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"0825872-13.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 43 de 51

Fabiana Aparecida Garcia e outros x A E I Assessoria De Apart Hotel Ltda e outros

ID: 315058444

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GARCIA ROMANO IURY MATOS GARCIA

Polo Passivo:

A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA CONDOMINIO NATAL SUITES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA ADVOGADO(A): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA AGRAVADO: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA, CONDOMINIO NATAL SUITES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Aparecida Garcia e Romano Iury Matos Garcia em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 0827133-13.2025.8.20.5001 ajuizado pelos Agravantes contra o Condomínio Natal Suítes e AEI Assessoria de Apart Hotel Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta. Em suas razões, os Agravantes narram que buscam nos autos de origem a suspensão de multa condominial alegadamente aplicada de forma irregular, em desrespeito ao devido processo legal e à Convenção Condominial. Sustentam que a penalidade foi imposta sem a instauração de procedimento regular, sem apresentação de provas ou individualização da conduta, e sem o parecer prévio do Conselho Consultivo, conforme exigência da Convenção Condominial. Argumentam que se trata de penalidade arbitrária, carente de substrato fático e jurídico, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendem a ausência de prova mínima da infração condominial e alegam imputação equivocada de conduta a terceiro sem poderes de gestão da unidade. Requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação originária, determinando a suspensão da multa condominial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente antecipar os efeitos da tutela pretendida. Concluiu pela ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, indeferindo o pedido liminar. O referido dispositivo prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, verifico nas razões recursais que os Agravantes não enfrentam tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações sobre vícios na aplicação da multa condominial e violações à Convenção Condominial. Embora desenvolvam extensas argumentações sobre ausência de prova da infração, violação ao contraditório e ampla defesa, inobservância da Convenção Condominial e alegações de abuso de poder, não demonstram especificamente porque os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, tampouco rebatem a conclusão do magistrado quanto à necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos controvertidos. Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses amplas sobre questões que, embora relevantes, não atacam diretamente a avaliação judicial sobre a insuficiência dos elementos probatórios já carreados aos autos para o deferimento da tutela antecipada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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Processo nº 0837609-13.2025.8.20.5001

