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L.M. Consultoria Empresarial Ltda x Elisangela Martins Leal

ID: 283428423

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARTINS LEAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001338-26.2025.8.16.0191 Processo: 0001338-26.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$480,00 Exequente(s): L.m. Consultoria Empresarial Ltda Executado(s): ELISANGELA MARTINS LEAL 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente distribuída à 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. 2. Todavia, aquele Juízo declarou-se incompetente, sob o entendimento de que é competente o foro do lugar onde deva ser satisfeita a obrigação, qual seja, o endereço da exequente, situada na região central e, em razão disso, aquele Juízo seria incompetente para conhecer da ação. 3. Os autos foram redistribuídos a este 14o Juizado Especial Cível. 4. Por fim, os autos vieram conclusos para esta magistrada, que determinou que o exequente esclarecesse o endereço da parte executada, haja vista a divergência aquele informado na inicial e o que consta do contrato objeto da execução, o que efetivamente fez no movimento 19.1. É o sucinto relatório. 5. Inobstante a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Descentralizada do Pinheirinho, reputa-se haver premissa equivocada para o declínio de competência. No presente caso, verifica-se que é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, quando a ação é ajuizada em face do consumidor, a competência é absoluta do domicílio deste. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR FORNECEDOR EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, III DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro da sede da empresa (Comarca de Londrina/PR). A demandada reside na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. A competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita).4. Destarte, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível de Londrina e, por conseguinte, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064955-74.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025) grifei RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000203-07.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Como, no presente caso, o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, que envolve relação de consumo, a competência para julgamento do feito tem natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, que, no presente caso, é Tatuquara. 6. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150, §8). 7. Por sua vez, o artigo 150, § 11, da Resolução nº 93, dispõe: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 8. Diante deste fato, entende-se que a competência para o processamento da demanda é da Vara Descentralizada do Pinheirinho, agindo de forma escorreita o exequente quando manejou a ação executivo perante aquela Unidade Descentralizada. 9. A propósito do tema, cumpre citar o entendimento da 1a e 2a Turma Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008045-76.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069045-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 07.02.2025) 10. Assim, requer-se o reconhecimento da competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, adotando-se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 11. Diante do exposto, uma vez declinada a competência da Vara Descentralizada do Pinheirinho, que, a meu ver, é o Juízo competente para cumprir a precatória, suscito CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. 12. Remetam-se os autos à C. Turma Recursal do Estado do Paraná, para apreciação. 13. Diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1017726-44.2024.8.11.0002

ID: 292713906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JENNIFFER MARQUES DE CAMPOS EMBARGADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017726-44.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JENNIFFER MARQUES DE CAMPOS EMBARGADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante, citada por edital e representada por curadora especial, apresentou defesa por negativa geral. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da embargada (Id. 156741718). Impugnação no id. 160007549. Intimado, o polo ativo pediu o julgamento dos embargos (Id. 176177849). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Atento as peculiaridades da espécie, suficientes se evidenciam os elementos dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide. Assim considerando, aos princípios da economia e brevidade processual, conheço do pedido, julgando antecipadamente a lide, conforme autoriza o artigo 355, I do CPC. Respeitado o articulado da nobre curadora, em que pese os embargos por negativa geral torne controversa toda matéria, não afasta o direito da parte credora ao percebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores estampados nos títulos que servem a ação executiva. Dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...). A presente ação executiva está instruída com termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, o qual configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, exigível. Ademais, o título executivo apresenta-se hígido e devidamente assinado pelo embargante, possuindo natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme já consignado. A defesa por negativa geral não tem o condão de ilidir a ação executiva, pois não comprova a alegação de qualquer das hipóteses legais passíveis de ilidirem a excussão de bens (CPC, art. 917) e, ainda, não verifico qualquer vício que possa macular aquela demanda. Importante ainda considerar que os embargos apresentados não trouxeram um elemento sequer que apontasse excesso ou abuso na cobrança, razão pela qual deverá a ação executiva prosseguir normalmente. De outra banda, ainda que se entenda que a petição inicial do feito tenha ocorrido de forma genérica, aplica-se ao caso a prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Deste modo, o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023-56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª C.Cível - 0008045-71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 14.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL – EMBARGOS EXECUTIVOS AJUIZADOS POR NEGATIVA GERAL – ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO NO CURSO DA LIDE, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA – QUESTÃO PROCESSUAL SUPRIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO – PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DO ÊXITO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0077151-57.2015.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -J. 21.09.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. CITAÇÃO DA EXEQUENTE POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ESTA SUJEITO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO COM SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS AVALISTAS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS AVALISTAS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0005375-25.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos -Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -J. 27.03.2020) (grifei). Por fim, observo que o embargante, por meio da Defensoria Pública, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Logo, concedo ao suplicante os benefícios da gratuidade, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, todavia, a exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, traslade cópia desta decisão aos autos principais (nº 1012487-64.2021.8.11.0002), arquivando o feito no seguimento. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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J. E. O. x E. H. D. e outros

