Resultados para "0020069-41.2024.5.04.0304" – Página 43 de 45

Marcelo Martelete x Centro De Integracao Empresa Escola Do Rs e outros

ID: 320944990

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-36.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTELETE

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA CONDOMINIO EMPRESARIAL SENTINELL CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IVAN LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARLA DE OLIVEIRA DIHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA SCHAFER SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE MACHADO DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-36.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: MARCELO MARTELETE RECLAMADO: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020069-36.2023.5.04.0026 RECLAMANTE: MARCELO MARTELETE RECLAMADO: SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 821a424 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, CARLOS AUGUSTO GRIESANG, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que o PJe-Calc teve utilização compulsória a partir de 01 de janeiro de 2021, os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado. 2. Sobre o cálculo de liquidação apresentado pela autora no #id:064304b e anexo, vista às rés no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3. Fica assegurada à União a vista do cálculo no prazo e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 879 da CLT, salvo se, o valor correspondente à contribuição previdenciária for inferior a R$ 40.000,00, conforme a Portaria Normativa PGF/AGUnº 47, de 07 de julho de 2023. 4. Na elaboração do cálculo deverão ser observados - desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário (em caso de cumprimento de sentença provisório deve-se observar a título executivo formado até o momento), sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno - os critérios de cálculo que seguem abaixo: 4.1) Correção monetária e juros: a) Para o período até 29/08/2024 (antes da vigência da lei nº 14.905, de2024), em virtude da decisão plenária na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF, determino que a atualização dos créditos deve observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a.1) Correção monetária: na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a partir da data do ajuizamento da ação, sem correção; a.2) Juros: na fase pré-judicial, devem ser considerados juros correspondentes à TR (esta considerada pelo STF como juros legais); a partir da data do ajuizamento da ação, deve ser considerada a incidência da taxa SELIC, que deve ser lançada no PJe Calc como juros e o índice SELIC (Receita Federal), o que afasta a SELIC simples ou composta; a.3) Desde já alerto as partes que a não incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação se deve ao fato da SELIC se tratar de índice composto, que contempla tanto a correção monetária como juros moratórios (estes últimos, os tratados no art.883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023/MG em01/03/2021). b) Para o período a partir de 30/08/2024 (vigência da lei nº 14.905, de 2024): b.1) na fase pré-judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora definidos no artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991 (variação da TR); b.2) na fase judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo; 4.2) FGTS: os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, se findo o contrato. Senão os mesmos índices da CEF se o contrato estiver íntegro; a) Se houver determinação de depósito em conta vinculada, mesmo que extinto o contrato, aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 10 do TRT DA 4ª REGIÃO. 4.3) Descontos Previdenciários e fiscais: devem observar os termos da Súmula nº 25 deste Regional e Súmula nº 368 do TST; 4.4) Os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor bruto devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, nos termos da OJ nº 18 da SEEx deste Regional; 4.5) Eventuais honorários periciais estabelecidos na sentença e devidos pela reclamada devem ser lançados na conta com correção pelo INPC desde a data do arbitramento. 5) Apresentação dos cálculos: a) Além dos demonstrativos de cálculos, deverá ser apresentado relatório com resumo detalhado da conta, especificando as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória, além do FGTS, e os juros incidentes sobre cada uma delas, bem como os recolhimentos previdenciários (ambas as quotas) e fiscais, bem como a quantidade de meses a considerar para cálculo do Imposto de Renda, sendo obrigatório observar a Recomendação01/2015 da Corregedoria deste EgrégioTRT4 (http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_contAabil.pdf), com especificação dos critérios utilizados. b) Maiores orientações para a juntada do arquivo .pjc no processo podem ser obtidas neste link: https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo c) O número do processo informado no cálculo deve ser aquele em que está ocorrendo a liquidação. Assim, caso se trate de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), deverá ser informado o número deste processo, e não do principal. d) Em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, no PJe-Calc, nos critérios de correção monetária, deverá ser marcada a opção "Ignorar Taxa Negativa para Índice(s) selecionado(s)". e) Na hipótese de condenação subsidiária, deve ser apresentado demonstrativo de cálculo para cada reclamada, observando-se os respectivos períodos delimitados na condenação. 6) Por fim, caso inservíveis os cálculos elaborados por qualquer das partes, fica desde já nomeado o contador LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cálculos de liquidação, às expensas da ré. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EMPRESARIAL SENTINELL - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS - CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - SELTEC SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981069

