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Processo nº 5002111-23.2022.8.08.0026

ID: 276524822

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002111-23.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. I. S. DE SOUZA - ME

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002111-23.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: M. I. S. DE SOUZA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, sendo que ainda nos idos de 2025 sequer se implementara a citação da parte executada, de modo que não se sustenta argumentação de retardo no processamento do feito em função de circunstâncias inerentes ao sistema de Justiça. Ademais, ressalta-se que o insucesso na tentativa de citação se encontra retratado nos autos desde 20/08/2023 (ID nº 23535280), sobrevindo manifestação do exequente apenas em 29/11/2024 (ID nº 55418513), após intimação acerca da decisão de ID nº 49216678, evidenciando a ausência de movimentação útil ensejadora da extinção do feito. Por outro lado, se encontra também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados. Ademais, não há, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 – CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000370-21.2017.8.08.0026

ID: 275289732

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000370-21.2017.8.08.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. DE OLIVEIRA PRE-MOLDADOS - ME ELEANDRO LEAL DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000370-21.2017.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: E. L. DE OLIVEIRA PRE-MOLDADOS - ME, ELEANDRO LEAL DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520, JOHSUA PONTES ALVES DALMOLIN - ES13610 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2017, sendo que ainda nos idos de 2025 sequer se implementara a citação da parte executada, de modo que não se sustenta argumentação de retardo no processamento do feito em função de circunstâncias inerentes ao sistema de Justiça. Ademais, ressalta-se que o primeiro insucesso na tentativa de citação se encontra retratado nos autos desde 27/07/2021 (ID nº 8179278), sobrevindo manifestação do exequente apenas em 15/11/2022 (ID nº 19289248). Posteriormente, após novo insucesso na tentativa de citação (ID 29860019), com intimação do exequente em 11/12/2023 (ID nº 35325272), sobrevindo manifestação deste apenas em 22/01/2025 (ID nº 61697330), após intimação acerca do despacho de ID nº 53720831, evidenciando a ausência de movimentação útil ensejadora da extinção do feito. Por outro lado, se encontra também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados. Ademais, não há, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 – CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Vanessa Aparecida Gonçalves x Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 307052458

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064728-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

HÉLDER MIRANDA DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA ELOA FACIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NARA FACIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064728-58.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064728-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0064728-58.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): VANESSA APARECIDA GONÇALVES Agravado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Vanessa Aparecida Gonçalves contra decisão proferida no mov. 8.1 dos autos de “ação de resilição unilateral de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela” nº 0003011-86.2025.8.16.0148, na qual o juiz singular deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, reduzindo a obrigação de pagamento em 75% (setenta e cinco por cento). A agravante recorre, requerendo a isenção integral das custas, ao argumento de que não deteria condições financeiras de arcar com o pagamento, em razão do elevado valor atribuído à causa e de sua atual condição econômica. Alega que sua renda líquida mensal corresponderia, em média, a R$ 3.328,47 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), o que equivale a, aproximadamente, 2,20 salários-mínimos e demonstraria a insuficiência de recursos. Defende, ainda, que a concessão da gratuidade da justiça constitui garantia constitucional de acesso à justiça, não se exigindo a condição de miserabilidade do postulante, mas apenas a comprovação de insuficiência de recursos para custear o processo. Argumenta, assim, que a documentação juntada demonstraria que a parte é hipossuficiente, de acordo com o entendimento deste tribunal sobre a matéria. Requereu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento, com a reforma da decisão agravada, para concessão integral do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil. A agravante pede a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. A este respeito, de se registrar que o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre a gratuidade, revogando indiretamente diversos artigos da Lei 1.060/50. Assim, o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto no artigo 98 e seguintes do CPC/15. Frise-se, ainda, que o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe registrar que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. De se mencionar, por oportuno, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser contestada se houver elementos nos autos. No caso concreto, a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal de R$ 3.328,47 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), valor inferior a três salários-mínimos, o que se amolda aos parâmetros usualmente adotados por esta câmara para a concessão do benefício. Trata-se de rendimento que, à luz da realidade socioeconômica nacional, se revela insuficiente para suportar as despesas processuais sem sacrifício à própria subsistência e da família. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte agravante, tampouco se vislumbra indício objetivo de que disponha de condição financeira incompatível com a benesse postulada. Ao contrário, os documentos colacionados corroboram a alegação de insuficiência econômica, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta, conforme entendimento pacificado nesta Corte. Neste sentido, é a jurisprudência deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de restituição de valores com indenização por dano moral e tutela antecipada, sob a alegação de hipossuficiência financeira da agravante, que sustentou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda inferior a três salários mínimos. 4. A negativa da assistência judiciária gratuita afronta o direito constitucional ao acesso à Justiça. 5. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade foi reformada, concedendo o benefício com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, com efeitos ex tunc. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, considerando-se a renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, a fim de garantir o acesso à justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 21.07.2024; TJPR, AgRg 0037691-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJPR, AgRg 0048071-17.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2021. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088715-60.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.06.2025) – grifos adicionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123308-18.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.06.2025) – grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação monitória, com a agravante alegando hipossuficiência financeira, sustentando que não possui renda e depende do esposo, apresentando documentação que comprova sua situação econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram renda inferior a três salários mínimos. 4. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 5. O juiz deve deferir o pedido de gratuidade da justiça quando não há elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. 6. A decisão agravada foi reformada para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, concedendo integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante. TESE DE JULGAMENTO: A concessão da assistência judiciária gratuita é cabível quando a parte comprova hipossuficiência financeira, sendo suficiente a declaração de renda inferior a três salários-mínimos para presumir a insuficiência de recursos, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012723-59.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 10.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108994-67.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 7ª C.Cível, 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 18.12.2020; Súmula nº 568/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo, por não ter dinheiro suficiente, deve receber essa ajuda. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que a pessoa realmente não tem renda, pois não trabalha e depende do marido. Por isso, o tribunal reformou a decisão e concedeu a assistência judiciária gratuita, permitindo que ela possa seguir com o processo sem se preocupar com os custos. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037805-92.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 16.06.2025) – grifos inseridos. Assevere-se, por fim, que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica do requerente. Diante do exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para o fim de conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante Vanessa Aparecida Gonçalves, nos termos desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

