRIQUE TOMAZ FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.346/2006. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu ostenta sentença penal condenatória proferida em seu desfavor, nos autos nº 0017788-27.2024.8.16.0014, com trânsito em julgado em 18/09/2024 (vide seq. 235.1). 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivo do crime: consiste no desejo de lucro fácil em detrimento da saúde pública, circunstância que, embora num primeiro momento não integre o tipo penal em comento, com ele está completamente relacionada, o que suscitaria a majoração da pena pelos motivos toda vez que o réu se visse condenado, revelando assim, a ligação intrínseca da finalidade “lucro” com todo ato de traficância, não permitindo, pois, o gravame na pena-base, sob pena de bis in idem; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente, verifica-se haver diversidade na natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína), além de considerar que possuem amplo poder viciante, havendo, portanto, reprovação nesse quesito. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, que é de 05 (cinco) anos de reclusão, considerando como desfavoráveis os maus antecedentes e a natureza das drogas apreendidas, que são capazes de levar a dependência química, aumentando para cada circunstância negativa a proporção de 1/10[3], ficando a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar, não vislumbrando aqui a ocorrência de reincidência. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. Causas de diminuição e aumento de pena Inviável a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, embora não seja possível a caracterização de reincidência, o acusado possui maus antecedentes conforme já exposto acima, o acusado é reincidente específico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO BASEADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 3. No caso dos autos, a Corte local, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, manteve o acórdão que reformou a sentença para excluir a benesse por entender que o recorrente se dedicava à atividade criminosa em razão da quantidade de drogas (770,67g de cocaína), que, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito - apreensão de uma balança de precisão, uma faca, uma tesoura, uma colher e diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas - evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, embasaram o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente a atividades criminosas, que restou evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 4. De igual forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem em razão da adoção do regime fechado. A fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal; enquanto que o regime vem regulado pelo artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. No caso, a Corte local, justificou o regime mais rigoroso para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1222516 MG 2017/0324108-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) – grifei. Não há causas de aumento de pena a considerar. Assim, torno definitiva a pena para este crime em 06 (seis) anos de reclusão e pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. V - DA APLICAÇÃO A PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VI – DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 12.736/2012, introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No presente caso, verifica-se que o acusado ficou preso preventivamente durante toda a instrução processual nos autos, isto é, por aproximadamente e 09 (nove) meses e 10 dias. No entanto, não haverá qualquer alteração a ser feita no regime inicial a ser aplicado que é o semiaberto, dado o quantum de pena aplicado e a quantia de dias preso. VII – DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial semiaberto, diante do quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso I, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, considerando que se trata de acusado com maus antecedentes. IX - DA CUSTÓDIA CAUTELAR Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. No presente caso, restaram efetivamente provadas a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu Henrique, e da mesma maneira se verificou a necessidade de que continue recolhido à prisão, visando à garantia da ordem pública, uma vez que persistem os motivos que originaram a necessidade da segregação cautelar, tendo em o risco de reiteração delitiva. Salienta-se que a custódia provisória antes do trânsito em julgado da decisão, enquanto recorre, não ofende a garantia da presunção da inocência. No presente caso, outras medidas cautelares se mostrariam ineficazes, já que este é o terceiro processo de tráfico de drogas pelo qual responde. Assim, comprovada a autoria e a materialidade do delito, somada à necessidade da garantia da ordem pública, determino que continue recolhido à prisão enquanto aguarda o julgamento de eventual recurso interposto, com fundamento no art. 387, § 1º, c/c o art. 312 e com o art. 313, I, todos do Código de Processo Penal. Todavia, reputo adequada a manutenção da custódia cautelar do sentenciado, desde que no regime semiaberto como fixado na sentença, assegurando-lhe, dessa forma, seu direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento prisional apropriado ao regime intermediário. Assim, com urgência, expeça-se guia de recolhimento provisório e remeta-se à VEP desta Comarca para que o acusado seja implantando provisoriamente em Unidade prisional compatível com o regime semiaberto fixado. X– DISPOSIÇÕES FINAIS a) Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. b) Considerando a nomeação por este Juízo da defensora ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao DR. LUIZ ALFREDO LOPES BERNARDO - OAB/PR nº 103914, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se certidão, conforme praxe da Secretaria. c) À Secretaria, para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das referidas substâncias entorpecentes, dando-se baixa aos autos. c) Com relação ao valor apreendido, considerando a comprovação de que é produto do crime, determino seu perdimento, conforme art. 91, II, "b", do Código Penal. Promova-se a transferência ao FUNAD, conforme art. 63, §2º, da Lei 11.343/06. d) Quanto ao celular apreendido, intime-se a defesa para esclarecer se tem interesse na restituição do bem apreendido, ocasião em que deverá comprovar a origem lícita. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonatas Miguel Alexandre

ID: 261098220

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0082361-11.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATAS MIGUEL ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0082361-11.2023.8.16.0014 Processo: 0082361-11.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JONATAS MIGUEL ALEXANDRE Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu JONATAS MIGUEL ALEXANDRE, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de seq. 37.1: Ato Criminoso Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso III, da Lei n° 11.343/06 (Tráfico de Drogas Majorado) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas até a manhã de 14 (quatorze) de dezembro de 2023, por volta das 11h52min, o denunciado JONATAS MIGUEL ALEXANDRE, previamente determinado, com vontade livre e consciente, adquiriu, vendeu, expôs à venda, ofereceu, teve em depósito, transportou, trouxe consigo e guardou, com o objetivo de entregar e disponibilizar ao consumo de terceiros, ao menos a) 15 (quinze) porções da droga conhecida como “cocaína” - benzoilmetilecgonina –, pesando ao todo aproximadamente 16g (dezesseis gramas); b) 37 (trinta e sete) porções da droga conhecida como “crack”, igualmente derivada da planta de coca (‘Erythroxylum coca’), resultante da mistura de cocaína, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, pesando aproximadamente 06 (seis) gramas[1]. 2. As substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, estão incluídas na portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Naquela ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento pelas imediações da rua Santa Bárbara, imóvel nº 63, bairro Fraternidade, neste município de Londrina/PR – local conhecido como ponto de venda de drogas –, quando visualizaram JONATAS MIGUEL ALEXANDRE em um terreno baldio. Ao notar a presença da viatura, o denunciado tentou se esconder. Diante dessa atitude suspeita, os policiais militares realizaram a abordagem de JONATAS MIGUEL ALEXANDRE e, em sua posse, localizaram duas porções de “crack”. Em seguida, os agentes efetuaram buscas pelo local e encontraram mais 35 (trinta e cinco) “pedras” de “crack” embaixo do tijolo onde o denunciado estava sentado, as quais estavam embaladas da mesma forma que as porções localizadas com o infrator. Além disso, os agentes públicos localizaram uma bolsa do tipo pochete ao lado do referido tijolo, dentro da qual havia 15 (quinze) porções de “cocaína” e a quantia de R$111,15 (cento e onze reais e quinze centavos) em dinheiro trocado, proveniente da traficância. Os policiais militares também apreenderam um aparelho celular com JONATAS MIGUEL ALEXANDRE, o qual ele disse inicialmente não ser de sua propriedade. No entanto, durante a abordagem, o telefone recebeu uma ligação de “Endrik Gabriel”, que foi atendida pela equipe policial. Nesse momento, JONATAS MIGUEL ALEXANDRE começou a gritar “moiou, moiou, não fala nada” e o interlocutor desligou (cf. termos de depoimentos e relatório de mov. 11.1). Depois disso, o denunciado admitiu que estava praticando o tráfico de drogas. Tudo isso, então, motivou sua prisão em flagrante. 4. As referidas drogas foram apreendidas e encaminhadas para exame pericial (mov. 16.1). Da Causa de Aumento de Pena (art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006) 5. O delito em questão foi praticado nas imediações de estabelecimento de saúde, qual seja, o “Posto de Saúde da Vila Fraternidade”, do que tinha plena ciência o denunciado. Conforme determinação de seq. 58.1, o réu foi devidamente notificado (seq. 77) e apresentou defesa preliminar (seq. 86.1), por intermédio de defensora nomeada (seq.81.1). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2024 (seq. 96.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como duas testemunhas de defesa e interrogado o réu (seqs.149.2-7). O Ministério Público, em suas alegações finais em forma de memoriais (seq. 234), pugnou pela procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o réu nas sanções do crime de tráfico de drogas majorado, bem como discorreu sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, neste mesmo momento processual (seq. 238.1), a defesa do réu requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, bem como a absolvição do réu. Subsidiariamente, requereu o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU A defesa requereu, em sede de preliminares, a nulidade da prisão em flagrante e, consequentemente, de todas as provas obtidas no momento da prisão, sustentando, em síntese, a ausência de indícios suficientes que justificassem a abordagem do acusado, uma vez que alegação de que Jonatas correu para dentro de um terreno ao avistar a viatura não é suficiente para justificar a abordagem. Malgrados os argumentos apresentados, a preliminar arguida não merece guarida. Segundo entendimento assente na jurisprudência, não é necessário exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a abordagem, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suposta prática delitiva. Neste sentido, para a adoção de medidas de busca e apreensão sem mandado judicial, mostra-se necessária a caracterização da justa causa, que se consubstancia nas razões que indicam o flagrante delito, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Todavia, ao revés do arrazoado pela defesa, a justa causa para abordagem do denunciado restou devidamente justificada, como se pode extrair, inclusive, do depoimento judicial dos policiais militares, os quais asseguraram que sua equipe estava em patrulhamento em uma rua conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes na região, quando avistaram o acusado correndo para o interior de um terreno, escondendo atrás de uma cadeira e do matagal local. De fato, a abordagem policial não se fundamentou, como único fator, à atitude suspeita apresentada pelo acusado, ao mudar de direção. Ao contrário disso, comportamento de Jonatas foi mais extremo do que uma simples mudança de direção, inclusive na tentativa de se esconder entre o matagal do terreno, não sendo condizente com a reação de uma pessoa que não tem nada a esconder. A tentativa de se esconder em um matagal ao avistar a polícia sugere que Jonatas estava evidentemente tentando evitar a abordagem policial, o que indica que estava consciente de seu envolvido em atividades ilícitas. Não se deixa de lado também que o terreno é localidade de intenso tráfico de motivo pelo qual os policiais também se fundamentaram por realizar a abordagem, onde foram apreendidos diversos entorpecentes e uma quantidade de dinheiro em notas trocadas, típica do tráfico de drogas. Sobre o tema, já decidiram os tribunais pátrios: APELAÇÃO-CRIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA ATUAÇÃO POLICIAL DEMONSTRADA. A entrada na residência não ocorreu de forma aleatória e sem motivos que a justificasse, mas, sim, fundada em indícios cabais de prática delitiva. Não há falar em nulidade do procedimento da prisão em flagrante do acusado pelo delito de posse irregular de arma de fogo, pois conforme os ditames do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Condenação mantida em juízo de retratação. (Apelação crime nº 70071283071, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/12/2017) – grifei. Assim, a conduta suspeita adotada pelo acusado, bem como os demais elementos de convicção apurados nas diligências preliminares, denota a presença de fortes indícios das práticas delitivas imputadas ao réu, de forma que resta evidente a situação de flagrante. b) Do mérito A materialidade do delito de tráfico de drogas restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.9), Laudo Toxicológico (seq. 41.1), bem como pelos elementos informativos colhidos durante a fase policial, e as provas produzidas em Juízo. Com relação à autoria do delito de tráfico de drogas, esta é certa e recai sobre o réu JONATAS MIGUEL ALEXANDRE. Em audiência de instrução (seq.149.7), a testemunha Luiz Fernando Lazarini Barbosa, policial militar, relatou o local da abordagem policial é conhecido pelo intenso tráfico de drogas em um terreno de esquina, ocorrendo em todas as horas do dia. Durante uma patrulha, eles avistaram um rapaz que, ao perceber a viatura, tentou se esconder em um terreno. Luiz Fernando e sua equipe desembarcaram e optaram pela abordagem. No terreno, encontraram o rapaz sentado em um tijolo, onde foram encontradas drogas. Além disso, na pochete do rapaz, havia mais dinheiro e drogas. No momento da abordagem, o réu negou estar traficando, mas na delegacia confessou que estava traficando para ganhar dinheiro e que também era usuário de drogas. Durante a abordagem, o telefone do réu tocou e, ao atender a ligação, o interlocutor começou a gritar "molhou, molhou", indicando que estava avisando sobre a presença da polícia. Com o réu, foram pedras de crack, e no tijolo onde ele estava sentado, foram encontradas mais pedras de crack, além de cocaína e dinheiro na pochete. Não havia mais ninguém no terreno no momento da abordagem. Assinalou que o réu tentou se