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Fabio Do Nascimento Raymundo x Banco Volkswagen S.A.

ID: 292791027

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841353-08.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DO NASCIMENTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ANA SOPHIA MARTINIANO FONSECA

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MATHEUS SANTOS DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0841353-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO RAYMUNDO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento automotivo, na qual busca o autor o reconhecimento da cobrança a maior, em razão da incidência de juros indevidos, além da devolução de parcelas pagas e a fixação de saldo devedor em outro patamar. Sustenta o autor que os juros cobrados estão em desacordo com o contrato e os juros médios praticados no mercado e que há cobrança de parcelas indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, observamos que a matéria sob exame já foi pacificada pelos Tribunais Superiores, permitindo o julgamento liminar, na forma ao art. 332 do CPC. Nesse sentido, transcrevemos julgamento de nosso E. Tribunal na matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (0016539-97.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO – Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp n° 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5° da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE n° 592.377: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015”. Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispõe a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevemos decisões de nosso E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de "Tarifa de Cadastro" cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento” (0011904-56.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, D FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (0001625-18.2020.8.19.0017 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, o contrato prevê a cobrança de serviços extras, além do financiamento propriamente dito, cobranças estas que são lícitas, uma vez que previstas no pacto e, sendo assim, rejeitam-se as alegações de ilegalidade destas. Quanto à despesa com o Registro de Contrato, esta não se trata de uma tarifa por serviço prestado pelo Réu, mas sim uma despesa relacionada aos custos existentes com o registro do referido contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), na forma estabelecida pelo art. 1.361, §1º, do Código Civil. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o E. STJ, no julgamento do REsp n° 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, circunstância esta não declarada na inicial. Em relação ao seguro prestamista, o contrato colacionado a esses autos legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas e honorários pela autora, estes na proporção de 10% do valor da causa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, INDEFIRO-O, posto que o autor firmou contrato de financiamento de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de parcela mensal incompatível com o benefício pretendido, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 das Súmulas de Jurisprudência Dominante do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE". Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0011904-84.2025.4.05.8400

ID: 299801453

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011904-84.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PROCESSO Nº: 0011904-84.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0011904-84.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 14 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096553

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA - CANHOTO & CANHOTO LTDA - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP

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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096573

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

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Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Claro S/A x Maria Cristina Campagnoli

ID: 255936739

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016401-15.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA CAMPAGNOLI

Conclusão

Advogados:

LAÍS FARIA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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MARIA CRISTINA WIELEWICKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida na denominada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da sentença (mov. 42.1): “ (…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, somente para declarar a inexigibilidade judicial do débito apontado na petição inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a singeleza da demanda, a ausência de dilação probatória, e o trabalho realizado, nos termos do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, eventual concessão anterior da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…) ” Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 49.1), sustentando, em síntese, que a decisão não considerou aspectos relevantes e que a mera inclusão do débito em plataforma de negociação não configura ato ilícito. A empresa ré sustenta que a inclusão do nome da autora em plataformas de negociação, como o "Serasa Limpa Nome", não acarreta prejuízo ao consumidor, pois essa prática não representa uma negativação formal e é uma ferramenta para facilitar acordos entre credores e devedores. A Claro também enfatiza que a prescrição não implica na inexistência da dívida, mas somente na impossibilidade de exigir judicialmente seu pagamento. Ao final, requer a reforma integral da sentença, pleiteando que as condenações impostas sejam afastadas e a ação seja declarada improcedente. A parte autora, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Em que pese o feito tenha sido distribuído a esta c. Câmara como “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, compulsando os autos verifica-se que, na origem, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, cuja pretensão é, unicamente, o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em sua condenação em indenizar os danos morais alegados. Conforme consta da exordial (mov. 1.1): “ (…) A Requerente foi cliente consumidora da Requerida CLARO S.A, onde através da relação de consumo obteve os seguintes contratos: (…) Tem-se que, naquele então, devido à falta de recursos financeiros da Requerente, tais faturas não foram devidamente quitadas. No entanto, nos termos da Inteligência do art. 206, §5º., I do Código Civil, ocorre prescrição do direito de exigir o pagamento do título decorrente de instrumento particular em 5 anos de seu vencimento. Nesse aspecto, tem-se que o título em questão, é INEXIGÍVEL desde a data de 09/04/2016; 09/04/2016; 16/05/2014. Não obstante à conflagração da prescrição e consequente inexigibilidade que se imprime ao referido título de crédito, a Requerente vem sofrendo diariamente com a cobrança OSTENSIVA do referido título, através de constantes contatos telefônicos e também pela pública divulgação da inexigível dívida, através do Serasa, causando grave dano à imagem da consumidora Requerente. (…) IV. DOS REQUERIMENTOS Frente a todo contexto fático, ao lastro probatório e à sólida fundamentação legal, requer-se a esse D. Juízo: a) Seja reconhecida a impossibilidade da autora de arcar com as custas processuais em face de sua condição financeira, sem prejuízo de sua manutenção. Consequentemente seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes; b) Seja determinada a citação da requerida, para que, querendo, apresente defesa nos autos sob pena de não o fazendo, ser decretada sua revelia; c) Seja reconhecida a relação consumerista estabelecida entre as partes e produza os efeitos necessários tendo como base o Código de Defesa do Consumidor vigente, sendo determinada a inversão do ônus da prova de maneira a incumbir as requeridas quanto a produção das provas necessárias para consubstanciação do direito ora apresentado. d) Seja ao final, julgado totalmente procedente os pedidos iniciais, decretando assim a INEXIGIBILIDADE do título em questão no valor de R$ 1.379,45 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), consequente extinção do direito de pleitear a cobrança da referida dívida pela via judicial ou extrajudicial. e) Em função do valor da cobrança indevida, da gravidade da prática abusiva, do tempo decorrido entre a prescrição e a insistente cobrança da dívida, seja condenada a requerida ao pagamento de ressarcimento a Requerente a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). f) Neste ato informa o desinteresse na realização de audiência de conciliação; g) Seja condenada à parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 82, §2º e 85 do NCPC. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito. (…) “. Verifica-se que não se discute em nenhum momento a rescisão, resolução, revisão ou cumprimento forçado de contrato, mas sim, e exclusivamente, a reparação por danos morais supostamente suportados em razão do valor cobrado indevidamente pela ré. Assim, é possível concluir que a pretensão ora em litígio diz respeito apenas a pedido indenizatório, não versando sobre questões atinentes à contrato de prestação de serviços, o que atrai a competência das respectivas Câmaras de responsabilidade civil, em atenção ao que prevê o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Isto posto, cumpre relembrar o entendimento da 1ª Vice Presidência deste e. Tribunal de que “(...) quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR[1]”. No mesmo sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RETIRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. C ompete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0072794-61.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.08.2024– g.n.) Ademais, as respectivas Câmaras Cíveis possuem diversos julgados acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CADASTRO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DE QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002586-18.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANO MORAL. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO DÉBITO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO STJ. TEMA 710/STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REMOÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 – “O sistema ‘credit scoring’ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) ”, sendo prática comercial lícita, “estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) ”, como se extrai do REsp 1419697/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710/STJ).2 - “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo” (Súmula 550, STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011904-28.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE FULMINA A PRETENSÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS E NÃO SE CONFUNDEM COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004394-92.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.04.2024) 3. Desta forma, necessário que seja redistribuído o feito à uma das respectivas Câmaras Cíveis responsáveis pela apreciação das matérias de responsabilidade civil pura. 4. Encaminhe-se os autos à Distribuição, nos termos do art. 179, §1º [2], do Regimento Interno do TJPR, para que remeta o feito à 8ª, 9ª ou 10ª Câmara Cível deste e. Tribunal para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto [1] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583- 20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021. [2] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária.