ID: 282060510

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0837609-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL REGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0837609-13.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MANUEL REGO SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0837609-13.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MANUEL REGO SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, requerendo, em sede de tutela de urgência, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que eliminou do certame o autor que atingiu a pontuação exigida no item 9.17 do edital n° 01 de 16 de outubro de 2024. Aduziu, o autor participou de concurso público da SEEC/RN para o cargo professor de Química – 14ª DIREC – UMARIZAL, concorrendo a uma vaga em ampla concorrência, conforme o Edital nº 01/2024. Ele obteve 42 pontos na prova objetiva, ficando empatado em 9º lugar, dentro do limite de até 10 vezes o número de vagas previsto para a correção da prova discursiva, conforme o item 9.17 do edital. No entanto, seu nome não constou na lista de provas discursivas corrigidas, sendo indevidamente eliminado do certame por cláusula de barreira, apesar de não ter zerado nenhuma disciplina e preencher os critérios para seguir na seleção. Diante disso, pleiteia a correção da prova discursiva e sua permanência no concurso, com base no contraditório e ampla defesa. Juntou documentos. Pediu Justiça Gratuita. Intimado a se manifestar acerca dos pedidos liminares o estado juntou petição no ID 151090789. Vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que, em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, não cabe o pagamento de custas processuais. Em relação à gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, deixo a apreciação do pleito em tela para aquele Órgão julgador, eventualmente. O Código de Processo Civil em seu art. 300, consagra o instituto da tutela de urgência. Registre-se, a propósito, o inteiro teor do dispositivo supracitado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” - Grifos acrescidos. Tratando-se, pois, de medida satisfativa, materializada em momento anterior ao debate e instrução do processo, adiantando os efeitos da decisão final, a legislação própria condiciona o instituto à presença de determinados pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, como se vê, precauções de ordem probatória devem ser observadas com rigor. Em um primeiro plano, o instituto em debate não se perfaz, tão somente, na plausibilidade do direito reclamado, o que seria suficiente para a adoção de medidas cautelares, tampouco em meras alegações ou suspeitas. Exige-se mais. Será imprescindível a existência de prova clara, robusta, evidente, portadora de um grau de convencimento suficiente, que não comporte qualquer dúvida razoável. Entretanto, segundo Wambier (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 498, 2015), salienta que esse pressuposto deve sim existir, porém, entende que o diferencial para a concessão da medida, o "fiel da balança", é o segundo pressuposto trazido no caput do artigo, qual seja o periculum in mora. Nesse sentido: “(...)O que queremos dizer, com "regra de gangorra", é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. (WAMBIER, 2015, p.498)” Ressalte-se que, não se afirmando a coexistência do periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), a tutela antecipada haverá de ser indeferida. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a plausibilidade do direito alegado, tendo em vista que somente em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderia intervir e rever os critérios utilizados pela banca examinadora. Com efeito, as provas já colacionadas no presente processo não foram suficientes para demonstrar cabalmente a ilegalidade ou inconstitucionalidade na prova objetiva que configure probabilidade do direito, pois carece de contraditório e maiores investigações a respeito da previsão do tema abordado na questão guerreada no edital do certame. No caso em exame, embora o autor tenha apresentado elementos que indicam sua irresignação com a correção realizada pela banca, não restou suficientemente demonstrada, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para valorar critérios de correção de provas, especialmente quando se trata de questões discursivas que envolvem juízo técnico especializado, salvo em casos de manifesta ilegalidade, erro material ou ausência de motivação. No presente caso, embora o autor alegue ausência de fundamentação na negativa administrativa, verifica-se que o parecer da banca examinadora, ainda que sucinto, foi proferido nos moldes usuais em concursos públicos, informando o não provimento do recurso administrativo. Ademais, a análise aprofundada sobre a correção realizada, a adequação dos critérios adotados e eventual violação aos princípios da legalidade e vinculação ao edital demandam dilação probatória e exame mais detido do mérito, incompatíveis com o restrito âmbito de cognição próprio da tutela provisória. Quanto ao alegado perigo de dano, ainda que o cronograma do certame esteja em andamento, é certo que eventual decisão de mérito favorável ao autor poderá assegurar-lhe, oportunamente, a revisão da nota, bem como o consequente prosseguimento nas etapas posteriores do concurso, sem que se configure risco de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento. Aponte-se, ademais, que, tão logo o processo estará pronto para julgamento, ocasião na qual, sendo cabível, poderá ser concedida tutela de urgência na sentença (art. 497 do CPC). Isto posto, forte nas previsões dos arts. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora ou anexados novos documentos, intime-a para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800943-13.2025.8.20.5001

ID: 281539333

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800943-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0800943-13.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0800943-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSVALDINA DE LUCENA LISBOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA OSVALDINA FERREIRA DE LUCENA, Auxiliar de Saúde, matrícula de nº 899712, vínculo 1, ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, afirma a parte autora que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira do servidor (LC 694/2022), requerendo a procedência do pedido, com o pagamento das diferenças, acrescida de juros de mora e atualização monetária nos ditames legais. Citado, o ente demandado apresentou contestação, apontou preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Ao final requer a improcedência do pleito autoral. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, no ponto, considerando que a parte autora com o advento da vigência da LCE 694/2014 ainda se encontrava na ativa, cf. id. 139734371, o órgão responsável pelo pagamento de verbas proporcionais posterior à concessão de aposentadoria é o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), logo, entendo pela ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), acolhendo, assim a preliminar suscitada pelas demandadas. A parte requerente, como visto, busca o pagamento das diferenças de vencimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 em razão do enquadramento tardio na Lei Complementar Estadual nº 694/2022. O cerne desta demanda cinge-se à análise da ausência de uma previsão de vacatio legis na LC 694/22. A vacatio legis é o prazo entre a publicação da norma e a sua vigência, isto é um prazo razoável para que se tenha conhecimento da lei. Caso a Lei não traga em seu próprio texto a data de vigência, será aplicado o art. 1º da LINDB (45 dias): “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Assim, pode-se concluir que não havendo uma previsão expressa na lei, deve-se utilizar o prazo de 45 dias para que a norma tenha vigência e comece a ter efeitos. A LC 694/22 foi publicada em 17/01/2022, e no seu art. 47 há previsão que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Da análise das fichas financeiras da demandante (ID 139734370) constata-se que os pagamentos de fato não foram realizados, com o reajuste legal, na data correta. Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, o projeto de sentença no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: a. Pagar as diferenças proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. b. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800943-13.2025.8.20.5001