esconder ao avistar a viatura, o que levou a equipe a acreditar que as drogas encontradas estavam sob a posse do réu. O celular do réu, que ele negou ser seu, tocou e a chamada foi atendida pela polícia, onde o interlocutor, conhecido como Endrick Gabriel, é suspeito de ser responsável pela distribuição de drogas na região. Após juntar todos esses fatos, a equipe deu voz de prisão ao réu. O réu confessou que estava traficando para levantar dinheiro e que era usuário de drogas. O terreno onde ocorreu a abordagem é um local murado, vazio, e frequentemente utilizado para esconder drogas, eis que tem um pedaço quebrado para permitir o ingresso para o interior do terreno. O acusado, ao avistar a viatura, correu para dentro do terreno e se agachou, de modo que estava na porta do terreno quando a viatura chegou e correu mais para dentro ao perceber a presença da polícia. O réu estava com duas porções de drogas e que o restante das drogas estava escondido no tijolo e na pochete. Na delegacia, o réu comentou que era usuário de drogas e que estava traficando para levantar dinheiro. Não se recorda se o réu apresentava sinais de ter feito uso recente de substâncias entorpecentes. Em consonância, o policial militar Leonardo Coelho Gonçalves, em Juízo (seq.149.5), descreveu o local da abordagem como um terreno frequentemente utilizado para tráfico de drogas, onde já haviam sido detidos vários indivíduos por tráfico. No momento da abordagem, Jonatas estava sentado em cima de um tijolo, e ao ser abordado, foi encontrado um monte de substâncias, incluindo crack e cocaína, debaixo do tijolo. Além disso, havia uma pochete com mais drogas ao lado dele. Jonatas confessou estar vendendo drogas em nome de Gustavo Endrick, que liberava a droga para ele no local. Ademais, explicou que, como Jonatas estava sentado em cima do tijolo e não havia mais ninguém no local, a equipe concluiu que as drogas pertenciam a ele, bem como confessou a traficância posteriormente. Em complementação descreveu o terreno como baldio, aberto e abandonado, com mato alto devido à falta de cuidado. Jonatas estava sentado no momento da abordagem e tentou se esconder atrás de uma cadeira velha e do mato alto quando viu a equipe policial. A abordagem ocorreu por volta das 11:55 da manhã. Jonatas mencionou ser usuário de drogas e já ter sido preso por tráfico anteriormente. Nos arredores havia populares, incluindo em um ponto de ônibus. Jonatas não apresentava estar desorientado pelo uso de drogas, uma vez que o acusado, inclusive, mencionou que recebia a droga de um indivíduo que a deixava em um buraco no terreno, e ele ia buscar para vender. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os policiais militares que atuaram nas diligências, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa aos fatos. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos das agentes, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre o acusado e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Em seguida, tanto a namorada, Dirce Aparecida Machado de França, quanto a mãe, Dirce Alexandre, do acusado Jonatas Miguel Alexandre, forneceram depoimentos que se concentraram na conduta pessoal do acusado, nada sabendo informar quanto aos fatos denunciados. A informante Dirce Aparecida Machado de França, namorada de Jonatas, relatou que ele que tinha vindo para ficar em sua casa, mas após uma discussão, ele saiu para a rua pela manhã. Ela soube da prisão pelo 4º Distrito. Jonatas tinha tido uma recaída e estava usando drogas, mas não sabia exatamente quais drogas ele usava. Na época, Jonatas estava fazendo autoescola e bicos de descarregar caminhão. Descreveu Jonatas como uma pessoa comportada e atenciosa com seu filho, que sente muita falta dele. Afirmou que nunca teve notícia de que Jonatas traficava drogas. Esclareceu que estava com Jonatas há quase dois anos e nunca soube que ele tivesse sido preso por tráfico. Jonatas tinha dormido em sua casa e saído às 10 horas da manhã no dia da prisão (seq.149.3). Em seguida, foi ouvida a mãe do acusado, Dirce Alexandre, disse que Jonatas, sendo usuário de drogas, saía frequentemente para a rua e ficava mais na casa da namorada do que na sua própria casa. Mencionou que se preocupava com ele, mas ficava mais tranquila quando ele estava com a namorada. No dia da prisão, Dirce Aparecida ligou para Dirce Alexandre informando que Jonatas tinha saído de casa pela manhã e não voltou. Soube da prisão de Jônatas à noite. Jonatas sempre foi usuário de drogas desde os 15 ou 16 anos, mas nunca a agrediu ou tirou nada de dentro de casa. Mencionou que Jonatas fazia bicos de descarregar caminhão e serviços de pintura com seu cunhado. Jonatas nunca vendeu drogas, pois sempre tinha dinheiro para comprar suas próprias drogas. Por fim, conseguiu um tratamento para ele no passado, pagando com muito esforço, mas Jonatas não mudou sua vida. Expressou seu desejo de internar Jonatas novamente para que ele pudesse mudar de vida, pois ele é seu único filho homem e nunca a agrediu (seq.149.2). Por sua vez, em interrogatório judicial (seq.149.4), o acusado Jonatas Miguel Alexandre, confirmou seu nome completo e seu estado civil, mencionando que é solteiro, mas tem uma namorada. Também afirmou que tem uma filha que reside fora do país, com quem não mantém contato. Relatou que recentemente conseguiu seu livramento condicional e recebeu seu fundo penitenciário pelo trabalho realizado na unidade. Desta forma, estava iniciando o processo para obter sua CNH e, enquanto isso, fazia trabalhos temporários de carga e descarga, com uma renda variável entre 100 e 200 reais por dia. Mencionou que estava terminando o ensino médio dentro da unidade e que, antes de ser preso, residia na casa de sua mãe, mas devido ao seu estado de usuário de drogas, estava morando com sua namorada. Afirmou ser usuário de crack desde os 16 anos e que já passou por clínicas de reabilitação, incluindo uma clínica que foi interditada após ele ter sido agredido. Todos os crimes que cometeu foram devido ao uso de substâncias entorpecentes. Saiu de livramento condicional em setembro ou outubro do ano passado. Teve uma experiência negativa com uma clínica de reabilitação e, desde então, não procurou mais tratamento. Sobre os antecedentes criminais, mencionou que foram por prática de roubo e furto. Afirmou que, após ser baleado, decidiu não cometer mais crimes, mas não conseguiu largar o uso de drogas. Além do crack, é usuário de álcool. Quanto aos fatos, negou ser traficante e afirmou que estava apenas usando drogas no dia do ocorrido. Havia encontrado Endrick, também usuário de crack, e que convidou ele para usar drogas. Deste modo, estava esperando Endrick passar de bicicleta para irem juntos para a mata. Afirmou que os verdadeiros donos da droga estavam dentro do terreno e que, ao ser abordado pelos policiais, foi forçado a entrar no terreno. Os policiais falaram que o que fosse localizado no terreno atribuiriam ao acusado. Consigo tinha apenas 2 pedras de crack e que o dinheiro encontrado não era dele, eis que estava com Endrick, que havia ido comprar cigarro e bebida. Mencionou que os policiais viram pessoas correndo no terreno. Relatou que os policiais o agrediram com um cabo de rotina nas costas para que ele confessasse quem era o proprietário da droga. O celular encontrado era dele e que havia fotos suas e de sua esposa no aparelho. Os policiais viram pessoas correndo no terreno e que ele foi forçado a assumir a propriedade da droga. Não visualizou quando os policiais localizaram as drogas. Seu telefone tocou e Endrick queria saber o que havia acontecido, razão pela qual respondeu "moio, estou preso, arrumaram para mim". Também mencionou que cortou uma tornozeleira eletrônica e se apresentou de boa-fé dentro da unidade, pois havia recaído no uso de drogas. Cometeu seu último crime faz dez anos. Desse modo, diante do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que persistem provas suficientes para a condenação do acusado JONATAS MIGUEL ALEXANDRE, pelo crime de tráfico de drogas que lhe é imputado. Merece relevo o fato de que os agentes públicos afirmaram, de forma uníssona, a forma como se deu a apreensão da droga que estava com o acusado. Embora o acusado tenha aduzido ser apenas usuário de drogas, e que as substâncias entorpecentes pertenciam à um grupo de pessoas que também estava no terreno baldio, há que se levar em consideração todo o contexto fático. Isso porque se mostra enfraquecida a alegação de que estivesse no local aguardando Endrick Gabriel, para fazer uso de drogas, em seguida, na mata. Imperioso esclarecer também que a condição de possível usuário não ilide a consubstanciação da comercialização de entorpecentes, sendo prática comum a venda de drogas por muitos usuários para a manutenção de seu vício. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVA BASTANTE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL - CONDENAÇAO MANTIDA DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- PENA REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - APELAÇAO PROVIDA EM PARTE. O fato de o apelante ter consigo, bem como transportar substância entorpecente caracteriza o crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a comprovação da efetiva realização de atos de comercialização. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos do conjunto probatório. A simples alegação, sem qualquer prova, de ser o réu dependente ou usuário, ou mesmo de que possuía a droga para seu exclusivo consumo pessoal não constitui, por si só, motivo para a pretendida desclassificação, porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Apesar de admissível, no caso não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 793210-9 - Jacarezinho - Rel.: Rogério Coelho-Unânime-J. 09.02.2012). – grifei – No mesmo sentido, o acusado, ao menos, arrolou Endrick como testemunha, a confirmar o seu relato, de igual modo não indicou a quem pertenceria as drogas apreendidas. Deste modo, é certo que, ao momento da abordagem policial, Jonatas tentou esconder-se atrás de uma cadeira e do mato alto do terreno, a fim de evitar que fosse preso em flagrante pelo tráfico de drogas. Considerando as circunstâncias da abordagem policial, destaca-se o Relatório de Análise de Aparelho Celular (seq.230.3), que evidenciou o envolvimento do acusado Jonatas no tráfico de drogas. Esse relatório refuta a alegação de que, desde que foi baleado e cumpriu pena, Jonatas não cometeu mais nenhum crime, sendo o último registrado em meados de 2014. Isso porque a análise das informações extraídas do celular apreendido com o acusado revela a habitualidade na prática de crimes na época da abordagem policial. Em diversas datas anteriores, Jonatas mencionou o tráfico de drogas por meio de mensagens e fotos, especialmente comprovantes de transferências bancárias, dinheiro e substâncias entorpecentes (vide relatório de seq. 92.1 dos autos em apenso n. 0083097-29.2023.8.16.0014). Portanto, embora o acusado apresente sua negativa à acusação, verifica-se que não se justifica com os fatos apresentados, estando em total discordância. Ademais, os policiais militares confirmaram que o local da abordagem é frequentemente utilizado para tráfico de drogas, reforçando a suspeita de que o réu estava envolvido na atividade ilícita, caso contrário, se fosse apenas usuário, não estaria no local diante o risco de ser preso e regredir de regime nos autos de execução de pena. Somado a isso, as drogas foram encontradas tanto com o réu quanto no tijolo onde ele estava sentado, indicando a posse das substâncias ilícitas. De forma semelhante, observa-se que é comum entre traficantes de drogas utilizar esconderijos para armazenar grandes quantidades de narcóticos, visando caracterizar apenas a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal. Ressalta-se, também, que durante a abordagem, o telefone do réu tocou e o começou a gritar "molhou, molhou", sugerindo que estivesse alertando outras pessoas envolvidas na rede de tráfico de drogas sobre a presença da polícia no local. Portanto, não há razão para a abordagem policial tenha sido feita para incriminar o acusado pelo tráfico de drogas, uma vez que a significativa quantidade de droga apreendida denota tal intenção, sendo a quantidade, diversidade, e a quantia em dinheiro apreendidos indícios seguros que a droga se destinava ao tráfico, entrega a terceiros, e não apenas ao consumo pessoal, eis que eventual condição de usuário não afasta a certeza de autoria formada pelas provas, sendo situações que podem coexistir. Logo, a maneira em que a droga foi encontrada, corrobora que a substância seria provavelmente destinada à venda, eis que tamanha quantidade era perigosa de ser encontrada. Cabe destacar que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.434/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Portanto, verifica-se que é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando a droga, posto que o delito de tráfico, é classificado como crime de ação múltipla, consumando-se a prática de qualquer das condutas inscritas no referido artigo, imbuído o agente do desiderato de mercancia. De outro giro, impende salientar que não deve ser considerada apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também a análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de identificar se a conduta criminosa foi empreendida com o dolo específico de traficar a droga. A própria legislação especial, ao entender que essa dificuldade de diferenciação surgiria naturalmente dentro da prática cotidiana de repressão ao crime, indicou ao magistrado, em seu artigo 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, um caminho de interpretação da infração penal, a fim de distinguir o consumo do tráfico: “§2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Nesse contexto, considerando os elementos colhidos em Juízo, bem como as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, somando-se ao fato de que o local foi apontado em como sendo um ponto de intensa traficância, fato corroborado pelos agentes públicos, os quais confirmaram que já efetuaram diversas diligências e prisões em flagrante nos arredores em outras oportunidades, não pairam dúvidas de que os entorpecentes possuíam destinação comercial, notadamente pela disposição em que as drogas se encontravam, isto é, prontas para a comercialização, bem como pelas notas em dinheiro trocado que também estavam em posse do réu, o que converge para a configuração de um cenário de mercancia. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE GUARDAR, MANTER EM DEPOSITO E VENDER DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL AFASTADA. DENUNCIAS ANONIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJ-PR - APL: 00071597520198160173 PR 0007159-75.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) – grifei. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado estava, efetivamente, praticando o tráfico de substâncias entorpecentes na data dos fatos. Outrossim, destaca-se, também, que a própria quantidade da droga encontrada torna impossível a desclassificação para consumo pessoal. Desta feita, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse retirar a credibilidade dos testemunhos prestados pelos agentes públicos, constituindo estas provas robustas e suficientes para ensejarem suas condenações. Por fim, vislumbra-se a presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que o réu praticou o delito nas proximidades de estabelecimento de saúde - “Posto de Saúde da Vila Fraternidade”. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu JONATAS MIGUEL ALEXANDRE, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação dos denunciados, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.346/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR IVANILDO LUCIANO MASSOLA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.346/2006. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, esclareça-se que o simples fato de estar em cumprimento de pena em razão de outra condenação não é suficiente, por si só, para majorar a pena, na medida em que não se encontra evidenciada atuação do agente de modo mais reprovável. 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (vide seq.154.2), em que consta condenação nos autos 0004703-38.2005.8.16 e em cumprimento nos autos 0070770-38.2012.8.16.0014; 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivo do crime: consiste no desejo de lucro fácil em detrimento da saúde pública, circunstância que, embora num primeiro momento não integre o tipo penal em comento, com ele está completamente relacionada, o que suscitaria a majoração da pena pelos motivos toda vez que o réu se visse condenado, revelando assim, a ligação intrínseca da finalidade “lucro” com todo ato de traficância, não permitindo, pois, o gravame na pena-base, sob pena de bis in idem; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente, verifica-se ser grande a quantidade de droga. Portanto, há a reprovação apenas dos maus antecedentes, eis que a droga apreendida possui o mesmo princípio ativo e peso total aproximado de 21 gramas. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, que é de 05 (cinco) anos de reclusão, considerando como desfavorável os maus antecedentes e a quantidade da droga apreendida, aumentando para cada circunstância negativa a proporção de 1/10[2], ou seja, 1/5, ficando a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Inexiste circunstância atenuante, eis que o réu negou que estive traficando. Por outro lado, incide a circunstância agravante da multirreincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenações, por tráfico de drogas nos autos: 0061305-39.2011.8.16.0014 com trânsito em julgado em 25/02/2014, 0084004-53.2013.8.16.0014 com trânsito em julgado em 12/08/2014, 0011337-11.2011.8.16.0056 com trânsito em julgado em 26/11/2012, e nos autos 0051287-51.2014.8.16.0014 com data do trânsito em julgado em 26/11/2012, razão pela qual aumento a pena em 1/3, totalizando 08 (oito) anos de reclusão, aumentando a pena de multa para 800 (oitocentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Causas de diminuição e aumento de pena Inviável a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, conforme já exposto acima, o acusado é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO BASEADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 3. No caso dos autos, a Corte local, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, manteve o acórdão que reformou a sentença para excluir a benesse por entender que o recorrente se dedicava à atividade criminosa em razão da quantidade de drogas (770,67g de cocaína), que, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito - apreensão de uma balança de precisão, uma faca, uma tesoura, uma colher e diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas - evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, embasaram o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente a atividades criminosas, que restou evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 4. De igual forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem em razão da adoção do regime fechado. A fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal; enquanto que o regime vem regulado pelo artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. No caso, a Corte local, justificou o regime mais rigoroso para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1222516 MG 2017/0324108-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) – grifei. Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, na medida em que o delito foi praticado nas proximidades de estabelecimento de saúde, razão pela qual, não havendo motivo para aumento em fração superior, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa, a qual torno definitiva. V - DA APLICAÇÃO A PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VI – DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, diante do quantum da pena fixada, bem como considerando a reincidência do réu, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. VII - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 12.736/2012, introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Contudo, deixo de aplicar a detração penal que o Juízo da execução possui todas as informações necessárias e, consequentemente, melhores condições para proceder à devida análise de eventual possibilidade de aplicação do referido instituto. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. IX - DA CUSTÓDIA CAUTELAR Com a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado. Considerando, ainda, que não houve alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, deverá permanecer enclausurado em sede provisória. Assim, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, repisando os argumentos expendidos na aludida decisão. X– DISPOSIÇÕES FINAIS a) Considerando a situação de dependência química relatada pelo acusado em interrogatório judicial, oficie-se à unidade prisional que o custodia para que encaminhe Jonatas para avaliação e eventual tratamento no CAPS-AD. b) Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. c) À Secretaria, para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do §3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das referidas substâncias entorpecentes. d) Decreto a perda, em favor da União, da quantia apreendida de R$ 111,15 (cento e onze reais e quinze centavos), conforme auto de exibição e apreensão, eis que demonstrado que se trata de produto oriundo do tráfico de drogas, o que faço com fulcro no artigo 63 e parágrafos da Lei nº 11.343/2006, devendo tal valor ser destinado em prol da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, nos termos do art. 63, § 4º, da referida legislação. e) Considerando a apreensão do aparelho celular e que é imprestável aos fins a que se destinam e que eventuais procedimentos judiciais para sua avaliação seriam contraproducentes, tendo em vista o valor atual do referido objeto, e considerando os altos custos envolvidos, bem como que nele pode conter diversas informações pessoais, de modo que sua destinação a terceiros poderia acarretar violação da intimidade e privacidade do sentenciado, bens jurídicos estes que não podem ser atingidos pela condenação criminal, razão pelas quais qual determino a sua DESTRUIÇÃO, seguindo as normas vigentes. No mesmo sentido, determino a DESTRUIÇÃO da bolsa pequena de cor preta, diante da ausência de valor comercial. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito [1] Cf. Auto de Apreensão de mov. 1.7, Auto de Constatação Provisória de mov. 1.9 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. [2] Assinala-se que nas circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, que incluem a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, somadas às circunstâncias do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que consideram a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente, a cada circunstância desfavorável resulta na fração de 1/10.

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Processo nº 0001447-88.2023.8.08.0011

ID: 325774782

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001447-88.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CASOTTI KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO VOLPINI

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PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

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PEDRO PAULO VOLPINI

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PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001447-88.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO CASOTTI, KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS Advogados do(a) REU: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS e DIEGO CASOTTI, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática delituosa prevista no artigo 1º, I, “a” e §3º primeira parte, da Lei 9.455/97. Aduz a denúncia, que no dia 19 de setembro de 2022, por volta das 15h00min, na empresa "A Predileta Granitos e Polimentos", situada na Rodovia do Contorno (ES 488), s/n, nesta cidade, os Denunciados constrangeram a vítima Roberto Raimundi Junior com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão, que resultou em lesão corporal de natureza grave consistente na incapacidade para exercer atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo de Lesões Corporais de fls. 34/37. Denúncia fundada no inquérito policial nº 158/2022 e regularmente recebida em 16 de maio de 2023, às fls. 16, do volume 01, parte 02 do ID 29975782. O acusado Kleber Massena Andrade Barros foi citado em fls. 33, e apresentou resposta a acusação às fls. 30/31 do volume 01, parte 02 do ID 29975782. O acusado Diego Casotti, constituiu advogado particular, tendo apresentado resposta a acusação as fls. 41/42, do volume 01, parte 02 do ID 29975782. A instrução processual seguiu regularmente com oitiva das testemunhas, no ID 61702221 e 49485185, declaração da vítima no ID 49485185 e interrogatório dos réus (ID 67602489), tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1o, do CPP. As partes apresentaram alegações finais por memoriais: O Ministério Público, no ID 68213454, requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS e DIEGO CASOTTI, pela prática dos crimes capitulados artigo 1º, I, a, §3º, da Lei nº 9455/97, e que seja fixado em sentença o valor referente à indenização pelos danos morais, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do CPP. O Assistente de acusação, no ID 70085963, reiterou as ALEGAÇÕES FINAIS DE ID: 68213454, visto que estão de acordo com o entendimento da vítima e solicitou quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, considerando o intenso sofrimento físico causado a vítima/assistente, que seja pugnado o valor a ser fixado, não seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Defesa, no ID 70682342, pugnou que seja a ação penal julgada IMPROCEDENTE, decretando-se a absolvição dos acusados, na forma da lei; ALTERNATIVAMENTE, seja desclassificado o crime de tortura, “nas reprimendas da infração penal prevista no art. 1º, I, a, e § 3º, 1ª parte, da Lei n. 9455/97”, para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e lesão corporal leve (art. 129 do Código Penal), na forma da Lei; seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória pretendida pelo doutor Assistente de Acusação, na forma da Lei. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88): DO CRIME DE TORTURA TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, “a” e § 3º PRIMEIRA PARTE DA LEI 9.455/1997 PARA O ACUSADO KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS A Lei Penal, quando tipificou o delito de tortura procurou ressalvar a integridade física, psíquica, e principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo crime complexo, material, de dano, doloso. O crime de tortura caracteriza-se quando o acusado, com emprego de violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental na vítima. Segundo o doutrinador Cleber Masson, “consumam-se no momento em que se inicia o constrangimento, com emprego de violência ou grave ameaça, apto a causar sofrimento físico ou mental à vítima, independentemente da obtenção da informação, declaração ou confissão almejadas (tortura probatória), da realização da ação ou omissão criminosa pelo torturado (tortura-crime) ou do comportamento em razão da discriminação racial ou religiosa (tortura-discriminatória)”. DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS. O crime de tortura imprópria imputado ao acusado está tipificado no art. 1º, I, a) e §3º primeira parte da Lei que define os crimes de Tortura, que preceitua: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; [...] § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. O legislador visou punir aquele que, diante de sua posição de garante, tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência do crime de tortura. O sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. MATERIALIDADE: resta comprovada através do Boletim de Unificado BU nº 48922012 (fls. 06/10, volume 01, parte 01), prontuário de atendimento em pronto socorro (fls. 13, volume 01, parte 01), laudo odontológico (fls. 14, volume 01, parte 01), auto de apreensão (fls. 15/16, volume 01, parte 01), imagens do crime (fls. 17/20, volume 01, parte 01), declaração da vítima (fls. 11/12 e fls. 29/30, volume 01, parte 01) e exame de lesão corporal (fls. 48, volume 01, parte 01) que assim descreveu as lesões por ação contundente: “equimose de tom roxo e escoriação de 3x1 cm na região orbitária direita; escoriação de 3x2 na região frontal direita; escoriação de 1x1cm no nariz; discreta tumefação e dor à palpação de 5x5cm na região mandibular direita; escoriação de 1x0.5 na região mala esquerda; escoriação de 1x1 no mento; equimose de tom roxo de 8x6 na região deltoideana direita; escoriação linear de 10 cm na face posterior do terço superior do braço direito; escoriação e equimose de tom roxo de 8x6cm na face posterior do terço inferior do braço direito e face posterior do cotovelo direito; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e escoriação de 10x5cm na face posterior do terço inferior do braço esquerdo e cotovelo esquerdo; placa de escoriação de 8x4cm na face posterior do terço superior do antebraço esquerdo; escoriação e equimose de tom roxo de 6x3cm na da face posterior do terço inferior do antebraço esquerdo; equimose de tom roxo de 4x3cm na nuca; equimose de tom roxo de 6x5cm na região deltoideana esquerda; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e placa de escoriação de 10x8cm na dace lateral do terço superior da coxa esquerda; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e placa de escoriação de 15x10cm nas faces anterior e lateral do terço interior da coxa esquerda; moderada tumefação de 8x6 na face anterior do joelho esquerdo.” e laudo de fls. 03/07, volume 01, parte 02) todos presentes no ID 29975782, corroboradas em juízo no ID 49485185, pela própria vítima, que afirmou: “nesse dia o Kleber e esse outro meliante arrumaram essa tocaia para mim, ele me ligou e pediu para eu vender uma chapas pra ele; a empresa era minha e eu vendi pra um rapaz, mas o material estava nessa empresa; marcamos o encontro nessa empresa, porque o material estava lá; nós tínhamos feito um negócio, mas depois ele quis desfazer o negócio; após olharmos as pedras dentro da empresa ele disse pra gente ir pra fora, saímos, estava Kleber e Diego; de repente escutei do Kleber “pega ele agora”, então Diego me deu uma coronhada no rosto por trás; eu fiquei tonto e ele me jogou no chão; Kleber foi no carro e pegou uma tora de eucalipto e começou a dar um, na minha cabeça, ele tentou pegar meu celular várias vezes, dizia que eu tinha foto pelada da mulher dele; eles diziam que iriam me botar preso, me matar na cadeia; ambos estavam armados; na hora que ele fazia o espancamento com pau ele dizia que aguardou esse momento por 10 anos; Kleber disse pra Diego Canelão me