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Associacao Antonio Vieira - Colégio Nossa Senhora Medianeira x Mirian De Assis Dos Santos

ID: 298753873

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013358-08.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLéGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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RONALD ROBERTO CARVALHO DA SILVA

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JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS

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HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013358-08.2023.8.16.0001 Processo: 0013358-08.2023.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$56.320,79 Autor(s): ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA Réu(s): MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA – COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA em face de MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS, visando à cobrança da quantia de R$ 56.320,79, referente a mensalidades escolares inadimplidas no ano de 2019, relativas aos alunos Guilherme Albini e Laura Albini, filhos da requerida. Juntou os documentos em mov. 1.2-1.15. A parte ré foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios (mov.98.1), alegando, em síntese: (i) inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita válida para o ano de 2019; (ii) existência de descontos não considerados nos cálculos apresentados; (iii) indevida aplicação de multa e juros; (iv) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Impugnação a contestação foi apresentada em mov.104.1. Intimadas as partes quanto as provas que desejam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.108.1 e 111.1). Decisão de mov.136.1 foi indeferida a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Inépcia da inicial Alega a embargante que os documentos referentes ao ano letivo de 2019, que estão sendo cobrados na presente ação, são unilaterais, tendo em vista que não foram assinados pela embargante. Por essa razão, alega a falta de documento comprobatório indispensável para caracterizar a mora da embargante. Sem razão. A autora demonstrou de forma clara e suficiente que o procedimento de matrícula e contratação dos serviços educacionais passou a ser realizado por meio eletrônico, mediante aceite virtual da contratante no ambiente digital da instituição de ensino. Tal prática é expressamente prevista nas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, especialmente na cláusula segunda e na cláusula décima sexta, §2º, que tratam do processo de rematrícula e da formalização contratual por meio do sistema informatizado da escola. O termo de aceite eletrônico, devidamente anexado aos autos (movs. 1.4 e 1.7), contém a identificação da contratante e dos alunos, bem como a confirmação inequívoca da adesão às condições contratuais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS – RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – FALTA DE ELEMENTOS PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS – CONCESSÃO DE DESCONTO QUE SÓ PODE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – ACEITE ELETRÔNICO – PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE- APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTO NAS MENSALIDADES - VALORES DEVIDOS – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0008082-69.2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.12.2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO – CONTRATO ELETRÔNICO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS, E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A COMPROVAR O DÉBITO EM QUESTÃO – SERVIÇOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS – CONTRATO COM ACEITE ELETRÔNICO – VALIDADE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO – ÔNUS DO APELANTE DE REQUERER O CANCELAMENTO/TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – IRRELEVÂNCIA DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - VALORES DISCRIMINADOS E NÃO IMPUGNADOS DE MODO ESPECÍFICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEQUADA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002798-40.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.08.2024) Grifei. Assim, não há que se falar em ausência de prova escrita. A documentação apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e da obrigação inadimplida, preenchendo os requisitos legais da ação monitória. A preliminar de inépcia, portanto, deve ser rejeitada. Mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à cobrança de mensalidades escolares inadimplidas no ano de 2019, relativas aos filhos da embargante, Guilherme Albini e Laura Albini, regularmente matriculados na instituição de ensino autora. A embargante, embora reconheça a prestação dos serviços educacionais, opõe-se à pretensão monitória sob o fundamento de que os valores cobrados estariam incorretos, em razão da não aplicação de descontos que teriam sido concedidos, bem como, da aplicação de multa indevida. Inicialmente, cumpre destacar que a embargante não nega que seus filhos frequentaram regularmente as aulas durante o período mencionado, tampouco contesta a efetiva prestação dos serviços contratados. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação quanto à existência da relação jurídica, configura confissão tácita quanto à obrigação de pagamento, nos termos do art. 390, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de que os valores cobrados estariam inflacionados por desconsiderarem descontos previamente acordados, verifica-se que a própria embargante reconhece a existência de proposta de abatimento nas mensalidades. Contudo, conforme demonstrado pela autora e não infirmado pela parte ré, tais descontos estavam expressamente condicionados ao pagamento pontual das parcelas, o que não se verificou. A inadimplência da embargante, portanto, afasta o direito à manutenção dos benefícios concedidos a título de desconto nas mensalidades. Os descontos condicionais, quando vinculados ao adimplemento tempestivo, não subsistem em caso de mora. Assim, não se pode admitir que a parte inadimplente se beneficie de condições contratuais que exigiam, como contrapartida, o cumprimento pontual da obrigação. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE, APÓS CONSEGUIR JUDICIALMENTE O DESCONTO DE 20% NAS MENSALIDADES DO CURSO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, SE VIU IMPEDIDA DE PAGAR, UMA VEZ CONDICIONADO O PAGAMENTO DA REMATRÍCULA AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO DESCONTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA REMATRÍCULA EM CONJUNTO COM OS DÉBITOS PASSADOS - ÚNICO BOLETO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA PARA QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DA REMATRÍCULA E LIBERADO O CONTEÚDO DAS AULAS, REFERENTE AO SEMESTRE. AGRAVANTE QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO PARA EFETUAÇÃO DA REMATRÍCULA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI 9.870/99. RECURSO CONHECIDO. (TJPR - 0048438-41.2020.8.16.0000, Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2020, Data de Publicação: 22/11/2020). Quanto à correção dos valores cobrados, observa-se que a autora apresentou planilha de cálculo detalhada, na qual constam os valores das mensalidades vencidas, acrescidos de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, conforme previsto contratualmente. Vejamos o que diz a clausula sétima do contrato devidamente aceito pela autora (mov.1.5): CLÁUSULA SÉTIMA: Os pagamentos efetuados são intransferíveis para outro CONTRATANTE/ESTUDANTE, sendo que as mensalidades deverão ser pagas até a data do vencimento, ou seja, todo dia 10 dos meses de janeiro a dezembro de 2019, sob pena de seus valores serem atualizados monetariamente, acrescidos de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir do décimo quinto dia, após o vencimento das parcelas, as mesmas serão encaminhadas ao competente setor de cobrança do COLÉGIO. A embargante, por sua vez, limitou-se a apresentar cálculos alternativos baseados em valores com desconto, sem demonstrar, de forma concreta e documental, que tais valores seriam efetivamente exigíveis. A ausência de comprovação da manutenção dos descontos, aliada à inadimplência confessada, torna inócuo o argumento de excesso de cobrança. Ademais, a planilha apresentada pela autora atende aos requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente para demonstrar a composição do débito e a forma de apuração dos encargos. A embargante não apresentou impugnação técnica ou contábil capaz de infirmar a veracidade dos valores apresentados. Ressalte-se que, em sede de embargos monitórios, compete ao devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, a embargante não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciada a existência da obrigação, a inadimplência da embargante e a correção dos valores cobrados, razão pela qual os embargos devem ser integralmente rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os embargos opostos, e JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de R$ 56.320,79 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), devendo os encargos de mora contratuais incidirem até o pagamento da dívida. Condeno o réu/embargante a pagar custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Anotações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0000936-44.2011.4.01.3502

ID: 314660567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000936-44.2011.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS LARA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

