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Felicio Fernandes x Valberto Donizeti Calegaro

ID: 333643188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-25.2008.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO FERNANDES

Polo Passivo:

VALBERTO DONIZETI CALEGARO

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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FABIO FERNANDES MINHARO

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0013063-25.2008.8.26.0451 (451.01.2008.013063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felicio Fernandes - Valberto Donizeti Calegaro - Vistos. Fl. 1207: Defiro a busca de… Processo 0013063-25.2008.8.26.0451 (451.01.2008.013063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felicio Fernandes - Valberto Donizeti Calegaro - Vistos. Fl. 1207: Defiro a busca de veículos junto ao RENAJUD. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Flavio Gangi Seabra x Município De Guarulhos

ID: 294180168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044658-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GANGI SEABRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato ad… Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que a inscrição mobiliária nº 0050862 foi aberta em seu nome no Município de Guarulhos em 1992 com o uso de uma assinatura falsificada. Afirma que a referida inscrição gerou débitos de ISS no valor de R$74.333,26 e que parte do valor foi levado a protesto (CDA nº 0328192/2019 - R$1.139,60). Sustenta que a inscrição foi encerrada pelo réu após pedido administrativo, mas sem efeitos retroativos, de modo que os débitos tributários permanecem vinculados ao seu nome. Pede a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$26.400,00. Emenda à inicial a fls. 115/116. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 122/123). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois os tributos impugnados foram lançados há mais de cinco anos. Afirma os tributos são devidos, pois a inscrição imobiliária foi aberta por meio de requerimento assinado pelo autor. Sustenta que cabe ao contribuinte informar o Fisco sobre alterações cadastrais que influenciem na cobrança de tributos, nos termos do art. 133 do CTN e da Lei Municipal nº 2.210/1977. Afirma que não praticou ato ilícito que enseje sua condenação ao pagamento de danos morais, pois os tributos são exigíveis. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/154). O autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 169/173). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial (fls. 175). Laudo pericial a fls. 234/258. O autor concordou com o laudo pericial (fls. 264) e o réu não se manifestou (fls. 267). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição, pois a pretensão meramente declaratória e o reconhecimento da nulidade de ato administrativo são imprescritíveis, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.481.240/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015 sem grifos no original) Pretende o autor a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, pois afirma que a assinatura que consta na ficha de abertura da inscrição é falsa. Pede também a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da veracidade da assinatura atribuída ao autor no requerimento de abertura de inscrição mobiliária (fls. 39/40). Veja-se a conclusão do Perito (fls. 236): Conclui-se que as assinaturas atribuídas a FLAVIO GANGI SEABRA, constante da peça questionada (contrato) de fls. 40, dos Autos, não emanou do punho de pessoa homônima, sendo, portanto, FALSA. (sem grifos no original) O réu não impugnou o laudo pericial (fls. 267) e o autor manifestou a sua concordância (fls. 264). Considerando o reconhecimento da falsidade da assinatura posta no documento a fls. 39/40, a abertura da inscrição mobiliária nº 0050862 é nula. Por consequência, são inexigíveis em relação ao autor os débitos de ISS elencados a fls. 30/32, bem como os respectivos protestos. O Município de Guarulhos é responsável, inclusive de forma objetiva, pelos dados que constam de seus arquivos, pois compete-lhe assegurar a idoneidade e regularidade, formal e material, dos documentos que dão azo à abertura de inscrição mobiliária. O dano moral causado ao autor é evidente, pois teve sua honra, reputação e tranquilidade violados em razão de fraude perpetrada com a chancela do réu. A falsificação de sua assinatura e a abertura indevida de inscrição mobiliária em seu nome resultaram em sua exposição a cobranças indevidas e prejuízos à sua credibilidade profissional e pessoal. Além disso, a situação gerou angústia e abalo emocional, uma vez que o autor, sem ciência da fraude, foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes e sofreu protesto de título (fls. 104/107). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida feita pelo Município de Santo André Assinatura aposta em documento que originou a pretensão do ente público constatada como sendo falsa em perícia técnica Bloqueio de conta bancária Configuração, in casu, do abalo moral indenizável Quantum adequadamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003139-59.2014.8.26.0554; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor de R$10.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO GANGI SEABRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS vinculados à referida inscrição mobiliária, com o cancelamento dos respectivos protestos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Jose Sidinei Dos Santos x Valdir Zielinski

