Resultados para "0011036-29.2022.5.03.0044" – Página 43 de 109

Barbara Cristina De Moraes x Pizarro Hospital Do Olho Ltda - Epp

ID: 330541268

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-44.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

PIZARRO HOSPITAL DO OLHO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0011036-44.2024.5.15.0070 AUTOR: BARBARA CRISTINA DE MORAES RÉU: PIZARRO HOSPITAL…

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Processo nº 0011036-46.2024.4.05.8108

ID: 331429163

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011036-46.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IRES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MANOEL TELES ALBANO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011036-46.2024.4.05.8108 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE IRES RODRIGUES…

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Avacir Antunes De Souza Junior e outros x Alaide Previtalli Diniz e outros

ID: 336003079

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-72.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVACIR ANTUNES DE SOUZA JUNIOR EGUINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO ALVES MOISES ANDERSON BARBINO VALDEIR RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ALAIDE PREVITALLI DINIZ CONSTRUTORA PANIQUAR LTDA - EPP JOSE FRANCISCO PANIQUAR ROBSON ALEXANDRE SANCHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TATYANE COITO FERRARI

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ROBERTO FERRARI FILHO

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ISAIAS DOS SANTOS

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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

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THALES LUIS PATRIZZI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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GUILHERME GIELFI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011036-72.2020.5.15.0106 AUTOR: AVACIR ANTUNES DE SOUZA JUNIOR…

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Marco Tullio Ambrogi Prado x Luana Cristina Franco

ID: 338780790

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-97.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO AMBROGI PRADO

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FRANCO

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDITTO MELIN

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ITALO IAGO VIEIRA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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RAFAEL CASSIO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS HTE 0011036-97.2025.5.03.0149 REQUERENTES: MARCO TULLIO AMBROGI PRADO REQU…

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Marco Tullio Ambrogi Prado x Luana Cristina Franco

ID: 338780798

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-97.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO AMBROGI PRADO

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA FRANCO

Notificação

Advogados:

BRUNA MENDITTO MELIN

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ITALO IAGO VIEIRA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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RAFAEL CASSIO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS HTE 0011036-97.2025.5.03.0149 REQUERENTES: MARCO TULLIO AMBROGI PRADO REQU…

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922870

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922896

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros x Anderson Cardoso De Oliveira Moraes e outros

ID: 322922922

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011036-03.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011036-03.2024.5.03.0030, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da iterativa jurisprudência advinda do c. TST, o benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, incide nas contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, à exceção do apelo da primeira reclamada (Telemont Engenharia e Telecomunicações S/A), quanto à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da segunda ré (Oi S.A.), porquanto, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e banco de horas e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, conforme fundamentação; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições contidas na Lei nº 12.546/2011, conforme documentação a ser apresentada pela ré na fase liquidação, a fim de comprovar o enquadramento no regime de desoneração previdenciária durante a prestação de serviços pela reclamante. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Wenderson Fernandes Suguiyama x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 291101004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011036-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON FERNANDES SUGUIYAMA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1000008-68.2018.8.26.0635) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto não Especificado - Wenderson Fernandes Suguiyama - Centra…

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Maria Rita Barbosa De Souza e outros x Alt-Tec Servicos Tecnicos Em Geral Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 279809724

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-48.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BARBOSA DE SOUZA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011036-48.2020.5.15.0017 : MARIA RITA BARBOSA DE SOUZA : ALT-TEC SERVICOS TECNICO…

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