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981075

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Toral Miranda x Andiara Maris Kickhofel

ID: 321883801

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-65.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORAL MIRANDA

Polo Passivo:

ANDIARA MARIS KICKHOFEL

Notificação

Advogados:

LENO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO HOLZ CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDIARA MARIS KICKHOFEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b36176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 852-I da CLT. ISSO POSTO: Passo a decidir fundamentadamente. 1. Ilegitimidade passiva. Prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, que deixa certo que as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora em sua inicial. No caso em exame, ante os termos da exordial, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é considerada em abstrato, de forma que eventual responsabilidade da reclamada será analisada no mérito. Rejeita-se. 2. Relação jurídica havida entre as partes. De acordo com a inicial, o reclamante foi contratado como serviços gerais em outubro de 2023 para realizar funções de corte de grama, preparação de massa para construção, instalação de alambrado, corte de árvores e trabalhos de grande porte, sem anotação da CTPS. O autor afirma ter laborado até 31/12/2024, quando foi despedido sem justa causa, e postula seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período apontado. O reclamante informa ter percebido salários por intermédio de terceiros, tendo em vista que o pagamento era feito por PIX, e ele não tinha como receber nessa modalidade. Defende-se a reclamada negando que o autor lhe tenha prestado qualquer serviço e afirmando que esse, há muitos anos, é vizinho de lado da ré, e em uma ocasião o reclamado teria feito pequenos afazeres, como corte de grama e recolocação de fios de arame. A subordinação, no contexto do Direito do Trabalho, não se confunde com mera hierarquia ou relação de comando. Trata-se de um elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, representando a sujeição do empregado às ordens e instruções do empregador, no que tange à execução do trabalho. Neste sentido, o empregador deve deter o poder de dar ordens e instruções ao empregado, e este se encontra na obrigação de cumpri-las, incluindo a fiscalização do cumprimento das ordens, bem como a aplicação de sanções em caso de descumprimento. As provas juntadas pela parte autora no ID. 38ba9bd pouco contribuem para a caracterização do vínculo, tendo em vista que são prints de conversas majoritariamente compostas por áudios, sendo que seu conteúdo é desconhecido. Por outro lado, as conversas juntadas pela ré no ID. 84e292b apontam o reclamante se oferecendo para prestar serviços para a reclamada: "Boa noite dona andiara se precisar fazer alguma coisa na sua casa Lana só falar pq tô no banhado silveira Aki com a negra" [...] "Queria saber se posso botar um cavalo no seu pátio Aki nos fundos" (sic) Apesar de a mensagem apontar um pedido da reclamada para o reclamante "arrumar as lenhas", entendo que não é possível caracterizar a subordinação pretendida pelo autor por um simples pedido que poderia, ao que indicam as provas, ser recusado pelo demandante. A prova testemunhal, apesar de atestar haver uma efetiva prestação de serviços, não é possível verificar a caracterizadora subordinação, requisito essencial para a verificação de eventual vínculo: Testemunha Nilson: "1- que a reclamada possui duas casas em área de 1 hectare cada em pontos distintos da Torotama; 2- quando voltava da pesca às 09h00 via o reclamante trabalhando numa ou na outra casa, cortando grama, varrendo pátio, mexendo em alambrado, desmanchando o galpão verde; 3- que isso ocorreu de 2023 até depois da enchente em 2024; 4- que não sabe porque o reclamante parou de trabalhar para a reclamada; 5- que nunca viu o reclamante usar máscara; 6- que houve duas enchentes na Torotama um de quase dois meses e o outro de três meses; 7- que não sabe se o reclamante trabalhou nesse período, mas ouviu que o reclamante ia com o barco ver como estava a casa da reclamada; [...]" (grifei) Já a segunda testemunha trazida pela reclamada reforça a tese de que os serviços não eram prestados com habitualidade: Testemunha Nilson: "1- que só viu o reclamante cortando grama para a reclamada uma ou duas vezes por mês; 2- que houve uma enchente em setembro 2023 que durou 1,5 meses e depois uma enchente em maio 2024, que na Torotama durou 3 ou 4 meses; 3- que nos dois casos o terreno da reclamada ficou completamente alagado; Nada mais." (grifei) Para que se configure a relação de emprego é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Não foi produzido, sequer, início de prova sobre a habitualidade e a subordinação da relação, senão para confirmar a versão da defesa. Por fim, reforço não foi produzida prova sobre a alegada subordinação às ordens da ré e que a prova oral não ampara a tese da petição inicial, da prestação de trabalho de segunda a sexta-feira durante o contrato. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT ou prova capaz de infirmar a tese defensiva da ré, admito que a relação havida entre as partes foi de natureza civil e rejeito as pretensões da inicial, indeferindo os pedidos daí decorrentes. 3. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de ID 1eb5f3e e que a reclamada não produz prova apta a infirmá-la, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme previsão do art. 790, §3º, da CLT. O art. 791-A da CLT impõe a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si. Diante da sucumbência integral, cabe à reclamante o pagamento de honorários advocatícios na razão de 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores da reclamada, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em função da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lucas Toral Miranda contra Andiara Maris Kickhofel. Defiro à autora o benefício de justiça gratuita. Custas processuais, fixadas no valor de R$ 342,90, apuradas sobre o valor dado à causa de R$ 17.144,76, pela parte autora, dispensadas em face à concessão do benefício de justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TORAL MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Toral Miranda x Andiara Maris Kickhofel