HIDERALDO LUIZ SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A POLO PASSIVO:LATICINIOS LARA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HIDERALDO LUIZ SILVA - GO11125-A RELATOR(A):AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL 0000936-44.2011.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para “declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa autora, LATICÍNIOS. LARA LTDA, , no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e, por conseqüência, declarar a nulidade e ineficácia' das multas, notificações e autos lavrados pelo réu em face da autora” Em suas razões recursais, o apelante alega que “ a sentença recorrida negou vigência ao disposto 411 na Lei n° 5517/68 e feriu de morte a Constituição Federal de 1988, vez que o Médico Veterinário não é profissional legalmente habilitado para fabricar, processar, manipular, acondicionar, transportar alimentos, qualquer que seja a sua origem (ID 38644026). Sem contrarrazões É o relatório. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000936-44.2011.4.01.3502 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (RELATOR CONV.): Esta Corte reconhece que: “Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços” (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). A Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prescreve que: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: “"pasteurização de leite, fabricação e comercialização de derivados e sub-produtos do leite", conforme se verifica do' seu contrato social (ID 38644026, p. 11). Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. Nesse sentido entende a Sétima Turma deste egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES EM GERAL E CONGELADOS. ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGADO. OFENSA ART. 5º, XX DA CF. 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 2. Decreto n. 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 3. A embargante tem como objeto social: Comércio atacadista e varejista de produtos derivados da carne bovina, suína, peixes, frangos, batatas congeladas, queijos, frios e congelados em geral; exploração da atividade de beneficiamento e acondicionamento de pescados. Em suma, atividades que não se enquadram em "atividades peculiares à medicina veterinária" (art. 1º do Decreto n. 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Dessa maneira, Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CRMV. 4. "Frigoríficos, matadouros e empresas que se dedicam à industrialização e ao comércio de produtos de origem animal não estão obrigados ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. (CRMV.) Precedentes desta Corte e do STJ." (AC 0015192-90.2000.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.441 de 06/07/2011). 5. Consta nos autos que a empresa ré está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e possui tecnóloga em alimentos como responsável técnica pelas atividades. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros. 6. A Constituição Federal, no teor do artigo 5º, XX, assim dispõe: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Constitui garantia que se expressa "tanto na sua dimensão positiva (direito de associar-se), quanto na dimensão negativa (direito de não se associar)." (ADI 1416, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2002, DJ 14-11-2002 P. 14). 7. Custas e verba honorária mantidas nos termos da sentença recorrida. 8. Apelação não provida (AC 0004113-59.2011.4.01.3811, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE CRIAÇÃO, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, FABRICAÇÃO DE RAÇÃO, E CONCENTRADOS E SUA COMERCIALIZAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 24/04/2006, para publicação do acórdão (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). Nesse mesmo sentido, trago precedente desta Oitava Turma, veja-se: “Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional” (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000936-44.2011.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000936-44.2011.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A POLO PASSIVO:LATICINIOS LARA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIDERALDO LUIZ SILVA - GO11125-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. REGISTRO E SUJEITJAR-SE A FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. Na hipótese, de acordo com o seu estatuto social a apelada tem como objeto social: “"pasteurização de leite, fabricação e comercialização de derivados e sub-produtos do leite", conforme se verifica do' seu contrato social (ID 38644026, p. 11). .3. Assim, tem-se que atividade básica da apelada não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA/GO. 4. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: “Se a empresa se dedica à criação, industrialização e fabricação de ração, não estando incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, não tem, assim, atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia e nem presta serviços dessa natureza a terceiros, inexigível sua inscrição e registro junto ao CREA” (REO 0129058-42.2000.4.01.9199, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), TRF1 - Sétima Turma, DJ de 12/05/2006). 5. Esta Turma decidiu que: “Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da apelada não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei nº 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional” (AC 0000511-97.2015.4.01.3818, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 15/03/2019). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 11 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL Ávio Mozar José Ferraz de Novaes Relator Convocado

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Joel Batista Rezende x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 312755536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008082-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA REZENDE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