colocar na Amarok, porque ia me matar em outro local; Gleyson dono da empresa gritou com eles que não iam matar ninguém dentro da empresa não, e então eu consegui sair e correr; eu fiquei 4 meses sem poder trabalhar, sem poder andar, duas semanas sem pode comer por causa da lesão no maxilar; fiquei sem andar por causa da pancada; como eles estavam armados ninguém interferiu; demorou de 10 a 15 minutos as agressões.” AUTORIA: a autoria delitiva do crime em tela foi devidamente comprovada pelos elementos colacionados em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todas indicam o réu como o autor do crime. DO CRIME DE TORTURA TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, “a” e § 3º PRIMEIRA PARTE DA LEI 9.455/1997 PARA O ACUSADO DIEGO CASOTTI. A Lei Penal, quando tipificou o delito de tortura procurou ressalvar a integridade física, psíquica, e principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo crime complexo, material, de dano, doloso. O crime de tortura caracteriza-se quando o acusado, com emprego de violência ou grave ameaça, causa sofrimento físico ou mental na vítima. Segundo o doutrinador Cleber Masson, “consumam-se no momento em que se inicia o constrangimento, com emprego de violência ou grave ameaça, apto a causar sofrimento físico ou mental à vítima, independentemente da obtenção da informação, declaração ou confissão almejadas (tortura probatória), da realização da ação ou omissão criminosa pelo torturado (tortura-crime) ou do comportamento em razão da discriminação racial ou religiosa (tortura-discriminatória)”. DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO DIEGO CASOTTI. O crime de tortura imprópria imputado ao acusado está tipificado no art. 1º, I, a) e §3º primeira parte da Lei que define os crimes de Tortura, que preceitua: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; [...] § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. O legislador visou punir aquele que, diante de sua posição de garante, tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência do crime de tortura. O sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. MATERIALIDADE: resta comprovada através do Boletim de Unificado BU (fls. 06/10, volume 01, parte 01), prontuário de atendimento em pronto socorro (fls. 13, volume 01, parte 01), laudo odontológico (fls. 14, volume 01, parte 01), auto de apreensão (fls. 15/16, volume 01, parte 01), imagens do crime (fls. 17/20, volume 01, parte 01), declaração da vítima (fls. 11/12 e fls. 29/30, volume 01, parte 01) e exame de lesões por ação contundente: “equimose de tom roxo e escoriação de 3x1 cm na região orbitária direita; escoriação de 3x2 na região frontal direita; escoriação de 1x1cm no nariz; discreta tumefação e dor à palpação de 5x5cm na região mandibular direita; escoriação de 1x0.5 na região mala esquerda; escoriação de 1x1 no mento; equimose de tom roxo de 8x6 na região deltoideana direita; escoriação linear de 10 cm na face posterior do terço superior do braço direito; escoriação e equimose de tom roxo de 8x6cm na face posterior do terço inferior do braço direito e face posterior do cotovelo direito; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e escoriação de 10x5cm na face posterior do terço inferior do braço esquerdo e cotovelo esquerdo; placa de escoriação de 8x4cm na face posterior do terço superior do antebraço esquerdo; escoriação e equimose de tom roxo de 6x3cm na dace posterior do terço inferior do antebraço esquerdo; equimose de tom roxo de 4x3cm na nuca; equimose de tom roxo de 6x5cm na região deltoideana esquerda; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e placa de escoriação de 10x8cm na da face lateral do terço superior da coxa esquerda; área de moderada tumefação, equimose de tom roxo e placa de escoriação de 15x10cm nas faces anterior e lateral do terço interior da coxa esquerda; moderada tumefação de 8x6 na face anterior do joelho esquerdo.” e laudo de fls. 03/07, volume 01, parte 02) todos presentes no ID 29975782, corroboradas em juízo no ID 49485185, pela própria vítima, que afirmou: “nesse dia o Kleber e esse outro meliante arrumaram essa tocaia para mim, ele me ligou e pediu para eu vender uma chapas pra ele; a empresa era minha e eu vendi pra um rapaz, mas o material estava nessa empresa; marcamos o encontro nessa empresa, porque o material estava lá; nós tínhamos feito um negócio, mas depois ele quis desfazer o negócio; após olharmos as pedras dentro da empresa ele disse pra gente ir pra fora, saímos, estava Kleber e Diego; de repente escutei do Kleber “pega ele agora”, então Diego me deu uma coronhada no rosto por trás; eu fiquei tonto e ele me jogou no chão; Kleber foi no carro e pegou uma tora de eucalipto e começou a dar um, na minha cabeça, ele tentou pegar meu celular várias vezes, dizia que eu tinha foto pelada da mulher dele; eles diziam que iriam me botar preso, me matar na cadeia; ambos estavam armados; na hora que ele fazia o espancamento com pau ele dizia que aguardou esse momento por 10 anos; Kleber disse pra Diego Canelão me colocar na Amarok, porque ia me matar em outro local; Gleyson dono da empresa gritou com eles que não iam matar ninguém dentro da empresa não, e então eu consegui sair e correr; eu fiquei 4 meses sem poder trabalhar, sem poder andar, duas semanas sem pode comer por causa da lesão no maxilar; fiquei sem andar por causa da pancada; como eles estavam armado ninguém interferiu; demorou de 10 a 15 minutos as agressões.” AUTORIA: a autoria delitiva do crime em tela foi devidamente comprovada pelos elementos colacionados em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todas indicam o réu como o autor do crime. A propósito, vejamos os principais trechos do depoimento das testemunhas e interrogatórios realizados por videoconferência pelo aplicativo Zoom, tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 49485185, 61702221 e 67602489) ID 49485185 VÍTIMA - ROBERTO RAIMUNDI JUNIOR: “nesse dia o Kleber e esse outro meliante arrumaram essa tocaia para mim, ele me ligou e pediu para eu vender uma chapas pra ele; a empresa era minha e eu vendi pra um rapaz, mas o material estava nessa empresa; marcamos o encontro nessa empresa, porque o material estava lá; nós tínhamos feito um negócio, mas depois ele quis desfazer o negócio; após olharmos as pedras dentro da empresa ele disse pra gente ir pra fora, saímos, estava Kleber e Diego; de repente escutei do Kleber “pega ele agora”, então Diego me deu uma coronhada no rosto por trás; eu fiquei tonto e ele me jogou no chão; Kleber foi no carro e pegou uma tora de eucalipto e começou a dar um, na minha cabeça, ele tentou pegar meu celular várias vezes, dizia que eu tinha foto pelada da mulher dele; eles diziam que iriam me botar preso, me matar na cadeia; ambos estavam armados; os funcionários da empresa assistiram tudo, sem pode fazer nada; Canelão (Diego) disse pro uber que se saísse do carro mataria ele; o Kleber pegou o celular e começou a filmar e dizia que eu tinha estuprado a mulher dele; depois ele repassou esse vídeo pra um monte de pessoa; eu tive um relacionamento com a mulher de Kleber, mas fazia 10 anos atrás; na hora que ele fazia o espancamento com pau ele dizia que aguardou esse momento por 10 anos; Kleber disse pra Diego Canelão me colocar na Amarok, porque ia me matar em outro local; Gleyson dono da empresa gritou com eles que não iam matar ninguém dentro da empresa não, e então eu consegui sair e correr; depois disso eu ia em alguns locais e os via, mas saia e ia embora; eu fiquei 4 meses sem poder trabalhar, sem poder andar, duas semanas sem pode comer por causa da lesão no maxilar; fiquei sem andar por causa da pancada; por isso eu perdi meu contrato, não consegui trabalhar; explicando cronologicamente quando eu cheguei na empresa já estava no local; a negociação foi uns 5 minutos mais ou menos; quando saímos dei alguns passos e ele já falou pro outro me pegar; quando eu caminhei para o carro é que Canelão me agrediu; eu solicitei as filmagens pro Glayson, mas ele disse que não estava funcionando; como eles estavam armado ninguém interferiu; demorou de 10 a 15 minutos as agressões.” (GRIFEI) ID 49485185 TESTEMUNHA - GLEYSON DELPUPO DA SILVA: “na época dos fatos eu já era proprietário da empresa Predileta Polimentos; o Roberto tinha materiais lá para polir; eu não conhecia e nem sabia de problema de réu com vítima; eu só acompanhei eles dentro do pátio, só mostrei o material e saí; não percebi nenhuma hostilidade; foi quando eu sai que observei o que estava acontecendo; eu vi o Junior sendo agredido, já no chão, os réus o agrediam, Kleber agredia com um pedaço de pau, na cabeça; foram muitos golpes, ele ficou bastante machucado; eu não conseguia separar, eu fiquei com medo de intervir; eu não vi arma, só o pedaço de pau, se teve arma foi antes; Junior era agredido com chutes, chave de braço, pedaço de pau; vieram várias pessoas tentar ajudar; o motorista do Uber ficou no carro; ele dizia que matariam a vítima; eu disse que não matariam ninguém ali; tentaram colocar Junior na Amarok pra levar ele; no local onde aconteceu não havia câmera de monitoramento; Kleber filmou parte dos fatos, não sei se ele divulgou na internet; o delegado esteve lá depois." (GRIFEI) ID 49485185 TESTEMUNHA - WENDLEY DA SILVA PAIVA: “levei Roberto até o local; eu fiquei aguardando; quando ele vinha sentido meu carro ele foi agredido pelos rapazes; deram um soco nele logo de cara, ele caiu no chão; o outro rapaz, que é Diogo ou Diego, deu uma gravata nele; o outro pegou uma madeira e passou a acertar nele, a intenção parece que era acertar a cabeça; queriam o celular dele, pediam foto, diziam que era pra liberar o celular para ver a foto, diziam que ia matar nele; segundo ouvi eles diziam que Roberto tinha praticado um estupro; o rapaz mostrou uma arma pra mim na cintura e disse para eu não sair do carro; vieram pessoas da empresa; dai eles pararam; eu levei Roberto pra Delegacia; não conhecia ninguém, só o Robert, porque já fiz corrida com ele; os rapazes que batiam nele filmavam e mandavam ele confessar; sei que Roberto ficou muito tempo parado; vieram chegando.” (GRIFEI) ID 49485185 TESTEMUNHA - ARIONE MENEGUCCI DA SILVA: “não conhecia os réus e vítimas até esse dia; eu estava trabalhando, numa doca, descarregando caminhão; o fato foi pátio da empresa; o que vi foi a vítima no chão, um deles pisava na cabeça da vítima com um pedaço de pau na mão, eram dois, os dois agrediam e filmavam; eu não escutei o que eles falavam; eu ouvi que eles chamavam de estuprador, mas não escutei que iam matá-lo; eles tentavam jogar ele na caminhonete; ninguém entrou por receito, não vi arma; eu ouvi dizer que eles estavam armados, mas não vi arma; não sei se ameaçaram o motorista do Uber; um dos homens que agredia era o Kleber que estava presente a audiência; foi o uber quem disse que eles estavam armados, ele ficou dentro do carro.” (GRIFEI) ID 61702221 TESTEMUNHA - CARLOS GOMES: “conheço Kleber faz 10 a 12 anos; é pessoa honesta e tem reputação idônea; trabalha no mesmo setor que eu, mármore e granito; desconheço briga dele ou fato.” ID 61702221 TESTEMUNHA - CARLOS ALBERTO MARQUES GOMES: “conheço Kleber faz 20 anos, é pessoa honesta e idônea; nunca presenciei ele envolvido em brigas; ele é empresário do setor de rochas; só ouço falar bem.” ID 61702221 INFORMANTE - LEONARDO RAYMUNDO BRAGA: “sou irmão do réu Kleber; conheço Diego Casotti faz 2 anos, ele era motorista do meu irmão, desconheço qualquer ato que desabone a conduta dele.” ID 67602489 INTERROGATÓRIO - KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS: “não concordo com os fatos; conheço o Roberto Raimundo faz muito tempo, já fiz negócios com ele; eu conhecia a índole dele como pessoa, que na minha opinião é perversa; um dia assisti a um programa de TV com minha esposa sobre estupro e ela começou a chorar e disse que havia sofrido um crime sexual e se sentia culpada por isso; depois ela me contou que esteve com o Roberto por duas vezes e ele teria lhe levado a um apartamento e ela me disse que não queria ter relações sexuais com ele, e ele insistiu fazendo terror psicológico, e foi abusada por ele; eu sabia que ele fotografava mulheres e guardava como um troféu; um amigo meu disse que o réu teria mostrado a ele uma foto da minha esposa; eu fui tirar satisfação com ele e acabou acontecendo uma briga; a minha esposa disse que sofreu perseguição por muitos meses pelo réu; eu não conseguia encontrá-lo e eu queria satisfação com ele, então marcamos nessa empresa; houve uma briga; eu não filmei; Diego era meu motorista e estava comigo e não se envolveu, ao contrário, pedia para nós pararmos; eu fui pedir pra ele parar de expor as fotos da minha esposa e Roberto começou a ser rude dizendo que as fotos eram dele e ele veio pra cima de mim me agredir." (GRIFEI) ID 67602489 INTERROGATÓRIO - DIEGO CASOTTI: “não concordo com a denúncia; Kleber teve uma briga com Roberto; Kleber pegou um pedaço de pau e se defendeu; os dois se agrediram; o pessoal da empresa saiu e separou os dois; eu era motorista do Kleber na época; não sei se Roberto ficou machucado; saímos do local e ele ficou lá.” (GRIFEI) Levando-se em conta os depoimentos prestados em Juízo, assim como as provas colhidas no curso do processo, torna-se incontroverso o fato de que os acusados Kleber Massena Andrade de Barros e Diego Cazotti constrangeram a vítima com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão, que resultou em lesão corporal de natureza grave, caracterizando-se assim o crime descrito na denúncia. Restou demonstrado que o que objetivavam era punir, dissuadir, obter declaração da vítima devido ao relacionamento que este possuiu com a então esposa do réu Kleber. O Assistente de acusação, no ID 70085963, reiterou as ALEGAÇÕES FINAIS DE ID: 68213454, visto que estão de acordo com o entendimento da vítima e solicitou quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, considerando o intenso sofrimento físico causado a vítima/assistente, que seja pugnado o valor a ser fixado, não seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal requerimento será analisado em tópico oportuno. Das Teses Defensivas: a Defesa técnica pugnou que seja a ação penal julgada IMPROCEDENTE, decretando-se a absolvição dos acusados, na forma da Lei; ALTERNATIVAMENTE, seja desclassificado o crime de tortura, “nas reprimendas da infração penal prevista no art. 1º, I, a, e § 3º, 1ª parte, da Lei n. 9455/97”, para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e lesão corporal leve (art. 129 do Código Penal), na forma da Lei; seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória pretendida pelo douto Assistente de Acusação, na forma da Lei. O conjunto probatório carreado aos autos é robusto, coerente e harmônico, revelando com acentuado grau de segurança jurídica que os acusados, agiram com manifesto dolo específico, submetendo a vítima a sofrimento físico e mental intenso, com o nítido escopo de obter confissão ou declaração, submetendo-a a procedimentos abusivos, cruéis e degradantes, com emprego de violência física. A materialidade delitiva restou inequívoca, consubstanciada em laudos periciais, registros médicos e demais documentos acostados aos autos, os quais descrevem de modo claro as lesões sofridas pela vítima, bem como seu nexo causal com os atos praticados pelos réus. No que tange à autoria, as declarações da vítima se apresentaram firmes, detalhadas e consentâneas com os demais elementos de convicção, sendo corroboradas por testemunhos idôneos e imparciais, o que confere plena credibilidade à narrativa acusatória. Através das provas produzidas, é indubitável que o crime foi cometido conforme narrado na denúncia. Abaixo podemos observar o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, ART. 619, CPP – TORTURA, ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.455/97 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REANÁLISE DE PROVAS E MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS 1) Verificada a ausência de omissão ou contradição no Acórdão embargado, a condenação foi arrimada em robustas provas de autoria e materialidade, e, principalmente, pelas declarações da vítima e de seus familiares, tendo em vista que é entendimento pacificado que, nos crimes de tortura, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo seu depoimento seguro e incontradito que o mesmo deve ser amplamente considerado, eis que esta espécie de delitos quase sempre ocorrem na clandestinidade, como foi o caso dos autos. 