ID: 321883821

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-65.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TORAL MIRANDA

Polo Passivo:

ANDIARA MARIS KICKHOFEL

Notificação

Advogados:

LENO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO HOLZ CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020069-65.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: LUCAS TORAL MIRANDA RECLAMADO: ANDIARA MARIS KICKHOFEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b36176 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 852-I da CLT. ISSO POSTO: Passo a decidir fundamentadamente. 1. Ilegitimidade passiva. Prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, que deixa certo que as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora em sua inicial. No caso em exame, ante os termos da exordial, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é considerada em abstrato, de forma que eventual responsabilidade da reclamada será analisada no mérito. Rejeita-se. 2. Relação jurídica havida entre as partes. De acordo com a inicial, o reclamante foi contratado como serviços gerais em outubro de 2023 para realizar funções de corte de grama, preparação de massa para construção, instalação de alambrado, corte de árvores e trabalhos de grande porte, sem anotação da CTPS. O autor afirma ter laborado até 31/12/2024, quando foi despedido sem justa causa, e postula seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período apontado. O reclamante informa ter percebido salários por intermédio de terceiros, tendo em vista que o pagamento era feito por PIX, e ele não tinha como receber nessa modalidade. Defende-se a reclamada negando que o autor lhe tenha prestado qualquer serviço e afirmando que esse, há muitos anos, é vizinho de lado da ré, e em uma ocasião o reclamado teria feito pequenos afazeres, como corte de grama e recolocação de fios de arame. A subordinação, no contexto do Direito do Trabalho, não se confunde com mera hierarquia ou relação de comando. Trata-se de um elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, representando a sujeição do empregado às ordens e instruções do empregador, no que tange à execução do trabalho. Neste sentido, o empregador deve deter o poder de dar ordens e instruções ao empregado, e este se encontra na obrigação de cumpri-las, incluindo a fiscalização do cumprimento das ordens, bem como a aplicação de sanções em caso de descumprimento. As provas juntadas pela parte autora no ID. 38ba9bd pouco contribuem para a caracterização do vínculo, tendo em vista que são prints de conversas majoritariamente compostas por áudios, sendo que seu conteúdo é desconhecido. Por outro lado, as conversas juntadas pela ré no ID. 84e292b apontam o reclamante se oferecendo para prestar serviços para a reclamada: "Boa noite dona andiara se precisar fazer alguma coisa na sua casa Lana só falar pq tô no banhado silveira Aki com a negra" [...] "Queria saber se posso botar um cavalo no seu pátio Aki nos fundos" (sic) Apesar de a mensagem apontar um pedido da reclamada para o reclamante "arrumar as lenhas", entendo que não é possível caracterizar a subordinação pretendida pelo autor por um simples pedido que poderia, ao que indicam as provas, ser recusado pelo demandante. A prova testemunhal, apesar de atestar haver uma efetiva prestação de serviços, não é possível verificar a caracterizadora subordinação, requisito essencial para a verificação de eventual vínculo: Testemunha Nilson: "1- que a reclamada possui duas casas em área de 1 hectare cada em pontos distintos da Torotama; 2- quando voltava da pesca às 09h00 via o reclamante trabalhando numa ou na outra casa, cortando grama, varrendo pátio, mexendo em alambrado, desmanchando o galpão verde; 3- que isso ocorreu de 2023 até depois da enchente em 2024; 4- que não sabe porque o reclamante parou de trabalhar para a reclamada; 5- que nunca viu o reclamante usar máscara; 6- que houve duas enchentes na Torotama um de quase dois meses e o outro de três meses; 7- que não sabe se o reclamante trabalhou nesse período, mas ouviu que o reclamante ia com o barco ver como estava a casa da reclamada; [...]" (grifei) Já a segunda testemunha trazida pela reclamada reforça a tese de que os serviços não eram prestados com habitualidade: Testemunha Nilson: "1- que só viu o reclamante cortando grama para a reclamada uma ou duas vezes por mês; 2- que houve uma enchente em setembro 2023 que durou 1,5 meses e depois uma enchente em maio 2024, que na Torotama durou 3 ou 4 meses; 3- que nos dois casos o terreno da reclamada ficou completamente alagado; Nada mais." (grifei) Para que se configure a relação de emprego é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Não foi produzido, sequer, início de prova sobre a habitualidade e a subordinação da relação, senão para confirmar a versão da defesa. Por fim, reforço não foi produzida prova sobre a alegada subordinação às ordens da ré e que a prova oral não ampara a tese da petição inicial, da prestação de trabalho de segunda a sexta-feira durante o contrato. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT ou prova capaz de infirmar a tese defensiva da ré, admito que a relação havida entre as partes foi de natureza civil e rejeito as pretensões da inicial, indeferindo os pedidos daí decorrentes. 3. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica de ID 1eb5f3e e que a reclamada não produz prova apta a infirmá-la, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, conforme previsão do art. 790, §3º, da CLT. O art. 791-A da CLT impõe a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si. Diante da sucumbência integral, cabe à reclamante o pagamento de honorários advocatícios na razão de 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores da reclamada, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa em função da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lucas Toral Miranda contra Andiara Maris Kickhofel. Defiro à autora o benefício de justiça gratuita. Custas processuais, fixadas no valor de R$ 342,90, apuradas sobre o valor dado à causa de R$ 17.144,76, pela parte autora, dispensadas em face à concessão do benefício de justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo reclamante tem a sua exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDIARA MARIS KICKHOFEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omar Antonio Flores Rodriguez x Jbs Aves Ltda.