ID: 299456614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

SILVIO GILBERTO BEDNARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001931-86.2023.8.16.0074 Processo: 0001931-86.2023.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$367.900,81 Exequente(s): JOSE SIDINEI DOS SANTOS Executado(s): VALDIR ZIELINSKI DECISÃO I. Breve relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jose Sidinei dos Santos em face de Valdir Zielinski. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 71.1, oportunidade na qual aduziu: a) que deve ser indeferido o pedido de realização de diligências requeridas no endereço LT N 228-A da GL Munhoz da Rocha Estrada São Miguel, Zona Rural do Município de Braganey/PR, eis que o imóvel não pertence ao executado, conforme descrito na matrícula de nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR; b) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do salário do executado e, consequentemente, indeferido o pedido de penhora sobre os proventos recebidos na conta nº 77.921-5, agência 0726, da Cooperativa Sicredi, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC; c) que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR, eis que se trata de imóvel residencial e; d) que deve ser cumprido o item c-4 da petição inicial, expedindo-se ofício à ADAPAR/PR, a fim de verificar o cadastro de possíveis semoventes em sua titularidade. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 77.1. No mov. 78.1 a parte exequente requereu a penhora salarial do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Do pedido de diligências sobre o imóvel de matrícula 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. Nesse ponto, defende a parte executada que: [...]. A referida propriedade pertence aos pais do executado, conforme matrícula 22.929, que seguem em anexo, os quais não possuem qualquer relação com a demanda, além de que não há quaisquer indícios de que há bens do executado no imóvel. Portanto, o pedido de diligências nesse endereço não deve prosperar, uma vez que o executado não é proprietário do referido imóvel (pertence a terceiros sem relação ao processo) e não há provas concretas de que há bens dele na propriedade. [...]. Em análise aos autos, verifica-se que o imóvel descrito na matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR pertence aos Srs. Silvestre Zielinski e Tereza Zielinski, genitores do executado e terceiros estranhos ao processo. Assim, medidas constritivas sobre o referido imóvel – seja a realização de penhora ou a decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB – não se mostram possíveis, eis que demonstrada que a propriedade sobre o bem é de terceiros, ao menos nesse momento processual. Dessa forma, os pedidos de constrição do referido imóvel devem ser indeferidos. II.2. Da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Curitiba, nº 112, centro, na Cidade de Braganey/PR. Nesse ponto, afirma a parte executada que: “importante frisar que o imóvel situado no endereço Rua Curitiba, nº 112, centro, na cidade de Braganey/PR – CEP: 85.430-000 (matrícula 19.604), pertence à pessoa de Viviane de Jesus Zielinski (sua esposa) e ao executado, servindo-lhes de residência, assim, devendo ser considerado como bem impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90.” Ocorre que, em detida análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte executada apenas juntou a matrícula do referido imóvel. Assim, considerando a ausência de outros elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência do executado, não se verifica a possibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. Portanto, ausentes elementos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência da parte executada, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão. II.3. Do pedido de penhora salarial do executado. Sustenta a parte executada que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos auferidos, eis que arcaria com todas as despesas de sua residência, eis que sua cônjuge estaria desempregada. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar a regra da impenhorabilidade dos valores de origem salarial, com o intuito de admitir excepcionalmente a penhora de parte de vencimentos e outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Acerca do tema, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, Dje 18/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, Dje 07/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRO LABORE. (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. 1. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria não examinada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR – 15ª C.Cível – 0013063-76.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 06/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO (PRO LABORE) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA EMPREGADORA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ‘A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.’ (STJ, AgInt no Resp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 22/06/2017) RECURSO PROVIDO” (TJPR – 15ª C.Cível – 0008836-43.