2) A rediscussão ou reanálise da mesma tese aviada na apelação é inviável de ser realizada em sede de embargos de declaração, já que o recurso se trata de recurso de fundamentação vinculada aos requisitos do art. 619 do CPP. 3) Embargos de Declaração desprovidos. Data: 02/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0013111-94.2015.8.08.0012 Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Crimes de Tortura. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que condenou os réus pelos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do CP) e tortura mediante sequestro (art. 1º, inc. I, "b", e § 4º, incs. II e III, da Lei nº 9.455/97). As penas variam de 27 a 32 anos de reclusão, e multa. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a denúncia apresenta inépcia e ausência de justa causa para a persecução penal; (ii) se há suficiência probatória para sustentar as condenações; (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente realizada; (iv) se a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97, é aplicável; e (v) se há fundamento para a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Sobre a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa: 3. A denúncia é apta, pois individualiza as condutas, classifica os crimes de forma suficiente e possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ também orienta que alegações de inépcia suscitadas após a sentença condenatória estão preclusas. Quanto à suficiência probatória: 4. A materialidade dos crimes está amplamente comprovada por boletins de ocorrência, laudos periciais, autos de reconhecimento e apreensão de armas, bem como demais elementos materiais dos autos. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, que identificaram os réus como integrantes de organização criminosa armada e pela prática dos delitos de extorsão mediante sequestro e tortura. O relato firme e coerente das vítimas, corroborado por provas materiais e testemunhais, é suficiente para sustentar a condenação. 6. O sofrimento físico e psicológico imposto às vítimas, somado às ameaças constantes e às condições degradantes em que foram mantidas, caracteriza o crime de tortura, afastando a possibilidade de desclassificação para lesão corporal. Sobre a dosimetria da pena: 7. A pena-base dos crimes de organização criminosa e extorsão mediante sequestro foi fixada no mínimo legal, inexistindo fundamento para o pedido de redução. 8. No delito de tortura, a culpabilidade foi corretamente valorada como negativa devido à premeditação, organização e o contexto dos fatos, especialmente pela vulnerabilidade das vítimas (uma criança e um idoso), o que autoriza a majoração da pena-base. 9. A aplicação da fração de 1/2 para o concurso formal de crimes é proporcional, considerando o número de vítimas (seis), conforme entendimento consolidado do STJ. Sobre a aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.455/97: 10. A majorante foi corretamente aplicada, pois os réus torturaram as vítimas para garantir o sucesso da extorsão mediante sequestro, configurando crimes autônomos realizados no mesmo contexto, afastando o princípio da consunção. Sobre os honorários advocatícios: 11. Nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, fixam-se honorários advocatícios no valor de R$ 880,00 em favor da defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A denúncia que individualiza condutas e classifica os crimes de forma suficiente é apta a dar início à persecução penal, não havendo inépcia quando possibilita a ampla defesa e o contraditório. 2. A palavra das vítimas em crimes violentos, corroborada por elementos materiais e testemunhais, é suficiente para fundamentar a condenação. 3. O crime de tortura abrangeu sofrimento físico e mental, razão pela qual prospera a pretensão de desclassificação para lesões corporais. 4. A fração de aumento de pena no concurso formal deve observar o número de crimes praticados, sendo proporcional a sua gravidade e ao número de vítimas. 5. São devidos honorários para o defensor nomeado como dativo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 159, § 1º; 70; e 42. Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 2º. Lei nº 9.455/97, art. 1º, inc. I, "b", § 4º, incs. II e III. Código de Processo Penal, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 207155/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7/2/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.322.796/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/5/2023; TJES, ApCrim. 0007159-84.2019.8.08.0048, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 27/7/2023. Data: 17/Feb/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0003752-93.2019.8.08.0008 Magistrado: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Extorsão mediante seqüestro. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. TORTURA-PROVA E TORTURA-CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM 1/12. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Fabrício Antônio Monte e Eloy Monte Júnior, condenados por tortura com o objetivo de obter confissão (tortura-prova), após constrangerem a vítima mediante violência física e grave ameaça. Os apelantes contestam a sentença, alegando ausência de comprovação de autoria, além de pedirem o reconhecimento de desistência voluntária e a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eloy Monte Júnior pleiteia ainda a aplicação da atenuante de confissão no grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve (i) a análise da autoria e materialidade do delito de tortura; (ii) a possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária e consequente desclassificação do crime para lesão corporal; e (iii) a aplicação da atenuante de confissão qualificada na fração máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito de tortura estão claramente demonstradas pelas provas produzidas nos autos, que confirmam que os apelantes submeteram a vítima a sofrimento físico e mental para obter confissão. 4. Não se aplica a tese de desistência voluntária, pois o iter criminis foi integralmente percorrido, cessando as agressões após a prática da tortura. 5. A sentença corretamente qualificou o ato dos apelantes como tortura-prova e tortura-confissão, tornando incabível a desclassificação para lesão corporal. 6. Quanto à confissão qualificada de Eloy Monte Júnior, a fração de 1/12 aplicada como atenuante é proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg no HC 855.152/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em crimes de tortura, comprovados os atos de violência e ameaça com o objetivo de obter confissão, não cabe desclassificação para lesão corporal nem reconhecimento de desistência voluntária quando o iter criminis é integralmente percorrido." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 855.152/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/09/2024. Data: 17/Dec/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0003101-29.2018.8.08.0030 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Crimes de Tortura. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI nº 9.455/1997. TORTURA-PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os indicadores fático-probatórios colacionados ao longo da instrução criminal, demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade quanto à prática do crime de tortura mediante emprego de violência com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima (tortura-prova), previsto no artigo 1º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9.455/1997. 2. Para configuração do crime de tortura probatória, “basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental” (RESP n. 1.580.470/PA, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/09/2018.), o que ficou caracterizado no caso, consoante análise do conjunto probatório pela Corte local. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 2.076.059; Proc. 2022/0055580-1; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022). 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/May/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0000992-65.2020.8.08.0032 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Crimes de Tortura. A defesa também pede a desclassificação da infração penal prevista no art. 1º, I, a, e § 3º, 1ª parte, da Lei n. 9455/97, para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e lesão corporal leve (art. 129 do Código Penal), porém, como podemos observar tanto nas declarações e depoimentos colhidos em sede policial, assim como os interrogatórios colhidos em juízo, a ação foi iniciada com intuito de se obter uma “informação” da vítima, para que a mesma “confessa-se que havia tirado fotos de mulheres nuas e que mantinha estas fotos em seu aparelho celular”, em especial, da então esposa do réu KLEBER. O crime de tortura se configura com a ação dos acusados, na qual se utilizaram de violência e grave ameaça para obter uma confissão da vítima sobre um determinado ato. Neste sentido, podemos observar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo segue o sentido de não desclassificação em caso de crime praticado com a configuração típica do delito conforme segue: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000659-02.2019.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Lucas Gomes dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Serra, que o condenou pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, nos moldes da Lei nº 11.340/06, à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Segundo a denúncia, em 5 de abril de 2018, o réu, inconformado com o término do relacionamento com a vítima M.C.B., utilizou-se de violência para obter uma confissão, causando-lhe sofrimento físico e mental, mediante agressões, ameaças e corte de seus cabelos com uma faca. A defesa requereu (i) a absolvição por insuficiência probatória; (ii) a desclassificação para o crime de lesão corporal; (iii) a exclusão da indenização por danos morais; e (iv) a concessão da justiça gratuita e isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal; (iii) a legalidade da indenização por danos morais fixada na sentença; e (iv) a competência para decidir sobre a gratuidade de justiça e a isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do delito, evidenciadas pelo boletim unificado, laudo de lesões corporais, termo de medidas protetivas e prova testemunhal, incluindo o depoimento coeso da vítima e a confissão parcial do réu. O crime praticado pelo apelante se enquadra na figura típica da tortura, pois utilizou violência e grave ameaça para obter uma confissão da vítima. A conduta não se limita à lesão corporal, tornando inviável a desclassificação pretendida pela defesa. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois não houve pedido expresso na denúncia, em observância ao contraditório e ao sistema acusatório. A concessão da justiça gratuita e a isenção do pagamento de custas processuais devem ser analisadas pelo Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de tortura não pode ser desclassificado para lesão corporal quando há emprego de violência para obtenção de confissão. A fixação de indenização mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório. A competência para analisar a concessão de justiça gratuita e isenção de custas processuais é do Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I; Lei nº 11.340/2006; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.090.018/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/11/2022, DJe 29/11/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.143.647/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJe 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.183.380/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6/12/2022, DJe 13/12/2022. Data: 02/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0000659-02.2019.8.08.0048 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Crimes de Tortura. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI nº 9.455/1997. TORTURA-PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os indicadores fático-probatórios colacionados ao longo da instrução criminal, demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade quanto à prática do crime de tortura mediante emprego de violência com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima (tortura-prova), previsto no artigo 1º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9.455/1997. 2. Para configuração do crime de tortura probatória, “basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental” (RESP n. 1.580.470/PA, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/09/2018.), o que ficou caracterizado no caso, consoante análise do conjunto probatório pela Corte local. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 2.076.059; Proc. 2022/0055580-1; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022). 3. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/May/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0000992-65.2020.8.08.0032 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Crimes de Tortura. Ademais, registro que as demais teses defensivas que se referem a aplicação da pena serão analisadas após a dosimetria da pena. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS e DIEGO CASOTTI, qualificados na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, I, "a" e §3º primeira parte da Lei 9.455/97. CLASSIFICAÇÃO: O Dispositivo do art. 1º, I, “a” e §3º primeira parte da Lei 9.455/97 assim preceitua: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; [...] § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Aplicação da pena: Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, A) E § 3º DA LEI 9.455/97, PARA O ACUSADO KLEBER MASSENA ANDRADE BARROS Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada a valorar; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ele comum ao homem médio; e) motivos: são inerentes a espécie delitiva; f) circunstâncias: as circunstâncias do crime são negativas, já que provado pelo depoimento testemunhal que os réus empregaram arma de fogo para a prática do crime, fato mais grave, não previsto no tipo penal, que deve ser reprovado e servir para retirar a pena do patamar mínimo legal. Circunstância negativa; g) consequências: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa. Considerando a existência de de UMA circunstância negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento/diminuição de pena: ausentes causa de diminuição e nem aumento. Pena definitiva: torno a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando a incidência do concurso formal de crimes, conforme exarado acima e se levando em conta a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 62 dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. Da detração: consigno que, no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei n.