ID: 308439039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043423-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. H. D. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043423-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1043423-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. H. D. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 73/75 (proferida no processo piloto nº. 1041078-91.2023.8.26.0602, apensado aos presentes autos) que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor E.H.D., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 42/44). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Wiliam Diana - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x E. R. P. R. e outros

ID: 320576998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030716-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. R. P. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1030716-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030716-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. R. P. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere E. R. P. R., nascido em 04/09/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada na CEI 79 João Tortello, conveniada e localizada à Rua: Dr. Masaharu Taniguchi, 65 - Jardim Botucatu; ou CEI 120 LEDA THEREZINHA BORGHESI RODRIGUES, conveniada e localizada à Av. Ipanema, 5515 - Jardim Novo Horizonte, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75, dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 38). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 44/46). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Hylari Kawane Pereira Fogaça - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1029067-93.2024.8.26.0602

ID: 278147176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029067-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DE PROENçA GLEDIê CAMARGO GARCIA LETICIA PEREIRA DE ABREU SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OGRODOSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Ogrodoski da Silva (OAB 486327/SP) Processo 1029067-93.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzana Almeida Antunes Florentino, Beatriz Maria de Proença, Leticia Per… ADV: Karina Ogrodoski da Silva (OAB 486327/SP) Processo 1029067-93.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzana Almeida Antunes Florentino, Beatriz Maria de Proença, Leticia Pereira de Abreu, Glediê Camargo Garcia - Nº de Ordem: 2024/001872 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1029067-93.2024.8.26.0602

ID: 277034138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029067-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DE PROENçA GLEDIê CAMARGO GARCIA LETICIA PEREIRA DE ABREU SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OGRODOSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Ogrodoski da Silva (OAB 486327/SP) Processo 1029067-93.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzana Almeida Antunes Florentino, Beatriz Maria de Proença, Leticia Per… ADV: Karina Ogrodoski da Silva (OAB 486327/SP) Processo 1029067-93.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzana Almeida Antunes Florentino, Beatriz Maria de Proença, Leticia Pereira de Abreu, Glediê Camargo Garcia - Nº de Ordem: 2024/001872 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Adriano Pereira Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 312755150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

POLIANA MARIA BILCHES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-86.2025.8.16.0210 Processo: 0002630-86.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.040,60 Polo Ativo(s): ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que o autor ingressou com a presente ação afirmando que sofreu um golpe do funcionário do banco do réu (Maicon Anderson Bezerra de Lima), que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito(SPC/SERASA) em razão de empréstimo realizado e em razão da utilização de cartão (função de débito – cheque especial), tendo tomado conhecimento da dívida, posteriormente, ao receber ligações de cobrança da ré e ao consultar o órgão de proteção ao crédito(seq.15.6). Compulsando os autos, verifico que, em princípio, o funcionário do banco à época da contratação do empréstimo pessoal, Sr. Maicon Anderson Bezerra de Lima, utilizou-se da fragilidade e ingenuidade do autor para fazer com que o autor contratasse o empréstimo no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando a intenção do autor era a de emprestar apenas R$ 5.000,00, bem como por ter o funcionário convencido o autor a realizar transferência, via pix, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) diretamente para a conta do referido funcionário (no dia 20/12/2024 - seq.1.9), sob pretexto de que o funcionário quitaria o valor do empréstimo, o qual, em verdade, não foi quitado, o que acarretou na inclusão do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito (seq.15.6). Como se não bastassem as constatações acima, restou demonstrada nos autos a existência de mora por parte da instituição bancária em resolver o problema do autor, conforme conversas entre o autor e a gerente da agência bancária, Sra. Edna, que prometeu prestar informações ao autor sobre a resolução do problema, o que não ocorreu até a presente data (seqs.1.15/1.16), o que acarretou, frise-se, a inclusão do nome do autor no SERASA (seq.15.6). Com efeito, no caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, por débito que oriundo de golpe praticado por funcionário do banco réu, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO: a) que o réu realize a suspensão da inclusão do nome do autor, junto ao SERASA, relativo aos débitos no valor de R$1.122,65 (com vencimento em 11/09/2024) e de R$ 698,20 (com vencimento em 13/06/2024), indicados no documento de seq.15.6, incluídos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão até o final do processo; b) que o réu suspenda todas as prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato nº 228547661-6 (seq.15.2), no mesmo prazo e pena acima, a contar da intimação desta decisão até o final do processo. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Siebre De Moura e outros