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 29/06/2020). E, na espécie, a parte executada não evidenciou em que medida os valores originados de sua renda são comprometidos para manutenção de sua subsistência e de sua família, vez que não trouxe aos autos nenhum comprovante das despesas mencionadas em sua petição. Dessa forma, mostra-se possível a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento) dos R$ 21.390,00 auferidos pelo executado, que equivalem a R$ 4.278,00 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais). Assim, ausentes elementos que demonstrem que a penhora dos valores pode colocar em risco a garantia da dignidade do devedor e o mínimo existencial, entendo pelo afastamento da incidência da regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. Deliberações finais: Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, apenas para afastar a realização de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 22.929 do CRI da Comarca de Corbélia/PR. No mais, expeça-se ofício à ADAPAR, requerendo informações acerca da existência de registro de semoventes em nome da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, defiro o pedido de penhora sobre 20% dos vencimentos líquidos auferidos pelo executado. Entretanto, ressalvo que se a dívida continuar a ser atualizada nos mesmos, a penhora do percentual do salário do executado acima estabelecido não traria qualquer efetividade para o pagamento da dívida, acarretando uma obrigação permanente e desproporcional ao executado, o que desrespeitaria a regra estabelecida no art. 805, do CPC. Assim, embora seja permitida a cobrança de juros de mora nas obrigações inadimplidas, a medida seria desrazoável, já que o devedor não obteria a quitação da dívida. Desse modo, determino o congelamento da cobrança de juros de mora a partir do início dos descontos do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício à Prefeitura de Braganey/PR determinando-se o depósito mensal de 20% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Realizadas as medidas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Joao Candido Carvalho x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004107-10.2024.8.16.0072 Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$65.129,85 Requerente(s): JOAO CANDIDO CARVALHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO CANDIDO CARVALHO em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de hanseníase desde 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ausência de interesse, já que não houve pedido administrativo. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, apenas para os militares reformados. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.2) MÉRITO O autor afirma ser portador de hanseníase 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitado o prazo prescricional. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “hanseníase”, conforme documentos dos seq. 1.8/1.12, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde 2013, observada a prescrição; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Willian Marciano Da Fonseca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 306289366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075332-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIANO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075332-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAN MARCIANO DA FONSECA CPF: 083.368.476-00 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAN MARCIANO DA FONSECA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Promovido e, em 18/01/2025, às 17h37, tentou realizar uma compra por aproximação no valor de R$15,00 (quinze reais), em favor de Rosângela Silva, porém a transação foi negada. Relata que ao refazer a operação, embora a máquina de cartão exibisse o valor de R$15,00 (quinze reais), foi indevidamente lançado em seu cartão o montante de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Noticia que acionou o Banco Requerido para contestar a transação, em virtude do desconto indevido enquanto a compra ainda estava pendente de autorização, sob o protocolo nº 2501 729 317, além de registrar um boletim de ocorrência. Informa que apesar da rápida reclamação, a Promovida negou o requerimento, mantendo a transação, demonstrando falha evidente em seu sistema de segurança. Em face do ocorrido, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) pelos danos materiais, bem como do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestações apresentadas em ID’s 10434495996 e 10465049166, impugnadas em ID’s 10470142477 e 10470130675. Ata de audiência em ID 10465140029. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da legitimidade passiva da parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC A parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC compareceu espontaneamente em ID 10465049166, afirmando ser parte legítima da relação discutida nos autos, vez que é a responsável pela emissão e gestão do cartão de crédito objeto da presente demanda. No que tange à suposta necessidade de intervenção de terceiro, ressalto que apesar da anuência da Autor, tal ação configuraria em denunciação à lide, o que não se admite no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em observância ao que prescreve o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, bem como ao previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Autor alega que a falha na prestação dos serviços da parte Requerida e a ausência de assistência adequada resultaram em danos materiais e morais à sua pessoa. Em sua defesa o Banco Requerido aduz que não houve qualquer falha na sua prestação de serviços, vez que a operação contestada fora realizada mediante o uso de cartão presencial e