º 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não há detração a ser feita nesta fase. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME SEMIABERTO. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/ sursis: tendo em vista o tipo de crime com violência, descabe análise quanto a substituição da pena e sursis penal. Do direito de recorrer em liberdade: tendo em vista que os acusados responderam ao processo soltos e que não se encontram presentes os requisitos da custódia cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus, cedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, A) E § 3º DA LEI 9.455/97, PARA O ACUSADO DIEGO CASOTTI. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada a valorar; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ele comum ao homem médio; e) motivos: são inerentes a espécie delitiva; f) circunstâncias: as circunstâncias do crime são negativas, já que provado pelo depoimento testemunhal que os réus empregaram arma de fogo para a prática do crime, fato mais grave, não previsto no tipo penal, que deve ser reprovado e servir para retirar a pena do patamar mínimo legal. Circunstância negativa; g) consequências: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa. Considerando a existência de de UMA circunstância negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento/diminuição de pena: ausentes causa de diminuição e nem aumento. Pena definitiva: torno a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando a incidência do concurso formal de crimes, conforme exarado acima e se levando em conta a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 62 dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. Da detração: consigno que, no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei n.º 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não há detração a ser feita nesta fase. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME SEMIABERTO. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/ sursis: tendo em vista o tipo de crime com violência, descabe análise quanto a substituição da pena e sursis penal. Do direito de recorrer em liberdade: tendo em vista que os acusados responderam ao processo soltos e que não se encontram presentes os requisitos da custódia cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus, cedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Tendo em vista o julgamento procedente da ação penal e a prova da violência sofrida pela vítima, condeno os réus a repararem o dano moral sofrido pela vítima conforme apurado e comprovado em Juízo, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), equivalente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes como “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que restou comprovado que os réus causaram lesão corporal de natureza grave a vítima. A Execução deve se dar no Juízo cível servindo a presente como título executivo judicial. O pagamento do valor mínimo ora fixado não impede o reconhecimento de valor maior, devendo o montante ora fixado ser descontado do valor total fixado em eventual outra ação judicial. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alax Wender Monserati De Paula

ID: 319080197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0037972-04.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA

Conclusão

Advogados:

LUIZ NICOLA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0037972-04.2024.8.16.0014 Processo: 0037972-04.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 329 e 333, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de seq. 31.1: “1º Ato Criminoso Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06 (Tráfico de Drogas majorado) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas até o início da manhã do dia oito (08) de junho de 2024, o denunciado ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA, previamente determinado, com vontade livre e consciente, recebeu, adquiriu, transportou, teve em depósito, guardou e trouxe consigo, com o objetivo de disponibilizálas ao consumo de terceiros, através de venda sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ao menos - 12 (doze) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, cujo princípio ativo é tetrahidrocanabinol (THC), pesando um total de 15 g (quinze gramas); - 14 (quatorze) porções da substância entorpecente conhecida como “cocaína”, também denominada benzoilmetilecgonina, pesando aproximadamente 13 g (treze gramas); e - 37 (trinta e sete) fragmentos (“pedras”) da droga vulgarmente conhecida como “crack”, igualmente derivada da planta de coca (‘Erythroxylum coca’), resultante da mistura de cocaína, bicarbonato de sódio ou amônia e água destilada, cujo peso total alcançou 9 g (nove gramas) (Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.7). 2. As referidas substâncias apreendidas têm a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, se encontram incluídas na portaria n.º 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Na data acima mencionada, por volta das 6h50min, guardas municipais que se encontravam em patrulhamento pelas imediações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Novo Amparo, mais precisamente na avenida Prefeito Mílton Ribeiro de Menezes, próximo do imóvel n.º 55, neste município de Londrina/PR, avistaram ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA saindo de uma praça. Na ocasião, o denunciado, ao perceber a aproximação da viatura, demonstrou muito nervosismo e saiu correndo na direção de um matagal levando consigo um objeto preto nas mãos. Considerando que aquele local é conhecido pelo diuturno tráfico de drogas, os agentes públicos decidiram realizar sua abordagem. Quando foi alcançado por um dos guardas municipais, depois de luta corporal, foram encontradas com ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA as drogas anteriormente descritas, além da quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), providente da venda de drogas. Durante o trajeto da fuga, o denunciado, ainda, dispensou um simulacro de arma de fogo (apreendido na mov. 1.6). Em dado momento ele confessou informalmente aos guardas que de fato estava realizando o tráfico de drogas. Tudo isso motivou, então, sua prisão em flagrante. 4. As porções de “maconha”, “cocaína” e “crack” foram apreendidas (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e Auto de Constatação Provisória de Droga de movs. 1.7) e encaminhadas para exame pericial (movs. 1.20 e 1.21). Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, da lei n. º 11.343/2006) 5. O tráfico de entorpecentes em questão estava sendo praticado nas imediações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Novo Amparo, do que tinha plena ciência o denunciado. 2º Ato Criminoso - Art. 329, “caput”, do Código Penal (Resistência) 6. Conforme exposto acima, quando foi alcançado durante a fuga que empreendia dos guardas municipais, ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA, consciente e voluntariamente, opôs-se à execução de ato legal mediante violência física exercida contra o GM PEDRO LUCAS PAULINO DO NASCIMENTO. 7. Isso porque, no momento no qual os agentes da força pública lhe deram “voz de abordagem”, o denunciado entrou em luta corporal com o supracitado servidor, desferindo socos, empurrões e pontapés. Diante disso, os guardas municipais tiveram que fazer uso da força para contê-lo. 3º Ato Criminoso - Art. 333, “caput”, do Código Penal (Corrupção Ativa) 8. Ao final, no mesmo contexto fático, depois de receber “voz de prisão”, o denunciado ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA, dolosamente, ou seja, com vontade livre e tendo a exata noção da ilicitude da vantagem, agindo com a intenção de omitir ou, ao menos, retardar a prática de atos de ofício por parte dos agentes públicos – sua responsabilização criminal pelo delito praticado, inclusive a prisão em flagrante e o encaminhamento a Delegacia de Polícia para a instauração de inquérito policial –, ofereceu vantagem indevida aos guardas municipais PEDRO LUCAS PAULINO DO NASCIMENTO e GABRIEL NEBES, consistente em valores em dinheiro. 9. Na ocasião, o denunciado, já dentro do camburão, questionou aos agentes de segurança pública se eles “não aceitariam um acordo” para que ambos deixassem de efetuar sua prisão pelos delitos anteriormente descritos, dizendo que poderiam pegar todo o dinheiro que trazia consigo (R$ 680,00) para liberá-lo, nitidamente tentando corrompê-los para que não fosse preso. O réu foi notificado (seq. 74.2), tendo apresentado defesa prévia (seq. 111.1), por intermédio de defensor nomeado nos autos (seq. 78.2). A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2024 (seq. 117.1). O acusado foi citado ao seq. 153.2. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual fora realizada por este Juízo, ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, um informante da defesa, bem como o réu foi interrogado ao final (seq. 178). Ao seq. 199.1, fora juntado Laudo de Lesões Corporais relacionado à vítima Pedro Lucas Paulino, razão pela qual o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia ao seq. 221.1, para incluir nova capitulação jurídica, atribuindo, desta feita, a prática do crime de lesão corporal majorada ao acusado Alax, nos seguintes termos: Art. 129, “caput”, §12º, do Código Penal (Lesão Corporal de natureza leve majorada) No mesmo contexto, o denunciado ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA, com vontade livre e consciente de ofender a integridade física e corporal do guarda municipal PEDRO LUCAS PAULINO DO NASCIMENTO, assim o fez, na medida em que entrou em luta corporal com ele e o derrubou ao chão, desferindo-lhe socos e causando-lhe lesões corporais de natureza leve em suas mãos. Conforme constado no Laudo Pericial, as lesões incluem escoriações de 4x2,5 cm na palma da mão esquerda e de 3x3cm na palma da mão direita (Cf. Ato de Constatação Provisória de Lesões Corporais do mov. 1.9, Receituário Médico do mov. 1.15 e Laudo Pericial do mov. 199.1). O crime de lesão corporal foi praticado contra guarda municipal no exercício de sua função. O aditamento foi recebido ao seq. 233.1. O Ministério Público apresentou as alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos contidos na denúncia, com a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como pelos delitos previstos nos artigos 129, caput, combinado com o §12, 329, caput, e 333, caput, todos do Código Penal. Por fim, discorreu acerca da dosimetria da pena e pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (seq. 267.1). Por sua vez, neste mesmo momento processual, a defesa do réu apresentou as alegações finais em forma de memoriais, ocasião em que pleiteou, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de produção de prova pericial. Em relação ao mérito, requereu a absolvição do acusado, por falta de provas para a condenação (seq. 275.1). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR Inicialmente, a defesa do acusado alega nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do Juízo ter indeferido a produção de prova pericial requerida pela defesa no decorrer da instrução, conforme se extrai das decisões de seqs. 99.1 e 104.1. Entretanto, sem razão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade, pelas razões que seguem. Em primeiro lugar, é importante destacar que o indeferimento da produção de determinada prova não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando o juiz entende que o conjunto probatório já se mostra suficiente para o deslinde da causa, conforme previsto no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a prova pericial em questão já havia sido regularmente indeferida em dois momentos distintos durante a instrução processual, sem que houvesse qualquer modificação fática ou jurídica capaz de justificar alteração posterior dessa decisão. Não foram apresentados fundamentos novos que justificassem a reavaliação da matéria, incidindo, portanto, a preclusão pro judicato quanto à deliberação anterior. Ademais, tem-se que a prova postulada revela-se manifestamente desnecessária e irrelevante, razão pela qual fora indeferida, não sendo capaz de alterar os contornos da imputação. Isso porque o réu fora apreendido na posse direta dos objetos – drogas e simulacro de arma de fogo – circunstância corroborada pelos autos de prisão em flagrante, auto de apreensão e depoimentos testemunhais, especialmente dos guardas municipais que realizaram a abordagem. A eventual ausência de digitais nos objetos não teria o condão de ilidir a autoria, pois não se trata de caso em que a posse é meramente indireta ou contestada, mas sim de situação flagrancial, em que o réu foi encontrado em poder dos materiais ilícitos. A prova, portanto, seria meramente protelatória, sendo legítimo seu indeferimento nos termos do art. 400, §1º, do CPP, que autoriza o juiz a indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias. Dessa forma, não se verifica prejuízo à ampla defesa, nem violação ao contraditório, não havendo nulidade a ser reconhecida. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO Não havendo outras nulidades ou prejudiciais a apreciar, passo à análise do mérito. Primeiramente, assinala-se que, em que pese os delitos imputados ao réu protegerem bens jurídicos distintos, é oportuna a análise em conjunto, tendo em vista que praticados nas mesmas circunstâncias fáticas e temporais e que possuem intrínseca relação no caso em apreço. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.6); Auto de Constatação Provisório de Droga (seq. 1.7); Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.9); Laudos Periciais dos entorpecentes (seqs. 60.3 e 60.4); Laudo de Constatação de Lesões Corporais (seq. 199.1), bem como pelas diversas declarações colhidas na fase judicial. Com relação à autoria dos delitos de tráfico de drogas, resistência, lesão corporal e corrupção ativa, esta é certa e recai sobre o réu Alax Wender Monserati de Paula. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que, no dia 08 de junho de 2024, por volta das 06h50min, guardas municipais, em patrulhamento pelas imediações da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Novo Amparo, mais precisamente na Avenida Prefeito Mílton Ribeiro de Menezes, próximo do imóvel n.