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Processo nº 1002469-70.2025.8.11.0025

ID: 329066706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002469-70.2025.8.11.0025 REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: HERTON HOFFMANN Assunto do processo: [Prestação de Serviços, Inadimple…

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Gisela Garcia Basso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 307852590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA GARCIA BASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-92.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gisela Garcia Basso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Visto… Processo 1002469-92.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Gisela Garcia Basso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Certidão retro: julgo sem efeito a denunciação da lide, diante da inercia da requerida em promover a citação, nos termos dos arts. 126 e 131 do CPC. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Irme De Oliveira Andrade x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 300276172

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-25.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRME DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-25.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-25.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Irme de Oliveira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR APOSENTADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES. 2. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA ELEMENTAR E/OU ABALO PSICOLÓGICO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wesley Valentin Fernandes x Viação Garcia

ID: 296011507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-17.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VALENTIN FERNANDES

Polo Passivo:

VIAçãO GARCIA

Intimação

Advogados:

THAIS COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-17.2025.8.26.0106 (processo principal 1002469-72.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wesley Valentin Fernandes - Viação Garcia - Vistos. Na for…

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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 298224866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICELIA D…

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Processo nº 1002469-27.2025.8.26.0066

ID: 294584985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-27.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1506584-44.2019.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida de…

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Processo nº 1002469-42.2023.8.26.0601

ID: 278284204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002469-42.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA ORIVALDO FERNANDES LUGAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP) Processo 1002469-42.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Orivaldo Fernandes Lugarezi, Maria do Carmo da Silva - Vistos. Embora a certidão de objeto e pé…

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Processo nº 1002469-03.2025.8.26.0268

ID: 277732512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-03.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI PROSPEL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002469-03.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeri Prospel Nunes dos Santos - Vistos. O pedido efetuado pelo (s) autor(es) não apresenta os requisitos mínimos previstos em lei. A plataforma utilizada para emissão das assinaturas não consubstancia meio oficial de certificação, não validando, portanto, a anuência dos requerentes. Não se tratam sequer de assinaturas digitalizadas, que possuem validade jurídica reconhecida, mas apenas de método privado de certificação, não reconhecido oficialmente. Confira-se entendimento adotado por e. Tribunal a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020, grifo nosso) Portanto, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, regularizem sua representação processual, juntando aos autos instrumentos de procuração devidamente assinados. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1002469-92.2025.8.26.0400

ID: 275854695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002469-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FALCHI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1002469-92.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriano Falchi da Cruz - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est…

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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 323993775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. APELO DO AUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO C. STJ. PRECEDENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TESE DEFENSIVA PRETERIDA PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU EM SEDE RECURSAL PARA PROVAR SUA ÚNICA TESE, QUAL SEJA, A DE QUE TERIA INFORMADO AO SAC DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE COMPETE AO AUTOR APRESENTAR HISTÓRICO DE CHAMADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CUJA COMPROVAÇÃO COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). AO AUTOR É IMPOSSÍVEL PROVAR QUE NÃO RECEBEU LIGAÇÃO, POR TRATAR-SE DE PROVA NEGATIVA. O ART. 12 DO DECRETO Nº 11.034/22 CONFERE AO CONSUMIDOR APENAS E TÃO-SOMENTE O DIREITO DE ACOMPANHAR SUAS PRÓPRIAS DEMANDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSENTES SINAIS DE QUE O RÉU PRETENDIA PURGAR A MORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR NO PATRIMÔNIO DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. APREENSÃO TORNADA DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R

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