digitação de senha pessoal. Ressalta que o próprio Autor reconhece que o suposto erro de valores foi ocasionado pelos vendedores ambulantes, sendo de responsabilidade daquele o dever de guarda e segurança do cartão e todas as transações efetuadas através do fornecimento da senha pessoal. Destaca, ainda, que efetuou o cancelamento do cartão tão logo obteve o conhecimento dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência de eventual golpe se deu exclusivamente pela ação dos estelionatários e desídia do Autor quanto a observância detalhada da operação comercial realizada em evento. A priori, faz-se necessário esclarecer que ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. No que tange ao previsto no citado diploma legal, ressalta-se o disposto em seu art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desta maneira, é objetiva a responsabilidade do Requerido, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à parte Autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação de seus serviços. Em complemento, evidencia-se que a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Autor contestou o valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) lançado indevidamente em seu cartão de crédito logo após a sua ocorrência, diligenciando junto a parte Ré enquanto a transação ainda estava pendente de confirmação, conforme telas anexadas em ID’s 10419385857, 10419341240 e 10419403197. Posto isso, é evidente a falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira, que, a despeito da transação suspeita e atípica ao perfil do Consumidor, não adotou práticas e mecanismos de segurança a fim de cancelá-la, apesar da reclamação formulada logo em seguida à operação. Desse modo, não há que se falar afastamento da responsabilidade da parte Requerida por culpa exclusiva do Consumidor ou de terceiros, pois não agiu de forma rápida e eficaz para a proteção de seu cliente, diante da operação tempestivamente contestada em valor voluptuoso, que foge completamente do perfil do Autor, conforme pode se verificar das faturas do cartão de crédito. (ID’s 10419403396, 10434494351 e 10434496247). Nessa perspectiva, transcrevo o entendimento do e.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Contratos Bancários – Cartão de Crédito – Golpe da "maquininha"– Sentença de Procedência – Insurgência exclusiva do Corréu que não prospera – Inversão do ônus probatório – Possibilidade – Hipossuficiência econômica e técnica constatada – Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC - Compra realizada em valor consideravelmente vultuoso em ambiente incompatível com a compra realizada - Operação que destoa de forma abrutada do perfil do consumidor, realizado em favor de beneficiário não cadastrado – Apelado que realiza as diligências extrajudiciais necessárias e impugna, exclusivamente, as despesas destoantes – Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido – Responsabilidade configurada – Aplicação dos termos do artigo 14, "caput", do CDC e das Súmulas n° 297 e 479 do E. STJ – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Não configuração – Atuação omissiva culposa do Réu - Operação realizada em valor vultuoso – Espécie de engodo realizado com celeridade – Pronta reação da vítima em buscar mitigar o prejuízo – Danos morais – Caracterização – Manutenção da conduta sequer cessada após oposição do Requerente, e o ajuizamento da Ação – Quantia maior do que a média de ganhos mensais em Território Nacional - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas – Juros moratórios – Incidência a partir da citação – Regularidade – Constituição em mora dos Corréus – Inteligência dos artigos 405, do CCB; e 240, "caput", do CPC. Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009544-02.2023.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)(Destaquei) Dessa maneira, considerando que a parte Requerida não cumpriu com seu dever de fiscalização e não logrou êxito em comprovar que a operação realizada condizia com aquelas regularmente realizadas pelo Autor, tem-se a falha na prestação do serviço da qual decorre a responsabilidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. de restituir o valor integral da transação atípica, equivalente à R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Dos Danos Morais No que tange à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cumpre destacar que para restar configurada a referida indenização é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. No caso em análise, tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Autor, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, lançados injustamente em sua conta bancária, alinhado na quebra de confiança mantida com a Instituição Financeira em identificar a atipicidade das transações. Em caso análogo, o TJPR decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E RAPIDAMENTE IMPUGNADAS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÕES PARA O MESMO ESTABELECIMENTO NA MESMA DATA QUE DESTOAM DA PRÁTICA USUAL DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS - R$1.380,00. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$4.