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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360823

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364979

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMORIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364995

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONARIA SOARES ABRANTES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-68.2023.8.10.0078

ID: 277433971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA Advogado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA – OAB PI 4865-A; JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA – OAB MA 12638-S Apelado: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO Procurador(a): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - OAB PI 5446-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existem provas suficientes para o reconhecimento do vínculo trabalhista e, consequentemente, do direito às verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a efetiva prestação de serviços e a existência de relação jurídica com o ente público. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que, no caso concreto, não produziu elementos probatórios mínimos aptos a corroborar com a narrativa esposada na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o reconhecimento de vínculo trabalhista e o acolhimento de pretensões decorrentes.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DOS SANTOS COSTA pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. Nas razões, o apelante insurge-se contra a sentença, sustentando, em síntese, que o labor prestado é incontroverso, tendo sido inclusive reconhecido pelo próprio Município em sua contestação, razão pela qual defende que estariam presentes os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. Ao final, requereu o provimento do apelo. Contrarrazões do Município no ID 32492013. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 35272916). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial considerando que não havia prova suficiente do vínculo estabelecido entre o apelante e o ente municipal, razão pela qual não possuía direito às verbas pleiteadas. A partir do exame da insurgência recursal, constata-se que a sentença monocrática não merece retoque. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou como prova do vínculo apenas uma lista de relação de empregados e uma folha de ponto, ambos desprovidos de indicativos acerca do contratante ou de eventual relação com o Município réu (ID 32492000 – Pág. 11/13). Da análise de tais documentos, nota-se que não apresentam informações essenciais para o deslinde da causa, como o cargo exercido, modalidade do vínculo, verbas salariais pagas e a referência dos pagamentos. Por sua vez, a prova oral colhida na seara trabalhista igualmente revela-se insuficiente para atestar a narrativa autoral, sendo, portanto, incapaz de assegurar, de per si, que o requerente, de fato, prestou serviços para o ente municipal como aduzido na exordial, conquanto não corroborada por outros elementos presentes nos autos. Outrossim, o apelante foi instada a indicar demais provas que pretendia produzir, consoante despacho de ID 32492001, oportunidade na qual poderia requerer a dilação probatória, contudo, limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide (ID 32492004). Ressalte-se, por oportuno, que não procede a tese ventilada no apelo no sentido de que o recorrido teria reconhecido o labor e, por conseguinte, teria admitido a inadimplência quanto às verbas pleiteadas. Conforme se depreende da contestação apresentada pelo Município, não houve confissão nesse sentido, pelo contrário, a municipalidade impugnou de forma específica e fundamentada os fatos constitutivos do direito da parte autora, aduzindo que, se houve alguma prestação de serviços, esta teria se dado sob o regime administrativo, mediante contrato temporário, não havendo que se falar em direitos trabalhistas oriundos desta relação. Nesse contexto, inexiste fato incontroverso quanto à prestação laboral, tampouco se vislumbra o reconhecimento de qualquer obrigação de natureza trabalhista inadimplida. A alegação do apelante, portanto, não merece prosperar. Deste modo, não constam nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de comprovar os fatos alegados na exordial, no sentido de que teria prestado serviços para o Município de março de 2012 a 30 de novembro de 2020, na função de professor. Em conclusão, o apelante não desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar elementos mínimos de prova para a elucidação da demanda, revelando-se impositivo o não acolhimento do pleito recursal. Assim, a partir do detido exame do recurso, é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos. Do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os termos, tal como se encontra lançada, conforme fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0801067-44.2024.8.18.0132

ID: 328645612

Tribunal: TJPI Órgão: JECC São Raimundo Nonato Sede Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801067-44.2024.8.18.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801067-44.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: JESSICA MARQUES DE SA REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JESSICA MARQUES DE SA em face do ESTADO DO PIAUI, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi contratada, em 01/05/2015, para laborar como Recepcionista no Hospital Regional Senador Cândido Ferraz (HRSCF), em São Raimundo Nonato, cumprindo 40h semanais, com a maior remuneração o valor de R$ 2.118,60 (dois mil cento e dezoito reais e sessenta centavos) em Julho de 2022, alega também que finalizou contrato nulo em 07 de agosto de 2023 e que dia 08 de agosto de 2023 o Estado do Piauí firmou contrato temporário, válido ate dia 08 de agosto de 2024. Porém foi exonerada dia 01/11/2023 pelo Diretor do Hospital, sem justa causa e sem prévio aviso antes do prazo previsto no contrato. A autora pleiteia o pagamento das verbas rescisórias a que faria jus, 13º salário, férias proporcionais e FGTS (do período de novembro de 2019 a 07/08/2023). O Estado apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de liquidez, e no mérito, sustentou a nulidade da contratação sem concurso, a inaplicabilidade da CLT, bem como a prescrição quinquenal das verbas fundadas no FGTS. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Os pedidos foram devidamente quantificados e justificados na petição inicial. A jurisprudência dos Juizados da Fazenda Pública reconhece que o arbitramento de valores com base em períodos e remuneração informada, especialmente quando não há impugnação específica do réu quanto aos montantes, atende à liquidez exigida. A ausência de planilha pormenorizada não torna inepta a inicial quando os pedidos estão economicamente delimitados. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO No tocante ao primeiro vínculo, é incontroverso que se deu sem concurso público, razão pela qual a contratação é nula, nos termos do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência consolidada (Súmula 363 do TST e Tema 916/STF) assegura à parte autora o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao depósito do FGTS sobre os valores percebidos, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 608/STF). Assim, reconhece-se o direito ao FGTS do período de novembro de 2019 a 07/08/2023, no valor de R$ 7.200,00, conforme pleiteado. No que se refere ao segundo contrato, firmado com base na Lei nº 8.745/93, está devidamente demonstrado que a autora foi contratada por prazo determinado de 12 meses, tendo sido dispensada sem justa causa antes do prazo final (08/08/2024). O art. 12, §2º, da referida lei prevê que, em caso de rescisão por iniciativa da Administração, é devida indenização correspondente à metade do valor a que faria jus até o término do contrato. A autora também faz jus ao pagamento do 13º salário proporcional (R$ 375,00) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (R$ 500,00), por força do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicáveis ao contrato temporário por força do art. 39, §3º da CF. Jurisprudência sobre 13º salário e férias: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2 . Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3 . A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5 . Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004653920178100105 MA 0370712018, Relator.: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) A indenização correspondente à metade do valor dos 9 meses restantes do contrato (R$ 1.500,00 x 9 / 2) totaliza R$ 6.750,00. Não assiste razão à defesa quanto à exclusão dessas parcelas, pois há respaldo legal e constitucional à sua exigência. Da mesma forma, não se aplica ao caso o entendimento de que não há verbas devidas em razão da nulidade do contrato, uma vez que se trata de vínculo temporário previsto em lei, com previsão expressa de indenização em caso de ruptura antecipada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o ESTADO DO PAIAUI ao pagamento das seguintes verbas devidas (respeitando a prescrição quinquenal), a autora JESSICA MARQUES DE SÁ: a) Indenização prevista no §2º do art. 12 da Lei nº 8.745/93, pela rescisão antecipada do contrato temporário: R$ 6.750,00. b) FGTS referente ao período de novembro de 2019 a 07/08/2023: R$ 7.200,00; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (3/12): R$ 500,00; d) 13º salário proporcional (3/12): R$ 375,00; e) Que sejam devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, em conformidade com as obrigações legais pertinentes. f) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, conforme critérios da Lei nº 11.960/09 e precedentes do STF (ADI 4357). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC e da Fazenda Pública da Comarca de São Raimundo Nonato

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Processo nº 0801067-62.2023.8.20.5131

ID: 256950845

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-62.2023.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA VANESSA PINHEIRO FERREIRA

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LIDIANE VALERIA PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801067-62.2023.8.20.5131 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801067-62.2023.8.20.5131 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DANIELA BEZERRA NUNES REQUERIDO: ISADORA TEODORA DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição promovida por DANIELA BEZERRA NUNES em face de sua prima, ISADORA TEODORA DE SOUZA. Assevera a parte requerente que o (a) interditando (a) não possui discernimento para os atos da vida civil, em razão de ser portador (a) de doença mental, descrita no CID 10:F 71.1. A Curatela Provisória foi deferida em id 103130400, p. 51. Dispensada a audiência de entrevista. O Laudo Social de id 110100407 indicou que o (a) requerente é a pessoa mais apta a exercer a curatela, haja vista ser a pessoa que mantém os cuidados necessários com a curatelanda. Perícia médica em id 146520509, atestando a incapacidade permanente do interditando. No ID Num. 147355574 o Parquet manifestou-se favorável à procedência da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que se administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1.768 a 1.773 do CC/02, agora definidos somente pela nova legislação. O artigo 747, do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, o (a) requerente é prima do (a) interditando (a), além de ser a pessoa responsável pelos cuidados inerentes à pessoa interessada, logo, parte legítima a figurar no polo ativo do feito. Ademais, a curatela está prevista no art. 1.767, do CC, e é um encargo público conferido a uma pessoa que, nos limites impostos pela lei, deverá cuidar dos interesses de qualquer indivíduo que, por razões biológicas ou psíquicas, não tenha condições de fazê-lo por si só. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o (a) interditando (a), em razão de sua incapacidade, necessita de cuidados pessoais que não estão sendo supridos pelo (a) próprio (a) requerido (a). De outro lado, a requerente afigura-se pessoa idônea para o exercício do encargo. Conforme estudo social de id 110100407 e Laudo pericial de id 146520509, restou constatado ser visível que o (a) curatelando (a) não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, uma vez que se encontra sem condições de exprimir fielmente sua vontade. Quanto à escolha do curador, assim dispõe o artigo 1.775, do Código Civil sobre o tema: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto; § 2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos; § 3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Portanto, por tudo que consta nos autos, a nomeação da parte requerente como curador (a) do (a) curatelando (a) é medida que atende aos interesses da pessoa incapaz. Como já fundamentado acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e DECRETO a curatela do (a) requerido (a) ISADORA TEODORA DE SOUZA, ficando ele (a) privado (a) de, sem curador(a), realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe como curador (a) (art. 755 do CPC) o (a) senhor (a) DANIELA BEZERRA NUNES, o (a) qual deverá ser intimado (a) para, após o registro da sentença de interdição no cartório respectivo, prestar o compromisso legal, expedindo-se o termo de curatela definitivo. Sem custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade deferida. De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do curatelado, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado. Ante o fato de o(a) curatelado(a) não ter patrimônio considerável declarado nos autos e de que a disposição de seus bens só pode ser realizada mediante autorização judicial, dispenso, ainda, o(a) curador(a) de prestação de caução. Faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curador(a) não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) se for requerido, o (a) curador (a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; c) o (a) curador (a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado (a). Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 331463081

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES CARDOSO

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COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-45.2025.8.10.0063

ID: 331463087

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-45.2025.8.10.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCES… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801067-45.2025.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição e indenização por danos morais, ajuizada por VERÍSSIMO DO ROSÁRIO AROUXA em desfavor de BANCO BRADESCARD. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu descontos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”; c) não autorizou e nem solicitou referido serviço. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do quanto disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito. Preliminar de falta de interesse incompatível com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO referida preliminar. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, pois, tratando-se de relação consumerista, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme redação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição deve ser contada a partir da data do vencimento da última parcela do contrato. REJEITO a prejudicial de mérito da decadência, porquanto tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Não há outras preliminares e nem prejudiciais de mérito, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, o pedido é procedente. Inicial que anuncia desconto de “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). O réu arguiu licitude na contratação e inexistência de danos materiais ou morais. In casu, verifico que a requerida não apresentou cópia do contrato devidamente subscrita pela parte autora, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Ademais, das faturas acostadas aos autos, verifica-se que não houve nenhuma utilização pela parte autora, o que, aliada à ausência de contrato, demonstra que a parte autora jamais optou por contratar tal serviço e, quiçá, sequer jamais soube de sua existência. Em verdade, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em mesa, a requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte requerente. Contudo, a devolução dos valores, a ser apurada em cumprimento de sentença, deverá se dar de forma dobrada, eis que configurada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda mais que não fora comprovado erro justificável pela parte ré. Outrossim, os descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário também enseja dano moral, pois consiste em ato ilícito da instituição requerida, a qual possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). A respeito do tema, vejamos o seguinte julgado do egrégio TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) Desta feita, o valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO” no benefício previdenciário da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço. b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual: a) os juros de mora fluem a partir do evento danoso (art. 398, CC), no percentual de 1% ao mês; e b) a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

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