ID: 281539338

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800943-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0800943-13.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0800943-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSVALDINA DE LUCENA LISBOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA OSVALDINA FERREIRA DE LUCENA, Auxiliar de Saúde, matrícula de nº 899712, vínculo 1, ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, afirma a parte autora que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira do servidor (LC 694/2022), requerendo a procedência do pedido, com o pagamento das diferenças, acrescida de juros de mora e atualização monetária nos ditames legais. Citado, o ente demandado apresentou contestação, apontou preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Ao final requer a improcedência do pleito autoral. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, no ponto, considerando que a parte autora com o advento da vigência da LCE 694/2014 ainda se encontrava na ativa, cf. id. 139734371, o órgão responsável pelo pagamento de verbas proporcionais posterior à concessão de aposentadoria é o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), logo, entendo pela ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), acolhendo, assim a preliminar suscitada pelas demandadas. A parte requerente, como visto, busca o pagamento das diferenças de vencimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 em razão do enquadramento tardio na Lei Complementar Estadual nº 694/2022. O cerne desta demanda cinge-se à análise da ausência de uma previsão de vacatio legis na LC 694/22. A vacatio legis é o prazo entre a publicação da norma e a sua vigência, isto é um prazo razoável para que se tenha conhecimento da lei. Caso a Lei não traga em seu próprio texto a data de vigência, será aplicado o art. 1º da LINDB (45 dias): “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Assim, pode-se concluir que não havendo uma previsão expressa na lei, deve-se utilizar o prazo de 45 dias para que a norma tenha vigência e comece a ter efeitos. A LC 694/22 foi publicada em 17/01/2022, e no seu art. 47 há previsão que a lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Da análise das fichas financeiras da demandante (ID 139734370) constata-se que os pagamentos de fato não foram realizados, com o reajuste legal, na data correta. Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, o projeto de sentença no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: a. Pagar as diferenças proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. b. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813262-13.2025.8.20.5001

ID: 317300556

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813262-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813262-13.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ERALDO JORGE BAIL REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA ERALDO JORGE BAIL ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento dos 2 (dois) período(s) de férias – total de 2 (dois) meses, acrescidos de 1/3. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer hipótese de julgamento antecipado, prevista no art. 355 do CPC. Da prescrição O prazo prescricional para o ajuizamento de ação com a finalidade de receber indenização pelo não usufruto em atividade de férias ou licença-prêmio tem como termo inicial o ato da publicação da aposentadoria, momento a partir do qual passa a defluir o respectivo prazo, forte na jurisprudência. Pelos documentos apresentados, verifico que o ato de aposentação da parte autora ocorreu em 07/09/2024 e a demanda proposta em 07/03/2025. Sem prescrição. Do mérito O cerne da questão diz respeito à não percepção das verbas referentes ao terço constitucional e férias proporcionais relativa ao período aquisitivo proporcional. De início, saliento que os períodos aquisitivos são contados do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano e não da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais. A Constituição Federal assegura o direito a férias e o acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a todos os trabalhadores e estende-o, igualmente, aos servidores públicos, nos seguintes artigos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (...)(...) §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, por ser tratar de garantia constitucional, o recebimento das férias integrais é devido a todos os servidores públicos. Desse modo, o servidor público, assim como os demais trabalhadores brasileiros, possui o inquestionável direito ao gozo e percepção dos valores correspondentes aos trinta dias de férias anuais acrescidos de 1/3. A aposentadoria, a exoneração ou falecimento de servidor que detém o direito a férias não gozadas c/c o adicional de 1/3, deve converter-se em valores indenizatórios àquele, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Dito isso, observando a data de entrada em exercício, isto é, em 03/11/2014, consoante o ID nº 144699784, o(a) servidor(a) só iniciaria o último período de férias em 03/11/2024. Vale dizer, não obstante conste que a Administração Pública contabilizava o período anuo sempre em 01/01 a 31/12 de cada ano, a parte autora só faria aniversário de tempo de serviço a cada 03/11. Todavia, aposentou-se antes (em 07/09/2024), de sorte que a postulante não faz jus ao respectivo período aquisitivo proporcional. Lado outro, tem direito à conversão em pecúnia do período de férias, em decorrência da falta de gozo efetivo, no período aquisitivo integral de 2023 (vide Declaração – ID nº 144699791), não comprovado o pagamento efetivo, ônus que incumbia ao Estado, na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Demais disso, não poderá ocorrer pagamento em duplicidade das parcelas já adimplidas a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, para tanto, conforme fichas financeiras e/ou contracheques, na fase de cumprimento de sentença. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil”. Isso porque o que a pretensão, tal qual descrita em lei, corresponde a um crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a conversão em pecúnia (indenização) referente ao período aquisitivo integral de 2023 + 1/3 constitucional, considerando estritamente o que não foi gozado pelo(a) servidor(a) em atividade – decotando-se, na fase de cumprimento de sentença, todas as verbas que já tenham sido adimplidas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856427-13.2025.8.20.5001