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015131-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.03.2024)(Destaquei). A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes. Portanto, diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensar a parte Autora pelo abalo sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia total de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vicente Paulo Ferreira Gonçalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-65.2024.8.16.0072 Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$6.568,08 Requerente(s): VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e restituição descontos indevidos ajuizada por VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. Foi deferida tutela de urgência no mov. 15.1 O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou falta de interesse ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada; que deixou de existir a isenção com a Lei Estadual nº 20641/2021, em 12.07.2021. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “bloqueio atrioventricular total”, conforme documentos dos seq. 1.5/1.6, que é uma cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) Nesse contexto, em sede de pedido de uniformização de interpretação da Lei nº 284-PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção de imposto de renda anteriormente concedida ao portador de doença grave. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. (...). Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos”. (...). Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. (...). (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde abril de 2024; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor, tornando definitiva a liminar concedida no mov. 15.1. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Laercio De Souza Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319321444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003930-46.2024.8.16.0072 Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$22.936,43 Requerente(s): LAERCIO DE SOUZA MOREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAERCIO DE SOUZA MOREIRA em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 08/02/2018, é portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023 e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde que foi diagnosticado. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, a qual só contempla policiais reformados com isenção reconhecida em 04/12/2019. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ impugnou a justiça gratuita. No mérito, que a isenção foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122 de 20/12/2019, mas, para os militares, foi estendida até 12 de julho de 2.021, nos termos do art. 1º da Lei nº 20.641/2021; como a doença e o pedido são de 2023, o autor não possui direito. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) Impugnação à Justiça Gratuita Não há que se falar em impugnação à Justiça Gratuita, que nem foi concedida no caso presente. Isso porque, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde novembro/2023. Pois bem. De início, ressalto que a contribuição previdenciária dos inativos foi instituída pela Lei Estadual nº 18370/14, que alterou a Lei 17435/12, ao inserir o parágrafo 6º, no art. 15, com a seguinte redação: § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) A mesma Lei, ainda, incluiu o parágrafo 8º, que tratou da isenção por doença grave: §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019) Em decorrência da EC 103/2019, o Estado do Paraná adequou-se às novas regras e revogou, por meio da Lei 20.122/2019, o parágrafo 8º acima citado. Ainda, há que se mencionar a EC 45/2019 que incluiu no artigo 129, o inciso IV, a, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência”. E, por fim, a Lei Estadual 20641/2021: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de julho de 2021. Feitas estas reflexões e apresentada a cronologia da legislação estadual, ressalto que apesar do hiato legal em determinados períodos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 não teve o condão de retirar o direito de isenção de contribuição previdenciária dos servidores acometidos por doenças graves: esse é o entendimento que se extrai da leitura da Constituição Estadual que, por meio da Emenda Constitucional 45/2019, editada a partir da EC 103/2019, garantiu a manutenção do benefício discutido. Até porque, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO PRÓPRIO (LEI FEDERAL N. 7.713/1988 E LEI ESTADUAL N. 20.641/2021). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 E DECRETO ESTADUAL N. 578/2015. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001052-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL SUPERIOR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉRIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001240-93.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) Dito isso, o autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “NEOPLASIA MALIGNA/ADENOCARCINOMA COLORRETAL”, conforme documentos dos seq. 1.7/1.8, que é uma neoplasia maligna, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída (novembro de 2023), e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Sobre a Lei Estadual nº 20.641/2021, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde novembro de 2023; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, que não mais deverão efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0013063-87.2024.4.05.8500

ID: 292311817

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-87.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013063-87.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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