ELVIS NEIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ZENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0008082-28.2024.8.16.0173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 21) Embargantes: Joel Batista Rezende 1. O autor interpôs Embargos de Declaração da sentença que extinguiu o processo ante a ausência de interesse processual (mov. 17). Para tanto, argumenta que o seu interesse de agir encontra-se presente, já que, com a declaração da decadência do direito de punir da Suspensão do Direito de Dirigir nº 14403749, pretende ver nula a imposição da Cassação do seu direito de dirigir, autuada sob o nº 18183174, a qual se fundamenta na mencionada suspensão. Assim, defende que a sentença embargada incorreu em omissão, por deixar de analisar os documentos anexados aos autos que demonstram o seu interesse de agir, segundo os quais é possível verificar a iminência do autor incorrer na cassação do seu direito de dirigir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (competência, adequação e tempestividade), os Embargos de Declaração interpostos pelo autor devem ser conhecidos. 2. De fato, embora o pedido inicial faça referência apenas à Suspensão do Direito de Dirigir nº 14403749, essa penalidade deu fundamento ao auto de infração de trânsito 000100-T623342901 que, por sua vez, ensejou o processo de Cassação do Direito de Dirigir instaurado face o autor (nº 18183174 – mov. 1.8 pág. 13 e 14). Nesse contexto, cabe anotar que, na petição inicial, embora o autor tenha consignado o cunho declaratório de sua pretensão, também deixou evidente que “...houve cometimento de infração por dirigir com a CNH suspensa no dia 22/06/2023, conforme documento anexo, havendo interesse de agir no que tange ao pedido declaratório para afastar a penalidade de multa e cassação da CNH em procedimento próprio.” (mov.1.1 pág. 01, item I – DO OBJETO DA DEMANDA, terceiro parágrafo). Por consequência, o interesse de agir do autor ficou evidenciado, e, assim, impõe-se a análise do mérito da causa. 2. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração (mov. 21), conferindo-lhe os efeitos infringentes, para o fim de tornar sem efeito a decisão embargada (mov. 17) e, em substituição, proferir a seguinte SENTENÇA: Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38). JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Vale anotar que a prova é destinada ao julgador (CPC, art. 370), portanto, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (STJ – REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, publicação: DJ 10/05/2007; TJ-PR – Ap.15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento:15/03/2017, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017; TRF – Agr. 51.774-MG, Relator: Min. Geraldo Sobral, Quinta Turma, julgado em 27.2.89, publicação: DJU 15.5.89, p. 7.935). MÉRITO DA CAUSA Com a presente ação, o autor pretende que seja declarada a decadência do direito de punir da autarquia ré, em relação ao procedimento instaurado sob nº. 0001440374–9, com a finalidade de suspensão do seu direito de dirigir veículos. Para tanto, alega que a autarquia ré não observou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido para a expedição de notificação de imposição da referida penalidade, conforme estabelece o art. 282, § 6º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o autor pretende a aplicação do prazo decadencial instituído pela Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo, em seu artigo 282, §6º, que: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...]. §6º. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. §7º. O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Sendo assim, passo à análise da aplicabilidade da Lei nº 14.229/2021 ao presente caso, a fim de verificar a (i)legalidade da imposição ao autor da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir. De início, cabe lembrar que, visando garantir a segurança jurídica aos atos já praticados, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que: Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Nesse contexto, no que concerne à aplicação das alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 14.229/2021, que entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2021, surgem três situações: a) quando o cometimento da infração ocorreu após a vigência da Lei nº 14.229/2021, caso em que se aplica normalmente as novas disposições legais; b) quando o cometimento da infração foi anterior à vigência da referida lei e