Resultados para "0011206-20.2023.8.26.0482" – Página 43 de 87

Elias De Jesus Santos e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 256625906

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-83.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE JESUS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MARCOS CONCEICAO SILVA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO DE CAMPINAS 0011206-83.2021.5.15.0114 : ELIAS DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) : MARCOS …

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Edilson Marcelo Dos Santos e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 331476367

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELO DOS SANTOS PAULO HENRIQUE BORTOLOTO

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0011206-91.2024.5.15.0045 AUTOR: EDILSON MARCELO DOS S…

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Edilson Marcelo Dos Santos e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 331476387

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELO DOS SANTOS PAULO HENRIQUE BORTOLOTO

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0011206-91.2024.5.15.0045 AUTOR: EDILSON MARCELO DOS S…

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Welington Ferreira Rocha x Municipio De Nova Lima

ID: 330334639

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011206-21.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0011206-21.2025.5.03.0165 REQUERENTE: WELINGTON FERREIRA ROCHA REQUERIDO: M…

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Welington Ferreira Rocha x Municipio De Nova Lima

ID: 330334755

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011206-21.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0011206-21.2025.5.03.0165 REQUERENTE: WELINGTON FERREIRA ROCHA REQUERIDO: M…

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G.D.M.O. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330300654

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.D.M.O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GRACIENE FONTANA CRONKA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PAVANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0011206-56.2024.5.15.0089 AUTOR: GMO (MENOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V.…

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G.D.M.O. e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330300674

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.D.M.O. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GRACIENE FONTANA CRONKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PAVANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATSum 0011206-56.2024.5.15.0089 AUTOR: GMO (MENOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V.…

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Processo nº 0011206-87.2020.8.26.0041

ID: 331790275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011206-87.2020.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS RUBENS ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL HENRIQUE SILVA MOREIRA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 00…

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Beatriz De Souza e outros x Municipio De Pontal

ID: 280849065

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011319-18.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011319-18.2024.5.15.0054 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011319-18.2024.5.15.0054 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2699942 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença derivado do Processo ACC nº 0011206-60.2015.5.15.0125. Vistos. Em análise aos cálculos periciais de Id b372ee6, verifico que merecem reparo no tocante à atualização monetária. Os valores deverão observar os períodos e data de ajuizamento constantes na ACC 0011206-60.2015.5.15.0125 (22/06/2015). Em se tratando de ente público, não há de se falar em juros na fase pré judicial nos termo da ADC 58 do STF. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 152629c): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F, conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (TR + juros 0,5%), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante do exposto, intime-se a Sra. perita contábil para retificar os seus cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se corretamente o que foi determinado para a atualização monetária/juros. Cumprido, tornem conclusos para a análise e homologação dos cálculos. SERTAOZINHO/SP, 26 de maio de 2025 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL

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Beatriz De Souza e outros x Municipio De Pontal

ID: 280849092

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011318-33.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011318-33.2024.5.15.0054 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011318-33.2024.5.15.0054 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 319dce9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença derivado do Processo ACC nº 0011206-60.2015.5.15.0125. Vistos. Em análise aos cálculos periciais de Id 2d5c561, verifico que merecem reparo no tocante à atualização monetária. Os valores deverão observar os períodos e data de ajuizamento constantes na ACC 0011206-60.2015.5.15.0125 (22/06/2015). Em se tratando de ente público, não há de se falar em juros na fase pré judicial nos termo da ADC 58 do STF. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 316d1c6): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F, conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (TR + juros 0,5%), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante do exposto, intime-se a Sra. perita contábil para retificar os seus cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se corretamente o que foi determinado para a atualização monetária/juros. Cumprido, tornem conclusos para a análise e homologação dos cálculos. SERTAOZINHO/SP, 26 de maio de 2025 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL

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