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Processo nº 0039924-18.1989.4.03.6100

ID: 298002246

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039924-18.1989.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA KUNIE NAKAJIMA

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ELENA KUNIE NAKAJIMA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO GALLI - SP49186, ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO - SP264264 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, substituída pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face de ELENA KUNIE NAKAJIMA, objetivando o pagamento de débito referente ao Contrato Particular de Compra e Venda, Financiamento, Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, Quitação de Caução de Crédito Hipotecário e Constituição de Outra do imóvel situado na Av. Paulo Ayres, 261 - Vila Iasi - Taboão da Serra/SP, no 1º andar do Bloco 23 - apartamento 11 - Tipo A e vaga indeterminada de garagem, na Rua dos Pinheiros, 320 do Conjunto Habitacional Vale dos Pinheiros. Relata que a parte executada vendeu o referido imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado, a ELENI ABADE de OLIVEIRA no curso do contrato de financiamento, firmado em 24/06/1983, para pagamento em 300 (trezentas) prestações e previa o vencimento antecipado da dívida de Execução do Contrato, na ocorrência de cessão ou transferência a terceiro, nos termos da cláusula 23ª, I, c da Escritura Padrão Declaratória (Id 24966344 - fls. 29/30). A parte executada foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel foi penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20), no entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que noticiou ao oficial de justiça a venda do imóvel através de contrato particular a ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.03.00.046640-7 em face da r. decisão Id 24966752 - fl. 15), que indeferiu a intimação editalícia de ELENI ABADE de OLIVEIRA, ao qual foi dado provimento pelo E. TRF da 3ª Região em 01/08/2007, para autorizar a intimação da terceira adquirente, por edital e de seus herdeiros pelo correio (Id 249667753 - fls. 71/73). Foi expedido o Edital para intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA (Id 24966753 - fls. 78/82) e intimada por mandado a exequente em 21/11/2008, para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e a certidão de matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis atualizada (Id 249667753 - fl. 89). A CEF requereu prazo para cumprimento, que foi deferido em 26/05/2009 (Id 24966753 - fl. 99). Diante da inércia da CEF, os autos foram sobrestados em 08/10/2009. Os autos foram desarquivados em 21/02/2011, a pedido da exequente. O r. despacho Id 24966754 - fl. 03 determinou mais uma vez, a apresentação da planilha atualizada do débito, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado e a intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA no endereço mencionado na consulta Webservice. A terceira adquirente foi intimada em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel somente em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29). A r. decisão Id 24966754 - fl. 30, proferida em 08/08/2013, determinou a expedição do Termo de Penhora do imóvel, a averbação da penhora no Registro de Imóveis, a nomeação do devedor como depositário e a expedição de Carta Precatória para Constatação e Avaliação, para posterior designação do leilão do imóvel. Em 15/10/2013, diante da inércia da CEF foi expedido mandado de intimação para retirar o Termo de Penhora e providenciar a averbação da penhora (Id 24966754 - fl. 38). Regularmente intimada, por mandado, em 30/10/2013, a exequente retirou o Termo de Penhora em 04/11/2013 e juntou a matrícula do imóvel com a averbação da penhora realizada em 03/12/2013 (Id 24966754 - fls. 48/53). Foi expedida Carta Precatória para Constatação e avaliação do bem penhorado em 03/09/2014, refeita em 27/03/2015 e cumprida parcialmente em 12/06/2015. (Id 24966754 - fl. 103). A r. decisão Id 24966754 - fls. 107/109 determinou a intimação pessoal da executada ELENA KUNIE NAKAJIMA, bem como da adquirente e atual proprietária Sra. ELENI ABADE DE OLIVEIRA, para ciência da presente decisão e das datas designadas para a realização dos leilões do imóvel. Foi realizada audiência em 14/04/2016, para tentativa de conciliação, junto à CECON (Id 24966755 - fls. 23/24), que foi redesignada para 28/04/2016 mas não foi realizada, em razão do não comparecimento da parte ré (Id 24966755 - fl. 113). O imóvel foi penhorado e submetido a hastas públicas, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU e concomitante desistência do arrematante, em razão da hipoteca e da dívida de condomínio existente. A r. decisão Id 24966755 - fls. 62/65 determinou a apresentação de planilha do débito atualizada, o bloqueio judicial de ativos financeiros no SISBAJUD e a restrição judicial de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. Foi realizado o bloqueio de ativos (Id 24966755 - fls. 74/76) e a restrição de veículo (Id 24966755 - fls. 67/70). A parte ré agravou desta decisão (AI 0011904-36.2016.4.03.0000) e o E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso, determinando o desbloqueio dos ativos e o levantamento da restrição do veículo (Id 24966757 - fl. 46). Os valores foram desbloqueados e levantados, mediante o alvará nº 2118576 (Id 24966757 - fl. 57) e removida a restrição sobre o veículo da executada (Id 24966757 - fls. 98/99). Novamente a CEF foi intimada para apresentar planilha atualizada do débito, mas diante da inércia da exequente os autos foram sobrestados em 17/08/2018 (Id 24966757 - fls. 101/103). O r. despacho Id 56034570 deferiu a sucessão processual requerida pela EMGEA em razão da renúncia da Caixa Econômica Federal e determinou sua manifestação em termos de prosseguimento em 06/07/2021(Id 39556885). O r. despacho Id 263373005 intimou a exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial da executada. A r. decisão Id 3233334813 deferiu a penhora de 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de Matrícula nº 162.973 do 8º CRI de São Paulo/SP (Id 309560977), no Sistema Eletrônico ARISP, ficando a executada ELENA KUNIE NAKAJIMA - CPF: 047.086.018-91, nomeada como depositária. Diante da penhora realizada, a executada apresentou sua impugnação, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, bem como da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito (Id 335014046), Alegou que a penhora recaiu sobre bem de família, além de ser imóvel pertencente a pessoa idosa e viúva (81 anos). A executada é proprietária de 75% do imóvel, reside nele desde seu casamento e não possui outro imóvel. Sustenta que a penhora é indevida, tendo em vista que o imóvel financiado junto à CEF, garantidor da dívida, na forma de hipoteca, é outro, bem como que o credor hipotecário não pode “abandonar” o imóvel dado em garantia hipotecária e passar a buscar outro no patrimônio do mutuário para executá-lo e satisfazer seu crédito. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o processo foi distribuído em 27/11/1989 e o primeiro efetivo ato de execução ocorreu com a penhora do imóvel objeto da hipoteca em 11/05/1993. Afirma que os leilões foram designados somente para 01/02/2016, mais de 20 anos depois. A última hasta pública foi realizada em 01/07/2016, sendo que neste momento a exequente abandonou a penhora efetivada e buscou outros bens da executada, penhorando valores e veículos, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento. Relata que após 29/9/2016 a exequente deixou de se manifestar no processo, oportunidade em que foi encaminhado ao arquivo pelo menos por 2 vezes. Somente em novembro de 2023 a exequente indicou o imóvel objeto da presente à penhora discutida na impugnação. Defende que o interregno entre o último ato executivo e o pedido de penhora do imóvel é mais de 7 anos. Considerando que no caso o prazo prescricional é de 5 anos a contar do vencimento do título, resta demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Instada a se manifestar, a exequente defende a não ocorrência da prescrição, na medida em que tem adotado todas as medidas que são viáveis e cabíveis, obtendo êxito na penhora de bens. Aponta que muitas vezes as partes escondem bens, inviabilizando a execução (Id 34373304) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 21/11/1989, e, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos, não foi concluída. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, que ocorreu com a venda do imóvel a terceiro, o início do prazo prescricional deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. O contrato objeto da presente demanda foi assinado em 24/06/1983, com prazo total de 25 (vinte e cinco) anos e o ajuizamento da ação se deu em 21/11/1989. A contagem do prazo da prescrição teria início em 24/06/2008, ou seja, após o vencimento da última parcela. Contudo, a executada comunicou à exequente a venda do imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado a ELENI ABADE de OLIVEIRA, no curso do contrato de financiamento. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o despacho que determinou a citação de ELENA KUNIE NAKAJIMA, em 04/12/1989, interrompeu a prescrição (Id 24966345 - fl. 04). A ré foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20). No entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que requereu fosse intimada a compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA. O art. 240 do Código de Processo Civil estabelece em seus § § 1º e 2º: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." grifei Como se vê, a parte autora promoveu a citação da ré, dentro do prazo prescricional de cinco anos, cuja data derradeira seria 21/11/1994, portanto, interrompendo a prescrição. A executada foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião em que requereu a intimação da compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A terceira adquirente foi intimada somente em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel apenas em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29), ou seja, decorridos mais 15 (quinze) anos depois da intimação da penhora. O leilão do imóvel foi designado, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU em 01/07/2016, no entanto, houve a desistência do arrematante, em razão da dívida de condomínio existente e do imóvel ser hipotecado. A CEF ao invés de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado, passou a buscar outros bens no patrimônio da executada, chegando a penhorar valores e um veículo, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo E. TRF da 3ª Região. Os autos foram sobrestados em 17/08/2018 em virtude da inércia da CEF. A EMGEA requereu sua substituição, mas se manifestou, em termos de prosseguimento, somente em 28/11/2022, requerendo a penhora do único imóvel de propriedade da executada, viúva e com 81 (oitenta e um) anos. Novamente a parte exequente deixou de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado. A executada apresentou sua impugnação, alegando que a penhora recaiu sobre bem de família. Assim, acolher a impugnação apresentada pela parte executada, é medida que se impõe. Outrossim, a inércia da autora em promover a adjudicação do imóvel hipotecado restou patente no curso do processo. O art. 487 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção da processo com resolução do mérito e seu inciso II estabelece que a prescrição pode ser reconhecida pelo Juízo de ofício ou a requerimento: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente alegada pela parte executada, a EMGEA sustentou ter adotado todas as medidas viáveis e cabíveis, não havendo não há razoabilidade no encerramento de execução de longa data no qual se pretende o recebimento de quantia devida. O instituto da prescrição impede a eternização das lides, bem como garante a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas, não estendendo ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a cobrança da dívida. No presente caso, entendo que a partir de 17/08/2018 a exequente, contradizendo o alegado no Id 343733094, deixou de adotar as medidas viáveis e cabíveis para o recebimento da dívida objeto da ação e a mora não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, portanto, seu direito restou fulminado pela prescrição. Ademais, a exequente em diversas ocasiões precisou ser intimada por mandado, para movimentar o processo que, somando-se os dois sobrestamentos, ficou sem movimentação/arquivado por mais de cinco anos (de 08/10/2009 a 21/02/2011 e de 17/08/2018 a 28/11/2022). Reconhecida a prescrição, incabível a fixação de honorários, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC aplicar-se tanto à declaração de ofício pelo juiz da prescrição ou em decorrência de pedido formulado pelas partes. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA ART. 921, §5º, DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, com condenação da parte autora, em processo extinto com resolução de mérito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão executória. - O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes. Precedente E. STJ. - Sob a ótica do direito intertemporal, nos termos do art. 58, caput e V, da Lei nº 14.195/21, a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, fato ocorrido em 26/08/2021, ou seja, em data anterior à r. sentença recorrida. - Mesmo que a prescrição intercorrente tendo sido decretada a requerimento da parte ré, não cabe condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. - Recurso provido.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023403-55.2013.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/11/2024 ..FONTE_PUBLI CACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie a CPE a retificação do polo passivo para constar ELENA KUNIE NAKAJIMA SASSAKI, conforme anteriormente determinado no Id 24966757 - fl. 101. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0039924-18.1989.4.03.6100