ID: 259034766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-97.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO SIEBRE DE MOURA VINICIUS OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX ALMEIDA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004102-97.2022.8.16.0026 S e n t e n ç a I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, denunciou Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, o qual me reporto por questão de brevidade (mov. 28.1). A denúncia foi recebida em 20.05.2022 (mov. 36.1). Os réus foram pessoalmente citados (mov. 67 e 98), apresentando respostas à acusação (ev. 77.2 e 116), por intermédio de Defensores nomeados (movs. 74 e 113). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação. Ao final, os denunciados foram interrogados (mov. 158). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 158.6). A Defesa de Vinícius requereu a desclassificação do delito para o crime de receptação. Ainda, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.7). Já a Defesa de Rodrigo requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede policial (mov. 158.8). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva, imputando-lhes a prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2022/496513 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. No que concerne à autoria, esta é certa e recai sobre os denunciados. Com feito, o acusado Vinícius Oliveira Silva, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos que lhe foram imputados: Descreveu que encontrou um carro na Avenida Centenário com os vidros abertos e a chave na ignição, acreditando que já havia sido furtado. Disse que usaram o carro por dois dias até serem abordados pela guarda municipal no posto Anastácio, onde foram presos. Afirmou que o veículo já estava sem alguns acessórios, como estepe e rádio, quando o encontraram. O denunciado Rodrigo Siebre de Moura, por sua vez, permaneceu em silêncio em juízo. Contudo, na DEPOL local, disse: “estavam andando bêbados na rua e viram um carro parado; que pegaram o carro e saíram” No boletim de ocorrência os Guardas Municipais Ezequiel de Andrade Franco e Paulo Roberto Ivoniak relataram que: A EQUIPE FOI INFORMADA PELO CIOSP QUE O VEICULO VW/ GOL PLACAS AQG-1C48, QUAL POSSUIA ALERTA DE FURTO TERIA ACABADO DE ADENTRAR A MURALHA VIRTUAL DO MUNICIPIO PELA AV. PADRE NATAL PIGATTO, AINDA INFORMANDO QUE OS INDIVIDUOS TERIAM ESTACIONADO O VEICULO NO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEL ANASTACIO, QUAIS ESTAVAM SENDO MONITORADOS PELAS CAMERAS, SENDO REPASSADO AS CARACTERISTICAS DOS INDIVIDUOS, RAPIDAMENTE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL ONDE LOCALIZOU E ABORDOU OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO VINICIUS OLIVEIRA SILVAE E O PASSAGEIRO COMO RODRIGO SIEBRE DE MOURA. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO COM OS MESMOS, FOI CONSTATADO QUE O VEICULO POSSUIA ALERTA DESDE A DATA DE 11/05/2022. QUANDO INDAGADOS SOBRE A PROCEDENCIA DO VEICULO, AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM TRANSITANDO PELA RUA QUANDO AVISTARAM O VEICULO ABERTO E COM A CHAVE EM SEU INTERIOR E ACABARAM POR SUBTRAIR O MESMO E QUE DESDE ENTÃO ESTARIAM UTILIZANDO O VEICULO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A VINICIUS, E RODRIGO, QUAIS FORAM INFORMADOS DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF, PARA GARANTIR A INTEGRIDA DOS DETIDOS DE DA EQUIPE, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM O VEICULO ATÉ A 3°DRP, QUAIS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES. Tais fatos foram confirmados pelo depoimento judicial de Ezequiel, o qual: Relatou que recebeu um alerta do monitoramento da cidade sobre um veículo suspeito, que foi visto pelas câmeras sendo abandonado por dois indivíduos em um posto de combustível. Contou que localizaram o veículo e os indivíduos, que alegaram ter encontrado o carro com a chave na ignição e estavam usando-o desde então. Não se recordava de detalhes sobre o conteúdo ou acessórios do veículo, mas os indivíduos admitiram o furto sem resistência. No mesmo sentido foram as declarações da vítima DARLEI NEVES durante a instrução, a qual: Disse estacionou seu veículo próximo à Praça Centenário e foi ao Banco do Brasil. Disse que, ao retornar, descobriu que seu carro havia sido furtado, possivelmente devido a um problema elétrico que deixava o vidro semiaberto. Confirmou que estava com a chave do carro no bolso e não a deixou no veículo. Mencionou que o carro foi recuperado pela polícia alguns dias depois, mas faltavam itens como rodas de magnésio, rádio, estepe e macaco. Disse que a lataria do veículo estava intacta. Informou que a Guarda Municipal bloqueou o veículo por 48 horas e a Polícia Civil rastreou o carro usando uma muralha virtual, encontrando-o em um posto de gasolina. Não pôde confirmar a existência de uma chave reserva no porta-luvas, mas reiterou que a chave principal estava com ele. Analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que os réus praticaram o delito narrado na denúncia, autorizando, desta forma, um decreto condenatório. Relativamente ao elemento subjetivo, não há qualquer dúvida de que os acusados, livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, subtraíram o veículo descrito na exordial acusatória. Ademais, é imperioso o reconhecimento da qualificadora elencada no inciso IV do art. 155, §4º, do CP, eis que o crime foi praticado mediante concurso de agentes. Conclui-se, assim, que as condutas praticadas pelos réus se subsomem ao preceito penal primário previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. Os denunciados também são culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinham eles potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. Impõe-se, portanto, a condenação dos acusados. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os réus Rodrigo Siebre de Moura e Vinícius Oliveira Silva nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Passo a fixar-lhes as penas: - Vinícius Oliveira Silva: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que o veículo subtraído foi recuperado. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui três condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 3875-88.2014.8.16.0026, nº 22832-45.2015.8.16.0013, nº 0000009-12.2016.8.16.0088 (mov. 151.1), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. - Rodrigo Siebre de Moura: 1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. Verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que foi definitivamente condenado nos autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser valorada nesta fase. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências não foram de monta, eis que os objetos subtraídos foram recuperados. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração, vez que ela afirmou em juízo que não deixou a chave na ignição do veículo. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Incide, no caso em tela, a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor – autos nº 0008045-30.2019.8.16.0026 e nº 0000503-87.2021.8.16.0026 (mov. 151.2), devendo uma delas ser utilizada para valorar a pena nesta fase. Frisa-se que apesar de, no item anterior (circunstâncias judiciais), ter sido sopesado desfavoravelmente ao agente o fato de ele possuir antecedentes criminais, consigne-se que, no caso, não existe violação à Súmula n.º 241 do Superior Tribunal de Justiça ou, mesmo configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, considerou-se decisão anterior distinta. De outro vértice, milita em favor do denunciado a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, vez que o réu confessou na fase extrajudicial. Neste contexto, atento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sufragado pela 3ª Seção daquela Egrégia Corte no julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, promovo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ter restado assentado o entendimento de que não existe preponderância entre elas. Com efeito, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso. 4) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5) Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 6) Regime Inicial: À luz do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO, para o início do cumprimento da pena, recomendando-se a Colônia Penal Agrícola deste Estado. 7) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Inaplicável, em razão da reincidência verificada. 8) Suspensão Condicional Da Pena: Incabível, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. IV - Disposições Finais: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não haver prova nos autos suficientes para tal aferição. Dê-se, imediatamente, ciência à vítima desta decisão, remetendo-a cópias desta sentença, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa desempenhada por Defensores nomeados pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de os sentenciados serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. ALEX ALMEIDA REIS, OAB/PR 105.253, e da Dra. LUANA CRISTINA GAIO, OAB/PR 99.359, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para cada, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intimem-se os réus para o recolhimento da pena de multa e das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002571-28.2024.8.26.0634

ID: 294136394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002571-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAVIO GALVãO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002571-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Savio Galvão Prado - Vistos. Fls. 248/250: trata-se de Embargos de Dec… Processo 1002571-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Savio Galvão Prado - Vistos. Fls. 248/250: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 239/243, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pela parte autora. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 13/132, o autor ocupa o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº 57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. ". Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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