º 55, nesta Comarca de Londrina/PR, avistaram o acusado Alax Wender Monserati de Paula saindo de uma praça, o qual, ao avistar a equipe, demonstrou nervosismo e empreendeu fuga em direção a um matagal, portando consigo um objeto em mãos, o que levou a equipe a efetuar a abordagem. Após rápida perseguição, o acusado Alax foi alcançado pelos guardas, os quais localizaram em sua posse 12 (doze) porções da substância entorpecente conhecida como “maconha”, pesando um total de 15 g (quinze gramas); 14 (quatorze) porções da substância conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 13 g (treze gramas); e 37 (trinta e sete) pedras da droga vulgarmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 09g (nove gramas), todas embaladas prontas para comercialização, além de um simulacro de arma de fogo que o réu havia dispensado e alta quantia em dinheiro, qual seja, de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Ademais, o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência, na medida em que, não acatando a ordem de abordagem efetuada pelos agentes públicos, investiu fisicamente contra um deles. Por fim, logo após os fatos acima narrados, o acusado, dolosamente, buscando evitar sua responsabilização criminal pelos atos acima praticados, ofereceu vantagem indevida aos agentes públicos, na medida em que, já dentro do camburão, ofereceu a eles a quantia de R$ 680,00 para que o liberassem, bem como propôs a realização de um acordo para que assim o fizessem. Nesse sentido, o guarda municipal Gabriel Nebes, em Juízo (seq. 178.4), narrou que na data dos fatos, quase na finalização de seu turno, estava em patrulhamento pela UBS da região do Novo Amparo, onde avistaram o acusado correndo, o qual dispensou algo no chão; que vasculhou o local e encontro um simulacro de pistola; que seu parceiro alcançou o acusado, que estava na posse de dinheiro e drogas; que o réu estava na posse de crack, maconha e cocaína; que o acusado estava com as drogas em mãos e bastante dinheiro em espécie; que durante a ocorrência o acusado ofereceu um dinheiro para que os agentes o liberassem, o que foi prontamente recusado pelos guardas; que o acusado resistiu à prisão, agredindo o guarda municipal Pedro Lucas, que teve a farda rasgada e escoriações em sua mão. Em consonância, o guarda municipal Pedro Lucas Paulino do Nascimento, em sede judicial (seq. 178.5), relatou que sua equipe estava em patrulhamento pela região da UBS do Novo Amparo, eis que os arredores são conhecidos pela presença de traficantes de drogas; que o acusado, o qual estava em frente à referida unidade de saúde, ao avistar a viatura, saiu correndo desesperadamente em sentido à linha do trem; que conseguiu alcançar o réu, o qual entrou em um matagal, mas foi alcançado; que deu voz de abordagem, a qual não foi acatada; que durante a revista o réu resistiu; que conseguiu algemar o acusado e, durante revista, foram localizadas drogas e dinheiro em posse do réu; que já dentro do camburão o acusado ofereceu todo dinheiro que tinha aos agentes, para que estes o deixassem ir embora, o que fora prontamente recusado pelos agentes públicos; que o acusado ainda tentou oferecer algum outro acordo, o que foi vetado pelos agentes; que não conhecia o acusado; que o réu estava com as drogas em seus bolsos; que o seu parceiro ainda viu que o réu tinha um objeto preto em mãos, o que foi dispensado; que o parceiro localizou tal objeto, consistindo em um simulacro de arma de fogo; que o réu estava em posse de crack, maconha e cocaína; que o réu resistiu à prisão; que deu voz de abordagem sozinho e, ao iniciar a abordagem, o réu resistiu, se debatendo e desferindo socos; que derrubou o acusado no chão; que conteve o denunciado rapidamente; que tudo foi muito rápido; que tudo isso aconteceu em menos de um minuto; que a conduta do réu se caracterizava como uma tentativa de fuga e resistência; que teve leves escoriações nas mãos, em razão de ter caído no chão durante a tentativa de conter o réu. Na esteira desse raciocínio, tem-se que os guardas municipais que atuaram nas diligências no dia dos fatos, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos dos guardas municipais, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre os guardas e o acusado que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Por outro lado, em seu interrogatório judicial (seq. 178.1), o réu Alax Wender Monserati de Paula negou a prática dos crimes, alegando que estava naquele local indo à casa de sua mãe, pois havia dormido na casa de sua namorada; que não estava na posse de nenhum dinheiro, simulacro ou drogas, em nenhuma quantidade; que correu da abordagem pois algumas horas antes do ocorrido já havia sido enquadrado pelos guardas, os quais alegaram que se vissem o réu novamente naquela localidade seria preso; que fizeram isso pois estava usando tornozeleira eletrônica; que quando passou pela praça foi abordado e preso pelos guardas; que durante a abordagem não ofereceu nenhuma resistência; que foi agredido pelo guarda e ficou quieto. Todavia, diferentemente da palavra dos agentes públicos, que se mostrou firme e coerente, em todas as fases do processo, bem como em harmonia com as provas produzidas, a versão conferida pelo acusado se mostrou isolada nos autos, consistindo em clara tentativa de se isentar de responsabilização criminal. Nesse ponto, veja-se que o acusado apenas lançou argumentações genéricas e sem respaldo nos autos, apenas indicando que estava no local saindo da casa de sua namorada para se dirigir até a residência de sua mãe. Ocorre que, mesmo podendo fazê-lo, o acusado não trouxe qualquer comprovação de suas declarações, não tendo arrolado, por exemplo, a aludida namorada como testemunha. Aliás, em sede judicial (seq. 178.3), a informante de defesa Emileide Monserati de Silva, mãe do réu Alax, disse que não tem conhecimento dos fatos, sequer sabendo os motivos da prisão de seu filho. Portanto, tem-se que a mãe do acusado não ficou sequer sabendo dos motivos que levaram o acusado a ser preso, o que vai de encontro com a tese da defesa de que o réu estaria se dirigindo ao domicílio de sua genitora, a qual, inclusive, sequer reside em Londrina. De igual modo, as demais declarações do réu não encontram qualquer amparo nos autos, não sendo crível sua versão de que os agentes apenas o prenderam pelo simples fato de estar andando naquela localidade utilizando uma tornozeleira eletrônica. Ora, os autos demonstraram que o acusado estava em posse de significativa diversidade de substâncias ilícitas, como maconha, cocaína e crack, além de um simulacro de arma de fogo e significativa quantidade de dinheiro em espécie, tendo demonstrado intenso nervosismo e empreendido fuga ao avistar a equipe, razão pela qual fora abordado. Desta feita, observa-se que a versão dos fatos conferida pelo acusado se encontra em dissonância do conjunto probatório angariado. Portanto, segundo restou apurado, guardas municipais, em patrulhamento pelas imediações da Unidade Básica de Saúde acima mencionada, avistaram o acusado Alax Wender Monserati de Paula saindo de uma praça, o qual, ao avistar a equipe, demonstrou nervosismo e empreendeu fuga em direção a um matagal, portando consigo um objeto em mãos, o que levou a equipe a efetuar a abordagem. Após rápida perseguição, o acusado Alax fora alcançado pelos guardas, os quais localizaram em sua posse 12 (doze) porções da substância entorpecente conhecida como “maconha”, pesando um total de 15 g (quinze gramas); 14 (quatorze) porções da substância conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 13 g (treze gramas); e 37 (trinta e sete) pedras da droga vulgarmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 09g (nove gramas), todas embaladas prontas para comercialização, além de um simulacro de arma de fogo que o réu havia dispensado e alta quantia em dinheiro, qual seja, de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido até a Delegacia de Polícia. Diante do exposto, cabe destacar que, o núcleo do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.434/2006, abrange as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Sendo assim, verifica-se que é desnecessário que o agente seja surpreendido comercializando a droga, posto que o delito de tráfico, é classificado como crime de ação múltipla, consumando-se a prática de qualquer das condutas inscritas no referido artigo, a citar “trazer consigo”, como o caso dos presentes autos. Giro outro, impende salientar que não deve ser considerada apenas a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também a análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de identificar se a conduta criminosa foi empreendida com o dolo específico de traficar a droga. A própria legislação especial, ao entender que essa dificuldade de diferenciação surgiria naturalmente dentro da prática cotidiana de repressão ao crime, indicou ao magistrado, em seu artigo 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, um caminho de interpretação da infração penal, a fim de distinguir o consumo do tráfico: “§2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” No presente caso, os guardas municipais ouvidos em Juízo afirmaram que apreenderam três tipos de entorpecentes, a saber, “cocaína”, “crack” e “maconha”, embalados e prontos para venda. Nesse contexto, considerando os elementos colhidos em Juízo, bem como as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, somando-se ao fato de que o local foi apontado como sendo de intensa traficância, fato corroborado pelos guardas municipais, não pairam dúvidas de que os entorpecentes possuíam destinação comercial, notadamente pela disposição em que as drogas se encontravam, isto é, prontas para a comercialização. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE GUARDAR, MANTER EM DEPOSITO E VENDER DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL AFASTADA. DENUNCIAS ANONIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJ-PR - APL: 00071597520198160173 PR 0007159-75.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) – grifei. Assim, não se pode ignorar a diversidade e natureza das drogas (“maconha”, “crack” e “cocaína”), bem como a forma como estavam acondicionadas, circunstâncias que demonstram de maneira insofismável, a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, tem-se que o acusado estava na posse de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) em dinheiro em espécie, em notas pequenas, circunstância essa também típica da prática do tráfico de drogas. Desta feita, os elementos probatórios se mostram firmes no sentido de que o denunciado Alax estava, efetivamente, comercializando substâncias entorpecentes na data dos fatos, o que fazia próximo a uma Unidade de Pronto Atendimento, majorando, então, sua conduta. Adiante, os agentes declararam, categoricamente, que o acusado resistiu à voz de prisão e efetuou agressões contra um dos agentes públicos. Do conjunto probatório angariado, depreende-se que o réu efetivamente perpetrou o crime de resistência que lhe é imputado, vez que se opôs à execução de ato legal, conforme destacado pelos guardas municipais que atuaram nas diligências, os quais apresentaram uma versão uníssona e coesa aos fatos. Cotejando as provas angariadas neste caderno processual, em especial as palavras dos guardas municipais, verifica-se que Alax resistiu à abordagem mediante violência ao agredir fisicamente o agente Pedro Lucas, o qual em Juízo, acerca de tal delito, narrou que deu voz de abordagem sozinho e, ao iniciar a abordagem, o réu resistiu, se debatendo e desferindo socos; que derrubou o acusado no chão; que conteve o denunciado rapidamente; que tudo foi muito rápido; que tudo isso aconteceu em menos de um minuto; que a conduta do réu se caracterizava como uma tentativa de fuga e resistência; que teve leves escoriações nas mãos, em razão de ter caído no chão durante a tentativa de conter o réu. Ainda, cita-se que está atualmente pacificado que o depoimento dos guardas municipais que atuaram na ocorrência configura meio de prova suficiente a embasar o conjunto probatório. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - ARTIGOS 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Conforme entendimento explanado nos votos majoritários, coadunando com os fundamentos da sentença, afastada está a tese de atipicidade da conduta do embargante em relação ao crime de resistência. 2. No caso em tela, entendo que houve, sim, tentativa de fuga, no intuito de livrar-se da polícia. O que se avulta dos depoimentos dos policiais militares é a completa caracterização do crime de resistência. De certo, essa prova produzida revela terem sido preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. 3. Não se trata de caso em que o réu tenha pura e simplesmente se rebelado. A ação fora positiva, e não apenas reativa. Não houve um movimento instintivo de fuga ao flagrante, reflexo de seu desejo de preservar ou garantir sua liberdade, mas sim real e efetivo emprego de violência em oposição à execução de ato legal. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10647110035688002 MG , Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 20/05/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/05/2014) – grifei. Portanto, observa-se que o depoimento judicial dos agentes públicos, possui valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova. Com relação ao denunciado, tem-se que ele busca se eximir de sua responsabilidade penal, apresentando em Juízo uma versão não comprovada neste caderno processual. Da análise da situação fática em que ocorreu a prisão do denunciado, verifica-se que foi exigido da equipe, uma reação mais incisiva, para que este fosse detido e encaminhado à Delegacia, sem que fosse colocada em risco a ordem social. Insta ressaltar, ainda, que os guardas municipais, asseveraram não possuírem relação de inimizade com a pessoa do denunciado, o que, por este, foi corroborado, quando de seu interrogatório judicial. Assim, conforme se extrai dos autos, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente à figura típica prevista no artigo 329 do Código Penal. Por outro lado, nada obstante o Ministério Público tenha oferecido adiamento à denúncia ao seq. 222.1 para imputar ao acusado a prática do crime de lesão corporal leve, entendo que esta, no presente caso, deve ficar absorvida pelo delito de resistência. Inicialmente, verifica-se que é incontroversa a ocorrência da aludida lesão em desfavor do guarda municipal, conforme se extrai do Laudo de seq. 199.1, evidenciando a configuração de escoriações na palma da mão esquerda de Pedro Lucas Paulino do Nascimento, como se vê na fotografia de seq. 1.18. Todavia, em relação à tipicidade, verifica-se que há incidência do princípio da consunção no caso concreto, eis que os delitos de resistência e lesão corporal leve foram cometidos no mesmo contexto fático em que o réu quis se opor à abordagem policial, inicialmente tentando se evadir e logo em seguida empregando violência contra o guarda municipal para frustrar o ato legal. Assim, restou incontroverso nos autos que a violência contra o agente público se deu exclusivamente no contexto da resistência à prisão, ocorrendo de forma concomitante e instrumental à conduta prevista no art. 329 do Código Penal, não sendo ato desvinculado ou dotado de autonomia delitiva, hipótese em que, caso estivesse configurada, permitiria a aplicação conjunta dos delitos. Ora, das próprias declarações do guarda vítima da lesão, conforme exposto acima, é possível corroborar tal entendimento, o qual esclareceu expressamente que a resistência praticada pelo réu foi nitidamente com o intuito de se evitar a prisão em flagrante, não vislumbrando qualquer dolo de violar a integridade física do agente público, o qual ainda ressaltara que a lesão em sua mão se dera em decorrência de ter caído em cima de pedregulhos, visto que a contenda teve lugar em uma região de matas e trilhas. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado, em casos análogos, que quando no mesmo contexto fático, além de resistir à prisão, o recorrido venha a causar lesões corporais leves no executor da medida, é correta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Ou seja, quando a violência ou lesão serve para cumprir ou facilitar a resistência, esta deve absorver a lesão corporal, não havendo espaço para dupla punição. Ainda que o art. 329, § 2º, do Código Penal preveja a aplicação cumulativa de penas nos casos em que a resistência envolva violência, tal dispositivo reconhece justamente que a resistência pode incluir o emprego de força necessária, sem que isso implique condenação autônoma por lesão corporal, especialmente quando não há interesse autônomo ou lesões desvinculadas do ato resistivo. A jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que são delitos autônomos apenas quando a resistência apresenta desígnios específicos em relação à lesão, é clara. Quando a violência decorre unicamente da resistência ao ato legal, a lesão corporal leve é absorvida pelo crime principal. Corroborando o dito, segue o seguinte julgado: Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA, DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL), E CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI N° 9.503/97) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO (FATO 02) E DE RESISTÊNCIA (FATO 03) – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que as condutas de desacato (fato 02) e de resistência (fato 03), ocorreram no mesmo contexto fático, impõe-se manter a aplicação do princípio da consunção. APELO DA DEFESA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA (FATO 03) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ACUSADO QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 04) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME. DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. ALTERAÇÃO, DE UMA DAS EX OFFICIO, CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUE MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 493, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à prisão, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03). 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante (fato 04), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito. 4. Impõe-se afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e boates, como condição especial do regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções, conforme Súmula 493, do STJ. (TJPR, PROJUDI - Recurso: 0051860-16.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Luis Carlos Xavier:6882, 02/07/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Luís Carlos Xavier - 2ª Câmara Criminal) -grifei- Assim, afasta-se a tipificação autônoma do art. 129 do Código Penal, pois sua aplicação resultaria em bis in idem, contrário ao princípio da intervenção mínima e a ratio legis que fundamenta o art. 329, § 2º, do Código Penal. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade de condenação autônoma por lesão corporal, por se tratar de fato consumado no mesmo contexto da resistência, sendo suficiente a aplicação da pena prevista no art. 329 do CP. Por fim, no que concerne ao delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333, do Código Penal, tem-se que sua ocorrência é cristalina no caso dos autos. Restou satisfatoriamente comprovado que após ser preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, o acusado, já sob custódia dos agentes da Guarda Municipal ofereceu à equipe a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) com o objetivo de obter sua liberação imediata, tentando frustrar o encaminhamento à delegacia e os desdobramentos legais decorrentes da prisão. Consigne-se ainda que o acusado teria ainda sugerido à possibilidade de novas negociações, insinuando que poderia oferecer ainda outros valores para sua liberação, conforme declaração harmônica dos agentes públicos. Tal conduta se amolda, com exatidão, ao tipo penal previsto no art. 333 do Código Penal, que dispõe: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” O dolo se revela na intenção manifesta do acusado de corromper os agentes públicos, visando diretamente à obtenção de uma vantagem pessoal — no caso, sua própria liberdade — por meio de comportamento ilícito. A ação foi direta, inequívoca e dirigida a funcionários públicos no exercício de sua função. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o crime de corrupção ativa se consuma com o simples oferecimento ou promessa da vantagem indevida, sendo irrelevante o aceite ou a resistência do agente público. Cite-se que não há nos autos qualquer alegação que coloque em dúvida a idoneidade das informações prestadas pelos guardas municipais, no sentido de o que acusado efetivamente oferecera valores em dinheiro para que fosse liberado, configurando-se, neste momento, a consumação do aludido delito. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula nº 284/STF. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1054663/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) -grifei- Aliás, assinala-se que a defesa do acusado tampouco apresentou argumentos capazes de, ainda que minimamente, colocar em dúvida a versão trazida pelo agente público, a qual, conforme já exposto, está em consonância com as demais provas trazidas aos autos. Portanto, comprovado que o réu, após a prisão, ofereceu quantia aos guardas municipais para obter indevidamente sua soltura, está plenamente caracterizado o delito de corrupção ativa, nos termos do art. 333 do Código Penal, sendo irrelevante o fato de os agentes terem recusado a proposta. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa imputados ao réu, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido aos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado por tais delitos, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR ALAX WENDER MONSERATI DE PAULA devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 44, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 e dos artigos 329, caput, e 333, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal, ABSOLVENDO-O do delito de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput, §12, do Código Penal, pela incidência do princípio da consunção. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA IV.1. Do delito de Tráfico de Drogas 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que, quando da prática delitiva, o réu se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, evidenciando seu descaso com o sistema de justiça criminal. 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes a considerar, na medida em que possui condenação definitiva nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, pela prática do delito de receptação, ocorrido em na data de 08 de novembro de 2022, com trânsito em julgado na data de 22 julho de 2024, bem como nos autos de nº 0068521-65.2022.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido na data de 27 de março de 2020, cuja sentença transitou em julgado na data de 04 de fevereiro de 2025. Consigne-se que tais condenações se referem a delitos ocorridos anteriormente ao crime apurado neste feito, com trânsito em julgado posterior, de modo que podem ser utilizados a título de maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade; 9) Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena-base do réu deve ser exasperada, tendo em vista a quantidade e diversidade das drogas comercializadas (15 gramas de maconha, 13 gramas de cocaína e 09 gramas de crack). Assim, tendo em vista a existência de quatro circunstâncias negativas, duas relativas ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, além de maus antecedentes e culpabilidade, elevo a pena-base em 4/10 (quatro décimos), fixando 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há atenuantes e agravantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causa de diminuição de pena a considerar. Consigne-se ser incabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, conforme já exposto acima, o acusado ostenta maus antecedentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO BASEADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 3. No caso dos autos, a Corte local, mediante aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, manteve o acórdão que reformou a sentença para excluir a benesse por entender que o recorrente se dedicava à atividade criminosa em razão da quantidade de drogas (770,67g de cocaína), que, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito - apreensão de uma balança de precisão, uma faca, uma tesoura, uma colher e diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas - evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, embasaram o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do recorrente a atividades criminosas, que restou evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 4. De igual forma, não se verifica a ocorrência de bis in idem em razão da adoção do regime fechado. A fixação do regime prisional não se insere no âmbito da dosimetria da pena, cujos critérios são os definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal; enquanto que o regime vem regulado pelo artigo 33 do mesmo diploma legal. 5. No caso, a Corte local, justificou o regime mais rigoroso para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1222516 MG 2017/0324108-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) – grifei. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, na medida em que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de saúde, razão pela qual, não havendo motivo para aumento em fração superior, majoro a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. IV.2. Do delito de Resistência 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que, quando da prática delitiva, o réu se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, evidenciando seu descaso com o sistema de justiça criminal. 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes a considerar, na medida em que possui condenação definitiva nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, pela prática do delito de receptação, ocorrido em na data de 08 de novembro de 2022, com trânsito em julgado na data de 22 julho de 2024, bem como nos autos de nº 0068521-65.2022.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido na data de 27 de março de 2020, cuja sentença transitou em julgado na data de 04 de fevereiro de 2025. Consigne-se que tais condenações se referem a delitos ocorridos anteriormente ao crime apurado neste feito, com trânsito em julgado posterior, de modo que podem ser utilizados a título de maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade. Assim, tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), aumento a pena em 2/8 (dois oitavos) e, assim, fixo a pena-base em 02 meses e 15 (quinze) dias de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há atenuantes ou agravantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena a considerar, de modo que torno definitiva a pena para este crime de 02 meses e 15 (quinze) dias de detenção. IV.3. Do delito de corrupção ativa 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que, quando da prática delitiva, o réu se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, evidenciando seu descaso com o sistema de justiça criminal. 2) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes a considerar, na medida em que possui condenação definitiva nos autos de nº 0064008-54.2022.8.16.0014, pela prática do delito de receptação, ocorrido em na data de 08 de novembro de 2022, com trânsito em julgado na data de 22 julho de 2024, bem como nos autos de nº 0068521-65.2022.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido na data de 27 de março de 2020, cuja sentença transitou em julgado na data de 04 de fevereiro de 2025. Consigne-se que tais condenações se referem a delitos ocorridos anteriormente ao crime apurado neste feito, com trânsito em julgado posterior, de modo que podem ser utilizados a título de maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do crime: ao certo graves, mas normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: tem-se que se trata de crime que tem por sujeito passivo a sociedade. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), aumento a pena em 2/8 (dois oitavos) e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a ser consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. Causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o dia-multa. V. Do Concurso Material O artigo 69 do Código Penal prevê: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O réu, com mais de uma ação, praticou os crimes de tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa, devendo as penas fixadas para todos os crimes ser somadas, totalizando, assim, 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, ressalvando que deve a pena de reclusão ser cumprida primeiramente, e, posteriormente, a de detenção, em obediência ao disposto no art. 72 do Código Penal, e 828 (oitocentos e vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atendendo-se, principalmente, a condição financeira do réu (CP, artigo 60), pena esta que torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. VI - DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VII - DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial fechado, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. VIII - DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Nada obstante o acusado esteja preso há, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) dias, bem como tenha permanecido recluso entre as datas de 09 de junho de 2024 (seq. 15.1 dos presentes autos) e 24 de janeiro de 2025 (seq. 43.1 dos autos de nº 0037972-04.2024.8.16.0014), tem-se que tal período é insuficiente para acarretar qualquer modificação no regime prisional, considerando o montante da pena imposta, razão pela qual permanece o regime fechado como o fixado para o início do cumprimento da pena. IX - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada, a teor do artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso III, ambos do Código Penal. X - DA SITUAÇÃO PRISIONAL Com a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e considerando que atualmente o acusado se encontra enclausurado, deve assim permanecer até que advenha o trânsito em julgado, uma vez que não se vislumbra alteração do quadro fático que ensejou sua prisão. XI– PROVIMENTOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal, isentando-o do pagamento porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98, CPC. Honorários advocatícios Considerando a nomeação por este Juízo de defensor ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Luiz Nicola dos Reis - OAB/PR nº 18022, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), tendo em vista o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se certidão, conforme praxe da Secretaria. Incineração da droga À Secretaria, para que certifique se já houve a destruição das drogas apreendidas, conforme disposição do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006. Em caso negativo, determino, desde já, a incineração das referidas substâncias entorpecentes. Perdimento dos bens apreendidos Com relação ao valor apreendido (R$680,00, conforme Termo de Apreensão de seq. 1.6), considerando a comprovação de que é produto do crime, determino seu perdimento, conforme art. 91, II, "b", do Código Penal. Promova-se a transferência ao FUNAD, conforme art. 63, §2º, da Lei 11.343/06. Por fim, em relação ao simulacro de arma de fogo, acolho o parecer ministerial de seq. 267.1, parte final, e determino sua destruição, o que faço com fulcro nos artigos 26, caput, da Lei 10826/2003 e 726 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando a proibição de fabricação, venda, comercialização e importação de simulacros. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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