o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual a contagem do prazo será realizada desde a vigência da alteração normativa e não desde a data do cometimento da infração; c) quando o cometimento da infração foi anterior à vigência da lei, mas o processo esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito. Na hipótese ora analisada, verifica-se dos documentos anexados nos movs. 1.5 e 12.7, que as infrações que compõem o processo de suspensão do direito de dirigir do autor, foram aquelas autuadas sob nºs 279350-T000013416, 279350-S000034309, 116200-X001498278, 116100-E008629047 e 116100-E008629044, sendo que penalidades correspondentes a esta última foram impostas no dia 25/06/2021 (mov. 1.9), data em que foi concluído o processo administrativo da penalidade correspondente ao último auto de infração que compôs o processo de suspensão do direito de dirigir do autor e deu causa a sua instauração. A síntese abaixo bem demonstra que a questão controvertida na presente ação se enquadra na hipótese referida na alínea "b", descrita no penúltimo parágrafo acima: - Conclusão do processo administrativo que aplicou ao autor a penalidade decorrente da última infração de trânsito que ensejou a suspensão da CNH: 25/06/2021 - Vigência da Lei 14.229/2021 – 21/10/2021 - Instauração do processo de suspensão – 20/07/2022 - Notificação do infrator – 25/07/2022 (mov. 1.6) - Defesa prévia do infrator – não há - Prazo para a notificação da penalidade – 180 dias – contados da vigência da lei (21/10/2021) - Término do prazo: 18/04/2022 - Notificação da aplicação da penalidade de suspensão – 14/10/2022 (mov. 1.7) Em conclusão, no caso em julgamento, o prazo decadencial não pode ser contado da data da conclusão do procedimento referente à ultima infração de trânsito que deu causa à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir do autor. Isso, porque a lei nova, embora mais benéfica ao infrator, não pode retroagir aos casos em que já se verificou o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º e seu § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Assim, considerando a irretroatividade da Lei nº 14.229/2021, bem como que, antes da sua edição não havia previsão dos novos prazos para as notificações em referência, a contagem do prazo decadencial para a notificação da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir teve como termo inicial o dia 22 de outubro de 2021, uma vez que a referida Lei entrou em vigor no dia anterior (21/10/2021). Além disso, o processo de suspensão do direito de dirigir do autor foi instaurado na vigência da Lei Nova e, diante da ausência de defesa prévia oferecida pelo infrator, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para a notificação da imposição da penalidade passou a ser contado da data em que a Lei Nova entrou em vigor (porque antes disso, repita-se, não havia previsão dos novos prazos fixados para as notificações). Desse modo, e verificando-se que o réu expediu a notificação da aplicação da penalidade somente em 14/10/2022 (mov. 1.7 e 1.8 pág. 12), verificou-se a decadência do ato administrativo, pois a notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi realizada após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, com fundamento no citado § 7º, do art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, a fim de reconhecer a decadência do direito de punir do réu, com relação ao Processo administrativo nº 0001440374–9. Posto isso, o pedido do autor é procedente. DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido do autor, para o fim de declarar a decadência do direito de punir da autarquia ré em relação ao procedimento administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº. 0001440374–9, instaurado em face do autor, e por consequência, declarar a nulidade do referido do referido procedimento administrativo. Com fundamento nas disposições do artigo 497, c/c o art. 536, ambos do Código de Processo Civil, determino que o réu promova a baixa e nos seus registros e o arquivamento do referido procedimento administrativo (nº. 0001440374–9), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da requisição a ser expedida nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária desde já arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer acima descrita, conforme dispõe o art. 12, da Lei nº. 12.153/09. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, após a baixa e anotações devidas, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1097079-60.2024.8.26.0053

ID: 301198723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097079-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRELLEBORG WHEEL SYSTEMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA. YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Bra… Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YOKOHAMA TWS BRAZIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 106-108). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 114-115). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 133-147), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 161-168). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Processo nº 1096666-47.2024.8.26.0053

ID: 296544246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096666-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LT… Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LTDA, contra ato imputado ao ILMO SR. DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC III - SÃO PAULO - SP, vinculado à SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende-se que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 292-294). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 304-305). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 306-320), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 327-332). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)

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Processo nº 5003835-56.2025.4.02.5103

ID: 278452676

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003835-56.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO ALVES

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LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ), objetivando a interrupção do registro profissional da autora no CREA/RJ. Afirma a demandante, graduada em Engenharia, ter requerido o cancelamento de seu registro profissional no CREA/RJ, em 22/03/2024, tendo em vista que não exercia atividade exclusiva de engenheira. Alega que, mesmo seguindo o procedimento correto e tendo apresentado as comprovações pertinentes, a solicitação lhe foi negada, com fundamento no art. 30 da Resolução CONFEA nº 1.007, de 2003. Gratuidade de justiça indeferida no evento 5.1 . Custas integralmente recolhidas no evento 8.2 . É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento de direito à interrupção de seu registro profissional, em razão de não estar exercendo atividade privativa de engenheiro, direito este negado pelo CREA/RJ. Das disposições da Resolução nº 1.007/03 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre o registro profissional, destacam-se as seguintes: "CAPÍTULO V DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO Art. 30. A interrupção do registro é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: I – esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento; II – não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e III – não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis n.os 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, em tramitação no Sistema Confea/Crea". Um dos requisitos para a interrupção do registro profissional é a ausência do exercício de atividade para a qual seja exigida formação/título de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA. Segundo a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, as atividades privativas de tais profissionais são as seguintes: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". A demandante, contudo, afirmou que em seu atual emprego como "gerente sênior", na empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. ( 1.16 ), não desempenha quaisquer das atividades próprias de engenheira. A declaração juntada pela empresa empregradora, atesta que ela é "responsável por executar projetos que tem como objetivo oferecer a clientes da EY, dentre outras, as seguintes soluções: (i) análise e mapeamento de riscos regulatórios e de fraude; (ii) desenvolvimento, implementação e avaliação de programas de compliance; (iii) revisão de políticas corporativas para melhor adequação as leis e normas anticorrupção nacionais e internacionais " - ev. ( 1.16 ). Afiança a declaração que, para realizar seu trabalho, sua empregada Maria Eduarda possui as seguintes atribuições: Verifica-se, de fato, que as atividades desempenhadas pela autora estão muito mais centradas na coleta, análise e interpretação de dados para entender o cenário econômico e as tendências do mercado, atividades que não não privativas de um engenheiro. Nesse diapasão, deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante, consoante disposto no art. 1º da Lei 6.839/80: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se desarrazoado o indeferimento administrativo do requerimento formulado pela autora ( 1.11 ), fundamentado no fato de que a autora "utilizou os conhecimentos adquiridos na graduação ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea conforme o Art. 30 item II da Resolução Confea Nº 1007/2003." Tendo em vista o não desempenho de atividade para a qual fosse exigida formação profissional em engenharia, não havia qualquer óbice para o deferimento do pedido de interrupção do registro. Corroborando tal entendimento, colaciona-se a seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso em tela: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CARGO DE DIRETOR COMERCIAL. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, PROJETOS E PLANOS DE VENDAS. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 2. As atividades exercidas pelo apelado no cargo de Diretor Comercial são voltadas para a área administrativa e de vendas, que não se inserem no rol de atividades ligadas à área de Engenharia, Agronomia ou Arquitetura, motivo pelo qual não está sujeito à inscrição perante o CREA. 3. Nesse sentido: No caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja o comércio de bebidas, é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. ( AgRg no REsp 820.835/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008). 4. Apelação não provida (TRF da 1ª Região, Sétima Turma, AC: 10051327420194013400, Rel. Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 20.10.20) (grifei) O periculum in mora resta demonstrado nas advertências de cobrança pelo Conselho Fiscalizatório quanto às anuidades devidas pela autora em face da não interrupção do registro, conforme demonstrado no evento 1.9 . Sendo assim, reconheço também o direito ao não pagamento de anuidade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/03/2024, razão pelo a qual declaro suspensa a exigibilidade da obrigação até o julgamento da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a inscrição da autora junto ao CREA, bem como para determinar ao réu que se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de anuidades devidas a partir de 03/2024, até a decisão final da lide. Cite-se. P.I.

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Ruana Tavares Pessanha x Municipio De Quissama

ID: 318993743

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUANA TAVARES PESSANHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUISSAMA

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO BASTOS PRATA

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PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS PEDRUZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800744-93.2023.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUANA TAVARES PESSANHA RÉU: MUNICIPIO DE QUISSAMA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RUANA TAVARES PESSANHA em face de MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, na qual requer a autora, em síntese, que o réu seja condenado na obrigação de fazer para que os mesmos fossem nomeados para o cargo de técnico em enfermagem, a qual foi aprovada fora do número de vagas inicialmente previsto. Citado, o réu apresentou contestação e arguiu, em síntese, que a autora foi classificada fora do número de vagas; a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso (id. 108928115). Replica (id. 145324641). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e a autora não se manifestou (id. 163444473). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e porque suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sopesadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora possui direito à nomeação em decorrência de preterição de sua nomeação para cargo ao qual fora aprovado em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas que a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomear, cabendo-lhe a definição da oportunidade dentro do prazo de validade. Portanto, é clarividente que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Ao revés, aprovado nas vagas remanescentes, para além daquelas previstas para o cargo gerar-se-ia, apenas, mera expectativa de direito. Conforme a tese do TEMA 784fixada pelo STF, o candidato terá direito subjetivo à nomeação “I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. No julgamento, entendeu o Pretório Excelso que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. Como se vê, ainda que exista candidatos aprovados fora do número de vagas, terão direito subjetivo à nomeação se demonstrarem a abertura de novas vagas e atos da administração pública que caracterizem a inequívoca necessidade de nomeação de aprovados durante o período de validade do certame. O certame ora em debate fora deflagrado para o preenchimento de 1 vaga. A parte autora, conforme descrição inicial, fora aprovada na ordem de classificação 85, portanto, fora do número de vagas. Assim, possuiria direito à nomeação quando e se comprovasse, DE FORMA CABAL, os requisitos acima mencionados, o que não vislumbro nos autos. Explico. Aduz a autora que passou no concurso de nº 001/2019do Município de Quissamã, para o cargo de técnico de enfermagem ocupando a 31ª posição e que não foi chamada. Alega que o Município contratou terceirizados e não chamou os candidatos classificados. Por outro lado, o Município alegou que a autora foi classificada fora do número de vagas; que a convocação de aprovados fora no número de vagas é discricionariedade da Administração; que é possível que haja a contratação temporária por excepcional interesse público. Ademais, alegou que sequer houve contratação de terceirizados no período de vigência do concurso Oportuno ressalte-se logo de início que se comprova que de fato a autora foi classificada fora do número de vagas previsto no edital, haja vista que o edital previa duas vagas + CR e a autora passou na posição 31ª (id. 69607773, pág. 27 e id.69607775). E muito embora a comprovação da parte autora de que a parte ré tenha, efetivamente, realizado contratações temporárias de profissionais para o exercício da mesma função, certo é que tal ato da administração pública não faz presumir que outras vagas surgiram. Como se vê, restou prejudicado o requisito “comprovação cabal” por parte do suposto preterido na nomeação para cargo público. Em sentido semelhante já decidiu o TJRJ: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a impetrante requer a sua nomeação e posse no cargo de Enfermeira do Município de Macaé. 2. Sentença que indeferiu o pleito autoral. Irresignação da parte autora. 3. Edital do certame que previu a abertura de uma vaga e cadastro reserva para o cargo pretendido pela apelante, tendo a mesma se classificado na 72ª colocação, fora, portanto do número de vagas previsto no edital. 4. Mera expectativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, que se convola em direito subjetivo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Entendimento firmado no julgamento do RE 873.311/PI (Tema 784), submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Na hipótese em comento, o Edital n° 01/2012 do Concurso Público previu o total de 1 vaga para o cargo de Enfermeiro, tendo a homologação do resultado final ocorrido em 07/07/2013, com validade de 1 (um) ano e uma prorrogação uma vez, por mais dois anos, de modo que se pode constatar que o mesmo encontra-se expirado desde 05/07/2016.6. In casu, a própria apelante informou na petição inicial que obteve a 72ª classificação no certame, pelo que se dessume que a mesma foi aprovada fora do número de vagas prevista no edital.7. Assim, não há que se cogitar de direito subjetivo à nomeação, à míngua de quaisquer provas de que houve preterição por não observância da ordem de classificação, tampouco preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 8. Realização de contratações temporárias pelo Município que, por si só, não revela qualquer ilegalidade, tampouco preterição de candidato decorrente de contratação precária de terceiros, hábil a vulnerar o princípio do concurso público (RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli).9. No caso versado nos autos, a impetrante, além de ter sido aprovada fora do número de vagas, não se desincumbiu do ônus de provar que houve preterição. 10. Portanto, não se cogita de convolação da expectativa de direito à nomeação da autora em direito subjetivo, tendo em vista que a mesmo não logrou êxito em comprovar a efetiva preterição da ordem classificatória do concurso por qualquer conduta ilegal da Administração Pública.11. Manutenção da sentença.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(0008082-33.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 29/06/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MENDES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A contratação de servidores pelo regime temporário não reflete, por si só, a existência de cargo vago e a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. 2- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de cargos efetivos a serem providos originariamente, impedindo o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante a ser amparado. (TJ-RJ - APL: 00006011220178190032, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) Ademais, a parte autora aduz que houve a nomeação de pessoas aprovadas no concurso público e a contratação de diversas outras pessoas, sem contudo, indicar precisamente qual o número de pessoas contratadas efetivamente exerciam o mesmo cargo no período o concurso público. Assim, sequer é possível verificar que, mesmo presumindo que a contratação temporária é fato capaz de surgir novas vagas, a parte autora restaria dentro do número destas vagas, já que aprovada na longínqua posição de número 31. O que houve, a bem da verdade, foi uma exposição genérica e abstrata no corpo da petição inicial, sem fazer o devido cotejo analítico com a documentação que daria substrato jurídico à tese. Para tanto, não basta a simples juntada de diversos documentos acreditando que o Poder Judiciário fará a pesquisa minuciosa, item por item, para fins de averiguar se o pedido deve ou não ser acolhido. Tal mister é dever da parte autora, assim como é dever da parte ré impugnar especificadamente cada item da petição inicial, e, ao final, dever do julgador analisar o que descrito na petição inicial e na contestação, verificando se a causa de pedir e os pedidos têm escoro nas fundamentações escritas e nas provas produzidas – prova eminentemente documental, no caso em tela. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTESos pedidos elencados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual JG deferida. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quissamã, datado e assinado eletronicamente. QUISSAMÃ, 7 de julho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

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