ID: 258860571

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-42.2025.5.04.0551

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO SEGALIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0c688 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a realização de perícia técnica para verificação da existência de insalubridade nas atividades da parte reclamante, a ser realizada no endereço da parte reclamada (local de trabalho). Nomeio para o encargo o Engenheiro CLAY LUIZ PANOSSO, que deverá realizar a inspeção pericial no local de trabalho do reclamante. Caberá ao perito designar a data da inspeção e intimar as partes com antecedência mínima de 10 dias e após o prazo ora deferido para quesitos e indicação de assistentes técnicos. Defiro aos procuradores das partes o prazo 05 dias para apresentarem seus quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico. Neste prazo os procuradores das partes devem obrigatoriamente informar nos autos endereço eletrônico (e-mail) e telefone com whatsapp para contato com o perito. Meio este, em que fica autorizado o perito a informar as partes acerca da data e horário da perícia. Caso não sejam prestadas tais informações, o perito utilizará os dados constantes do cadastro do processo no PJE, ficando ao encargo da parte mantê-los atualizados e acessá-los para ciência. DETERMINAÇÃO À RECLAMADA - PLANILHAS CONTROLE DE TEMPERATURA Sendo necessário à perícia técnica, o perito nomeado fica autorizado a solicitar à reclamada as planilhas de controle de temperaturas, inspecionadas pelo SIF, no momento da inspeção. Caso não sejam fornecidas as planilhas, o perito deverá informar nos autos, logo após a perícia. Informado pelo Perito, intime-se a reclamada para juntar aos autos, ou compartilhar no Google Drive com o Perito, as planilhas requeridas, em 10 dias, sob penas de confissão, nos termos do art. 400 do CPC. O perito deverá entregar o laudo pericial até 30.06.2025 Apresentado o laudo, intimem-se as partes em 05 dias sob pena de preclusão. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO: Determino a inclusão dos autos na pauta para audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial, a ser realizada no dia 14/08/2025 15:00, em respeito ao art. 765 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Rua Tenente Portela, n.º 789, Centro, Frederico Westphalen-RS Ainda que se verifique requerimento de tramitação pelo Juízo 100% digital, entendo necessária e imprescindível a oitiva presencial de partes e testemunhas, diante da matéria objeto da lide, da cumulação de pedidos, bem como em razão de dificuldades técnicas verificadas em outros processos. Registro que o formato presencial assegura a melhor colheita e avaliação da prova e permite a preservação do critério da incomunicabilidade de partes e testemunhas (neste sentido, a decisão na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ademais, a audiência presencial não prejudica a tramitação do presente feito na modalidade “Juízos 100% Digital”, na forma do artigo 3º, §4º, da Resolução Administrativa n.º 24/2021 deste Tribunal Regional. Por oportuno, cito a referida decisão proferida pela Exma. Min. DORA MARIA DA COSTA, na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na qual restou estabelecido que: “(…) detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (…). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. (…) Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.". (grifei) Destaca-se, ainda, que a então corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, em outubro de 2022, assinou aos presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a recomendação para realização de atos processuais presenciais De resto, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências - PP n.º 0003504-72.2022.2.00.0000 e no Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, determinou a retomada das audiências e sessões presenciais, admitindo-se o modelo telepresencial, apenas por exceção. Não deixo de observar que os advogados que atuem foram de seu domicílio/sede, assumem o risco do ônus que ora se impõe e, se for o caso, obviamente, o advogado poderá substabelecer os poderes recebidos para que a parte esteja devidamente assistida. No mais, considerando o princípio da oralidade, é evidente que a proximidade de partes, advogados com o Juízo produz maior resolutividade levando a soluções mais céleres e favorecendo enormemente a realização de acordos e soluções consensuais dos litígios. As partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, acompanhadas das respectivas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 852-H da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 22 de abril de 2025. MICHELE DAOU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omar Antonio Flores Rodriguez x Jbs Aves Ltda.

ID: 258860585

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-42.2025.5.04.0551

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO SEGALIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN 0020069-42.2025.5.04.0551 : OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0c688 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a realização de perícia técnica para verificação da existência de insalubridade nas atividades da parte reclamante, a ser realizada no endereço da parte reclamada (local de trabalho). Nomeio para o encargo o Engenheiro CLAY LUIZ PANOSSO, que deverá realizar a inspeção pericial no local de trabalho do reclamante. Caberá ao perito designar a data da inspeção e intimar as partes com antecedência mínima de 10 dias e após o prazo ora deferido para quesitos e indicação de assistentes técnicos. Defiro aos procuradores das partes o prazo 05 dias para apresentarem seus quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico. Neste prazo os procuradores das partes devem obrigatoriamente informar nos autos endereço eletrônico (e-mail) e telefone com whatsapp para contato com o perito. Meio este, em que fica autorizado o perito a informar as partes acerca da data e horário da perícia. Caso não sejam prestadas tais informações, o perito utilizará os dados constantes do cadastro do processo no PJE, ficando ao encargo da parte mantê-los atualizados e acessá-los para ciência. DETERMINAÇÃO À RECLAMADA - PLANILHAS CONTROLE DE TEMPERATURA Sendo necessário à perícia técnica, o perito nomeado fica autorizado a solicitar à reclamada as planilhas de controle de temperaturas, inspecionadas pelo SIF, no momento da inspeção. Caso não sejam fornecidas as planilhas, o perito deverá informar nos autos, logo após a perícia. Informado pelo Perito, intime-se a reclamada para juntar aos autos, ou compartilhar no Google Drive com o Perito, as planilhas requeridas, em 10 dias, sob penas de confissão, nos termos do art. 400 do CPC. O perito deverá entregar o laudo pericial até 30.06.2025 Apresentado o laudo, intimem-se as partes em 05 dias sob pena de preclusão. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO: Determino a inclusão dos autos na pauta para audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial, a ser realizada no dia 14/08/2025 15:00, em respeito ao art. 765 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, Rua Tenente Portela, n.º 789, Centro, Frederico Westphalen-RS Ainda que se verifique requerimento de tramitação pelo Juízo 100% digital, entendo necessária e imprescindível a oitiva presencial de partes e testemunhas, diante da matéria objeto da lide, da cumulação de pedidos, bem como em razão de dificuldades técnicas verificadas em outros processos. Registro que o formato presencial assegura a melhor colheita e avaliação da prova e permite a preservação do critério da incomunicabilidade de partes e testemunhas (neste sentido, a decisão na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ademais, a audiência presencial não prejudica a tramitação do presente feito na modalidade “Juízos 100% Digital”, na forma do artigo 3º, §4º, da Resolução Administrativa n.º 24/2021 deste Tribunal Regional. Por oportuno, cito a referida decisão proferida pela Exma. Min. DORA MARIA DA COSTA, na consulta administrativa n.º 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na qual restou estabelecido que: “(…) detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (…). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. (…) Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.". (grifei) Destaca-se, ainda, que a então corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, em outubro de 2022, assinou aos presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a recomendação para realização de atos processuais presenciais De resto, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências - PP n.º 0003504-72.2022.2.00.0000 e no Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, determinou a retomada das audiências e sessões presenciais, admitindo-se o modelo telepresencial, apenas por exceção. Não deixo de observar que os advogados que atuem foram de seu domicílio/sede, assumem o risco do ônus que ora se impõe e, se for o caso, obviamente, o advogado poderá substabelecer os poderes recebidos para que a parte esteja devidamente assistida. No mais, considerando o princípio da oralidade, é evidente que a proximidade de partes, advogados com o Juízo produz maior resolutividade levando a soluções mais céleres e favorecendo enormemente a realização de acordos e soluções consensuais dos litígios. As partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, acompanhadas das respectivas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 852-H da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 22 de abril de 2025. MICHELE DAOU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OMAR ANTONIO FLORES RODRIGUEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733760