ID: 298002287

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039924-18.1989.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ELENA KUNIE NAKAJIMA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO GALLI - SP49186, ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO - SP264264 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, substituída pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face de ELENA KUNIE NAKAJIMA, objetivando o pagamento de débito referente ao Contrato Particular de Compra e Venda, Financiamento, Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, Quitação de Caução de Crédito Hipotecário e Constituição de Outra do imóvel situado na Av. Paulo Ayres, 261 - Vila Iasi - Taboão da Serra/SP, no 1º andar do Bloco 23 - apartamento 11 - Tipo A e vaga indeterminada de garagem, na Rua dos Pinheiros, 320 do Conjunto Habitacional Vale dos Pinheiros. Relata que a parte executada vendeu o referido imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado, a ELENI ABADE de OLIVEIRA no curso do contrato de financiamento, firmado em 24/06/1983, para pagamento em 300 (trezentas) prestações e previa o vencimento antecipado da dívida de Execução do Contrato, na ocorrência de cessão ou transferência a terceiro, nos termos da cláusula 23ª, I, c da Escritura Padrão Declaratória (Id 24966344 - fls. 29/30). A parte executada foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel foi penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20), no entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que noticiou ao oficial de justiça a venda do imóvel através de contrato particular a ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.03.00.046640-7 em face da r. decisão Id 24966752 - fl. 15), que indeferiu a intimação editalícia de ELENI ABADE de OLIVEIRA, ao qual foi dado provimento pelo E. TRF da 3ª Região em 01/08/2007, para autorizar a intimação da terceira adquirente, por edital e de seus herdeiros pelo correio (Id 249667753 - fls. 71/73). Foi expedido o Edital para intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA (Id 24966753 - fls. 78/82) e intimada por mandado a exequente em 21/11/2008, para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e a certidão de matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis atualizada (Id 249667753 - fl. 89). A CEF requereu prazo para cumprimento, que foi deferido em 26/05/2009 (Id 24966753 - fl. 99). Diante da inércia da CEF, os autos foram sobrestados em 08/10/2009. Os autos foram desarquivados em 21/02/2011, a pedido da exequente. O r. despacho Id 24966754 - fl. 03 determinou mais uma vez, a apresentação da planilha atualizada do débito, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado e a intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA no endereço mencionado na consulta Webservice. A terceira adquirente foi intimada em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel somente em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29). A r. decisão Id 24966754 - fl. 30, proferida em 08/08/2013, determinou a expedição do Termo de Penhora do imóvel, a averbação da penhora no Registro de Imóveis, a nomeação do devedor como depositário e a expedição de Carta Precatória para Constatação e Avaliação, para posterior designação do leilão do imóvel. Em 15/10/2013, diante da inércia da CEF foi expedido mandado de intimação para retirar o Termo de Penhora e providenciar a averbação da penhora (Id 24966754 - fl. 38). Regularmente intimada, por mandado, em 30/10/2013, a exequente retirou o Termo de Penhora em 04/11/2013 e juntou a matrícula do imóvel com a averbação da penhora realizada em 03/12/2013 (Id 24966754 - fls. 48/53). Foi expedida Carta Precatória para Constatação e avaliação do bem penhorado em 03/09/2014, refeita em 27/03/2015 e cumprida parcialmente em 12/06/2015. (Id 24966754 - fl. 103). A r. decisão Id 24966754 - fls. 107/109 determinou a intimação pessoal da executada ELENA KUNIE NAKAJIMA, bem como da adquirente e atual proprietária Sra. ELENI ABADE DE OLIVEIRA, para ciência da presente decisão e das datas designadas para a realização dos leilões do imóvel. Foi realizada audiência em 14/04/2016, para tentativa de conciliação, junto à CECON (Id 24966755 - fls. 23/24), que foi redesignada para 28/04/2016 mas não foi realizada, em razão do não comparecimento da parte ré (Id 24966755 - fl. 113). O imóvel foi penhorado e submetido a hastas públicas, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU e concomitante desistência do arrematante, em razão da hipoteca e da dívida de condomínio existente. A r. decisão Id 24966755 - fls. 62/65 determinou a apresentação de planilha do débito atualizada, o bloqueio judicial de ativos financeiros no SISBAJUD e a restrição judicial de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. Foi realizado o bloqueio de ativos (Id 24966755 - fls. 74/76) e a restrição de veículo (Id 24966755 - fls. 67/70). A parte ré agravou desta decisão (AI 0011904-36.2016.4.03.0000) e o E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso, determinando o desbloqueio dos ativos e o levantamento da restrição do veículo (Id 24966757 - fl. 46). Os valores foram desbloqueados e levantados, mediante o alvará nº 2118576 (Id 24966757 - fl. 57) e removida a restrição sobre o veículo da executada (Id 24966757 - fls. 98/99). Novamente a CEF foi intimada para apresentar planilha atualizada do débito, mas diante da inércia da exequente os autos foram sobrestados em 17/08/2018 (Id 24966757 - fls. 101/103). O r. despacho Id 56034570 deferiu a sucessão processual requerida pela EMGEA em razão da renúncia da Caixa Econômica Federal e determinou sua manifestação em termos de prosseguimento em 06/07/2021(Id 39556885). O r. despacho Id 263373005 intimou a exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial da executada. A r. decisão Id 3233334813 deferiu a penhora de 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de Matrícula nº 162.973 do 8º CRI de São Paulo/SP (Id 309560977), no Sistema Eletrônico ARISP, ficando a executada ELENA KUNIE NAKAJIMA - CPF: 047.086.018-91, nomeada como depositária. Diante da penhora realizada, a executada apresentou sua impugnação, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, bem como da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito (Id 335014046), Alegou que a penhora recaiu sobre bem de família, além de ser imóvel pertencente a pessoa idosa e viúva (81 anos). A executada é proprietária de 75% do imóvel, reside nele desde seu casamento e não possui outro imóvel. Sustenta que a penhora é indevida, tendo em vista que o imóvel financiado junto à CEF, garantidor da dívida, na forma de hipoteca, é outro, bem como que o credor hipotecário não pode “abandonar” o imóvel dado em garantia hipotecária e passar a buscar outro no patrimônio do mutuário para executá-lo e satisfazer seu crédito. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o processo foi distribuído em 27/11/1989 e o primeiro efetivo ato de execução ocorreu com a penhora do imóvel objeto da hipoteca em 11/05/1993. Afirma que os leilões foram designados somente para 01/02/2016, mais de 20 anos depois. A última hasta pública foi realizada em 01/07/2016, sendo que neste momento a exequente abandonou a penhora efetivada e buscou outros bens da executada, penhorando valores e veículos, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento. Relata que após 29/9/2016 a exequente deixou de se manifestar no processo, oportunidade em que foi encaminhado ao arquivo pelo menos por 2 vezes. Somente em novembro de 2023 a exequente indicou o imóvel objeto da presente à penhora discutida na impugnação. Defende que o interregno entre o último ato executivo e o pedido de penhora do imóvel é mais de 7 anos. Considerando que no caso o prazo prescricional é de 5 anos a contar do vencimento do título, resta demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Instada a se manifestar, a exequente defende a não ocorrência da prescrição, na medida em que tem adotado todas as medidas que são viáveis e cabíveis, obtendo êxito na penhora de bens. Aponta que muitas vezes as partes escondem bens, inviabilizando a execução (Id 34373304) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 21/11/1989, e, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos, não foi concluída. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, que ocorreu com a venda do imóvel a terceiro, o início do prazo prescricional deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. O contrato objeto da presente demanda foi assinado em 24/06/1983, com prazo total de 25 (vinte e cinco) anos e o ajuizamento da ação se deu em 21/11/1989. A contagem do prazo da prescrição teria início em 24/06/2008, ou seja, após o vencimento da última parcela. Contudo, a executada comunicou à exequente a venda do imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado a ELENI ABADE de OLIVEIRA, no curso do contrato de financiamento. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o despacho que determinou a citação de ELENA KUNIE NAKAJIMA, em 04/12/1989, interrompeu a prescrição (Id 24966345 - fl. 04). A ré foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20). No entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que requereu fosse intimada a compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA. O art. 240 do Código de Processo Civil estabelece em seus § § 1º e 2º: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." grifei Como se vê, a parte autora promoveu a citação da ré, dentro do prazo prescricional de cinco anos, cuja data derradeira seria 21/11/1994, portanto, interrompendo a prescrição. A executada foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião em que requereu a intimação da compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A terceira adquirente foi intimada somente em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel apenas em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29), ou seja, decorridos mais 15 (quinze) anos depois da intimação da penhora. O leilão do imóvel foi designado, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU em 01/07/2016, no entanto, houve a desistência do arrematante, em razão da dívida de condomínio existente e do imóvel ser hipotecado. A CEF ao invés de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado, passou a buscar outros bens no patrimônio da executada, chegando a penhorar valores e um veículo, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo E. TRF da 3ª Região. Os autos foram sobrestados em 17/08/2018 em virtude da inércia da CEF. A EMGEA requereu sua substituição, mas se manifestou, em termos de prosseguimento, somente em 28/11/2022, requerendo a penhora do único imóvel de propriedade da executada, viúva e com 81 (oitenta e um) anos. Novamente a parte exequente deixou de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado. A executada apresentou sua impugnação, alegando que a penhora recaiu sobre bem de família. Assim, acolher a impugnação apresentada pela parte executada, é medida que se impõe. Outrossim, a inércia da autora em promover a adjudicação do imóvel hipotecado restou patente no curso do processo. O art. 487 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção da processo com resolução do mérito e seu inciso II estabelece que a prescrição pode ser reconhecida pelo Juízo de ofício ou a requerimento: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente alegada pela parte executada, a EMGEA sustentou ter adotado todas as medidas viáveis e cabíveis, não havendo não há razoabilidade no encerramento de execução de longa data no qual se pretende o recebimento de quantia devida. O instituto da prescrição impede a eternização das lides, bem como garante a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas, não estendendo ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a cobrança da dívida. No presente caso, entendo que a partir de 17/08/2018 a exequente, contradizendo o alegado no Id 343733094, deixou de adotar as medidas viáveis e cabíveis para o recebimento da dívida objeto da ação e a mora não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, portanto, seu direito restou fulminado pela prescrição. Ademais, a exequente em diversas ocasiões precisou ser intimada por mandado, para movimentar o processo que, somando-se os dois sobrestamentos, ficou sem movimentação/arquivado por mais de cinco anos (de 08/10/2009 a 21/02/2011 e de 17/08/2018 a 28/11/2022). Reconhecida a prescrição, incabível a fixação de honorários, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC aplicar-se tanto à declaração de ofício pelo juiz da prescrição ou em decorrência de pedido formulado pelas partes. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA ART. 921, §5º, DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, com condenação da parte autora, em processo extinto com resolução de mérito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão executória. - O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes. Precedente E. STJ. - Sob a ótica do direito intertemporal, nos termos do art. 58, caput e V, da Lei nº 14.195/21, a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, fato ocorrido em 26/08/2021, ou seja, em data anterior à r. sentença recorrida. - Mesmo que a prescrição intercorrente tendo sido decretada a requerimento da parte ré, não cabe condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. - Recurso provido.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023403-55.2013.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/11/2024 ..FONTE_PUBLI CACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie a CPE a retificação do polo passivo para constar ELENA KUNIE NAKAJIMA SASSAKI, conforme anteriormente determinado no Id 24966757 - fl. 101. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Adriano Guimaraes Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278548522

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92809bc proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Ao presente caso se aplica a Lei nº 13.467/17 quanto às questões processuais e às normas de direito material, inclusive para os contratos em curso quando do início da vigência de referida lei, conforme tese fixada no Tema 23 em IRR pelo C. TST. Eventuais arguições de inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos da Lei nº 13.467/17 serão examinados em tópicos próprios. COMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos do autor que decorrem da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Destaco que a principal pretensão do autor é a de reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, de pagamento das verbas dele decorrentes, não se enquadrando, portanto, nas mesmas hipóteses das decisões colacionadas pela defesa. Evidentemente que a decisão sobre essa questão principal (relação de emprego) desafia o exame do mérito da demanda, ficando ressalvada apenas os pedidos de indenizações por danos morais formulados independentemente do reconhecimento do vínculo. Em seguida, não há pedido de recolhimento/pagamento das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelo autor. Rejeito, com a ressalva acima. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição trabalhista se consuma depois de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e art. 11 da CLT). Portanto, sendo a ação proposta em 29.04.2025, extingo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015). A teor do § 1º do art. 11 da CLT, não se sujeita à prescrição a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. VÍNCULO DE EMPREGO Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. Aliás, é o caso da jurisprudência anexada à defesa, quando fui terceiro votante no processo nº 0011238-60.2017.5.03.0018, 5ª Turma do TRT da 3ª Região, cujo Relator foi o Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (fl 931/941 do PDF). Também a título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: “Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor.” Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), ‘A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto (“P2P”) ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por “Motoristas” (...).” Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que “O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros.” Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata de fl. 2026/2028 do PDF: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (Id c9a37a3), na qual a testemunha Walter Tadeu Martins Filho informa: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. (...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens (...)” Em sentido idêntico, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Souza (Id 8c32c1e), Pedro Pacce Prochno (Id 6c20579) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (Id 92476bd). Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, concluo que o autor não era empregado da ré nos moldes do art. 3º da CLT e que, portanto, não tem direito às típicas verbas trabalhistas que reivindica, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência lógica, de nulidade de dispensa, reintegração, pagamento das verbas listadas no rol da peça vestibular, inclusive o pedido formulado de forma subsidiária de reconhecimento da relação de trabalho. Ressalto ainda que, em reiteradas decisões, o STF firmou entendimento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma, por considerar que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital é uma relação de natureza civil-comercial, assemelhada ao transportador autônomo. Neste sentido, cito trechos da decisão monocrática proferida na Rcl nº 59.795/MG: "A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), (...). Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum". (grifo acrescentado) Por oportuno, cito também a ementa da mencionada decisão do STJ no CC 164.544/MG: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem, respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (grifos acrescidos).” Assim, prevalecendo a relação de parceria comercial entre as partes, tem-se que a competência para apreciar os pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta não é desta Especializada, razão pela qual extingo os pedidos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Tendo o reclamante demonstrado que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, através da declaração de hipossuficiência de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, na forma da tese fixada no Tema 21 em IRR do C. TST, defiro a justiça gratuita (Art. 790, § 4º, da CLT). O benefício alcança traslados e instrumentos (arts. 790, § 3º, e 790 – B da CLT e OJ nº 387 da SDI – 1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do Art. 791-A da CLT. Arbitram-se a favor do Advogado da parte ré os honorários de 5% sobre o valor da causa (caput). Beneficiária a parte autora da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade do pagamento dos honorários na forma do § 4º do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015), extinguir o processo, sem resolução de mérito quanto aos pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor a justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$1.104,55, calculadas sobre R$ 55.227,60, valor ou dado à causa, isento. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia posta nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Ficam as partes alertadas quanto às disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, bem como advertidas sobre as penalidades previstas no 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

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Adriano Guimaraes Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278548544

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92809bc proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Ao presente caso se aplica a Lei nº 13.467/17 quanto às questões processuais e às normas de direito material, inclusive para os contratos em curso quando do início da vigência de referida lei, conforme tese fixada no Tema 23 em IRR pelo C. TST. Eventuais arguições de inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos da Lei nº 13.467/17 serão examinados em tópicos próprios. COMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos do autor que decorrem da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Destaco que a principal pretensão do autor é a de reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, de pagamento das verbas dele decorrentes, não se enquadrando, portanto, nas mesmas hipóteses das decisões colacionadas pela defesa. Evidentemente que a decisão sobre essa questão principal (relação de emprego) desafia o exame do mérito da demanda, ficando ressalvada apenas os pedidos de indenizações por danos morais formulados independentemente do reconhecimento do vínculo. Em seguida, não há pedido de recolhimento/pagamento das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelo autor. Rejeito, com a ressalva acima. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição trabalhista se consuma depois de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e art. 11 da CLT). Portanto, sendo a ação proposta em 29.04.2025, extingo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015). A teor do § 1º do art. 11 da CLT, não se sujeita à prescrição a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. VÍNCULO DE EMPREGO Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. Aliás, é o caso da jurisprudência anexada à defesa, quando fui terceiro votante no processo nº 0011238-60.2017.5.03.0018, 5ª Turma do TRT da 3ª Região, cujo Relator foi o Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (fl 931/941 do PDF). Também a título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: “Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor.” Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), ‘A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto (“P2P”) ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por “Motoristas” (...).” Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que “O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros.” Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata de fl. 2026/2028 do PDF: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (Id c9a37a3), na qual a testemunha Walter Tadeu Martins Filho informa: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. (...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens (...)” Em sentido idêntico, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Souza (Id 8c32c1e), Pedro Pacce Prochno (Id 6c20579) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (Id 92476bd). Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, concluo que o autor não era empregado da ré nos moldes do art. 3º da CLT e que, portanto, não tem direito às típicas verbas trabalhistas que reivindica, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência lógica, de nulidade de dispensa, reintegração, pagamento das verbas listadas no rol da peça vestibular, inclusive o pedido formulado de forma subsidiária de reconhecimento da relação de trabalho. Ressalto ainda que, em reiteradas decisões, o STF firmou entendimento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma, por considerar que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital é uma relação de natureza civil-comercial, assemelhada ao transportador autônomo. Neste sentido, cito trechos da decisão monocrática proferida na Rcl nº 59.795/MG: "A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), (...). Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum". (grifo acrescentado) Por oportuno, cito também a ementa da mencionada decisão do STJ no CC 164.544/MG: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem, respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (grifos acrescidos).” Assim, prevalecendo a relação de parceria comercial entre as partes, tem-se que a competência para apreciar os pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta não é desta Especializada, razão pela qual extingo os pedidos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Tendo o reclamante demonstrado que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, através da declaração de hipossuficiência de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, na forma da tese fixada no Tema 21 em IRR do C. TST, defiro a justiça gratuita (Art. 790, § 4º, da CLT). O benefício alcança traslados e instrumentos (arts. 790, § 3º, e 790 – B da CLT e OJ nº 387 da SDI – 1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do Art. 791-A da CLT. Arbitram-se a favor do Advogado da parte ré os honorários de 5% sobre o valor da causa (caput). Beneficiária a parte autora da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade do pagamento dos honorários na forma do § 4º do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015), extinguir o processo, sem resolução de mérito quanto aos pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor a justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$1.104,55, calculadas sobre R$ 55.227,60, valor ou dado à causa, isento. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia posta nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Ficam as partes alertadas quanto às disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, bem como advertidas sobre as penalidades previstas no 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Luciana Mello Perensin E Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 281735453

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE PERENSIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000282-72.2025.8.16.0153 Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em que pese a citação eletrônica da requerida tenha retornado negativa (mov. 18), houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 29), razão pela qual considero a ré devidamente citada, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1 e 32.1, p. 8, item 7). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. Na contestação, a parte requerida afirma a perda do objeto da ação no que tange à obrigação de fazer de reativação da conta (mov. 29.1, p. 3). Em que pese o alegado pela requerida, não consta nos autos prova de que a conta tenha sido restituída à autora. Rejeito, portanto, a preliminar. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: A autora, desde agosto de 2020, iniciou, a princípio como um hobby, no ramo de pequenas decorações para festas, e utilizava-se da rede social “Instagram” para divulgação de seu trabalho sob o perfil @luartminifestas, que acabou por tomar proporções maiores e iniciou um empreendimento. Daí em diante, o perfil cresceu, principalmente de maneira orgânica, até alcançar cerca de 800 seguidores. O conteúdo postado era sempre limitado as festas que eram montadas, e nunca divergiu da atividade pretendida pela autora. As mais de 700 publicações do perfil, assim como os eventuais “stories”, eram sempre postados com o máximo de cuidado quanto aos temas e trilhas sonoras, com o fito de não burlar as regras de direitos autorais estabelecidas pela plataforma, tanto que em seus 5 (cinco) anos de utilização do perfil NUNCA recebeu quaisquer notificações acerca de eventuais violações das regras estabelecidas pela plataforma. Abaixo, um exemplo de publicação: (...). Ocorre que, no dia 06 de janeiro de 2025, a autora, após acessar normalmente o perfil pela manhã, ao abrir seu dispositivo por volta de 5 (cinco) horas da tarde, se deparou com a seguinte mensagem: DESABILITAMOS SUA CONTA. (...). Ao se deparar com tal notícia, ficou desesperada, pois sempre teve o máximo de zelo com o conteúdo divulgado na plataforma. Assim, tentou buscar ajuda junto à Central de Ajuda do Instagram (https://help.instagram.com/?locale=pt_BR). Porém, mesmo após selecionar todas as opções que incluíam sua situação, acabava por retornar ao mesmo lugar da página, contudo, nunca encontrou uma solução para sua circunstância, ou mesmo, um contato para tentar solucionar a situação. Logo após, ao pesquisar sobre a situação, descobriu que o Instagram, não possuía nenhum canal de atendimento ou suporte que pudesse entrar em contato. Nesse interim, descobriu um e-mail de suporte da empresa e enviou uma mensagem, como disposto no anexo 1, para tentar sanar suas dúvidas e atender à suas explicações. Ao acessar o e-mail, notou que havia notificações enviadas pelo Instagram sobre acessos em dispositivo Chrome Mobile, no município de Jandaia do Sul, Paraná, local no qual a autora nunca esteve, horário de acesso 11h01 AM (PDT), que convertido ao horário de Brasília seria 4h01 PM, justamente no horário que a autora perdeu acesso a seu perfil. (...). É imprescindível exprimir que, até mesmo o perfil pessoal da autora, @lucianaperensin, foi suspenso alguns dias após a desabilitação da conta @luartminifestas. Salienta-se que após seguir os procedimentos apontados pelo Instagram, obteve êxito em recuperar o perfil pessoal, o que não foi possível na outra conta. Após alguns dias, sem retorno da requerida, e sem sucesso no procedimento de recuperação do perfil de festas, a requerente, com muita angústia, resolveu criar outro perfil, do zero, com o fito de dar continuidade na divulgação de seu trabalho e informar seus clientes e amigos da situação, visto que, por maior que seja o contato por outros meios como o WhatsApp, sua comunicação por intermédio do Instagram alcançava uma quantidade consideravelmente superior de pessoas. Isto posto, momentos após a criação de novo perfil, denominado @luart.minifestas, recebe a seguinte mensagem “Sua conta foi Suspensa”, e a motivação para tal seria que “o perfil, ou a atividade dele, não seguem os padrões da comunidade sobre a integridade da conta”, mas tal comunicado foi enviado minutos após a criação, sem a autora, ter postado qualquer atividade ou sequer utilizado o perfil de maneira efetiva. (...). Novamente, a requerente tentou contato com a plataforma e seguiu todos os procedimentos apontados para recuperação do novo perfil, que NUNCA chegou a produzir ou postar qualquer tipo de conteúdo, portanto seria impossível a transgressão de qualquer norma da comunidade, todavia, todo o ímpeto e determinação foram em vão, pois a plataforma desabilitou o perfil, de forma permanente, momentos após. Em nova tentativa de criação de perfil, a autora percebeu que não conseguia criar perfis em seu dispositivo, pois qualquer nome escolhido para o perfil aparecia a seguinte mensagem “nome indisponível”, porém, ao tentar a criação em outro dispositivo, era possível prosseguir na constituição da nova conta com qualquer opção como nome, sem a restrição anterior de seu dispositivo. Verifica-se que a plataforma bloqueou de certa forma o dispositivo da requerente de criar contas, que apresenta um impedimento a cada nova tentativa. Ao obter sucesso no estabelecimento de um novo perfil em outro dispositivo, agora denominado @lufestaslocacoes, assim que a requerente fez o acesso por intermédio de seu dispositivo, o novo perfil foi suspenso assim como os anteriores, e posteriormente desabilitado. Diante de tal situação, impossibilitada de utilizar a plataforma, questionada por amigos e clientes sobre sua situação, uma vez que muitos destes clientes mantinham contato apenas pela plataforma, não restou outra alternativa, senão buscar as augustas instâncias judiciais com o fito de reparar o dano causado e ter a possibilidade de continuar a divulgar seus trabalhos. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de determinar a devolução e reativação do perfil @luartminifestas e condenar a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Na contestação (mov. 29.1), a parte requerida aduziu, em síntese, que a suspensão temporária da autora se deu de forma legítima; que os provedores de aplicação de internet não possuem obrigação legal para armazenamentos de dados como seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios; e que inexiste ato ilícito praticado pela requerida, descabendo danos morais. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, é necessário haja, além do dano propriamente dito, a conduta do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva. Feitas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. Imputa-se à parte requerida a conduta de suspender a conta profissional da autora de forma abrupta e injustificada, prejudicando sua atividade profissional e, consequentemente, seu sustento. O fato está comprovado pelos documentos de mov. 1.3, p. 4 e 7, que demonstram que a conta da autora foi suspensa pela requerida. Na contestação, a requerida alegou genericamente que a suspensão se deu em virtude de possível violação às regras que regem a plataforma, sem esclarecer quais foram as condutas e regras violadas. Como houve a inversão do ônus da prova (na presente sentença), caberia à ré comprovar que a autora realmente violou normas da plataforma, demonstrando a legalidade da suspensão da conta, o que não se observa nos autos. A alegação de que a parte autora suportou verdadeiro dano moral é verossímil, já que, de acordo com as regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9099/95), a conduta descrita na inicial é apta a gerar intenso sofrimento psíquico, que ultrapassa os limites do mero dissabor, já que o bloqueio injustificado teve aptidão para prejudicar a atividade profissional da autora e, consequentemente, o seu sustento. No sentido da ocorrência de dano moral em casos similares, cito o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUAIS OS SUPOSTOS ATOS VIOLADORES DOS TERMOS DE USO OU DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE DEVE SER MANTIDA. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011904-18.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. “FACEBOOK” E “INSTAGRAM”. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS, POLÍTICAS E PADRÕES DA PLATAFORMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE UTILIZA O PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0039347-21.2024.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. REDE SOCIAL HACKEADA (INSTAGRAM). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTO. MULTA MANTIDA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. Pretensão de redução da verba arbitrada a título de danos morais. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 5.000,00). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003241-03.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Caracterizados a conduta, o nexo causal e o dano, a condenação à obrigação de indenizar é de rigor. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O grau de culpa é ordinário. Não há nos autos elementos que permitam a averiguação de culpa excessiva ou mínima. Considerando-se os fatores acima elencados, observado que se presume a capacidade financeira da parte requerida para arcar com a prestação, por se tratar de pessoa jurídica, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à obrigação de fazer, como não restou demonstrada a legalidade da suspensão da conta da parte autora, deverá a requerida proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à requerente, caso ainda não tenha feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso (data da suspensão do perfil), de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal . A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Condeno ainda a parte requerida à obrigação de fazer consistente em proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à autora, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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