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Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001

ID: 277846228

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872294-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 PARTE DEMANDADA: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Trata-se de ação onde a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. A alegação de ausência de procuração e de falta de comprovante de endereço deve ser afasta, posto que foi apresentado documento válido de representação em juízo. Supero as preliminares e prejudiciais e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expresso nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Está muito clara a contratação. Assim, são infundados os pedidos de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Desta feita, inexistindo tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, sendo que, na hipótese em tela, não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação moral. Ademais, o poder judiciário possui fundamental importância para que o estado democrático de direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, i, da constituição federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o processo civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boafé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte requerente alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do poder judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora e, em consequência, condeno-a no pagamento do valor de R$1.200 (hum mil e duzentos reais). Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0878987-24.2024.8.10.0001

ID: 261285683

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878987-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

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PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

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PROCESSO Nº 0878987-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALMERINDA NOGUEIRA DE AMORIM LIMA ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-… PROCESSO Nº 0878987-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALMERINDA NOGUEIRA DE AMORIM LIMA ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-A, VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, além de pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Almerinda Nogueira de Amorim Lima, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico; ação distribuída em 18/10/2025. Alegou a parte autora que se encontra internada no Hospital Socorrão II desde o dia 12/10/2024, em razão de uma queda sofrida em 09/10/2024, e que está aguardando a realização de um procedimento cirúrgico de urgência para a melhoria de sua qualidade de vida. Relatou, ainda, que conforme o laudo médico assinado pela Dra. Marly Ney A. Oliveira – CRM/MA 3315, foi diagnosticada com fratura do fêmur proximal direito transtrocantérica, com exames pré-operatórios que indicam risco G II. A paciente necessita de cuidados pós-operatórios imediatos em unidade de terapia intensiva (UTI), devido ao risco elevado de desenvolvimento de escaras e infecções hospitalares, condições que podem resultar em danos irreparáveis, inclusive com risco de óbito, especialmente considerando a idade avançada da paciente. Ademais, requereu a condenação por danos morais em razão do desprezo, o desrespeito, a humilhação e a falha na prestação de serviços suportados pela parte autora. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial em 18/10/2024, com prazo máximo de 12 (doze) horas para cumprimento da obrigação (ID 132332623). Recebido os autos do plantão judicial em 18/10/2024. A parte autora informou o descumprimento da decisão judicial (ID 132666385). Intimados para cumprirem ou informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada, sob pena de sequestro de valores (ID 132876169), os réus não se manifestaram. Já parte autora informou o descumprimento dos requeridos e requereu o sequestro de valores (ID 133123175). Intimada para juntar ao autos 03 (três) orçamentos (id 133797594) acerca do procedimento de Osteossíntese na rede privada de saúde, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da demandante. O Estado do Maranhão acostou Ofício nº 7651/2024 – AJC/SES, comunicando que a demandante foi transferida para o leio do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís, na data 01/11/2024, conforme anexo (ID 133883550). Há mais disso, juntou ficha atualizada da parte autora (ID 133883551). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, as partes não chegaram em um consenso, por isso não logrou êxito. Entretanto, foi informado que a requerente estava internada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia - HTO, sem data prevista para o procedimento cirúrgico (ID 134168632). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam, da ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão em razão da insuficiência do conjunto probatório. Invocou, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (ID 136064277). O Município de São Luís também contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a autora ocupou o leito 23 no Hospital de Traumatologia e Ortopedia no dia 01/11/2024. Destacou, ainda, o princípio da isonomia e o respeito à fila de espera, a ausência de nexo de causalidade ou elemento subjetivo e a ausência de danos morais. Ao final, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 137010668). Concedido prazo para apresentar réplica (ID 137034536), porém a parte autora não se manifestou (ID 140559915). Intimada para se manifestar se houve a realização da cirurgia postulada na inicial, informando data, hora, local, resultado e demais dados importantes para a solução da causa (ID 140572579), a parte autora não se manifestou (ID 142961693). Intimadas para a especificação e produção de novas provas (ID 140643936), os réus demonstraram desinteresse (IDs 140721355, 142514287), enquanto a parte autora se manteve inerte (ID 142961693). Realizada intimação por Oficial de Justiça, este se manifestou comunicando que deixou de intimar a demandante, tendo em vista a informação dada pela sua neta, Ana Paula Sampaio Amorim, sobre seu falecimento, mas deu ciência da intimação à neta (ID 140895308). Foram realizadas várias tentativas de diligência por esta Vara Especializa, porém se mostraram infrutíferas (ID 143401487). Tendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, e havendo pedido de natureza patrimonial veiculado na inicial, foi intimado o representante da demandante para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 143421944), ocorre que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do representante acerca da habilitação (ID 145225917). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico. No entanto, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a efetivação da cirurgia pleiteada (ID 140572579), não foi localizada pelo Oficial de Justiça, tendo passado as informações para a neta da parte autora que, posteriormente, informou o falecimento da requerente (ID 140895308). Seguidamente, sua advogada também foi intimada para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 143225325), contudo, houve o decurso do prazo sem apresentar qualquer resposta (ID 145225917). Havendo claramente desinteresse processual pessoal, impossível é continuar com o andamento da demanda, a qual precisa de requisitos mínimos para seguir adiante validamente. No caso, para que ficasse evidenciado o interesse a parte autora deveria atender ao chamamento judicial. E o rito foi observado, tanto que houve despacho nesse sentido, o qual não foi atendido por ela e quem a representa. Constata-se, portanto, que a demandante abandonou a causa, estando patente a falta de interesse no prosseguimento do feito. Também foi noticiado nos autos o óbito da parte autora, outra causa que implica em extinção do processo. Tangente aos honorários, nota-se que houve a necessidade da instauração da ação para que que a transferência da parte autora fosse realizada, pois a regulação foi realizada em 10/10/2024 (ID 132332205) e a efetivação ocorreu apenas em 01/11/2024, com grande atraso, isto após decisão concessiva de antecipação de tutela ocorrida em 18/10/2025 (ID 132332623). Portanto, devidos são os honorários. Diante desse quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III c/c seu § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários ao Dr. Paulo Giovani dos Santos Borges OAB-MA 24133, os quais fixo em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida pelos profissionais, o curto tempo de duração do processo e a satisfação parcial da pretensão antes do termino do prazo para a contestação, acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0878987-24.2024.8.10.0001

ID: 261286535

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878987-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

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PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

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VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDI… VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0878987-24.2024.8.10.0001 (E/F) Autora : Almerinda Nogueira de Amorim Lima Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, além de pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Almerinda Nogueira de Amorim Lima, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico; ação distribuída em 18/10/2025. Alegou a parte autora que se encontra internada no Hospital Socorrão II desde o dia 12/10/2024, em razão de uma queda sofrida em 09/10/2024, e que está aguardando a realização de um procedimento cirúrgico de urgência para a melhoria de sua qualidade de vida. Relatou, ainda, que conforme o laudo médico assinado pela Dra. Marly Ney A. Oliveira – CRM/MA 3315, foi diagnosticada com fratura do fêmur proximal direito transtrocantérica, com exames pré-operatórios que indicam risco G II. A paciente necessita de cuidados pós-operatórios imediatos em unidade de terapia intensiva (UTI), devido ao risco elevado de desenvolvimento de escaras e infecções hospitalares, condições que podem resultar em danos irreparáveis, inclusive com risco de óbito, especialmente considerando a idade avançada da paciente. Ademais, requereu a condenação por danos morais em razão do desprezo, o desrespeito, a humilhação e a falha na prestação de serviços suportados pela parte autora. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial em 18/10/2024, com prazo máximo de 12 (doze) horas para cumprimento da obrigação (ID 132332623). Recebido os autos do plantão judicial em 18/10/2024. A parte autora informou o descumprimento da decisão judicial (ID 132666385). Intimados para cumprirem ou informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada, sob pena de sequestro de valores (ID 132876169), os réus não se manifestaram. Já parte autora informou o descumprimento dos requeridos e requereu o sequestro de valores (ID 133123175). Intimada para juntar ao autos 03 (três) orçamentos (id 133797594) acerca do procedimento de Osteossíntese na rede privada de saúde, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da demandante. O Estado do Maranhão acostou Ofício nº 7651/2024 – AJC/SES, comunicando que a demandante foi transferida para o leio do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís, na data 01/11/2024, conforme anexo (ID 133883550). Há mais disso, juntou ficha atualizada da parte autora (ID 133883551). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, as partes não chegaram em um consenso, por isso não logrou êxito. Entretanto, foi informado que a requerente estava internada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia - HTO, sem data prevista para o procedimento cirúrgico (ID 134168632). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam, da ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão em razão da insuficiência do conjunto probatório. Invocou, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (ID 136064277). O Município de São Luís também contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a autora ocupou o leito 23 no Hospital de Traumatologia e Ortopedia no dia 01/11/2024. Destacou, ainda, o princípio da isonomia e o respeito à fila de espera, a ausência de nexo de causalidade ou elemento subjetivo e a ausência de danos morais. Ao final, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 137010668). Concedido prazo para apresentar réplica (ID 137034536), porém a parte autora não se manifestou (ID 140559915). Intimada para se manifestar se houve a realização da cirurgia postulada na inicial, informando data, hora, local, resultado e demais dados importantes para a solução da causa (ID 140572579), a parte autora não se manifestou (ID 142961693). Intimadas para a especificação e produção de novas provas (ID 140643936), os réus demonstraram desinteresse (IDs 140721355, 142514287), enquanto a parte autora se manteve inerte (ID 142961693). Realizada intimação por Oficial de Justiça, este se manifestou comunicando que deixou de intimar a demandante, tendo em vista a informação dada pela sua neta, Ana Paula Sampaio Amorim, sobre seu falecimento, mas deu ciência da intimação à neta (ID 140895308). Foram realizadas várias tentativas de diligência por esta Vara Especializa, porém se mostraram infrutíferas (ID 143401487). Tendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, e havendo pedido de natureza patrimonial veiculado na inicial, foi intimado o representante da demandante para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 143421944), ocorre que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do representante acerca da habilitação (ID 145225917). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico. No entanto, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a efetivação da cirurgia pleiteada (ID 140572579), não foi localizada pelo Oficial de Justiça, tendo passado as informações para a neta da parte autora que, posteriormente, informou o falecimento da requerente (ID 140895308). Seguidamente, sua advogada também foi intimada para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 143225325), contudo, houve o decurso do prazo sem apresentar qualquer resposta (ID 145225917). Havendo claramente desinteresse processual pessoal, impossível é continuar com o andamento da demanda, a qual precisa de requisitos mínimos para seguir adiante validamente. No caso, para que ficasse evidenciado o interesse a parte autora deveria atender ao chamamento judicial. E o rito foi observado, tanto que houve despacho nesse sentido, o qual não foi atendido por ela e quem a representa. Constata-se, portanto, que a demandante abandonou a causa, estando patente a falta de interesse no prosseguimento do feito. Também foi noticiado nos autos o óbito da parte autora, outra causa que implica em extinção do processo. Tangente aos honorários, nota-se que houve a necessidade da instauração da ação para que que a transferência da parte autora fosse realizada, pois a regulação foi realizada em 10/10/2024 (ID 132332205) e a efetivação ocorreu apenas em 01/11/2024, com grande atraso, isto após decisão concessiva de antecipação de tutela ocorrida em 18/10/2025 (ID 132332623). Portanto, devidos são os honorários. Diante desse quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III c/c seu § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários ao Dr. Paulo Giovani dos Santos Borges OAB-MA 24133, os quais fixo em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida pelos profissionais, o curto tempo de duração do processo e a satisfação parcial da pretensão antes do termino do prazo para a contestação, acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

ID: 299598108

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891597-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDES GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0891597-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA ANTONIA SILVA SALDANHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0891597-24.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA ANTONIA SILVA SALDANHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372, THIAGO MENDES GAMA - MA22643 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA ANTONIA SILVA SALDANHA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0882285-24.2024.8.10.0001

ID: 299613418

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882285-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0882285-24.2024.8.10.0001 Requerente: JOVELINA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0882285-24.2024.8.10.0001 Requerente: JOVELINA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOVELINA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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