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARE RIBEIRO.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Sostizzo e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280362283

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-47.2020.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOSTIZZO DIRCE APARECIDA FINOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COSTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc3d8c proferido nos autos. Concluso por: Renato Lemos de Freitas em 23 de maio de 2025 Vistos os autos até o documento de id 87d20d7. Processo vinculado à magistrada substituta. Intimado para implantar em folha de pagamento a parcela deferida em sentença, a Reclamada manifesta-se no Id 5701024, comprovando em seus anexos o cumprimento da obrigação de fazer. Notificada a parte autora acerca dos documentos juntados, manifestou ciência e prosseguimento da liquidação com nomeação de perito contador para apresentação de cálculos no Id 87d20d7. Da documentação juntada, verifico que em 01/05/2025 foi realizada a implantação na folha de pagamento do reclamante, pelo que a homologo para fins de limitação temporal do cálculo. Apresentem as partes, no prazo comum de 15 dias seus cálculos de liquidação, considerando as diretrizes que seguem, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: 1 - Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2 - Atualização Monetária: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC com juros moratórios. Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto aos critérios de juros e correção monetária. 3 - Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST. 4 - Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação judicial deverá ser apresentado em separado. 6 - Descontos Previdenciários: Calcular os valores das contribuições devidas pelo empregado (observando o teto máximo de incidência e as alíquotas vigentes à época do pagamento, mês a mês) e pelo empregador, conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada a Legislação Previdenciária. Também deve ser calculada e indicada especificamente o valor da contribuição patronal. O fato gerador das contribuições sociais deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula 368, IV e V, do TST: quanto ao trabalho prestado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009, portanto, devem ser apuradas pelo regime de competência, vale dizer, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 7 - Descontos Fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ nº 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX No mesmo prazo acima deferido, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse em dar início à execução, em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, ficando ciente que, silenciando, será presumido que pretende promover a execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade. No silêncio, intime-se o contador "ad hoc" ANDREI JOSÉ LEAL para que apresente os cálculos em 20 (vinte) dias, observando as considerações supra. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte adversa para exame, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, pelo prazo de 8 (oito) dias. Saliento que é imprescindível a utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos no processo, seja a juntada feita pelas partes ou contador(a). Da mesma forma é necessário anexar o arquivo .pjc no PJe quando da entrega dos cálculos, sob pena deste ser desconsiderado dos autos. Sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito igual ou superior a R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dê-se vista dos cálculos à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT 4ª/R. RIO GRANDE/RS, 26 de maio de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes