Resultados para "0801067-14.2023.8.19.0209" – Página 43 de 67

Processo nº 0801067-18.2023.8.10.0030

ID: 277138126

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801067-18.2023.8.10.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA COSTA BRAUNA

Intimação

Advogados:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0801067-18.2023.8.10.0030 Vítima NILDE MARIA DA SILVA FERNANDES Autor(a) do fato ANTONIO DE PADUA COSTA BRAUNA DATA DA AUDIÊNCIA 14/10/2025 10:20 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz CITADO: ANTONIO DE PAUDA COSTA BRAUNA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR - MA12121 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 14/10/2025 10:20, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o link, o participante deverá informar seu nome e senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - ADVERTÊNCIA: Deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado. Caso não possa contratar um, sob pena de nomeação de defensor ad hoc para defender seus interesses. Ficando advertido que as testemunhas que as partes na qual dispunham deverão comparecer em banca, independentemente de intimação (Lei nº 9.099/95, art. 78 §1º). - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Telefone para contato, (99) 2055-1361. Caxias/MA, 22 de Maio de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-88.2024.8.20.5111

ID: 277091268

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-88.2024.8.20.5111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIONISIO VERDE DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801067-88.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801067-88.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Francisco Edmilson Nunes, devidamente qualificado, em desfavor de Geoval Laurentino de Souza, igualmente qualificado. Realizada a sessão prévia de conciliação, as partes celebraram acordo e solicitaram a homologação. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A análise do termo de acordo de ID 150594598 revela que: a) o referido documento foi celebrado pelas partes, com assistência de advogado e na presença de conciliador; b) a parte ré se comprometeu “a quitar integralmente, no prazo de 90 (noventa) dias, as multas especificadas no ID 132191076, bem como quaisquer acréscimos eventualmente incidentes sobre referidos débitos”; c) a consensualidade, a bilateralidade a onerosidade, a indivisibilidade e a formalidade ficaram presentes. Já a análise da demanda permite concluir que: a) os direitos em litígio são de natureza patrimonial e de caráter privado; b) as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei; c) o negócio jurídico abrange todos os termos do processo. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe, nos termos da lição doutrinária segundo a qual “o juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação”[1]. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a autocomposição noticiada nos autos e dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes se houver (art. 90, §3º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais[2]. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A informação de que a presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). 2. A observância do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 490. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 178.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jairo Pagliares Da Cunha Figueira x Banco Bradesco Sa

ID: 329331276

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-26.2024.8.19.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAGLIARES DA CUNHA FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

YVONILDO DE SOUZA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ___________________ Processo: 0801067-26.2024.8.19.0032 Classe:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ___________________ Processo: 0801067-26.2024.8.19.0032 Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AUTOR: JAIRO PAGLIARES DA CUNHA FIGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA - MT20683/O RÉU: RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) RÉU: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO - RJ178368, YVONILDO DE SOUZA FILHO - RJ032220 SENTENÇA | Trata-se de ação indenizatória proposta por Jairo Pagliares Da Cunha Figueira em face de BANCO BRADESCO S/A. Sobreveio pedido de desistência pela parte autora no ID. 165644803. Manifestação do réu no ID.174371191, aceitando e consentido com a desistência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo a regra contida no art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência só produz efeitos após homologação judicial. Consta, ainda, que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”(art. 485, §4º, do CPC). Tendo em vista que o réu manifestou sua concordância com a desistência proposta pela parte autora, torna-se necessário homologar a referida desistência. DISPOSITIVO. Portanto, HOMOLOGOo pedido de desistência da ação e SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXTINGOo feito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c o artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao autor. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SEo trânsito em julgado. Se houver interposição de recurso de apelação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões,REMETAM-SEos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de nova conclusão. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-27.2023.8.10.0027

ID: 333400480

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LINHARES LINS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

VIVIANE LINHARES LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859 ENDEREÇO: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Rua São Benedito, S/N, ALTAMIRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 PARTE REQUERIDA: WESLEY LISBOA SILVA e outros ENDEREÇO: WESLEY LISBOA SILVA Av. Reginaldo Gomes de Sousa, 880, TELEFONES 98481-0280 E 99-98268-3550, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8268-3550 - (99)8481-0280 Wcar Veículos Br-226, sn, PX ao posto ipiranga98143-6264 E 98210-7169, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8210-7169 - (99)8143-6264 DECISÃO Trata-se ação indenizatória formulada por MARIA MILENA DA SILVA BASTOS em face de WESLEY LISBOA SILVA e outros. Em id. 100293730, a parte requerente pugna pelo chamamento do feito à ordem, uma vez que o processo fora extinto indevidamente, pois um dos requeridos não participou do acordo homologado. Pois bem. No tocante a situação retratada nestes autos e em breve leitura da sentença, verifica-se que a obrigação de indenizar pleiteada pelo autor consiste em obrigação solidária decorrente dos art. 7º, p. u., do CDC, uma vez que por falha conjunta dos requeridos o veículo da autora fora financiado indevidamente. Ademais, o próprio autor em sua petição inicial requer a condenação de ambos requeridos sem qualquer distinção do dever de indenizar. Importante destacar, que no caso de obrigações solidárias não se aplica o caput do art. 844 do CC, mas sim o seu § 3º. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Logo, a sentença não merece qualquer reparo, de modo que INDEFIRO o pedido. Cumpram-se os expedientes da sentença. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-27.2023.8.10.0027