ID: 328619780

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0856427-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856427-13.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856427-13.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o postulante a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar aos substituídos quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoada. Pretende a parte exequente o pagamento das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025. Intimada a se manifestar a respeito de possível ausência de título hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação dos anos de 2023, 2024 e 2025, a parte exequente insistiu que o título constituído nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001 é hábil a ancorar a presente execução. Decido. É o que importa relatar. Decido. A Sentença cujo cumprimento se exige apresenta o seguinte dispositivo: "...Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente...". Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Veja-se que ação foi ajuizada no ano de 2012, havendo transitado em julgado em 11/09/2017. Logo, à época do ajuizamento da ação não havia como se saber se nos anos posteriores o demandado pagaria valor inferior ao piso nacional dos professores, de forma que não existia interesse de agir com relação aos anos posteriores ao ajuizamento, sendo o autor carente de ação. Nesse viés, a Sentença deveria ter delimitado o tempo em que a obrigação de fazer constituída deveria ser satisfeita, observando o período no qual foi comprovado o pagamento inferior ao piso nacional dos professores, a respeito do qual existia interesse de agir. Não há, pois, como o comando sentencial alcançar período em que não existia interesse processual à época do ajuizamento da ação de conhecimento. É certa a necessidade de fixação do termo final da obrigação constituída nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, caso contrário, as diferenças seriam devidas enquanto perdurar o pagamento de vencimento inferior ao Piso Nacional, ou seja, a sentença ficaria condicionada a um evento futuro e incerto, sendo um cheque em branco com validade ilimitada, o que é vedado pelo parágrafo único, do artigo 492, do Código de Processo Civil. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se afirmando que a decisão condicional é nula (STJ, 5ªT, REsp nº 648.168/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, 09.11.2004). No mesmo sentido, são os julgados que seguem ementados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONDICIONAL. ART. 460 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345/STJ).2. Nos termos do art. 460 do CPC, "o provimento jurisdicional deve ser certo, ou seja, não pode condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, sob pena de nulidade" (AgRg AG 770.078/SP, Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 5/3/07).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.217.925/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO EINCERTO. LEIS ESTADUAIS Nos 4.819/58 E 200/74. SERVIDOR PÚBLICO AINDA EM ATIVIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.1. A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça.2. "É carente de ação o servidor que, ainda em atividade, ajuíza demanda a fim de ver reconhecido o direito à complementação de futura aposentadoria." (AgRg no Ag n.º 1.075.243/SP, sob a relatoria do Sr. Ministro Paulo Gallotti, publicado no DJe de 23/3/2009).3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser nula a sentença que submete a procedência ou a improcedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, como no caso em apreço, no qual o que se pretende é o direito à complementação de aposentadoria que ainda não se efetivou.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag n. 1.097.542/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 2/8/2010.) Logo, deve ser entendido como termo final da obrigação constituída a data do trânsito em julgado do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001, qual seja, 11/09/2017. Sendo assim, o título constituído nos autos do Processo nº : 0801191-95.2012.8.20.0001 não é hábil a aparelhar a execução das diferenças do Piso Nacional da Educação posteriores a 11/09/2017. E, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifico a inexistência de condição da ação para o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, Indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela parte exequente, ficando sua cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ora deferida. Sem condenação em honorários em face da ausência de impugnação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803853-13.2025.8.20.5001

ID: 321128158

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803853-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALVES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803853-13.2025.8.20.5001 Polo ativo JACKSON ALVES DE SOUZA Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803853-13.2025.8.20.5001 Polo ativo JACKSON ALVES DE SOUZA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0803853-13.2025.8.20.5001 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Jackson Alves de Souza Representante: Defensoria Pública do RN (Dr. André Gomes de Lima) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo acusado em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal/RN, que o condenou à pena de 6 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, além de 24 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, e art. 288, todos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita pelo juízo do conhecimento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do crime de associação criminosa (art. 288 do CP); e (iii) determinar se é compatível a aplicação da causa de aumento do repouso noturno (§1º do art. 155 do CP) em concurso com a forma qualificada do furto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da execução penal, que possui melhores condições para aferição da hipossuficiência do condenado. 4. Mérito. O reconhecimento do crime de associação criminosa exige prova da estabilidade e permanência da associação entre três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Ausente tal demonstração, configura-se apenas concurso eventual de agentes, não se aplicando o art. 288 do Código Penal. 5. A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) é incompatível com o furto qualificado (§4º do mesmo artigo), conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.087). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita em matéria penal deve ser requerida ao Juízo da execução penal, não sendo conhecida em sede recursal de mérito”. “A ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes impede a configuração do crime de associação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal”. “A causa de aumento do repouso noturno (§1º do art. 155 do CP) é inaplicável ao furto qualificado, podendo ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena de acordo com as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º e §4º, incisos I e IV; art. 288; art. 71. CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 871.559/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ Tema Repetitivo n. 1.087; STJ, REsp n. 1.888.756/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.5.2022, DJe 27.6.2022; TJRN, ApC n. 0002800-27.2004.8.20.0002, rel. Des. Gilson Barbosa, j. 21.3.2023. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em harmonia com o parecer do Parquet de Segundo Grau, acolheu a preliminar de não conhecimento parcial do recurso (justiça gratuita), suscitada de ofício pelo Relator. Na parte conhecida, em consonância com o parecer da 5.ª Procuradoria de Justiça, deu provimento ao recurso da defesa para absolver o recorrente quanto à imputação do art. 288 do CP, bem como, para afastar a majorante do § 1º do art. 155 do CP (repouso noturno), reduzindo-se proporcionalmente a quantidade de pena aplicada para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, mais 18 (dezoito) dias-multa, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jackson Alves de Souza em face da sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 30635967), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, e art. 288, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime fechado. Nas razões recursais (ID 30635973), o apelante requer: a) a absolvição quanto ao crime de associação criminosa, alegando ausência de prova quanto à estabilidade e permanência da suposta associação; b) o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno, por sua incompatibilidade com o furto qualificado; c) a concessão da justiça gratuita e isenção de custas. Em sede de contrarrazões (ID 30635990), o Ministério Público de primeiro grau rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com vistas dos autos, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 31569878), com a extensão dos efeitos da decisão aos corréus não recorrentes, nos termos do art. 580 do CPP. É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Prefacialmente, suscito preliminar de não conhecimento parcial do recurso, especificamente no tocante ao pleito de justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do apelante. É que as questões relativas às condições financeiras do acusado (v.g., justiça gratuita, isenção de custas processuais, redução ou exclusão da prestação pecuniária por ausência de condições financeiras) são matérias que devem ser analisadas perante o juízo da execução da pena, tendo em vista que possui melhores condições para aferir o contexto sócio-econômico do réu e, por conseguinte, decidir com mais propriedade sobre o ponto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRATIVOS DA INTENÇÃO DE MATAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA E RETRATADA NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE FOI PRESA EM UM VEÍCULO EM CHAMAS E ATINGIDA POR CUTILADAS DE FACA PEIXEIRA. LAUDO MÉDICO ATESTOU QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO”. (TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0002800-27.2004.8.20.0002, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 21/03/2023). Na mesma toada, consulte-se: a) TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0800354-62.2021.8.20.5162, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 21/03/2023; b) TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL, 0801852-09.2022.8.20.5600, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 14/03/2023. Nesta ordem de considerações, tendo em vista os reiterados precedentes desta Câmara Criminal, não conheço do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo quanto aos pedidos remanescentes. Razão assiste à defesa. Sabe-se que “1. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal (HC n. 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017).” (AgRg no HC n. 871.559/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). No caso sob exame, o acervo probatório não foi capaz de demonstrar, de forma convincente, a existência de uma associação estável e contínua entre o acusado e os demais corréus para a prática reiterada de crimes patrimoniais. De logo, verifica-se que a narrativa trazida na exordial acusatória (ID 30634702 - Págs. 4 e ss) está circunscrita a apenas 4 fatos típicos ocorridos em datas próximas (15/06/2024, 15/07/2024, 30/07/2024 e 31/07/2024), sem que desse cenário se possa extrair a permanência e a estabilidade do grupo na prática de delitos. Observe-se não há outros elementos de provas (v.g., diálogos interceptados; registro da inúmeras ocorrências por um período de tempo razoável; campanas e/ou investigações policiais) que demonstrem, com segurança, que os fatos não se deram de maneira desarticulada, aleatória e ocasional. As vítimas Nayara Ananda Damascena Xavier, Caroline Rafaele de Lima Alves e Vitero Pereira da Silva Medeiros não trouxeram informações acerca da estabilidade, permanência ou qualquer outro elemento que sugerisse que os acusados agiam reiteradamente praticando delitos. A bem da verdade, nem noticiaram que os crimes foram praticados pelos mesmos acusados. Apenas assinalaram que os delitos foram praticados por cerca de 4 pessoas. As testemunhas arroladas pela acusação, agentes policiais Gardel Rodrigues Bezerra e Wandemberg da Silva Torres, apenas identificaram um dos corréus (Tiago Cavalcanti de Lima) nas filmagens a que tiveram acesso. Disseram que os delitos eram praticados no período noturno mediante arrombamento do imóvel, sem trazerem dados que corroborassem a tese de associação duradoura. O próprio interrogatório do acusado reforça a inexistência de vínculo estável com os demais envolvidos, relatando que os delitos eram cometidos de forma pontual, com participação ocasional e sem prévia articulação. Ele afirmou que era convocado para auxiliar no transporte de objetos em locais que já se encontravam violados, sem manter qualquer contato prévio ou posterior com os demais envolvidos. Tal narrativa foi endossada pelos depoimentos dos corréus prestados na ação penal nº 0859575-66.2024.8.20.5001 e delineados pela ilustre defesa técnica em ID 30635973 - Págs. 5 e 6, nos quais Tiago assinala que “Eu não era chamado por ninguém. Como eu morava na rua. Eu passava pelos cantos, prestava atenção ali e chamava as pessoas para ir mais eu. Conhecia os outros como morador de rua, por ser usuário que nem eu. (...) Não chegava a combinar. Eu que chegava. Andando na madrugada, via que era fácil de entrar, entrava, abria e chamava eles para levar os produtos de roubo. Não tinha nenhum canto. As pessoas estavam dormindo próximo aos locais, eu chamava e ia”. O corréu Carlos Maciel afirmou no processo nº 0859575-66.2024.8.20.5001 que “(...) Teve o Jakson, que eu não sabia quem era ele, e o Tiago. Não conheço ele, mas nunca vi, já ouvi falar no Tito Gordo mas nunca vi (...) Isso, tava dormindo, e ele me chamou vamos ali, pegar um negócio eu estava liso e ai fui, tava liso naquele momento. Quando eu cheguei já estava aberto”. Assim, das provas amealhadas durante a instrução criminal, percebe-se que um dos acusados na origem (Tiago Cavalcanti de Lima), ao visualizar estabelecimentos com vulnerabilidades, invadia-os em momentos oportunos e, posteriormente, buscava pessoas de forma aleatória para auxiliar na retirada dos objetos, solicitando o apoio de um taxista para o transporte. Diante disso, verifica-se que a acusação não logrou comprovar os elementos definidores da associação criminosa, tais como a organização, estabilidade e permanência entre três ou mais agentes visando à prática reiterada de delitos. Embora se vislumbre uma certa cooperação entre o réu e terceiros, com divisão ocasional de tarefas, inexiste prova segura de que houvesse entre eles um pacto duradouro com objetivo de cometer uma série indefinida de crimes, como exige o tipo penal. O conjunto probatório evidencia apenas uma atuação conjunta em episódios isolados (apenas em número de 4 delitos), sem os requisitos de continuidade e estrutura própria da associação criminosa. Assim, acolhe-se a tese defensiva, impondo-se a absolvição quanto a essa imputação. No que tange à majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, deve ser acolhido o pleito de afastamento, já que se trata de hipótese de furto qualificado, cuja forma agravada é incompatível com a incidência da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.087), “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022), porquanto a aplicação da causa de aumento referente ao furto praticado durante o período noturno, quando incidente sobre a forma qualificada do delito, conduz a uma pena que se revela desproporcional à gravidade concreta da infração penal, contrariando, assim, o princípio da proporcionalidade. Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, que essa circunstância seja sopesada na primeira fase da dosimetria da pena como elemento negativo, desde que tal consideração não importe em agravamento da situação do réu. Com base nesse entendimento, é legítimo deslocar o dado temporal – de que os delitos foram cometidos durante a madrugada – para valorar negativamente o vetor das circunstâncias do crime, sem elevar a pena final ou alterar o regime de cumprimento, por se tratar de recurso exclusivo da defesa (proibição da reformatio in pejus). Nesse contexto, afasto a aplicação da majorante do repouso noturno e a reposiciono na primeira fase da dosimetria, considerando que o furto foi praticado em horário de acentuada vulnerabilidade dos bens, concretamente agravando a reprovabilidade das circunstâncias em que ocorreram as condutas. Passo ao novo cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantém-se a sanção de piso em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. Na segunda fase, conforme consignado na sentença, deve preponderar a agravante da reincidência (réu multirreincidente) e com relação à atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Sem causas de aumento e de diminuição de pena na terceira fase. Por fim, tendo em vista que a sentença recorrida entendeu pelo cometimento de 3 delitos de forma continuada pelo réu (art. 71 do CP), sobre a quantidade de pena deve incidir a fração de 1/5, totalizando uma reprimenda de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, mais 18 (dezoito) dias-multas, pena essa que converto em concreta e definitiva para o recorrente. Mantidos os demais, termos da sentença, eis que devidamente motivados. Deixo de realizar a análise acerca da possível extensão dos efeitos desta decisão aos demais corréus, porquanto foram sentenciados em outro feito (processo nº 0859575-66.2024.8.20.5001), cujo decreto condenatório não se repousa nestes autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso (preliminar - justiça gratuita) e, na parte conhecida, em consonância com o parecer da 5.ª Procuradoria de Justiça, dou provimento ao recurso da defesa para absolver o recorrente quanto à imputação do art. 288 do CP, bem como, para afastar a majorante do § 1º do art. 155 do CP (repouso noturno), reduzindo-se proporcionalmente a quantidade de pena aplicada para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, mais 18 (dezoito) dias-multa, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307903986

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELYPE FELICIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELYPE FELICIO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307904002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Maria Isabel Moura Miranda x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281791302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815678-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOURA MIRANDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAPOLIAO CABO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA CONSUMIDORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Maria Isabel Moura Miranda interpôs Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0815678-61.2024.8.20.5106), movida contra NU Pagamentos S.A. A sentença rejeitou as preliminares levantadas pela parte ré e, no mérito, considerou que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, atribuindo a culpa exclusiva pelo evento danoso à autora, que não adotou as cautelas necessárias ao seguir orientações de fraudadores. No recurso de apelação, Maria Isabel Moura Miranda alega que houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, que deveria ter oferecido mecanismos de segurança mais eficazes para evitar o golpe sofrido, conhecido como "falsa central de atendimento". Argumenta que o banco não comprovou a culpa exclusiva da consumidora e que a sentença contraria o entendimento de que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviços e para que sejam deferidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Em contrarrazões, NU Pagamentos S.A., representada por Socorro Maia Gomes, sustenta a ausência de falhas na prestação de serviços e reitera que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da autora, que não observou as cautelas necessárias ao fornecer dados pessoais a terceiros. Alega que todas as transações foram realizadas com a utilização de biometria facial, o que comprovaria a autoria da autora nas transações. Pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central telefônica, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e, em 14 de junho de 2024, foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe informou de uma compra que havia sido efetuada no cartão da autora e se ela reconhecia. Afirma que após seguir as orientações indicadas pelo interlocutor, foi surpreendida com deduções na sua bancária, sendo R$ 855,00 via PIX e R$ 3.065,00 na modalidade PIX crédito, em favor de uma empresa de serviços de aposta. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude, tendo entrado em contato com a instituição financeira demandada com o intuito de registrar a contestação da operação. Contudo, até o presente momento, a ré manteve-se inerte. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude, bem como admitiu ter inserido o número fornecido por terceiro, por meio de contato telefônico e, em seguida por whatsapp, e seguida apagar o aplicativo do seu aparelho celular. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por ter dedução patrimonial. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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