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Processo nº 0008889-25.2025.4.05.8201

ID: 325030306

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-25.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): THIAGO FELIX DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, §1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos. Após a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0008889-80.2024.8.16.0033

ID: 290973889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-80.2024.8.16.0033 Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA 1. Trata-se de prática de delito de porte de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da lei 11343/2006. O Ministério Público pugnou pela aplicação do Tema 506 para o reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista que a recente decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 635659/2024 considerou que o porte de 40g configura apenas um ilícito penal e, no momento da abordagem, o(a) acusado(a) portava menos que isso, portanto, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta. Consigno que o CNJ emitiu a portaria n. 16/2025 relacionado ao tema destinado a estudos e apresentação de propostas para regulamentar adoção das medidas visando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, merece destacar que a decisão do Tema 506 não declarou inconstitucional o art. 28 da Lei 11343/2006, apenas a supressão das condutas tipificadas no artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do mesmo artigo. 2. Não obstante o requerimento formulado, vislumbro que a decisão proferida em Recurso Extraordinário em tese de repercussão geral deve ser acolhida, posto que os tribunais devem aplicar a tese firmada pelo STF. Nesse sentido o art. 985 do CPC dispõe: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Diante do Tema 506 cuja questão foi enfrentada pelo STF, em sede de repercussão geral, não há como deixar de aplicar a tese jurídica firmada. No entanto, o que se extrai do julgamento proferido em sessão plenária realizada em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), é que não há atipicidade da conduta em razão da descriminalização como quer crer o Ministério Público, tão somente ocorreu a mudança nas consequências administrativas para o possuidor de drogas para uso pessoal. A Suprema Corte manteve a validade do art. 28 da Lei de Drogas, todavia, as consequências é que foram alteradas, vez que a prestação dos serviços comunitários, por exemplo, deixou de ser uma possibilidade para a penalização do consumo de drogas para uso pessoal. A advertência e presença obrigatória em curso educativo, penalidades administrativas previstas na lei de drogas, no art. 28, continuam em aplicabilidade. Vejamos o que dispõe o art. 28 da Lei 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, a supressão trazida pelo Tema 506 foi a questão judicial e a impossibilidade de prestação de serviço à comunidade, vez que ainda permanece a aplicabilidade dos incisos I e III do art. 28 da Lei 11343/2006, posto que considerados penalidades administrativas. Além disso, o fato previsto no art. 28 da referida Lei permanece típico e antijurídico. Consigno que, em sendo constatado que o agente é usuário, não poderá ser registrado os antecedentes criminais dele. 2.1. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que o tema 506 apenas afastou a aplicação da penalidade prevista no art. 28, II da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual afasto o pedido ministerial para o arquivamento em razão da atipicidade da conduta. DO ARQUIVAMENTO 3. Não obstante a impossibilidade de arquivamento do pedido pela atipicidade da conduta, nos termos acima, vejo que o titular da ação penal é o Ministério Público e este pugnou pela promoção do arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos para o prosseguimento da demanda, visto o montante de substância apreendida no momento da abordagem e por se tratar de porte de drogas para uso pessoal. Considerando que o Ministério Público é o detentor da ação penal e pugnou pelo arquivamento do processo ante a ausência de elementos para a persecução penal, o pedido deve ser acolhido. 4. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro nos art. 395, II do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação no art. 18 do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria para as devidas comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 0022092-69.2024.8.26.0506

ID: 305616912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022092-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TAVARES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da … Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 105), defiro a requisição à DEPRE do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), no valor indicado a fls. 97/99 (R$ 104.163,11, data-base: atualizada até fevereiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 10.017,00 (atualizado até fevereiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/23 e CPC/2015, observando que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 86). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1013615-74.2023.8.26.0506

ID: 294080302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013615-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas… Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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Processo nº 0012857-78.2024.8.26.0506

ID: 337863807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012857-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBE PARQUE DAS ÁRVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012857-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1030299-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Clube Parque das Árvores - Vistos. Defiro a inclusão do nome do e… Processo 0012857-78.2024.8.26.0506 (processo principal 1030299-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Clube Parque das Árvores - Vistos. Defiro a inclusão do nome do executado nos órgão de proteção de crédito SCPC, SERASA. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Andre Ferreira Santana x Annita Carnassale Cuono e outros

ID: 326791578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002472-06.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANNITA CARNASSALE CUONO GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME JMJ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA MARIA NILDA DE OLIVEIRA CUONO

Notificação

Advogados:

TANIA REGINA DA SILVA SANTOS

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TAINA LUISA PINTO DE MOURA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002472-06.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADO: GIRASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002472-06.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADO: GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86fc722 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. a7788b1: Registre-se que o imóvel arrematado em outro Juízo não estava penhorado nestes autos. Defiro o pedido o pedido de penhora no rosto dos autos. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: ANDRE FERREIRA SANTANA, CPF: 307.373.788-08 Executado: GIRASSOL AUTOPECAS LTDA - ME, CNPJ: 06.533.044/0001-63; ANNITA CARNASSALE CUONO, CPF: 148.072.858-66; JMJ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA, CNPJ: 40.839.875/0001-04; MARIA NILDA DE OLIVEIRA CUONO, CPF: 771.097.838-04 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 0008889-11.2019.8.26.0152, em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Cotia, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 45.385,45 ATUALIZADO ATÉ: 14/11/2023 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Aguarde-se por 30 dias. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERREIRA SANTANA

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1043297-74.2023.8.26.0506

ID: 304253533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043297-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1043297-74.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0005494-74.2023.8.26.0506

ID: 309899479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005494-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertenc… Processo 0005494-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1043237-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Douglas Bueno Barbosa - Em se tratando de empresa individual, que pertence a uma só pessoa, o patrimônio do titular da empresa se confunde com o patrimônio desta, haja vista a responsabilidade ilimitada do titular da empresa pelas obrigações contraídas por essa última. Desse modo, como a empresa individual se confunde com a pessoa do seu titular, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, sendo plenamente possível a penhora de bens existentes em nome do titular da empresa individual e vice-versa. Nesse sentido: "Não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (TJSP; AI 2221563-76.2016.8.26.0000; Ac. 10227736; Mogi das Cruzes; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 12/11/2016; DJESP 15/03/2017). "Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida em 1ª Instância. Pretensão de realização do bloqueio on line em ativos em nome da empresa, independentemente de outras diligências. Possibilidade. Firma individual, microempresa, sem distinção entre as personalidades jurídicas. O titular da microempresa responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, assim como a microempresa responde pelas dívidas de seu empresário. Precedentes. Recurso provido" (TJSP; AI 2225986-79.2016.8.26.0000; Ac. 10178303; Campinas; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 15/02/2017; DJESP 02/03/2017). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio pessoal do seu proprietário. Recurso desprovido' (TJSP; AI 2253757-32.2016.8.26.0000; Ac. 10146596; Guarulhos; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 07/02/2017; DJESP 17/02/2017). Assim, determino a inclusão de Leni do Carmo Pereira no polo passivo da presente ação. Façam-se as anotações no sistema SAJ. Para atendimento dos demais pedidos, apresente o cálculo atualizado do débito e recolha as taxas judiciárias. Intime-se e expeça-se o necessário. - ADV: NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)

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Processo nº 1038447-74.2023.8.26.0506

ID: 277488283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038447-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia… ADV: Mara Juliana Grizzo Marques (OAB 176093/SP) Processo 1038447-74.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nádia Aparecida Rodrigues Silva - Vistos. 1. Necessária a realização de perícia. Para realização da prova pericial, nomeio perito o senhor perito Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00. Oficie-se, com urgência, ao INSS para antecipar os honorários constando no ofício o nome do perito supra e o número do seu CPF. Neste sentido, confira-se: "Cabe ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações acidentárias - §2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, não sendo possível atribuir ao Estado a obrigação de reembolsar as despesas realizadas - Recurso impróvido". (TJSP; Apelação 1025853-63.2014.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016). Nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia(s) médica(s) prévia(s) e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designação do local, data e hora para realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças e documentos (se for o caso), inclusive dos quesitos apresentados pelas partes, bem como os quesitos apresentados abaixo. Designada a perícia, intime-se a parte autora pessoalmente acerca da data e de comparecer à perícia munido de documento de identidade. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias, intime-as. Saliento, eventualmente, que o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Laudo: Prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, ciência à parte autora e cite-se o INSS, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, conforme requerido às fls. 342/344. Intime-se.

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