ID: 333404087

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WCAR VEíCULOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE LINHARES LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0801067-27.2023.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LINHARES LINS - MA21859 ENDEREÇO: MARIA MILENA DA SILVA BASTOS Rua São Benedito, S/N, ALTAMIRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 PARTE REQUERIDA: WESLEY LISBOA SILVA e outros ENDEREÇO: WESLEY LISBOA SILVA Av. Reginaldo Gomes de Sousa, 880, TELEFONES 98481-0280 E 99-98268-3550, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8268-3550 - (99)8481-0280 Wcar Veículos Br-226, sn, PX ao posto ipiranga98143-6264 E 98210-7169, Altamira, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8210-7169 - (99)8143-6264 DECISÃO Trata-se ação indenizatória formulada por MARIA MILENA DA SILVA BASTOS em face de WESLEY LISBOA SILVA e outros. Em id. 100293730, a parte requerente pugna pelo chamamento do feito à ordem, uma vez que o processo fora extinto indevidamente, pois um dos requeridos não participou do acordo homologado. Pois bem. No tocante a situação retratada nestes autos e em breve leitura da sentença, verifica-se que a obrigação de indenizar pleiteada pelo autor consiste em obrigação solidária decorrente dos art. 7º, p. u., do CDC, uma vez que por falha conjunta dos requeridos o veículo da autora fora financiado indevidamente. Ademais, o próprio autor em sua petição inicial requer a condenação de ambos requeridos sem qualquer distinção do dever de indenizar. Importante destacar, que no caso de obrigações solidárias não se aplica o caput do art. 844 do CC, mas sim o seu § 3º. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Logo, a sentença não merece qualquer reparo, de modo que INDEFIRO o pedido. Cumpram-se os expedientes da sentença. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sueli De Oliveira Cabral x Município De Amambai

ID: 298785030

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-71.2025.8.12.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AMAMBAI

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801067-71.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sueli de Oliveira Cabral - Réu: Município de Amambai - "Vistos etc. A petiçã… ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801067-71.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sueli de Oliveira Cabral - Réu: Município de Amambai - "Vistos etc. A petição inicial preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual a recebo. Conforme Recomendação CSM-TJMS nº 1/2016, é possibilitado ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum. Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334, § 4º, II, do CPC, eis que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes de indispensável prova a ser produzida, seja prova pericial, documental ou testemunhal e mesmo em matéria puramente de direito, ante a controvérsia existente. Posto isso, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucessivo e, apresentados ou decorrido o respectivo prazo, venham os autos conclusos para sentença. Diante da declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, bem como a qualificação profissional da parte autora e a natureza da demanda, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Às providências e intimações necessárias."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837416-10.2023.8.10.0001

ID: 324430439

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837416-10.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes De Andrade Filho (OAB/PE 32.255) AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Reiteração de fundamentos. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que extinguiu mandado de segurança por inadequação da via eleita, à luz da Súmula 266 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetração do mandado de segurança visa impugnação a norma em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF, e se houve omissão ou erro a ser sanado por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos do acórdão agravado quando o recurso interno apenas reitera teses anteriores, sem apresentar novos fundamentos. 4. A decisão agravada considerou que o mandado de segurança visava impugnar ato normativo de efeitos genéricos, o que atrai a vedação da Súmula 266 do STF. 5. A jurisprudência reafirma a necessidade de dilação probatória para verificação de direito líquido e certo, ausente nos autos. 6. Inexistência de omissão ou argumento novo que justifique a modificação do entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível mandado de segurança para impugnação de norma em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. 2. A reiteração de fundamentos já analisados não impõe nova motivação à decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS 65.221/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, 1CDPU, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível n.º 0801067-49.2021.8.10.0107, Dje 14/3/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-89.2025.8.10.0016

ID: 324984941

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-89.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Requerente: THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA - Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES - MA24730 Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, Vossa Senhoria fica intimada da designação da Audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/09/2025 10:00h, na sala 1a. Sala de Audiências do 11º Juizado, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado, localizado na Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320. Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) Fica advertida a parte Demandada que a ausência injustificada de Vossa Senhoria à audiência designada, acompanhada ou não de advogado ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido, será decretada a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099/95 e ENUNCIADOS nº 11 e 78. A microempresa e a empresa de pequeno porte, QUANDO AUTORAS, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do FONAJE). Portanto, caso a parte autora seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá comparecer à audiência representada pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995). O RÉU, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (artigo 9º, §4º, da Lei nº 9.099/1995.) Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11, no horário de 8h às 18h ou pelo telefone 2055-2850. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 14 de julho de 2025. DIEGO BERREDO VEIGA Servidor Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rio-Medica Hospitalar Ltda x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 319794689

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806014-14.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO-MEDICA HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

GISELE WAINSTOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SARNO ROLIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806014-14.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIO-MEDICA HOSPITALAR LTDA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo RIO MEDICA HOSPITALAR LTDA-ME em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. Alega a autora a Ré adquiriu diversos materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Porém, a Ré deixou de adimplir com suas obrigações, conforme notas fiscais anexas, sendo a Autora credora da quantia referente aos equipamentos e materiais médicos fornecidos e não pagos no valor de R$ 880.630,00 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta reais). Requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 880.630,00 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta reais) que deverá ser atualizada com juros e correção monetária a partir da data de vencimento de cada Nota fiscal. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 48479847 – 48481186. Decisão do index 51904610. que determinou a citação da ré. Citada a ré apresentou a contestação do index 62480009. A Autora se manifestou em réplica no index 69376108. Determinado que as partes se manifestassem em provas, a parte autora se manifestou no index 79822971 e a parte ré 81316023. Alegações finais da autora no index 147604640. Alegações finais da ré no index 48479664. Decisão do index que declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos ao grupo de sentenças. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alega, em síntese, que é credora da ré no valor R$ 880.630,00 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta reais), referentes ao fornecimento de materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios inadimplidos. Citada a ré apresentou a contestação e arguiu, em síntese, que houve o pagamento parcial do débito cobrado judicialmente. Não há nos autos nada que demonstre a comprovação da assunção da alegada dívida pela Ré, como tenta fazer crer a Autora, eis que os aceites das notas fiscais assinados sequer constam no feito. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, ao juntar cópia das notas fiscais, bem como outros documentos como as propostas de fornecimento, autorizações das compras, relatórios de entrega, lacres e laudo, cumpriu ônus que lhe cabia, de comprovar a relação jurídica entre as partes, autorizando, com isso, a constituição da dívida. A parte ré, na resposta apresentada, não impugna a relação jurídica com a ré, limitando-se a arguir a irregularidade formal da dívida e o adimplemento parcial da dívida cobrada. Portanto, vê-se que o réu não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, não sendo capaz de desconstituir o direito da parte autora. Dessa forma, a prova produzida nos autos evidencia suficientemente o direito afirmado pela autora, restando comprovada a constituição da dívida em seu valor histórico. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de histórico de R$ 880.630,00 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta reais), com juros de mora e correção monetária que devem incidir desde a data de cada vencimento (art. 397, CC)., deduzindo-se os valores comprovadamente adimplidos no curso da presente demanda. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do §2º do artigo 85 do CPC. Transitado em julgado sem manifestação, arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801067-90.2020.8.10.0137

ID: 323546153

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-90.2020.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALIC… Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALICE DOS ANJOS SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FERNANDO BRITO DO AMARAL De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de ação de interdição e curatela interposto por Odorico Pereira dos Anjos em face da sua irmã, Almiralice dos Anjos Sampaio, na qual foram opostos Embargos de Declaração pela advogada, nomeada curadora especial da requerida, diante da omissão quanto à condenação em honorários em favor da causídica subscritora, por ocasião da prolação de sentença nestes autos. É o relatório. Passo à decisão. De início, observo que a defensora subscritora dos presentes embargos fora efetivamente nomeada como curadora especial da parte requerida. Tal nomeação se deu porque esta Comarca, na época, não era provida pelo Núcleo da Defensoria Pública Estadual. Feitos, portanto, tais esclarecimentos denoto que, conquanto devido, a sentença dos autos fora silente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da causídica com atuação no respectivo feito, merecendo, sob este aspecto, a necessária correção. Tenho, portanto, por sanada a indicada omissão no decisum. Decido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, considerando a situação fática esposada, acrescento a decisão seguinte, mantendo inalterados os demais termos da sentença: "Arbitro, em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), Dra. RUTE ARAÚJO DOS SANTOS OAB MA 20966, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência, na época, de Defensoria Pública na Comarca de Tutóia/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência.” Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para fins de ciência quanto ao teor da presente decisão. Em tempo, verifico que referida sentença não versou também sobre o pagamento dos honorários do perito médico, que atuou na perícia de ID 107164924, devidamente nomeado por este Juízo. Desse modo, além do cumprimento das providências judiciais contidas no ID 143074015, chamo o feito a ordem para determinar a solicitação ao TJMA acerca do pagamento dos honorários ao perito médico Dr. PEDRO RICARDO MACENA ANDRADE, CRM-MA 11069, tendo em vista a realização da perícia médica e a apresentação do respectivo laudo, nos termos da Resolução nº 9/2017 TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 661 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes