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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326920784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328007581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328585360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Luiz Alberto Goularte Duarte x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259779261

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO TEMPORAL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.096,40 Autor(s): LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos..., 1. Considerando que o autor percebe renda mensal inferior a 3 salários mínimos (teto fixado pelo e. TJPR), segundo documentos de movs. 1.5 e 1.6, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em seu favor, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 2. LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE, qualificado na inicial, intentou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificada na exordial, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado não contratado perante o requerido, o que representa evidente prejuízo ao requerente por afetar verba utilizada para sua subsistência. Aduz, ademais, que fora depositado em sua conta corrente o valor de R$ 8.440,29 referente ao empréstimo indevidamente contratado, bem como que, em tentativa extrajudicial de resolver a situação, foi orientado a realizar a “devolução do empréstimo mediante o pagamento do montante de R$ 7.607,86 via boleto, que supostamente serviria para encerrar o vínculo entre as partes”. Contudo, apesar de adimplir o respectivo boleto, a dívida não fora abatida, encontrando-se ativa ainda, não tendo logrado êxito em resolver a questão administrativamente, razão pela qual ingressou com a presente demanda. À vista disso, requereu a concessão da tutela antecipada para cessação dos descontos mensais de R$ 229,42 em seu benefício e decorrentes do empréstimo não contratado junto ao banco réu. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.12. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, todavia, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque não fora colacionado aos autos qualquer indicativo de fraude na contratação e tampouco foram elucidadas as circunstâncias do negócio jurídico impugnado, dentre outras informações pertinentes. Ademais, não fora apresentado pelo demandante nos autos boletim de ocorrência acerca do empréstimo contestado. Assim, inviável o deferimento da medida em sede de cognição sumária, por necessitar a situação de maiores esclarecimentos. Não se olvida, ainda, que o alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor, decorrente do empréstimo n. 010114597580 junto à ré, tem ocorrido ao menos desde o ano de 2022 (conforme histórico de empréstimos de mov. 1.6), o que era de plena ciência do autor, segundo se infere da reclamação registrada junto ao PROCON (mov. 1.9). Não bastasse, observa-se que houve continuidade das r. deduções em seu benefício no ano de 2023 (extrato de mov. 1.12), fatores estes que denotam ausência da urgência arguida na exordial. Desse modo, sendo esparsa a fumaça do bom direito e o perigo da demora, inviável o acolhimento da medida liminar. 4. Assim, desfigurados os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a almejada antecipação de tutela. 5. Diante da concessão da gratuidade judicial e do indeferimento da tutela vindicada, resta prejudicado o pedido de dilação probatória contido na inicial (item “i” dos pedidos finais – mov. 1.1, fl. 13). 6. No mais, considerando que a pauta do CEJUSC se encontra sobrecarregada e com longo período de espera para a designação do ato conciliatório, bem como que em demandas envolvendo empresas financeiras, seguradora e de telefonia de grande porte como in casu tem se relevado baixíssimo o índice de composições frutíferas na audiência de conciliação, deixo, excepcionalmente, de designar audiência preliminar do art. 334, do CPC, a fim de privilegiar a celeridade processual. 7. Desse modo, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 dias, observado o contido no art. 231, do CPC, com as advertências legais. 8. Desde logo, esclareço que caso as partes tenham interesse na conciliação, poderão a qualquer momento requerer a designação de audiência de conciliação. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Marcio José Queiroga Raimondi x Banco Bradesco S.A.

ID: 305767594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063825-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé QUEIROGA RAIMONDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA MAIA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MAURO CESAR PEREIRA MAIA (OAB 133602/SP)

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327997742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328694429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013024-21.2019.4.03.6302

ID: 317252929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-21.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROSA DE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013024-21.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TEREZA ROSA DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013024-21.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TEREZA ROSA DE CARVALHO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VALERIO PETRONI LEMOS - SP267000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013024-50.2021.4.03.6302

ID: 321133265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-50.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PEREZ FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA BORTOLOSSI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013024-50.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEREZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013024-50.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEREZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABELA BORTOLOSSI LUIZ - SP437374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Solange Ribeiro Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 333763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014442-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO LIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S… Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANILO LIRA DE OLIVEIRA (OAB 34135/PA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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